3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003702-31.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: URUARÁ AGRAVANTE: S.P.P ADVOGADO: FABRÍCIO AGUIAR DA SILVA OAB: 20.788 AGRAVADO: S.S.M ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS OAB: 12.800 ADVOGADA: MARCIA DE LIMA PORTELA OAB: 12.703 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, caput, do CPC/73 vigente à época da prolação da decisão, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso se exauriu no dia 14/03/2016, segunda-feira. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 18/03/2016, isto é, após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado. 2. A tempestividade do agravo de instrumento é extraída pelo confronto entre a data do protocolo do recurso no Tribunal de origem e a data da intimação da decisão agravada, sendo irrelevante a data da postagem do recurso nos Correios. 3. Precedentes do STF, STJ e TJPA e Inteligência do art. 932, III, do NCPC. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SHANY PORTO PINTO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará, que nos Autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução da Mesma, Partilha de Bens, Guarda de Menores e Alimentos c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0037723-63.2015.8.14.0066, ajuizada por SILVANIA SILVA MENEZES, determinou: I) que o requerido/agravante apresente no Fórum da Comarca de Uruará o bem objeto do sequestro- trator de esteira modelo D-50-15-C, chassi D-50-15C-B4319, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais); II) o bloqueio online nas contas do requerida/agravante e de sua atual companheira até a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais); III) caso o requerido não apresente o bem, determinou o sequestro do bem de fls. 299 dos autos principais.      Em breve síntese, o Recorrente pugna pela reforma da decisão agravada. Ao final, postula pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Juntou documentos às fls. 15-43.      Coube-me o feito por distribuição.      Em Despacho de fls. 46, determinei a intimação do agravante, com fulcro no art. 932, § único do NCPC, para que se manifestasse acerca da tempestividade recursal.      O Agravante, às fls. 49-53, manifestou dizendo que o recurso é tempestivo, pois foi postado no correio com aviso de recebimento no dia 14.03.2016, ou seja, dentro do prazo de 10 dias.      É o relatório.      D E C I D O        Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA e, em consonância com a previsão do art. 932, III, do NCPC.        Compulsando os autos, observo que para fins de interposição de agravo, o agravante foi intimado do teor da decisão em 03/03/2016 (fls. 18), sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o prazo para interpor o presente recurso começaria a fluir a partir do dia 04/03/2016, sexta-feira, dia subsequente à data em que a parte tomou ciência da decisão.      Como é sabido, o prazo para a interposição do presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, Caput, do Código de Processo Civil/73, de modo que, in caso, o prazo fatal ocorreu no dia 14/03/2016, segunda-feira. Todavia, sobredito recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 18/03/2016, isto é, após o prazo final, restando clara a sua intempestividade, razão porque não deve ser conhecido.      Ressalte-se que de acordo com o entendimento consolidado pelos nossos C. Tribunais Superiores, a tempestividade do agravo de instrumento é extraída pelo confronto entre a data do protocolo do recurso no Tribunal de origem e a data da intimação da decisão agravada, sendo irrelevante a data da postagem do recurso nos Correios.      Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. STJ e STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I.- Configura-se intempestivo o Agravo de Instrumento interposto além do prazo legal de 10 (dez) dias, não se podendo considerar a data da postagem na Agência dos Correios para aferição da tempestividade. II.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1354557 RS 2010/0181067-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DE POSTAGEM DO RECURSO NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A tempestividade do agravo de instrumento é extraída pelo confronto entre a data do protocolo do recurso no Tribunal de origem e a data da intimação da decisão agravada, sendo irrelevante a data da postagem do recurso nos Correios. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI: 790431 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 02/12/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-10 PP-02613) Ainda sobre a matéria, cito a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe do art. 508, caput do CPC. 2. Resta pacificado no âmbito do C. STJ que a tempestividade recursal deverá ser aferida pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal competente e não pela data da entrega na agência dos Correios, ainda que dentro do prazo legal. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ACÓRDÃO. DESEMBARGADOR RELATOR: ROBERTO GONCALVES DE MOURA. 17.07.2015)  Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ante a sua flagrante intempestividade.  P. R. Intimem-se a quem couber.  Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.  Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Em tudo certifique. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02443991-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006456-43.2016.8.14.0000 APELANTE: BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA APELADO: RAFAEL CORREA NUNES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão.           Juntou documentos às fls. 13/33.           Às fls. 41 proferi despacho mandando intimar a parte Agravante para juntada da certidão de intimação da decisão agravada.           O Agravante, às fls.43, informou a desistência do presente agravo, face a desistência da ação no Juízo de 1º grau.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém, 18 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02847315-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002700-47.2012.8.14.0006 APELANTE: ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ APELADO: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ em face da sentença proferida nos autos da Ação de Revisão Contratual que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: ¿Diante desse quadro fático-jurídico, a solução mais coerente aponta para procedência parcial e o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, I, do CPC.¿          Foi interposto recurso de apelação às fls. 155/163.          O Apelante apresentou petição às fls. 173/178 requerendo a extinção do feito, face a celebração do acordo.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de apelação e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém, 19 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02871408-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N°. 01027777720158140000 IMPETRANTE: S. B. M. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: A. H. T. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I-     Tendo em vista que a ação original fora sentenciada e o objeto do presente writ se afigura em ato judicial proferido em Agravo de Instrumento que analisou pedido de liminar, exaure-se o interesse de agir do impetrante no presente mandamus. II-     Extinção da Ação Mandamental, a teor do art. 267, VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em que a impetrante aponta como autoridade coatora o DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO.    Constam dos autos, que a impetrante ajuizou AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de seu ex-companheiro, A. H. T, em que o juízo de primeiro grau concedeu, após audiência de justificação, de contestação e da oitiva do Ministério Público, a medida excepcional pleiteada a fim de mantê-la na posse do veículo Toyota, modelo Corola, Placa AHT- 2224, adquirido na constância da relação estável e que se encontra em nome da empresa do requerido, AHT DOS SANTOS ME; tendo em vista que a referida não é pessoa jurídica e, portanto, não possui personalidade jurídica independente, integrando, na verdade, o patrimônio do casal.            