EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e ss. do CPC, interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0057641-27.2015.8.14.0301), proposta por PROGRESSO LTDA, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela pleiteada, determinando que a agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em relação à unidade consumidora da autora, ora agravada, em razão da dívida em questão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Em suas razões (fls. 02/12), após tecer a retrospectiva dos fatos, a agravante argumenta sobre [1] os prejuízos sofridos em caso de manutenção da decisão agravada; [2] possibilidade de suspensão de energia elétrica ante o inadimplemento do consumidor; [3] presunção juris tantum de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade; [4] a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo para suspender a liminar agravada, a fim de que não seja obrigada a manter o fornecimento de energia elétrica sem a devida contraprestação pelos serviços prestados ou, alternativamente, que a liminar recaia unicamente sobre a fatura de irregularidade, determinando o pagamento da fatura de consumo mensal e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.            Acostou documentos às fls. 13/106.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (v. fl. 107).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu liminar impedindo a suspensão do fornecimento de energia à Unidade Consumidora da agravada, em razão da dívida em questão.            Analisando o caso em testilha, verifico a existência de um débito em atraso, referente ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora da agravada, no mês de abril do corrente ano, no valor de R$ 105.357,72 (cento e cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) e no mês de julho de 2015, no valor de R$5.664,86 (cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), os quais teriam sido aferidos irregularmente, valores esses que, estando sendo cobrado pela agravante, poderão culminar com a suspensão do fornecimento do serviço, caso não pago.            Assim, tratando-se de prestação de serviço essencial - energia elétrica-, e estando o consumidor insurgindo-se contra a cobrança que lhe é imputada, mostra-se descabida a suspensão do fornecimento durante a tramitação da respectiva ação.            Sobre o assunto, em abono da tese antes referida, cito manifestação do Rel. Min. Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Ag 697.680-SP, julgado em 18/10/05, conforme se pode verificar no Informativo nº 265, do período de 17 a 21 de outubro de 2005: ¿INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. MEDIDOR. Apesar do entendimento já firmado na Primeira Seção, no sentido da possibilidade de concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento de seus serviços em razão de inadimplência de usuários, após prévio aviso, no caso em exame, essa jurisprudência não se aplica. Isso porque a concessionária apurou unilateralmente suposta fraude no medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passou a cobrar a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago, culminando na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, considerou-se configurar constrangimento ilegal ao consumidor o corte da energia elétrica quando se discute no Judiciário débito em que o consumidor o reputa como indevido. Com esse entendimento, a Turma não deu provimento ao agravo regimental. Precedente citado: AgRg no Ag 559.349-RS, DJ 10/5/2004. AgRg no Ag 697.680-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2005.¿            O julgado em questão restou assim ementado: ¿AgRg no Ag 697680 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 221 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo regimental improvido.¿            Com o mesmo entendimento, AgRg no Ag 559349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ em 10.05.04, p. 249: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO CPC. INADIMPLÊNCIA GERADA POR COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar e dar provimento a agravo de instrumento decorrem da interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O caso dos autos não encontra similitude com a tese amparada no STJ de que é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência injustificada do consumidor. 3. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿            De igual sorte, Ag 716776, Rel. Min. Castro Meira, publicado no DJ em 10.11.2005: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo improvido.¿ (grifei)            Portanto, entendo que o Juízo de 1º grau agiu com acerto ao deferir liminar em tutela antecipada, ante a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Com relação ao pedido alternativo do agravante, a fim de que a liminar recaia unicamente sobre as faturas em questão, verifico que a decisão guerreada foi expressa ao delimitar a tutela antecipada concedida ¿em razão da dívida em questão¿, devendo, por conseguinte, serem cobradas as demais faturas de consumo mensal da ora agravada, não havendo, portanto, razão para tal pedido do agravante, restando, assim, prejudicado tal pedido.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se e intimem-se.             Belém, 27 de outubro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04085436-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-10-29)

Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0003030-71.2014.8.14.0136) interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por PATRICIA APARECIDA DE CARVALHO, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, inconformada com decisão acostada às fls. 284/286, exarada pelo MM. Juiz da Comarca de Canaã dos Carajás, que decretou o sequestro de bens e a busca e apreensão de documentos relacionados a pasta da Secretaria de Educação do Município.     A agravante sustenta (fls. 02/13), em síntese, que o mero ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade não é suficiente para decretar a indisponibilidade de seus bens, mesmo com escopo acautelatório, trata-se a referida decretação de medida extrema e excepcional, devendo ser avaliada com prudência e parcimônia, fato que ponderou não ocorrer durante a análise do juízo a quo.     Alega ainda, que por se tratar de medida extrema, é necessário demonstrar a suposta fraude levantada (fumus boni iuris), assim como, que o periculum in mora não decorre do simples ingresso da ação de improbidade administrativa, e sim da demonstração do efetivo dano ao erário ou suposto enriquecimento ilícito.     Diante disso, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, ressalvando não existir fundamentos para sustentá-la.     É o relatório.     PASSO A DECIDIR.     De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.     A decisão interlocutória, ora impugnada, serviu por cópia digitalizada como mandado de intimação, e em 02 de julho de 2014, o oficial de justiça Gilvan Pinheiro intimou a agravante e seu companheiro de todo o teor da decisão, conforme Certidão localizada na fl. 143 repetida à fl. 287 dos autos.     Contudo, em virtude da intimação ter ocorrido por meio de oficial de justiça, deve ser observada a regra do inciso II do art. 241, do CPC, que assim nos diz: Art. 241. Começa a correr o prazo:   II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;      Ocorre que a agravante, ferindo previsão legal situada no inciso I do art. 525, do CPC, instruiu seu recurso apenas com a certidão do mandado de intimação cumprido, deixando de apresentar a certidão de juntada do referido documento aos autos, meio hábil a comprovar que o agravo interposto em 25 de setembro de 2014 observou o decêndio legal.     Neste contexto, é importante salientar que o Agravo de Instrumento não foi acompanhado da devida comprovação de seu preparo (fl. 488), razão pela qual carece de regularidade formal também nesse aspecto.     Acerca do tema, entende o C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24.02.2014). 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1511803 GO 2015/0006192-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015). (Grifei)     No mesmo sentido, é assente a jurisprudência dos tribunais pátrios: ACÓRDÃO N.º 6-0766/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC. ACOSTAMENTO SEM APOSIÇÃO DE CARIMBO. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A DATA INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PARA A PARTE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 00010493120128020000 AL 0001049-31.2012.8.02.0000, Relator: Desa. Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2012)     Desse modo, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, face a ausência de documentos essenciais que comprovem a sua tempestividade, bem como o seu preparo.     Face o certificado à fl. 488, intime-se o agravante a recolher as custas processuais referentes a este recurso, no prazo de 10 dias, devendo apresentar o devido comprovante.     Belém, 19 de outubro de 2015.     JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR     RELATOR - JUIZ CONVOCADO             (2015.03353886-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária. Anulação do ato de dispensa das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, à pedido. Prescrição. Decreto nº. 20.910/32. O direito de ação condiciona-se à prescrição quinquenal que se inicia a partir do momento da ciência do ato administrativo supostamente violador do direito. Precedentes do STF e tribunais pátrios. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSUÉ PEREIRA NEPOMUCENO nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (processo nº 0005931-16.2007.8.14.0301) contra o ESTADO DO PARÁ, inconformado com sentença da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do Apelante (fls.106/108), com base no art. 269, IV do CPC.        Em suas razões de fls. 129/142, o Apelante pleiteia a reformar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que seja afastado o reconhecimento da prescrição. Argumenta, basicamente, que é civilmente incapaz nos termos do art. 198 do CC e que, contra os incapazes, não ocorre a prescrição ou decadência, logo seria nula a prescrição verificada nos autos. Prossegue com suas alegações sustentando que deveria ter sido aposentado por invalidez, ratificando seu pedido constante da inicial, para que seja reformada a sentença de 1º grau, anulando o pedido de licenciamento da corporação com submissão à tratamento médico psiquiátrico com vistas a avaliar a sanidade mental do apelante, com a consequente anulação da decisão recorrida e, que seja proferida outra em consonância com a CR e com a legislação processual vigente.        Em suas contrarrazões de fls. 146/149, o Estado do Pará alegou que, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, houve de fato a prescrição da pretensão requerida, pois o apelante ajuizou a presente ação mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato em discussão, a saber, o pedido de licenciamento da corporação. Fora o prazo extrapolado, o apelado ressalta que não há nada a discutir nos presentes autos uma vez que o apelante requereu, de forma unilateral e voluntária, a sua exclusão do quadro de praças da Polícia Militar. Requer seja mantida a sentença vergastada.        Em parecer fls. 155/164, a Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.         É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Verifica-se, no tocante ao juízo de admissibilidade, que o apelo preenche os pressupostos recursais, razão pela qual o conheço.        Com efeito, entendo que a questão prejudicial relativa à prescrição do direito resta configurada no caso dos autos.        Em que pese o argumento do autor de que era incapaz à época de seu desligamento, tenho que tal não merece subsistir em suas razões de apelo, uma vez que o ADIT nº 081, de 28 de abril de 2000, juntado aos autos às fls. 83, atesta a aptidão do apelante para o seu retorno ao serviço ativo, registrando que: 'JOSUÉ PEREIRA NEPOMUCENO' DO 2º BPM, APTO PARA ATIVIDADE MEIO, COMPATÍVEL COM O DIAGNÓSTICO Diag: 298.9.         Desta forma, não há como dar guarida às alegações do apelante que, com fulcro no art. 198, I do Código Civil vigente, quer fazer crer a este juízo que era incapaz à época de seu licenciamento e, por causa disso, a prescrição não teria se operado.        Ocorre que, compulsando os autos, não há qualquer prova documental que ateste de forma cabal que o apelante foi declarado incapaz para os atos da vida civil, ônus que lhe incumbe, por força do art. 333, I do CPC, mas tão somente mera alegação de psicose ou esquizofrenia, mas sem qualquer laudo contendo diagnóstico fechado das patologias alegadas; ao contrário, o próprio apelante traz aos autos provas que desmentem a sua tese, vide documentos de fls. 19 e 21 (cópia do certificado de reservista e publicação no Diário Oficial do Estado), que o colocam como reservista à pedido.        