D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente representada por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Nº 00089791720118140028, ajuizada pelo agravado FRANCIRNEI MARTINS IPÓLITO, intimou a agravante para pagar os honorários periciais fixados em dois salários mínimos, no prazo de cinco dias.             Em suas razões recursais de fls. 02/09, a agravante aduziu que não se tratava de relação de consumo a cobrança de DPVAT, destacando que a prova pericial deveria ser custeada pelo Estado, na medida em que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito recai sobre o autor/agravado, que é beneficiário da gratuidade judiciária, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para que o Estado arcasse com o pagamento dos honorários periciais.             Juntou aos autos documentos de fls. 10/78.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 82).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 83v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Não assiste razão à agravante.             A obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre da lei e não de contrato livremente pactuado entre a seguradora e o segurado, pelo que são inaplicáveis ao caso as disposições apostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no que respeita à inversão do ônus da prova.             Mas o cerne para deslinde da questão não perpassa por esse argumento.             Vejamos.             O art. 33, ¿caput¿, do CPC estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinada a perícia de ofício pelo juiz. Assim, quando ambas as partes ou o juízo requererem a prova, deve incidir ao caso a regra prevista na parte final do artigo citado, ficando a responsabilidade pelos honorários periciais a cargo do autor ou do Tribunal de Justiça, caso aquele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme previsão contida na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.             Na hipótese em tela, não há, na inicial, do autor/agravado pedido algum de prova pericial. A prova que entendia suficiente para o deslinde do feito foi oportunamente trazida ao processo, sem que houvesse, em seu pedido inicial, protesto pela produção de nova perícia avaliativa da extensão de suas lesões. De outro lado, a agravante/ré afirmou a necessidade de realização de perícia médica para a comprovação da invalidez do autor/agravado, apresentando os quesitos para o caso de deferimento da prova pericial (fls. 66 e 69).             Resta patente, destarte, que foi a ré/agravante que defendeu a necessidade de realização da prova pericial e ofereceu os quesitos para serem respondidos pelo perito.             Não há lógica, pois, na conclusão extraída das razões do agravo, se analisadas as suas premissas originárias. É nítido o manejo de recursos linguísticos da agravante para se furtar ao pagamento da prova pericial.             Se o próprio agravado entendeu que os documentos apresentados com a inicial eram suficientes ao deslinde do feito, declinando da realização da perícia médica, a suposta contraprova requerida pela ré/agravante nada mais é do que a prova em si dos fatos desconstitutivos do direito do autor/agravado.             Em suma, a agravante requereu a realização da perícia médica, devendo arcar com os custos de sua produção.             A jurisprudência chancela esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MANIFESTA ACERCA DE TAIS QUESTÕES.REQUERIMENTO PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA PELO IML, SEM CUSTO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DAQUELE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA OU A PARTE AUTORA QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUÍZO. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 12380880 PR 1238088-0 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 05/02/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1538 01/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. ESTADO. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Réu deve arcar com os honorários periciais quando houver requerido tal prova técnica, nos exatos termos do artigo 33 do CPC. 2. Não merece prosperar o argumento de que o valor dos honorários periciais fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja exorbitante e desproporcional, haja vista que em demandas similares, tal patamar tem sido considerado razoável, sempre levando em consideração a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio. 2. Recurso não provido. (Acórdão n.825552, 20140020114974AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/10/2014, Publicado no DJE: 24/10/2014. Pág.: 162) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS - REQUERIMENTO DO RÉU - ÔNUS - FIXAÇÃO - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A DIFICULDADE DA PROVA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. A parte que requer a prova pericial tem o ônus de antecipar seu pagamento, conforme dispõe o art. 33, do CPC. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. (TJ-MG - AI: 10351130004358001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA FORMULADO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PELO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DO EXAME PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu arcar com os honorários do perito quando o exame é por ele requerido, conforme determina o artigo 33 do Código de Processo Civil. A disposição estampada no § 5º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974 se refere à obrigação do Instituto Médico Legal de fornecer laudo à vítima de acidente de trânsito com a verificação da existência e quantificação das lesões, para que ela, munida de tal documento, busque o pagamento da indenização na esfera administrativa. (TJ-SC - AG: 20120406357 SC 2012.040635-7 (Acórdão), Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 27/08/2012, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado)            Desta Corte, destaco decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento nº 201430257564, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, julgado em 26/11/2014, publicado em 01/12/2014.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01765292-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto por BRAZIL TIMBER GROUP LTDA., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital que, em sede de AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA nº 0005011-62.2013.8.14.0301, ajuizada por CMA - CGM SOCIETÉ ANONYME E CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., não acolheu a preliminar de inépcia da inicial por falta de representação.            Em suas razões, às fls. 03 a 07 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, o seguinte: falta de representação da agravada, falta de assinatura da procuração do substabelecimento, falta de assinatura da petição, falta da procuração da autora nos autos e falta de poderes a quem outorgou a procuração.            Requereu o seguinte: a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do descumprimento, pela agravada, do disposto no art. 37, do CPC e a suspensão da audiência que seria realizada em 29/01/2015.            Juntou os documentos de fls. 08/158 dos autos.            Coube-me a relatoria.            Vieram-me conclusos os autos. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão agravada.            Quanto ao alegado vício de representação entendo que não assiste razão ao agravante, pelo que extrai do exame dos documentos acostados aos autos.            Da procuração juntada aos autos (fl. 72/73, 75/76 e 157/158), traduzida por tradutor juramentado, observa-se que a sociedade CMA CGM e sua subsidiária integral, CMA CGM ANTILLES-GUYANE, representadas por RODOLPHE SAADE nomearam e constituíram CMA CGM DO BRASIL para que representasse inclusive judicialmente na tutela de seus direitos.            Na mencionada procuração identifica-se claramente o reconhecimento de firma do senhor RODOLPHE SAADE por tabelião em Marselha, França.            Ademais, entendo que a arguição de ausência de representação se deu de forma genérica, ao passo que não foram carreados aos autos elementos concretos que pudessem gerar dúvida acerca da representação das autoras pela pessoa mencionada.             Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO NULIDADE INOCORRÊNCIA Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC Matéria em discussão que, à vista da prova documental, bem como diante dos fundamentos apresentados pelas partes a respeito do direito alegado, leva à conclusão pela ausência de demonstração da necessidade da produção de provas de outra natureza para o julgamento Preliminar de nulidade rejeitada. PROCESSO CIVIL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PESSOA JURÍDICA CONTRATO SOCIAL Não há que se exigir que se prove a regularidade de representação da pessoa jurídica na hipótese de não ser suscitada fundada dúvida sobre a validade quanto à sua representação em Juízo Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL CAUÇÃO (CPC, ART. 835) EMPRESA ESTRANGEIRA REPRESENTAÇÃO POR EMPRESA CONSTITUÍDA NO PAÍS COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA RESPONDER POR VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO (...). Denunciação da lide à Receita Federal, pela mesma razão, não justificada, vez que vedada a intervenção de terceiros quando há introdução de fundamento novo na lide Inadimplemento da obrigação que faz incidir a taxa de sobreestadia Cobrança procedente Recurso não provido.(TJ-SP, Relator: Luiz Arcuri, Data de Julgamento: 07/08/2014, 24ª Câmara de Direito Privado)            Além disso, em relação à CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA foi juntado contrato social (fl. 80) e procuração (fl. 23) que afastam a alegação de representação.            No que se refere à suscitada ausência de regular representação do patrono CAIO BRITO RIBEIRO - OAB/PA 18.910 - verifico (fl. 138) que o patrono LUIZ FERNANDO MAUÉS OLIVEIRA (OAB/PA 14.802-b) legalmente habilitado nos autos (fl. 22), substabeleceu, com reservas, os poderes àquele advogado, motivo, pela qual deve ser afastada a suposta ilegalidade de representação.            Em relação ao pedido de suspensão da audiência que seria realizada em 29/01/2015, destaco que os autos foram redistribuídos a esta relatora, conforme certidão de fl. 162, em data posterior à realização daquela, portanto, resta prejudicado o referido pedido.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01794261-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIANA DE ALMEIDA MENDES em face de CANTÍDIO RODRIGUES GOMES, com o fim de rescindir sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Dar c/c Transferência de Propriedade, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.            Na exordial, de fls. 02/03, a autora busca rescindir a sentença exarada na Ação Ordinária de Obrigação de Dar c/c Transferência de propriedade, que julgou totalmente procedente os pleitos do autor, condenando a ré, Sra. Mariana de Almeida Mendes, a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório e consequente imissão na posse do autor, e ainda, determinou a transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente em nome do autor.            Afirmou que, o ora réu, agiu com má-fé ao comprar o imóvel em litígio, pois sabia que não pertencia somente à autora, mas também aos seus outros três irmãos, o que seria ilegal. Argumentou ainda, que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, não observou o princípio do contraditório, do devido processo legal, pois em nenhum momento processual, ouviu os demais proprietários do imóvel em litígio, em clara violação ao art. 485, V, do CPC.            Requereu assim, a antecipação dos efeitos da tutela liminarmente, para determinar a suspensão da ordem judicial de imissão de posse, até julgamento final da ação rescisória e, no mérito, a rescisão do julgado, com a procedência do pedido, com o escopo da autora continuar morando no imóvel e os benefícios da justiça gratuita.            Colacionou documentos de fls. 04/10 dos autos.            Coube-me a relatoria por distribuição. (fls. 11)            Esta relatora, proferiu decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial, para juntada de cópia integral do processo cuja sentença pretende rescindir. (fls.13)            Às fls. 14 à 194, a requerente juntou documentos.            Vieram os autos conclusos.            É o relatório.  DECIDO.            Com efeito, após compulsar detidamente os autos, constatei que o direito da parte autora de ajuizar a presente ação já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 495, do CPC, que prescreve: ¿Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".           Como se vê, o início do prazo decadencial para proposição da presente ação começa a fluir do efetivo trânsito em julgado, ou seja, quando não for mais cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.           In casu, a sentença atacada, foi publicada no DJE no dia 19.10.2012, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 09.01.2013, conforme certidão de fls. 154, dos presentes autos.           Assim, da data do efetivo trânsito em julgado, começou a fluir o prazo decadencial para a propositura da presente ação, cujo termo final se deu em 09.01.2015. Contudo, por força da Portaria nº 3374/2014/GP deste Egrégio Tribunal, os prazos processuais ficaram suspensos pelo período de 07 a 20 de janeiro de 2014, retornando a correr no dia 21.01.2015.           Logo, o dies ad quem para propositura da ação rescisória se deu em 21.01.2015, tendo sido a mesma interposta somente em 12.03.2015, portanto, quando já esgotado o prazo para a rescisão do julgado.           