Ademais, que em face deste decisum, o ex-companheiro interpôs Agravo de Instrumento (sob o n. 006581725.2015.814.0000), com Pedido de Efeito Suspensivo, pelo que teria sido distribuído ao Desembargador José Maria Teixeira do Rosário que, inicialmente, o converteu em Agravo Retido; e que diante de pedido de reconsideração, teria deferido o efeito suspensivo para que a ora impetrante devolvesse o veículo, no prazo de 05 (cinco) dias.            Destarte, que a impetrante manejou Agravo Regimental com pedido de reconsideração em face da autoridade coatora; contudo, que o Desembargador encontra-se em gozo de férias.            Assim, em sua exordial (fls. 2/31), alegou acerca do cabimento do presente mandamus diante de se tratar de decisão judicial de que não caiba recurso com efeito suspensivo; informando, ainda, que este decisum carece de fundamentação plausível e que se baseou em três aspectos: a) que o veículo seria utilizado para atividade empresarial; b) que se encontra alienado fiduciariamente; e, c) que foi comprado em nome da razão social da empresa individual do ex-companheiro.            Nesse sentido, que por se tratar de empresa individual não haveria distinção do patrimônio pessoa natural e do empresário, ocorrendo apenas a diferenciação para os fins de sua atividade, que se trata de uma locadora de veículos que mantém contratos com vários órgãos públicos, porém, que não se disponibiliza especificamente nenhum veículo de sua frota; e que, portanto, não haveria prejuízos ao comércio.            Por outro lado, que fora adquirido na constância da união estável, uma vez que o próprio ex-companheiro reconhece que conviveram de agosto de 2000 a janeiro de 2015, tendo sido referido veículo adquirido em 18/11/2013; e que já vinha se utilizando do veículo antes da separação; e, ademais, que as ameaças para entrega do bem teriam começado após ingressar com Pedido de Medida Protetiva perante a Vara de Violência Doméstica contra a mulher e ter-lhe sido concedida liminar, pelo que, assim, estaria sendo violada a Lei n. 11.340/2006.             E, que, ao contrário do que fora afirmado no Agravo de Instrumento (sob o n. 006581725.2015.814.0000) manejado pelo seu ex-companheiro, o veículo não se encontra em alienação fiduciária, de acordo com o Certificado de Registro e Licenciamento, expedido em 10/01/2014, contrariando o documento apresentado que dataria de 16/12/2013, o que também teria induzido a autoridade coatora a erro.            Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.            Acostou documentos.            Pugnou pelo deferimento da liminar; e, no mérito, pela concessão da segurança.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria, pelo que, às fls. 488/490, deferi a liminar pleiteada.            Manifestação do litisconsorte passivo necessário às fls. 504/516.            Petição do Estado do Pará, à fl. 524, manifestando o seu desinteresse em ingressar no feito.            Informações da autoridade coatora à fl. 525 e verso.            Manifestação do Ministério Público, através de sua Procuradoria de Justiça (fls. 528/531), opinando pela denegação da segurança.            Petição da impetrante à fl. 535, informando que fora sentenciado o feito originário.            É o relatório.    DECIDO.            Diante da sentença proferida, nos autos da Ação Cautelar, sob o n. 000692933201058140301 (conforme informação ratificada, extraída do Sistema Libra - 2º Grau, em anexo), cuja decisão que deferiu a liminar fora objeto do Agravo de Instrumento (proc. n. 006581725.2015.814.0000), de relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que, por sua vez, proferiu decisum (ato judicial) combatido no presente Writ, tem-se que houve o esvaziamento do mandamus diante da perda superveniente do interesse de agir.            Com efeito, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face de perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Nesse sentido, em face da perda de objeto do Agravo de Instrumento diante da sentença proferida na ação originária; e de o presente mandamus combater ato judicial proveniente de recurso prejudicado, entendo pela ausência superveniente do interesse de agir do Writ em epígrafe.             Ante o exposto, julgo extinto o mandamus, com base no art. 267, VI, do CPC.    Custas na forma da lei. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03101271-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SULAMERICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS., através de advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 1.019 e ss. do Código de Processo Civil/2015, contra ato judicial proferido pelo juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, in verbis (fls.174v/175): O executado, irresignado com a decisão que decidiu a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 271273), publicada no dia 30/03/2016, interpôs recurso de apelação (fls.276/284). A interposição de Apelação Cível para atacar decisão interlocutória na fase do cumprimento de sentença me causou estranheza. Primeiro, porque o recurso cabível contra decisão interlocutória, desde o Código de Processo Civil de 1973, é o agravo de instrumento. Segundo porque o parágrafo único do artigo 1015 do CPC/2015 estabelece expressamente: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) Dessa forma, resta claro que o executado, SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, manejou o recurso equivocado. (...) Ora, a decisão impugnada (fls.271/273) foi publicada em 30/03/2016. Portanto, o Juízo de admissibilidade realmente deveria ser feito pelo Juízo ad quem, conforme o enunciado acima transcrito. Todavia, observo que não foi informado nos presentes autos a interposição do recurso cabível ao caso: o agravo de instrumento. Na verdade, foi interposta a Apelação, mas como se trata de erro grosseiro não se pode aplicar o princípio da fungibilidade recursal, o que resulta, no trânsito em julgado da decisão de fls.271/273. Sendo assim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.271/273 determino: 1)     O desentranhamento da petição de fls. 276/284, pois se trata de recurso incabível. 2)     O cumprimento da decisão de fls.271/273. (...) Em suas razões, argui o recorrente, em apertada síntese, que a magistrada de piso se equivocou, pois, a partir da vigência do CPC/2015, o Juízo de Admissibilidade da apelação, nos termos do disposto do art. 1010, § 3º do CPC/2015, seria realizado pelo Tribunal de Justiça. Entende, ainda, acerca da aplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade recursal, no caso desta Corte entender, que o recurso oponível seria o agravo de instrumento, atendendo, também, o princípio da instrumentalidade das formas. Requereu efeito suspensivo da decisão agravada e no mérito, o total provimento ao recurso para reformar a decisão agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Cuida-se de recurso interposto, na data de 0706/2016, em face de ato judicial da lavra do juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo recorrente. Assim sendo, pretende o recorrente, através da interposição de agravo de instrumento, a reforma da decisão que não conheceu da apelação interposta, sob o argumento segundo o qual que com a vigência do CPC/2015 o juízo de admissibilidade da apelação seria realizado pelo juízo ad quem, nos termos do disposto no art. 1010. Ocorre, contudo, que com a vigência do Novo Código de Processo Civil, houve redução das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, as quais passaram a ser taxativas, a teor do previsto no art. 1015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre o tema, preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, SP: Revista dos Tribunais, 2015 , p.2078: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra, Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões e contrarrazões). Sobre o tema, preleciona o professor Eduardo José da Costa Fonseca, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p.2200: Contudo, esse entendimento deixaria sem solução por exemplo, o grave problema da apelação inadmitida pelo juiz de primeiro grau. Lembre-se que, aqui, não é mais dado ao órgão a quo tecer juízo de admissibilidade, o qual cabe exclusivamente ao tribunal ad quem (art. 1023, § 3º). Por outro lado, o art. 1010 não prescreve, in casu, a interponibilidade de agravo de instrumento. Portanto, cabe reclamação '(...) por usurpação de competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra decisão de juiz de 1º grau que inadmitir apelação¿ (Enunciado 207 do III FPPC - Rio). Nesta senda, dentro da nova sistemática do CPC/2015, a decisão objurgada deveria ter sido objeto de reclamação, nos termos do disposto no art. 988, I do CPC. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por SULAMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, uma vez que incabível a interposição do recurso na hipótese em tela, nos termos do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1015, do CPC e art. 988, I do CPC/2015. P.R.I. Comunique-se Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém, 1º de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.03054611-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059805-92.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO EUROAMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA AGRAVADO: PHELIPE DE ALMEIDA PINHEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO EUROAMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Obrigacional de fazer.           Juntou documentos às fls. 08/73.           Às fls. 76/77 indeferi o pedido de efeito suspensivo.           Às fls. 95 determinei a intimação das partes para manifestarem o interesse em prosseguimento do feito.           O Agravante, às fls. 101, informou a desistência do presente agravo, por falta de interesse no prosseguimento da demanda.          É o relatório.          DECIDO.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do NCPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03734386-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS       PROCESSO Nº 0013589-77.2014.8.14.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AGUINALDO PAULA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 78/103, interposto por AGUINALDO PAULA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 151.883 e 156.249, assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES A QUE FARIA JUS O APELANTE DESDE O ATO DE SUA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE O ART.5º DA LEI N.º5.652/91, CONDICIONA ESTE PAGAMENTO COM A PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR PARA A INATIVIDADE OU COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL. A DESPEITO DE HAVEREM DECISÕES, INCLUSIVE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ENTENDO QUE NO CASO EM TELA HÁ UM ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES QUE SE DEU COM A APOSENTADORIA DO APELANTE, CONFIGURANDO VERDADEIRO FUNDO DE DIREITO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DA PARCELA, CUJA PREVISÃO LEGAL ERA DESDE 1991, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 5.652, SURGIU PARA O AUTOR A PRETENSÃO DE COBRAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO, INICIANDO-SE, COM ISSO, O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA PRESENTE HIPÓTESE O ATO DE APOSENTARIA DO AUTOR É DATADO DE 26.11.1998, DE ACORDO COM A PORTARIA N.º3.624, SENDO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 28.03.2014, OU SEJA, EXCEDENDO, E MUITO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO ASSEVEROU QUE SE O MILITAR SEMPRE SERVIU NO INTERIOR, A DATA PASSA A CONTAR DA APOSENTADORIA. DE OUTRO LADO, SE TRANSFERIDO PARA A CAPITAL, SERÁ DESTA DATA QUE COMEÇARÁ A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALTANDO QUE POSTERIOR APOSENTADORIA NESTE ÚLTIMO CASO NÃO REABRE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.OCORREU, DESTE MODO, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A PARTIR DA DATA DE 26.11.2003, PRAZO ESTE LIMITE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA RECONHECER DIREITO NEGADO EM ATO DE APOSENTAÇÃO DE 26.11.1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (00135897720148140301, 151883, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgamento em 05.10.2015, Publicado em 07.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para rediscutir matéria. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (00135897720148140301, 156249, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgamento em 22.02.2016, Publicado em 25.02.2016)          O insurgente, policial militar estadual reformado, argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora violou o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/1932.          Contrarrazões apresentadas às fls. 105/107.          É o relatório.          DECIDO.          Na forma do Enunciado Administrativo n. 2/STJ e do art. 14 do CPC/2015, a admissibilidade será feita com base nos requisitos exigidos pelo CPC/73, considerando que tanto a publicação do acórdão hostilizado quanto o protocolo do apelo especial em exame são atos que foram praticados sob a égide do diploma processual civil revogado.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 32.          Analisando o acórdão vergastado, verifico que a turma colegiada entendeu que o presente caso cuida de prescrição de fundo de direito, iniciando-se a contagem do prazo a partir da aposentadoria do recorrente.          Por outro lado, o recorrente alega violação ao artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932, arguindo a incidência do instituto do trato sucessivo, eis que seu prejuízo se renova a cada mês, não cabendo a aplicação da prescrição.          Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no instituto do trato sucessivo previsto no dispositivo acima mencionado, se faz necessária a análise de lei local para averiguação da ocorrência da suposta prescrição de fundo de direito ou trato sucessivo, qual seja, a Lei Estadual n. 5.652/1991.          Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acolhimento da alegação do agravante de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 690.255/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. "Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais." (AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.493/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          Publique-se e intimem-se.          Belém/PA, 09/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ggreen/jcmc/REsp/2016/113  Página de 3 (2016.03685840-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

D E C I S Ã O   M O N O C R A T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO SANTANDER S.A., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível da Capital, movido em seu desfavor por CASSIO MARCELO FREIRE LOPES, que nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.            Tendo em vista a impossibilidade de compreender o recurso em razão dos documentos ilegíveis colacionados aos autos, as fls. 124 foi determinada a juntada de novas cópias.            As fls. 131 a Sra. Secretária certificou informando que a determinação não foi cumprida.            É o breve relatório.            DECIDO.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.             É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 1.017, I do Código de Processo Civil, qual seja a decisão que pretende reformar, não havendo nos autos qualquer possibilidade de entendimento, tendo em vista as cópias ilegíveis juntadas.  Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;              Ainda: Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.             A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu)            Em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas foi oportunizado ao recorrente que procedesse a juntada de novos documentos. Contudo, não houve manifestação do Agravante, sendo certificado pelo Secretário da 2ª Câmara Cível Isolada, às fls. 131.            Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC.              Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.              Belém (PA), 21 de novembro de 2016.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04713601-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0019666-80.2010.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: KAROLANY ALVES DA SILVA APELANTE: EDILEUSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA OAB: 8893 ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS OAB: 18478 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR -PROCURADOR DO ESTADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DECRETADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UMA DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de natureza revisional de pensão por morte já percebida pelas autoras, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme precedentes do STJ. 2. Impossibilidade de análise de causa suspensiva da contagem do prazo, tendo em vista que não foi objeto de recurso pela Autora que, na época do ajuizamento da demanda, era menor impúbere. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por KAROLANY ALVES DA SILVA e EDILEUSA ALVES DA SILVA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 73, nos autos da Ação de Cobrança proposta em face do ESTADO DO PARÁ. Em breve histórico, narra a exordial, que as autoras ajuizaram a ação visando o recebimento de pensão por morte de JOSÉ DOS SANTOS SILVA, policial militar, ocupante da patente de Cabo PM, falecido em 05 de janeiro de 1998, em decorrência de sua atividade policial. Requereram, assim, a condenação do Estado do Pará ao pagamento da pensão por morte integral, bem como as parcelas retroativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Juntaram documentos de fls. 07-25. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação às fls. 30-39, arguindo, como preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o art. 77 da Lei nº 5.251/85, que trata sobre a pensão integral devida aos dependentes pela morte de policial militar prevê a existência de legislação específica que nunca foi editada. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial ante a ausência de causa de pedir, porquanto as Autora não teriam apresentado os fundamentos fáticos e jurídicos constitutivos de seu alegado direito. Como prejudicial de mérito, o Requerido suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, ou mesmo prescrição do fundo de direito, tendo em vista o lapso temporal entre a morte do de cujus e a data da propositura da ação. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento da pensão por morte pelas autoras, uma vez que não há regulamentação do art. 77 da Lei nº 5.251/85, estando a Administração Pública vinculada ao Princípio da Legalidade. Afirmou, ainda, que as Autoras já recebem a pensão por morte pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, porém não da forma ora pleiteada, tendo em vista que, quando de seu falecimento, o de cujus estava fora de serviço, tendo sido baleado por tentar apartar briga que um conhecido seu formara com outrem, o que descaracterizaria o requisito legal do óbito ocorrido em decorrência da atividade policial. Juntou documentos de fls. 40-49. Réplica das autoras às fls. 51-58, contrapondo-se às preliminares e demais argumentos trazidos na contestação. Em parecer de fls. 64-74, o dd. Representante do Ministério Público no primeiro grau se manifestou pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição. Sobreveio Sentença às fls. 75-76, ocasião em que o magistrado de piso pronunciou o advento da prescrição do fundo de direito da pretensão das autoras. Às fls. 77-78, a autora KAROLANY ALVES DA SILVA, representada por sua genitora e litisconsorte no polo ativo, opôs Embargos de Declaração, aduzindo a impossibilidade de aplicação da prescrição para a referida autora, por ser menor impúbere e, portanto, estar o prazo prescricional sob condição suspensiva, fato que não teria sido apreciado pelo magistrado singular. A autora EDILEUZA ALVES DA SILVA interpôs recurso de apelação às fls. 79-84, alegando a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, tendo requerido a reforma do julgado. O Estado do Pará apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora KAROLANY ALVES DA SILVA (fls. 87-89), alegando inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Sobreveio sentença às fls. 93-95, que deixou de acolher os embargos de declaração, por entender não configurada qualquer das hipóteses legais autorizadoras para a sua oposição. Em  recurso de apelação (fls. 96-101), a requerente EDILEUZA ALVES DA SILVA, pugnou novamente pela não ocorrência da prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Apelação da autora recebida no duplo efeito (fls. 103). Contrarrazões do Estado às fls. 104-108, sustentando a correta aplicação da prescrição do fundo de direito e a inexistência de error in judicando. Para análise e parecer, foram os autos encaminhados ao dd. Órgão Ministerial de segundo grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso em relação à Apelante Edileuza Alves da Silva e pelo provimento em face de Karolany Alves da Silva. Encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em situações semelhantes ao caso em apreço, reconhecendo a aplicabilidade da prescrição quinquenal, por se tratar de pedido de revisão de pensão, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. 2. No caso dos autos, o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 4.7.2005, e o agravante requereu administrativamente o pagamento de pensão por morte em 6.9.2006, tendo havido a negativa da Administração Pública em 5.10.2006. A presente ação foi ajuizada em 16.5.2011, logo, tendo sido a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do indeferimento administrativo, não está caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1424399 RS 2013/0192989-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1242692 RJ 2011/0035420-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Observo que diante ao documental trazidos aos autos pelo Apelado, a quando da apresentação da peça contestatória, a Apelante tem recebido a pensão por morte na sua integralidade, juntamente com sua filha e litisconsorte no polo ativo, conforme documento de fls. 45. Observo ainda, que a negativa do estado se deu em 24.07.1998, conforme documento de fls. 41-43 e que a ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo ocorreu antes de 18.07.2000, como se depreende da análise do documento de fls. 44 e, por fim, levando-se em conta que a presente demanda foi ajuizada em 19.05.2010 (fls. 02), resta claro o decurso de lapso temporal superior ao quinquênio previsto no decreto 20.910/1932 no tocante à pretensão da Apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. Quanto à existência ou não de causa suspensiva de contagem do prazo prescricional em relação à autora KAROLANY ALVES DA SILVA, convém ressaltar que a mesma não interpôs recurso de apelação e, portanto, a matéria não integra o efeito devolutivo do recurso em análise (tantum devolutum quantum appellatum). Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657851-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

D E C I S Ã O   M O N O C R A T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARCELO DE FREITAS ANDRADE, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 8ª Vara de Família de Belém, movida em seu desfavor por MARGARETE CAMPOS DA SILVA, que nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, número 0072444-15.2015.8.14.0301, arbitrou alimentos provisórios à Requerente na quantia mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do Agravante.            É o breve relatório.            DECIDO.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.             É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 1.017, I do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, não havendo nos autos qualquer documento que permita avaliar a tempestividade do recurso já que, furtou-se o agravante de colacionar a certidão de intimação ou de citação, comprovando a data da ciência da decisão.   Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;              Ainda: Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.             A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu)            In casu, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um enorme hiato temporal entre a data que foi exarada a decisão, 24 de setembro de 2015 (fls. 25) e a data da interposição do presente recurso, 18 de agosto de 2016 (fl. 02).            Deste modo, em aplicação ao princípio da instrumentalidade das formas foi oportunizado ao recorrente que procedesse a juntada da referida certidão ou qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal (fls. 81). Contudo, não houve manifestação do Agravante, sendo certificado pelo Secretário da 2ª Câmara Cível Isolada, às fls. 83.            Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC.              Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.              Belém (PA), 18 de novembro de 2016.