Uma vez verificada a normalidade dos procedimentos de passagem para a inatividade, tem-se que o prazo prescricional para impugnar o ato de dispensa transcorreu normalmente.        Conforme a documentação carreada aos autos, a transferência para a inatividade ocorreu no dia 28 de abril de 2000 (vide fls. 19 e 21), a pedido. Sobre a prescrição em favor da Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 que:          Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.        O direito em discussão, em sua espécie, é o próprio reconhecimento do direito de ação do servidor com a finalidade de pleitear a anulação do ato-pedido de dispensa da incorporação deveria ter sido exercido no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que houve a publicação da exoneração à pedido no Diário Oficial do Estado.        Tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de junho de 2006, está indubitavelmente prescrita, por ter sido ajuizada em aproximadamente 14 (quatorze) meses após o término do prazo.        Nesse sentido, cito os precedentes do C.STF e tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.SÚMULA 83/STJ. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. Na hipótese dos autos, reconheceu o Tribunal de origem a prescrição do fundo de direito, eis que o agravante se aposentou em18 de novembro de 1998 e somente ajuizou a ação em 24 de junho de2006, vez que o pleito deduzido visa a percepção do benefício em sie não, apenas, o recebimento das diferenças ou de parcelas em atraso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1305783 SP 2010/0078953-1, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 05/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2011)          ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. É de ser reconhecida a prescrição quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que concedeu a reforma do autor do serviço militar e o ajuizamento da demanda requerendo sua modificação, nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. (TRF-4, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 06/10/2009, TERCEIRA TURMA) Trata-se de ação anulatória ajuizada por OTAVIO CESAR BORGES HENRIQUES contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra que pertenceu às fileiras Militares até 05.12.1978, quando foi demitido, por falta grave. Diz que não houve processo administrativo com contraditório e ampla defesa, apenas uma comissão disciplinar, cujos membros decidiram sumariamente pela demissão. Pede a anulação do ato e a reintegração à Policia Militar, com a posterior transferência para a reserva. O Estado arguiu prejudicial de prescrição. Sobre a questão de fundo, alegou ter agido no exercício regular de seu direito. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento no artigo 269, IV do CPC (fls. 117/119). Apela o autor reeditando os seus argumentos (fls. 122/132). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 141/146). É o relatório. O apelante ingressou em Juízo 34 (trinta e quatro) anos depois da sua demissão, ocorrida em 1978. De acordo artigo 1º do decreto nº 20.910/32 qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se impute à Administração Pública a prática de ato nulo, a prescrição é quinquenal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. AGRAVO NÃO PROVIDO (.) De fato, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, aplicando-se nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGI-MENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO NU-LO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURIS-PRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes." (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010). Desse modo, a prescrição é inequívoca. Isso posto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, Caput, do CPC. (TJ-RJ - APL: 10567069220118190002 RJ 1056706-92.2011.8.19.0002, Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2014, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/03/2014 00:00)        ASSIM, na esteira nos julgados do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais pátrios, considerando-se que houve a prescrição do direito de ação do apelante, forçoso reconhecer a improcedência do presente recurso, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO à presente Apelação Cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Belém/PA, 16 de outubro de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2015.03927369-10, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004689.04.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM-PA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-PA, contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000065/000067), prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Civil Pública com Cominação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar, manejada pelo Ministério Público em defesa do direito individual indisponível de CÉLIA PEREIRA SENA.    Na origem informou o Ministério Público, que a autora, necessita em caráter de urgência de internação hospitalar, conforme solicitação médica, por ser portadora de enfermidades decorrentes de infecção por vírus HTLV-1 (COD. Z22.6) apresentando quadro típico de para paraparesia espática, com deficiência da função neuromuscular (deficiência física com uso de cadeira de rodas) distúrbios da função urinária e intestinal, com descontrole da urina e das evacuações de fezes (obstipação intestinal), além de alterações cutâneas (xerose) e favorecimento de infecções respiratórias que se tornam recorrentes, conforme laudo colacionado na exordial, expedido por médico clínico em doenças típicas do ambulatória do núcleo de Medicina Tropical da Universidade Federal do Pará.    Juntou documentos.    Pugnou pela concessão de liminar.    Em síntese, na decisão combatida (cópia às fls. 000065/000067), o magistrado a quo, incialmente consignou que inobstante constar no referido cadastro que a transferência tem caráter de máxima urgência, até a presente data não foi disponibilizado pelo ora demandado o leito de UTI do qual a paciente necessita, tampouco há previsão para tanto.    E diante da existência de prova inequívoca, ficou convencido da verossimilhança da alegação, e do fundo receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência na demora na prestação jurisdicional, entendeu que presentes os requisitos necessário à antecipação da tutela no caso concreto.             Transcreveu legislação e jurisprudencia sobre a matéria em exame, e com lastro no artigo 273 combinado com o artigo 804, ambos do Código de Processo Civil, deferiu o pedido, e, em consequência, Antecipou Liminarmente os Efeitos da Tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, em caráter de urgência, providencie o tratamento solicitado, para que Sra. CILÉIA PEREIRA SENA, portadora de necessidades especiais, junto a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Icoaraci, e leito de UTI Adulto - tipo II, para tratamento de pneumonia não especificada, compatível com o CID J 189, de natureza gravíssima, a fim de lhe garantir melhoras no seu quadro clínico.          Determinou, a intimação do Município requerido, dando conhecimento do inteiro teor do decisum, para o seu imediato cumprimento e em ato contínuo a sua citação, para, querendo, ofertar defesa, no prazo legal.          Cominou ainda, multa pecuniária diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de atraso no cumprimento do ora determinado.          Inconformado com a decisão interlocutória, o Município de Belém-Pa, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Asseverou, que in casu a responsabilidade é do Estado do Para e por consequência denunciou o Estado a lide, ao mesmo tempo em que pugnou pela sua exclusão.           Alegou a ilegitimidade do Ministério Público por se tratar do interesse de uma única pessoa.          No mérito, arguiu a Ilegitimidade do Município, apontando como órgão responsável pela coordenação das políticas de internação, exames e cirurgias, a SESPA - Secretaria Estadual de Saúde, de forma que, a competência para atender a ordem judicial é Estado do Pará, até porque, não há solidariedade entre os Entes Federados, e dessa forma é patente a ausência de responsabilidade do Município Agravante, em face da natureza programática conforme dispõe a art. 196 da Constituição Federal/88.          Apontando a falta de dotação orçamentária, argumentou, que um dos princípios basilares do direito administrativo, é a supremacia do interesse público sobre o particular.            Citando legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com a matéria em exame, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo para revogação da liminar concedida pelo juízo monocrático.    Inicialmente o recurso foi distribuído à Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento (fl. 00071), que por se encontrar afastada da Distribuição (certidão à fl. 73), foi redistribuído, coube-me a relatoria. (00074).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    De início cabe antecipar que razão não assiste ao Município recorrente.    Como sabido, o artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.    Nesse cenário, cabe lembrar, que há muito a Corte Superior - STJ, assentou que apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, a União Estados e Municípios, não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salienta, que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas Públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Nesse sentido, veja-se, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿    Na hipótese, verifica-se que o acordão recorrido também está alinhado à jurisprudência do SRF - Supremo Tribunal Federal, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.    Diante disso, infere-se que a pessoa jurídica de direito público ora demandada ¿Município de Belém-Pa¿, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim, independentemente de eventual inserção dos demais entes federativos como litisconsortes passivos da demanda.    Nesse mesmo sentido, veja-se a ementa do RE 626.382-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES¿ (Acórdão publicado em 21.01.2010).    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: É também entendimento do Supremo Tribunal Federal que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).             Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 02 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01956182-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 99/103) prolatada pelo douto juízo de direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da ação de rito ordinário de incorporação de representação nº 00026426820078140301, ajuizada pelo apelado ALBERMANDO MONTEIRO DA SILVA contra o apelante, julgou procedente o pedido formulado na inicial para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿ contida na Lei Complementar estadual nº 39/2002 e determinar que fosse definitivamente incorporado aos vencimentos do autor/apelado 10% (dez por cento) a título de incorporação de gratificação por exercício de função gratificada mais elevada (arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.320/86) e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões recursais (fls. 168/189), o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, expondo que o apelado fundamentou seu pleito no fato de ter exercido a função de Presidente da Comissão Permanente de Corregedoria do Comando de Cooperação Interinstitucional da Polícia Militar e, por conta da Lei nº 5.320/86, teria o direito de incorporar essa representação de função. Além disso, a Lei Complementar (LC) estadual nº 039/2002, que instituiu o regime de previdência do Estado do Pará, em seu art. 94, seria inconstitucional ao revogar essa possibilidade de incorporação, violando-se, assim, o arts. 42, §1º c/c 142, §3º, X, ambos da CF/88.            Prosseguiu o apelante destacando que o Estado do Pará possuiria competência concorrente para legislar sobre a previdência social, pelo que não poderia se olvidar acerca da presunção de constitucionalidade da LC estadual nº 39/2002, de modo que, por força de seu art. 94, restaria revogada a incorporação de representação dos militares prevista na Lei 5.320/86. Tratando-se de previdência social, não há que se falar em existência de peculiaridades das atividades militares que recomendariam a edição de uma lei exclusiva de previdência a eles, inexistindo vedação à edição de diploma legal genérico estabelecendo um sistema de previdência que alcance todos os servidores públicos civis e militares.            Declinou a existência expressa do §1º do art. 94 da LC estadual 039/2002, que reputou como revogada toda e qualquer disposição legal que dispusesse em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrente do exercício de representação ao soldo ou qualquer outra espécie remuneratória dos militares do Estado, ponderando que deveria ser respeitado apenas quem já tinha adquirido o direito à incorporação até a data da publicação desta LC.            