EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. II ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA   A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de mesmo nome que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n.º   0000364-59.2012.814.0042) , ajuizado por Consuelo Maria da Silva Castro contra a agravante, que deferiu o pedido liminar (em 19 / 06 /201 2  ¿ fl. 57/59 ). Juntou documentos às fls. 20/292. Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 293). Em decisão monocrática às fls. 299/302, concedi o efeito suspensivo, em juízo de cognição sumária, ao recurso de agravo de instrumento, dando vista ao Ministério Público cujo parecer compõem as fls. 309/314. É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO. Consultando o andamento processual dos autos originários no site www.tjpa.jus.br (doc. em anexo), constata-se que o juízo a quo prolatou sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, consoante a parte dispositiva da sentença:   ¿Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por Consuelo Maria da Silva Castro em face de Wandik Gomes Amanajás. A impetrante foi notificada a fl.327 para se manifestar se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte. O Ministério Público a fl.329 manifestou-se pela extinção do feito. Fundamentação Observo que o objeto do presente mandado de segurança era ter acesso a processo de prestação de contas, que tramitava perante a câmara de vereadores de Ponta de Pedras de interesse da impetrante para exercer o direito de ampla defesa. Pelo que se infere das informações constantes às fls.276/278, a prestação de contas da impetrante foi aprovada pela Câmara de vereadores. Assim, forçoso é reconhecer, houve perda do interesse de agir. Dispositivo Ante o exposto com fundamento no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ponta de Pedras, PA, 11 de setembro de 2014. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito da Comarca de Ponta de Pedras¿   Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença de primeiro grau, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória do mesmo juízo, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que a lide entre as partes já foi superado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   A jurisprudência assim decidiu:   ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . Face à  perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:   ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da  sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado por sentença anteriormente citada, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC . 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) (grifo nosso)¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto.II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿(TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso)¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO.  I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), 06 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00391874-30, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0000627-18.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS AGRAVADO: LINDETE SILVA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC. I ¿ Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), "possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal, sob pena de não conhecimento do recurso" (Agravo, art. 557, § 1º do CPC). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto por UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS insatisfeito com a decisão interlocutória proferida no juízo de origem.    Na certidão acostada à fl. 32, informa a Chefe da Central de Distribuição do 2° Grau desta e. Corte, que a petição de recurso, não veio acompanhada de cópia da decisão agravada, Certidão da respectiva intimação.      Regularmente distribuído coube-me a relatoria.   É o breve relato síntese do necessário.   DECIDO.        Preambularmente devo consignar que é de ser negado seguimento ao presente agravo, diante das irregularidades declinadas na certidão exarada pela Chefe da Central de Distribuição do 2° Grau desta e. Corte, informando que que a petição de recurso, não veio acompanha da de cópia da decisão agravada e Certidão da respectiva intimação . I ncumbe ao agravante instruir a petição de recurso , não só com as peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), como também aquelas não obrigatória, mais essenciais (CPC, art. 525, II), que possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia . Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito. No caso, diante da ausência de peça obrigatór ia e necessári a ao deslinde da controvérsia , torna-se impossível examinar a questão posta a exame parente este Tribunal de Justiça - TJPA. Como é do conhecimento dos operadores do direito, os documentos deverão, em regra, acompanhar a petição inicial, haja vista, que não se pode admitir que o processo venha a se transformar em uma caixa de surpresas para as partes, deixando ao total critério destas a apresentação de documentos em qualquer das fases processuais, sem observância de qualquer requisito,   uma vez que tal procedimento implicaria em afronta ao disposto nos artigos supra citados. Caso contrário, teríamos a possibilidade de tornar infindáveis os processos, com maiores motivos para a atribuição indevida de morosidade do Poder Judiciário. A parte, principalmente quando assistida por advogado, deve praticar os atos processuais que entender cabíveis nos momentos processuais adequados, não servindo a seu descaso em motivos para qualificar-se, posteriormente, de forma intempestiva, quando já alcançado pelo manto da preclusão.    Assim, diante das irregularidades apontadas linha acima, torna-se patente que a instrumentalização deste recurso se mostra defeituosa, deficiente , haja vista, que seria vital tais documentos para o deslinde da questão sob examine , e a parte deixou de acostá-los no momento oportuno, ou seja, quando da interposição do agravo.      Portanto, ao deixar o agravante de juntar os citados documentos, resta prejudicado o exame do recurso, já que não se é possível verificar, ainda que perfunctoriamente, a correta apreciação do pleito.    Dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil:   A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis .   ( Grifamos ).         Em relação à matéria em comento, e corroborando com tal assertiva, o doutrinador Theotônio Negrão assevera que:   A lém das peças consideradas obrigatórias, é indispensável à juntada pelo agravante daquelas "necessárias", esclarecendo que são as "mencionadas pelas peças obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja a correta apreciação da controvérsia; a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do rec urso, por instrução deficiente. ( Código de processo civil , 31ª ed., São Paulo: Saraiva 2000, p. 558).      Nesse sentido a jurisprudência. ¿in verbis:¿   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA, NO AGRAVO, DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA DILUCIDAR A RESPEITO DA DIVERGÊNCIA. O Agravo de Instrumento há de ser instruído além dos documentos obrigatórios, no contexto da lei, também com todo outro indispensável ao julgamento colegiado. Faltante qualquer, o recurso não tem como residir em juízo, máxime consabido não competir ao Relator incursionar, em diligência, na busca de peças processuais da alçada exclusiva do recorrente . (TJDF -19990020036589 - AGI, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 15/03/2000 p. 07).     ¿ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -AGRAVO PREVISTO NO §1º, DO ART. 557, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais ( CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal.¿ (TJSC - AI n.º 98.017716-2, Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) " (AAI n.º 2002.007727-0/0001.00, Juiz Nilton Macedo Machado).   Aplica-se no caso, o ¿ Princípio Consumativo do Recurso ¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.       Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿         Ante o exposto, na forma do artigo supracitado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.      Remetam-se os presentes autos ao Juízo ¿ a quo ¿, para apensar aos autos principais.   Belém (PA),   29   de janeiro de 201 5 .     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATO R (2015.00310361-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO Nº : 0002733-63.2014.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO : APELAÇÃO CÍVEL COMARCA : BELÉM APELANTE : MARCOS JOSE SILVA NASCIMENTO DEFENSORA  : MILENE MORAES MOREIRA  APELADO : CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DOS RAMOS ADVOGADO : RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCOS JOSE SILVA NASCIMENTO, nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, em que move em face do CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DOS RAMOS, contra decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Relata o Autor ter se dirigido ao Cartório-Réu para solicitar a 2ª via de seu Registro de Nascimento, quando foi informado pelo Cartório-Réu não haver qualquer registro em seu nome. Acosta aos autos Certidão Negativa às fls. 10. Manifestação do Ministério Público, às fls. 14, pelo deferimento do pedido. Sentença prolatada no sentido de extinguir o feito, sem resolução de mérito, pelo fato de se tratar de Assento Extemporâneo de Registro de Nascimento (fls. 15), orientando as partes a procurar o Cartório Extrajudicial mais próximo de suas residências. Apela o Autor alegando nulidade da sentença, requerendo o retorno dos autos à instância inferior para prosseguimento do feito e análise do mérito. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, o específico enfrentamento da inobservância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição na sentença guerreada, em razão de violação ao art. 5º XXXV da Carga Magna (fls. 17-20). Manifestação da Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 29-32. É o sucinto relatório, passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, alega, o Apelante, nulidade da sentença pelo fato desta dar interpretação não amparada na legislação pátria, além de desobedecer o comando constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme preceituado no inciso XXXV, do art. 5° de nossa Carta Magna. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 07, a existência de uma Certidão de Nascimento em nome do Apelante, MARCOS JOSE SILVA NASCIMENTO, emitida pelo Cartório de Vila Monte Alegre de Mau. Por outro lado, às fls. 10, há uma Certidão Negativa de Nascimento, emitida pelo Cartório do Único Ofício de Marapanim, na qual se certifica não haver, nos dois livros de número 14 (quatorze) do arquivo da extinta serventia, de 200 (duzentas) folhas cada, qualquer termo de n° 4942. Dessa forma, resta evidenciado não se tratar de Assento Extemporâneo de Registro de Nascimento, e sim falha no assento do registro de nascimento do Apelante. No mesmo sentido, parecer da Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 29-32, ao se referir à fundamentação da sentença, da seguinte forma: ¿Como se vê, o referido dispositivo legal se refere aos casos de declaração de nascimento extemporânea. Entretanto, no caso dos autos não há que se cogitar de declaração de nascimento extemporâneo, uma vez que o nascimento do apelante já foi registrado, conforme comprova a certidão de fls. 07 dos autos.¿         Portanto, em não se tratando de registro de nascimento extemporâneo e sim em falha na prestação de serviço do cartório, plenamente plausível que o suprimento do assentamento seja feito através de mandado expedido em ação judicial. Especialmente quando se levar em consideração a necessidade da realização de dilação probatória quanto aos fatos do nascimento do Apelante. Neste diapasão, jurisprudência desta corte, abaixo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMPOSSIBILIDADE CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TRACUATEUA O LIVRO DE REGISTRO FOI EXTRAVIADO PELOS ANTIGOS CARTORÁRIOS NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE SE O REGISTRO AFINAL EXISTIU OU NÃO NÃO SE PODE DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO REGISTRO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR INEQUIVOCAMENTE AS CONDIÇÕES DO NASCIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJ-PA , Relator: ELENA FARAG, Data de Julgamento: 14/07/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA)   Pelo acima exposto, julgo monocraticamente o recurso, consoante o art. 557 § 1°, reformando a sentença ao determinar que os autos retornem ao Juízo de 1° Grau, para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É como DECIDO.   Belém, 24 de março de 2015     Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA Apelação cível n. 0002733-63.2014.8.14.0201  Página 1 (2015.01036099-80, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002187-92.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: CAPANEMA/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): PAULA PINHEIRO TRINDADE (PROCURADORA) AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA DA MATA SEDE ADVOGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO NOS AUTOS   EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 190/STJ ¿ APLICABILIDADE DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO ¿ CIRCUNSTÂNCIA RELATIVADA CONSIDERANDO QUE AS DESPESAS COM CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTE TJPA JÁ SE ENCONTRAM COBERTAS PELA VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA ¿ GAE . LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 ¿ DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CASO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                                           O Estado do Pará, por sua dd. Procuradoria manejou Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª. Vara Cível E Empresarial da Comarca de Capanema, ante a determinação de recolhimento de custas como antecipação de despesas pela Fazenda P ública com oficial de justiça - que diz necessárias para atender as diligê ncias a serem cumpridas nos Autos da Ação de Execução Fiscal, sob o processo de n 0002187-2015.814.0000, movida em desfavor da Associação de Pequenos Produtores Rurais da Vila da Mata Sede, ora agravado.   Sintetizando, narra a peça de ingresso, que a decisão vergastada acarretará sérios prejuízos ao agravante como Ente Estatal, no sentido de trazer lesão grave aos cofres públicos, desencadeando, também, atraso para obter a busca pelo crédito público , cuja máquina necessita de recursos financeiros, sob pena de atraso injustificado nas execuções fiscais em curso naquela comarca, na medida em que já existe contraprestação legal, diante à Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente aos oficiais de justiça, de natureza indenizatória, a fazer, frente às despesas de locomoção no cumprimento de diligencias / gastos com combustíveis etc.. Finaliza, postulando a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para em tutela antecipada, prosseguir a execução fiscal sem qualquer desembolso do Estado.                             