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04645283-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00063759820158140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOSÉ FERNANDO COUTO DOMINGUES DA CUNHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE O EXCLUIU E ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE PELA NÃO ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO APELADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo sido o Município de Belém excluído da lide, na sentença da Ação de Conhecimento, sem ter sido objeto de pedido de reforma na Apelação Cível interposta pelo recorrente, que apenas insurgiu-se quanto ao mérito da causa, encontra-se a referida preliminar acobertada pela coisa julgada 2 - Ademais, em se tratando de servidor público aposentado do Município de Belém, quaisquer direitos e vantagens devem ser postulados em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que possui autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências). 3- Com fundamento no § 1°- A do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 53 e verso) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de JOSÉ FERNANDO COUTO DOMINGUES DA CUNHA, julgou-os improcedentes.             Em suas razões, às fls. 64/65, o Município de Belém alegou que os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar sobre a ilegitimidade de partes; bem como que a sentença da Ação de Conhecimento o teria excluído da lide, e que o Recurso de Apelação interposto não teria se insurgido sobre essa questão; pelo que o Acordão prolatado teria se cingido apenas ao mérito da causa, transitando, assim, livremente em julgado a referida preliminar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação.            Contrarrazões, às fls. 67/70.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."    Vislumbro, assim, que a matéria em questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença da ação de conhecimento excluiu o Município de Belém da lide, não sendo objeto de quaisquer recursos, tendo sido interposta a Apelação Cível somente quanto ao mérito da causa; e nessa esteira, o Acórdão prolatado cingiu-se à apreciação apenas da matéria devolvida a exame por esta Corte de Justiça.   Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.614 - RJ (2016/0024720-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S) - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEONARDO CARRILHO JORGE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: requerendo complementação de aposentadoria, proposta por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que manteve vínculo empregatício com o Banco BANERJ, vindo a se aposentar por invalidez em 18/11/2000. Aduz que a Rioprevidência assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ e se comprometeu a efetivar a suplementação da aposentadoria de todos os ex-funcionários do banco, mas que desde a concessão, o agravante vem buscando administrativamente receber a devida complementação, sem obter sucesso. Sentença: acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC/73. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, NA QUAL PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DO TERMO DE ADESÃO DE RENÚNCIA POR ELE FIRMADO, QUE TRAMITOU JUNTO À 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E APRECIOU A MATÉRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELA 17ª CC/TJRJ. NA PRESENTE DEMANDA DISCUTE O AUTOR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SILENCIANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DO TERNO DE ADESÃO, PLEITEANDO LHE SEJAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OUTRO EX-FUNCIONÁRIO COM O BANERJ, QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO, À TÍTULO DE ISONOMIA. EMBORA NA PRIMEIRA AÇÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OMITIDO NO PRESENTE FEITO, A ANÁLISE DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, O QUE JÁ SE ENCONTRA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 10ª VFP, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Sustenta que não há coisa julgada, pois inexiste identidade entre as ações. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas A partir da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/RJ, ao julgar manter a sentença que reconheceu a coisa julgada, valeu-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 211-216): "Diante da existência de sentença transitada em julgado, em demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, que tramitou junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que apreciou a matéria e julgou improcedente o pedido autoral, em sentença que reconheceu a decadência do direito, confirmada em grau de recurso pela 17ª CC/TJRJ, a r.sentença reconheceu a incidência do instituto da coisa julgada. Como se vê, a controvérsia travada nestes autos versa sobre os requisitos para configuração do instituto da coisa julgada, necessário assim para solução da controvérsia trazida a exame perquirir a respeito dos elementos configuradores do instituto e sua ocorrência no caso concreto. Em que pese a tentativa do Apelante em descaracterizar, no presente caso, o instituto, não logra êxito em sua tese, conforme passo a demonstrar. Na demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, contra o mesmo Réu, sob número 2008.001.331.379-8, pretendeu o Autor, ora Apelante, a declaração de nulidade, por vício de consentimento, do Termo de Adesão por ele firmado, com a condenação do Réu ao pagamento da suplementação integral dos proventos, desde a data de sua aposentadoria. Como dito, a referida ação foi julgada improcedente, em razão da decadência, com fulcro no art. 178, §9º do Código Civil. (...) Não obstante, moderna doutrina e jurisprudência, tanto desta Corte como do Superior Tribunal de Justiça, entende, em determinados casos, pela aplicação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para configurar a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, com base no art. 471 do CPC, *Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide*. (...) Mas é possível afirmar que há coisa julgada quando duas ou mais ações, que embora não tenham o mesmo pedido, conduzem ao mesmo resultado, pois trataram da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Assim, é fácil observar pela simples leitura dos pedidos realizados em ambas as ações que há a tríplice identidade presente, embora a presente demanda seja menos abrangente. Com efeito, o que se deve verificar é que a relação jurídica material discutida nesse processo já restou amplamente analisada pelo Poder Judiciário, com decisão de mérito já transitada em julgada. (...) Assim, resta patente que o apelante busca na presente reconhecimento de pedido já julgado improcedente demanda anteriormente ajuizada e com sentença de mérito transitada em julgado. Desta forma, diante da identidade de elementos entre as ações propostas pelo autor, resta demonstrado o acerto da conclusão do juízo a quo, a respeito da existência de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença transitada em julgado, na ação que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública, com a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida, salvo eventual ação rescisória, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, impossível a extensão ao Autor de efeitos de negócio jurídico firmado pelo Réu com terceiro, que não faz parte da presente lide." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, *a*, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.¿ (Ministra NANCY ANDRIGHI, 06/12/2016)     Por outro lado, inquestionável, como corretamente constou na sentença da Ação de Conhecimento, a ilegitimidade do Município de Belém, tendo em vista que se trata de direito pleiteado por servidor público municipal aposentando, sendo legítimo para figurar na lide, como de fato já se encontra, apenas o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências).    Desse modo, o citado Instituto responde por todas as demandas que se referem à previdência e assistência dos servidores municipais aposentados, como é o caso dos autos, e os pensionistas do Município de Belém.     Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC.            Belém, dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05032034-68, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.032309-3 COMARCA DE ORIGEM: TAILANDIA APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: ARNALDO H. ANDRADE DA SILVA OAB/PA 10.176 ADVOGADA: MARIA ROSINEIDE ALVES DE LIMA OAB/PA 8370 APELADO: JONAIR SANCHES BORGES ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MELO OAB/PA 11.965 - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças indevidas. 2. Hipótese em que o apelante não demonstrou que a cobrança indevida se deu por culpa de terceiros ou do próprio apelado. 