Em caso de superação da tese anterior, alternativamente, acentuou inexistir direito à incorporação, pois, nos termos do art. 1º, da Lei nº 5.320/86, só caberia essa incorporação para quem exercesse sua atividade em Gabinete do Governador, Vice-Governador e na Assembleia Legislativa.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse reformada a sentença, julgando-se improcedente o pleito autoral.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 192).            Em sede de contrarrazões, às fls. 206/208, o apelado refutou todos os termos expendidos no apelo, pelo que requereu a manutenção da sentença hostilizada.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 209).            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls.213/219, por meio de seu 12º Procurador de Justiça Cível, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, pronunciou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 220v).            É o relatório do essencial.            D E C I D O            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto. MÉRITO            Cuidam os autos de ação de incorporação de representação movida pelo apelado em face do apelante Estado do Pará, com objetivo de integrar à sua remuneração a gratificação de representação na alçada de 10% da maior gratificação devida, em virtude do exercício da função de Presidente da Comissão Permanente de Corregedoria do Comando de Cooperação Interinstitucional da Polícia Militar do Estado no período de 26.09.2005 a 2007.          O douto magistrado de 1º grau, entendendo ser o caso de procedência do pedido formulado pelo autor, declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿ contido na Lei Complementar estadual nº 39/2002, determinando a incorporação de 10% da verba de gratificação à remuneração do militar.          No entanto, possuo o entendimento diametralmente oposto.          Explico.          O cerne meritório perpassa pela análise das disposições contidas na Lei Complementar estadual nº 039/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, em especial, se o art. 94, §1º da referida lei, que revogou disposições contidas na Lei estadual nº 5.320/86, a qual garantia a incorporação aos proventos de representação e/ou verbas de caráter temporário, aplicar-se-ia ao presente caso, sendo necessário, ainda, definir se a pretensão do apelado concernente à parcela a ser incorporada configura-se em vantagem transitória ou se de fato incorporou aos seus vencimentos básicos, o que lhe daria direito a percebê-lo na inatividade.          O apelado embasou o seu pleito nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada, in verbis: Art. 1° - O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembléia Legislativa, fará jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. (grifo nosso)   Art. 2° - A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (DEZ POR CENTO), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (CEM POR CENTO), do valor das referidas vantagens.            A edição da LC estadual nº 039/02, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado do Pará, lei de caráter geral, não constitui afronta aos mandamentos constitucionais, quando se afirma que haveria a necessidade de lei estadual específica para tratamento do regime previdenciário de militares.            Nesse diapasão, os dispositivos da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada foram revogados com o advento da LC estadual nº 039/02, alterada pela LC nº 44/03, ao prever em seu art. 94: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente lei. §1º A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.            Por oportuno, faz-se necessário lembrar que, tratando-se de matéria referente à previdência social, o Texto Constitucional, em seu art. 24, XII, estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do assunto, de modo que incumbe aos entes federados se organizarem pelas Constituições e leis que adotarem, desde que, é claro, observados os princípios constitucionais.            Com efeito, indene de dúvidas que, em razão da peculiaridade das atividades exercidas tanto pelos servidores públicos civis quanto pelos militares, ambos possuem regime jurídico diferenciado, no entanto, isto não implica, necessariamente, que a LC nº 039/02 esteja eivada de inconstitucionalidade.            Ao revés, diferentemente do entendimento do magistrado sentenciante, entendo que não há óbice constitucional a impedir que lei única institua o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares.             Isto porque, como bem ponderou o eminente Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança - RMS 27104/MS, ¿a regra constitucional determina tão somente que lei específica - e não exclusiva (...) disporá sobre a previdência social dos militares, inexistindo vedação à edição de diploma legal genérico estabelecendo um sistema de previdência que alcance todos os servidores públicos, entre eles os militares - como ocorre no caso em exame.¿.  O acórdão restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. LEI N. 3.150/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - O § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, ao cuidar dos servidores militares dos Estados, determina que lei estadual específica disponha, entre outros, sobre a remuneração e os direitos e deveres dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. II - A lei específica, na hipótese, é a Lei n. 2.207/2000, alterada, em parte, pela Lei n. 2.964/2004, visto que, tratando-se de previdência social, não há falar em existência de peculiaridades das atividades militares que recomendariam a edição de outra lei. III - Demais disso, a discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.964/2004, - que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos estaduais aposentados - restou superada com a edição da Lei Estadual nº 3.150/2005, que consolidou o regime previdenciário instituído pela Lei Estadual nº 2.207/2000, de par com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 2.590/2002 e nº 2.964/2004. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 27104 / MS, relator: Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 06/11/08, STJ)            Ora, a instituição de regime previdenciário em comento não afronta as disposições albergadas pelo Manto Constitucional (arts. 42, §1º e 142, §3º, X). Tanto é assim que o próprio regime estadual (LC nº 039/2002) em seu art. 3º, §4º, não exclui a observância dos preceitos constitucionais ao prever que os militares continuarão a serem regidos por legislação específica a eles aplicáveis.            O fato é que não se está a impor aos militares as normas aplicáveis aos servidores públicos civis indiscriminadamente, mas tão somente o que há é a previsão simultânea dos regimes previdenciários de ambos (civis e militares) no mesmo diploma legal.            E friso isto porque, como dito anteriormente, a Constituição Federal concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, mas desde que a situação requeira a especificidade da atividade militar, o que não é o caso dos autos.            Como se vê, a pretensão perquirida no presente caso, leia-se, gratificação por exercício de cargo em comissão, reveste-se de caráter meramente administrativo, não havendo relação com a atividade militar. De fato, a incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada ou gratificada, como postulou o recorrido, é de ordem administrativa e funcional, não existindo relação inequívoca com a atividade militar, fato que justificaria a edição de lei específica nos termos constitucionais. Ao contrário, é regra de remuneração do serviço público, que deve guardar isonomia em um mesmo regime jurídico.            No caso em tela, resta plenamente aplicável a vedação contida 94, §1º, da referida LC, não havendo que se falar na aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.320/86.            Na confluência do exposto, a jurisprudência desta e. Corte vem reiteradamente manifestando-se acerca da constitucionalidade deste Regime Previdenciário do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PRETENDIDA. SERVIDOR APOSENTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. I- A questão de fundo da ação que originou o recurso diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿ na Lei Complementar nº 39/2002, cuja aplicação revogou a incorporação pretendida pelo agravado. Questão já conhecida e decidida em inúmeros julgados deste Tribunal, sendo firme o entendimento acerca da presunção de constitucionalidade que cerca a norma atacada pelo demandante. Entendimento pacífico que, ao menos em análise de tutela de urgência, afastaria o autor do fundamento relevante necessário para a concessão da medida atacada no presente recurso. II- Recurso conhecido e provido, para cassar a tutela antecipada recorrida. Precedentes deste Tribunal.  (2015.00476171-18, 143.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-13) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CHEFE DA 4ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE ORDEM. CHAMAMENTO À LIDE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LIDE JÁ ESTABILIZADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITAES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.  (2015.01117449-82, 144.647, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-08) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MAJORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº. 039/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o artigo 273 do CPC II. Ausentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser cassada. III. Recurso conhecido e improvido.  (2014.04638627-91, 139.765, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-11-04) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERÍODO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO PROVIMENTO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar; 6- Nestes termos, o recurso deve ser conhecido, porém, improvido. (201130167659, 138247, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 24/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. DIREITO EXTINTO. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/02 QUE INSTITUIU REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANTIDA. 1. O recorrente almeja a incorporação de gratificação por desempenho de função gratificada, entretanto o pleito encontra óbice legal no texto da lei complementar nº 039/02. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei complementar é descabida. É cediço que toda lei goza de presunção de constitucionalidade, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o texto constitucional ou que sua elaboração não obedeceu ao processo legislativo necessário, hipóteses inocorrentes no caso em tela. 3. Outrossim, o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só se justifica em situações em que haja especificidade da atividade militar, no presente caso, o dispositivo alegado inconstitucional pelo apelante trata de incorporação de gratificação por função, denotando caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar de forma a merecer diferenciação. Destarte, plenamente aplicável o art. 94 da Lei Complementar n.º 039/2002. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido, sentença mantida nos termos do voto da relatora, à unanimidade. (201130223849, 137818, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 18/09/2014) PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (Acórdão nº113895, AI nº 201130242336, Relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 08/11/2012).            No mais, é de bom tom ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também já teve oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de afastamento da inconstitucionalidade de dispositivo legal pelo órgão fracionário, em decorrência da presunção de constitucionalidade das leis, sem que isto afronte cláusula de reserva de plenário. Vejamos: A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40). (RE 636.359-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 25-11-2011.)             Ressalto, outrossim, que não há como se declarar inconstitucional a mencionada LC estadual nº 039/2002, por haver necessidade de se criar um regime próprio de previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, descabendo a declaração de inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿, porque o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, como já mencionei linhas acima, visto que se trata de funções meramente administrativas exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.            Em verdade, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento (LC estadual nº 039/2002) e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las, razão pela qual, por força de seu art. 94, §1º, torna-se inviável a pretensão do autor, ora recorrido, quanto à incorporação de gratificação.            