Juntou os documentos de fls. 10/35.   Coube-me a distribuição neste março/2015. Relatei o necessário.   D e c i d o monocraticamente na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA.   Conheço do recurso, eis que preenchidos os intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.     O artigo 558 do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, atribuir ao agravo o efeito suspensivo, através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para tal, se faz necessário o requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.   Sobre o tema afirmo a ssistir razão ao agravante.   É que o enunciado dessa Súmula nº 190, deve ser relativizado, quando da existência de norma instituindo gratificação que vise custear as despesas com a locomoção do Oficial de Justiça, para o cumprimento de diligências de seu mister.   Explico:   Em nosso Estado, a Lei Estadual nº 6.969/2007 criou a GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO aos meirinhos, conforme segue:   Art. 28. Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber: (...) III ¿ Gratificação de Auxílio Locomoção no valor de R$300,00 (trezentos reais), devido exclusivamente aos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliador, reajustável no mesmo período e percentual de majoração da tarifa de transporte urbano da Região Metropolitana de Belém.     Posteriormente, a Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, alterou o inciso III, do art. 28 da Lei 6.969/2007, inclusive modificando a nomenclatura da gratificação antes referida para GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE).   Com base nessa lei, foi editada pelo TJPA a Resolução nº 003, de 5 de fevereiro de 2014, a qual majorou o valor da verba em questão, conforme se pode conferir a seguir:                                           RESOLUÇÃO Nº 003/2014-GP, DE 5 de FEVEREIRO Dispõe sobre a fixação do valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE), devida aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros na sessão ordinária hoje realizada e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014, que dentre outras disposições, alterou o inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007; CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, RESOLVE: Art. 1º. Definir o valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reias) para a Gratificação de Atividade Externa (GAE), em conformidade com disposto no inciso III, do art. 28, da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 7.790, de 9 de janeiro de 2014. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Desembargador ¿Osvaldo Pojucan Tavares¿, aos cinco dias do mês de fevereir o do ano de dois mil e catorze.   Em assim, o comando de que a Fazenda Pública Estadual, como promovente de execução fiscal, deve proceder ao adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, na forma da Súmula 190 do STJ, em nosso E s tado, não tem caráter absoluto, é relativado, considerando-se que as despesas com condução dos Oficiais de Justiça já se encontram cobertas pela verba denominada Gratificação de Atividade Externa ¿ GAE .   No mesmo sentido, tem-se precedente do STJ, representado pela ementa a seguir reproduzida, se interpretada a ¿contrario sensu :   PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO ADIANTADO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 5.647/79. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O fato de o Estado de Santa Catarina pagar aos oficiais de justiça gratificação especial para o cumprimento de mandado (art. 356 da Lei Estadual 5.624/79) não afasta o enunciado da Súmula 190/STJ, visto que a aludida gratificação destina-se a financiar despesas com atos processuais de interesse do Estado, e não da União. Precedentes. 2. A controvérsia relativa à necessidade de se proceder ao pagamento adiantado de despesas com oficial de justiça, no Estado de Santa Catarina, demanda análise de direito local (Lei Estadual 5.647/79). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 546405 SC 2003/0107909-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2008).   Reproduzo decisão d a 2ª. Câmara Cível do TJPA no mesmo sentido:   EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 190/STJ ¿ APLICABILIDADE DE CARÁTER NÃO ABSOLUTO ¿ LEI ESTADUAL Nº 6.969/2007 ¿ DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO CASO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - o comando de que a Fazenda Pública Estadual, como promovente de execução fiscal, deve proceder ao adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, na forma da Súmula 190 do STJ, em nosso Estado, não tem caráter absoluto, sendo mesmo certo dizer que não tem aplicação, considerando-se que as despesas com condução dos Oficiais de Justiça já se encontram cobertas pela verba denominada Gratificação de Atividade Externa ¿ GAE 2 - Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente, na forma do art. 557, §1º - A do CPC. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Des. Roberto Gonçalves de Moura, Decisão Monocrática, 24/02/2014).     De outra banda, n ão fossem essas razões satisfatórias para justificar o não adiantamento das despesas com condução dos Oficiais de Justiça, observa-se que, no presente caso, o executado reside na sede do município de Capanema, circunstância que em muito minora o ônus para o cumprimento da diligência citatória, não justificando a adoção de outra verba para a cobertura da despesa, senão a denominada pela sigla GAE.   ISTO POSTO , com fulcro no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil CONHECO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA , DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO-SE QUE AS DESPESAS COM CONDUÇÃO DOS MEEIRINHOS JÁ SE ENCONTRAM COBERTAS PELA VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA ¿ GAE.   P.R.I. Comunique-se ao juízo a qu o .       Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém,   (PA) , 23 de março de 2015.     Desa.   EDNÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relator a     (2015.00982295-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por AMÉRICO DE MIRANDA LIMA, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0046971-95.2013.814.0301, ajuizada pelo agravado BANCO ITAUCARD S/A, deferiu a liminar em favor do banco para apreensão do veículo, pois comprovada a mora do agravante.   Em suas razões recursais de fls. 02/09, o agravante aduziu que o presente recurso tinha por objetivo suspender a decisão hostilizada, porque teria sido intentada uma ação revisional do contrato de alienação fiduciária realizado com o banco agravado em trâmite na mesma Vara, em que discute cláusulas que entende serem abusivas, cobrança de juros capitalizados, cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, além da taxa dessa comissão de permanência, destacando que não se atentou a esses fatos na assinatura do contrato.   Argumentou que a existência da ação revisional ajuizada em 01.07.2013, anterior à presente busca e apreensão ajuizada em 03.09.2013, teria o condão de suspender esse processo de busca e apreensão, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para revogar a decisão liminar até o trânsito em julgado da revisional de contrato.   Juntou aos autos documentos de fls. 10/197.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 201).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 202v).   É o relatório.   DECIDO.   Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, à luz da Lei nº 1.060/50.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Não assiste razão ao agravante.   É injusto e ilegal descumprir-se um   contrato unicamente porque uma das partes questiona judicialmente a sua validade ou de alguma de suas cláusulas, cabendo ao Judiciário, isto sim, fazê-lo cumprir segundo os termos em que foi celebrado, enquanto não houver decisão judicial, anulando-o total ou parcialmente ( TJ/SP, Al nº 550.682, 4ª Câmara do extinto 2 TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Amaral Vieira).   Sem titubeações, inexiste impedimento à concessão da liminar na ação de busca e apreensão intentada pelo banco credor, até porque o suposto direito d o devedor fiduciante ainda está sendo discutido em juízo, havendo notória ofensa ao princípio de acesso ao Judiciário obstacu larizar a r ecuperação dos bens alienados pelo só fato de o agravante fazer ajuizar ação revi sional de cláusulas contratuais.   Não se olvida que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ação revisional de contrato não obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor.   Nesse viés, oportuno transcrever tr echo do voto de relatoria do eminente e saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito por ocasião do julgamento do REsp. 192.978/RS:   Houve a necessária constituição em mora do devedor. E o ajuizamento de uma ação ordinária de revisão investindo contra a cobrança de juros e admitindo que o pagamento do empréstimo tornou-se insuportável para o autor, não desqualifica a natureza da ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69, com o que, pelo comando do art. 3º, presente a mora, impõe-se o deferimento da liminar.   Cumpre registrar que não há nos autos demonstração de que, no pleito revisional , restou deferida tutela antecipada, que, em tese, poderia obstar o cumprimento da liminar concedida no bojo da ação de busca e apreensão. Não se perca de vista a súmula 380 , do STJ que dispõe: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".   Nesse passo, bem acentuou o juízo monocrático, na decisão ora vergastada (fl. 10):   Preliminarmente:   O demandado peticionou nos autos às fls. 38/47, aduzindo que ajuizara ação revisional do contrato de financiamento, pleiteando a   revisão do contrato e liminarmente a redução do valor da parcela ao patamar que acha devido, com a ordem de expedição de guia de   depósito; alvará de manutenção de posse do bem descrito na demanda, além de outros questionamentos.   Apreciando aquela ação, a liminar pleiteada foi indeferida nos seguintes termos:   ¿(...) 2. Indefiro o pedido de antecipaç¿o dos efeitos da tutela porque entendo inexistir prova inequívoca do alegado, bastando   lembrar que prova inequívoca é aquela acerca da qual n¿o mais se admite qualquer discuss¿o. E, no caso dos autos, há   necessidade de produç¿o de prova do que foi alegado na inicial; 3. Indefiro o pedido de depósito da parcela incontroversa, porque, além de se tratar de valor encontrado unilateralmente, viola os   Princípios da Autonomia da Vontade, de Força Obrigatória e de Boa Fé que regem a relaç¿o contratual; (...)¿   Como se destaca, não há qualquer determinação judicial que impeça a instituição bancária de tomar as medidas judiciais cabíveis   para retomar o veículo do devedor em mora. Quanto a alegada relação de prejudicialidade entre a ação revisional do contrato e esta ação de busca e apreensão, evidente que   não se aplica porque a questão discutida na revisional não diz respeito à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica,   mas a demanda se refere a questões acessórias e marginais (juros abusivos e parcelas indevidas) e não à substância da relação em   si (existência ou não existência da obrigação resultante do contrato)   Há conexão entre as ações, mas não prejudicialidade.   Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão.     Entendo que o ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão e desde que a parte não consigne a totalidade dos valores contratados, não tem o condão de suspender os efeitos da mora.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO.   INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)     PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a discussão de cláusulas contratuais em ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1232835/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)     PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO - REVISÃO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento anterior de pleito revisional não autoriza a suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.262416-2/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2015, publicação da súmula em 05/03/2015)     BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. -O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. -Restando devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, a busca e apreensã o do bem é medida que se impõe. ( TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.048361-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual em alienação fiduciária, por si, não elide os efeitos da mora, pelo que pode o devedor perder a posse do bem. 2 - Não elidida a mora, não há razão para suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.032080-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 04/08/2014)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08008826020138020900 AL 0800882-60.2013.8.02.0900, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 10/09/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A POSSESSÓRIA TAMBÉM É ALVO DE REVISÃO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA . EXEGESE DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FORAM BASTANTES A SUSPENDER A MORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO E DETERMINADO O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AO CONSUMIDOR AGRAVANTE. INEXISTENTE A PROVA DA NECESSIDADE DO VEÍCULO APREENDIDO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. BENESSE DA LEI 1.060/50 REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE NA PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA REUNIÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL NA ORIGEM EM VIRTUDE DA CONEXÃO E COM BASE NO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG nº 20110900096 SC 2011.090009-6. Rel. Altamiro de Oliveira. Julgamento em 05.08.2013. Quarta Câmara de Direito Comercial).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DA DEVEDORA. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor da ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual. III - Na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. IV Recurso conhecido e improvido. ( TJ/PA, 201330304556, 132121, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 16/04/2014)     E, recentemente, julgamento do REsp nº 1464914 / SC 2014/0160375-3, Relator a : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Da ta de Publicação: DJ 15/10/2014.