3. A condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se arbitrada de forma razoável e proporcional, conforme entendimento firmado pelo STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Tailândia, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo 0000151-85.2009.814.0074 proposta por JONAIR SANCHES BORGES. Em breve histórico, na inicial de fls. 02-08 o autor narra que é correntista do Banco da Amazônia em agência localizada no Município de Tailândia, onde solicitou cartão de crédito em 04.07.2008, e que, apesar de nunca ter recebido o cartão solicitado, recebeu ligações de cobranças do Banco em 16.09.2008 referente à fatura do cartão em atraso.  Alega que procurou obter informações junto a instituição bancária, tendo solicitado a 2ª via da fatura, assim como do cartão, ainda não havia recebido, tendo constatado que o cartão foi desbloqueado e utilizado de forma indevida. Por tais razões pugnou pelo pagamento dos valores cobrados pelo banco réu de R$ 339,14 (trezentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (fls. 09-16). Em contestação às fls. 22-30, o réu sustém a inexistência de ilicitude em sua conduta; inexistência de dano moral; culpa exclusiva do autor; culpa exclusiva de terceiros; culpa concorrente e impugnação ao valor de indenização por danos morais. Em audiência de instrução e julgamento às fls. 44-47, o Juízo a quo colheu o depoimento das partes e proferiu sentença julgando parcialmente procedente a ação, para condenar o requerido aa pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais às fls. 50-60, o apelante argui preliminarmente carência de ação por entender que é parte ilegítima. No mérito, sustenta a inexistência de ilicitude em sua conduta; inexistência de dano material e moral; culpa exclusiva do autor; culpa exclusiva de terceiros; culpa concorrente e impugnação ao valor de indenização por danos morais. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 64). Contrarrazões apresentadas às fls. 65-70 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Leonam Gondim Da Cruz Júnior em 03/12/2013 (fls. 73). Redistribuidos, coube-me a relatoria do feito. Em manifestação de fls. 78/82 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade passiva. O apelante afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda aduzindo não ser o responsável pela emissão e entrega do cartão de crédito, apontando que seria realizado pela Caixa Econômica Federal. Contudo, não faz qualquer prova sobre tal alegação, o que por si só afasta totalmente esse argumento do recorrente. Este responde solidariamente, pelo vício no produto, conforme dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar. Méritum Causae Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se a cobrança efetuada pelo apelante ocorreu de forma ilícita a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao apelado. Sustenta o apelante a inexistência de ato ilícito, bem como, culpa exclusiva do autor que teria fornecido o seu cartão e senha de acesso para terceiros, a quem entende que deve ser imputada eventual responsabilidade pelo ocorrido. Rejeito o argumento do apelante, haja vista a ausência de comprovação de que as contas foram contraídas, seja pelo apelado ou por terceiros.  Ademais, cumpre ressaltar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não ao apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser o apelado a parte hipossuficiente na relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações tal como acertadamente aplicou o magistrado na origem.  Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelado, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A este respeito, destaco que a existência de danos morais em decorrência de cobrança indevida, é presumida, ou seja, prescinde de comprovação. Senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 346.089/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). Outrossim, a cobrança indevida efetuada pelo recorrido restou demonstrada mediante os documentos que instruem a petição inicial, tendo o apelado colacionado aos autos a prova da dívida que não contraiu perante o banco recorrente, restando evidente o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos ocasionados ao requerente.   Presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Melhor sorte não ampara a pretensão do apelante em relação a redução do valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que foi fixado de forma atentatória aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos.  Acerca do tema, a jurisprudência do Colendo STJ entende ser razoável o valor da indenização por dano moral que não exceda a cinquenta salários mínimos nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 403.397/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, publicado no DJe em 29/11/2013). Grifei.  Desse modo, estando o valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em exorbitância no quantum indenizatório fixado em 2.000,00 (dois mil reais), o qual deve ser mantido. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583046-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00063768320158140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ALBANO BAIA DE CARVALHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE O EXCLUIU E ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE PELA NÃO ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO APELADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo sido o Município de Belém excluído da lide, na sentença da Ação de Conhecimento, sem ter sido objeto de pedido de reforma na Apelação Cível interposta pelo recorrente, que apenas insurgiu-se quanto ao mérito da causa, encontra-se a referida preliminar acobertada pela coisa julgada 2 - Ademais, em se tratando de servidor público aposentado do Município de Belém, quaisquer direitos e vantagens devem ser postulados em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que possui autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências). 3- Com fundamento no § 1°- A do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 52 e verso) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de ALBANO BAIA DE CARVALHO, julgou-os improcedentes.             Em suas razões, às fls. 58/59, o Município de Belém alegou que os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar sobre a ilegitimidade de partes; bem como que a sentença da Ação de Conhecimento o teria excluído da lide, e que o Recurso de Apelação interposto não teria se insurgido sobre essa questão; pelo que o Acordão prolatado teria se cingido apenas ao mérito da causa, transitando, assim, livremente em julgado a referida preliminar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."    Vislumbro, assim, que a matéria em questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença da ação de conhecimento excluiu o Município de Belém da lide, não sendo objeto de quaisquer recursos, tendo sido interposta a Apelação Cível somente quanto ao mérito da causa; e nessa esteira, o Acórdão prolatado cingiu-se à apreciação apenas da matéria devolvida a exame por esta Corte de Justiça.    Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.614 - RJ (2016/0024720-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S) - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEONARDO CARRILHO JORGE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: requerendo complementação de aposentadoria, proposta por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que manteve vínculo empregatício com o Banco BANERJ, vindo a se aposentar por invalidez em 18/11/2000. Aduz que a Rioprevidência assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ e se comprometeu a efetivar a suplementação da aposentadoria de todos os ex-funcionários do banco, mas que desde a concessão, o agravante vem buscando administrativamente receber a devida complementação, sem obter sucesso. Sentença: acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC/73. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, NA QUAL PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DO TERMO DE ADESÃO DE RENÚNCIA POR ELE FIRMADO, QUE TRAMITOU JUNTO À 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E APRECIOU A MATÉRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELA 17ª CC/TJRJ. NA PRESENTE DEMANDA DISCUTE O AUTOR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SILENCIANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DO TERNO DE ADESÃO, PLEITEANDO LHE SEJAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OUTRO EX-FUNCIONÁRIO COM O BANERJ, QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO, À TÍTULO DE ISONOMIA. EMBORA NA PRIMEIRA AÇÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OMITIDO NO PRESENTE FEITO, A ANÁLISE DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, O QUE JÁ SE ENCONTRA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 10ª VFP, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Sustenta que não há coisa julgada, pois inexiste identidade entre as ações. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas A partir da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/RJ, ao julgar manter a sentença que reconheceu a coisa julgada, valeu-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 211-216): "Diante da existência de sentença transitada em julgado, em demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, que tramitou junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que apreciou a matéria e julgou improcedente o pedido autoral, em sentença que reconheceu a decadência do direito, confirmada em grau de recurso pela 17ª CC/TJRJ, a r.sentença reconheceu a incidência do instituto da coisa julgada. Como se vê, a controvérsia travada nestes autos versa sobre os requisitos para configuração do instituto da coisa julgada, necessário assim para solução da controvérsia trazida a exame perquirir a respeito dos elementos configuradores do instituto e sua ocorrência no caso concreto. Em que pese a tentativa do Apelante em descaracterizar, no presente caso, o instituto, não logra êxito em sua tese, conforme passo a demonstrar. Na demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, contra o mesmo Réu, sob número 2008.001.331.379-8, pretendeu o Autor, ora Apelante, a declaração de nulidade, por vício de consentimento, do Termo de Adesão por ele firmado, com a condenação do Réu ao pagamento da suplementação integral dos proventos, desde a data de sua aposentadoria. Como dito, a referida ação foi julgada improcedente, em razão da decadência, com fulcro no art. 178, §9º do Código Civil. (...) Não obstante, moderna doutrina e jurisprudência, tanto desta Corte como do Superior Tribunal de Justiça, entende, em determinados casos, pela aplicação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para configurar a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, com base no art. 471 do CPC, *Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide*. (...) Mas é possível afirmar que há coisa julgada quando duas ou mais ações, que embora não tenham o mesmo pedido, conduzem ao mesmo resultado, pois trataram da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Assim, é fácil observar pela simples leitura dos pedidos realizados em ambas as ações que há a tríplice identidade presente, embora a presente demanda seja menos abrangente. Com efeito, o que se deve verificar é que a relação jurídica material discutida nesse processo já restou amplamente analisada pelo Poder Judiciário, com decisão de mérito já transitada em julgada. (...) Assim, resta patente que o apelante busca na presente reconhecimento de pedido já julgado improcedente demanda anteriormente ajuizada e com sentença de mérito transitada em julgado. Desta forma, diante da identidade de elementos entre as ações propostas pelo autor, resta demonstrado o acerto da conclusão do juízo a quo, a respeito da existência de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença transitada em julgado, na ação que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública, com a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida, salvo eventual ação rescisória, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, impossível a extensão ao Autor de efeitos de negócio jurídico firmado pelo Réu com terceiro, que não faz parte da presente lide." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, *a*, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.¿ (Ministra NANCY ANDRIGHI, 06/12/2016)      Por outro lado, inquestionável, como corretamente constou na sentença da Ação de Conhecimento, a ilegitimidade do Município de Belém, tendo em vista que se trata de direito pleiteado por servidor público municipal aposentando, sendo legítimo para figurar na lide, como de fato já se encontra, apenas o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências).    Desse modo, o citado Instituto responde por todas as demandas que se referem à previdência e assistência dos servidores municipais aposentados, como é o caso dos autos, e os pensionistas do Município de Belém.     Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC.            Belém, dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05030398-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0091793-34.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS BRAGA JUNIOR ADVOGADO: RAISSA VIEIRA LIZA - OAB/PA 24.335 AGRAVADO: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - OAB/PA 6.803 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O juízo de piso proferiu sentença de mérito nos autos de origem de primeiro grau, através daquele ato operou-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento, e por consequência, o Agravo Interno interposto em seu bojo. 2. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS BREGA JUNIOR, objetivando a reforma do decisum de fls. 175-176, que conheceu e proveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravado. A decisão monocrática foi assim ementada: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS¿O AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA AÇ¿O ORIGINÁRIA, DETERMINANDO A SUSPENS¿O DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIU A AGRAVANTE DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRG¿OS DE PROTEÇ¿O AO CRÉTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS¿O DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS QUANDO SE REQUER A ENTREGA DO BEM. DECIS¿O AGRAVADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões de agravo interno (fl. 361-375) o agravante requer a reforma da decisão objurgada, afirmando a ausência de verossimilhança e da prova inequívoca do pedido liminar concedido em primeiro grau. Informação pelo agravante às fls.207-209, apontando prolato sentencial nos autos principais. Em consulta ao sistema LIBRA, constatou-se a existência de sentença proferida aos 20.04.2017, ocasião em que o Juízo originário extinguiu o processo com resolução de mérito. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença em 20.04.2017, extinguindo o processo com resolução de mérito. Dessa forma, havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, e por consequência do agravo interno interposto, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, N¿O CONHEÇO DO RECURSO, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZ¿O DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇ¿O JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 08 de fevereiro de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.00517075-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

EMENTA: DIREITO PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado tão somente faz a constatação, a título de didática jurisdicional, que o prazo prescricional foi reduzido de 20 (vinte) para 05 (cinco) anos, à luz do que previa o art. 177 do CC/1916 e do que estatui o art. 206, §5º do CC/2002, respectivamente. 2. Ao revés do que mencionado pela parte embargante, resta extreme de dúvidas que o prazo prescricional considerado pela decisão embargada é o vintenário, pois se reporta ?ao prazo previsto na lei civil revogada?, uma vez que a regra de transição implementada pelo art. 2.028 do Código Civil de 2002 assim preceitua. 3. Infere-se, destarte, que havendo taxas condominiais de meados de 1995 pendentes de quitação, e que o advento do novel Código Civil ocorreu no ano de 2002; sete anos se passaram do prazo prescricional. Portanto, menos da metade do interregno previsto na Lei Substantiva Civil revogada (10 anos), razão pela qual deve esta prevalecer, não havendo que se falar em prescrição em relação às cobranças do período de 2003 a 2006 e, tampouco, em contradição do julgado. (2017.05220667-18, 184.057, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-06)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.025861-1 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: BRENDA QUEIROZ JATENE APELADO: ENGEPLAN - ENG. PLANEJ. LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 16/23) em face da sentença (fls. 13/15) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0059427-07.2009.814.0301, ajuizada em desfavor de ENGEPLAN - ENG. PLANEJ. LTDA, decretou a prescrição intercorrente sobre os créditos do exercício de 2007, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 17/23), o ente municipal salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 30.3.2010, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 24, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 25.