Ademais, compulsando os autos, constato que o apelado esteve investido em cargo comissionado no período compreendido entre 2005 e 2007, ou seja, quando em pleno vigor a Lei Complementar estadual nº 039/2002. Ou seja, nem mesmo caberia discutir aqui a existência ou não de direito adquirido à incorporação da gratificação.            Precedente monocrático desta Corte: processo 2015.02412268-87, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08.             Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, conheço do reexame necessário e da apelação cível, dando-lhes provimento para reformar a sentença de 1º grau e, assim, julgo improcedente o pedido do autor, ora apelado, inverto o ônus da sucumbência para condenar o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03852435-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0079738.51.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADA: SAMUEL NATIVIDADE FERREIRA E AMELIA HITOMI SASAKI FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ e nesta e. Corte - TJPA, que já reconheceram o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente ¿lucro cessante¿, até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa do entendimento emanado do STJ, esta e. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA, contra decisão (cópia às fls. 00094/00096), prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com reparação de Danos e Tutela Antecipada, ajuizada na origem por SAMUEL NATIVIDADE FERREIRA E AMELIA HITOMI SASAKI FERREIRA em desfavor das empresas ora agravantes, por descumprimento de cláusula contratual, ou seja, pela não entrega do imóvel em litigio, no prazo estipulado em contrato, junho de 2014, (cláusula 9.1.1).    Na decisão recorrida, (cópia às fls. 00094/00096), em síntese, consignou o magistrado, que em conformidade com o contrato firmado, as empresas requeridas assumiram a obrigação de entregar o empreendimento imobiliário objeto da presente ação no prazo pactuado, entretanto, isso não ocorreu, apesar da autora ter honrado com suas obrigações, como se vê pelos comprovantes de pagamentos acostados aos autos.    Salientou, que a tutela antecipada constitui um meio de evitar o perecimento do próprio direito no curso da relação processual, buscando os efeitos de uma situação jurídica a ser consolidada definitivamente com a sentença de mérito, sendo que sua concessão depende de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança das alegações e a eminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, ex vi art. 273 do C. P. C.    Que na presente hipótese, estão presentes os requisitos para a concessão da medida de antecipação de tutela pretendida, e tal convencimento, se fundam nos documentos acostados aos autos, os quais demonstram, prima facie, demora abusiva na entrega do imóvel, obrigando os autores a pagar aluguel, deixado de usufruir de seu bem, tendo ainda que pagar uma taxa de evolução de uma obra que não evolui como previsto, sem que a mesma tenha previsão de termino. E mais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apresenta-se pelo fato da autora ter que dispensar valores que não estavam previstos em seu orçamento, valores estes, acrescido pelo atraso da obra.    Com essas considerações consignou jurisprudência emanada desta e. Corte - TJPA, e em ato contínuo deferir os pedidos formulados na inicial, para que as requeridas paguem aos autores a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de janeiro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.    Determinou ainda que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) as empresas requeridas suspendam a correção do saldo devedor a ser financiado pelos autores, quando da efetiva entrega do imóvel com base no 1NCC. IGPM, ou qualquer outro índice de correção, sobretudo a incidência de juros de 12% ao ano do saldo devedor, com efeito retroativo a de janeiro de 2015, data em que o imóvel deveria ter sido entregue. E mais, que no caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, aplico multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. Finalizou reiterando que a presente decisão poderá ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4o do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 6o, VIII do CDC. E em remate, deferiu a inversão do ônus da prova.             Inconformadas, as Empresas LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA E INCORPORADORA, interpuseram o presente agravo de instrumento.             No extenso arrazoado, foi transcrito inicialmente em parte a decisão combatida.    Fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Confirmaram que o objeto do litígio, é o empreendimento denominado TORRE TRIUNFO, Edifício TORRE DE FRAGATA, onde alegam os autores ter celebrado contrato de promessa de compra e venda, visando à aquisição da unidade autônoma representada pelo nº. 702, no valor de R$ 330.463,08 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos).    Em síntese, alegaram as empresas recorrentes, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois, se assim permanecer lhes causará grave lesão de difícil reparação.             Aduziram que nos termos em que foram deferidos os pedidos formulados pelos autores/agravados, configuram notório enriquecimento sem causa da parte agravada, pois na hipótese, não há qualquer ilegalidade, principalmente nas cláusulas contratuais, que por sinal, contém expressamente a previsão de tolerância e exclusão de responsabilidade da empresa em caso fortuito e força maior.    Salientaram que no caso em apreço, o atraso decorre de greves deflagrada pelos Sindicatos da Construção Civil, o que exclui as agravantes de qualquer responsabilidade, conforme previsto no CDC art. 14 § 3º, inciso II.    Noutro prisma, argumentaram que de forma cristalina o contrato prevê que o prazo de entrega pode ser prorrogado, com a exclusão de responsabilidade das agravadas, assim sendo, não há qualquer violação ao art. 51 do CDC, tendo em vista a ocorrência da greve, e a tolerância prevista em contrato.             Enfatizaram, que na hipótese, não há prova inequívoca que implique na verossimilhança das alegações formuladas pela autora/agravada, as quais equivocadamente foram acolhidas pela magistrada a quo, que fixou multa para o caso de descumprimento, multa esta, que a jurisprudência vem relativizando tal dispositivo, nos casos em que se torna evidente a abusividade da sanção imposta pelo juízo.             Citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos, finalizaram pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem, e no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000094).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 00051/00053), prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com reparação de Danos e Tutela Antecipada ajuizada na origem pelos ora agravados SAMUEL NATIVIDADE FERREIRA E AMELIA HITOMI SASAKI FERREIRA em desfavor das empresas recorrentes BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA.    Compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra, não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de prorrogação (180 dias), previsto em contrato, fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação ao prazo de tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contratos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            O contrato de compra e venda, muitas vezes prevê multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, esta multa apesar de irrisória, nunca é paga, ou admitida a sua incidência, sob a alegação de que na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda como fazem os agravantes, por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato dos compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva das empresas requeridas, BERLIM INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pela autora.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial a compradora/agravada, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia as recorrentes, trazerem elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, o atraso na entrega da obra pelas Empresas Demandadas.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    Aqui faço um parêntese, para frisar que nesse cenário, data vênia, a decisão citada pela agravante já foi superada por decisões mais recentes e de modo diverso nesta e. Corte, e, portanto não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJPA.    Contudo, é de salientar que, 'jurisprudência dominante' não significa 'jurisprudência unânime', mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte, assim como da maioria dos Tribunais Pátrios, cuja jurisprudência pertinente ao 'thema decidendum' encontra-se colacionada linhas acima. Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 6 de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03803732-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0046718-69.2015.8.14.0000 SUSCITANTE: ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 476, II, do CPC c/c art. 46, XI, ¿j¿, do Regimento Interno deste Tribunal, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, e não pode estar relacionado a julgamento de competência do Tribunal Pleno. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA               O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).            Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Exma. Sra. Dra. Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira, Juíza da 7ª Vara de Família da Capital, com fulcro no art. 476, inciso II do CPC, em que alega divergência entre acórdãos proferidos em conflitos de competência, relativos às ações de partilha de bens ajuizadas após a decretação do divórcio.            A MM. Juíza suscitante sustenta que, no conflito de competência n º 20133002751-2, suscitado nos autos principais deste incidente - ação ordinária de partilha de bens - foi proferido o acórdão nº 135.038 (fls. 199-201), que declarou a competência do Juízo da 7ª Vara de Família para julgar a referida ação. Enquanto que, nos autos de nº 0016817-94.2013.814.0301 e de Nº 0013609-39.2012.814.0301 (fls. 205-209), em sede, também, de conflitos de competência, houveram decisões contrárias do Pleno deste Tribunal, no sentido de declarar competente os juízos de varas cíveis comuns para processar e julgar os feitos de partilha de bens amealhados na constância do matrimônio, mas que não foram partilhados quando do divórcio, hipótese semelhante a dos autos em questão.            Encaminhado a este Tribunal o incidente de uniformização de entendimento jurisprudencial, coube-me a Relatoria.            Em cumprimento do disposto no art. 478, parágrafo único, do CPC, o Órgão Ministerial manifestou-se às fls. 217-219, opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do incidente de uniformização de entendimento jurisprudencial, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos contidos no RITJE/PA. De outro modo, uma vez não acolhida a preliminar, considera que, tratando-se os autos da ação principal de pretensão de natureza patrimonial, quando já extinto o vínculo matrimonial entre as partes, deve ser processado pelo juízo cível comum.            Tenho por relatado. DECIDO.            Conforme relatado, a magistrada de piso suscitou o incidente, em face de contradição supostamente existente entre julgamentos proferidos no âmbito deste Tribunal Pleno, em sede de conflito de competência, entre juízos de varas cíveis comum e varas de família, no que pertinente ao processamento de ação ordinária de partilha de bens, após o reconhecimento e dissolução da união estável ou divórcio: se cabe ao juízo cível, ou ao juízo de família o processamento de tais feito.            Com efeito, a doutrina processual civil brasileira é unânime em reconhecer que, para ser admitido o incidente de uniformização de jurisprudência, deve este obedecer a certos requisitos.            O primeiro deles refere-se à questão temporal, pois o incidente deve ser suscitado em processo que ainda esteja em curso e que ainda não tenha sido julgado.            O segundo refere-se à questão controvertida, cuja natureza deve ser processual e não meramente doutrinária, bem ainda, deve ser relevante para o julgamento da questão principal.            Ora, é sabido que o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser instaurado em face de processos já submetidos a julgamento. Tampouco, pode subsistir de forma autônoma, como sugere, aliás, sua própria nomenclatura. Ademais, não pode estar relacionado a julgamento de competência do Tribunal Pleno deste E. Tribunal e sim de órgãos fracionários de determinada corte.            O art. 476 do CPC assim dispõe: ¿ Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.¿            De igual modo, restou previsto pelo art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal que, verbis: ¿ Art. 46. O Tribunal Pleno, funcionando em sessão plenária, é constituído pela totalidade dos Desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pelo que se seguir na antiguidade, competindo-lhe: (...) XI - Processar e julgar originalmente: (...) j) a uniformização da jurisprudência nos casos de divergências entre Órgãos fracionários de diferentes Turmas ou destas entre si.