Após o biênio legal, o acórdão transitado em julgado não pode ser atingido por ação rescisória, ocasionando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 490, inciso I c/c 295, IV, do CPC.           Nesse sentido é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e adotado pelos demais tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC. 1. Conforme reiterados precedentes desta Corte, o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória. 2. O trânsito em julgado ocorre após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1054280 / GO; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098852-0; Relator (a) Ministro JORGE MUSSI; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 28/08/2012; Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2012 (Destaquei)   AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do CPC (...)3. Constatada de plano a decadência, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com fulcro no art. 490, inc. I, c/c 295, inc. IV, ambos do CPC, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, inc. IV, do CPC). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70063499032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do CPC. 2. Embora tenha havido a interposição de recurso de apelação em face da sentença que se pretende rescindir, foi ele inadmitido em razão da intempestividade. Nessas condições, a decisão já havia transitado em julgado quando da interposição do recurso, pois, conforme destaca a doutrina, o recurso intempestivo não pode servir de meio malicioso para retardar o trânsito em julgado. POR MAIORIA, JULGARAM EXTINTA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. (Ação Rescisória Nº 70052953833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão que analisou o mérito da causa. O recurso interposto intempestivamente não interrompe o prazo. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a ação rescisória foi ajuizada levando em conta o trânsito em julgado de decisão do STF que apenas confirmou a intempestividade do recurso extraordinário interposto. Assim, para a contagem do prazo, deve...(TJ-RS - AR: 70043185263 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 14/06/2011, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2011)           ANTE O EXPOSTO, considerando que o direito de ação da autora foi alcançado pela decadência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 490, inciso I c/c 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, tudo conforme fundamentação lançada ao norte.           P.R.I           Belém (PA), 25 de maio de 2015.           EZILDA PASTANA MUTRAN            Juíza convocada/Relatora (2015.01770599-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital que, em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0037311-43.2014.8.14.0301, ajuizada por DJALMA TADEU CORREA PANTOJA e MARIA DE NAZARÉ VIGA MAGALHÃES PANTOJA, deferiu em parte a tutela antecipada apenas para determinar que a requerida pague aos autores a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de janeiro de 2012 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão prolatada, bem como os que foram vencendo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Determinou, ainda, a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o primeiro for menor, a partir de janeiro de 2012. Fixou multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão.            Em sede de petição inicial, a ora agravada alegou que firmou contrato de compra e venda imóvel com a agravante, com data de entrega do objeto do contrato estipulada para 04/06/2011 e que posteriormente teriam firmado aditivo contratual no qual foi estabelecida nova data de entrega, 31/03/2013, bem como o congelamento dos valores das parcelas em aberto (duas parcelas anuais, chave e financiamento), não havendo a cobrança de juros e multa. Todavia, a demandada teria descumprido o acordo, gerando, por consequência, diversos prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.            Em suas razões, às fls. 04 a 19 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada alegando, em síntese, o seguinte: a) a inexistência de lucros cessantes, tendo em vista que os recorridos não teriam anexado aos autos material probatório apto a comprová-lo; b) o descabimento da cominação de multa diária em obrigação de pagar; c) a previsão contratual de incidência do INCC; d) a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, que o recurso seja totalmente provido.            Juntou os documentos de fls. 20/100 dos autos.            Coube-me a relatoria.            Vieram-me conclusos os autos. D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor.            Quanto à concessão da tutela antecipada, entendo que o juízo a quo agiu com acerto ao concedê-la.            A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            Primeiramente, ao verificar aditivo contratual que alterou a data de entrega do empreendimento para 31/03/2013 (fl.46), entendo estar plenamente caracterizado o atraso na entrega da obra. Ademais, está demonstrada a inexistência de débito por parte dos recorridos, conforme o demonstrativo financeiro colacionado aos autos (fl. 44) e o termo aditivo pactuado.             Ora, é de fácil constatação que se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir. Logo, independente do fim a que se queira da ao imóvel, é patente o dano econômico sofrido pelo agravado que viu a data de entrega do objeto contratado ser postergada para 31/03/2013.            Além do mais, a cópia do contrato de locação anexado aos autos (fls. 47/52) pelos agravados corrobora o entendimento de prejuízo financeiro aos compradores do imóvel em questão, uma vez que não tendo sido feita a entrega deste, naturalmente, continuarão a necessitar de imóvel alugado para residirem.            Esses documentos atestam o elevado atraso na entrega do imóvel, ocasionando prejuízos patrimoniais ao agravado, bem como a boa-fé da adquirente do empreendimento, uma vez que tem adimplido fielmente as parcelas contratuais previstas. Tal material probatório configura-se, por si só, em provas inequívocas capazes de convencer da verossimilhança das alegações.            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida, o que seria plenamente possível por intermédio da cobrança judicial dos valores devidos.            É importante notar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, com o atraso na entrega do imóvel, há presunção de prejuízo sofrido pelo promitente-comprador, ao passo que o vendedor só pode se eximir de responsabilização quando comprovar a existência de situação que prove que a mora contratual não lhe era imputável, o que não se verificou da análise dos autos.            Nesse sentido colaciono a jurisprudência do STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 525614 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0131927-0. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data da Publicação: DJe 25/08/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 3ª T., AgRg no Ag 1319473/RJ Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/06/2013 sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO -CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável . Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido' (STJ - AgRg no REsp 1.202.506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 7/02/2012).            Portanto, plenamente cabível a concessão da tutela antecipada a título de lucros cessantes. Além disso, o percentual de 1% (um por cento) do valor do total do imóvel, parâmetro considerado proporcional e razoável quando da estipulação de valor para o aluguel de imóvel.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de arbitramento de lucros cessantes, de forma presumida, em casos de atraso na entrega de imóvel. 2. O percentual de um por cento (1%) do valor do imóvel, encontra-se de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não se mostra adequada a fixação de multa diária para o descumprimento de obrigação de pagar quantia certa.(TJ-MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 10/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL).            Portanto, plenamente cabível a concessão da tutela antecipada a título de lucros cessantes no valor 1% (um por cento) do valor do total do imóvel.            No que se refere à decisão que determinou a substituição do índice de correção monetária, devendo-se utilizar como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), também laborou com o acerto o juízo prolator da decisão agravada.            A correção monetária consubstancia-se em mera atualização do valor real da moeda, ao passo que não se trata de meio indenizatório a uma das partes, razão pela qual é devida sua aplicação, sob pena de se causar enriquecimento sem causa, caso não venha a ser utilizada. Nessa linha seguem os seguintes precedentes: REsp 1.391.770, 1ª Turma, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.04.2014. No mesmo sentido: REsp 1.202.514¿RS, 3ª Turma, DJe de 30.06.2011; e AgRg no REsp 780.581¿GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19.10.2010.            Em que pese o INCC seja o índice que afere mensalmente os custos dos insumos utilizados nas construções habitacionais, sua variação quase sempre está acima da variação do custo de vida médio da população, de modo que sua aplicação não seria devida na ocasião de a construtora ser exclusivamente responsável pelo atraso na entrega do imóvel, tal entendimento está em consonância com os seguintes precendentes do STJ: AgRg no REsp 579.160¿DF, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.10.2012. No mesmo sentido: AgRg no Ag1.349.113¿PE, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 19.08.2011.            Na situação de mora imputada exclusivamente à construtora, correta como no presente caso, deve ser utilizado o IPCA na esteira da mais recente jurisprudência do tribunal da cidadania.            O IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é calculado pelo IBGE, reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos, de modo que sua aplicação é mais razoável se levar-se em consideração que o adquirente, em momento algum, deu caso a mora, preservando o equilíbrio contratual entre as partes. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ conforme abaixo colacionado: EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.(...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.(STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).            Assim, correta é a utilização do IPCA como índice de correção monetária a ser utilizado desde o fim do prazo de tolerância (180 dias).            A alegação de descabimento da cominação de multa diária em obrigação de pagar, também não merece acolhimento, uma vez que a decisão que determinou a realização de depósitos para fim de pagamento de aluguéis aos agravados equipara-se à obrigação de fazer e não simples obrigação de pagar visando a extinção de um débito. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL. PLEITO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL ENQUANTO AQUELAS DURAREM. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO EQUIPARADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 461 DO CPC). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela de urgência para determinar que as réus pagassem um aluguel à Autora, de moradia similar, durante o período em que se fizer necessária a desocupação do imóvel que ela reside para a realização de obras. 2. Na impossibilidade de a autora continuar residindo em imóvel que necessita de reparos urgentes, bem como entre forçá-la a custear aluguel indefinidamente ou obrigar a litigante mais forte (ora Agravante) a arcar com tal despesa até o deslinde do litígio, opto pela decisão que beneficia a parte hipossuficiente, que não deu causa à celeuma ora em litígio, de sorte a que a mesma continue tendo seus aluguéis pagos pela Agravante, até decisão judicial final. 3. Precedente desta 2ª Turma. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.(TRF-5 - AGTR: 95660 PB 0014345-77.2009.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), Data de Julgamento: 07/07/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/08/2009 - Página: 114 - Nº: 148 - Ano: 2009). Ementa: TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO EQUIPARADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 DO CPC. 1. A decisão interlocutória determinou o depósito, em juízo, de aluguel mensal de imóvel, em face de interdição do imóvel, objeto de contrato de financiamento pelo SFH, adquirido junto à CEF, e que se encontra sob ameaça de desmoronamento. 2. A tutela antecipada está amparada em prova inequívoca, in casu, a prova decorrente de perícia técnica. 3. O depósito dos aluguéis da mutuária equivale a uma obrigação de fazer, estando, portanto, amparado pelo art. 461 do CPC, desta feita, inexiste óbice para a fixação das astreintes. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF5; AG 2005.05.00.015877-0; Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt; Segunda Turma; DJ de 1º.10.2008).            Este tribunal de justiça vem reconhecendo amplamente a aplicabilidade da multa em suas decisões, conforme o precedente abaixo da lavra do eminente Des. Roberto Moura que manteve a tutela antecipada concedida pelo juiz de primeiro grau que fixou multa diária em caso de descumprimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000716-41.2015.8.14.0000.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, mantendo na íntegra a decisão agravada. Tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01791135-19, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo AYMORÉ CREDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S/A, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 em face de FABIO SANTOS DOS SANTOS, que revogou a liminar concedida na fl. 17 e determinou a SUSPENSÃO da Ação de Busca e Apreensão.             