ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.021916-8 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR MUNICIPAL: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ APELADO: JOAQUIM RODRIGUES PORTO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 12/18) em face da sentença (fls. 9/11) proferida pelo Juízo 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0041980-60.2010.814.0301, ajuizada em desfavor de JOAQUIM RODRIGUES PORTO, decretou a prescrição intercorrente sobre o crédito do exercício de 2008, todos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, extinguindo o feito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Nas razões recursais (fls. 13/18), o ente municipal salienta a inocorrência de prescrição intercorrente, haja vista esta não poder ser decretada de ofício pelo juízo a quo sem antes proceder ao arquivamento dos autos, bem como a intimação prévia da Fazenda Pública Municipal, nos moldes do art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, o que ocasionaria a anulação da sentença diante do prejuízo causado ao ente municipal que defende estar consubstanciado no fato de serem os créditos, decretados prescritos, válidos e exigíveis.          Aduz que, por ocasião do ajuizamento da ação fiscal em tela, já estava em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, por força da qual houve a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação em 10.12.2010, razão pela qual sustenta a inexistência de consumação do prazo prescricional intercorrente.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.          À fl. 19, a Apelação foi recebida em ambos os efeitos.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 20.          É o relatório. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, bem como por contar com dispensa de preparo, nos termos do art. 511, §1º do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, vislumbro haver razão ao pleito recursal. Explico.          Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva e se interrompe segundo seu parágrafo único, inciso I, pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.          O Código de Processo Civil, art. 219, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.          Compulsando os autos, verifico que ação fiscal foi proposta em 3.11.2010 (fl. 2), perquirindo o pagamento do crédito de IPTU referente ao exercício de 2008.          Em 10.12.2010, o juízo ordenou a citação (fl. 4v), o que interrompeu o curso do prazo prescricional desde a propositura da ação (3.11.2010).          Não houve citação da parte executada/apelada, conforme certidão de fl. 7.          Em despacho à fl. 8, publicado em 26.2.2013, a magistrada determinou a intimação do exequente/apelante para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, não havendo manifestação.          Em 19.4.2013, o juízo proferiu a sentença ora atacada.          No tocante a prescrição intercorrente, fica evidente que após o ingresso da ação fiscal em 3.11.2010 até a prolação da sentença em 19.4.2013, não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente, por período superior a cinco anos, para que fosse decretada a prescrição do crédito tributário do exercício de 2008.          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona acerca da necessidade de atendimento prévio ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para depois ser decretada a prescrição intercorrente, conforme se observa dos julgados abaixo destacados: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02.BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, a saber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1222444/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) - grifo nosso.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil1 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste E. Tribunal2, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença objurgada e, via de consequência, dar prosseguimento à execução fiscal originária, uma vez que não restou configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário do exercício de 2008.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 133. Compete ao relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2016.05076792-42, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, processo nº 00104438720168140000, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, tendo como interessado a menor M.G.M.L., diante da decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública proc. nº 0351303-27.2016.8.14.0301, proposta pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 63/49 e verso) teve a seguinte conclusão:   (...) Neste sentido, presentes os requisitos para a concessão da medida, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM:1. Que informem nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre qual unidade médica realiza a cirurgia para a correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo, seja da rede pública ou privada; 2. Que procedam com a realização da cirurgia na paciente, para correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo, na rede pública de saúde, no Estado do Pará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.3. Em não havendo possibilidade da realização da cirurgia neste Estado, que providenciem a inclusão da paciente no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, informando qual a unidade médica que poderá realizar a cirurgia, tomando todas as medidas cabíveis para a eficácia no atendimento a paciente. 4. O n¿o cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após as intimações devidas, remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para os fins de redistribuição dos presentes autos. P.R.I.C.(...) Em suas razões (fls.02/13), o Ente Público suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois seria atribuição do Município de Belém providenciar o procedimento cirúrgico requerido. No mérito, aduz que a cirurgia não é realizada na rede pública ou privada no Estado do Pará, não sendo contemplada pela Central de Regulação de Alta Complexidade e que a Secretaria não possui condições técnicas e operacionais para a sua realização. Alega que o Estado não se quedou inerte, vez que efetuou pesquisa e constatou que o tratamento médico em questão era realizado somente na rede Sarah de Brasília, oportunidade em que orientou a genitora da menor a realizar a inscrição para o atendimento na referida rede. Argumenta que nem a Secretaria Estadual e nem a Municipal possuem ingerência sobre as consultas marcadas, pois todos os procedimentos devem ser realizados diretamente entre o hospital e o paciente, cabendo às Secretarias disponibilizar o deslocamento e as diárias do Tratamento Fora do Domicilio - TFD, que a responsabilidade financeira seria exclusiva dos Municípios, sendo dos Estado apenas quando o Município com menos de 21.000 habitantes, o que não é o caso de Belém, onde reside a menor. Sustenta que a decisão desconsiderou a repartição de responsabilidades e distinções entre gestores, contribuindo para a desorganização e incerteza quanto à definição de atribuições e responsabilidades dos entes federados, interferindo no sistema federativo. Ressalta, que o Estado do Pará possui Manual de Tratamento e Resoluções, emanadas da Comissão Intergestores Bipartite, que deverão ser observadas pelo Poder Judiciário, para julgar improcedente o presente feito. Por fim, o agravante aduz que a multa diária aplicada não observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorada. Do mesmo modo, o agravante pugna pelo conhecimento do recurso, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo ao final, julgado procedente. Juntou documentos às fls.14/74. Coube-se a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no CPC/2015, conheço do recurso e passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade do provimento do recurso, conforme dispõe o art.995, parágrafo único do CPC/2015. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos) E ainda, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De início, afirma-se que por expressa determinação dos artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um dever linear de todos os entes, senão vejamos: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, é incontestável o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios. Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). Logo, caracterizada a solidariedade entre a União, Estado e Municípios e, considerando o risco ao qual a parte agravada está exposta pelo eventual retardamento da realização do procedimento cirúrgico, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. No caso concreto o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para assegurar a cirurgia de correção da displasia congênita de desenvolvimento do quadril esquerdo da menor M.G.M.L. Em um Juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o agravante não demonstrou a coexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade do provimento do recurso, bem como, que a medida não merecia a urgência, capaz de autorizar este Juízo de 2º grau, em sede liminar, suspender a determinação judicial emanada pelo Juízo a quo. Quanto ao argumento de que o programa TFD é atribuição dos Estados apenas quando o Município possui menos de 21.000 habitantes, não merece prosperar, em razão da existência da responsabilidade solidária entre os Entes Federados, conforme já demonstrado na análise da questão preliminar. O STJ há muito firmou o posicionamento de que em se tratando de direito à saúde, é possível a antecipação da tutela, dado o seu caráter fundamental, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 420158 PI 2013/0353259-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). Quanto à minoração da multa cominatória aplicada contra a Fazenda Pública, verifico que foi fixada observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, estipulado o limite máximo de evitar enriquecimento sem causa, estando a astreintes dentro dos parâmetros dos julgados deste Tribunal, não devendo ser modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE AO MENOR ENVOLVIDO OS MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209); 2. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos; 3. Quanto as alegações de reduzido prazo para cumprimento da liminar e de elevado valor da multa, entendo que ambos estão fixados em parâmetros proporcionais, devendo somente ser fixado um teto limite no caso de descumprimento, sendo este de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4. Nestes termos, deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público o fornecimento de medicamento especializado ao menor; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.04927515-24, 168.888, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, publicado em 2016-12-09). Ante o exposto, com fundamento no art. 995 e art. 1.019, I, CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe esta decisão. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. P.R.I. Belém, 23 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00783733-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-17, Publicado em 2017-03-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014700-58.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADA: ALICE ANDRADE DE JESUS RELATORA. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTE, CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE ATACA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 524, DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECISO, POR FORMA DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ALICE ANDRADE DE JESUS, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada. Vejamos: Do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida que pague mensalmente até o 5º dia de cada mês, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor corrigido previsto no contrato, a título de indenização pelo descumprimento da cláusula de prazo para entrega da obra, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato (mensalmente), os quais serão depositados em conta a ser especificada pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o congelamento de índice de correção (INCC/FGV), contado a partir da data de entrega prevista no contrato, já incidindo o prazo de tolerância, ou seja, junho de 2014. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes do art. 2º c/c o art. 4º da Lei Federal nº 1.060/1950. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC em se tratando de matéria consumerista, bem como da hipossuficiência da autora.            Em suas razões recursais (fls. 04/24) informa que o imóvel foi entregue a agravada em 08.09.2015 conforme termo de entrega de chave (fls.138), razão pela qual houve perda superveniente do objeto da inicial e da própria decisão.            Sustenta que a taxa de evolução de obra é paga pelo cliente diretamente a CEF, no caso a apelada assinou contrato diretamente com o banco, na qual se comprometeu a pagar as taxas de evolução, cujo contrato foi assinado em 08.03.2013 com prazo de carência para entrega da obra de 24 (vinte e quatro) meses, portanto, encerrando-se o prazo em 08.03.2015, não tendo o que se falar em atraso de obra e abuso econômico.            Em sede de pedido liminar requer que seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso para sustar a eficácia da ordem de juízo a quo que determinou: 1)     Que a requerida pagasse mensalmente até o 5º dia útil de cada mês, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor corrigido previsto no contrato, a título de indenização pelo descumprimento da cláusula de prazo para entrega da obra 2)      O congelamento de índice de correção (INCC/FGV), contado a partir da data de entrega prevista no contrato. 3)     Multa diária de R$ 500,00 quinhentos reais em caso de descumprimento, até o limite R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).            Juntou documentos às fls. 02/160.             DECIDO.            Do exame dos autos constato que a decisão combatida foi prolatada em 02/10/2015 e publicada em 07/10/2015, tendo o recorrente comparecido espontaneamente nos autos em 23/10/2015 (fls. 42).            Portanto, em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes do CPC/73.            In casu, a Autora/Agravada ajuizou a demanda originária de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BUILDING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA e AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE MÓVEIS LTDA, devido o atraso na entrega do empreendimento imobiliário denominado ¿CONDOMÍNIO SUPER LIFE ANANINDEUA¿, com prazo para entrega previsto para 02 de janeiro de 2014.            Requereu a concessão de tutela antecipada para que seja afastada a validade da cláusula que estabelece o prazo de entrega em 180 dias, pagamento de aluguel dos meses pretéritos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra e não aplicação do INCC para correção, aplicando o IPCA.            A decisão ora combatida deferiu os benefícios da justiça gratuita, inverteu o ônus da prova e deferiu em parte a tutela para obrigar a Ré/Recorrente à pagar a Autora/Agravada mensalmente o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor corrigido previsto no contrato, a título de indenização pelo descumprimento da cláusula de prazo para entrega da obra, bem como o congelamento do saldo devedor.            Pois bem. Do exame das razões do agravo de instrumento o Recorrente ataca a suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra, enquanto que pugna no recurso a sustação da eficácia da liminar que determinou o pagamento de lucros cessantes, o congelamento do saldo devedor e fixou multa por descumprimento.            Assim, convém consignar que a sistemática dos recursos no sistema processual civil é regida pelo princípio da dialeticidade, de modo que à parte recorrente cabe apresentar os argumentos destinados a amparar o seu pedido recursal, buscando convencer o órgão julgador do desacerto ou nulidade do ato decisório atacado.            Assim, para justificar o pedido, a recorrente deve apontar ao órgão ad quem a existência de erro na decisão, que pode ser de duas naturezas: a) vício de forma (error in procedendo), de cunho estritamente processual, que advém do descompasso entre a decisão judicial e as normas de processo e procedimento, e que causa, em regra, a anulação da decisão e dos atos subsequentes, com ela incompatíveis; b) vício de conteúdo (error in judicando), não de forma, mas de fundo, em que não se pede a anulação, mas a reforma da decisão.            De assinalar que não basta a mera exposição de fatos e de direito, sendo imprescindível que tal conteúdo esteja intrinsecamente vinculado à decisão hostilizada, perfazendo combate específico ao ato judicial.            A saber, o artigo 524 do Código de Processo Civil/73 prescreve que o agravo de instrumento deve ser interposta por petição escrita e conter os requisitos elencados em seus incisos, dentre eles, os fundamentos a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão.            A referida norma é compatível ao art. 1016, incisos II e III, do NCPC que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;            Examinando-se o recurso interposto, constata-se que a recorrente deixou de render obediência aos ditames acima mencionados, devido ter apresentado razões totalmente dissociados ao estabelecido no decisum.            Por outras palavras, se as razões recursais são despidas da devida fundamentação, não merecem ser conhecidas, na medida em que a lei exige que a recorrente exponha os motivos pelos quais entende deva a decisão ser reformada, tendo em vista o princípio dispositivo acolhido pelo ordenamento pátrio.            Deixando de cumprir esses comandos, como ocorreu in casu, a recorrente inviabilizou a admissibilidade de seu inconformismo, razão por que a pretensão exposta não pode ser conhecida.            No mesmo sentido: ¿As razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores, quando a sentença inexistia, ainda. Impende, ademais, que o tribunal "ad quem", pelos fundamentos, se aperceba, desde logo, de quais as razões efetivamente postas, pelo apelante, acerca do novo julgamento que lhe seja mais favorável¿ (REsp. nº 25.656/RJ, 1ª T., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 22.9.93, DJ 18.10.93, pág. 21843). "RECURSO Apelação - Recurso apresentado despido de razões já que houve mera ratificação da contestação apresentada Impossibilidade - Infringência do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil - Aplicação da Súmula 4 desta Corte - Recurso não conhecido." (Apelação n.º 893.341-1, TJSP, Rel. Juiz Manoel Mattos, 8.