¿            Percebe-se, assim, não ser o caso de conhecimento do presente incidente de uniformização de Jurisprudência, isso porque a divergência apontada não advém de órgãos fracionários de diferentes turmas ou destas entre si, mas do próprio Tribunal Pleno em autos de conflito negativo de competência.            Nesse sentido, transcrevo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (,DIDIER JR, Fredie, Leonardo José Carneiiro da Cunha. Curso de Direito Processual Civil. 5 ed. Bahia: Jus Podivm, 2008, vol. 3, p.532): ¿Eis os pressupostos específicos para a instauração deste incidente: Que esteja em curso (não cabe se houver encerrado o procedimento em tribunal) um julgamento de recurso ou processo de competência originária dos tribunais numa câmara, grupo de câmaras ou turma. Se o julgamento se desenvolver no plenário, ou no órgão especial, não é o caso de se suscitar o incidente porque o próprio pleno fixará a tese jurídica que entender cabível.¿              Na mesma linha de raciocínio, pronuncia-se Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, 14ª ed. Revista e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, vol. II, p. 50.): ¿É cabível como incidente dos julgamentos a serem proferidos pelas turmas, câmaras, grupos de câmaras, (e, embora silente a lei, pelas seções) dos tribunais, não se admitindo o incidente nos julgamentos da competência do tribunal pleno ou do órgão especial que lhe faz as vezes¿.              Além disso, cabe destacar ainda, que o incidente de uniformização de jurisprudência tem natureza preventiva, de forma que visa impedir que um julgamento seja ultimado sem que o tribunal de manifeste sobre a questão incidente. Assim sendo, não se presta a revisão de acórdão como requesta a suscitante.            Em outras palavras, não pode a suscitante utilizar-se do presente incidente para tentar modificar julgamento já encerrado.            Do mesmo modo, não pode suscitar conflito de forma autônoma, conforme dito acima. Nesse sentido, o presente incidente deveria ter sido instalado quando ainda em curso os julgamentos que ora tentar impugnar.            Note-se, também, que o incidente processual não é recurso, tampouco ação autônoma de impugnação. No dizer de Fredie Didier, ¿serve como etapa no processo de criação da decisão¿ (Op.cit, p. 527), portanto, deve ser instaurado antes da existência dessa mesma decisão e não após o julgamento da questão principal, como tentativa de reforma.            A propósito, em caso semelhante, esta Corte de Justiça assim já se manifestou: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. É requisito do incidente de uniformização de jurisprudência que este seja suscitado no bojo de processo em curso. Desta forma, se a suscitante afirma que o incidente está vinculado a processos que já foram julgados, resta demonstrada sua extemporaneidade. 2. Ademais, o incidente não pode estar relacionado a julgamentos de competência do tribunal pleno, tampouco pode ser usado para provocar revisão de acórdãos, isto é, de processos já julgados. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. ¿ (2011.03008633-62, 98.903, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2011-07-06, Publicado em 2011-07-08)            Sendo assim, é forçoso constatar que o presente incidente de uniformização de jurisprudência não se subsume às hipóteses legais que ensejam sua admissão.            Destarte, à guisa de conclusão, entendo demonstrada a impossibilidade de admitir o presente incidente, a uma porque, segundo a própria suscitante está ¿vinculado¿ a processos que já foram julgados, o que o torna extemporâneo; a duas porque não pode ser manejado de forma autônoma, haja vista sua própria natureza incidental; a três pelo fato de que não pode estar relacionado a julgamentos de competência do Tribunal Pleno; e finalmente porque não se presta a ensejar a revisão de acórdão.            Ante o exposto, não conheço do presente incidente por ser inadmissível, eis que não preenche os requisitos legais.            Belém (Pa), de setembro de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2015.03768127-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N. 2012.3.015114-8 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: CELSON MARCON E OUTROS  APELADO: ENOBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO  ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES        DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 284 DO CPC. (ART.284 DO CPC). NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. 1. Impossibilidade de citação da parte devedora no endereço informado. Determinação para emenda da inicial. Desídia do autor em fornecer o endereço correto. Sentença de extinção mantida. 2. O art. 284 do CPC, prevê que, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias". Mas, segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor. Precedentes. 4. Constatação que a apelante foi intimada a emendar a inicial (fls.31), nos termos dos arts. 284 e 282, inc. II, ambos do CPC, a fim de que fosse apresentado o endereço dos requeridos. Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem atender à determinação do juízo (fl.31). 5. É do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte constante do polo passivo, requisito este indispensável da petição inicial, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. Recurso improvido. Negativa de seguimento. Decisão monocrática.        Banco Santander, nos autos de ação de execução movida contra Enoberto Pinheiro da Silva Filho, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 12ª vara cível da capital que indeferiu a inicial e extingui o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I e 284 do CPC, uma vez que a exequente não cumpriu com a determinação judicial para indicar o endereço do executado.        Aduz a obrigatoriedade de intimação pessoal do autor.        Assevera a necessidade de aproveitamento dos atos processuais.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        É o relatório, decido.        No caso concreto, não há dúvida sobre a desídia do autor, que após oportunidade para emendar a inicial (fls.31), tentou transferir ao judiciário a sua obrigação prevista nos art. 282, II, do CPC (II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu), razão pela qual entendo pelo acerto da sentença que reconheceu a inépcia da inicial e julgou extinto o feito, nos termos dos arts. 284, §único e 267, I, do CPC.            Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: processual civil. Recurso especial. Violação do art. 284 do CPC. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência. 1. O art. 284 do CPC prevê que, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias". Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor. Precedentes. 3. Entretanto, na hipótese dos autos, constata-se que a recorrente foi intimada a emendar a inicial, nos termos dos arts. 284 e 282, inc. II, ambos do CPC, a fim de que fosse apresentado o endereço dos requeridos. Contudo, deixou a CEF transcorrer o prazo legal sem atender à determinação do juízo (fl. 14). 4. É do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte constante do polo passivo, requisito este indispensável da petição inicial, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1235960/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011)            Assim também, jurisprudência de nosso Tribunal: Ementa: Apelação cível. Ação de alimentos. Determinação judicial de emenda à inicial para qualificar corretamente o réu. Não cumprimento. Sentença extintiva do feito. Sentença confirmada. Cabe à parte autora qualificar os réus e indicar o endereço para citação. Determinada a emenda à inicial, os autores não empreenderam o mínimo esforço na busca do endereço do demandado ou sua qualificação profissional. Não cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação conhecida e negado provimento. (2015.02992712-02, 149.976, REL. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-24)              No que concerne ao caso em tela, cumpre ressaltar que a extinção do feito independe de intimação pessoal da parte autora, tendo em vista que tal providência somente é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do art. 267 do Código de Processo Civil, o que não reflete o caso, já que a extinção se deu pelo indeferimento da inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC.            Do dispositivo.            Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput do código de processo civil.            Eis a decisão.            Belém, 22 de setembro de 2015.            Desembargadora Diracy Nunes Alves            Relatora (2015.03725968-97, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença ou, alternativamente, Concessão de Aposentadoria por Invalidez (Proc. nº 00679484-72.2015.8.14.0040), que determinou, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).             Após relato dos fatos, às fls. 03/07, sustenta, em suma, o agravante, a ausência dos requisitos da tutela antecipada e a necessidade de concessão de liminar para a suspensão provisória da decisão agravada.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 08/19.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Para que seja apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, faz-se necessário, por parte do agravante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.            Compulsando os autos, verifico que o Agravante não juntou na ocasião da interposição do recurso a certidão de intimação da decisão ora objurgada.            Conforme determina o art. 525, I, do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com certidão da respectiva intimação.¿            Assim, face a ausência da certidão de intimação da decisão, não há como aferir, com proficiência, a tempestividade do presente recurso, estando, em razão disso, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade.            No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de Agravo de Instrumento, quando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. (TJ/PA. Agravo de Instrumento nº 2011.3.012463-2. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Acórdão nº 100.821. Publicado no DJ de 28/09/2011)    Seguindo a mesma linha, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. É ônus do agravante instruir adequadamente o recurso, com as peças indispensáveis, sob pena de inadmissibilidade. Para comprovação da tempestividade, necessário se faz que seja juntado aos autos certidão cartorária, não se prestando a tal desiderato a juntada de simples cópia da certidão de publicação da nota no Diário Oficial. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (TJ/RS - Agravo de Instrumento Nº 70046102737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/11/2011)    Como se observa, em sede de Agravo de Instrumento, constatada a falta de um dos documentos obrigatórios, não pode o relator converter em diligência o Agravo insuficientemente instruído, diante da preclusão consumativa.            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por ser inadmissível diante da ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 17 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04822711-11, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez (Proc. nº 00629616-52.2015.8.14.0040), que determinou, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).             Após relato dos fatos, às fls. 03/05, sustenta, em suma, o agravante, a ausência dos requisitos da tutela antecipada e a necessidade de concessão de liminar para a suspensão provisória da decisão agravada.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 06/36.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Para que seja apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, faz-se necessário, por parte do agravante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.            Compulsando os autos, verifico que o Agravante não juntou na ocasião da interposição do recurso a certidão de intimação da decisão ora objurgada.            Conforme determina o art. 525, I, do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com certidão da respectiva intimação.¿            Assim, face a ausência da certidão de intimação da decisão, não há como aferir, com proficiência, a tempestividade do presente recurso, estando, em razão disso, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade.            No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de Agravo de Instrumento, quando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. (TJ/PA. Agravo de Instrumento nº 2011.3.012463-2. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Acórdão nº 100.821. Publicado no DJ de 28/09/2011)    Seguindo a mesma linha, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. É ônus do agravante instruir adequadamente o recurso, com as peças indispensáveis, sob pena de inadmissibilidade. Para comprovação da tempestividade, necessário se faz que seja juntado aos autos certidão cartorária, não se prestando a tal desiderato a juntada de simples cópia da certidão de publicação da nota no Diário Oficial. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (TJ/RS - Agravo de Instrumento Nº 70046102737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/11/2011)    Como se observa, em sede de Agravo de Instrumento, constatada a falta de um dos documentos obrigatórios, não pode o relator converter em diligência o Agravo insuficientemente instruído, diante da preclusão consumativa.            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por ser inadmissível diante da ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 17 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04822905-11, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Previdenciária para Conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez (Proc. nº 0002453-97.2011.8.14.0040), que determinou, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio-doença, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$-1.000,00 (mil reais).             Após relato dos fatos, às fls. 02/06, sustenta, em suma, o agravante, a ausência dos requisitos da tutela antecipada e a necessidade de concessão de liminar para a suspensão provisória da decisão agravada.            Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 07/139.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Para que seja apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, faz-se necessário, por parte do agravante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.            Compulsando os autos, verifico que o Agravante não juntou na ocasião da interposição do recurso a certidão de intimação da decisão ora objurgada.            Conforme determina o art. 525, I, do CPC, ¿a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com certidão da respectiva intimação.¿            Assim, face a ausência da certidão de intimação da decisão, não há como aferir, com proficiência, a tempestividade do presente recurso, estando, em razão disso, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade.            No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de Agravo de Instrumento, quando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. (TJ/PA. Agravo de Instrumento nº 2011.3.012463-2. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Acórdão nº 100.821. Publicado no DJ de 28/09/2011)    Seguindo a mesma linha, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. É ônus do agravante instruir adequadamente o recurso, com as peças indispensáveis, sob pena de inadmissibilidade. Para comprovação da tempestividade, necessário se faz que seja juntado aos autos certidão cartorária, não se prestando a tal desiderato a juntada de simples cópia da certidão de publicação da nota no Diário Oficial. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (TJ/RS - Agravo de Instrumento Nº 70046102737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/11/2011)    Como se observa, em sede de Agravo de Instrumento, constatada a falta de um dos documentos obrigatórios, não pode o relator converter em diligência o Agravo insuficientemente instruído, diante da preclusão consumativa.            Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação.            Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao princípio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿ (7289195501 SP, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿ (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93)            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, por ser inadmissível diante da ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao Juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04796851-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 008.675.863.2015.814.0301 ajuizada pelo agravado, deferiu a tutela antecipada requerida, como se nota às fls. 28/30 dos autos, determinando que o agravante providencie dois STENS FARMACOLÓGICOS, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).             O recurso comporta julgamento imediato.             O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo não consta do original)                          Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos devem ser na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida.             Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reverte das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento.             Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ante a necessidade premente de tratamento médico ao Sr. José Maria da Cruz Silva.             Portanto, bem acertada a decisão ora hostilizada, pois consoante a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, no sentido de que cabe ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.             Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde (CF/88, art. 196).             Pondero que a reserva do possível não serve como sustentáculo para afastar a responsabilidade do Município, mesmo porque a eficácia das normas de direito fundamental é imediata e vincula o ente público, não se podendo tornar o direito à saúde uma mera promessa constitucional inconsequente.             Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu que: EMENTA: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000). Por sua vez, no mesmo tom, o STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO OU CONGÊNERE - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - FORNECIMENTO GRATUITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. (...) 4. É obrigação do Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-Membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso especial improvido. (REsp. nº 656.979-RS - Relator Ministro Castro Meira - DJU 07.13.2005) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde. 3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Estado configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 828.140/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 23/04/2007 p. 235)             Insta registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).             Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis. (...)Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿             ¿O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, 'caput', e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.¿ (RE 393.175-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).             É preciso destacar que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.             Na esteira do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.             Assim sendo, mostra-se patente a legitimidade passiva do município no caso em apreço. Afinal, recentemente ponderou o eminente Ministro Joaquim Barbosa que "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF, AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)             Por fim, destaco que se possibilita a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não incidindo as vedações contidas nas Leis nºs 9.494/97 e 8.437/92, não havendo que se falar em esgotamento do objeto da ação.             O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários.            Nesse diapasão, importante destacar as lições do eminente doutrinador Nelson Nery Júnior: O agravo será de instrumento quando a decisão tiver aptidão para causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A verificação desses requisitos legais deverá ser feita caso a caso e competirá ao tribunal - onde o agravante deverá interpor diretamente o seu recurso -, por ato do relator que é o juiz preparador do recurso, dar concretude a este conceito legal indeterminado (¿lesão grave e de difícil reparação¿). Não sendo o caso de agravo de instrumento, o relator deverá convertê-lo em agravo retido, por decisão irrecorrível, e remeter os autos do instrumento ao juízo de primeiro grau para que fiquem retidos nos autos (CPC 527 II e par. Un.). A conversão já era possível no sistema revogado pela L. 11187/05, só que por meio de decisão recorrível. A inovação do texto atual é a irrecorribilidade da decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. (...)¿ (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006).             Assim, a conversão do presente agravo de instrumento em retido é medida imperativa.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.187/2005. Inexistindo urgência na questão trazida pelo recurso e tampouco perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, este deve ser convertido em agravo retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017923764, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 05/12/2006) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 527, INCISO II DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. -Não havendo perigo de lesão nem urgência decorrente do provimento atacado, impõe-se a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante o disposto no art. 527, inciso II do CPC, remetendo os autos ao Juízo da causa para apensamento ao processo principal. -Convertido o agravo de instrumento em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70017902255, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/12/2006)             Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.            Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.            Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes na forma da lei. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.            Belém (Pa), 15 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04773680-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001136-27.2003.814.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA QUE NÃO EVIDENCIA INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1-Na questão agrária é necessário que a posse cuja proteção se pretenda seja agrária e que verse sobre litígios coletivos rural. 2- Demanda que não evidencia interesse público pela natureza da lide, não atrai a competência da Vara Agrária, nos termos da Resolução nº. 018/2005-GP do TJE/PA. com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito.      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse em que figura como requerente José Maria Alves de Sousa e como Requerido Paulo Pereira da Conceição. O Requerente alega ser o legítimo possuidor de lote de terra situado na localidade de itapirapé, ¿Projeto de Assentamento Cupu¿, Vicinal II, Lote 25, no Município e Marabá/PA, desde o ano de 1998, no qual cultivava lavoura e plantação de macaxeira, cupuaçu, acerola, manga, caju, entre outros, bem como que no ano 2001 o requerido ¿apossou-se¿ indevidamente da referida terra, quando da ausência momentânea do requerente.      O processo tramitava originalmente perante o Juízo da Vara Agrária de Marabá, que, à fls. 85, declinou da competência para processar e julgar a ação, por entender não existir conflito coletivo pela posse de terra em área rural, a teor do disposto na Resolução nº 018/2005-GP, mas individual, pelo que determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juízo de Marabá.      Os autos foram, então, redistribuídos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, que, às fls. 90, considerando a matéria, determinou o retorno do feito ao Juízo Agrário de Marabá, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de Competência.        Após regular distribuição dos autos (fls.95), coube a mim a relatoria do feito em 17/04/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do presente conflito é determinar se há ou não elementos nos autos capazes de justificar a atuação da Vara Agrária.       A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136 caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.         No mesmo sentido, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará, senão vejamos: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d. revogada; e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.      Dessa forma, nota-se de maneira clara e inconteste, que as Varas Agrárias foram criadas para a solução de conflitos fundiários, consoante as normas das Constituições Federal e Estadual transcritas.      Para dar efetividade ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, foi editada a Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1993, que criou as Varas Agrárias no Estado do Pará, as quais competem, in verbis: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. § 1º - Também competirão aos juízes, a que se refere este artigo, as matérias que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência dos juízes agrários para processarem e julgarem as matérias elencadas neste Artigo, quando nas regiões agrária s ou comarcas onde estiverem lotados, forem instaladas seções judiciárias federais.       