Na ação inaugural, a autora AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs ação de busca e apreensão em desfavor de FABIO SANTOS DOS SANTOS, afirmando sua inadimplência com as obrigações constantes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, firmado por ambos, que teve como objeto o veículo de marca GM-CHEVROLET, modelo CORSA SEDAN 1.0 mpfi, ano fab/mod 2002, cor azul, placa JUG8615, CHASSI Nº 9BGXF19X02C164993. Requerendo assim, a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo.             Por ocasião da apreciação do pedido liminar, o juízo a quo deferiu a busca e apreensão do veículo por entender estarem presentes os requisitos para sua concessão.             Contudo, em contestação, o requerido informou que propôs ação revisional do contrato nº 0082018-33.2013.8.14.0301, visando rever cláusulas contratuais que reputava abusivas e as altas taxas de juros estipuladas no contrato, pelo que requereu a reunião das ações e a revogação da liminar, com a restituição do bem.             Isto posto, o magistrado de piso proferiu a seguinte decisão: ¿(...) DECIDO. Em consulta ao sistema LIBRA, verifico que a parte requerida ajuizou Ação Revisional de Contrato em 03.12.2013, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, diante da existência de Ação Revisional de Contrato anterior a propositura da Ação de Busca e Apreensão, ainda em tramitação entre as partes, demonstra-se incabível o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão, nos termos do art. 265, inc. IV, "a", do CPC, até o julgamento definitivo daquela. (...) Por via de consequência, REVOGO a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão às fls. 24 e, ainda, determino ao réu que proceda à restituição do veículo apreendido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Apense-se aos autos da Ação Revisional. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 30 de setembro de 2014. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO¿ Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital             Inconformado com a r. decisão, o autor da ação de busca e apreensão interpôs o presente agravo de instrumento, alegado em síntese, a inocorrência de prejudicialidade externa entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão, colacionando a jurisprudência pátria nesse sentido             Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com a manutenção da posse do veículo com o autor e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para a reformar definitivamente a r. decisão agravada.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 49),             Em sede de liminar, o relator Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, deferiu o efeito suspensivo ao decisum guerreado.             Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, a relatoria foi transferida a esta relatora (fls. 56/57)             Conforme certidão de fl. 105 dos autos, da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas as informações solicitadas, nem apresentadas contrarrazões no presente feito.             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Civil.            O cerne da questão consiste em saber, se há ou não, conexão e/ou prejudicialidade externa entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão, o que acarretaria o sobrestamento da segunda.             Preliminarmente, importante salientar, que o atual entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inexistência de conexão, entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato. Isso porque, seriam ações independentes e autônomas, estando a concessão da medida liminar de busca e apreensão condicionada exclusivamente à mora do devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.             Aliás, o entendimento sedimentado em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão:             Vejamos os precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)             Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 41319 RS 2011/0207216-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) "CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedente. (...) 3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 452281¿RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07¿08¿2008, DJe 18¿08¿2008)   "Ação de busca e apreensão com liminar deferida. Ação de revisão. Reunião dos processos. Precedentes da Corte. 1. Como acolhido em precedentes da Corte o "ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença" (REsp nº 633.581¿SC, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 25¿10¿04). (...) 2. Não se examinando a fase em que se encontram os feitos não há apoio para a reunião dos processos, sendo certo que esta Terceira Turma tem precedente no sentido de não existir conexão, "mas sim prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária" (MC nº 6.358¿SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2¿8¿04). 3. Recurso especial não conhecido."(REsp 669.819¿SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22¿03¿2007, DJ 25¿06¿2007) EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas. PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. (...) (TJ-SP - APL: 00003566620148260337 SP 0000356-66.2014.8.26.0337, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique a reunião das ações para julgamento comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21682308320148260000 SP 2168230-83.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)            No mais, verificado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do §2º, do art. 2, do Decreto Lei 911/69, com a comprovação da mora pelo autor às fls. 37 e, diante dos inúmeros precedentes aqui colacionados, merece reforma a decisão do juízo monocrático.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassando a decisão agravada, restabelecer a liminar anteriormente concedida e manter a posse do veículo com a agravante, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão.       Belém (Pa), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.01778069-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 0003405-58.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES e FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES Advogado (a): Dr. Carlos Augusto Bahia Rezende Júnior - OAB/PA nº 15.556 AGRAVADA: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADA: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: AGRA INCORPORADORA S.A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO APÓS O CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES e FERNANDA HASSELMANN GALVÃO CHAVES contra r. decisão (fl. 30) do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e AGRA INCORPORADORA S.A., se reservou para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada após formado o contraditório e determinou a citação do Requerido.        Consta das razões, às fls. 2/27, que os agravantes propuseram a referida ação em decorrência de entenderem possuir direito à indenização por danos materiais sofridos pelo atraso injustificado na entrega do imóvel que adquiriram junto às demandadas, cuja previsão de entrega seria 5/6/2012, mas só se efetivou em agosto de 2014. Na mesma contenda, pretendem, também, o congelamento do saldo devedor do financiamento referente ao imóvel objeto da lide.        Alegam que, durante mais de dois anos, foram obrigados a arcar com pagamento de aluguéis de imóvel no valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), a fim de manter a qualidade de vida de sua família, pois possuem duas filhas menores de idade.        Aduzem, ainda, que o saldo devedor do imóvel, também denominado como ¿chaves¿, sofreu reajuste demasiado por conta do atraso relatado, vez que fora corrigido pelo INCC, com acréscimo de juros durante o período de atraso da entrega do apartamento. Que, durante o processo de habilitação junto ao Banco do Brasil, o qual durou cerca de dois meses, o saldo devedor foi majorado em R$14.202,57 (quatorze mil, duzentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), sem que os compradores houvessem concorrido para a demora.        Afirmam que o Juízo a quo deixou para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada após a resposta das requeridas, o que lhes causará lesão grave e de difícil reparação.        Entendem presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora.        Desse modo, requerem a concessão do efeito suspensivo ativo da decisão ora atacada, sendo concedida liminarmente a tutela antecipada, de forma initio littis e inaudita altera pars, obrigando as Agravadas a: pagar mensalmente o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de aluguel; deixar de atualizar o saldo devedor pelo INCC a partir da data de 05/6/2012; reembolsar os valores gastos com aluguéis no período de junho/2012 até a data de ajuizamento da ação, no valor de R$128.685,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), com juros e correção monetária.        Junta documentos às fls. 30-192.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não prospera. Explico.        Os Agravantes se insurgem contra o despacho que a seguir transcrevo: RH. I- Deixo para me manifestar acerca da tutela antecipada após formado o contraditório. II- Cite-se na forma do art. 213 do CPC. III- Intime-se. IV- Cumpra-se. Belém, 09 de abril de 2015.        Com efeito, o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Verifico que, no presente caso, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho ordinatório a impulsionar o trâmite processual; desprovido, portanto, de carga decisória.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        É irrecorrível o despacho que se limita ao adiamento da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da resposta da parte ré, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado, ou reformado em instância superior.        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA LANÇADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMINÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - O magistrado de primeiro grau exerceu a faculdade de adiar, para momento oportuno, a apreciação do pedido liminar de rescisão do contrato firmado entre as partes. - Juízo adequado, em face da cautela adotada, visando a segurança da prestação jurisdicional, em que se mostra prudente a ouvida da parte contrária acerca dos argumentos trazidos pela parte demandante, ante a gravidade do pedido liminar. - Configura-se um despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, não restando demonstrado, no presente caso, a comprovação objetiva da iminência de risco grave ou de difícil reparação à Agravante, sendo vedado a este órgão revisor substituir o julgador singular, examinando a pretensão formulada. - Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. - Recurso improvido. À unanimidade.(TJ-PE - AGV: 3596641 PE , Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 15/01/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, RESTA CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EIS QUE SE TRATA DE VALOR ESTIMÁVEL DA CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E COM SEGUIMENTO NEGADO. (TJ-RJ, AI 0008759-26.2015.8.19.0000 - Relator: DES. CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 03/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTAL. EXAME POSTERGADO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. O ato judicial objurgado não caracteriza decisão interlocutória passível de ataque pelo recurso escolhido, tratando-se de simples despacho de mero expediente, não tendo cabimento o agravo de instrumento. A decisão de fl. 52 apenas postergou o exame do pedido de apreciação da antecipação de tutela para depois de apresentada a contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056842602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)        Do mesmo modo, resta vedada a apreciação do pedido de tutela antecipada por este Tribunal sem a devida apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância; não podendo, pois, ser conhecido em sede de agravo de instrumento em respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.        Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Salvo em hipótese excepcionalíssima, o ato judicial que se limita a ordenar a citação da parte requerida no feito e posterga a análise de pedido de tutela antecipada para após a juntada da contestação trata-se, em regra, de decisão sem cunho decisório. 2. Não se verificando urgência a justificar a supressão de instância e o afastamento do art. 504 do CPC, o ato judicial desprovido de conteúdo intelectivo relevante assume a forma, a rigor, de despacho de mero expediente imune ao manejo de qualquer espécie de recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0175942015 MA 0009535-12.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2015) Grifei.        Acrescento que o adiamento da deliberação não seria causa de dano irreparável aos recorrentes, primeiro por se tratar de simples despacho, sem cunho decisório como já explicado alhures, outra porque se trata de obrigações estabelecidas em contrato firmado livremente pelas partes em maio de 2009, cuja insatisfação, originária da presente demanda, compreende o período de junho de 2012 a agosto de 2014.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 20 de maio de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       VI (2015.01737107-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. 1. O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I). 2. Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, em observância do art. 527, I do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Israel Barros Baia contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos do Processo n.° 0011724-54.2007.8.14.03041), determinou o desentranhamento da petição de fls. 229-240, tendo em vista que não é parte integrante da lide.            Sustenta o agravante, em suas razões de fls. 02/15, em suma, que é parte legítima para requerer abertura de inventário, pois, além de ser testamenteiro, está na posse e administração dos bens.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento ao recurso para reformar a decisão agravada.            Juntou documentos de fls. 04-30.            É breve o relatório, síntese do necessário.            Decido.            Inicialmente, necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.            O art. 525, inciso I, do CPC, estabelece que é ônus do agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.            Ocorre que, no presente caso, apesar do agravante haver juntado cópias dos documentos que entende pertinente à defesa do seu direito, esqueceu de juntar cópia da procuração que outorgou poderes ao causídico subscrevente do recurso.            No que tange à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligencia para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª edição, pag. 923)            No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de agravo de instrumento sem que haja a presença da cópia de procuração de uma das partes, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele. (IX ETAB, 3ª conclusão; maioria). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 31ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 5, nota 4 ao art. 525 do CPC).¿ Havendo pluralidade de agravados, é mister a presença da procuração do advogado de todos. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso. Ademais, a instrução do agravo é atribuição exclusiva do agravante, cabendo-lhe fornecer, nas peças facultativas, elementos suficientes para o julgamento. Recurso conhecido e improvido. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123000290-3. Relator Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Acórdão nº 104.590. Publicado no DJ de 23/02/12) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM DOS AGRAVADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO ART. 525, I, DO CPC. VEDAÇÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (TJPA. Agravo de Instrumento nº 201030080654. Relator Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Acórdão nº 88.417. Publicado no DJ de 14/06/2010)            O C. STJ tem diversos precedentes nesse sentido entre os quais, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇAO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante. 2. A ausência da cópia do inteiro teor da procuração outorgada ao advogado do agravado, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ. AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.342.304 - PR. Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO)            Como se observa, em sede de Agravo de Instrumento, constatando-se a falta de um dos documentos obrigatórios, não pode o relator converter em diligência o agravo insuficientemente instruído, diante da preclusão consumativa.            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por ser o mesmo inadmissível, diante da ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 30 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.01509493-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação Anulatória de Cláusula Contratual C/C Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0012771-28.2014.8147.0301), ajuizado por CRISTIANO QUARESMA DA SILVA E OUTROS.            Irresignadas as rés interpuseram o presente agravo de instrumento (fls. 02/23),            Juntaram documentos de fls. 24/42.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 381).            Em decisão monocrática às (fls. 383/384), neguei seguimento ao agravo.            Às fls. 388/391 as partes agravantes opuseram embargos de declaração.            Às fls. 392/399 a parte agravada juntou petição e documento comprovando a sentença proferida no juízo a quo.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei assistir razão a parte agravada, pois verifiquei que juízo de primeiro grau proferiu sentença na referida ação, conforme se verifica a seguir: ¿(...) Com base nas razões expostas e tomando por base os parâmetros da lide e seus sujeitos, fixo o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, valor este devidamente corrigido desde o evento danoso de acordo com a Súmula 54 STJ. Por fim, julgo parcialmente procedente a presente ação nos termos do art. 269, I do CPC, confirmo a tutela concedida em sede liminar e liquido os termos da sentença da seguinte forma: a) Reconheço a inadimplência da autora para com os requeridos fixando como data inicial a data prevista para conclusão da obra, contida em cada um dos contratos de promessa de compra e venda, em todos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias e a data final o dia 05/04/2013 fls. 651. a) reconheço a validade e aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias contida na cláusula 102 do contrato celebrado; b)Confirmo a condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória no valor de 2% do valor de aquisição de cada imóvel em favor dos requerentes; c)Confirmo a condenação da autora na devolução aos autores dos valores correspondentes a taxa de evolução de obras, devendo a restituição se dá de forma simples com correção monetária pelo INPC, contada de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Os valores das condenações deverão ser apurados em liquidação por cálculo. d)Condeno a requerida a devolver aos autores os valores correspondentes a taxa de comissão de corretagem em dobro e devidamente corrigidas desde o pagamento. Conforme art. 42§Único do CDC, e)Condeno a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos proprietários, correspondente a cada contrato celebrado, valor este a ser corrigido desde o evento danoso Súmula 54 STJ. f)Em face da confirmação da tutela antecipada concedida, fica autorizado aos autores levantar os valores depositados em juízo, sem prejuízo da apresentação dos cálculos para possíveis saldos remanescentes o que deverá ser feito na forma estabelecida no item "d" desta sentença. g)Condeno a requerida ao pagamento de 90% das despesas processuais (atualizadas), em razão de ser sucumbente em quase todos os pedidos. Arbitro honorários advocatícios em 15% do valor da condenação em favor dos autores. Pela requerida arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos com amparo no art. 21 do CPC. Publique-se, registre-se, Intime-se. Belém-Pa, 18 agosto de 2015. JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de fevereiro de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00546286-17, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

APELAÇÃO CÍVEL 20133015852-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICÍPIO APELADO: SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  No caso em análise, verifica-se que o Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Configurado o abandono da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto.            Além do mais importante apontar ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminhou para a flexibilização da literalidade do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". Nessa linha, é prescindível, também, a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela mesma requerida. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)" (AgRg no REsp 1.236.887/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2011). 4. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREso 202392/SC. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. J. 25/09/2012. P. 28/09/2012)            Evidentemente, encontra-se prescrita a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2002 e 2003, pois na data do despacho que interromperia a prescrição, esta já havia se operado.            No entanto, Aponto, todavia que a Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Desse modo, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação, evidentemente, que merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente dos exercícios de 2004 , 2005 e 2006.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, nego seguimento ao Apelo no tocante aos exercícios de 2002 e 2003, uma vez que incidiu a Prescrição Originária. Todavia, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01474359-38, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DE NAZARÉ CONTE LEITE DIAS, ANGELO RICARDO LEITE DIAS e FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR DIAS contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Nona Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém do Pará (fl. 22)que , nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelos agravantes em face da empresa CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Em suas razões (fls. 02/18) a agravante sustenta a tempestividade do Agravo de Instrumento, após faz a síntese da demanda.  Juntou documentos às fls. 19/87.            Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 88).            Em decisão monocrática (fls. 90/93), dei provimento ao presente agravo de instrumento.            Às fls. 100/104 a agravada interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática de minha lavra.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, verifico que as partes realizaram acordo homologado no juízo a quo, o qual proferiu a extinção do processo: Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ANGELO RICARDO LEITE DIAS, FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR DIAS e MARIA DE NAZARÉ CONTE LEITE DIAS em face de CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Às fls. 196/202, foi informada nos autos a realização de acordo entre as partes. Relatados. Decido. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, homologo por sentença o ajuste, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.Custas pelo Autor. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, pagas as custas, arquivem-se de pronto os autos. P. R. I. Belém, 06 de Maio de 2016.LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70059329250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058403262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/02/2014).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 22 de setembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03980626-46, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-26, Publicado em 2016-10-26)

APELAÇÃO CÍVEL 20143014847-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - PROC. ESTADO APELADO: M C C DA CONCEIÇÃO (SUCESSORA DE ALANNE A DE SOUSA) RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (05.07.2005), evidentemente, merece NÃO reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição da cobrança da dívida ativa.            Desse modo, tendo em vista o caso em análise confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01455315-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0015731.50.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada nos Colendos STJ e STF. In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-PA, contra decisão interlocutória (cópia às fls. 96/99), prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em defesa do direito individual indisponível de NELSON ANTÔNIO FERNANDES.    Na origem informou o Ministério Público, que Sr. NELSON ANTÔNIO FERNANDES foi diagnosticado com esclerose múltipla-CID G35, apresentando o quadro de tetraparesia progressiva, bexiga e intestino neroênicos, sem definição etiológica; sinais de redução volumétrica cerebral, com leve dilatação adaptativa do sistema ventricular supratemporal; múltiplos focos de hipersinal T2 e FLAIR no corpo caloso; sinais de espondilartrose, com leve abaulamento discoligamentar posterior de C3-C4 e de C4-C5; acentuação da cifose torácica; déficit visual; defeito de condução da via auditiva à esquerda, conforme laudo médico.    Juntou os documentos necessários a comprovação do alegado (cópias às fls. 89/71).          Desta forma, o autor necessita fazer seu tratamento médico em Brasília, na Rede Sarah Kubitschek e não possui condições econômicas para realizá-lo, incluindo medicamentos.    No seu longo arrazoado, citou legislação jurisprudência e doutrina sobre a matéria em hipótese, para ao final pugnar pelo recebimento da ação, concessão da liminar postulada e cominação do Município réu em multa por dia de atraso no fornecimento do referido tratamento.    Em síntese, na decisão combatida, (cópia às fls. 96/99), o Magistrado a quo, incialmente consignou que em análise de cognição sumária, vislumbrava a existência da verossimilhança das alegações e os e requisitos necessários para a concessão do pedido requerido na inicial, haja vista que foi acostado aos autos o laudo médico de tratamento fora do domicílio (TFD), conforme Portaria/SAS/nº 055 de 24 de fevereiro de 1999 do Ministério da Saúde, e como sabido o direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direitos sociais.    Aduziu que a dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de "ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica.     Ressaltando o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios acerca da matéria, transcreveu farta jurisprudência e doutrina.          