ª Câmara de Férias, Janeiro/2000, j. 26.1.00)            Nessas circunstâncias, ausente o requisito de admissibilidade recursal previsto no inciso II do artigo 524 do Código de Processo Civil/73, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser inadmissível, na forma do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 19 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.05121434-73, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I C/C ART. 1012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena (fl. 290), que nos autos da Ação Civil Pública (Proc. Nº 0006942-09.2013.814.0008) determinou a intimação do Estado do Pará para apresentar impugnação ao pedido de execução de multa - astreinte apresentado pelo Ministério Público, bem como o cumprimento da decisão proferida nos autos, sob pena de responsabilização pessoal do agente público.    Em suas razões (fls. 02/21), o agravante, após breve exposição dos fatos, relata que na referida Ação Civil Pública foi concedida liminar pelo juízo ¿a quo¿, o qual determinou ao Estado o cumprimento das obrigações requeridas pelo Parquet estadual (fls. 146/175), sendo combatida através de outro agravo de instrumento, em tramitação (Proc. nº 00069420920138140008).             Esclarece que o Ministério Público requereu a execução da multa fixada (astreintes), antes da prolação da sentença e que o Juízo de piso intimou o Estado para  apresentar impugnação e determinou o imediato cumprimento da decisão proferida, sob pena de responsabilidade pessoal do agente público que descumprir a decisão.    Sustenta que esta decisão, ora agravada, deve ser objeto de reforma, diante da impossibilidade de execução da multa coercitiva imposta por decisão interlocutória antes da confirmação por sentença e do trânsito em julgado.             Discorre sobre a [1] judicialização das políticas públicas, excesso de obrigações, sobrecarga das demandas essenciais e cumprimento simultâneo das medidas liminares; [2] interferência judicial na implementação de políticas públicas na educação; [3] ofensa ao princípio da separação dos poderes; [4] exigência de concurso público para contratação dos servidores.             Por fim, se insurge contra a majoração da multa diária e responsabilidade pessoal do agente público, pugnando pela concessão do efeito suspensivo.    Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.294).    É o relatório, síntese do necessário.     DECIDO.    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.    O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.  Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.    No presente caso, entendo que o objeto da decisão objurgada apresenta afronta ao entendimento esposado pelo STJ e por este E. Tribunal, que veda a execução provisória da multa (astreintes) em Ação Civil Púbica, antes de sua confirmação por sentença ou acórdão, com o quê diviso presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito requerido.             No sentido do explanado, o precedente seguinte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. APÓS A SENTENÇA NÃO SENDO O RECURSO RECEBIDO COM SEU EFEITO SUSPENSIVO E POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MAS ESTA DEVE SER PROVISÓRIA E DEVIDAMENTE GARANTIDA. 1. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva [...], desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. (REsp 1347726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013). 2. A execução antes do transito em julgado apenas é possível mediante execução provisória e, portanto, subordinada ao disposto no art. 475-O do CPC. 3. No caso dos autos ainda não há sentença e quando houver deverá disciplinar a manutenção ou das astreintes, bem como verificar se o valor devido a tal título é razoável ou proporcional ao bem da vida perseguido na lide. (Número do processo CNJ: 0001865-65.2011.8.14.0005 Número do documento: 2014.04620841-02 Número do acórdão: 138.511 Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: DIRACY NUNES ALVES Data de Julgamento: 25/09/2014) (grifei)             Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante, no sentido de vedar, por ora, a execução da multa provisória.    Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.    Estando nos autos a resposta ou superado o prazo tal, vista ao Ministério Público.    Publique-se. Intime-se.    À Secretaria para as devidas providências.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.    Belém/PA, 31 de março de 2017.    Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,       RELATOR (2017.01385363-81, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-26, Publicado em 2017-04-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 00021543420178140000), interposto pela SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA - SINART contra MINISTÉRIO PÚBLICO, em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 00041514120168140015), ajuizada pelo agravado. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls.33/39): 6) Que a SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO TURÍSTICO ¿ SINART cumpra as seguintes medidas: 6.1) Promova a reestruturação do espaço físico do Terminal Rodoviário de Castanhal para que comporte o estacionamento de 40 (quarenta) transportes alternativos que estejam regularizados e cadastrados junto à ARCON, a fim de ser feita, de forma ordenada, o embarque e desembarque dos respectivos passageiros, fazendo com que tais serviços sejam prestados com qualidade e eficiência ao público, inclusive com disposição de guichê de compra e venda de bilhetes de passagens distinto dos demais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; 6.2) Na ordenação do espaço referido no item 4.1, deverá edificar escritório para a administração dos transportes alternativos, bem como espaço destinado ao funcionamento de uma lanchonete e de banheiros para atendimento do consumidor em local distinto destinado aos ônibus que fazem serviços de transportes intermunicipais. Em caso de desobediência à presente decisão, fixo, com base no art. 11 da Lei nº 7.357/85, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser revertido em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, nos termos da Lei nº. 7.347/85. Em razões recursais (fls.02/29), a agravante relata que sempre se mostrou preocupada com a situação do Terminal Rodoviário de Castanhal e que, mesmo diante da impossibilidade de ampliação do espaço, em razão das limitações de ordem física, conseguiu readaptar o local para suportar em seu interior 20 transportes alternativos estacionados, número que poderia ser aumentado para mais 20, operacionalizando-se revezamento entre eles. Aduz, que para tanto, o Município de Castanhal cedeu espaço organizado na Rua Magalhães Barata para que esses 20 transportes alternativos excedentes ficassem estacionados e fossem chamados aos seus condutores por intermédio de rádio, sempre que surgisse vaga no interior no Terminal, viabilizando o revezamento, conforme Ata de reunião que teria sido realizada no dia 04/11/2015, no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público. A agravante ressalta, que tentou averiguar alternativas fáticas para eventual ampliação do Terminal Rodoviário de Castanhal, por meio de terrenos confinantes, porém não se chegou a nenhuma solução, situação que teria sido registrada no Inquérito Civil, aduzindo ainda, que houve a conclusão de que a alternativa mais viável seria o revezamento nos moldes acima descritos. Sustenta, que foi surpreendida com a sua inclusão no polo passivo da ação civil pública, sob o fundamento de que o agravado, sem embasamento técnico, fático e jurídico, requereu em sede de antecipação de tutela exatamente o inverso do que já havia sido pactuado em relação ao revezamento, asseverando que desde 2011 disponibiliza guichês de compra e venda de bilhetes de passagens distintos dos demais para transportes alternativos, apontando contrato de locação firmado com a ATARG e a COOPERPARAGOMINAS, sendo que apenas os transportes regularizados pela ARCON podem ingressar no terminal. Quanto à imposição da obrigação para edificar escritório para administração dos Transportes Alternativos, afirma que é inviável, pois estes são divididos em várias associações e cooperativas, muitas vezes concorrentes, logo não seria possível todos ficarem em um único escritório. Em relação à obrigação para construção de lanchonetes e banheiros para os consumidores em local distinto do destinado ao ônibus que fazem serviços de transportes intermunicipais, assevera inexistir espaço suficiente, tampouco viabilidade financeira e respaldo jurídico para construção de banheiros e lanchonetes exclusivas para passageiros de transportes alternativos, pois a quantidade de banheiros existentes no terminal de Castanhal seria praticamente idêntica ao Terminal de Belém, considerando que a quantidade de passageiros que circula em Belém seria bem maior a quantidade que circula em Castanhal. Compara ainda, a quantidade de lanchonetes no terminal de Castanhal, 14, com a quantidade existente no Terminal de Belém, 15, justificando que nova demanda de passageiros de transportes alternativos será prontamente atendida, sem a necessidade de novas construções e/ou adaptações, destacando inexistência de laudo técnico que constate a viabilidade do cumprimento da decisão. Afirma, que não há motivo para que seja incluída no polo passivo na ação originária, já que o objeto desta seria a fiscalização, ordenamento do trânsito e transportes alternativos do Município de Castanhal. Nestas condições, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo, arguindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, violação ao devido processo legal, ausência de motivação e inexistência dos requisitos para concessão da medida deferida no 1º grau. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e que as intimações sejam realizadas em nome do advogado Otávio da Silva Sampaio Melo OAB/PA nº 16.676. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, com base no CPC/2015, conheço do recurso e passo a analisar o pedido de efeito suspensivo. O relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifos nossos). E, ainda, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A pretensão recursal cinge-se na verificação da legalidade da decisão proferida em primeira instância determinando, em sede de antecipação de tutela, que a agravante promova a reestruturação do espaço físico do Terminal Rodoviário de Castanhal, bem como, proceda com a construção escritório para a administração dos transportes alternativos, de uma lanchonete e de banheiros para atendimento para usuários dos transportes alternativos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à determinação nº 6.1, verifica-se que ao longo do inquérito civil que precedeu a ação ajuizada na origem, houve tentativa de ampliação do espaço com a pretensão de aquisição de terreno, o que não foi efetivado diante da negativa da Defensoria Pública em disponibilizar o espaço, sob a justificativa de que o imóvel se encontra inserida em seu acervo patrimonial, conforme fls.230-verso. Assim, exsurge dúvida razoável, nesta análise preliminar e não exauriente, se de fato existem condições físicas para que o terminal abrigue 40 transportes alternativos, nos termos impostos na decisão agravada, situação que deve ser devidamente averiguada. Em relação ao item 6.2 da decisão, impondo a construção de escritório para atender a administração de transportes alternativos, em princípio, as objeções feitas pela agravante revelam-se pertinentes, ante a necessidade de se apurar a melhor maneira de operacionalização, considerando que a possível existência de mais de uma cooperativa e de mais de uma associação prestando serviços de transporte alternativo, poderia inviabilizar a construção de um escritório único para administrá-las. De igual modo, neste momento, não há evidências de que as lanchonetes e banheiros já existentes no terminal rodoviário de Castanhal são incapazes de atender a demanda local de forma a tornar imprescindível a construção em local distinto do destinado aos ônibus que fazem serviços de transportes intermunicipais. Impende destacar, que a controvérsia em questão envolve matéria complexa, necessitando de apuração da viabilidade física para a reestruturação do terminal rodoviário do Município de Castanhal nos moldes em que fora deferido pelo Juízo a quo. Nestas condições, considerando as particularidades do caso concreto e a onerosidade imposta à agravante, consistente na realização de obras que implicam em dispêndio financeiro sem a devida investigação acerca de sua viabilidade, há evidências de que a decisão esbarra no óbice previsto no artigo 300, § 3o do CPC/2015, que dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caracterizando o perigo de dano à agravante. Neste sentido, corrobora a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe verossimilhança das alegações, somada ao risco de dano irreparável à parte autora, nos termos do art. 273 do CPC. Ausentes tais requisitos no caso concreto. 2. Em juízo de cognição sumária, descabe conceder ao autor provimento definitivo da lide, o que não se faz possível nesse momento processual, havendo necessidade de maior dilação probatória para melhor esclarecer a questão, especialmente para a garantia da ampla defesa e do contraditório. 3. Hipótese em que, o documento de fl. 32 dos autos de origem, não se presta a amparar a pretensão de antecipação de tutela, já que representa mero pedido administrativo de informações a respeito do grupo tarifário e carga instalada na unidade consumidora do agravante. 4. Verossimilhança do direito alegado não demonstrada e perigo de dano irreparável inexistente. Decisão interlocutória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70064537657, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/06/2015). (TJ-RS - AI: 70064537657 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 15/06/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2015). Deste modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo com base art.995 do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Oficie-se o Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente sobre esta decisão. (art.1.019, inciso I, do CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. (art. 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial, nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da Ordem Jurídica. As intimações da agravante deverão ser realizadas em nome do advogado Otávio da Silva Sampaio Melo OAB/PA nº 16.676. P.R.I. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 16 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00897030-89, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006761-27.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: E.C.O REPRESENTANTE: D.C.B PROMOTOR: SINARA LOPES LIMA DE BRUYNE AGRAVADO: E.A.S.O ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1.     A superveniência da sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 2.      Negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA   EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA, em favor da menor Eduarda Costa de Oliveira, representada por sua genitora Dara Costa Barbosa, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, que indeferiu a prestação de alimentos provisórios, nos autos da Ação de Alimentos Provisórios, processo nº 0125627-07.2015.8.14.020, em favor de EDVALDO ALAFE SAMPAIO DE OLIVEIRA. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Recebi nesta data. 1- Defiro a Justiça Gratuita. 2-Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2016, às 09h30. 3- No tocante aos alimentos provisórios, indefiro ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio - necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los. No caso em tela, verifica-se perfunctoriamente que não há prova, mínima que seja da possibilidade da prestação alimentar provisória. Com efeito, a petição inicial cita atividade profissional do alimentando, sem indicar o local de trabalho e demonstrar a possibilidade de prestação alimentar nos termos requeridos. Faz-se necessário a instrução mínima do processo, com a demonstração, sob o crivo do contraditório, da efetiva capacidade contributiva do alimentando, visto que não há prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da exordial a ponto de justificar o deferimento da liminar. Por sua vez, a guardião legal do alimentando, vem proporcionado ao filho vida digna para sua manutenção, não existindo sinais de necessidade urgente de alimentos que exijam a fixação imediata dos mesmos. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONCEDIDOS - ARTS. 399 E 400 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVAS DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE - AGRAVO DESPROVIDO. Não comprovada nos autos a necessidade urgente do agravante e configurada a ausência de possibilidade atual da agravada, mister se faz a não concessão de alimentos provisórios. (TJ-SC - AI: 246617 SC 2002.024661-7, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 04/04/2003, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. , da Capital.) Somente com a instrução e a produção das provas que se fizerem necessárias, é que se poderá precisar o quantum justo de alimentos devidos, pois nessa fase processual estão ausentes os elementos necessários ao arbitramento. 4- Cite-se e intime-se o Réu, no endereço informado na inicial, ficando ciente que deverá comparecer acompanhado de advogado e apresentar resposta até a abertura da audiência, sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º, primeira parte, da Lei nº 5478/68). 5- Intime-se a Requerente, através da sua genitora, no endereço informado na contrafé. Conste ainda no mandado que a ausência da parte Autora importará no arquivamento do presente processo. 6- Anote-se no mandado que a Autora e o Réu deverão comparecer à audiência acompanhados de suas testemunhas no máximo três, depositando o respectivo rol em Cartório até dez dias antes da data designada. 7- Ciência pessoal ao Ministério Público e a Defensoria Pública. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Cumpra-se na forma e sob as penas da lei (provimento nº 011/2009 - CJRMB). Icoaraci, 11 de março de 2016.¿ Em breve histórico, o agravante ao afirmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, que indeferiu a fixação de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória do agravado, busca a reforma do interlocutório, e afirma existir os pressupostos legais para a garantia da sobredita pretensão até o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 07-29). Argumenta que, comprovada a relação de parentesco, devem ser fixados alimentos provisórios em favor da postulante, independentemente da comprovação da efetiva possibilidade do requerido, porquanto a fixação liminar, conforme art. 2º da Lei nº 5.478/68, somente não seria cabível caso o credor houvesse declarado expressamente que deles não necessita, o que não ocorre no caso dos autos. Aduz que o Juízo singular incorreu em equívoco ao entender sobre a ausência de provas que demonstre a possibilidade do genitor conceder alimentos, não sendo causa para a não fixação de plano dos alimentos provisórios, haja vista a força cogente da norma que rege a matéria.Ao final, requer antecipação de tutela com a fixação de alimentos provisórios em favor da menor Eduarda Costa de Oliveira, e após, o provimento do presente recurso.  