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência e confronto com jurisprudência atual do STJ, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 20 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA       1     1 (2015.00950517-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003324-23.2014.8.14.0040 COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE e ELIETE SANTANA MATOS APELADO: AIRTON VITAL  RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença prolatada pelo MM da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos de BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0003324-23.2014.8.14.0040), inicial às 03/06), movida em face de AIRTON VITAL, que extinguiu o processo, com base no art. 267, VI do CPC, nos seguintes termos:   (.....) Observo que não houve a notificação do(a) requerido(a) no Cartório da Circunscrição do endereço deste, foi notificado por Cartório fora do município onde o(a) requerido(a) tem seu endereço. Os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos devem respeitar o princípio da territorialidade, constituindo em ato nulo a notificação por Cartório fora da circunscrição do endereço do(a) requerido(a) O Conselho Nacional de Justiça em decisão monocrática do Conselheiro Leomar Barros Amorim, no Pedido de Providências n.0001261-78.2010.2.00.0000, determinou que todos os Oficiais de Títulos e Documentos de todo país obedeçam o princípio da territorialidade, de forma que somente realizem notificações dentro dos limites territoriais das respectivas circunscrições. (......) Feitas essas observações entendo que a ação aqui analisada é causa de extinção por ausência de pressuposto processual, pois apesar de notificado(a) o(a) requerido(a), este ato é considerado nulo pois realizado por Cartório de Registro de Títulos e Documentos desprovido de competência territorial. O(A) requerido(a) foi notificado por Cartório de Município diverso de sua residência, o que dificulta sua defesa, evidenciando flagrante abusividade, impondo dificuldade ao pleno conhecimento de seu débito A notificação é irregular, pois postada pelo requerente em Cartório diverso do município que reside o(a) financiado(a), decorreu a não constituição da mora contratual, ferindo de morte o devido processo legal. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/94, in verbis: O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Assim, o Tabelião não pode praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. Portanto, apesar do credor poder fazer a livre escolha do Tabelião de sua confiança ou que melhor preste o serviço, há que se regrar a atuação deste no âmbito da sua competência territorial e funcional, sob pena da ineficácia do ato praticado fora do âmbito e limite em que a atuação do Tabelião. O requerido enviou a notificação através de Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do(a) devedor(a), não restando atendida a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Assim vem se posicionando a jurisprudência do STJ: Notificação extrajudicial. Artigos 8º e 9º da Lei nº 8.935/94. 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 682399/CE. "Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa¿ (STJ, Resp n. 285.825/RS, Rel. Min. Barros Monteiro). "PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. I. Constitui entendimento hoje pacificado no âmbito da 2ª Seção do STJ, que é necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não foi atendido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. II. Embargos de divergência conhecidos e providos." (Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 162.185/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 13.09.2006). Nesse sentido, vem decidindo esta Colenda 3ª. Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA ¿ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IMPLEMENTADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ALUSIVA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE APLICÁVEL AOS ATOS PRATICADOS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEDIADAS EM QUALQUER ESTADO DA FEDERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DA CÂMARA, FIRMADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ¿ MORA DEBITORIS NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO - SEQUENCIAL DESPROVIDO". (Agravo (§ 1.º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038189-1, de Palhoça, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi , j. em 17.12.010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATO PRATICADO POR OFICIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ATO INVÁLIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA INOCORRENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI N. 8.935/94 - NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA."(Apelação Cível n. 2010.012167-3, de São José, rel. Jorge Schaefer Martins , j. Em 05.10.2010). "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTADE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Civel n.º 2011.031911-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 25.07.2011). Diante desse fato, a comprovação da mora nos termos da lei não restou demonstrada, o que caracteriza ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sabe-se que a comprovação da constituição em mora é imprescindível para abertura da instância objetivando a busca e apreensão na alienação fiduciária (Súmula 72 STJ), ou a reintegração de posse no contrato de arrendamento mercantil (Súmula 369 do STJ). O art. 283 do CPC prescreve que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", nele se enquadrando aqueles comprobatórios da constituição em mora do devedor. E sendo inválida a notificação levada a efeito por serventia situada fora do limite geográfico da jurisdição da comarca onde é domiciliado o(a) notificado(a), resta comprovado que o(a) requerido(a) não foi regularmente notificado(a), não sendo caracterizada, desse modo, a mora. Em adição e evitando qualquer debate inútil, aponto a desnecessidade da intimação pessoal da parte no caso de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC, haja vista que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige tal providência nas hipóteses dos incisos II e III. Este é o pensar da jurisprudência do STF: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art.267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1200671/RJ, rel. Mini. Castro Meira, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). Forte nestas razões, julgo extinta a presente ação, com fundamento no art. 267, IV, do CPC., por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o requerente no pagamento das custas e despesas processuais. O não pagamento das custas importará na inscrição na dívida Ativa, devendo ser expedido certidão pertinente. P.R.I.C (.......)   Narra a exordial que o requerido AIRTON VITAL, através de Contrato de nº 1300.000.458.095, financiou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (Consórcio), à aquisição de veículo HONDA Honda/Biz 125 EX VERMELHA, CHASSI 9C2JC4830DR044956, MODELO 2013, ANO 2013, PLACA S/EMPLAC, a serem pagas em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais, cada parcela corresponde uma assembleia por se tratar de consórcio, com pagamento da primeira para o dia 07/06/2013.   Em que pese haver sido constituída in mora no pagamento das parcelas correspondentes ao percentual de 24% (vinte e quatro por cento) do referido grupo consortil, perfazendo o montante de R$ 4.888,11 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), expediu-se a Notificação Extrajudicial (emitida pelo Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Caucaia/CE), o requerente não conseguiu receber seu crédito, razão pelo qual, com base no art. 3º e parágrafo do Decreto-Lei 911, de 01/10196 (fls.17/20)   Juntou preparo (fl.22).   Em decisão de fl.23, o Juízo Singular: (i) deferiu medida liminar, e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel; (ii) executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ou purgar a mora, depositando as parcelas em atraso, devidamente corrigidas, conforme índice do contrato, se já houver pago 40% do preço financiado ou poderá oferecer resposta no prazo de 15 dias para a execução da liminar, podendo ser apresentada mesmo caso de ter havido pagamento.   Publicação no DJE, em 25/04/2014 (fl.23).   Em 10/06/2014, o Juiz Natural sentenciou o feito às fl.24/25 -v, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do CPC, por ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Publicação da sentença no dia 10/06/2014, conforme certidão (fl. 25v).   Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (fls.26/36), arguindo que restou frustrada o recebimento amigável do crédito através da notificação extrajudicial, ensejando a ação de busca e apreensão. Afirma que não houve defeito no procedimento adotado pelo banco com relação a notificação extrajudicial, tendo em vista a efetiva entrega e recebimento da documentação na residência do apelado, constituindo-o em mora.   Aduz ainda que a legislação não determina que o cartório seja o mesmo do local onde reside o réu, devendo ser reformada a sentença. Por fim requer que todas as comunicações sejam efetuadas em nome do Dr. Hiran Leão Duarte OAB/CE Nº 10.422 e Dra. Eliete Santana Matos OAB/CE 10.423.   Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO (fl.54).   DECIDO.   Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.   Inicialmente, ressalto que o presente feito comporta a aplicação do art. 557, § 1º -A do CPC, que assim dispõe:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 267, IV do CPC, por entender ausente o pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.   Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.26/36):   1-O Magistrado de Piso, antes de extinguir o processo, sem resolução do mérito, não oportunizou ao apelante/autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, incidindo, por conseguinte error in procedendo, uma vez que referido dispositivo, confere o direito subjetivo de sanar os defeitos e irregularidades existentes na petição inicial relacionados à inobservância dos arts. 282 e 283 do CPC. 2-A notificação extrajudicial realizada por Cartório de Comarca diversa do devedor é válida, eis que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o assunto, através de reiterados julgados. 3-Diante disso, requereu a reforma do decisório, para os fins e efeitos de direito.   A controvérsia alçada a esta instância pelo Consórcio Nacional Honda LTDA resume-se à extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC,   In casu, a matéria em exame, presta-se à validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor. Esta matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2012, através do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.184.570/MG (2010/0040271-5) da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, a qual foi enfrentada sob a sistemática do art. 543-C do CPC , onde foi decidido em caráter definitivo que as notificações extrajudiciais realizadas e entregue no endereço do devedor, realizada por meio de via postal e com aviso de recebimento, é válida, quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele o domicílio do devedor, in verbis :   EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672 /2008 (Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº. 8/2008.. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. STJ. (destacamos).(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 - MG (2010/0040271-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. 09 de maio de 2012 (Data do Julgamento).   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.(REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011.   Das decisões transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.   Neste sentido, para a propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor (pressuposto processual), conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.   Súmula: 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.   Em sua redação originária o DL 911/69 exigia, como requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial do devedor, mediante o envio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou mediante protesto do título, a critério do credor.   Com a vigência da Lei 13.043/2014 tal procedimento mudou, é que o legislador não exige mais, a notificação promovida pelo Cartório de Títulos e Documentos, já que basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, ainda, que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Eis a nova redação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69:   ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿ (grifo nosso).   Embora a notificação prévia constitua requisito indispensável para comprovação da mora, as formalidades anteriormente previstas deixaram de incidir, pois o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento passa a constituir meio idôneo de demonstração da mora, desde que a correspondência seja recebida no endereço indicado.   É sabido que no contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exigia que o credor (mutuante) demonstrasse a ocorrência desse atraso notificando o devedor. Assim, o credor deveria fazer a notificação extrajudicial do devedor de que se encontrasse em débito, comprovando, assim, a mora. Essa notificação é indispensável para que o credor possa ajuizar ação de busca e apreensão.   A teor do que dispõe o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o direito do credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis:   Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor   Antes o credor deveria demonstrar a mora do devedor por duas formas: a) por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou b) pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. Agora, ficou mais fácil, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não mais se exige que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e é dispensável que haja o protesto do título.   Atualmente a recente alteração na legislação determina que: ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) .   Portanto, conforme acima transcrito, o mero inadimplemento das prestações não basta, por si só, para constituir em mora o devedor, sendo conditio sine qua non a comprovação da válida constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A ausência dessa comprovação conduz à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que se trata de pressuposto processual.   Compulsado os autos verificou-se que a Notificação Extrajudicial foi entregue no endereço fornecido pelo devedor no dia 07/01/2014 através de AR Postal nº AR241932599FA (fl. 20), sendo certificado pela Titular do 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos (fl. 18). Diante disso, a notificação extrajudicial realizada é válida para a constituição em mora do devedor. Eis os precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO (AVISO DE RECEBIMENTO). MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012) 2. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei n. 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. 3. Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial, mediante juntada do Aviso de Recebimento - AR. Assim, à míngua de indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o exame da insurgência demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de agravo regimental constitui indevida inovação recursal, o que impede a sua análise por força da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 381771 MS 2013/0260450-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO LIMINAR COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PURGAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.931/2004. 1. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio do devedor fiduciário, sendo, ainda, desnecessário o recebimento pessoal. 2 - É dominante a jurisprudência do C. STJ sobre a impossibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201430198247, Acórdão: 140932, 2ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Célia Regina Lima Pinheiro, DJe 26/11/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Ex vi do julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº. 8/2008. 3. Sentença a quo reformada para declarar válida a notificação extrajudicial realizada pelo autor/apelante, possibilitando assim o regular processamento do feito na comarca de origem. 4. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJPA, Apelação 201230079077, Relator: Desembador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJe 19/09/2014)   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. FÉ-PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NEGADO. 1. A comprovação da regular constituição em mora do devedor, por se tratar de questão de procedibilidade ou condições da ação de busca e apreensão e/ou ação de reintegração de posse de veículo cedido em arrendamento mercantil, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, VI, § 3º /c 301, X, § 4º), sem que com isso se configure decisão ultra petita, (Súmulas 72 e 369/STJ). 2. A comprovação da entrega da notificação para constituição do devedor em mora, efetivada mediante Títulos e Documentos, deve ser feita com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. (...) 4. Para comprovação da mora do devedor não se exige que a correspondência (notificação) seja efetivamente entregue em suas mãos, admitindo-se a entrega em seu endereço, sendo porém necessária a comprovação, mediante regular juntada do respectivo aviso de recebimento AR, uma vez que não basta para tanto as informações dos Correios no sentido de que teria sido entregue a correspondência, uma vez que desprovida de fé-pública (aplicação analógica da Lei de Protestos art. 14, § 1º). 5. Agravo interno à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - A 0715359-5/01 Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge Unânime - J. 24.11.2010) (grifo nosso)   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA COMPROVADA. Nas ações de busca e apreensão, para a comprovação da mora, é valida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da do domicílio da devedora fiduciária. (TJ-MG - AC: 10245110287019001 MG , Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É válida a constituição em mora do devedor, por notificação feita por cartório situado em comarca diversa da do seu domicílio. Se o objetivo da norma é cientificar o devedor da sua constituição em mora e esta ocorreu, negar-se sua validade, por não ter sido originada de cartório da mesma comarca do domicílio do devedor, implica excesso de formalismo. 2 - Apelo provido. Sentença cassada, para determinar-se o regular processamento do feito, apreciando-se o pedido liminar. (TJ-MG - AC: 10702120583589001 MG , Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014)     Assim, diante da validade do ato realizado, e, considerando-se que a mora do devedor fiduciário foi devidamente comprovada, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer como valida a Notificação Extrajudicial acostada nos autos à fl. 17/20.   Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por CONSÓRCIO HONDA LTDA, DANDO-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença do Juízo de Primeiro Grau, devendo o feito retornar à origem para seu normal prosseguimento.   P.R.I.   Belém (PA), 17 de março de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00859402-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por T. C. M. devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, com pedido de Prisão Civil (Processo: 0034845-76.2014.814.0301), proposta por A. L. F. A. M., representada por sua genitora A. L. F. A., que assim determinou: Isto posto, com base no Art. 733, §1° do CPC; na insubsistência dos argumentos expostos na justificativa do executado; no parecer ministerial de fls.115/121; na jurisprudência das cortes brasileiras; na correta aplicação de justiça, determino a PRISÃO CIVIL de THIAGO DE CARVALHO MACHADO, que deve ser recolhido à uma das casas penais da Região Metropolitana desta cidade pelo período de 60 (sessenta) dias, ou até que pague o débito alimentar no valor de R$ 12.670,00 (Doze Mil e Seiscentos e Setenta Reais), referente às três últimas parcelas da obrigação alimentar vencidas antes do ajuizamento da ação e mais aquelas vencidas no curso do processo. Expeça-se o respectivo mandado, pelo que defiro, desde já, o uso das prerrogativas previstas no Art. 172 do CPC, bem como o auxílio de força policial para o cumprimento do mesmo. (...) Belém, 09 de dezembro de 2014.          É o relatório.          Em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça do Pará, verifica-se que o feito que originou o presente Agravo: Ação de Execução de Alimentos, com pedido de Prisão Civil (Processo: 0034845-76.2014.814.0301), foi devidamente sentenciado, em 19.05.2015, tendo o Juízo agravado extinto a execução, em face do adimplemento do débito pelo executado, ora Agravante, com base no art. 794, I, do CPC, revogando, por consequência, a ordem de prisão anteriormente decretada.          Assim, diante de sentença exarada nos autos da ação originária, superveniente à interposição do presente Agravo, resta prejudicado o exame deste Instrumento, em razão da perda de seu objeto.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, no fulcro no art. 557, caput, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, vez que o Juízo agravado proferiu sentença nos autos originais, extinguindo ação em razão do adimplemento do débito pelo executado.          Belém, 17 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02987680-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Ourilândia do Norte, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0005157-42.2014.814.0116) que deferiu a liminar para incluir os agravados em curso de formação de sargentos da polícia militar            Em suas razões (fls. 02/20) o agravante requer o efeito suspensivo e aduz acerca da incompetência absoluta do juízo, sustentando ser competente para julgar o referido mandado de segurança o TJPA. Alega a inexistência de fumus boni Iuris e a inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo estado, pois os candidatos não figuram na lista dos mais antigos. Por fim reforça que há limite de vagas, sendo impossível modificar os critérios de promoção por intermédio do poder judiciário, o que atacaria o princípio de separação dos poderes.            Coleciona jurisprudências a fim de corroborar sua tese.            Juntou documentos de fls. 21/104.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 105).            Em decisão monocrática às fls. 107/109, concedi o efeito suspensivo pleiteado.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso foi alcançado, ante o reconhecimento de incompetência feito pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos Vistos, etc. PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA, PABLO CRUZ DA SILVA e AURISCENILSON GIL DE ARAÚJO, amplamente qualificados nos autos, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, Coronel QOPM DANIEL BORGES MENDES e o ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu procurador, sustentando, em resumo, que lograram êxito em serem aprovados no processo seletivo 003/2014, necessário ao ingresso no curso de Sargento, contudo, o impetrado, firmado na alegaç¿o de os impetrantes n¿o ter concluído o curso de cabo, negou acesso ao respectivo CFS, mediante a ediç¿o da nota 468/2014. Exp¿em na exordial, que foi lançado o processo seletivo 003/2014, o qual oferece 550 vagas para a patente de 3º Sargento, tendo, por força de decis¿o emanada em outro mandado de segurança interposto neste Juízo (0003150-77.2014.8.14.0116), garantido o direito de se inscreverem no processo seletivo Relatam que o ato ensejador da mácula ao direito líquido e certo dos impetrantes, todos atualmente na patente de soldado, fundamentou-se no fato de n¿o possuírem o curso de formaç¿o de cabo. E, conforme asseveram, tal curso n¿o é mais oferecido pela corporaç¿o desde o ano de 2002. Requereu liminar, com a finalidade de se matricularem no curso de formaç¿o de 3º Sargento, que foi deferida. Todavia, é de bom alvitre ressaltar, que o impetrado, travestido na pessoa jurídica de direito público a qual é vinculado, interpôs agravo de instrumento nos autos do processo 0003150-77.2014.8.14.0116, sobrevindo naqueles autos decis¿o da lavra da Eminente Relatora, Desembargadora DIRACY NUNES ALVES, que em decis¿o monocrática, declarou a incompetência deste Juízo para processar o feito, anulando os atos até ent¿o praticados. Desta feita, n¿o há outro caminho a seguir, a n¿o ser determinar a remessa dos autos ao Juízo tido por competente. Assim sendo, verificando que esta aç¿o detém objeto de maior amplitude, eis que a possibilidade de se matricularem se originou da decis¿o exarada naqueles autos, vez que o processo seletivo é pressuposto para ingresso no curso, estabeleço a continência entre esta aç¿o e o processo de nº 0003150-77.2014.8.14.0116. Portanto, estabelecida a continência, e por força da decis¿o monocrática em sede do agravo de instrumento, que reconheceu a incompetência deste Juízo e anulou todos os atos decisórios, REMETAM-SE os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, competente para apreciar os feitos, utilizando-se para tanto, da Central de Distribuiç¿o do TJPA, dando-se baixa com as cautelas de estilo. Oficie-se aos Relatores dos agravos, noticiando-lhes acerca da presente decis¿o.P.R.I.C. Ourilândia do Norte/PA, 27 de maio de 2015. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza Titular            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida vez que o pedido feito no presente recurso foi satisfeito em decisão interlocutória.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 24 de fevereiro de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00712615-95, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por EDMILSO COSTA CORDEIRO, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 12ª Vara da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0058066-88.2014.814.0301, ajuizada pelo banco agravado, deferiu a liminar em favor do banco para apreensão do veículo, pois comprovada a mora do agravante.   Em suas razões recursais de fls. 02/07, a agravante aduziu que o presente recurso tinha por objetivo suspender a decisão hostilizada, porque teria sido intentada uma ação revisional do contrato de alienação fiduciária realizado com o banco agravado em trâmite na 12ª Vara Cível de Belém, em que discute cláusulas que entende serem abusivas, cobrança de juros capitalizados, cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e correção monetária, além da taxa dessa comissão de permanência, destacando que não se atentou a esses fatos na assinatura do contrato.   Argumentou que a existência da ação revisional ajuizada em 06.11.2014, anterior à presente busca e apreensão ajuizada em 28.11.2014, teria o condão de suspender esse processo de busca e apreensão, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para revogar a decisão liminar até o trânsito em julgado da revisional de contrato.   Juntou aos autos documentos de fls. 08/52.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 53).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 54v).   É o relatório. DECIDO.   Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, à luz da Lei nº 1.060/50.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Não assiste razão ao agravante.   É injusto e ilegal descumprir-se um   contrato unicamente porque uma das partes questiona judicialmente a sua validade ou de alguma de suas cláusulas, cabendo ao Judiciário, isto sim, fazê-lo cumprir segundo os termos em que foi celebrado, enquanto não houver decisão judicial, anulando-o total ou parcialmente ( TJ/SP, Al nº 550.682, 4ª Câmara do extinto 2 TAC, Rei. Juiz, hoje Des. Amaral Vieira).   Sem titubeações, inexiste impedimento à concessão da liminar na ação de busca e apreensão intentada pelo banco credor, até porque o suposto direito da devedora fiduciante ainda está sendo discutido em juízo, havendo notória ofensa ao princípio de acesso ao Judiciário obstacu larizar a r ecuperação dos bens alienados pelo só fato de a agravante fazer ajuizar ação revi sional de cláusulas contratuais, ainda mais no caso sub judice, em que a diferença entre os ajuizamentos das ações é de 22 dias.   Não se olvida que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ação revisional de contrato não obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor.   Nesse viés, oportuno transcrever tr echo do voto de relatoria do eminente e saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito por ocasião do julgamento do REsp. 192.978/RS:   Houve a necessária constituição em mora do devedor. E o ajuizamento de uma ação ordinária de revisão investindo contra a cobrança de juros e admitindo que o pagamento do empréstimo tornou-se insuportável para o autor, não desqualifica a natureza da ação fundada no Decreto-Lei nº 911/69, com o que, pelo comando do art. 3º, presente a mora, im põe-se o deferimento da liminar .   Cumpre registrar que não há nos autos demonstração de que, no pleito revisional restou deferida tutela antecipada, que, em tese, poderia obstar o cumprimento da liminar concedida no bojo da ação de busca e apreensão. Não se perca de vista a súmula 380 , do STJ que dispõe: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".   Em consulta ao site desta e. Corte, constato que, na ação revisional intentada pelo agravante, a tutela antecipada requerida restou indeferida( http://177.125.100.110/relatorios/relatorioCompletoLibra?cdinstancia=1&cdprocesso=00561692520148140301 ).   Entendo que o ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão e desde que a parte não consigne a totalidade dos valores contratados, não tem o condão de suspender os efeitos da mora.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.   AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO.   INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)     PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a discussão de cláusulas contratuais em ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1232835/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)     PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO - REVISÃO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. O ajuizamento anterior de pleito revisional não autoriza a suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.262416-2/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2015, publicação da súmula em 05/03/2015)     BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. -O simples ajuizamento da ação revisional do contrato, mesmo que antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, não tem o condão de suspender os efeitos da mora. -Restando devidamente comprovada a constituição em mora da parte devedora, a busca e apreensã o do bem é medida que se impõe. ( TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.048361-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2014, publicação da súmula em 03/10/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual em alienação fiduciária, por si, não elide os efeitos da mora, pelo que pode o devedor perder a posse do bem. 2 - Não elidida a mora, não há razão para suspensão da ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.13.032080-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 04/08/2014)     AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONTRATANTE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTAR SUSPENSA OU AFASTADA A MORA DA PARTE AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08008826020138020900 AL 0800882-60.2013.8.02.0900, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 10/09/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A POSSESSÓRIA TAMBÉM É ALVO DE REVISÃO. MOTIVO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA . EXEGESE DA SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE VALORES NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FORAM BASTANTES A SUSPENDER A MORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO E DETERMINADO O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS AO CONSUMIDOR AGRAVANTE. INEXISTENTE A PROVA DA NECESSIDADE DO VEÍCULO APREENDIDO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. BENESSE DA LEI 1.060/50 REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE NA PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA REUNIÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL NA ORIGEM EM VIRTUDE DA CONEXÃO E COM BASE NO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG n º 20110900096 SC 2011.090009-6. Rel. Altamiro de Oliveira. Julgamento em 05.08.2013. Quarta Câmara de Direito Comercial).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DA DEVEDORA. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor da ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual. III - Na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. IV Recurso conhecido e improvido. ( TJ/PA, 201330304556, 132121, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 16/04/2014)     E, recentemente, julgamento do REsp nº 1464914 / SC 2014/0160375-3, Relator a : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Da ta de Publicação: DJ 15/10/2014.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência e confronto com jurisprudência atual do STJ, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 10 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     1     1 (2015.00782098-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-11, Publicado em 2015-03-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 522 c/c artigos 527, III e 558 do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo: 0019594-52.2013.814.0301), promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor do menor W. C. C. C.     Em decisão monocrática de fl.200, a Desa. Marneide Merabet indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso.     O ESTADO DO PARÁ interpôs Agravo Regimental (fls.204/208), nos termos do artigo 235 e ss. do Regimento Interno do Egrégio TJE/PA, em vigor na época, o qual foi desprovido ( fls. 214/217).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar do juízo a quo que determinou o bloqueio judicial de R$ 3.090,00 ( três mil e noventa reais) da Conta da Secretaria Estadual de Saúde.  A decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/1973, estando à admissibilidade recursal sujeita a seu regramento conforme o enunciado administrativo número 02 do STJ, diz que:    ¿Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.  Todavia, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação Civil Pública (Processo: 0019594-52.2013.814.0301), foi sentenciada em 08/01/2015, tendo o Juízo a quo, julgado procedente o pedido, nos seguintes termos do artigo 269, I, CPC/73.  (...)  Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para determinar a disponibilização dos seguintes medicamentos: [...] DEPAKOTE de 125 mg, 2 caixas, sendo ministrado 03 vezes ao dia, SONEBOM, 01 comprimido 02 vezes ao dia,LEVETIRACETAM 250 mg, 01 comprimido, ministrado 03 vezes ao dia, AMATO 100mg 01 comprimido ao dia, AMATO 500mg, 01comprimido ao dia, [...], em favor de W. C. C. C., podendo, a presente associação medicamentosa ser modificada por médico especialista, pela óbvia razão de se tratar de convulsão de difícil controle, onde referido controle poderá ser buscado através da modificação dos fármacos que hoje deveria estar sendo administrados ao infante, não fosse a insensibilidade do Promovido, com apoio no art. 269, I, CPC, demais dispositivos legais citados, e por tudo o que consta nos autos. Ratifico a liminar antes concedida,que deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa, inclusive. Sem prejuízo do imediato cumprimento da liminar, oficie-se ao médico que atende o infante para que apresente laudo atualizado da medicação que lhe deve ser ministrada, no momento, no prazo de três dias. Caso haja alguma modificação, o novo receituário médico passará a constar do dispositivo da sentença, pois que não há, obviamente, fórmula matemática, para o controle deste tipo de convulsão. O que há é uma busca pelo controle da epilepsia. Dê-se ciência desta sentença ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde tramita recurso de agravo de instrumento. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se. Ciência pessoal ao Ministério Público e o Requerido.   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Interno, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 01 de dezembro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR   RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04839261-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

PROCESSO Nº 0003027-05.2015.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: AGRAVO DE NSTRUMENTO Comarca: Belém AGRAVANTE: ANDREZA PEREIRA SANTA BRÍGIDA PAMPOLHA Advogado (a): Samia Regina Carvalho do Espirito Santo Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Firmino Araújo de Matos. Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela senhora ANDREZA PEREIRA SANTA BRÍGIDA PAMPOLHA, contra decisão (fls. 19 a 27) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa com pedido de tutela antecipada, deferiu a liminar requerida nos autos.      Distribuídos os autos, em 10/04/2015 (fl. 32), coube a mim a relatoria do feito.      A Agravante, à fl. 38, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      A Agravante, por meio do requerimento protocolizado em 05/05/2015, sob o n.º 2015.01510243-56 (fl. 38), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 28 de Maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IX (2015.01855400-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO N.º: 2012.3.024040-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GOMES DE CASTRO RECORRIDA: B. V. FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FRANCISCO CARLOS GOMES DE CASTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigos 541/546 do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão n.º 138.975 proferido pela Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, nos autos de agravo de instrumento com pedido de liminar em ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada. O aresto n.º 138.975 recebeu a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE MILITAM CONTRA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Havendo elementos nos autos que indicam a possibilidade do autor assumir os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é licito ao Juiz indeferir o pedido de gratuidade. Agravo Regimental convertido em Agravo Interno e conhecido, mas improvido à unanimidade. (201230240404, 138975, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014). Em recurso especial, o recorrente não aponta expressamente nenhum dispositivo de lei federal supostamente violado, tampouco suscita o dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 82/90. Decido sobre a admissibilidade do especial. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que o especial não reúne condições de seguimento. Com efeito, tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão recorrido indeferiram o pedido de gratuidade, nos termos de fls. 64/66. Conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do preparo do recurso especial há de ser feita corretamente, no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Súmula n.º 187 do STJ, que assim dispõe: ¿É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos¿. Ademais, vale ressaltar, que a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.636/2008, regulamentada pela Resolução n.º 1/2008 do STJ, é legítima a incidência e a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, devendo, igualmente, ser apresentado o comprovante do seu recolhimento no ato da interposição do recurso, consoante previsão contida em seu art. 1º, § 2º. Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECOLHIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 511, § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Consoante disposto na Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". II. É firme nesta Corte a jurisprudência "segundo a qual 'só cabe a concessão de prazo para a complementação de preparo quando este foi efetuado insuficientemente, sendo incabível a aplicação do § 2º do art. 511 do CPC quando não houver recolhimento algum (AgRg no AREsp 134.726/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/05/2012). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 369.863/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/09/2014; AgRg no AREsp 544.994/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 368.168/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2013" (STJ, AgRg no AREsp 385.537/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2014). Em igual sentido: "Sabe-se que a parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, ou o direito à gratuidade de justiça, sendo que o não cumprimento desse ônus, ou o cumprimento de forma tardia, enseja a deserção do recurso"(STJ, AgRg no AREsp 418.681/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2013). III. Hipótese em que, não obstante o Recurso Especial tenha sido interposto em 11/04/2014, as custas de preparo somente foram recolhidas em 30/09/2014, sendo trazida aos autos a respectiva guia de pagamento em 28/10/2014. Inaplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.145 - CE (2014/0237064-3). RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos" (AgRg no AREsp n. 431.883/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/9/2014). 3. A ausência de comprovação do recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso especial, acarreta a deserção do recurso (Súmula 187/STJ). 4. Concessão de assistência judiciária tão somente para o conhecimento do recurso de agravo de instrumento na origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.546 - RS (2014/0242983-7). RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Mesmo que fosse superado tal óbice, verifica-se que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e frontal o texto infraconstitucional violado, ou ao menos a divergência jurisprudencial, deixando, inclusive, de apontar a alínea do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal que baseou a sua interposição, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Não é possível acolher a pretensão recursal - no sentido de que o recorrente sofreu dano moral - porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 615.748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 17/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01346867-43, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 33008540-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MARAJÓ ISLAND BUSINESS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não gera automaticamente a nulidade da sentença quando o exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, carecendo, portanto, de demonstração de prejuízos. 3 ¿ Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de MARAJÓ ISLAND BUSINESS LTDA, que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 17/08/2006 e que a citação restou frustrada, conforme certidão á fl. 08; bem como, que foi publicado Edital de Citação em 16/02/2007. Consta à fl. 10 v., que decorreu o prazo legal sem que a executada pagasse a dívida, tendo o juízo designado Curador de Ausente, que apresentou manifestação à fl. 11. Sobreveio a sentença, às fls. 12/14. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Ponderou que nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o juiz deve suspender o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora e só após, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. Asseverou que a Fazenda Pública não foi intimada pessoalmente, o que impede a aplicação da prescrição intercorrente. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em análise do presente recurso, o Apelo levantou a seguinte tese para impugnar a decisão do juízo de piso: inocorrência da prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta dentro do prazo legal e ¿eventual paralisação do processo¿ não autorizaria a decretação da prescrição, conforme Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça e ausência de intimação do Estado, antes da sentença. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 17/08/2006 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 06 de fevereiro de 20 12 (fl s . 12/14 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, que não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública teria que aleg ar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O acórdão do Tribunal de origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que aquele se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A multa aplicada pelo Tribunal de origem com espeque no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não subsiste, haja vista que este Tribunal Superior sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.¿. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).   Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: ¿A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto.¿ (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências de impulso, importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2014.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01174576-03, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE.  Uma vez realizada várias tentativas, todas infrutíferas, visando localizar bens em nome do executado e dada a confusão existente entre o patrimônio de seu sócio majoritário e o da sociedade que ele integra, cabível se apresenta a desconsideração inversa da personalidade jurídica determinada na decisão ¿a quo¿.