Assim, com lastro no art. 273 do CPC, deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que custeie o tratamento fora do domicílio com o que se afigurar necessário a regular continuidade do tratamento do autor NELSON ANTÔNIO FERNANDES, incluindo medicamentos, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por cada dia de descumprimento, a ser suportado pelo representante legal do requerido.          Determinou ainda, a citação do Município requerido, para, querendo, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, apresentar resposta à ação.          Inconformado com a decisão interlocutória, o Município de Belém-Pa, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Argumentou inicialmente, que na hipótese, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar por ausência de responsabilidade do Município de Belém-Pa.          Aduziu, que in casu a responsabilidade não é solidária, quanto à obrigação de sorte que esta é inteiramente do Estado do Pará, o custeio de tratamento especializado pretendido, e, portanto, descabe a concessão de qualquer medida contra o Município demandado. Para tanto, citou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (NOB-SUS 01/96).          Pontuou que deve ser observado o princípio da reserva do possível, que depende da existência de previsão e disponibilidade orçamentária capaz de suportar o ônus imposto a Fazenda Pública. E mais, a decisão certamente vai gerar efeitos múltiplos, comprometendo o orçamento do próprio sistema de saúde municipal, na medida em que os recurso destinados a toda a população servira para o cumprimento de algumas decisões judiciais.          Que se faz necessário observar a Lei nº. 9.494/1997, em seu art. 2º-B, que determina que nos casos de sentença que envolva liberação de recursos, somente será executada quando transitada em julgado.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo, ratificando o pedido de revogação da liminar concedida pelo juízo monocrático.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 106).    É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.    De início cabe antecipar que razão não assiste ao Município recorrente.    Como sabido, o artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.    Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ, assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas Públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿    Na hipótese, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.    Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Município de Belém-Pa¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.    Não discrepando desse entendimento, colaciona-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES¿ (Acórdão publicado em 21.01.2010).    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante nos Colendos STJ e STF.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 25 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02275213-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO Nº: 2014.3.029288-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: Y. F. da S. Advogado: Dr. Raimundo Nonato Moraes Albuquerque Junior, OAB/PA 6.066-A e outros AGRAVADO(S): J. R. L. da S. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REFORMADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT¿, DO CPC. I - Reformada a decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. II - Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado.            DECISÃO MONOCRÁTICA      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Y. F. da S. contra decisão, fls. 15-16, do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Processo nº 0046691-90.2014.814.0301), declarou-se incompetente para julgamento do pedido e determinou o encaminhamento dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim.      Consta das razões (fls. 02-14) que a decisão questionada merece ser reformada em razão de que o inciso II, do artigo 100, do Código de Processo Civil é claro ao estipular que o foro competente é o do domicílio do alimentando, pelo que não encontra guarida, em nosso ordenamento, a decisão que declara a incompetência do juízo da capital, que é o do domicílio da alimentanda.      Argumenta, ainda, a Agravante, que, nos autos da Ação de Alimentos (proc. nº 0000947-77.2013.8.14.03.01), que tramitou na comarca de São Domingos do Capim, foi celebrado acordo para que o genitor, ora agravado, fosse o responsável pelo pagamento do curso de graduação da Agravante em uma universidade localizada na capital, o que torna competente o juízo de Belém para a execução da obrigação.      Aduz, ainda, que cabe à parte a arguição da incompetência territorial, por ter caráter relativo; não podendo, pois, ser alegada pelo magistrado.      Ao final, postula que lhe seja isento o recolhimento do preparo deste Agravo, por ter-lhe sido concedida justiça gratuita, bem como que seja conhecido e provido o presente recurso, com reforma da decisão vergastada e consequente andamento do feito.      Junta documentos de fls.15/18.      O Juízo a quo presta informações às fls.24/26.      Certidão de fl.27 acerca da não apresentação de contrarrazões.      RELATADO. DECIDO.      O presente recurso visa à reforma da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Belém (fls. 15/16), que se declarou incompetente para julgamento do pedido de execução de alimentos e determinou o encaminhamento dos autos à Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim, onde tramitou a Ação de Alimentos.      Compulsando os autos, observa-se que o Juízo a quo por meio do Ofício nº. 047/2014 (fls. 24/26), informa que reformou a decisão que originou o Agravo de Instrumento, como passo a transcrever, na parte que interessa: (...) Pois bem, considerando que parte da doutrina e da jurisprudência se inclina ao entendimento de que a execução de sentença de alimentos deverá ser processada no juízo de residência do alimentando, este Juízo, usando de seu juízo de retratação, reformou a decisão vergastada, dando normal prosseguimento à ação (...). (grifei)      Desse modo, tenho que sobreveio a perda do objeto do presente agravo, por força do art. 529 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.      Na mesma esteira, o ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)      Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO RECURSO. Resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em razão de juízo de retratação emanado da magistrada a quo. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70064067473 RS , Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 07/05/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. Fica prejudicado o processamento do agravo de instrumento quando é exercido, na origem, o completo juízo de retratação acerca das questões impugnadas no recurso. Recurso não conhecido. (TJ-DF - AGI: 20150020010134 , Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: 214)      Pelo exposto, nos termos dos artigos 529 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém, 10 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.02226622-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012829.27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no STJ e STF. In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-PA, contra decisão interlocutória (cópia às fls. 37/41), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em defesa do direito individual indisponível de ARMANDO DIAS DA SILVA.    Na origem informou o Ministério Público, que o Sr. ARMANDO DIAS DA SILVA, 60 (sessenta) anos de idade, diagnosticado com insuficiência renal grave (CID 10 N 18.9), atualmente internado no Pronto Socorro Municipal, necessitando em caráter de urgência de leito especializado, com serviço de hemodiálise.    Salientou, que o paciente se encontra cadastrado na central de Leitos e Internação do Departamento de Regularização da Secretária Municipal de Saúde - DERE/SESMA, desde 22/04/2015, entretanto até, apresente data nada foi providenciado, de forma que a omissão e explicito descaso do Órgão Municipal, causa uma considerável redução da qualidade de vida do paciente, inclusive com o risco de vir a óbito.             Juntou os documentos necessários a comprovação do alegado.    No seu longo arrazoado, citou legislação jurisprudência e doutrina sobre a matéria em hipótese, para ao final pugnar pelo recebimento da ação, concessão da liminar postulada e cominação do Município réu em multa por dia de atraso no fornecimento do referido tratamento.             Em síntese, na decisão combatida (cópia às fls. 37/40), o Magistrado a quo, incialmente consignou que em análise de cognição sumária, vislumbrava a existência da verossimilhança das alegações e os e requisitos necessários para a concessão do pedido requerido na inicial, haja vista que o direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direitos sociais.    Aduziu que a dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana: pelo simples fato de "ser" humana, a pessoa merece todo o respeito, independentemente de sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição social e econômica.    Ressaltando o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios acerca da matéria, transcreveu farta jurisprudência e doutrina.    Com essas considerações, concluiu deferindo o pedido de tutela antecipada, e determinou, que no prazo de 48 hs, fosse disponibilizado ao Sr. ARMANDO DIAS DA SILVA, leito em hospital especializado com tratamento de hemodiálise em estabelecimento da rede pública de saúde ou em clínica particular, com custeio pelo Requerido, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão, até o limite de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais). Ciente, ainda, do cabimento de bloqueio de verba pública para o custeio do referido tratamento,          Determinou a intimação do Município requerido, dando conhecimento do inteiro teor do decisum, para o seu imediato cumprimento e em ato contínuo a sua citação, para, querendo, ofertar defesa, no prazo legal.          Inconformado com a decisão interlocutória, o Município de Belém-Pa, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Asseverou, inicialmente, que por tratar-se de direito individual a via processual eleita é inadequada.          Aduziu que a liminar concedida é satisfativa, de forma que se faz necessário a sua imediata revogação, pois a decisão esvazia o próprio mérito da ação em tramitação o que é vedado seja pela doutrina ou pela jurisprudência, sem falar que a liberação de recursos pelo Município ofende a Lei nº. 9.494/97.          Argumentou, que in casu a responsabilidade é conjunta, referendada pelo art. 9º. Da Lei Federal nº. 8.080/1990, e assim sendo, a União e o Estado do Pará, devem ser chamados para compor a lide.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo, ratificando o pedido de revogação da liminar concedida pelo juízo monocrático.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 48).    É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.    De início cabe antecipar que razão não assiste ao Município recorrente.    Como sabido, o artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.    Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿    Na hipótese, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.    Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Município de Belém-Pa¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.    Não discrepando desse entendimento, colaciona-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES¿ (Acórdão publicado em 21.01.2010).    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no STJ e STF.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 19 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02176201-91, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            BANCO INTERMEDIUM S/A interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar, contra decisão (fls. 254/256) proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada e determinou a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado em favor do Banco Intermedium S/A, nos autos da Ação Declaratória de rescisão de contrato bancário c/c indenização por danos morais e materiais c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada proposta em desfavor do BANCO INTERMEDIUM S/A e FILADÉPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA - Processo n° 0003481-69.2012.814.0006.            Consta das razões (fls. 02/28), que o agravado teve conhecimento que uma empresa realizava empréstimos consignados em folha, e, com o dinheiro liberado, fazia investimento em outra empresa. Que diante da informação realizou um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) junto ao banco agravante, quantia esta destinado à segunda ré/ Filadélphia. Todavia, no ano de 2011, soube que a Polícia Federal deflagrou uma operação que culminou na prisão de pessoas envolvidas com a ré/Filadélphia e desde então não recebe mais rendimentos, contudo, continua sendo descontado da folha o valor do empréstimo, motivo pelo qual requereu em sede de antecipação de tutela, a suspensão do valor emprestado no Banco agravante.            Aduz que resta presente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo e resta demonstrado através do risco do agravado comprometer a margem consignável tomando novos empréstimos (e impedindo, assim, a retomada dos descontos do agravante quando este certamente vencer a ação principal).             Assevera que uma vez liberada a margem legal nada impede que a mesma volte a contrair novos financiamentos mediante consignação em folha. E, revogada a liminar, impossível retomar os descontos.            Diz que a verossimilhança do direito alegado resta demonstrado haja vista que a decisão atacada foi proferida ao arrepio da Lei e da Jurisprudência.            Requer se já concedido efeito suspensivo á decisão agravada.            