O Feito foi distribuído à Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira.  Redistribuído, em 09.03.2017, coube-me relatoria do feito com registro de entrada no gabinete em 21.03.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n° 05-2016. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença sem resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença em 11.11.2016, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Dessa forma, havendo decisão na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauroç Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse sentido, a superveniência da sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. ISTO POSTO, Sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC-2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01598154-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PROCESSO Nº: 0006924-07.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE IRITUIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA Advogado (a): Dr. Claudio Ronaldo Barros Bordalo - OAB/PA nº 8.601 e outros Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Acenildo Botelho Pontes RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO NCPC. 1- Acordo realizado em audiência de conciliação se constitui em fato novo, gerando a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo, com fundamento no artigo 932, III do CPC; 2- Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE IRITUIA contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Irituia (fl. 19/21 e verso) que, nos autos da Ação Civil de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta pelo ora agravado - Processo nº 0001181-14.2016.8.14.0023, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao município agravante várias providências para reforma, aparelhamento e organização do Conselho Tutelar municipal.        Em suas razões de fls. 2-11, o agravante alega que a concessão da tutela antecipada se mostra extra petita, restando clara a ilegalidade, diante da impossibilidade de concessão de medida liminar diversa do pedido. Aduz que a decisão impugnada caracteriza grave lesão à ordem e à economia públicas, pois compele o agravante a gastos de forma imediata, sem disponibilidade no orçamento vigente.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, por fim, o provimento do recurso, com reforma da decisão.        Junta documentos às fls. 13-35.        O processo foi distribuído à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura (fl. 36), a qual, por força da Emenda Regimental nº 05/2016, determinou a redistribuição (fl. 38); cabendo, então, o feito a minha relatoria (fl. 42).        Às fls. 39-41, o agravante junta petição e procuração, com habilitação de novos procuradores instituídos pela atual prefeita do município.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que, em audiência de conciliação, realizada em 16/02/2017, foi firmado acordo entre as partes nos autos da Ação Civil Pública, tendo o juízo de piso determinado a suspensão do curso do processo pelo período de 6 (seis) meses, estabelecendo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento do acordo.        Observo que o acordo estabelecido entre os litigantes, nos autos da Ação que originou o presente agravo, mostra que o objeto do acordo se compara ao delineado na decisão atacada por meio do presente agravo, esvaziando o interesse recursal do agravante.        Tal iniciativa, portanto, implica na preclusão lógica, afastando a possibilidade de conhecimento do agravo ora em análise. Quanto ao tema, é o comentário de Nelson Nery Jr., in CDC Comentado, 2007, Ed. Revista dos Tribunais, p. 447: 3. Preclusão lógica. Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (CPC503).      Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO LÓGICA. - A celebração de acordo em audiência é ato incompatível com a vontade de recorrer. TJ-MG - Apelação Cível AC 10570070169968001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015.        Desse modo, entendo evidenciada a impossibilidade de analisar o pedido do presente agravo, tendo em vista a prática de ato superveniente incompatível a essa pretensão que é a celebração de acordo, consignada em audiência realizada pelo juízo a quo, no dia 16/2/2017, cujo termo determino a juntada.        Portanto, considerando que a preclusão lógica tem íntima relação com o princípio da boa-fé processual, em especial com a vedação do venire contra factum proprium, o presente feito resta prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015).        Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face à perda superveniente do interesse recursal, com a prolação de sentença pelo Juízo a quo.        Em tempo, determino a atualização da representação judicial do agravante, de acordo com petição e procuração às fls. 39/41, procedendo a devida retificação no sistema e nos autos, para os devidos fins.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 02 de março de 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora III (2017.00801610-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006916-29.2011.814.0006 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB Nº 20103-A APELADO: JOSÉ CARLOS DE FREITAS LIMA ADVOGADO: SOLIMAR MACHADO CORREA - OAB Nº 14428 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONTRADITA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA. DESPROVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA A TERCEIRO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contradita da testemunha deve ser oferecida no momento de sua qualificação, tendo-se operado a preclusão temporal quando do seu oferecimento somente durante o depoimento da mesma. 2. Ainda que considerada tempestivo o oferecimento da contradita, a Apelante/Agravante não logrou êxito em comprovar a suspeição ou impedimento da mesma, sendo o suposto interesse no resultado do feito por possuir demanda semelhante em curso argumento insuficiente para o acolhimento da contradita. 2. Não havendo sido comprovado desvio de energia elétrica para terceiro com o consentimento do Apelado, deve o mesmo ser indenizado pelo dano moral sofrido não apenas com a cobrança indevida, mas também com a suspensão indevida do fornecimento de energia. 3. Agravo retido conhecido e desprovido e recurso de apelação conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a Requerida, ora Apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito movida por JOSÉ CARLOS DE FREITAS LIMA. Em breve histórico, o Autor, ora Apelado, ajuizou a presente demanda para obter provimento jurisdicional declaratório, referente a sua conta de energia elétrica dos meses de junho e julho de 2010, no valor de R$ 253,49 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos) e R$ 259,04 (duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), respectivamente, requerendo, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais e, em caráter liminar, que a Demandada restabelecesse o fornecimento de energia para a sua unidade consumidora, bem como se abstivesse de inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. Em decisão de fls. 35-37, o togado singular deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando à Requerida que se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ao Requerente. Em contestação de fls. 30-44, a Requerida pugnou pela legalidade das cobranças efetuadas, alegando que foi realizada avaliação técnica in loco, na qual se constatou que o Requerente estava fornecendo energia elétrica para outro imóvel, o que teria gerado o aumento de seu consumo mensal. Alegou, ainda, a existência de circunstância excludente de responsabilidade da Ré, atribuindo a culpa a terceiro que estaria realizando desvio (furto) de energia elétrica. Por fim, pugnou pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida liminar e da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 57-62, contrapondo-se aos termos da contestação. A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida em audiência realizada em 14 de junho de 2012 (fls. 64-64verso). Seguiu-se a fase instrutória do feito, com realização de audiência de instrução no dia 17.09.2012 (fls. 84-86), na qual foi colhido o depoimento do Requerente e de testemunhas, bem como foi reiterada a ordem de cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida. À fl. 88, a Requerida informou o cumprimento da decisão liminar. Memoriais da Requerida às fls. 98-103. Sobreveio sentença às fls. 105-108, julgando procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). Inconformada, a Exequente interpôs recurso de apelação (fls. 116-128), arguindo, preliminarmente, a existência de agravo retido nos autos, por meio do qual o Apelante impugnou a decisão que indeferiu a contradita de testemunha na audiência de instrução e julgamento. No mérito, alegou que a sentença é contrária à prova dos autos e pugnou pela ausência de ilegalidade na cobrança, afirmando pautar-se a conduta da Apelante nos estritos moldes da legislação pertinente, além de declarar exorbitante o valor arbitrado a título de danos morais, aduzindo não ter o Requerido comprovado o dano sofrido. Requereu, assim, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 136). Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. Encaminhados os autos ao dd. Representante do Órgão Ministerial de segundo grau, o douto Procurador de Justiça se absteve de intervir no feito (fl. 147). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, à vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a análise do agravo retido interposto oralmente em audiência de instrução e julgamento. Quanto ao referido recurso, manejado em face de decisão que indeferiu a contradita de testemunha, por reconhecer a preclusão temporal do direito de oferecê-la, em que pese não haver pacífico entendimento jurisprudencial quanto ao assunto, perfilho-me ao entendimento segundo o qual a contradita deve ser apresentada quando da qualificação da testemunha. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. DESINCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALCANCE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. VIABILIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. REMOÇÃO DO JUIZ TITULAR QUE PRESIDIRA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E COLHERA PROVAS ORAIS.INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. POSSE. PROVA. COMPROVAÇÃO. QUESTÃO AFETADA AO MÉRITO. CONEXÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NO APELO. AÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. MOMENTO PRÓPRIO. INÍCIO DO DEPOIMENTO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. A contradita da testemunha deve derivar de fatos concretos e ser aparelhada no momento em que formulada, ou seja, no instante em que a testemunha está sendo compromissada (CPC/73, arts. 405 e 414), derivando que, não sendo formulada pela parte no momento processual que lhe fora reservado, ou seja, logo após a qualificação da testemunha, sua inércia resulta no aperfeiçoamento da preclusão temporal ante a não utilização de faculdade processual no prazo resguardado (CPC/73, arts. 471 e 473). 2.Aperfeiçoada a preclusão temporal motivada pela sua própria inércia, à parte não assiste lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar a parcialidade da testemunha cujas declarações foram consideradas para o desenlace alcançado, à medida em que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão ou fase processual ultrapassadas sejam reprisadas de conformidade com o interesse do litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas, devendo as declarações dela derivadas serem cotejados em ponderação com os demais elementos de prova reunidos. (...) 12. Apelação conhecida e desprovida. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 20121110051409 0004768-47.2012.8.07.0011, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/09/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/10/2016 . Pág.: 313-341) Entrementes, ainda que se considerasse tempestiva a contradita, no mérito, tal pedido não merece prosperar, pois, como bem observou o juiz singular, o simples fato de a testemunha ser vizinha do Requerente e possuir demanda ajuizada por fato semelhante não tem o condão de torná-la suspeita ou impedida. A esse respeito, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DIALÉTICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RECHAÇADA. Não fere a dialeticidade o recurso que explicita em que momento e por qual motivo a sentença transgrediu seu direito. AGRAVOS RETIDOS - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NÃO VERIFICADAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Conforme art. 414, § 1º, do CPC, a contradita somente será acolhida em caso de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha em relação às partes, ou até mesmo de ofício pelo magistrado. Suspeito se entende aquele que tenha interesse na causa ou em mascarar a verdade dos fatos. O fato de uma das testemunhas ter trabalhado, no passado, para empresa requerida, não é suficiente para caracterizar a suspeição da mesma. Também não se verifica interesse na lide de testemunha que trabalha para terceira empresa que litiga, em outro processo, em desfavor de pessoa que firmou o contrato de comodato com o terceiro embargante. AGRAVO RETIDO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA - ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - DESISTÊNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO ÀS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 523, § 3º, do CPC, dispõe que das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução de julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, recurso esse que deve constar do respectivo termo (art. 457), sob pena de preclusão. Transcorrendo in albis o prazo para retirada da carta precatória e encerrada a instrução, com a intimação das partes para apresentarem alegações finais, sem qualquer manifestação da parte interessada, opera-se a desistência tácita em relação às oitivas de testemunhas via precatória. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES DE NULIDADE - MATÉRIAS ANALISADAS EM CONJUNTO COM O MÉRITO - POSSE E BOA-FÉ - ÔNUS PROBATÓRIO DO TERCEIRO - VÍCIOS DO PENHOR - QUESTÃO DE INTERESSE DO EXECUTADO OU DOS PROPRIETÁRIOS DA TERRA - MATÉRIAS ARGUÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMODATO NÃO LEVADO A REGISTRO - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUE COMPROVE A POSSE, PELO EMBARGANTE, DA SOJA OBJETO DO ARRESTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nulidades verificadas em conjunto com o mérito, uma vez que se confundem com este. Não compete a parte requerente, em embargos de terceiros, discutir questões relacionadas à regularidade da constrição, ou seja, tratar de matérias próprias de embargos à execução, ou, ainda, defender direito de outros. Somente lhe incumbe demonstrar sua posse de boa-fé sobre o bem a ser constritado. Diante da ausência de prova robusta da posse dos bens objeto da constrição pelo terceiro embargante, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. O contrato de comodato não levado a registro não é apto a comprovar a posse de boa-fé do bem pelo terceiro embargante. (TJ-MS - APL: 01006872820078120002 MS 0100687-28.2007.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 15/12/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2015) Por todo o exposto, conheço e desprovejo o agravo retido. No mais, passo à análise do mérito. Não assiste razão à Apelante. Em análise aos autos, verifico que não se desincumbiu a Apelante de demonstrar, por meio de provas idôneas, que o desvio de energia encontrado foi feito com o consentimento do Apelado, sendo tal afirmação, para além de temerária, potencialmente caluniosa, tendo em vista a natureza típica da conduta a ele atribuída. Ora, é dever do consumidor de energia elétrica acionar a fornecedora quando constatada vultosa discrepância entre o consumo habitual e o eventual consumo a maior, encargo que o Apelado cumpriu devidamente, sem obter da Apelante o seu desiderato. Por outro lado, compete à fornecedora de energia fiscalizar tais fatos, cobrando eventual desvio de energia do real responsável, que, no presente caso, não restou comprovado ser o Apelado. Nessa esteira, colaciono os seguintes arestos, que retratam o posicionamento majoritário da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO DEVER DE REPARAÇÃO TAMBÉM PELA CELPE. SOLIDARIEDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Celpe é responsável objetiva pelo fato, devendo ser responsabilizada e indenizar a parte apelante pelos prejuízos suportados. 2. DOU PROVIMENTO à apelação de Ana Paula para também responsabilizar a Celpe pelos danos causados e condená-la ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, mantendo, no demais, a sentença apelada, em todos os seus termos. Por se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação e correção monetária, a partir desta fixação, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação). (TJ-PE - APL: 7755120058170370 PE 0000775-51.2005.8.17.0370, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 18/12/2012, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04) AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALOR EXCESSIVO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROBLEMAS NO PC DE LUZ (DESVIO DE ENERGIA POR TERCEIROS) E NO REGISTRADOR, MEDINDO CONSUMO 10 (DEZ) VEZES SUPERIOR À CAPACIDADE INSTALADA. SÚMULAS 227 DO STJ E 192 DO EG. TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica em razão de cobrança de consumo de energia elétrica em patamar excessivamente superior ao efetivamente utilizado por conta de problemas envolvendo o medidor e o PC de luz nos meses de janeiro/2012 a dezembro/2013, fato que gerou sucessivas interrupções de fornecimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser rejeitada. A prova testemunhal pleiteada afigura-se desnecessária e irrelevante para quantificação da extensão do dano moral. Impossibilidade de decretação da nulidade por ausência de prejuízo. Mérito. Provas constantes dos autos, notadamente o laudo pericial, que demonstram a falha no registrador e as irregularidades da localização do PC de luz (a qual permitiu o desvio de energia por terceiros, aumentando artificialmente a conta de energia) que deram causa à cobranças dez vezes superiores à capacidade instalada e, consequentemente, interrupção indevida do fornecimento por duas vezes, sendo uma delas por mais de 120 (cento e vinte) horas. A ré não comprovou que as medições efetuadas nos meses contestados foram regulares, ônus que lhe competia, por força do disposto no art. 333, II do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. O desvio ("furto") de energia por terceiros, que colaborou com as cobranças excessivas, consubstancia-se em fortuito interno da concessionária e está inserido no risco de sua atividade, não sendo razoável penalizar a autora pela falha na fiscalização a cabo da ré. Cobranças excessivas que devem ser coibidas. Gastos comprovados com a resolução do problema pela autora que devem ser ressarcidos. Danos morais à pessoa jurídica demonstrados. Incidência das súmulas nº 227 do STJ e 192 do TJRJ. Supressão de serviço essencial também à pessoa jurídica por longo período de tempo que é capaz de ferir a honra objetiva da empresa, visto que dá azo à má reputação do estabelecimento comercial. Questões relativas à efetivação da tutela antecipada deverão ser decididas pelo Juízo de primeiro grau, em sede de execução, provisória ou definitiva. Ausência de argumento capaz de ilidir os termos da decisão monocrática. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00117500620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/02/2016) Destarte, mostra-se irretocável a sentença recorrida, ressaltando-se que o valor arbitrado a título de danos morais obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo, assim, a referida decisão ser mantida na sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a decisão apelada, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01523722-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CIVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00321664020138140301 APELANTE: IVANETE LIMA FEREIRA APELADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. IV - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. V - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IVANETE LIMA FEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, que julgou improcedente a demanda, com base no art. 285-A do CPC/73.            Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (fls. 71/81), na qual defende que a sentença de piso merece reforma, pois está em confronto com a jurisprudência pátria.            Alega que firmou contrato de financiamento com a instituição ré, porém o mesmo encontra-se eivado de abusividades.            Insurge-se contra a cobrança de juros abusivos e a capitalização de juros. Assim pugna pela reforma da ação, para limitar os juros à taxa do Banco Central, vedação ao anatocismo, aplicação de juros simples e a devolução em dobros dos valores exigidos.            Em sede de contrarrazões (fls. 95/115), sustenta que a decisão deve ser mantida em sua integralidade, sob os seguintes fundamentos:            1) A alegação de vedação do anatocismo não se aplica as instituições financeira, por força da Súmula n. 596, do STF;            2) Afirma que a matéria acerca da limitação da taxa de juros à 12% a. a. está superada pelos precedentes dos Tribunais Superiores, nos termos da Súmula n. 382, do STJ            2) A legalidade da capitalização de juros inferior a anual, já ter sido enfrentada no Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331-RS. Portanto, não ultrapassado a taxa anual do duodécuplo da taxa mensal, é improcedente o recurso.            Requer a improcedência da ação.            É o relatório.            Decido.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na Súmula n. 06, do TJPA.            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por IVANETE LIMA FEREIRA em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 109/115 dos autos, o contrato firmado em 19 de março de 2012, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2,25% e taxa ao ano prefixada de 30,71%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,48%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos em periodicidade inferior à anual.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (fls. 116).            Cito precedentes: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal"1. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00039658620118150331, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 18-09-2015)            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, no valor de 2,25% a. m. e 30.71% a.a., nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação interposto pelo autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] declarar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado do Bacen; [2] limitar os juros remuneratórios no percentual de 26,48% ao ano; [3] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento e; [4] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sendo 40% ao encargo do Réu, e em 60% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau.            Belém, 30 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01328773-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS AO SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2016. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Única da Comarca de mesmo nome, que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo n.º 0002224-97.2016.8.14.0093), concedeu liminar determinando o seguinte: ¿Diante dessas circunstâncias, e sendo a renumeração do trabalhador bem essencial a vida e a dignidade do indivíduo, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida e determino que o Município de Santarém Novo - Prefeitura de Santarém Novo, através de seu representante legal, realize o pagamento dos salários em atraso, referentes aos serviços prestados pelos servidores públicos municipais, nos meses de agosto/2016, setembro/2016 e outubro/2016, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) até o montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de aplicação de medida mais extrema em caso de descumprimento.¿    Em suas razões, fls. 03/20, o agravante relata os fatos, esclarecendo que a Ação Civil Pública de obrigação de fazer foi ajuizada requerendo o pagamento dos salários atrasados dos meses de agosto/2016 à outubro/2016 de 12 servidores municipais, destacando que os atrasos ocorreram no exercício financeiro e mandato anterior. Destaca que a atual gestão assumiu sem que houvesse sido realizada a regular transição, pelo que desconhece eventual dívida para com os servidores públicos relativa aos exercícios anteriores.    Informa que as receitas para o exercício de 2017 encontram-se ajustadas às correspondentes despesas desse exercício e que o pagamento de salários atrasados de exercícios anteriores deve ser precedido do devido planejamento econômico-financeiro, sob pena de comprometimento do equilíbrio fiscal do Município e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.    O Município agravante aduz que não possui condições econômicas, financeira e orçamentária de efetuar a liquidação da despesa relativa a três folhas de pagamento de servidores de exercício anterior no prazo de 15 dias, pelo que requer a reforma da decisão agravada.    Para defender o seu direito, sustenta a inadequação da via eleita pelo agravado, diante da impossibilidade de cobrança/execução sumária de valores pretéritos em ação civil pública, sob a ótica do art. 100, §1º a 16 da CF.    Arrola precedente jurisprudencial nesse sentido, pelo que requer a extinção da ação sem resolução do mérito.    Em seguida defende a violação ao princípio da legalidade, visto que a ordem de pagamento de salários relativos ao ano de 2016 viola a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal a qual veio justamente para delimiar a forma com que os gastos são realizados, de modo que somente aqueles previstos no orçamento anual podem ser despendidos pelo Município, de maneira que a contratação ou exacerbação de despesas além do previsto no orçamento fará com que o Município pratique as irregularidades previstas na Lei.    Destaca a impossibilidade de cumprimento da liminar no prazo de 15 dias, por não haver verba destinada para o pagamento de três meses de salários dos servidores.    Aduz que essa decisão pode ser considerada uma interferência direta do Judiciário pelo Executivo, o que não é aceito pelos nossos Tribunais Pátrios.    Trata sobre a necessidade de respeito aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, do mínimo existencial e da razoabilidade.              Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito requer o conhecimento e provimento do recurso para cassação definitiva da decisão agravada.              Acostou documentos (v. fls. 21/129).            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 130).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao Município agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório, especialmente pelo fato de estarmos tratando do atraso no pagamento de verbas salariais, consideradas de natureza alimentar.            Posto isso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação na qualidade de custus legis.    Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 10 de abril de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,  Relator (2017.01482047-59, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-19, Publicado em 2017-05-19)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0001028-86.2013.8.14.1875 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DE PIRABAS - SANTARÉM NOVO APELANTE: CLARO S/A ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES - OAB/PA 19.792-A APELADO: WELLIGHTON RAFAEL TEIXEIRA BARROSO ADVOGADOS: ANTONIO AFONSO NAVEGANTES - OAB/PA 3.334 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA EXORBITANTE E DEVE SER MINORADO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 2.     Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. 3.     Quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. 4.      Recurso Conhecido e Parcialmente Provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CLARO S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca São João de Pirabas, que julgou procedente o pedido de dano moral nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por WELLIGHTON RAFAEL TEIXEIRA BARROSO. Em breve histórico, narra o autor às fls. 02-04, que ao tentar adquirir um aparelho celular com a empresa requerida, foi informado de uma pendência financeira junto a operadora que impediria a compra. Prossegue aduzindo que possuía uma linha telefônica em seu nome, adquirida em um Call Center, que nega ter efetuado a compra e em decorrência dessa dívida que não firmou, a empresa negativou seu nome em órgão de proteção ao crédito. Afirma que por reiteradas vezes buscou a solução do imbróglio, sem sucesso. Pugna liminarmente pela suspensão do registro negativado e no mérito, pede a indenização pelos danos sofridos. Mediante decisão de fls. 14, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o requerido proceda a retirada da negativação do nome do requerente. A empresa requerida apresentou petição demonstrando o cumprimento da liminar (fls.15). Em contestação (fls.23-34), a requerida apresentou tese de ausência de responsabilidade em decorrência de ter sido vítima de fraude de terceiro mal-intencionado, a ausência de nexo de causalidade e inocorrência de danos morais. Em manifestação à Contestação às fls.36-37, o autor reafirmou a ocorrência do dano e ausência de providência da empresa. Em audiência (fls.43), restou-se infrutífera a conciliação. Sentença prolatada às fls. 44-verso em que o Juízo de piso julgou procedente a ação para condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, determinou a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Apelação interposta pela empresa requerida às fls. 46-56 em que sustenta a ausência de dano moral indenizável ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 74-77 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, procedo ao julgamento na forma monocrática, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A apelante sustenta a ausência de demonstração de danos morais indenizáveis experimentados pelo Autor-Recorrido. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem as alegações da Apelante, posto que a Jurisprudência da Corte Superior Pátria possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome de pessoa atingida pelo evento danoso no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, prescinde de comprovação. Admita-se que as pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. Senão vejamos: ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0001526-50.2014.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: SIDNEY GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: CIBELE DE NAZARÉ MONTEIRO SARMENTO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O dano moral é excepcionalmente presumido e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes se enquadra no caso em questão, pois, presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, em sua honra subjetiva e perante a sociedade. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de modo a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. 2. In casu, atentando para tais diretrizes, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como fixada na sentença é excessivo, razão pela qual e a fim de evitar enriquecimento sem causa, reduzo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme tabela do STJ que estipula parâmetro para indenização por danos morais, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE ambos partir desta decisão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. GLEIDE EPREIRA DE MOURA. Belém, 01 de setembro de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA (2016.03557903-37, 163.929, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01.09.2016, Publicado em 02-09-2016). Em assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Acerca da pretensão sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por entender abusivo a ensejar o enriquecimento sem causa da parte indenizada, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, posto que, a indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, e serve como medida educativa e inibidora em relação a novas condutas lesivas, logo sua quantificação, compete ao julgador, utilizando da análise das peculiaridades do caso concreto e observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, para fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante a causar enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Depreende-se que o quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para, reduzir o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso, mantendo os demais termos do decisum singular. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02255656-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004873-17.2012.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CASTRO - OABPA 8.882-A APELADO: ROSIANE CORREA DE SENA ADVOGADO: ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE - OAB/PA 5.091 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA EXORBITANTE E DEVE SER MINORADO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 2.     Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. 3.     Quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. 4.      Recurso Conhecido e Parcialmente Provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TIM CELULAR S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que julgou procedente os pedidos iniciais, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por ROSIANE CORREA DE SENA. Em breve histórico, narra a autora às fls. 03-08, que residia na Guiana Francesa, e ao retornar ao Brasil, foi surpreendida com cobranças indevidas referentes a linha telefônica, fato que a impediu de realizar a contratação de consórcio para aquisição de veículo, motivando seu retorno ao exterior. Pugna pela concessão liminar de proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e no mérito a confirmação da liminar, a declaração da inexistência da relação contratual e indenização por danos morais sofridos. O juiz de piso reservou-se para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Citada, a empresa requerida, por um de seus procuradores, em contestação às fls. 25-38, apresenta tese de defesa, aduzindo afigurar-se um cenário de fraude em que a requerida é vitima, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a culpa de terceiros, a ausência de danos morais ou a fixação proporcional ao dano sofrido. Em réplica, a autora rechaçou a tese da defesa, reiterando os pedidos formulados em inicial (fs.50-52). Audiência de Conciliação (fls.58), restou-se infrutífera. Sobreveio sentença prolatada fls. 73-77, ocasião em que o togado singular julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência a relação jurídica, e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais sofridos. Inconformada, a empresa requerida, apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais às fls. 79-85, aduz, inexistência de ato ilícito, ausência de danos morais ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.94). Contrarrazões às fls. 95-98, ocasião em que a apelada alega a ausência de contrato, que não exibido pela apelante, demonstrando a ilegalidade, e pugna pela manutenção da sentença objurgada. Coube-me o feito por distribuição para relatoria. É o relatório. V O T O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, procedo ao julgamento na forma monocrática, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A apelante sustenta a ausência de demonstração de danos morais indenizáveis experimentados pelo Autor-Recorrido. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem as alegações da Apelante, posto que a Jurisprudência da Corte Superior Pátria possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome de pessoa atingida pelo evento danoso no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, prescinde de comprovação. Admita-se que as pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. Senão vejamos:   ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0001526-50.2014.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: SIDNEY GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: CIBELE DE NAZARÉ MONTEIRO SARMENTO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O dano moral é excepcionalmente presumido e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes se enquadra no caso em questão, pois, presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, em sua honra subjetiva e perante a sociedade. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de modo a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. 