APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DA LINHA E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033158-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. REQUERIMENTO DO EMBARGADO/EXEQUENTE SOLICITANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. SEM OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADOS DIANTE DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELO EXEQUENTE/EMBARGADO E PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086483-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RÉU QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. REVELIA DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 C/C ART. 36 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023590-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA EM GRUPO CONTRATADA PELO EMPREGADOR. SEGURADO DEMITIDO QUE POSTERIORMENTE É APOSENTADO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA INVALIDEZ NEGADO. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA SEGURADORA, QUE A DOENÇA NÃO ESTARIA COBERTA PELA APÓLICE, VISTO QUE OCORRIDA POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, COM A DEMISSÃO DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. DOENÇA ORIGINADA AINDA À ÉPOCA EM QUE VIGIA O CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. "[...] 2. No mérito, tem-se que o evento objeto da cobertura securitária é o acometimento de doença incapacitante, causadora de invalidez do segurado, e não a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Assim, a circunstância de ter havido o fim do prazo contratual do seguro antes da concessão da aposentadoria não possui a relevância que a seguradora pretende conferir. O que importa é que adoença incapacitante ocorreu durante a vigência do contrato, sendo irrelevante que a decretação da aposentadoria por invalidez tenha vindo já após o término do prazo contratual. 4. O surgimento da doença, que veio a resultar, inicialmente, no afastamento do autor, com recebimento de auxílio-doença, e, finalmente, na concessão da aposentadoria por invalidez, justamente por ser aquela moléstia incapacitante, é o marco inicial da obrigação de a seguradora indenizar, pois evidencia a ocorrência do evento-risco previsto no contrato de seguro. 5. Na espécie, fica, pois, caracterizada a obrigação da seguradora de indenizar. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (REsp 293.431/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091963-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CESSÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO, EXCETO QUANDO TRANSFERIR EXPRESSAMENTE O RESPECTIVO DIREITO AO CESSIONÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES. TESE REJEITADA. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. DOBRA ACIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015688-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no REsp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012882-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012856-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no REsp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012858-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013060-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÍNDICE APLICÁVEL. MARÇO DE 1990. BTNF. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural". (AgRg no Resp 1423395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014) ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041939-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE OBSERVA A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO E HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUIZ DA CAUSA, O QUAL É DESTINATÁRIO PRINCIPAL DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. RESISTÊNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PEÇA CONTESTATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, pois apenas avaliza a regularidade formal do processo, restando as objeções ao laudo para os autos principais, onde o juiz fará a valoração da prova em definitivo. Não cabe, na apelação da sentença homologatória, discutir os critérios do perito ou a validade das suas conclusões." (AC 25560 MG 2001.38.00.025560-7, Des. Olindo Menezes, j. 07-02-2006). 2. "Responde por honorários advocatícios e pelas custas antecipadas pelo autor, o réu que, sem razão, contesta ou resiste ao cabimento do procedimento cautelar de produção antecipada da prova." (AC n. 2007.047451-2, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.2008) (AC n. 2008.036184-7, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 31-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064809-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS À COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS À PARTILHAR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA PARA DETERMINAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, E DESCABIMENTO DE ALIMENTOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063579-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FAZ PROVA DOS DANOS OCASIONADOS PELO RÉU, QUE AMEAÇA INQUILINOS DO APELANTE. PROVA INSUFICIENTE A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DAR GUARIDA À VERSÃO DO APELANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO MESMO A TEOR DO ART. 333, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 500 PARÁGRAFO ÚNICO E 511, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003097-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NO ART. 798 DO CC E EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAÚSULAS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 105 do STF "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". Súmula 61 do STJ "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041387-8, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR AO VENCIMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA CONFECCIONADA COM ERRO MATERIAL. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. TESE INACOLHIDA. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O ATO LESIVO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. CARTA DE ANUÊNCIA CONFECCIONADA PELA REQUERIDA, EM DUAS OPORTUNIDADES, COM O MESMO ERRO MATERIAL. COMPORTAMENTO QUE IMPEDIU O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. DEVER DA INSTITUIÇÃO RÉ DE FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR APÓS O PAGAMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBOS MANTIDOS. VALORES FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018999-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019589-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026903-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A., PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. APRECIAÇÃO DAS TESES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS QUANDO JÁ EXAMINADAS ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015847-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003066-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. E PRESCRIÇÃO. APRECIAÇÃO DAS TESES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS QUANDO JÁ EXAMINADAS ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019204-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).