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e ativo, interposto por JORGE LUIZ DE ALMEIDA GOMES contra decisão interlocutória (fls. 18/19) proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença (Processo n.° 0033000-33.2000.8.14.0301), que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir no polo passivo da demanda a empresa Almeida Gomes & Cia LTDA.   Após apresentar breve síntese dos fatos, sustenta o Agravante que não é o simples fato de ser sócio da pessoa jurídica, detentor de 99% do capital social, que garante a desconsideração da personalidade jurídica inversa, na medida em que, com base no art. 50 do CC, é necessário que esteja comprovado o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial. E que no presente caso não há qualquer indício de atuação fraudulenta, de funcionamento irregular da empresa ou de confusão patrimonial, não caracterizando fraude a mera ausência de bens para satisfazer o valor exequendo. Destaca que a pessoa jurídica em questão iniciou suas atividades em 27/06/1990 fato este que afasta qualquer argumento de que a pessoa jurídica teria sido criada com o objetivo de escudar patrimônios ou fraudar credores, visto que sua constituição foi muito anterior à lide. Aduz que não se vê aumento de patrimônio da empresa do agravante, pelo que não há prova nos autos de qualquer ato que configure dolo ou fraude por parte deste.    Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso. Defende a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal no intuito de determinar a abstenção de penhora de qualquer bem da sociedade limitada até o julgamento final do presente recurso. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e do ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento. Arrolou diversos precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso. Juntou documentos de fls. 17/521 . Autos distribuídos a minha Relatoria à fl. 522.    É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso. A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿.   A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que determinou a desconsideração da personalidade jurídica inversa para incluir no polo passivo da demanda a empresa ALMEIDA GOMES & CIA LTDA, da qual o executado/ora recorrente possui 99% das cotas.      Desde logo, incumbe-me frisar que não se deve dar provimento ao presente recurso, mantendo-se, por conseguinte, a decisão interlocutória ora guerreada.    De início, devo dizer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ tem caminhado no sentido de ser cabível a desconsideração inversa da pessoa jurídica, medida que se caracteriza - conforme se pode extrair do voto da Ministra Nancy Andrighi, proferido no REsp 948117/MS, julgado em 22.6.2010, DJe de 03.08.2010 - pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigação do sócio controlador.    Conforme se pode depreender da emenda do precedente antes referido, tendo em vista que a finalidade da ¿disregard doctrine¿ é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nas hipóteses em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, tem-se, então, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o intuito de atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma.    E a norma em questão, no caso o art. 50 do Código Civil, diz que somente em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administrados ou sócios da pessoa jurídica (negritei).    No caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é de se concluir, do mesmo modo deve se exigir, consoante os termos do precedente antes citados, para além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou da confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).    Na presente questão, observa-se que várias diligências foram realizadas com a finalidade de se penhorar bens do devedor, contudo todas elas resultaram em vão, restando apenas como único bem localizado do ora agravante 99% das cotas da empresa em questão.    Diante disso, concluiu o magistrado ¿a quo¿ que o instituto ora questionado poderia ser utilizado no caso, porquanto o único bem identificado do agravante, as cotas mencionadas, configuram confusão patrimonial, pois não há como distingui-lo, ou seja, se bens da PJ ou da PF, não se podendo abrigar a autonomia dos entes jurídicos a fim de amparar manobras visando proteger de forma indevida os bens uns dos outros.    Dessa maneira, considerando-se as várias tentativas de localizar bens em nome do executado capazes de garantir o juízo executório, bem como da confusão que se percebe entre o patrimônio do sócio majoritário da empresa, possível afigura-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo pertinente, por conseguinte, a penhora que se pretende afastar.    Portanto, num exame apressado, próprio do espírito do recurso que se examina, não diviso pertinência nos argumentos em sentido contrário daqueles aduzidos na decisão impugnada, fortes o bastante para prover o agravo ora interposto.    Este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, sobre o tema, assim já se manifestou: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº: 0003307-48.2012.814.0301). Analisando o caso em tela, verifico que tem-se admitido, a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, para que a pessoa jurídica seja compelida a responder pelas obrigações não cumpridas dos seus controladores. Os elementos de convicção coligidos aos autos informam que, foram realizadas 2 (duas) diligencias referentes ao bloqueio de numerários existentes em contas de titularidade do executado, sendo que ambas tiveram resultado negativo e que o mesmo possui uma empresa familiar, de propriedade sua e de sua esposa (Carla Bicelli) empresa está a qual o executado é administrador e possui 60% (sessenta por cento) do capital social integralizado em seu nome. Analiso ainda que a desconsideração não é mais efetiva, apenas para o credor, mas também para o devedor, que pode ser executado de uma forma menos gravosa, evitando-se a alienação compulsória das participações e impedindo a interferência judicial na sociedade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330058129, 126387, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2013, Publicado em 13/11/2013)       Em igual sentido a jurisprudência de outros tribunais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA PARA A SOCIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. Os embargos à execução encontram-se suspensos devido à necessidade de que se promova a garantia do juízo, o que é objeto do presente recurso, suspensão esta que não constitui ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. O agravante Nestor Perini, além de executado, é detentor de parte das quotas que compõem a empresa Lupapar Negócios e Empreendimentos Ltda., sobre as quais recai a determinação de penhora destinada a garantir a execução, daí a legitimidade e o interesse do mesmo para promover o presente agravo de instrumento. Quanto aos demais recorrentes, não lhes pode ser furtado o eventual interesse de responder pela execução na parte do débito que lhes compete. A lei civil, ao tratar da cessão de crédito, em momento algum assegura ao devedor o direito de preferência na aquisição do crédito cedido. Diante das diversas e infrutíferas tentativas de localizar bens em nome dos executados capazes de garantir o juízo executório, bem como da confusão havida entre o patrimônio de um dos sócios e da sociedade que o mesmo integra e da transferência de patrimônio pessoal daquele em favor desta última, possível afigura-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica determinada na origem. Logo, cabível a penhora da parte do patrimônio da empresa Lupapar Negócios e Empreendimentos Ltda. detida pelo sócio Nestor Perini e representada por ações da Lupatech S/A. O comportamento processual dos agravantes revela-se temerário e visa à oposição injustificada ao andamento do processo, o que o art. 17, II, IV e V do Código de Processo Civil reputa como conduta de má-fé, devendo, assim, os recorrentes responderem por multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70034165084, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 06/05/2010)   APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICARECONHECIDA, NA FORMA INVERSA. Existência de dados fáticos que autorizam a incidência do instituto. Possibilidade da penhora de bens da empresa autorizada diante das circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos e já destacadas pela sentença, que vai confirmada por seus fundamentos. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017992256, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 07/03/2007)   ¿EMENTA: Por meio de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/2002, é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando os sócios esvaziam o seu patrimônio pessoal e o integralizam na pessoa jurídica, a fim de ocultá-lo de terceiros. (...) Ante as infrutíferas diligências de bloqueio virtual de ativos financeiros e bens dos devedores para satisfação integral do débito executado (fls.84/97) conclui-se que, os sócios fiadores, na condição de controladores de ¿MB Capital S.A.¿ (fls. 56/62), dela retira o necessário para seu sustento e de sua família, o que caracteriza indiscutível confusão patrimonial e autoriza desconsideração da personalidade Jurídica em sentido inverso.¿ (Relator(a): S. Oscar Feltrin; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/08/2013; Data de registro: 09/08/2013)     Concluindo o explanado, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua manifesta improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se. P.R.I. À Secretaria para as providências cabíveis.      B elém, 10 de abril de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01207635-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

PROCESSO Nº 0006039-57.2013.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO ¿ 1ª VARA CÍVEL APELANTE: KALLYANE DOS SANTOS LIMA ADVOGADA: KLLÉCIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO OAB/PA ¿ 19.301-A APELADO: MORENTA COMERCIAL E UTILIDADES LTDA. ADVOGADO: RAUNY M. ARAÚJO ROLIN OAB/GO ¿ 33.331 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KALLYANE DOS SANTOS LIMA , impugnando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (processo com número em epígrafe, inicial às fls. 02/14), movida em desfavor de MORENTA COMERCIAL E UTILIDADES LTDA. , que julgou procedente a ação e proferiu sentença em audiência, nos seguintes termos (fls. 67/68):   (relatório) (...) Assim, considerando esses dois elementos, tenho por bem fixar o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) devendo incidir correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (súmula 54 STJ). Diante do exposto, jugo procedente o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20, do CPC. Custas e honorários pela arte ré. (...)   Inconformado com a respectiva sentença, interpôs o respectivo recurso de Apelação, no sentido de se majorar o valor arbitrado à título de indenização pelos danos morais causados, ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como, a majoração do percentual arbitrado para os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.   Contrarrazões do Apelado (fls. 94/99), requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos.   Coube-me o feito por distribuição (fl. 102).   É o relatório.   Presente os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.   Em sucinto relato dos autos, a autora, ora Apelante, afirma em sua inicial que sofreu cobrança de dívida por meio vexatório, perpetrado pelo representante de cobranças da ora Apelada, Morenta Comercial e Utilidades Ltda., motivo pelo qual, requereu indenização por dano moral, atribuindo à causa o valor de R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais).   O Réu foi revel (fl. 34).   Em audiência de instrução e julgamento (fls. 67/68), após oitiva das testemunhas e das partes (fls. 69/73), restou demonstrado a responsabilidade pelo dano moral perpetrado pela empresa Apelada, momento em que foi proferida decisão de procedência da ação de indenização por danos morais, condenando-se a Ré, ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e, honorários advocatícios no monte de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.   Pois bem. Os pontos que sustentam as razões da Apelante se baseiam no montante arbitrado pelo magistrado de piso à título de condenação pelo dano moral, bem com, na majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios.   Com efeito, verifico que, no caso concreto, restou configurado o dano moral sofrido pela recorrente, momento em que a cobrança efetivada pela empresa Apelada no local de trabalho e no horário de expediente da Apelante, trouxe-lhe constrangimento que refoge à pecha de meros aborrecimentos.   Desse modo, entendo ser irrefutável a conclusão de que estão consolidados os elementos caracterizadores do dever reparatório, evidenciada na conduta lesiva do agente, do dano causado e do nexo entre ambos, devendo ser imposta a obrigação de indenizar.   Sobre o dano moral, ensina Yussef Said Cahali:   "Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; (...)." (in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1998, p. 20) (grifei)   Também, SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75, leciona que:   "Enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima."   Assim, a respeito do arbitramento de indenizações decorrentes de dano moral, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, analisando cada caso a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. Há, ainda, que considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja a busca de um efeito de caráter pedagógico em relação ao ofensor, inibindo a reiteração da conduta, e o fim de propiciar à vítima a satisfação nos limites do prejuízo suportado, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.   MARIA HELENA DINIZ in "A Responsabilidade Civil por Dano Moral", publicado na "Revista Literária de Direito", ano II, n. 9, jan./fev. de 1996, p. 9, afirma:   "...O juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento".   A indenização em casos tais, que não se ajusta a uma representação monetária prévia e objetiva, tem por escopo compensar uma lesão financeiramente imensurável, porquanto causadora de dor, abalo psíquico, sensações não quantificáveis.   Assim, devem ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, bem como a extensão da lesão, assim como também procurar desestimular o ofensor, buscando a sua conscientização, a fim de se evitar novas práticas lesivas.   Analisando detidamente os autos, a meu sentir, o valor a ser arbitrado deve ser majorado, para se mostrar proporcional e razoável ao dano sofrido, portanto, elevando-se o montante ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), pois, atende os objetivos outrora mencionados.   Entendimento desta Egrégia Corte.   TJ-PA. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELA RÉ. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O FATO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, ASSIM COMO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. DIANTE DOS FATOS ASSENTADOS E DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 30.000,00) MOSTRA-SE EXCESSIVO, NÃO SE LIMITANDO À COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DANOSO. PARA ASSEGURAR A LESADA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES DO C. STJ, REDUZO O VALOR INDENIZATÓRIO, PARA FIXÁ-LO NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (201330065992, 140740, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 21/11/2014)   Este também é o entendimento majoritário perante o STJ.   STJ. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVER DE INDENIZAR - SÚMULAS 5 E 7/STJ - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 493198 RJ 2014/0067391-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014)   STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO DO DEVEDOR. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 51389 RS 2011/0141849-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013)   Em relação ao segundo pedido da Apelante em majorar os honorários advocatícios, entendo não haver razão a esta, ao passo que o magistrado de piso analisou e aplicou corretamente o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, momento em que, mantenho o arbitramento dos honorários advocatícios à Ré, ora Apelada, ao monte de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.   Por todo o exposto, pela doutrina e jurisprudência colacionada, CONHEÇO do recurso de Apelação e, no seu mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, majorando o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da sentença.     P. R. I.    Belém, 08 de abril de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01147297-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, BEM COMO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADAS. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  3 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para o fornecimento do medicamento ao paciente, ora agravado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 4 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ   contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Plantão Cível de Belém /PA (fls. 30/3 8 ), que deferiu a tutela antecipada nos autos d a Ação de Obrigação de Fazer   (proc. 000 2159-94 .2015.814.0301) proposta por ROBERTO OSVALDO DOMINGOS FERREIRA, para determinar a o ente estatal que proceda ao fornecimento do medicamento Micofenolato Mofetil (MFF) ¿ 90 cápsulas mês ,   no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 .000,00   ( cinco mil reais) , na hipótese de descumprimento. Em suas razões (fls. 04/16 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugn ou, primeiramente, pelo processamento do agravo em sua modalidade de instrumento.   Em sede de preliminar, s ustentou que o juízo estadual  é incompetente, suscitando que o medicamento ¿ Micofenolato Mofetil ¿ não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde, pelo que defende a competência da Justiça Federal processar e julgar o feito , argumentando caber ao Ministério da Saúde analisar a inclusão ou não de novo medicamento às listas do Sistema Único de Saúde e assim estariam nulos os atos praticados, inclusive a decisão concessiva da liminar, por tratar-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual . Defende a ilegitimidade passiva do Estado do Pará,   pois afirma que o medicamento pleiteado não compõe o elenco de medicamentos e insumos da relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME para tratamento de pacientes transplantados de medula óssea. Logo ,   destaca que seria competência d o Ministério da Saúde   o fornecimento do medicamento , sendo parte legítima a União, visto ser ela a responsável pela incorporação, exclusão ou alteração no SUS de novos medicamentos. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, atribuindo a respo nsabilidade direta dos municípios para o fornecimento de medicamentos. No mérito,  tece considerações sobre o modelo brasileiro de saúde pública previsto na Constituição Federal de 1988. A lega a inexist ência   de   ¿direito subjetivo tutelado de imediato¿   no presente caso , afirmando, ainda, que o cumprimento da decisão compromet eria o Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Aduz que o medicamento solicitado não foi incorporado no SUS para pacientes transplantados de medula óssea, havendo outras alternativas terapêuticas já implantadas pelo SUS. Assevera que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, diante dos limites orçamentários e o da observância ao Princípio da Reserva do Possível. Assevera a inviabilidade de fixação de multa. Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação . Ao final , o ente estatal Agravante requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, ou caso assim não se entenda, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso , e, no mérito , o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para cassar a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿. Juntou documentos (v. fls. 17/45 ). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 46 ). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à  incompetência da justiça estadual e à  ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará ,   considerando a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido. A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta em virtude de descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto à sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária. Pelo exposto, diante do reconhecimento da legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da lide, tendo-se em vista a responsabilidade solidária dos entes federados, não há falar em competência da justiça federal para processar o feito, vez que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente demanda. Feita estas considerações, passo a análise do objeto pretendido. Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde. No caso em comento, portanto, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim. Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir: O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Dito isso, quanto à alegação do agravante de que devem ser observadas as listas de medicamentos do SUS e do RENAME, entendo que tal circunstância não afasta, de forma alguma, a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento, na hipótese, o ¿Micofenolato Mofetil¿ ou genérico que contenha o mesmo princípio ativo para continuidade do tratamento do paciente transplantado, conforme prescrição médica (v. Laudo Médico à fl. 39), pois a Constituição prevê ser responsabilidade dos poderes públicos o fornecimento de medicamentos a fim de assegurar o direito à saúde dos indivíduos. Entender que listas, portarias ou qualquer outro ato normativo infraconstitucional possa definir quais são os medicamentos fornecidos pelo Poder Público, bem como por qual dos entes públicos, é restringir as garantias constitucionais do direito à vida e à saúde. Portanto, a existência de listas de medicamentos não pode sobrepor-se à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde. Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que a suspensão da decisão do juízo de 1º grau poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida d o   paciente , necessitando de imediato tratamento contra a grave patologia de que está acometido . Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à origem. À Secretaria. Operada a preclusão, arquive-se.     Belém (PA), 30 de março de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01102335-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005552-68.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO GMAC S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA OAB 10219 ADVOGADA: DRIELLE CASTRO PEREIRA OAB 16354 ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE OAB 20868-A APELADO: WENDER SILVA MOREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC-15. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apesar de o magistrado de origem ter afirmado que o autor não cumpriu a diligência que lhe competia, da detida análise dos autos, se constata que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão conforme petição e comprovante de pagamento de fls. 62/64, inexistindo, portanto, inércia de sua parte. 2. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 05 (cinco) dias. Art. 485 § 1º, do CPC-15. Inobservância. 3. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 4. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, com fundamento no art. 485, Inciso VI do CPC/15, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão de Veículo proposta pelo Apelante em face de WENDER SILVA MOREIRA, por ter o autor/apelante deixado de recolher as custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão. Em suas razões recursais (fls. 65/67-v) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, posto que, atendeu à determinação judicial com a petição de fl. 62, recolhendo as custas para expedição de novo mandado de busca e apreensão. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, não sendo admitida a extinção prematura do feito, pois tal medida beneficiaria apenas o devedor. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 70). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 72). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado que o autor não cumpriu a diligência que lhe competia, da detida análise dos autos, se constata que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão conforme petição e comprovante de pagamento de fls. 62/64, contudo, a referida petição se encontrava pendente de juntada na secretaria da vara no momento da prolação da sentença. Destarte, no caso dos autos, não houve inércia do recorrente de forma a justificar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. Ademais, o fundamento utilizado pelo Juízo a quo - art. 485, VI - do CPC/15 - ausência de interesse processual, não se enquadraria na hipótese vertente em que a parte deixa de cumprir a diligência que lhe competia, hipótese esta, que ensejaria a extinção do feito por abandono na forma do Inciso III do mesmo artigo, contudo, sendo nesta hipótese imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, além da ausência de inércia do apelante, não foi observado o disposto no art. 485, § 1º, do CPC/15, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 05 (cinco) dias. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por inércia, a qual não restou configurada na hipótese, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02881329-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por NORTE FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade da execução, com o desbloqueio da penhora realizada pelo BACENJUD e suspensão da inscrição da dívida ativa no CNPJ da requerente, para permitir a expedição de certidão positiva com efeito negativo até o final da demanda, nos seguintes termos: ¿(...) A análise dos autos revela que a questão controvertida depende de análise exauriente, não sendo possível aferir a verossimilhança das alegações da autora em cognição sumária própria desta fase, visto que os documentos juntados com a inicial não constituem prova inequívoca de suas alegações. Ressalte-se que a questão de mérito versa sobre matéria evidentemente controversa e dependente de produção de prova, pois afeita à legalidade dos AINF's que visa anular, bem como das CDA's, em face das quais incide presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo à impetrante provar de forma inequívoca sua irregularidade, de acordo com art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80, prova que não se verifica nos autos pelo momento. Observa-se ainda, que a Autora não menciona na inicial ter impugnado os AINF's, bem como, citada na ação executiva, não pagou, nem nomeou bens à penhora via bacenjud, portanto, não há como reconhecer dano de difícil reparação em face de sua conduta omissiva. Ressalte-se ainda, que não consta do processo executivo comprovação de que a autora foi intimada da penhora realizada, contudo, o ajuizamento da presente ação faz presumir que sim, optando a autora por invalidar o crédito fazendário através de outra ação que não seja a dos embargos do devedor, na qual a garanta do Juízo é pré-requisito. Pelo exposto, ausente os requisitos do art. 273 do CPC, INDEFIRO o pedido feito em sede de tutela antecipada. (...)¿            Inconformada, a autora interpôs o presente agravo, alegando em suma (fls. 02/10): [1] a ausência de fundamentação da decisão agravada; [2] necessidade de desbloqueio do valor de R$ 76.134,86 (setenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos) penhorado, por ser irrisório em relação ao total da dívida que é de R$ 2.329.547,39 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos); [3] nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA's, devido a existência de erro no cálculo de juros e correção monetária.            Ao final, requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito discutido, bem como determinar o desbloqueio da penhora realizada pelo BACENJUD, e que não se proceda nova penhora até o final da demanda. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 11/172.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl.173), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 208/209)            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.            Inicialmente, ressalto que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil.            Pontuo ainda, que em sede de Agravo de Instrumento, cabe ao relator a análise do acerto ou não da decisão atacada, no caso, o que passo a fazer.            Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que indeferiu os pedidos de tutela antecipada pleiteados pela autora na ação anulatória, entre eles a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e o desbloqueio da penhora realizada pelo BACENJUD.            Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)            Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.            No caso sub judice, assim como o juízo monocrático, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida.            Da análise dos autos, verifica-se que o magistrado a quo bem fundamentou sua decisão ao verificar que a autora, ora agravante, não demonstrou de forma inequívoca a verossimilhança das suas alegações.            Isso porque, as alegações da agravante/autora referem-se a existência de nulidades nas CDA's, afirmando a ausência de liquidez e certeza do débito fiscal por erro no modo de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, afirmações estas que dependem de uma análise exauriente, necessitando de provas robustas que consigam afastar a presunção juris tantum inerente a estes documentos, por força do art. 204, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80, inclusive com a realização de perícia contábil.            Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso II, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre somente com o depósito integral da quantia devida em dinheiro. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...)            Ainda sobre o tema, preconiza o artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.            Desta feita, é o depósito integral do tributo questionado que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos da Súmula 112/STJ, que dispõe: ¿Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.¿            Nesse contexto, colaciono precedentes do STJ e tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.  Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/03/2006). É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/05/2007). Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPP (incluída pela Lei nº 11.383/06), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (...) (REsp 1153771/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0194808-7, Min. Mauro Campbell Marques, T2  Segunda Turma, 12/04/2012, DJE 18/04/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE FIANÇA. 1. A ação anulatória de crédito tributário já constituído, desacompanhada do depósito integral, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem inibe o Fisco de ajuizar a execução fiscal. Precedentes. 2. No tocante à apresentação de carta de fiança, enquanto não garantido o débito pela ausência da propositura da ação de execução fiscal, não se pode criar hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não prevista na legislação de regência. 3. No caso de optar a agravada pelo oferecimento de garantia, deve realizá-lo de forma prévia, integral e em dinheiro (inciso II do artigo 151, CTN), nos moldes previstos na Súmula 112 do C. STJ. Ausente, pois, a possibilidade de atribuir à fiança bancária os mesmos efeitos do depósito prévio em dinheiro da quantia discutida, sob o risco de se criar uma hipótese de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa sem o débito estar suspenso nos termos da lei tributária. Precedentes. 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo. (TRF-3 - AI: 11130 SP 0011130-11.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 27/03/2014, SEXTA TURMA) AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. É de ser mantido o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o STJ já sumulou a matéria, através do verbete nº 112, no sentido de que só o depósito integral em dinheiro é capaz de efetivar a pleiteada suspensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052348224, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/12/2012) (TJ-RS - AI: 70052348224 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/12/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/02/2013) AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. É de ser mantida a decisão, uma vez que o agravo apenas reitera os argumentos já analisados quando da interposição do agravo de instrumento. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048904601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/06/2012)            Assim sendo, em sede de ação anulatória ajuizada pelo devedor, ausente depósito do montante integral, em dinheiro, do débito tributário em tela, inexiste amparo legal para a pretensão de suspensão da exigibilidade desse débito, muito menos em sede de cognição sumária.            Por fim, em relação ao pedido de desbloqueio da penhora realizada via BACENJUD, por ser o valor penhorado irrisório em relação ao total da dívida, igualmente consolidada no STJ posicionamento no sentido de que o artigo 659, § 2º, do CPC ("Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução") não se aplica aos executivos fiscais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. 1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1383159 RS 2013/0126834-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO BACEN JUD. QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Frustra o escopo da Execução Fiscal reconsiderar, ex officio, a decisão que implicou efetiva penhora de dinheiro, via Bacen Jud, com base no argumento de que a quantia constrita é irrisória em comparação ao quantum debeatur. 2. Com efeito, tal decisum, ao deixar o juízo sem qualquer garantia, abandona a Fazenda Pública à própria sorte, na árdua e morosa aventura de localizar outros bens, além de recusar aplicação do princípio segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC). 3. Recurso Especial provido (REsp 1242852¿RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10¿05¿2011).            Logo, não prospera o argumento da agravante da necessidade de desbloqueio doa valor penhorado via BACENJUD, por ser irrisório em relação ao total da dívida.             Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 28 de maio de 2015.               EZILDA PASTANA MUTRAN  Relatora / Juíza Convocada (2015.01855098-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0006693-14.2015.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BAIÃO AGRAVANTE: SEBASTIÃO ALVES BELÉM Advogado (a): Dra. Thaís de Cássia de Souza Donza OAB/PA 16.977 AGRAVADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de liminar, interposto por SEBASTIÃO ALVES BELÉM contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da Vara Única de Baião, que nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 00113-61.2015.8.14.0007) indeferiu a liminar pleiteada.        Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito ativo (fls. 79).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 00113-61.2015.8.14.0007), fora proferida sentença com resolução de mérito no dia 05/11/2015, tendo sido julgado extinto o processo com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil/73.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03289436-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por SAFIRA HELENA LIMA DE CASTELO BRANCO contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ( proc. nº 0053937-74.2013.8.14.0301) proposta contra TIM CELULAR S/A, que indeferiu o pedido antecipatório, diante da insuficiência de elementos probatórios.            Em síntese, em sua peça exordial, a autora afirmou que solicitou para a empresa TIM CELULAR S/A, a migração de três planos de telefonia do plano LIBERTY 50 para o plano CONTROLE. Contudo, apesar de inúmeros protocolos, tendo feito ainda, reclamação perante a ANATEL, as alterações nunca foram efetuadas. Relatou ainda, que deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes ao plano Tim Liberty 50, que chegavam em sua residência, passando a empresa requerida a cobrá-la pelo não pagamento das faturas dos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, julho e agosto/2013.            Assim, requereu a concessão de tutela antecipada liminarmente, para que a ré se abstenha de inserir o nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito cobrado, a alteração do plano de telefonia móvel e a inversão do ônus da prova.            O juízo a quo, ao apreciar a tutela antecipada, proferiu decisão nos seguintes termos: ¿I - Defiro o pedido de gratuidade processual, com base na Súmula nº 06 deste TJE-PA (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012), que dispõe: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿. II - DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA Como se sabe, configuram pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela (fumus bonis iuris). Além disso, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (periculum in mora). Relata a autora que solicitou a migração de três planos de telefonia da Requerida TIM CELULAR, do plano LIBERTY 50 para o plano CONTROLE. Desde então a Requerente afirma que deixou de pagar as cobranças desde a solicitação de migração e a Requerida efetua o pagamento, mesmo sem ter efetivado a mudança do plano de telefonia, nos termos solicitados pela Autora. Assim, postula a Autora o impedimento de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção de crédito. Contudo, impõe-se observar que, em que pese não tenha sido atendido o pedido de migração de plano da autora, não há nos autos elementos probatórios de que a mesma teria deixado de utilizar os serviços da operadora, ainda que no plano anterior (liberty 50). Desse modo, não havendo elementos suficientes, INDEFIRO o pedido antecipatório. Ressalto, ademais, que as obrigações contraídas pelo Requerido em virtude do contrato estabelecido com o autor surte efeito entre as partes e a verificação do adimplemento por cada uma das partes precisam ser demonstradas antes de quaisquer providências antecipatórias. Registro, entretanto, que nada impede que, em outra oportunidade, havendo verossimilhança ou fatos incontroversos, a tutela de urgência seja reapreciada, considerando os elementos probatórios presentes. Intime-se pessoalmente a DEFENSORIA PÚBLICA. (...)¿            Inconformada a requerida interpôs o presente agravo, alegando, em suma, (fls. 02/17) a necessidade de reforma da decisão agravada para conceder a tutela antecipada pleiteada, pois a empresa agravada violou a boa-fé objetiva da relação consumerista, ao não proceder a troca dos planos, para manter a agravante, contra sua vontade, em um plano de telefonia de valor maior. Ao final, pleiteou a concessão da tutela antecipada, liminarmente, para que a autora retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e a concessão da inversão da prova e, no mérito, a manutenção da tutela antecipada concedida.            Juntou documentos de fls. 02/17.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl. 144            Às fls. 46/47, esta Relatora indeferiu o pedido liminar de tutela antecipada, ante o não preenchimento de seus requisitos, nos termos do art. 527, inc. III, e art.558, ambos do CPC.             Apresentadas as informações de estilo pelo juízo singular, à fl. 50.            Vieram os autos conclusos. (fls. 51v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, não havendo novas informações, entendo que o processo está apto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC.            Em suma, a irresignação da agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que indeferiu o pedido liminar de concessão de tutela antecipada para que a empresa de telefonia não proceda, por entender ausente nos autos provas inequívocas que demonstrassem a verossimilhança do direito alegado, mais precisamente quanto a inexistência dos débitos cobrados pela empresa TIM CELULAR S.A, ora agravada.            Para concessão da tutela antecipada nos termos do art. 527, III, do CPC, deve ser preenchido os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC. Vejamos:  "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)                         A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            No caso sub judice, verifica-se que a agravante não conseguiu demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança do direito alegado, pois não juntou quaisquer provas que demonstrem a não utilização os serviços prestados pela empresa agravada, mas ateve-se a dizer que deixou de efetuar o pagamento das contas que chegavam em sua residência.            Assim, a agravante não deixou de fazer uso dos serviços prestados pela agravada, efetuando normalmente ligações, utilizando do serviço de foto mensagem, torpedos e etc., como se pode concluir pelas faturas juntadas às fls. 28/40, o que por óbvio geraria a cobrança de consumo.            A este respeito, colaciono a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR MÓVEL - INTERNET - "ROAMING"INTERNACIONAL - USUÁRIO QUE MESMO TENDO CANCELADO O SERVIÇO UTILIZOU-SE DESTES NO EXTERIOR- DEVIDO O PAGAMENTO DAS FATURAS PELO SERVIÇO UTILIZADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1121648-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 03.09.2014) (TJ-PR - APL: 11216483 PR 1121648-3 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 03/09/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1444 30/10/2014) Direito Civil e Direito Processual Civil. Inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes. Ação Anulatória cumulada com Indenizatória e Cautelar. Existência de débitos. Ato lícito do credor. Exercício regular de direito. Pedido julgado improcedente. Apelação. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF , Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2014, 2ª Turma Cível)            Destarte, não há como ser deferido o pedido de tutela antecipada recursal uma vez que a Agravante utilizou os serviços oferecidos pela agravada e, não tendo sido realizado o seu devido pagamento, a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito torna-se lícita.            Ademais, o pedido efetuado pela agravante, o qual alega não ter sido realizado pela operadora de telefonia, foi a troca do seu plano para um outro de menor valor e não o corte da linha telefônica. Logo, os serviços utilizados seriam de qualquer forma cobrados, ainda que em valor menor.            Assim, para obter a tutela antecipada requerida, deveria a autora ter realizado o depósito do valor referente a parte tida como incontroversa ou prestado caução idônea, conforme orientação daa jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, adotada pelos Tribunais pátrios. Vejamos:  ¿... o STJ já entendeu também que a mera discussão em juízo não elide a anotação de devedor inadimplente nos cadastros de restrição, sendo necessária a demonstração de prova inequívoca de direito para eventual deferimento de retirada do nome da parte pleiteante. A saber: CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa frequência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. (REsp 527618 / RS, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, 2ª Seção, publicado em 24/11/2003)¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - Para a concessão da tutela antecipada para fins de retirada da inscrição do nome do autor nos serviços de restrição ao crédito, há necessidade, além da prestação de caução no valor do débito, de demonstração inequívoca da abusividade da dívida. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024132168584001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 11/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. - Para a concessão da tutela antecipada para fins de retirada da inscrição do nome do autor nos serviços de restrição ao crédito, há necessidade de demonstração inequívoca da abusividade da dívida, além da prestação de caução no valor do suposto débito. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10525130030212001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013)            Portanto, estando ausentes neste momento processual os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, esta Relatora, entende ser imperiosa a manutenção do indeferimento da tutela antecipada.            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.             Belém (Pa), 27 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01831271-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)