2. In casu, atentando para tais diretrizes, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como fixada na sentença é excessivo, razão pela qual e a fim de evitar enriquecimento sem causa, reduzo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme tabela do STJ que estipula parâmetro para indenização por danos morais, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE ambos partir desta decisão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. GLEIDE EPREIRA DE MOURA. Belém, 01 de setembro de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA (2016.03557903-37, 163.929, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01.09.2016, Publicado em 02-09-2016). Em assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Acerca da pretensão sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender abusivo a ensejar o enriquecimento sem causa da parte indenizada, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, posto que, a indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, e serve como medida educativa e inibidora em relação a novas condutas lesivas, logo sua quantificação, compete ao julgador, utilizando da análise das peculiaridades do caso concreto e observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, para fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante a causar enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Depreende-se que o quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para, reduzir o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso, mantendo os demais termos do decisum singular.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02255402-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004541-45.2010.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: GUALTER PARENTE LEITÃO ADVOGADO: MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA-OAB/PA: 2203 APELADO: BANCO AMAZÔNIA AS BASA ADVOGADO: CEZAR ESCOCIO DE FARIA JÚNIOR- OAB/PA: 6240 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Desta feita, não tendo a embargante atendido ao comando do dispositivo legal em referência, não há como dar provimento à pretensão deduzida nos embargos à execução, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nem nulidade de sentença. Preliminares rejeitadas. 2. A sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos art. 520, V, CPC-73 (art. 1012, §1º, III, do CPC-15). No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando houver demonstração da iminência de lesão grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, faltam elementos que autorizem a atribuição do efeito suspensivo ao apelo, notadamente porque há preclusão temporal quando não se maneja, no momento oportuno, recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GUALTER PARENTE LEITÃO objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 9º Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente os Embargos à Execução oposto pelo Apelante em face de BANCO AMAZÔNIA AS BASA. Na origem, narra o embargante que firmou com o embargado contrato de financiamento para sua atividade empresarial, mediante o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte- FNO. Alega que foi induzido a firmar o financiamento devido à intensa propaganda enganosa executada pelo embargado, além de sua falta de transparência. Sustenta também, que através do presente processo de execução, o embargado cobra valores inexplicáveis do embargante. Arguiu em preliminar, a necessidade de extinção do processo executivo sem resolução de mérito, posto que o exequente não juntou na petição inicial o título executivo que deu ensejo ao processo executório. No mérito aduz a existência de excesso de execução. (fls. 03-18) Juntou documentos de fls. 19-199. O embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 210-217, refutando todos os argumentos do embargante e aduzindo a inexistência de excesso de execução e ausência de comprovação, através de memória de cálculo, dos valores entendidos como corretos pelo embargante. Aduz que os embargos não merecem acolhimento, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 741 do CPC. Sustenta também, a inaplicabilidade do Código do Consumidor ao caso em questão e, ao final, pugna pela improcedência dos embargos. Sobreveio Sentença às fls. 218-219, ocasião em que o togado singular julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 220-221, aduzindo que a sentença foi omissa quanto ao excesso de execução suscitado na exordial. O embargado também opôs Embargos de Declaração às fls. 222-223, alegando que a decisão foi contraditória, porque condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, mas consta por extenso a quantia de vinte por cento. Em decisão às fls. 230, o magistrado singular acolheu os embargos opostos pelo embargado apenas para ratificar o percentual da condenação em dez por cento sobre o valor da causa. Inconformado, o Embargante interpôs o presente Recurso de Apelação, arguindo preliminar de nulidade do processo e da sentença, uma vez que o togado singular não teria oportunizado a dilação probatória do feito para que o embargante comprovasse o excesso de execução. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo. (Fls. 253). Em Contrarrazões às fls. 254-258, o embargado pugna pela improcedência da Apelação. Apelação foi recebida em duplo efeito. (Fls. 62). Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do CPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e, deste E. Tribunal. Existindo preliminares, passo a análise: O Apelante arguiu, preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado singular não teria oportunizado ao recorrente postular a produção de provas acerca do alegado excesso de execução. Da mesma forma, arguiu a nulidade da sentença, pois não teria o juízo a quo sanado a omissão quanto ao pronunciamento do excesso executório por meio do manejo dos embargados de declaração. Prima facie, verifico a impossibilidade de acolhimento das preliminares arguidas, uma vez que a decisão do magistrado singular está em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e nem nulidade da sentença. Explico por que. Na inicial de embargos à execução inexiste o memorial de cálculo dos valores que o apelante entende como devido. Sobre o assunto, está pacíficado na jurisprudência do C. STJ no que tange à exigência, em sede de embargos à execução fundado em excesso, de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o correto, sendo que a ausência deste memorial ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC-73. (Atual art. 917, §3º do CPC-15). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Nos embargos à execução, cumpre ao embargante apresentar sua planilha discriminando a incorreção na feitura da atualização do cálculo apresentado pelo embargado, sendo inservível a alegação genérica a fim de corroborar o alegado excesso de execução no tocante aos juros moratórios, por se tratar de simples cálculos aritméticos, não dependem de perícia contábil. 02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, NÃO SUPRESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O AFASTAMENTO DO ANBID. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor contra ele opostos, determinando a capitalização de juros anual, a não supressão do direito de redução dos encargos financeiros aos embargantes por conta do inadimplemento e o afastamento do ANBID. II - Alega o apelante: 1) em preliminar, a inépcia da inicial, por inobservância dos requisitos legais e por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos; 2) no mérito, a validade do negócio jurídico e a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por falta de requisito fundamental, por serem manifestamente protelatórios e por inépcia; 3) a nulidade da sentença, por ser extra petita. III - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia da inicial, com a rejeição liminar dos embargos, por inobservância dos requisitos legais, por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos e por ausência de memória discriminada de cálculo, exigida quando os embargos fundarem-se em excesso de execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º, do CPC. IV - Estabelecem os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provarlhe as alegações. V - Tem-se, portanto, que toda prova documental deve ser produzida na fase postulatória do processo, ou seja, na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu. VI - Alega o embargante, ora apelado, como fundamento de seus embargos o excesso de execução, hipótese prevista no Art. 743 do CPC. No entanto, esqueceu-se o apelante de cumprir as normas do art. 283 e 396 do CPC, juntando com a sua inicial a memória discriminada de cálculo, documento apto a provar o excesso de execução por ele alegado, exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. O embargante, ora apelado, descumprindo a norma do art. 739-A e § 5º do CPC, não apenas deixou de declarar na inicial o valor que entendia devido, como também deixou de juntar a memória discriminada de cálculo, razão pela qual os embargos por ele opostos devem ser rejeitados liminarmente. Acolho, portanto, esta preliminar, para rejeitar liminarmente os embargos do devedor. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reformar a sentença recorrida, rejeitando liminarmente os embargos do devedor, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Neste diapasão, verifico que a sentença vergastada não possui qualquer vício que motive a sua reforma, estando em perfeita harmonia com as decisões dos Tribunais Superiores e por isso, hei de rejeitar as preliminares arguidas. No Mérito, o apelante sustenta que o título executivo em questão não é dotado de certeza e exigibilidade. Ocorre que, tal argumentação não foi suscitada na primeira instância, não cabendo a este relator pronunciar-se sobre tal ponto, sob pena de supressão de instância. Por derradeiro, acerca do pleito para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 00458328220098140301, eis que este não merece acolhimento, haja vista que a decisão proferida naqueles autos não suspendeu o processo de execução em si, mas apenas determinou a realização de nova avaliação nos bens penhorados, nos termos do art. 683, II do CPC-73. (atual art. 873, II, do CPC-15). Destaco ainda, que a sentença proferida em sede de embargos à execução julgados improcedentes deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos art. 520, V, CPC-73 (art. 1012, §1º, III, do CPC-15). No entanto, é possível a atribuição de efeito suspensivo quando houver demonstração da iminência de lesão grave ou de difícil reparação. Noutros termos, o julgamento de improcedência dos embargos do devedor confirma a higidez do título executivo que aparelha a execução, de maneira que o recurso de apelação interposto contra referida decisão terminativa deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, prosseguindo-se na execução, a qual, aliás, existe em benefício do credor e que lhe serve de instrumento para o recebimento de seu crédito. Na hipótese dos autos, faltam elementos que autorizem a atribuição do efeito suspensivo ao apelo, notadamente porque há preclusão temporal quando não se maneja, no momento oportuno, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Deste modo, vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02083145-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013327-66.2016.814.0040 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: JOSÉ MARTINS (OAB Nº 84314) E OUTRO APELADO: RUDSON PEREIRA ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há falar em ausência de interesse processual pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando a matéria sequer foi arguida pela parte contrária. 2. Não é permitido ao julgador conhecer de ofício matéria de direito disponível, arguível em sede de defesa, devendo prevalecer o princípio da inércia. 3. Conforme recente posicionamento da Corte Superior, a teoria do adimplemento substancial não tem o condão de afastar a propositura da ação de busca e apreensão. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO FIAT S/A, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15, por falta de interesse de agir, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de RUDSON PEREIRA. Em breve histórico, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em que o Requerente afirma ter celebrado contrato que deu origem à Cédula de Crédito de nº 62410000000633966098, em 10.10.2011, por meio do qual foi fornecido crédito ao Requerido no valor de R$ 75.631,80 (setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos), cujo pagamento se daria em 60 (sessenta) parcelas mensais, tendo por objeto o veículo FIAT SIENA (FI)(Ns)El 1.4, ano 2011, cor branca, placa OBW6398, RENAVAM 00365898198, Chassi 8AP372111C6009958. Afirma que o inadimplemento da parcela de nº 54 resultou no vencimento antecipado das demais parcelas, somando débito no valor total de R$ 9.838,49 (nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), pelo que requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sobreveio sentença às fls. 28-28verso, extinguindo o feito sem resolução do mérito, havendo o magistrado aplicado a Teoria do Adimplemento Substancial, por constatar que fora adimplido o valor correspondente a cerca de 90% (noventa por cento) da dívida. Inconformado, o Requerente interpôs apelação às fls. 29-39, afirmando que a teoria do adimplemento substancial é matéria de defesa e não de ordem pública, razão pela qual não poderia ter sido o feito extinto de ofício, razão pela qual requereu a reforma da sentença. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares suscitadas em sede recursal, passo à análise do meritum causae. As razões apresentadas pelo Apelante em seu recurso prosperam.   Em exame aos fundamentos utilizados na sentença apelada, constata-se que o togado singular adentrou liminarmente no mérito da causa, malgrado tenha declarado extinto o feito sem resolução do mesmo, reconhecendo de ofício matéria de defesa que sequer fora arguida pela parte contrária, a qual, nem fora citada para apresentar resposta. Ora, a Teoria do Adimplemento Substancial, além de constituir matéria de defesa, não configura direito indisponível, sendo, assim, impossível seu conhecimento de ofício, conforme farta jurisprudência de nossos Tribunais. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1229961-5, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO BGN S/A APELADA: MARCELO FABIO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVACIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA PARCELA CUMPRIDA ESTAR MUITO PRÓXIMA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECONHECIMENTO DE OFICIO. DIREITO DISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1229961-5 - Ponta Grossa - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 18.03.2015) (TJ-PR - APL: 12299615 PR 1229961-5 (Acórdão), Relator: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 18/03/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1538 01/04/2015) CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ateoria do adimplemento substancial estipula que não serão rescindidos os contratos que já tiverem sido consideravelmente cumpridos, persistindo, portanto, o dever de cumprir cada parte com aquilo que foi avençado. 2. Embora realmente possa se vislumbrar a aplicação de tal teoria diante do percentual de cumprimento, in casu, 75% do contrato, tal matéria, salvo melhor juízo, trata de matéria de defesa, sendo, portanto, inviável o reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional. 3. Assim, mesmo que, no âmbito do direito material, seja possível a manutenção do negócio jurídico, diante do reconhecimento do substancial cumprimento das obrigações acordadas, entendo que, deve ser valorado o princípio da inércia, que impede o magistrado de suscitar de oficio matérias de ordem particular. 4. Fere os princípios da inércia e do dispositivo o reconhecimento de ofício de matérias que dependem de provocação da parte. 5. Ademais, o magistrado age desproporcionalmente ao indeferir a inicial de pronto, sem oportunizar a parte a emenda da inicial, tendo em vista que o próprio Decreto-Lei 911/69, prevê no artigo 4º a possibilidade de conversão do feito em execução, o que, por sua vez, demandaria do juiz uma postura mais cooperativa, para resolver a crise jurídica. 6. Recurso Provido para cassar a sentença de primeiro grau. (TJ-DF - APC: 20150910188094, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2015 . Pág.: 219) Ademais, convém que se observe o entendimento mais recente do C. STJ a respeito da referida teoria: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Logo, constatando-se o vício existente na sentença recorrida, deve a mesma ser anulada, devolvendo-se os autos à origem, para regular processamento e julgamento do feito. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para, o regular processamento, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530082-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0000090-69.2013.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A CELPA ADVOGADO: LARISSA LUTIANA FRIZA DE VASCONCELOS - OAB/PA 14.976 APELADO: RONALDO GAMA PIMENTA REPRESENTANTE: ELMIRO DA MOTA PIMENTA ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS - OAB/PA 8.419 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA MEDIDOR COM DEFEITO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO. DANOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessionária de serviço público não conseguiu demonstrar a regularidade do consumo realizado, ao passo que o laudo pericial denota o erro na medição. 2. restou demonstrada a irregularidade na medição do consumo e consequentemente da cobrança realizada, sendo devida a indenização por danos morais 3. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável ao caso concreto e consonante com os julgados deste Tribunal 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2.ª Vara Distrital Cível de Icoaraci, que nos autos da Ação Revisional de Consumo de Energia Elétrica c/c Repetição de Indébito c/ Pedido de Liminar, proposta por RONALDO GAMA PIMENTA julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na petição inicial de fls. 03-11 o autor narra que apresentava histórico de consumo de energia em torno de R$ 6,00 (seis reais) a R$ 20,00 (vinte reais), e que nos meses de setembro a dezembro de 2012, viu sua fatura alcançar a importância de R$ 100,00 (cem reais), valor exorbitante para seus utensílio e condição social. Narra que em razão da cobrança desproporcional, não pôde arcar com as faturas, e a concessionária requerida efetuou a suspensão do fornecimento abruptamente, apresentando fatura de mais de R$ 400,00, muito além de sua possibilidade de pagamento, eis que e pensionista do INSS. Afirma que efetuou o pedido de vistoria na Unidade Consumidora, sem que a empresa tenha cumprido. Requer liminar de suspensão do corte de energia elétrica, a indenização em danos morais e materiais sofridos. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar o restabelecimento da energia elétrica do autor (fls.26-28). Contestação apresentada às fls. 34-41 que a requerida sustenta o aumento de consumo do requerente, que ocasionou a consequente alteração da fatura, o exercício regular do direito e ausência de danos morais sofridos. Manifestação à Contestação (fls.52-53) afirmando o pedido de vistoria na Unidade Consumidora não fora atendido pela empresa, tendo contestado a fatura. Audiência preliminar em que foi infrutífera a conciliação e determinado a produção de laudo pericial (Fls.60). Laudo Pericial apresentado pelo Centro de Perícias Renato Chaves, concluindo pela a ausência de violação e defeito no Medidor que compromete a leitura correta do consumo. Manifestação da requerida acerca do laudo pugnando pela declaração de nulidade do documento (fls.91-94). Por sua vez, o autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que produzida a prova pericial (fls. 95-97). Ministério Público pede a intervenção na causa por ser o autor pessoa incapaz (fls. 108-109). Em manifestação, o Órgão Ministerial pede que o perito seja intimado a prestar esclarecimentos sobre os itens 7,8 e 9 do laudo apresentado (fls. 130-13434,). Foram os itens esclarecidos pelo perito em laudo acostado aos autos as fls 169-172. Despacho do juiz, às fls 174, para determinação de nova intimação do perito para que respondesse aos quesitos formulados pela ré as fls 65/66. O laudo complementar foi apresentado as fls. 188, e sobre ele se manifestaram sucessivamente o autor (fls 197-verso), a requerida (fls 198/200) e o Ministério Publico (fls 203/205). Sobreveio Sentença prolatada às fls. 207-210 em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para decretar a revisão dos débitos cobrados e condenar ao pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais sofridos. Apelação interposta pela requerida às fls. 214-235, em arguiu o julgamento fora do pedido do autor para a troca do medidor, o exercício regular de direito, que demonstra a efetiva constatação de consumo do apelado, e que, não há falar em reparação de danos morais, considerando que é seu direito efetivar a suspensão da energia elétrica diante da falta de pagamento, ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões às fls. 246-249 em que o apelado requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. Em manifestação de fls. 258-259 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, no quesito do dever de indenizar, a incidência dos danos morais indenizáveis no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a obrigação de manutenção no medidor de consumo do apelado. A apelante sustenta que os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes considerando que não praticou qualquer ato ilícito, e que, agiu no exercício regular de um direito ao apurar o consumo de energia elétrica, procedendo com a suspensão do fornecimento.   Não assiste razão ao apelo. Inicialmente, esclareço ser plenamente aplicável ao caso as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e da apelante de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre ressaltar que restou comprovado por laudo pericial nos autos o defeito no medidor de energia do autor, que comprometeu a verificação do consumo, o que demonstra o valor disparado em relação aos meses anteriores. Por sua vez, apelante é o responsável pelo acompanhamento de problemas do medidor de energia elétrica, ou de sua rede de fiação, bem como o que ocasionou o aumento da cobrança, em contrariedade ao que dispõe o art. 33, § 3º da Resolução 456/2000 da Aneel, vigente à época, sendo sua responsabilidade da manutenção e troca. Vejamos: Art. 33. O medidor e demais equipamentos de medição serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, exceto quando previsto em contrário em legislação específica. Nesse sentido, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CEB. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC, e havendo a Autora demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é abusiva, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida. (Processo: APC 20090111193340. Orgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2015 . Pág.: 321. Julgamento: 13 de Maio de 2015. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI) Assim, tenho que a concessionária de serviço público não conseguiu demonstrar a regularidade do consumo realizado, ao passo que o laudo pericial denota o erro na medição. Assim, não prospera a pretensão da apelante de inexistência de danos morais, afirmando que é seu dever realizar a suspensão do fornecimento, ponderando que a cobrança indevida ocorreu conforme demonstrado pelo apelado, com cobrança várias vezes maior que a média feita pelo medidor com defeito, e sem fraudes. Destarte, a apelante não trouxe aos autos a comprovação de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade civil, limitando-se a aduzir que agiu no exercício regular de um direito, o que não ocorreu na hipótese vertente, sopesando que, restou demonstrada a irregularidade na medição do consumo e consequentemente da cobrança realizada, sendo devida a indenização por danos morais. A indenização se mostra razoável ao caso concreto e consonante com os julgados deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Processo: APL 29623320118171110 PE 0002962-33.2011.8.17.1110. Orgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Julgamento: 8 de Agosto de 2012. Relator: José Fernandes). PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO PELO APELADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Á UNANIMIDADE. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstração da falha na prestação de serviços. Cobrança de fatura em duplicidade. Ausência de restituição dos valores. 2. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança realizada em duplicidade. 3. Revelia. Presunção relativa. Magistrado que fundamentou a procedência das teses autorais com base nos documentos acostados aos autos. Dano moral caracterizado. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso Conhecido e Improvido. À Unanimidade. (2016.05028532-98, 169.137, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15) Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Isto posto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada incólume por todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541986-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000395-72.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: J.C. MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH OAB 9678-A APELADO: DALETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO BARROSO OAB 11915 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 14 do CDC é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços, sendo prescindível a comprovação da culpa. 2. Estando preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e não tendo a recorrente comprovado quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 14, §3º do CDC, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Hipótese em que a apelada adquiriu o veículo confiando que receberia o produto na data aprazada, contudo, foi surpreendida com a informação de que o bem havia sido vendido a terceiros, bem como, somente obteve a devolução do valor pago a título de sinal, após a propositura da ação e a contratação de um advogado para intervir de forma administrativa, estando, portanto, configurado o dano moral passível de indenização. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer exorbitância no valor fixado. 5. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por J.C. MARANHÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por DALETE RODRIGUES DA SILVA. Na origem às fls. 03/15, narra a autora que em 12/12/2007 comprou da requerida um veículo modelo Pajero Full, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), tendo efetuado o pagamento da entrada mediante cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante financiado através do Banco Unibanco. Aduz que o financiamento foi aprovado de imediato, ficando acertado que a requerente buscaria o veículo na concessionária em 14/12/2007, todavia, informa que a venda não pode ser concretizada, pois ao tentar receber o bem, foi informada que o mesmo havia sido vendido para terceiro, o que ensejou o pedido imediato de devolução do valor da entrada e o cancelamento do financiamento junto ao banco. Afirma que ao consultar o extrato da sua conta bancária, a demandante constatou que o valor do cheque havia sido descontado, e o valor repassado a requerida, e que, até a data da propositura da ação o valor não havia sido devolvido. Por tais razões ajuizou a presente demanda em que pretende a devolução do valor do cheque além de indenização por danos morais e materiais na importância de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Contestação apresentada às fls. 36/46, em que a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito, considerando que efetuou a devolução do valor após receber o pedido de desistência da requerente; inexistência de comprovação de danos morais e materiais; impugna por fim, o quantum indenizatório pretendido pela requerente. Sentença proferida às fls. 139/140, em que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a requerida interpõe recurso de apelação às fls. 147/165, sustentando a existência de excludente de responsabilidade civil, consistente na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o distrato ocorreu em razão do cancelamento da compra e do financiamento a pedido da própria requerente; inexistência de comprovação de danos morais e materiais; impugna por fim, o quantum indenizatório arbitrado na sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 198) Contrarrazões apresentadas às fls. 199/205 em que a apelada refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 12.09.2016 (fl. 206). É o relatório D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da não concretização do negócio jurídico, consistente na compra e venda do veículo, bem como, em razão da não devolução do valor pago pela apelada.       A apelante sustenta que a própria apelada desistiu da compra, e, tão logo recebeu o pedido formal de devolução de valores, realizou a restituição dos valores pagos pela a recorrida, pelo que entende, houve culpa exclusiva da vítima; defende ainda, a inexistência de ato ilícito e não comprovação de danos morais. Não assiste razão à recorrente. Em que pese as alegações da apelante de que não cometeu qualquer ato ilícito e de que não houve falha na prestação de serviços, em sua peça contestatória (fl. 37), a própria recorrente afirma que no dia em que a recorrida se dirigiu à loja para receber o veículo, foi informada que o bem havia sido vendido por outro vendedor à terceiros. Dessa forma, constata-se que a recorrente vendeu o automóvel adquirido pela recorrida, sendo descabida a alegação de que não houve falha na prestação de serviços ou de que houve culpa exclusiva da vítima ao desistir do negócio. Ademais, a requerida somente efetuou a devolução do valor pago pela requerente após o ajuizamento da ação e 13 (treze) dias após o cancelamento da compra, isso porque, houve a intervenção de um advogado contratado pela recorrida para intervir administrativamente, conforme comprova o documento de fl. 57 protocolado na sede da apelante. Assim, não há razões para a reforma do julgado originário no que tange ao deferimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto restaram demonstrados o dano experimentado pela apelada, consistente na angústia e frustação ao não receber o bem adquirido ou a devolução do valor pago, bem como, os demais requisitos da responsabilidade civil. A este respeito, deve-se destacar que o caso em análise se trata de relação de consumo em que deve ser aplicada a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos e serviços, conforme disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Impende acrescentar que a responsabilidade de natureza objetiva cuja aferição independe da existência de culpa, encontra-se fundada na teoria do risco do empreendimento. Dessa forma, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor ou o prestador do serviço, o dever de responder pelos danos ocasionados, independentemente de culpa, eximindo- se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art.14, §3º do CDC). In casu, não se constatam quaisquer das hipóteses de exclusão do nexo de causalidade, tendo a recorrente se limitado a afirmar que agiu com regularidade, o que não restou demonstrado, já que, houve falha na prestação de serviços ao vender o veículo adquirido pela recorrida e não devolver o valor pago em tempo razoável.  Assim, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de indenização por danos morais e não tendo a apelante argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da sentença, deve ser mantido o julgado neste aspecto. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. I. São evidentes os danos morais causados ao autor pela desídia das rés, por não terem entregue o produto adquirido no prazo estipulado, mesmo após várias reclamações. II. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 5.000,00. (TJ-SP - APL: 1000329-12.2014.8.26.0161. Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/04/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2016). COMPRA E VENDA VEÍCULO PAGO E NÃO ENTREGUE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Estão presentes os dois requisitos que o art. 42 do CDC exige para a devolução em dobro, que são a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor - O fato alegado pela apelante acerca do desconhecimento da atitude de seus vendedores não constitui a exceção do § único do artigo 42 do CDC quanto a engano justificável, pois a empresa responde pelos atos praticados pelos seus funcionários que causaram danos aos consumidores (artigo 932, inciso III do CC), bem como em razão da omissão da apelante que tomou conhecimento do fato e não devolveu prontamente o valor pago pelo autor - Os danos morais resultam "ex re ipsa", isto é, exsurgem da situação, sendo, pois, a reparação fixada pelo juiz, independentemente de prova do efetivo prejuízo Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 0000182-66.2012.8.26.0001, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 24/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2014) Ademais, o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo qualquer exorbitância no valor arbitrado pelo Juízo a quo, considerando a extensão do dano e condição das partes, pelo que entendo, deve ser mantido o valor de indenização por danos morais. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03446322-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 2013.3.010374-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELADO/APELANTE: TRANPORTES BELÉM LISBOA LTDA ADVOGADO: DANIEL DE MEIRA LEITE OAB 12969 APELANTE/APELADO: MARIA DO AMPARO COSTA BARROZO ADVOGADO: SANDRA BRAZÃO BECHARA ROCHA OAB 4590 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade processual em razão do indeferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada pela empresa prestadora de serviços públicos, considerando que não há qualquer impedimento para que a apelante postule o valor do seguro diretamente ao segurador, o qual sequer foi negado administrativamente, quiçá, judicialmente de forma a justificar o ingresso na lide da seguradora. Ademais, não se afigura razoável o deferimento deste pedido nesta fase processual, considerando que a demanda já tramita por quase 10 (dez) anos sem que tenha sido entregue à parte a definitiva prestação jurisdicional, de forma que o acolhimento do chamamento ao processo além de desarrazoado para a hipótese, no caso apresentado importaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), ao determinar o retorno do processo ao estado inicial para apresentação de defesa por parte do eventual litisconsorte. 2. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, ainda que a vítima não seja usuária do transporte no momento do acidente. Precedentes STF. 3. Não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, ante a ausência de produção de qualquer prova a este respeito, devendo ser mantida a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência dos danos ocasionados à requerente, conforme documentos médicos colacionados aos autos. 4. Deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes), considerando que a apelante não demonstrou a realização de atividade habitual e o efetivo lucro decorrente de suas atividades. 5. Havendo sucumbência recíproca cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC, vigente à época da prolação da sentença e súmula 306 do STJ, devendo ser reformada a sentença neste aspecto, considerando que a requerente decaiu em metade de sua pretensão ao ter indeferido o pedido de indenização por danos materiais. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA DO AMPARO COSTA BARROSO e TRANPORTES BELÉM LISBOA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta pela primeira apelante. Na origem, às fls. 02/11, a requerente narra que em 13 de novembro de 2006, por volta de 08 horas da manhã caminhava na calçada, próximo à ciclovia no canal da Pirajá, quando foi atingida por um ônibus da empresa requerida da Linha Satélite Felipe Patroni. Assevera que não lhe foi prestado nenhum socorro, uma vez que o próprio motorista não percebeu que tinha realizado um atropelamento, pois o mesmo estaria na contramão na rua do canal Pirajá, com intuito de encurtar caminho devido ao atraso no itinerário. Afirma que em decorrência do acidente teve que se submeter a procedimentos cirúrgicos o que lhe causou debilidade permanente das funções do punho e mão direita, além de debilidade permanente das funções do membro superior direito. Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que pretende, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 37.460,77 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, ou ainda, concessão de pensão vitalícia no valor de R$ 390,21 (trezentos e noventa reais e vinte e um centavos), requer ainda, pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 49.038,50 (quarenta e nove mil trinta e oito reais e cinquenta centavos). Contestação apresentada às fls. 41/57 em que a requerida sustenta preliminarmente inépcia da inicial por ausência de informações acerca do dano moral e o chamamento ao processo da Seguradora Auto/Re Companhia de Seguros. No mérito, afirma que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, aduzindo que a requerente andava pelo meio da rua e não na calçada como deveria; inexistência de comprovação dos danos morais e materiais; requer a por fim, impugna o quantum indenizatório pretendido.       