APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCESSO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA PELO CREDOR. PLEITO ACOLHIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA SOMENTE A EXIGÊNCIA DAQUELAS. INSURGIMENTO DO EMBARGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABRANGÊNCIA TANTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. "Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça" (REsp 1.314.738/PB, rel. Min. Humberto Martins, j. 24-4-2012). ARBITRAMENTO DE URHS. NOMEAÇÃO POR MEIO DA DEFENSORIA DATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DA VERBA DE ACORDO COM O SERVIÇO PRESTADO, NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PELO STF NA ADI N. 4.270/SC. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015857-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGIMENTO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRETENSO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM TABELA ELABORADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA ETAPA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO À PREVISÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 34 DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO. CONTRARRAZÕES. POSTULAÇÃO IDÊNTICA À DA APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019219-3, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENS MÓVEL E IMÓVEL MANTIDOS EM CONDOMÍNIO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PRAZO DEFINIDO PARA VENDA. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. COGITADOS FRACIONAMENTO DO IMÓVEL E NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS E BENFEITORIAS. PARCIAL PERTINÊNCIA. TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL PARA A ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONSENSUALMENTE AJUSTADAS. PREVALÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA UNILATERALMENTE QUITADA NO INTERREGNO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PARA MANUTENÇÃO DA COMUNHÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. "O acordo homologado judicialmente é, segundo a lei civil, um contrato, faz lei entre as partes e deverá ser cumprido integralmente na forma avençada, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda" (Apelação Cível n. 2013.033989-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082879-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A., PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE, NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO COMANDO CONSTANTE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019411-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. POSTULADA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROLE ADVINDA DE PRETÉRITA RELAÇÃO AFETIVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEITURA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIDADE DA ATENUAÇÃO PARA 20%, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO. "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada: é a regra do art. 1.694, § 1º do CC/2002 (art. 400 do CC/1916) e que se encontra na generalidade das legislações" (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 8 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 502). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005035-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA CRÔNICA. SUSCITADA CARÊNCIA FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. IDADE AVANÇADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADES/NECESSIDADES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA EFETIVA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000140-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INADEQUADA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA DO JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO SEM, TODAVIA, EXTINGUIR O CUMPRIMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na exata dicção do art. 475-M, § 3.º, do Código de Processo Civil, é o agravo de instrumento a espécie recursal cabível para insurgir-se a parte contra a decisão que põe termo ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, seja rejeitando-o ou acolhendo-o em parte, vez tratar-se de decisão de cunho interlocutório, posto não ter havido a extinção da execução de sentença [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.012320-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 5-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023604-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. PERTINÊNCIA. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019114-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO CONTÁBIL. FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL (CPC, ART. 421, § 1º). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PRECLUSIVO. INADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DE QUESTÃO ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 467 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060500-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROAGRO. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, PELO BANCO REQUERIDO. RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO INVIABILIZADO. DANO MATERIAL VERIFICADO. PRETENSÃO DO AUTOR APELANTE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL QUE IN CASU NÃO É PRESUMIDO. DANO MATERIAL FIXADO NA SENTENÇA E QUE SE LIMITA AO EFETIVAMENTE COMPROVADO. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é todo ato ilícito que gera obrigação à reparação de dano moral, eis que, via de regra, há necessidade de demonstração da sua efetiva ocorrência para somente então se acolher o pedido correspondente.Da mesma forma, há necessidade de efetiva demonstração da ocorrência do dano material, não podendo o mesmo ser apenas presumido, dadas as peculiaridades que cada situação apresente. Assim, não demonstrada a ocorrência do dano moral e material, naquilo em que não houve acolhimento pela sentença, não há como se prover recurso interposto com tal objetivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082869-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002098-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003081-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019650-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019633-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019337-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE PARA REDUZIR O ENCARGO. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INOBSERVADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004034-4, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B', E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075247-7, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075274-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015684-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015732-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).