Junta documentos (fl. 29/258).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 259).            Às fls. 261/262 dos autos, em decisão monocrática, indeferi o efeito suspensivo requerido.            À fl. 265, constam as informações prestadas pelo juiz ¿a quo¿.            À fl. 269, com observância ao contraditório e a ampla defesa, proferi despacho, determinando a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de lei.            À fl. 273, consta certidão da Secretária da 3ª CCI, atestando que não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJE/PA, verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, em 09 de abril de 2015, julgando parcialmente procedente o pedido, extinguindo a ação originária Declaratória de Rescisão de Contrato, consoante a parte dispositiva da sentença, ¿in verbis¿: ¿3 - DISPOSITIVO  Consoante as razões declinadas, julgo procedente o pedido, em parte, e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, em consonância com os artigos 166, II e 186 do Código Civil. Julgo improcedente o pedido em relação ao Banco Intermedium S/A, pelos fundamentos já referidos. Em decorrência disso, revogo a decisão interlocutória de fls. 75-77, devendo ser comunicado o órgão responsável pelo pagamento do soldo do autor. Como consectário desta decisão e considerando que a nulidade do contrato não poderá beneficiar à parte que lhe deu causa, condeno a ré Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda. a devolver ao autor o valor recebido, devidamente corrigido segundo a taxa da caderneta de poupança (no período), acrescida de juros de 4% a.m., não cumulativos. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverão ser abatidos os valores pagos, conforme mencionado na petição de ingresso. Condeno a ré, ainda, em danos morais e, por arbitramento, fixo a quantia em 20 salários mínimos atuais (art. 944 do CC). Por fim, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, corrigido pelo índice do INPC e acrescido de juros de 0,5% a.m., não cumulativos. Publicar. Registrar. Cumprir. Ananindeua, 09 de abril de 2015. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a Sentença no processo principal, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal foi decidido pelo juízo monocrático, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.                         Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém(PA), 11 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02073800-95, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PROCESSO Nº 0031768-55.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA BELÉM DE ALIMENTOS LTDA. Advogado (a): Dr. Bernardo Mendes - OAB/PA nº 14.815, AGRAVADAS: BARBOSA E MARQUES S.A e TRANSCONQUISTA TRANSPORTE LTDA. EPP. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CPC 1 - O despacho que indefere o pedido de reconsideração não possui qualquer carga decisória, uma vez que apenas manteve a decisão anterior que se reservava a apreciar a tutela antecipada após a resposta dos réus. 2 - Destarte, não estando revestido de carga decisória o despacho atacado, e não havendo a Magistrada a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância. 3 - Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por DISTRIBUIDORA BELÉM DE ALIMENTOS LTDA. contra r. decisão (fl. 17) do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXEGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, que se reservou para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta dos réus.        Assevera a agravante que o Juízo a quo ciente de todos os fatos se resguardou para apreciar a tutela pleiteada.        Informa que solicitou, via petição de reconsideração, reanálise da tutela antecipada para deferi-la, mediante a prestação de caução idônea, porém o Juízo primevo não deferiu a tutela e sequer se manifestou acerca da prestação de caução para garantir o Juízo.        Ressalta que a demora e reserva em apreciar o pedido liminar após a formação do contraditório majoraram consideravelmente a restrição do poder de crédito da agravante devido ao protesto dos títulos.        Alega ausência de fundamentação da decisão agravada.        Afirma que a prova inequívoca se apresenta pela demonstração da inexistência de qualquer débito comercial efetuado com os agravados que justificasse a emissão de duplicatas protestadas.        Assevera que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que a manutenção do protesto impede a agravante de obter crédito junto a seus fornecedores, o que dificulta na manutenção de sua atividade.        Ao final requer a concessão do efeito suspensivo ativo e no mérito, seja provido o recurso.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        Em análise dos autos verifico que no dia 25/5/2015 a Juíza primeva despachou (fl. 93) reservando-se para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após as repostas dos réus.        Verifico que a autora/agravante protocoliza, em 8/6/2015, petição (fls. 90-91, autos originário 61-62), juntada em 10/6/2015, conforme carimbo de juntada (fl. 89), requerendo a reconsideração do despacho de 26/5/2015, inclusive ofereceu caução idônea para garantir o Juízo. Todavia, a Juíza a quo indefere o pedido. (fl. 94). Contra esse despacho fora interposto o presente recurso.        Com efeito, impende destacar que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Assim sendo, constato que a ¿decisão¿ atacada não se trata de decisão interlocutória, tendo em vista que apenas indeferiu o pedido de reconsideração, que não possui qualquer carga decisória, pois apenas manteve a decisão anterior, que se reservava a apreciar a tutela antecipada após a resposta dos réus.        Neste contexto, e de acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, entendo que é irrecorrível o despacho de fl. 94, já que ¿despacho de mero expediente¿ é o ato do juízo que objetiva tão somente impulsionar o processo, e conforme se verifica, o MM. Juízo a quo não dá nem retira direito de qualquer uma das partes.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: ¿Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.¿        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 504, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua admissibilidade, faltando-lhe o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal de recurso em se tratando despacho de mero expediente, que, em virtude de sua natureza, é irrecorrível.¿ (TJMG - Agravo Regimental-Cv 1.0024.12.293122-3/001 Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho Data da publicação da súmula: 23/01/2013) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - Considerando que a douta juíza a quo apenas postergou a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à apresentação da contestação, tem-se que tal manifestação trata-se de despacho de mero expediente, sendo certo que a análise do pedido de tutela antecipada por este Eg. TJMG importaria em supressão de instâncias, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. - Recurso aviado em face de despacho de mero expediente. Negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento.¿ (TJMG; Agravo 1.0521.11.020735-9/002; Des. Rel. Mota e Silva; Data do julgamento: 10/01/2012).        Destarte, não estando revestido de carga decisória o despacho atacado, e não havendo a Magistrada a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 23 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2015.02725261-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PROCESSO Nº 0028840-34.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ABAETETUBA AGRAVANTES: NELZINHO CASTILHO E OUTROS. Advogado (a): Dr. Wellington Farias Machado - OAB/PA nº 6945. AGRAVADA: MARLENE BONAN BAHIA. Advogado (a): Dr. Maurício Pires Rodrigues - OAB/PA nº 20.476. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-Reconsiderada a decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o mesmo ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 529 do CPC. 2-Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Nelzinho Castilho e Outros contra decisão (fls. 81-82), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Marlene Bonan Bahia - Processo nº 0001666-34.2015.814.0070, deferiu a liminar de reintegração de posse.        Juntam documentos de fls.15-82.        Em decisão de fl. 85 e verso atribui efeito suspensivo ao presente recurso.        As fls. 89-98, a agravada apresenta contrarrazões e refuta as argumentações constantes nas razões recursais.        Junta documentos de fls. 99-120.        O juiz de primeiro grau não apresentou informações (fl. 122).        O Representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls. 126-130).        RELATADO. DECIDO.        Em consulta do Sistema Libra deste E. Tribunal, observo que em 9-9-2015, o MM. Juiz a quo declinou da competência do feito e tornou sem efeito a decisão liminar de fls.39/40, cujo trecho ora transcrevo: Isso posto, ante as razões esposadas e com base no art.113 do Código de Processo Civil, em sede de juízo de retratação, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO FEITO e determino que os autos sejam encaminhados à Vara Agrária de Castanhal, por ser esta competente para exame e julgamento do feito, nos termos da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará nº.21/2006-GP, II número 09. Por corolário, torno sem efeito a decisão liminar de fls.39/40, determinando o recolhimento de eventual mandado de reintegração de posse expedido. (...)        A decisão acima transcrita evidencia a perda do interesse recursal, impondo-se a declaração de prejudicialidade do pedido de reforma contido no presente agravo, eis que esvaziada a necessidade e utilidade do provimento final.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto o magistrado de primeiro grau revogou a liminar que fora deferida no feito. AGRAVO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063526420, Vigésima Câmara Cível, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 18/02/2015, TJRS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO REVISTA PELO JUÍZO A QUO, REVOGANDO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. Em tendo havido a revogação da liminar de reintegração de posse pelo juízo a quo, de se ter o presente recurso por prejudicado, porquanto configurada a perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056466782, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/09/2013) grifei RECURSO - Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Juízo "a quo" reconsiderou decisão agravada, revogando a liminar de reintegração de posse - Perda de objeto caracterizada - Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-SP - AI: 1370603520118260000 SP 0137060-35.2011.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 21/09/2011, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2011)        Destarte, o presente agravo perdeu seu objeto, haja vista que houve a revogação da decisão ora agravada, ou seja, não existe mais no mundo jurídico.        Em sendo assim, tem-se que sobreveio a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, por força do art. 529 do Código de Processo Civil: Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.        E o ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... (grifo nosso)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 529 e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04674179-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.030024-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: TNL PCS S/A (AMAZÔNIA CELULAR S/A) ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA E OUTROS APELADO: MARIA AVIZ PINTO ROLIM - ME ADVOGADO: THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SUPERIOR AO VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum arbitrado pelo juízo de origem, a título de indenização por dano moral, em valor superior ao sugerido na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita, considerando que cabe ao Magistrado mensurar o valor que se mostra proporcional e razoável à reparação do dano moral. 2. Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. 3. Conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza o dano moral de forma presumida, devendo ser adotado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum indenizatório. 4. Estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, deve-se manter incólume a sentença vergastada. 5. Recurso de Apelação Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por TNL PCS S/A (AMAZÔNIA CELULAR S/A), objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 139/144), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0005167-40.2011.814.0301, julgou procedente o pedido do Autor para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas e condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$-22.512,00 (vinte e dois mil quinhentos e doze reais). Em breve síntese, sustenta a Recorrida em sua inicial (fls. 02/09) que mesmo após ter solicitado o cancelamento do seu plano corporativo em 17/12/2008, a Apelante continuou a encaminhar as contas relativas às linhas canceladas, tendo, inclusive, inserido o nome da Recorrida no cadastro restritivo de crédito do SERASA, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 10/57. Instado a se manifestar, o Recorrente apresentou Contestação às fls. 65/79, sustentando a inexistência de danos morais e do fato constitutivo de direito, uma vez que as linhas telefônicas teriam sido devidamente canceladas, e a cobrança permanecido apenas com relação aos valores remanescentes que ainda não haviam sido incluídos na fatura do Recorrido. Às fls. 114/120 o Recorrido apresentou sua manifestação à contestação, e, posteriormente foi realizada audiência de conciliação (fl. 124), onde o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. Em sentença prolatada às fls. 139/144, o MM. Juízo de origem julgou a ação procedente para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas e condenar o Recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$-22.512,00, acrescido de juros de mora de 1%, a contar da data do efeito danoso e correção monetária a partir da data da publicação da sentença. Irresignado, o Recorrido interpôs recurso de Apelação às fls. 145/160, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, visto que o valor da condenação foi maior do que o valor requerido a título de indenização por danos morais na petição inicial. No mérito, sustenta a ilegitimidade da inversão do ônus da prova como critério de julgamento, bem como a necessidade de redução da condenação arbitrada. Por fim, pugna ainda pela alteração do termo inicial do cômputo dos juros de mora, para que sejam arbitrados a partir da data da efetiva citação da Apelante. Recebida a apelação em duplo efeito (fl. 191).  