Realizada audiência preliminar (fl. 71), restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo o Juízo de piso rejeitado a preliminar de chamamento ao processo e designado audiência de instrução, a qual se realizou posteriormente sem que as partes tenham produzido provas (fl. 91). Sentença prolatada à fl. 112 em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerente às fls. 113/122, aduzindo ser cabível o deferimento do pedido de indenização por danos materiais, em virtude da redução de sua capacidade laborativa e de exercer a profissão de autônoma. Apelação interposta pela requerida às fls. 123/137 em que reitera o agravo retido contra a decisão que indeferiu o pedido de chamamento à lide da Seguradora BRADESCO AUTO-RÉ COMPANHIA DE SEGUROS. No mérito, sustenta a impossibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva considerando que a requerente não era usuária do serviço público, bem como, em razão da culpa exclusiva da vítima; requer a redução do quantum indenizatório, e que, seja aplicada ao caso a sucumbência recíproca ou que sejam reduzidos os honorários advocatícios fixados em favor da requerente. As Apelações foram recebidas no duplo efeito (fl.158) Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 165-v). Realizaram-se audiências de conciliação em segundo grau de jurisdição (fls. 164 e 173), contudo, restaram infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Passo a apreciá-los, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. APELAÇÃO DA REQUERIDA TRANSPORTES BELEM LISBOA LTDA Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por indeferimento do pedido de chamamento ao processo da seguradora contratada pela empresa apelante. A requerida/apelante ao reiterar razões de agravo retido, suscita preliminar de nulidade da sentença em razão de não ter sido acolhido o chamamento ao processo da Seguradora Bradesco Auto-Ré Companhia de Seguros, em decorrência do contrato de seguro que mantém com a referida seguradora. Sem razão. Não se mostra adequado o chamamento ao processo da seguradora no caso dos autos, isso porque, conforme será exposto adiante, a responsabilidade da apelante é objetiva, e, o ingresso na lide de terceiros com modalidade de responsabilidade diversa (subjetiva) somente teria o condão de ocasionar tumulto processual, com vistas a se apurar eventuais responsabilidades. Ademais, não há qualquer impedimento para que a apelante postule o valor do seguro diretamente ao segurador, o qual sequer foi negado administrativamente, quiçá, judicialmente de forma a justificar o ingresso na lide da seguradora.    Por fim, não se afigura razoável que somente nesta fase processual seja acolhido o chamamento ao processo da seguradora, tendo como consequência a nulidade de todos os atos processuais já praticados, sobretudo, considerando que a demanda já tramita por quase 10 (dez) anos sem que tenha sido entregue à parte a definitiva prestação jurisdicional, de forma que o acolhimento do chamamento ao processo além de desarrazoado para a hipótese, no caso apresentado importaria em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88). Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito A Recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva no caso apresentado considerando que a apelada não era usuária do transporte público no momento do acidente. A este respeito, destaco que as pessoas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, tal como é o caso da apelante, respondem objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º da CF/88, e art. 43 do CC/02, de forma que, se torna despicienda a demonstração de dolo ou culpa do agente, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade, para que lhe seja assegurado o direito aos pedidos de indenização pelos danos ocasionados. Dispõem os citados dispositivos: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. In casu, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, consubstanciado no boletim de ocorrência policial e documentos médicos, estando ainda, plenamente evidenciado o nexo de causalidade e a conduta da requerida, que a propósito, não negou a ocorrência do acidente. Registro que não há como acolher a tese da apelante de impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva, pelo fato de que a apelada não era usuária do transporte público no momento do acidente, isso porque, é cediço que tal condição não afasta a condição da apelante de prestadora de serviços públicos e a consequente incidência do art. 37, § 6º do texto constitucional. Ademais, admitir esta distinção importaria em grave afronta ao princípio da igualdade, posto que, independente da condição da vítima do acidente, se usuária ou não, o certo é que a mesma ostenta a condição de particular perante o poder público, sendo impositiva a aplicação do texto constitucional, ainda que não se trate de usuário do transporte público causador do acidente. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tema 130). 2. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 802167 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). Grifei. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.¿ 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ¿PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRO NÃO USUÁRIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 807707 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014). Grifei. Também não há como acolher a tese da apelante de culpa exclusiva da vítima, isso porque, não foi produzida qualquer prova a este respeito. Apesar da alegação de que a vítima do acidente andava pelo meio da rua e não pela calçada, nenhuma prova foi produzida a este respeito, nem mesmo no boletim de ocorrência policial registrado pelo motorista do coletivo (fl. 61) consta referida circunstância, de forma que, não há como se atribuir a culpa exclusiva à vítima tal como pretende a recorrente. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora, bem como as lesões sofridas, conforme documentos médicos carreados aos autos com a exordial, considero razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, no tocante ao pedido de redução de honorários advocatícios de sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos contidos na exordial, assiste razão à apelante. Na presente demanda a autora formulou pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo o primeiro no valor de R$ 37.460,77, além de custeio de tratamento médico e o segundo que estimou no valor de R$ 49.038,50, de forma que tendo sido julgado improcedente o primeiro, é notório que restou configurada a sucumbência recíproca. Assim, havendo a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, na forma do artigo 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, e que, portanto, deve ser aplicado ao caso, em consonância com a Súmula 306 do STJ. Portanto, merece provimento o apelo neste particular, reformando-se a sentença de primeiro grau para excluir a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. APELAÇÃO DA REQUERENTE MARIA DO AMPARO COSTA BARROZO A requerente/apelante pugna pela reforma da sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos materiais aduzindo que os lucros cessantes prescindem de prova, já que, a autora exerce a profissão de autônoma e se encontra inválida para o labor. Não há como prosperar a pretensão recursal da requerente/apelante, pois embora exista alegação de que esta exercia atividade de autônoma, não obteve êxito em comprovar esta alegação tendo em vista que não há qualquer prova nos autos acerca desta condição. Em análise aos documentos carreados aos autos com a exordial, constata-se que nenhum deles faz referência de que a requerente exercia atividade remunerada na condição de autônoma, e, no decorrer da instrução processual nenhuma prova foi produzida. Com efeito, sabe-se que os lucros cessantes por ser espécie de danos materiais devem ser comprovados, para que se possa obter a devida reparação dos danos em caso de responsabilidade civil a ser atribuída a outrem, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os lucros cessantes correspondem ao que a parte deixou de ganhar em razão do ato ilícito. Como espécie do dano material devem estar comprovados nos autos. Na hipótese, com relação aos lucros cessantes não houve comprovação. Embargos infringentes desacolhidos. (TJ-RS - EI: 70056233562 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 22/11/2013, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2013). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo comprovação do prejuízo alegadamente havido a título de lucros cessantes, ônus esse que incumbia à parte demandante, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC, deve ser mantida a sentença no ponto em que desacolheu o pedido formulado a esse título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70059162248 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014) Assim, ante a ausência de demonstração acerca dos lucros cessantes, deve ser mantida a improcedência deste pedido indenizatório. ISTO POSTO, CONHEÇO DAS APELAÇÕES para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerente e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da requerida, reformando parcialmente a sentença apenas para excluir da condenação a obrigação do pagamento de honorários advocatícios em decorrrência da sucumbência recíproca nos termos da fundamentação. Mantenho a sentença objurgada em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450688-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000808-57.2013.8.14.0301 APELANTE: D. C. F. APELADO: D. D. do N. F. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por D. C. F., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, que julgou procedente o pedido, majorando e transformando os alimentos provisórios em definitivos e condenou o genitor/Apelante à prestar pensão alimentícia a sua filha, D. D. do N. F., no valor correspondente três salários mínimos, a ser depositado na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, informada pela mesma às fls. 07 , até o 5º dia útil de cada mês.          Inconformado o Réu interpôs as apelações cíveis de fls. 226/235 e 238/245.          Os apelos foram recebidos no efeito devolutivo, fl. 247.          A Autora/Apelada apresentou contrarrazões às fls. 249/257.          O Ministério Público opinou pelo não conhecimento da apelação de fls. 238/245 e pelo conhecimento e desprovimento do apelo de fls. 226/235.          Às fls. 287 o Apelante requereu a desistência recursal.          É o relatório.          Decido.          Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento com desistência recursal e homologada, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).          Deste modo, considerando que o instrumento de mandato de fls. 233 outorgou à patrona do Recorrente, Ruth Helena Oliveira e Oliveira os poderes elencados no art. 38 do CPC/73, dentre eles a desistência, entendo que não há óbice ao atendimento do pleito de fls. 287.          Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO de apelações e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.          Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém (PA), 08 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03441809-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0073475-41.2013.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BRENA DO NASCIMENTO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA (OAB Nº 18004) E OUTRA AGRAVADO: BANCO FIBRA S/A ADVOGADO: ISANA SILVA GUEDES - OAB Nº 12679 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A desistência do presente agravo interno pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Homologado o pedido de desistência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRENA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. Decisão Monocrática de fls. 126-131, que desproveu o recurso de Apelação interposto pelo ora agravante, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, combinado com o art. 406 do CC/02. 2. No presente caso, o Apelante não logrou êxito em comprovar a discrepância entre as taxas e encargos cobrados e aqueles praticados pelo mercado financeiro. 3. Recurso conhecido e desprovido. Em breve síntese a irresignação da agravante consiste em ver reformada a decisão objurgada, com a mesma argumentação em apelação, afirmando que o contrato contém cobrança abusiva de juros, com capitalização indevida e que tais práticas vão de encontro ao ordenamento jurídico. Parte adversa foi intimado para contrarrazões às fls. 145. Mediante petição de fl. 146 a agravante informa que as partes entabularam acordo objetivando a quitação total do contrato no juízo a quo (fls. 147-149), em que consta que desiste do presente recurso, requer assim, a baixa e arquivamento do processo. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado diante de pedido de homologação de desistência do presente recurso formulado pela agravante. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. A desistência ao direito de recorrer é possibilitada aos litigantes no processo judicial e, conforme dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, independente da aceitação da parte contrária. Vejamos: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, DESISTIR DO RECURSO¿. Nesse sentido é o entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA -ARTIGO 501 DO CPC. 1- O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2- Desistência homologada. (Apelação n° 0002607-87.2004.8.14.0006. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14.04.2016). Grifei. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e DECLARO ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04506636-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015646-77.1995.814.0301. COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: BANCO ITAÚ S/A. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI- OAB/PA nº 15.674-A. APELADO: ESPÓLIO DE ÁPIO PAES CAMPOS COSTA. REPRESENTANTE: ELIETE DO SOCORRO OLIVEIRA CASTRO. ADVOGADO: IONE ARRAIS OLIVEIRA - OAB/PA nº 3.609. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INTERROMPIDA BRUSCAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA QUE NÃO FOI REALIZADA POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINAIS AO PERITO. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DA PROVA. O QUE SE PRESUME É A BOA-FÉ, SENDO QUE A MÁ-FÉ É QUE DEVE SER COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SAQUE INDEVIDO DE CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS PELO FATO E PELO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO POR DELITOS E FRAUDES PRATICADOS POR TERCEIROS. COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO BANCO E A AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DOS EXTRAVIOS DOS CHEQUES. ASSINATURAS NÃO GROSSEIRAS E DE BOA QUALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE POR SI SÓ NÃO SERVEM PARA IMPUTAR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA FRAUDE. FATOS QUE NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DAS ASSINATURAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. INAUTENCIDIDADE DOS DOCUMENTOS. PROVAS AUTENTICADAS TRAZIDAS PELO RÉU. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ S/A, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0015646-77.1995.814.0301) movida em seu desfavor por ÁPIO PAES CAMPOS COSTA, neste ato representado por ELIETE DO SOCORRO OLIVEIRA CASTRO (inventariante do espólio de Ápio Paes Campos Costa), diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da antiga 10ª Vara Cível da Capital (Atual 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém), que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Banco Réu devolvesse ao Autor os valores que foram sacados indevidamente de sua conta corrente por meio de cheques com assinatura falsa do sacador, devendo ainda incidir correção monetária, juros compensatórios e moratórios, lucros cessantes a serem apurados pelo contador do juízo e ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor dado à causa.         Às fls. 74/90 consta o Apelo do Réu, tendo ele arguido, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgado ante o julgamento antecipado da lide, fato este que implicou em seu cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a inautenticidade dos documentos juntados pelo Autor, bem como de que este não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que os saques indevidos teriam ocorrido por sua culpa única e exclusiva, considerando que o banco não foi notificado, antes dos saques indevidos, a respeito do furto de cinco talões de cheques do Apelado. Ao final, requereu a reforma integral da sentença para que a presente ação seja julgada improcedente.        Mesmo tendo sido intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões, mas tão somente requereu que os autos fossem remetidos à instância ad quem para a devida apreciação do apelo.        O presente apelo foi distribuído em 2º grau no dia 14/09/2009, cabendo a relatoria originária a Desª. Carmecin Marques Cavalcante. Posteriormente, em face da aposentadoria da referida relatora, o feito foi redistribuído para a Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles em 25/08/2010. Mais adiante, após a aposentadoria desta Desembargadora, a relatoria do feito coube a então Desª Rosileide Maria da Costa Cunha, sendo que após a publicação da Emenda Regimental nº 5º, de 14/12/2016, estes autos foram então redistribuídos a um Desembargador cuja competência fosse de direito privado, pelo que a partir de 06/02/2017 a relatoria coube então à Desª Marneide Trindade Pereira Merabet. Por fim, em razão da Ordem de Serviço nº 01/2017 da vice-presidência deste E. Tribunal, publicada no DJe em 11/08/2017, este feito foi redistribuído para a minha relatoria em 21/08/2017.        Às fls. 140 consta uma petição do Apelante comunicando este Tribunal a respeito de um acordo firmado entre as partes ora litigantes (fls. 145/146), razão porque foi requerida a desistência do presente recurso. Isto posto, às fls. 142 foi prolatada decisão monocrática pela Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles, onde esta julgadora, com espeque no art. 501 do CPC/1973, homologou a desistência do recurso de apelação em 22/03/2012.        Em 02/04/2012 (fls. 148/151), o Espólio do Autor veio a juízo comunicar que em 15/04/2011 o Apelado veio a óbito, e que foi ajuizada a devida ação de inventário com a seguinte numeração: 000593-18.2012.814.0301. Nesta oportunidade, o Espólio alegou que o acordo de fls. 145/146 teria sido homologado equivocadamente pela Relatora Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles, posto que a transação realizada entre as partes (Apelante e Advogado do Autor) foi formalizada sem o seu consentimento, inclusive com lavratura posterior ao falecimento do Apelado, não sendo, pois, ouvida a viúva do de cujus que descorda dos termos que foram pactuados. Sendo assim, foi requerida a desconsideração do acordo de fls. 145/146, bem como que fosse dado prosseguimento ao presente recurso.        