Considerando a necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob a sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art.1º, caput, estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.       Além disso, a referida resolução também elencou como competência das Varas Agrárias: ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015/73 (art.2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º).       Ademais, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - ¿Imóvel Rural¿, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa provada;    Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às explorações agrárias, e a Lei nº 8.629/93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra, no que se refere ao critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica.       Por conseguinte, não basta tratar-se de imóvel rural, a lide também deve discutir litígio de ordem coletiva, o que não se caracteriza diretamente e exclusivamente pelo número de litigantes, mas sim pela qualidade transcendente dos direitos questionados, que tratam do interesse da coletividade, à exemplo dos conflitos pela posse de terra envolvendo várias famílias, pequenas comunidades e movimentos sociais.       Com relação ao caso concreto, é salutar destacar que existem indícios de que foi/é exercido no imóvel em questão atividades de cunho agrário, sobretudo no que diz respeito ao plantio de hortaliças e leguminosas, o que tem o condão de corroborar como o fato do imóvel ser mesmo de natureza rural, quer pela localização, quer pela atividade desenvolvida, embora, ao que tudo indique, trata-se de ação que envolve litígio individual pela posse de terra em área rural, inexistindo nos autos informações ou indícios de prova que demonstrem o interesse social e coletivo direto na lide. Em verdade, há uma questão a ser solucionada entre dois possuidores, o demandante e o demandado, ainda que o objeto do litígio seja imóvel de natureza rural.       Ademais, a jurisprudência proveniente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA QUE NÃO EVIDENCIA INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARAPANIM EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1-Na questão agrária é necessário que a posse cuja proteção se pretenda seja agrária e que verse sobre litígios coletivos rural. 2- Demanda que não evidencia interesse público pela natureza da lide, não atrai a competência da Vara Agrária, nos termos da Resolução nº. 018/2005-GP do TJE/PA. 3... (TJ-PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/12/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. POSSE DE NATUREZA QUE NÃO EVIDENCIA INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES AGRÁRIAS DEFINIDAS PELA RESOLUÇÃO TJE/PA Nº 018/2005-GP. ART. 1º, CAPUT. AUSÊNCIA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS. LITÍGIO QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. ART. 113, § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. VOTAÇÃO UNÂNIME. I. Suscitado Conflito Negativo de Competência, pelo Titular da Vara Agrária de Marabá-PA, nos autos de reintegração de posse. Demanda que traz como escopo conflito pela posse e propriedade de imóvel localizado em área urbana, com critério de fixação de competência previsto na Resolução nº 018/2005-GP do TJE/PA. II. A demanda não evidencia interesse público pela natureza da lide ou qualidade da parte, logo o conflito é conhecido, sendo declarado competente o Juízo suscitado 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pará, uma vez que não se trata de questões que envolvam a posse da terra em área rural. Obediência ao disposto no art. 113, § 2º do CPC, em nome da economia e celeridade processual. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71855 Nº DO PROCESSO: 200830019095 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: CONFLITO DE COMPETENCIA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO COMARCA: MARABA PUBLICAÇÃO: Data:09/06/2008 Cad.1 Pág.6 RELATOR: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS)       Portanto, entendo inexistir o interesse público na presente demanda, imprescindível para que o processamento e julgamento do feito ocorra pela Vara Agrária.      Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Após o transito em julgado proceda-se a baixa do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 9 de dezembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04730465-08, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PROCESSO Nº 0075751-07.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: PARTIDO DA REPÚBLICA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARAPANIM, JOSÉ FELIPE DE MORAES e CLEUSON JORGE ASSIS TORRES. Advogado (a): Dr. Gercione Moreira Sabbá - OAB/PA nº 21.321. AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC. 3- Recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto. Seguimento negado nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Partido da República - Diretório Municipal de Marapanim, José Felipe De Moraes e Cleuson Jorge Assis Torres contra decisão (fls. 42-49), proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato da Câmara Municipal de Marapanim - Processo nº 0077355-10.2015.814.0030, indeferiu o pedido de liminar, deixando de suspender os trabalhos das Comissões instituídas pelos Decretos nº 011/2015 e 013/2015.        Em decisão de fls.366/367, deferi a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos trabalhos das Comissões Processantes constituídas pelos Decretos Legislativos nº 011/2015 e 013/2015, até decisão final deste recurso.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso objetiva a reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, conforme já relatado.        À fl. 371, o MM Juízo a quo informa que em 5-11-2015 foi prolatada sentença nos autos do mandamus em comento - Processo nº 0077355-10.2015.814.0030, conforme cópia juntada às fls. 373-377, e cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Diante do exposto, DENEGO a segurança pleiteada por não ter restado comprovado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Assim, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I do CPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04669734-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº: 0100827-33.2015,814,0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: IRANETE PEREIRA RIBEIRO Advogado (a): Drª. Jully Cleia Ferreira Oliveira, OAB/PA nº 15.903 AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA REQUERIMENTO/COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1-A agravante informa que possui a benesse da Justiça Gratuita concedida pelo juízo a quo, o que não foi comprovado nos autos, tampouco na consulta virtual do processo que originou o presente agravo; 2-A falta de recolhimento das custas configura a deserção do recurso interposto. 2-Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 525, § 1º. c/c art. 557 CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela (fls. 02-10) interposto pelo IRANETE PEREIRA RIBEIRO contra decisão (fl.15) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, indeferiu a tutela antecipada referente a inscrição do nome da autora no SPC/SERASA, bem como a manutenção do veículo na posse da agravante.        Alega que a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice para o conhecimento do agravo. Desse modo, juntou cópia da decisão publicada no DJE do dia 11/11/2015.        Afirma que na origem trata-se de ação revisional de contrato com consignação em pagamento(tutela antecipada), no qual requereu a modificação das cláusulas contratuais, bem como antecipação de tutela para que o agravado se abstivesse de registrar o seu nome no SERASA e SPC e para que se mantivesse na posse do veículo, até o julgamento final.        Sustenta que seus pedidos foram atendidos parcialmente, e que a sua pretensão por consectário lógico deve ser deferida, pois depositando o valor da parcela contratada a mora deverá ser afastada, por consequência, a posse do veículo deve lhe ser concedida.        Ressalta que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela prevista no art. 273 do CPC, visto que o fumus boni iuris está na autorização para o depósito no valor integral do contrato em juízo-caução idônea. E, que o periculum in mora, decorre do risco de perder o veículo, caso a manutenção da posse não seja garantida.        Requer a concessão da Tutela Antecipada e, ao final, o provimento do recurso.        Junta documentos de fls. 11-50.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que a agravante em suas razões não requereu a gratuidade da justiça. Afirmou à fl.2 não ter recolhido o preparo por estar sob o pálio da justiça gratuita deferido pelo juízo a quo.        Contudo, não colacionou aos autos comprovação de sua assertiva.        Observo que na papeleta de distribuição (fl.51), consta o processo nº 0027735-89.2015.814.0301, como sendo a ação originária, vinculada ao presente agravo, e em pesquisa ao sistema de acompanhamento de processos deste Tribunal, que ora determino a juntada, constato que nele foram prolatadas duas decisões (fls. 11 e 15), datadas respectivamente de 21/7/2015 e 22/10/2015, nas quais não consta qualquer menção à concessão da justiça gratuita.        Esclareço que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade, que deve ser comprovado quando da interposição do recurso. Sua falta importa na deserção, expressamente cominada na parte final do artigo 511 do CPC. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.        O artigo é claro quando aduz que ¿no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará (...) o respectivo preparo¿, e é de tal maneira imperativo, para não deixar dúvida acerca do momento e da ausência de alternativa para comprovação do preparo ou da ocorrência de circunstância legal que o dispense desse ônus.        Destaco, ainda, o disposto no Regimento Interno deste Tribunal no capítulo destinado ao pagamento do preparo e deserção: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante. (grifei).        Vejamos a manifestação do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).        Portanto, é evidente, pois, que a recorrente não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com peça que a lei reputa obrigatória.        O art. 557 do Código de Processo Civil dispõe que, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior".        Confira-se, a propósito, o pensamento do eminente processualista, Des. ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS, para quem: O agravo poderá ser indeferido liminarmente, por manifesta inadmissibilidade, improcedência ou prejudicialidade (art. 527 c/c, o art. 557) ("in" "Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro", Ed. Del Rey, Belo Horizonte, 1ª ed., 1996, p. 206)        Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ausência de comprovação do seu respectivo preparo, o que o torna manifestamente inadmissível.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intimem-se        Belém, 04 de dezembro de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora V (2015.04674535-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 2012.3.027133-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ  RECORRIDO: ROSA MARIA CARVALHO DE MAGALHÃES Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 148.840, assim ementado: Acórdão nº. 148.840 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADA EM CAIXA ELETRÔNICO, MAS DEBITADA DA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelante não conseguiu provar que a apelada recebeu do caixa eletrônico a quantia em dinheiro equivalente ao valor descontado, uma vez que não possui a filmagem interna da Agência Bancária. 2. Embora o documento de fl. 63 dos autos fita auditoria cash: 200 comprove a operação de saque de R$1.000,00 (mil reais), referida confirmação eletrônica não garante que o dinheiro foi efetivamente retirado. 3. Independentemente da comprovação da culpa do apelante, o dever de indenizar subexiste, diante da natureza do negócio celebrado, que enseja a aplicação da responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4. O desconto indevido na conta corrente da apelada, ensejou danos de ordem pessoal, com o desgaste psicológico sofrido pela apelada, que suportou as dificuldades da redução abrupta de sua renda mensal. 5. Contudo, no que diz respeito ao marco inicial para incidência da correção monetária e juros de mora na condenação por dano moral, a doutrina e a jurisprudência é uníssona no sentido de que o sucumbente condenado a pagar indenização por danos morais, não pode ser responsabilizado por valores anteriores a seu arbitramento, sendo correta a incidência de correção e juros somente a partir da sentença.   Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil bem como ao artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor Preparo realizado à fl. 201. Contrarrazões apresentadas às fls. 205/211. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não merece seguimento. Vejamos. Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente alega que não restaram provados os fatos narrados pela autora da ação. Nesse sentido, argumenta que não houve efetiva demonstração da não retirada do numerário no caixa eletrônico pela recorrida. Aduz ainda que a requerente provocou exclusivamente o saque supostamente indevido, fatos estes que, segundo seu entendimento, isentam o Banco recorrente de qualquer responsabilidade. Por fim, refuta qualquer dano moral sofrido pela ora recorrida e contesta o valor arbitrado a este título por entender ser exorbitante. Ora, nota-se que para verificação das alegações recursais, primordial se faria a reanálise de fatos e provas dos autos diante da decisão que, ¿prima facie¿, foi estabelecida de forma fundamentada. Quanto ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, é cediço que à Corte Superior somente cabe a análise recursal se o montante fixado se mostrar exacerbado ou ínfimo. Não é o caso dos autos. A importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) se mostra dentro do padrão de razoabilidade para os fins que se propõe. Assim, as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) (...) 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não pode ser considerado irrisório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual a conduta da ré ocasionou a perda do direito à indenização securitária. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 30/11/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04620454-47, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas CONSTRUTORA TENDA S/A E FIT 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS contra decisão interlocutória da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Materiais que deferiu a tutela antecipada (processo nº 0045036-20.2013.814.0301), ajuizado em face de Marcelio Henrique Carreira Maia e outros.            Irresignadas, as recorrentes interpuseram o presente agravo de instrumento (fls. 02/23),            Juntou documentos de fls. 24/484.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 485).            Em decisão monocrática às (fls. 487/488), deferi o pedido de efeito suspensivo requerido.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em informações juntadas pelo juízo a quo às fls. 511/524, verifico que aquele juízo proferiu sentença na referida ação, confirmando a tutela concedida: ¿ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a A¿¿O COMINATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CL¿USULAS CONTRATUAIS, REPETI¿¿O DE INDÉBITO E REPARA¿¿O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por IOLANDA RODRIGUES DA COSTA; VERA L¿CIA DA CONCEI¿¿O; MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS; MARIA EDILENE DA SILVA RIBEIRO; KATIA ANDRÉIA SOUZA DOS SANTOS; CRISTIANO RIBEIRO FURLANETTO e sua esposa, ANDREZA ROLIM MORAES FURLANETTO; MARIA EDINA PEREIRA PINHEIRO e seu c¿njuge, JEFFERSON MASON ALVES FERREIRA; LUPERCIO MANOEL RIBEIRO FERREIRA; MARIA DE NAZARÉ BARRETO TRINDADE; NAIANA SILVA DE LIMA; DELMA DAS DORES FERREIRA ALMEIDA e seu esposo, JO¿O HUMBERTO CARLOTA ALMEIDA e MARICÉLIO HENRIQUE CARREIRA MAIA em face de FIT25 Empreendimentos Imobili¿rios LTDA., nos termos do art. 269, I do CPC, confirmando a tutela concedida ¿s fls. 820/823 e liquido os termos da senten¿a da seguinte forma:a) Reconhe¿o a inadimpl¿ncia da requerida para com os autores fixando como data inicial a data prevista para conclus¿o da obra, contida em cada um dos contratos de promessa de compra e venda, em todos os casos acrescido do prazo de toler¿ncia de 120 ou 180 dias, conforme os termos contratados por cada um aos requerentes e a data final o dia 05/04/2013. b) Reconhe¿o a validade e aplica¿¿o da cl¿usula de toler¿ncia contida nos contratos celebrados; c) Confirmo a tutela antecipada deferida, devendo a requerida arcar com o pagamento de multa compensatória no valor de 2% sobre o valor de aquisi¿¿o de cada imóvel, em favor dos requerentes propriet¿rios, sendo o valor a ser repassado por unidade adquirida e n¿o por pessoa;d) Confirmo a condena¿¿o da requerida na devolu¿¿o aos autores dos valores correspondentes a taxa de evolu¿¿o de obras, devendo a restitui¿¿o se d¿ de forma simples com corre¿¿o monet¿ria pelo INPC, contada de cada pagamento indevido, além de juros de mora de 1% ao m¿s, contados da cita¿¿o. Os valores das condena¿ões dever¿o ser apurados em liquida¿¿o por c¿lculo. e) Condeno a requerida ¿ restitui¿¿o, em dobro, da quantia paga pelos autores a t¿tulo de comiss¿o de corretagem, a ser atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora, estes incidentes a partir da cita¿¿o. f) Condeno a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada uma das unidades, correspondente a cada contrato celebrado, valor este a ser corrigido desde o evento danoso S¿mula 54 STJ. g) Oficie-se o Excelent¿ssimo Senhor Desembargador Dr. Roberto Gon¿alves de Moura, relator do Agravo de Instrumento processo n¿. 2013.3.031364-8, dando a este ci¿ncia da prola¿¿o da presente senten¿a; h) Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais (atualizadas), em raz¿o de ser sucumbente em quase todos os pedidos. Arbitro honor¿rios advocat¿cios em 15% do valor da condena¿¿o em favor do patrono dos autores art. 20 § 3¿ do CPC. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Belém, 21 de setembro de 2015. Mairton Marques Carneiro Juiz de Direito Titular da 6¿ Vara C¿vel e Empresarial da Comarca da Capital.            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supracitada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00212654-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.028606-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): PAULA PINHEIRO TRINDADE APELADO: COMERCIAL CASTANHO LTDA ADVOGADO: CÉZAR MIRACI CÉZAR DA CRUZ ADVOGADO: CRISTINA DE SOUZA NORONHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPEDIMENTO. ART. 134, III, DO CPC DESEMBARGADORA ATUOU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, reconheceu a prescrição intercorrente extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.  Compulsando os autos verifico ter atuado no processo originário em primeira instância, processo 0023257-20.2003.8.14.0301, tendo proferido decisões no feito à exemplo das fls. 13-14. Dessa forma, no presente caso resta configurado o impedimento para o julgamento neste grau de jurisdição a teor do que dispõe o art, 134, III do CPC, in verbis: Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...) III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; Assim, estando caracterizado o impedimento conforme descrito no artigo transcrito acima, não pode o magistrado emitir novo juízo de valor no mesmo processo, evitando-se com isso, o prejulgamento, ou ideia já concebida sobre a causa. A este respeito, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAUSA DE IMPEDIMENTO AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO FORMAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O artigo 134 do Código de Processo Civil impede que o juiz funcione, no mesmo processo, contencioso ou voluntário, decidindo-lhe as questões de fundo e de forma, em graus diversos da jurisdição" (AgRg no RMS 11.720/MT, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, Terceira Turma, DJe 24/06/10). 2. A análise das questões referentes à ocorrência ou não da preclusão de se alegar a intempestividade dos embargos requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme enunciado sumular 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo nele se baseou para fundamentar suas conclusões. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1035717/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O artigo 134 do Código de Processo Civil impede que o juiz funcione, no mesmo processo, contencioso ou voluntário, decidindo-lhe as questões de fundo e de forma, em graus diversos da jurisdição. 2. A natureza administrativa do denominado processo voluntário determina que a interpretação da regra do impedimento alcance a instância administrativa, de modo a excluir do julgamento jurisdicional o juiz que haja participado da decisão administrativa. 3. É impedido de julgar o mandado de segurança o Desembargador que decidiu, na instância administrativa, a questão que serve de objeto à ação mandamental. 4. Recurso provido. (RMS 16904/MT, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 412). À vista do exposto, julgo-me impedida para atuar na presente ação, nos termos do art. 134, III, do CPC. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para redistribuição.   P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04662462-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MYRLLA MARIA SILVA RODRIGUES e NEURACY SILVA RODRIGUES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária (proc. Nº 0039805-80.2011.814.0301) que declarou a inexigibilidade da apresentação do contrato, revogou a multa anteriormente implementada e julgou a lide antecipadamente.            Em suas razões (fls. 02/11) as agravantes sustentam que a decisão agravada não merece prosperar, alegando a necessidade de perícia nas ações revisionais, aduz que ao suprimir a fase instrutória o juiz de primeiro grau impossibilitou a parte de produzir provas, caracterizando cerceamento de defesa. Junta jurisprudência corroborando sua tese.            Juntou documentos às fls. 12/44.            Às fls. 45/50, em sede de decisão monocrática, foi deferida a tutela antecipada.            Coube-me à relatoria do feito por redistribuição (fl. 95).            É o Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso resta prejudicado, ante a prolação da sentença no juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: ¿Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 269, I, do CPC, julgo improcedente a pretens¿o de revis¿o contratual intentada pelas Requerentes nos moldes da fundamentaç¿o. Condeno as Requerentes ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, §4°, do CPC, uma vez que se trata de matéria pacificada em nossos tribunais. P.R.I.C. Belém, 7 de agosto de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém            Diante disso, entendo que, no caso em comento, constata-se que a decisão agravada perdeu seu objeto em decorrência da sentença supracitada, assim o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, restou prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À secretaria para as devidas providências.            Belém, 1º de março de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.00816540-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0117731-31.2015.814.0000 AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO CARDOSO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por LUIZ AUGUSTO PINHEIRO CARDOSO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Liminar de Pensão Alimentícia e Indenização Civil por Ato Ilícito c/c Danos Morais, Materiais e Estéticos nº 0028216-23.2013.814.0301, lavrada nos seguintes termos:            Vistos. Cuidam os autos de Ação Liminar de pensão alimentícia e indenização civil por ato ilícito cumulada com danhos morais, materiais e estéticos, movida por LUIZ AUGUSTO PINHEIRO CARDOSO em face do ESTADO DO PARÁ, em que o Autor, pleiteia indenização em razão de disparos de arma de fogo que lhe atingiram, supostamente deferidos por um policial militar, e que lhe geraram gravíssimas sequelas. Em petição de fls. 73 - 77, o Estado do Pará requereu a suspensão do presente feito, tendo em vista o fato de existir um processo criminal em curso, decorrente do ato ilícito apontado como gerador da indenização pleiteada neste feito cível, sob o número 0021528-70.2012.814.0401, em trâmite na 1a Vara do Tribunal do Júri de Belém. Diante do sustentado, observo que, de fato, o objeto da presente demanda depende da decisão do Juízo de esfera criminal, que determinará se o ato contestado na inicial foi ilegal ou não, gerado pelo policial militar ou não, motivo pelo qual a suspensão do processo é medida que se impõe, haja vista que a absolvição judicial criminal repercute nas demais esferas se negar a existência do fato ou afastar a autoria. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, pelo prazo máximo de um ano ou até prolação da sentença criminal, o que vier primeiro, uma vez que a solução da lide está diretamente relacionada ao processo nº 0021528-71.2012.814.0401, em trâmite na 1a Vara do Tribunal do Júri de Belém, com base no artigo 265, IV, a, e §5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, 24 de novembro de 2015. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4a Vara da Fazenda Pública da Capital - SC            Juntou os documentos de fls. 11/20.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 11), da certidão da respectiva intimação (fls. 12) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 14) e do agravado (fls.13).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04847685-70, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)