Contrarrazões às fls. 196/201. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. D E C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Não assiste razão ao Apelante. Inicialmente, afasto a preliminar ventilada, uma vez que o quantum arbitrado pelo juízo de origem, a título de indenização por dano moral, em valor superior ao sugerido na petição inicial não caracteriza julgamento ultra petita, considerando que cabe ao Magistrado mensurar o valor que se mostra proporcional e razoável à reparação do dano moral. Sobre o assunto, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA CONFERE AO RECURSO A SUA RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS MINORADOS PARA R$60.000,00 EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA APELADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECEPÇÃO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. Se o legislador disponibiliza o plus que é aplicar efeito apenas devolutivo aos recursos contra sentenças que ratificam a antecipação de tutela, também se aplica o mesmo raciocínio quando há a concessão da tutela antecipada em sentença. Precedentes do STJ. Portanto, uma vez presente na sentença claro dispositivo que corresponde à tutela antecipada pleiteada, é forçoso reconhecer a incidência do art. 520, VII 1. do CPC, conforme jurisprudência acima colecionada, não havendo que se falar em qualquer violação ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal, ao contraditório ou a ampla defesa, pois é decorrente de determinação legal. 2. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA POR TER O JUÍZO DE PISO ARBITRADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou posicionamento no sentido de que o valor apresentado na petição referente ao dano moral é mera estimativa, cabendo ao julgador a fixação do monte da indenização, tomando por base seu livre convencimento a partir de sua análise lógico-sistemática da inicial. 3. DO MÉRITO. DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS MORAIS. Hipótese em que o beneficiário idoso de seguro requer o pagamento da indenização devida mas não recebe resposta da seguradora por anos. Beneficiário com mais de 80 anos e com grave enfermidade. Levando em consideração o conjunto probatório, a extensão do dano e suas conseqüências, entendo que no caso em exame, o montante fixado a titulo de danos morais deve ser minorado para a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a apelada, de forma que não lhe cause enriquecimento ilícito, porém, sirva como punição pedagógica à empresa apelante, para que em situações semelhantes não incorra no mesmo erro presente no caso vertente. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Após a devida analise do disposto no art. 20, § 3º do CPC entendo que merece ser mantida a fixação de 20% sobre o valor da condenação em razão do patrono da apelada ter realizado seu mister de forma irrepreensível e pela natureza da causa. (TJ-PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 28/08/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONSTANTE NA EXORDIAL. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. A EXPECTATIVA DE VIDA NÃO É INDICADOR ESTANQUE PARA O ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. MAGISTRADO PODE SE VALER DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM PARA FIXAR VALOR DE INDENIZAÇÃO MAIS PRÓXIMO DO JUSTO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. ATROPELAMENTO COM MORTE. CHEFE DE FAMÍLIA. QUANTUM ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL, ENCONTRA-SE DENTRO DOS PADRÕES DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I As preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa, julgamento extra petita e ultra petita oferecidas pela apelante foram rejeitadas nos termos consignados no voto, a unanimidade. II - O valor da indenização por danos morais deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz que deverá fixar um valor que atenda à peculiaridade de cada caso concreto, revestindo-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade, de modo a compensar o constrangimento suportado, sem que caracterize enriquecimento ilícito. III- A unanimidade recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a decisão combatida. (TJ-PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 23/09/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO QUE SUPERA A SUGESTÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. CABE AO MAGISTRADO MENSURAR O PREJUÍZO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA POR FATURAS REGULARMENTE QUITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA (STJ, SÚMULA 326). Não configura julgamento ultra petita sentença que arbitra o valor da indenização por danos morais acima da sugestão contida na petição inicial. A negativação indevida do nome da consumidora, porque quitadas as faturas tempestivamente, acarreta a ofensa a sua honra objetiva. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado moderadamente pelo juiz, dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a dor da vítima com a análise econômica dos envolvidos. ¿Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca¿ (Súmula 326, STJ). Permite o art. 42 do CDC a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pela autora. Recurso parciamente provido. (TJ-SP, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/11/2014, 35ª Câmara de Direito Privado). Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, observo que o ponto central da demanda cinge na legalidade ou não das cobranças realizadas pela Apelante após o pedido de cancelamento de plano corporativo efetuado pela Apelada. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que em se tratando de relação de consumo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não basta à inversão do ônus da prova, conforme se extrai da redação do art. 6º, caput e VIII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se, pois, que se trata de faculdade do magistrado, que, verificando a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora ou a sua hipossuficiência perante a parte demandada, facilitará a defesa de seus direitos. In casu, considerando a evidente hipossuficiência do apelado quanto ao acesso das informações pertinentes a cobrança ora discutida, resta escorreita a decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo que inverteu o ônus da prova, impondo o equilíbrio necessário para uma relação harmônica entre as partes na relação de consumo. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS (LANÇADOS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA) E INJUSTO BLOQUEIO DE OUTRO TERMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - OPERADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REFUTAR A TESE DO CONSUMIDOR - CONDUTA DESIDIOSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA - ABALO ANÍMICO CLARIVIDENTE - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EXIGIDAS DE FORMA INADEQUADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E DO ARBITRAMENTO DA VERBA (ENUNCIADO N. 362 DA MESMA CORTE SUPERIOR)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM - DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA EM PARTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta."(AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.09) 2."'A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, sem que a concessionária comprove que foi a usuária que solicitou a interrupção do serviço de telefonia, assim como deixou de demonstrar qualquer conduta irregular praticada pela consumidora, implica no direito a ressarcimento por dano moral pela prestadora do serviço responsável pelo evento danoso, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação.' (AC n. , de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.05.2010)."(AC n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.10.11) 3."A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido [...] (TJ-SC - AC: 20090468041 SC 2009.046804-1 (Acórdão), Relator: Rodrigo Collaço, Data de Julgamento: 29/08/2012, Quarta Câmara de Direito Público Julgado) CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DEVER DE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS PA GAS, NA FORMA DOBRADA. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TELEATENDIMENTO DA RÉ, RESISTINDO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. 1. Relação de consumo caracterizada, com a incidência das disposições insertas no regramento de proteção e defesa ao consumidor. Solidariedade entre toda a cadeia de fornecedores do serviço. 2. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. 3. Ausente prova da regularidade da contratação, recaindo sobre a ré o ônus de comprovar a avença. Dever de restituir, em dobro, as quantias indevidamente cobradas e pagas pela parte demandante. 4. Dano moral não configurado. Revisão do posicionamento até então adotado. Os incômodos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao se deparar com cobranças indevidas ou dificuldades para resolver problemas da contratualidade, não se configuram como danos morais propriamente ditos, porque as ações ou omissões lesivas não atingem bens imateriais juridicamente protegidos. A configuração do dano moral requer a ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004725347, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/01/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004725347 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 30/01/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) Destarte, da detida análise dos autos, observo que a requerida limitou-se a ancorar o argumento da legalidade das cobranças em telas sistêmicas, acostadas no corpo da contestação, que demonstrariam que as cobranças se referiam a serviços efetivamente prestados, anteriormente ao pedido de cancelamento. Contudo, referidas telas, por retratarem registros internos da Apelante, e, portanto, facilmente manipuláveis, não se prestam a comprovar a tese defensiva de regularidade da cobrança decorrente de utilização dos serviços, conquanto refira a documentos que foram elaborados à míngua do devido processo legal. Frise-se que a Recorrente não juntou quaisquer faturas detalhadas de consumo que viessem a apontar de forma clara e precisa o fato gerador da cobrança que culminou na inscrição do nome do Recorrido no cadastro restritivo de créditos. Desta forma, não merece reforma a sentença prolatada pelo MM. Juízo de origem que declarou a ilegalidade das cobranças realizadas, uma vez que não houve comprovação da legitimidade das cobranças. Com efeito, o C. STJ sedimentou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza o dano moral de forma presumida, devendo ser adotado os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do quantum indenizatório, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 20384 RS 2011/0101895-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inexistência de julgamento extra petita. 3. Ocorrendo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes o entendimento desta Corte Superior é que o dano moral é presumido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 992422 DF 2006/0258768-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 05/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) Configurado o dano moral, vislumbro que o quantum indenizatório deve levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de forma a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. Neste sentido, ao analisar o quantum indenizatório, deve o julgador, alinhar-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor indenizatório deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, não podendo, contudo, ser elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do Apelado. Deste modo, estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, deve-se manter incólume a sentença vergastada, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária, eis que de acordo com as súmulas 54 e 362 do STJ. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA) 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02684696-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.017508-9 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUI APELANTE: J. N. B. ADVOGADO: DYEGO AZEVEDO MAIA - DEF. PÚBLICO APELADO: S. G. P. B. ADVOGADO: ARI PENA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO ATRIBUÍDO. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Uma vez configurado a alteração na situação econômica da Alimentada e do Alimentante, deve-se permanecer incólume a sentença do juízo a quo que majorou o pagamento dos alimentos à autora. 