Às fls. 152/153, a Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles constatou que por equívoco da 2ª Câmara Cível Isolada, a peça em que consta o pedido de homologação de acordo entre as partes só foi juntada aos autos após a decisão (de fls. 142/143) que homologou a desistência do recurso de apelação, razão porque não houve a homologação do acordo entabulado entre as partes. Também assentou a Relatora que a decisão de fls. 142/143 homologou tão somente a desistência do recurso, conforme requerido na petição de fls. 140/141. Isto posto, por entender pela existência de fatos novos trazidos pelo Espólio do apelado, determinou-se o prazo de 05 dias para que o Apelante se manifestasse sobre a petição de fls. 148/151.        Certidão de fls. 156 constatando que o prazo de 05 dias transcorreu sem a manifestação do Apelante.        Às fls. 157 a Relatora considerou que, conforme a certidão de fls. 156, o Recorrente quedou-se inerte, razão pela qual entendeu estar confirmado o pedido de desistência do recurso de apelação promovido pelo Recorrente, pelo que determinou a remessa dos autos ao juízo a quo em 11/05/2012.        Em 18/05/2012 (fls. 159/169), o Banco Recorrente alegou que de boa-fé procurou o patrono do Apelado, Dr. Raimundo Nonato Costa Dias - OAB/PA nº 7043, para ofertar proposta de acordo para por fim ao presente processo, tendo este sido formalizado e devidamente protocolado em 15/03/2012 (fls. 145/146), e que em razão da formalização deste acordo, requereu de boa-fé a desistência do recurso de apelação. Informou, ainda, que até a data de 18/05/2012 a Recorrente não tinha o conhecimento acerca do óbito do Autor, bem como de que seria o mesmo casado, eis que em sua procuração consta o estado civil: Solteiro (fls. 06). Deste modo, sustenta o Banco que o advogado do Autor agiu de má-fé ao formalizar acordo após a data do óbito de seu cliente, fato este que torna nula a transação, motivo pelo qual seria óbvio que o Recorrente não teria então a intenção de desistir do recurso, bem como não poderia ser prejudicado diante da má-fé do patrono do Apelado. Salientou, também, que a própria viúva do Autor peticionou requerendo o prosseguimento do recurso, pelo que deve o pleito ser acatado pela Relatora.        Às fls. 170, a Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles destacou que oportunizou ao Recorrente a possibilidade de se manifestar sobre a petição de fls. 148/151, todavia ele permaneceu inerte, nos termos da certidão da Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada (fls. 156). Deste modo, assentou a Relatora que estando devidamente homologada a desistência do recurso, deixou de conhecer da petição do Recorrente de fls. 159/169.        Às fls. 172/173, o Banco Recorrente novamente voltou a alegar que seria absolutamente nula a decisão homologatória da desistência do recurso, uma vez que o acordo que deu base para o pedido de desistência do apelo é nulo em razão de ter sido entabulado após o óbito do Autor, razão porque requereu novamente o prosseguimento do feito com o consequente julgamento do apelo.        A Desª Helena Percila de Azevedo Dorneles, por meio da decisão de fls. 183/185, passou então a enfrentar pela primeira vez a nulidade alegada pelo Recorrente acerca do acordo entabulado com o procurador do Apelado às fls. 145/146 e, nessa oportunidade, chamou o processo a ordem para tornar sem efeito todos os atos nele praticados desde o dia 15/04/2011 (data do óbito do apelado), inclusive a desistência do recurso de apelação e sua homologação. Ademais, determinou que fosse regularizada a representação processual do Autor.        Às fls. 186/187, o Apelado, contrariando o que foi requerido na petição de fls. 148/149 - onde pediu a desconsideração do acordo de fls. 145/146 e o consequente julgamento do presente apelo - pleiteou a remessa dos autos ao juízo de origem, ante a prolação da decisão de fls. 170 (a qual, conforme relatado acima, foi tornada sem efeito nos termos da decisão de fls. 183/185). Tal pleito foi reiterado nos termos da petição de fls. 188/189.        Às fls. 198, a Desª Relatora determinou novamente que fosse regularizada a sucessão processual do autor, ora Apelado, ficando os interessados advertidos sobre a aplicação das sanções legais em caso de descumprimento.        Certidão às fls. 200 constatando que o representante do apelado não se manifestou dentro do prazo legal.        Passados, então, pouco mais de três anos após o despacho de fls. 198, foi determinada novamente a intimação da parte interessada para regularizar a sucessão processual. Desta vez, a determinação foi cumprida pela parte interessada, nos termos da petição de fls. 203/204 e 215/216, tendo ainda sido requerido, mais uma vez, a devolução dos autos ao juízo a quo, ante o pedido de desistência do recurso formulado pelo Banco às fls. 140.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Ab initio, percebe-se do relatório que a antiga Relatora, Desª Helena Percila de Azevedo Dornelles, por meio da decisão de fls. 183/185, tornou sem efeito todos os atos praticados no processo desde o dia 15/04/2011 (data do óbito do apelado), inclusive a desistência do recurso de apelação e sua homologação.        Sendo assim, não procedem os últimos pleitos do Apelado sobre a necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo, uma vez que ainda pende de julgamento o recurso de apelação interposto pelo Banco às fls. 74/90, o que faço a partir de agora.        Preliminarmente, sustentou o Recorrente a nulidade absoluta do julgamento antecipado, ante a clara necessidade de dilação probatória no feito, a qual foi bruscamente interrompida pelo juízo a quo, cerceando o Réu em seu direito a defesa.        Alega o Apelante que após o juiz de 1º grau deferir a produção de prova pericial, que no caso teve o intuito de averiguar a veracidade das assinaturas apostas nos cheques de fls. 28/29, o juízo entendeu por bem interromper a produção da referida prova, julgando, pois, antecipadamente a lide, ante a constatação de que o Réu demonstrou desinteresse no cumprimento da prova pericial, eis que nos termos da petição apresentada pelo perito criminal às fls. 54/55, o representante da instituição bancária não forneceu os originais dos títulos de créditos que seriam objeto de análise. Sobre tais alegações, tenho a esclarecer o seguinte.        De fato, a prova pericial no presente processo seria fundamental para comprovar a autenticidade ou não das assinaturas apostas nos cheques de fls. 28/29, em razão disto é que o juiz de base deferiu às fls. 45/46 a sua produção. Todavia, para que fosse realizado tal exame, fundamental seria analisar as vias originais dos mencionados títulos de credito, para que o perito pudesse fazer a comparação técnica com as assinaturas colhidas do Autor às fls. 49/51. Contudo, nos termos da petição de fls. 54/55, constata-se que o perito criminal João Vasconcelos de Andrade entrou em contato por diversas vezes com o representante do Banco Réu (Dr. Valdir Bernardo Moura Júnior), tudo na tentativa de obter as vias originais dos cheques referidos às fls. 28/29, todavia, não obteve sucesso em nenhuma das tentativas.        Em consequência, nos termos da decisão de fls. 58, o juízo a quo entendeu que o Réu demonstrou desinteresse para com o cumprimento da decisão que determinou a realização da prova pericial, razão porque assentou que o julgamento do mérito iria ocorrer de forma antecipada, após o trânsito em julgado da presente decisão, que foi publicada em 24/10/1997.        Por conseguinte, passados 07 meses da decisão de fls. 58 acima referida, não houve qualquer recurso ou irresignação por parte do Réu ou do Autor contra a determinação do julgamento antecipado da lide, razão porque o juiz de 1º grau prolatou, em 26/05/1998, a sentença ora guerreada.        Isto posto, entendo que pelo narrar dos fatos acima elencados, não houve cerceamento de defesa do Réu, muito menos nulidade no julgamento antecipado da lide, uma vez que o Banco, certamente o mais interessado na produção da prova pericial, demonstrou claro desinteresse na produção da mesma, uma vez que não atendeu aos requerimentos feitos pelo perito designado pelo juízo. Outrossim, quando o juiz de base determinou que a lide fosse julgada antecipadamente (fls. 58), deixou expressamente destacado que tal julgamento somente ocorreria após o trânsito em julgado deste decisium, fato este que ocorreu ante a inércia do Réu em impugnar a mencionada decisão, motivo pelo qual a sua pretensão encontra-se claramente atingida pela preclusão.        Cabe ainda ressaltar que o Sr. Valdir Bernardo Moura Júnior não se tratava de patrono do Banco Réu como afirmou o Recorrente às fls. 79, posto que após uma consulta realizada por este Relator no Cadastro Nacional de Advogados no site www.oab.org.br, não consta nenhum advogado com o referido nome, razão porque é descabida a alegação do Apelante de que o mesmo seria um advogado sem os devidos poderes de representação do Réu.        Por oportuno, rechaço também a argumentação de que o juízo a quo teria atropelado uma fase processual em pleno desenvolvimento, pois, como ressaltado anteriormente, o laudo pericial somente não foi concluído por culpa única e exclusiva do Réu, que, de posse dos documentos a serem examinados pelo perito, não entregou a este quando reiteradamente suscitado para tanto, pelo que é completamente imprópria a afirmação de que houve a negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado de 1º grau.        Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.        No mérito, verifico que a causa se refere ao saque indevido de três cheques de propriedade do Autor - na quantia resultante de R$-10.200,00 (dez mil e duzentos reais) -, que teriam sido furtados e, posteriormente, com a aposição de assinaturas falsas, teria sido descontada tal quantia de sua conta corrente.        Sustentou o Autor que a movimentação de tais valores em sua conta corrente era incompatível com o seu histórico de cliente e a mesma não comportava os valores que foram sacados. Aduziu que a gerência teria efetuado, sem sua autorização, a transferência de valores de sua conta poupança para a conta corrente, tudo no intuito de saldar os cheques fraudulentos que foram apresentados ao Sacado. Que apesar da boa qualidade da falsificação, a submissão das assinaturas ao laudo pericial implicaria certamente na constatação da falsificação das mesmas. Requereu, ao final, a devolução dos valores indevidamente sacados, o pagamento de lucros cessantes e a aplicação dos consequentes consectários legais.        Por sua vez, o Recorrente sustenta a inautenticidade dos documentos juntados pelo Autor e que ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tal seja a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Além disso, defendeu pela responsabilidade exclusiva do Autor na ocorrência dos saques indevidos, posto que ele não notificou previamente o Banco acerca do furto de seus talonários, bem como não emitiu qualquer ordem de sustação para o pagamento dos mesmos.        Pois bem. De início, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ.        Avançando, destaco que de fato não há nos autos a comprovação técnica de que as assinaturas nos cheques de fls. 28/29 não correspondem a escrita de próprio cunho do Autor. Dito isto, consigna-se que o que é presumível é a boa-fé, sendo que a má-fé é que deve ser comprovada. Em consequência, uma vez que a prova pericial não foi finalizada por culpa única e exclusiva do Réu quando este não entregou ao perito as vias originais dos títulos de créditos que seriam periciados, demonstrando, pois, claro desinteresse para com a sua realização, bem como de que o Banco quedou-se inerte quando da determinação do julgamento antecipado da lide, deve ele arcar com as consequências de seus atos, prevalecendo, então, a boa-fé do Consumidor que alegou serem falsas as assinaturas apostas nos cheques de fls. 28/29.        Com efeito, lecionando acerca da situação de cheque falso / falsificado, Rui Stoco diz o seguinte: ¿No que respeita ao pagamento de cheque falso por instituição financeira, o entendimento majoritário da doutrina era o que se sustentava na culpa. Esse entendimento está hoje superado, pois, embora o pagamento de cheque falso no preenchimento ou na assinatura decorra de uma relação contratual, trata-se de uma situação singular e excepcional, que não guarda perfeita empatia com a relação contratual típica, quando uma das partes contratantes torna-se inadimplente. Aqui a situação é sui generis, pois se imiscui na relação terceira pessoa, com a intenção de obter vantagem ilícita, através de conduta considerada infração penal, ou seja, através do falsum. O cheque falsificado é resultante de um ato fraudulento contra o banco, cabendo a ele suportar as consequências. Alias, o banco é responsável pela autenticidade da assinatura no cheque, não lhe cabendo alegar que a falsificação é bem feita ou imperceptível em primeira visada. A instituição obriga-se a manter funcionários capacitados e preparados para identificar quando a cártula contém algum vício ou fraude.¿  (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. Doutrina e Jurisprudência. 8ª Ed. São Paulo: RT, 2011)        Complementando, a súmula nº 28 do STF destaca que o Banco somente não será responsável pelo pagamento de cheque falso nos casos em que restar comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do correntista.        No caso em vertente, o Recorrente tenta imputar ao Autor a culpa exclusiva pelos saques indevidos de valores de sua conta corrente demonstrando que a comunicação pelo Apelado ao Réu acerca dos extravios de folhas de seu talonário de cheque somente ocorreu após os saques indevidos; que a ocorrência policial (fls. 35) acerca do furto de 05 folhas de dois talonários de cheques do autor também ocorreu somente após os saques indevidos; que as assinaturas apostas nos cheques de fls. 28/29, conforme alegado pelo próprio autor, em duas oportunidades (fls. 04 e 32), seriam de boa qualidade.        Entretanto, destaco que a jurisprudência vem rechaçando veementemente as hipóteses fáticas acima ventiladas pelo Recorrente como aptas a caracterizar a culpa exclusiva do correntista, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CHEQUE. FALSIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instituição financeira que efetua descontos de cheques fraudulentos. Negativação dos nomes dos correntistas em cadastros restritivos de crédito. Responsabilidade objetiva do banco-réu, por fato de serviço. Consoante o estatuído no verbete sumular nº 28 do STF, o estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso. Incumbe ao Banco zelar pela incolumidade dos valores postos à sua guarda, pertencentes a seus clientes, não importando o fato da falsificação ser ou não grosseira, tendo em vista o risco do empreendimento... Danos materiais comprovados nos autos, eis que os valores dos cheques indevidamente debitados da conta-corrente dos autores, lhes devem ser ressarcidos. Dano moral in re ipsa. Quantificação dotada de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto, encontrando-se na esteira do entendimento desta Corte para hipóteses assemelhadas (Súmula nº 89 do TJRJ). Sentença mantida. Desprovimento do recurso.  (TJRJ - APL 0000335-47.2004.819.0075, Relator desª MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, publicado no DJe em 28/06/2007) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTO INDEVIDO, PELO BANCO, DE CHEQUES FURTADOS. INSCRIÇÃO NOMINAL NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. PLEITO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA, POR TER DESCUIDADO DO TALONÁRIO E, AINDA, NÃO TER COMUNICADO À AGÊNCIA SOBRE A SUBTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PROCEDER, QUANDO DA COMPENSAÇÃO, À CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS TÍTULOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DA NÃO COMUNICAÇÃO, PELO CORRENTISTA, SOBRE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DO TALONÁRIO. PRESUNÇÃO DOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS ADVINDOS DA NEGATIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PELO APELANTE, DO ART. 333, II, DO CPC. CIRCUNTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação da instituição financeira, no momento da compensação do cheque, averiguar, a partir dos seus registros, a autenticidade da assinatura nele aposta. 2. Em sendo assim, subsiste o dever de indenizar do banco que desconta títulos ilegitimamente assinados por terceiros, sendo de somenos importância o fato de não ter havido, a tempo e modo, comunicação por parte da correntista a respeito do furto do talonário. 3. A incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, tem como marco inicial a prolação da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC - AC 172948, Relator Desº ELÁDIO TORRET ROCHA, julgado em 20/10/2010)        Isto posto, com fulcro tanto na doutrina como na jurisprudência, verifica-se que as alegações do Recorrente não são aptas a caracterizar a sua excludente de responsabilidade, pois não são servem para caracterizar a responsabilidade exclusiva ou concorrente do Apelado na ocorrência do saque fraudulento de cheque com assinatura falsificada, pelo que deve o banco responder pelo evento danoso experimentado pelo consumidor. Neste sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1199782 / PR - Recurso Repetitivo - Tema 466 - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 12/09/2011) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. CASO "MADOFF". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbindo-lhes, na prestação de serviço de assessoramento financeiro, apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos aos quais seus clientes serão submetidos. (REsp 1606775 / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado no DJe em 15/12/2016)        Por fim, o Recorrente argumenta que as provas trazidas pelo autor com a sua exordial se tratam de cópias inautênticas, razões porque são desmerecedoras de fé em juízo e não prestariam para os fins colimados pelo Apelado. Todavia, há que se considerar que o Recorrente trouxe junto com a sua contestação os mesmos documentos trazidos pelo Autor na petição inicial, de forma autenticada, como se vê das fls. 28/31. Isso posto, considerando que o destinatário da prova é o juízo e não as partes, bem como pela aplicação do princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/1973, entendo que os documentos trazidos pelo Autor fazem a mesma prova dos originais, ante a comparação dos mesmos com os documentos autenticados trazidos pelo Réu em sua contestação, assim como estes também servem para fazer prova dos fatos alegados pelo Apelado. Deste modo, rejeito a matéria de mérito alegada pelo Apelante no tocante a imprestabilidade probatória aduzida às fls. 82/85.        ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, razão pela qual deve ser mantido in totum os termos da sentença ora vergastada. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 11 de outubro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.04380524-96, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)