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 3.12.2009 (fl. 2), perquirindo o pagamento do crédito de IPTU referente ao exercício de 2007.          Em 30.3.2010, o juízo ordenou a citação (fl. 04v), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (3.12.2009).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 11.          Em despacho à fl. 12, publicado em 7.2.2013, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo manifestação.          Em 11.4.2013, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 3.12.2009 até a prolação da sentença em 11.04.2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição do crédito tributário do exercício de 2007.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil1 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. Tribunal2, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário do exercício de 2007.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 133. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2016.05076910-76, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.025844-7 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES APELADO: JOSÉ WILSON GUERREIRO SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 13/19) em face da sentença (fls. 10/12) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0049054-95.2010.814.0301, ajuizada em desfavor de JOSÉ WILSON GUERREIRO SANTOS, decretou a prescrição intercorrente sobre os créditos dos exercícios de 2006 a 2008, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 14/19), o ente municipal salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 1.2.2011, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 20, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 21.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 9.12.2010 (fl. 2), perquirindo o pagamento dos créditos de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2008.          Em 1.2.2011, o juízo ordenou a citação (fl. 5), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (9.12.2010).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 8.          Em despacho à fl. 9, publicado em 20.2.2013, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo manifestação.          Em 17.4.2013, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 9.12.2010 até a prolação da sentença em 17.4.2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2006 a 2008.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil1 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. Tribunal2, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2006 a 2008.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 133. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2016.05076898-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.021958-0 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO APELADO: MARCO AURÉLIO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 14/21) em face da sentença (fls. 11/13) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0033723-23.2010.814.0301, ajuizada em desfavor de MARCO AURÉLIO, decretou a prescrição intercorrente sobre o crédito do exercício de 2008, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 15/21), o ente municipal salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 19.11.2010, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 23, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 24.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 25.8.2010 (fl. 2), perquirindo o pagamento do crédito de IPTU referente ao exercício de 2008.          Em 19.11.2010, o juízo ordenou a citação (fl. 4v), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (25.8.2010).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 9.          Em despacho à fl. 10, publicado em 9.2.2013, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo manifestação.          Em 17.4.2013, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 25.8.2010 até a prolação da sentença em 17.4.2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição do crédito tributário do exercício de 2008.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil1 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. Tribunal2, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário do exercício de 2008.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 133. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2016.05076785-63, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.021850-8 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ APELADO: CARL JURGEM KURYTZ DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 15/22) em face da sentença (fls. 12/14) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0036553-35.2010.814.0301, ajuizada em desfavor de SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, decretou a prescrição intercorrente sobre os créditos dos exercícios de 2007 a 2008, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 16/22), o ente municipal salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 6.12.2010, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 23, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 24.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 17.9.2010 (fl. 2), perquirindo o pagamento dos créditos de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2008.          Em 6.12.2010, o juízo ordenou a citação (fl. 4v), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (17.9.2010).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 10.          Em despacho à fl. 11, publicado em 14.11.2012, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo manifestação.          Em 7.2.2013, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 17.9.2010 até a prolação da sentença em 7.2.2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2007 a 2008.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil1 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. Tribunal2, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2007 a 2008.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 133. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2016.05084991-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.021795-6 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: BRENDA QUEIROZ JATENE APELADO: WALDEMIR DA SILVA MONTEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 13/20) em face da sentença (fls. 10/12) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0049240-38.2010.814.0301, ajuizada em desfavor de WALDEMIR DA SILVA MONTEIRO, decretou a prescrição intercorrente sobre os créditos dos exercícios de 2006 a 2008, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 14/20), o ente municipal salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 1.2.2011, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 21, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 22.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 9.12.2010 (fl. 2), perquirindo o pagamento dos créditos de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2008.          Em 1.2.2011, o juízo ordenou a citação (fl. 5), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (9.12.2010).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 8.          Em despacho à fl. 9, publicado em 20.2.2013, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo manifestação.          Em 17.4.2013, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 9.12.2010 até a prolação da sentença em 17.4.2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2006 a 2008.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil1 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. Tribunal2, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente dos créditos tributários dos exercícios de 2006 a 2008.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 133. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2016.05084958-85, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)