2. Recurso Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. N. B. (fls. 107/112), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fls.99/101) que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, processo nº 0002601-28.2007.8.14.0061, julgou parcialmente procedente o pedido para majorar o pagamento dos alimentos à Autora para um salário mínimo e meio. A Apelante ajuizou a presente Ação Revisional de Alimentos para ver majorado os alimentos outrora fixados em seu favor, nos autos do processo nº 1998.5.000050-3, sob o argumento de que a prestação alimentícia mensal de 1 salário mínimo concedida tornou-se insuficiente, diante das novas necessidades advindas da fase pré-adolescente, sustentando ainda que o Alimentante teve reajuste substancial em sua remuneração mensal. Juntou documentos às fls. 06/24. Instado a se manifestar, a recorrida apresentou Contestação às fls. 51/56, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o pagamento a maior da remuneração prejudicaria o sustento seu e de sua família, considerando que também sustenta outra filha. Aduz ainda que recebe valor inferior ao informado na inicial, e que também incumbe à genitora a obrigação de sustentar a filha. Juntou documentos às fls.57/61. Às fls. 67/68 a Apelada apresentou suas alegações finais, e às fls. 80/81 o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela improcedência do pedido.  Memoriais finais do Apelante (fls. 96/97). Prolatada sentença às fls. 99/101, para majorar o pagamento dos alimentos à autora para um salário mínimo e meio, permanecendo a forma de pagamento até então utilizada pelas partes. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de Apelação às fls. 113/124, aduzindo, em síntese, a ausência de interesse processual da Apelada, visto que deixou de comprovar a constituição de seu crédito alimentar. Aduz ainda a impossibilidade de se majorar a prestação dos alimentos à autora sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Por fim, sustenta que a obrigação para com a criança parte de ambos os genitores, cada qual devendo concorrer na medida de sua disponibilidade. Pugnou pela anulação da sentença, ou, alternativamente, por sua reforma, para que seja estabelecido pagamento de pensão alimentícia em 20% sobre seus vencimentos. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 114). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2014, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior.  Após redistribuição à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório, síntese do necessário. D E C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Resta inquestionável os pressupostos das condições da ação, não havendo, portanto, qualquer fundamento para extinguir o processo sem julgamento do mérito. conheço do recurso. Considerando-se que o crédito alimentar fora constituído oportunamente nos autos do processo nº 1998.5.00050-3, sendo, inclusive, inquestionável durante toda a instrução processual, e que o objeto da inicial cinge na majoração da prestação alimentícia, mediante ação própria de Revisão de Alimentos, resta perfeitamente comprovada a utilidade e a necessidade do processo, hábeis a configurar o interesse processual, devendo ser afastada a preliminar suscitada pelo Apelante. Outrossim, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, o pressuposto da ação revisional de alimentos, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, deve-se restar comprovado a alteração no binômio necessidade/possibilidade posterior a data da fixação do encargo. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a prestação alimentar foi concedida em 1998, na importância de um salário mínimo. Transcorridos mais de uma década da concessão da prestação alimentícia, sobreveio a elevação das necessidades da Alimentada fartamente comprovada nos autos, sobretudo, em decorrência de suas atividades escolares. Por outro lado, observo que o Alimentante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua impossibilidade financeira para arcar com pensão em patamar superior, a teor do dispositivo 333, II do CPC, limitando-se, unicamente, em trazer alegações aos autos de que não possui condições de pagar valor a maior a título de alimentos à autora, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Nesta linha de raciocínio, torna-se inegável que as situações, tanto do alimentante quanto do alimentado, restaram modificadas em relação àquela apresentada a quando da homologação da ação de alimentos no passado. Desta forma, uma vez configurado a alteração na situação econômica da Alimentada e do Alimentante, deve-se permanecer incólume a sentença do juízo a quo que majorou o pagamento dos alimentos à autora para um salário mínimo e meio. Neste sentido, é o entendimento de nosso E. Tribunal, senão vejamos: Civil e processual civil. Ação de alimentos. Recurso de apelação do alimentante-pai para reforma do quantum arbitrado pelo juízo "a quo" em favor dos alimentados. Ausência de comprovação da situação financeira precária. Elementos dos autos comprovam aferimento de renda suficiente para cumprimento da obrigação tal como fixada pelo juízo "a quo" em dois (02) salários mínimos. Atendimento do binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Votação unânime. I - O apelante não pode nem deve, para sua própria saúde financeira e emocional, simplesmente esquecer o passado e alicerçar uma nova vida negligenciando sua missão/responsabilidade de pai em relação aos filhos menores. Necessidade de alimentação, saúde, vestuário, estudo, lazer, enfim, de uma vida digna. II - Inexistência de elementos probatórios que justifiquem possibilidade do apelante se eximir de sua obrigação. Motivo gracioso que induz irresponsabilidade. Elementos dos autos que comprovam auferimento de renda suficiente para cumprimento da obrigação. III - Fixação dos alimentos pelo juízo "a quo" em dois (02) salários mínimos em consonância com o binômio necessidade/possibilidade do artigo 1.694 do Código Civil. (200630013908, 64696, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/01/2007, Publicado em 30/01/2007) APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO VERIFICADA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO ATRIBUÍDO - POSSIBILIDADE NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. I - Comprovado nos autos o aumento da possibilidade financeira daquele que presta os alimentos, bem como o aumento das necessidades daquela que os recebe, mormente em relação às despesas em decorrência da necessidade aquisição de medicamentos e em face da... (TJ-PA - AC: 200830014491 PA 2008300-14491, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 10/11/2008, Data de Publicação: 18/11/2008) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença vergastada nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Belém, (PA), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02683930-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.019561-5 COMARCA DE ORIGEM: VIGIA APELANTE: ROZE CRISTIANE MORAIS APELANTE: ALBELE MORAIS DOS REIS ADVOGADO: DALMERIO MENDES DIAS APELADO: ANDRÉ BARROS VALE ADVOGADO: ELY BENEVIDES SOUSA FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INVÁLIDO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Uma vez considerado inválido o contrato de compra e venda firmado por quem não tenha legitimidade de direito para dispor do objeto contratual, resta improcedente a cobrança de multa prevista naquele instrumento. 2. Torna-se descabida a indenização por danos materiais, diante da ausência de lastro probatório que evidencie o efetivo prejuízo da parte, já que, esta espécie de dano não pode ser presumida, mas sim documentalmente provada. 3. Não estando evidenciado conduta ilícita do recorrido capaz de provocar qualquer dano de ordem moral às Apeladas, deve-se permanecer incólume a sentença vergastada que julgou a ação totalmente improcedente. 4. Recurso Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROZE CRISTIANE MORAIS e ALBELE MORAIS DOS REIS (fls. 128/136), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia (fls. 124/126) que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual, processo nº 0000133-66.2012.8.14.0063, julgou totalmente improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Consta da inicial que a sra. ALBELE MORAIS DOS REIS ocupou o terreno, objeto do litígio, a partir do ano de 1992, exercendo a posse mansa e pacífica até o ano de 2008, quando passou a residir com sua filha ROZE CRISTIANE MORAIS na cidade de Belém. Aduz ainda que vendeu referido imóvel para o Apelado pelo preço de R$13.000,00, mediante contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 2009, sem, no entanto, ter recebido qualquer contraprestação, pelo que pleiteiam a rescisão do contrato com aplicação de multa e ressarcimento por danos materiais, correspondente à construção que fora derrubada pelo Requerido. Juntou documentos às fls. 16/33. Instado a se manifestar, o Recorrido apresentou contestação às fls. 37/45, aduzindo, em síntese, que nunca negociou especificamente com as Requerentes, mas sim com o filho da sra. ALBELE MORAIS DOS REIS, oportunidade em que pagou a ele o valor de R$-8.000,00, tendo adotado as medidas necessárias à regularização do imóvel para os fins a que se destinava, tendo registrado o imóvel em nome da Associação dos Pescadores Artesanais de Vigia de Nazaré. Após manifestação das Recorrentes à Contestação (fls.73/77), foi realizado audiência de instrução e julgamento (fls. 108), tendo Autor e Réu apresentado memoriais finais às fls. 110/113 e 114/119. Em sentença prolatada às fls. 124/126, o MM. Juízo de piso julgou Improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Inconformado, as Autoras interpuseram recurso de Apelação às fls. 127/126, pugnando pela reforma da sentença, para condenar o Apelado a pagar multa rescisória e danos morais e materiais. Às fls. 141/147, a Recorrida apresentou suas contrarrazões, sendo, posteriormente, os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que apresentou manifestação às fls. 154/157, deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. DECIDO Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando seu conhecimento. Não assiste razão ao Apelo. Isto porque, não há qualquer prova nos autos que revelem ter sido o imóvel propriedade legítima das Apelantes, tão pouco que a edificação anteriormente existente, tenha sido financiada pelas Recorrentes. Pelo contrário. Compulsando os autos, observo que a própria Apelante afirma em sua inicial que simplesmente passou a ocupar o imóvel em 1992, tendo abandonado, posteriormente, em 2008 para morar com sua filha na cidade de Belém. Note-se que, embora pugnem pela indenização material em razão da destruição do imóvel, as Apelantes sequer quantificam a importância que teriam despendido para promover a edificação no imóvel ou mesmo para mantê-lo. Deste modo, em que pese as alegações das Recorrentes de que teriam firmado contrato de compra e venda com o Recorrente, onde, inclusive, previa-se multa pela rescisão do contrato, insta ressaltar que o negócio jurídico celebrado entre Apelante e Apelado não pode ser considerado válido, em face do seu objeto pertencer, à época, ao Município de Vigia. Ressalte-se que as Apelantes sequer se encontravam na posse do imóvel, quando da celebração do referido instrumento contratual, visto que já estavam morando em Belém desde 2008, e ainda que assim o fosse, a mera tolerância concedida às Apelantes, não lhes confere qualquer direito de propriedade. Por outro lado, verifico que, após regular processo administrativo, o imóvel de propriedade do Município de Vigia foi transferido à Associação de Pescadores Artesanais de Vigia de Nazaré - ASSPAV, em 23/12/2009, conforme título definitivo de fls. 64/65 e certidão de fls. 66/67. Convém ressaltar que para o negócio jurídico ser considerado válido, o art. 104 do Código Civil exige que a relação contratual seja firmada por agente capaz, mediante forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável. Neste sentido, considerando que o Autor deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, entendo que o negócio jurídico firmado carece do pressuposto de validade da possibilidade jurídica do objeto, previsto no art. 104, II, do Código Civil, tornando-se, portanto, descabida a cobrança da multa pretendida pelo Apelante. Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça já formalizou entendimento de que o dano material deve ser provado, devendo-se demonstrar o que efetivamente perdeu ou deixou de lucrar a ponto de lhe causar a diminuição em seu patrimônio. Senão vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se somente de perdas e danos no faturamento da empresa ante a publicação de anúncio com número de telefone de contato equivocado, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo material e do nexo causal, que não se presumem. Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 545483 RS 2003/0083614-3, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.11.2003 p. 325) Deste modo, torna-se descabido a indenização por danos materiais, diante da ausência de lastro probatório que evidencie o seu efetivo prejuízo, já que, esta espécie de dano não pode ser presumida, devendo, portanto, ser documentalmente provada. Por fim, diante de tudo o que foi exposto e que dos autos constam, não vislumbro evidenciados qualquer conduta ilícita do recorrido capaz de provocar dano de ordem moral às Apeladas, devendo-se permanecer incólume a sentença vergastada que julgou a ação totalmente improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGO PROVIMENTO mantendo em sua integralidade a sentença atacada, tudo nos termos da fundamentação lançada. P. R. I Belém, (PA), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02685074-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)