APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. "A notificação que trata o art. 57, da Lei n. 8.245/91, destina-se a informar ao locatário sobre a rescisão do contrato e que este deve desocupar o imóvel dentro do trintídio legal, sob pena de ser constrangido com a desocupação forçada, sobretudo para evitar que o locatário seja pego de surpresa." (AC n. 2010.080499-7, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 24.04.2014). EXIGÊNCIA DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES A FEVEREIRO E MARÇO DE 2012. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COBRANÇA DE TAXAS DE ÁGUA REFERENTES A FEVEREIRO E MARÇO DE 2012. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012 APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DO ART. 397, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. QUESTÃO A SER PONDERADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2012 DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL NO TÓPICO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. QUANTIAS QUE DEVERÃO SER APURADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. PONTO COMERCIAL. DESCABIMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. "A vedação de se renovar contrato de locação por prazo indeterminado está justamente na impossibilidade de contar o prazo decadencial estatuído no § 5º do art. 51, haja vista que a data base utilizada na contagem é a data da finalização do prazo do contrato em vigor." (AC n. 2004.008117-0, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 03.03.2009). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066344-8, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PLEITO SUSCITADO SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ROUBADO. AGENTE PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO DE DIVERSOS AUTOMÓVEIS, PEÇAS, COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUTOMOBILÍSTICOS. PERÍCIA TÉCNICA COMPROBATÓRIA DA MODIFICAÇÃO DE NUMERAÇÃO E IMPLANTE DE CHASSIS, SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS, ETIQUETAS E PLAQUETAS, DENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAIS (ADESIVOS, PLAQUETAS E ETIQUETAS) UTILIZADOS NA ALTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 311, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA QUE DENOTA A HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES). PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. A reiterada prática de crimes contra o patrimônio e contra a fé pública não se confunde com a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, pois, tal como no caso dos autos, os crimes praticados não eram continuação ou prolongamento dos primeiros, mas sucessão planejada da atividade delitiva, evidenciando inequívoco modus vivendi, pois o apelante se especializou na prática de receptar veículos e adulterar-lhes os sinais identificadores, de modo que é forçoso o afastamento da unificação das penas pela continuidade delitiva. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO EM 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O VALOR DO DIA-MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082711-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - É assente que a norma contida no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor tem natureza preventiva e escopo preciso, qual seja, comunicar o consumidor de maneira cabal acerca do registro efetuado antes de colocar a informação no domínio público, evitando causar-lhe, dessa maneira, danos materiais e morais, na exata medida em que possibilita ao devedor a tomada de todas as providências que entender cabíveis a fim de rechaçar a inscrição (devida ou indevida). II - In casu, verifica-se que a notificação foi enviada a endereço diverso daquele mencionado pelo autor como sendo o de sua residência, corroborando, assim, a afirmação de que não foi previamente cientificado sobre a inscrição. Ainda, muito embora a Demandada alegue que o endereço para envio da correspondência foi fornecido pelo credor, os documentos juntados com a resposta não são aptos a corroborar tal afirmação, porquanto são todos retirados do sistema interno da Demandada, sem qualquer referência às informações repassadas pelo suposto credor. III - Manifesto é o dano moral sofrido pelo consumidor ao passar por situação vexatória e constrangedora, porquanto atentatória à sua honra, ao ver seu crédito negado no comércio, por desconhecer que seu nome encontrava-se inscrito no rol dos maus pagadores. Por esses motivos, a compensação pecuniária é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039697-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO ADREDE CUMPRIDO. SERVIDOR DOTADO DE FÉ PÚBLICA. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEMAIS, QUE PODE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LOCATÁRIO QUE ENTREGA AS CHAVES E DESOCUPA VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL TÃO SÓ APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Em se tratando de ação de despejo, a parte ré que, após a estabilização da demanda, com a válida efetivação do ato citatório, entrega as chaves do imóvel, reconhece o pedido formulado pelo autor, devendo, por conseguinte, arcar com os ônus da sucumbência, nos exatos termos do art. 26 do CPC." (AC n. 1999.008338-1, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23.09.1999). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065825-8, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO - INOPORTUNIDADE - SENTENÇA JÁ PROFERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO AO CARGO 20 DIAS APÓS A EXONERAÇÃO - VENCIMENTOS DEVIDAMENTE PAGOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. Orienta a Súmula n. 235, do Superior Tribunal de Justiça: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da quaestio. A exigência de fundamentação das decisões judiciais de que tratam as normas constitucionais (art. 93, inciso IX, da CF/88) e infraconstitucionais (arts. 165 e 458, inciso II, do CPC), não implica prolação de decisões (sentenças e acórdãos) extensas e repletas de citações doutrinárias, jurisprudenciais e artigos de leis, mas sim que o julgador exponha com clareza os motivos que o levaram a decidir deste ou daquele modo, permitindo que a parte deles tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. A exoneração de servidora concursada durante o estágio probatório não implica direito a indenização por dano moral se, por força de liminar (e posterior concessão da segurança) foi reintegrada ao cargo 20 dias após a exoneração, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014830-0, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO DA SEGURADORA RÉ EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO DE SEGURO ACESSÓRIO E ADERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. A Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CITAÇÃO QUE SUBSTITUI A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O interesse de agir - necessidade e utilidade do provimento judicial perseguido a fim de satisfazer a pretensão resistida - faz-se presente, pois, devidamente citada, a seguradora demonstrou a oposição ao pleito ressarcitório, revelando-se desnecessário a comunicação do sinistro, vez que substituída pela própria ordem judicial. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador em casos de prejuízos ocasionados por vícios construtivos é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, os quais se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que reabrem a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DESTA. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - com interesse comum na sua realização -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032268-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE TEVE TRAUMA EM DEDO ANELAR ESQUERDO COM ALIANÇA E POSTERIOR NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A NECROSE ORIGINOU-SE POR DEMORA DO MÉDICO PARA RETIRADA DO ANEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O RESULTADO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o nexo causal entre a conduta médica aplicada ao caso e o resultado, inviável a imputação de responsabilidade civil indenizatória ao profissional médico que adota as técnicas pertinentes e cabíveis no momento do atendimento ao paciente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010576-7, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM O SINISTRO. IMPRECISÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007507-9, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA INIBIR NOVAS OCORRÊNCIAS POR PARTE DA DEMANDADA E RECONFORTAR O DEMANDANTE LESADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069226-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPLICAÇÕES COM SEQUELAS EM PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. ROMPIMENTO URGENTE DE BLOQUEIO MAXILOMANDIBULAR COM FIOS DE AÇO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ESCLARECE O CASO DE FORMA TÉCNICA E REFERE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE RISCO DE VIDA AO PACIENTE. PONTO NODAL RELATIVO À NECESSIDADE DA MEDIDA EMERGENCIAL ADOTADA PELOS ENFERMEIROS DO NOSOCÔMIO. INÉRCIA EM RELAÇÃO AO DEPÓSITO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO EXIME COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INADEQUADA DO CORPO DE ENFERMAGEM CARACTERIZADORA DO ILÍCITO. ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088218-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA. ART. 513 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - O ato judicial que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, é recorrível mediante o manejo do recurso de apelação, consoante disposto no art. 513 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra sentença. Ademais, afigura-se inviável no caso em tela a incidência do princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexistente a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, incidindo o agravante em erro grosseiro. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064336-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. PREVISÃO DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. REQUERIMENTO REALIZADO PELA ESPOSA E HERDEIROS DO FALECIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O HOMICÍDIO NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA PARA O CASO DE MORTE ACIDENTAL. ADEMAIS, HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DO ROL DE RISCOS EXCLUÍDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Cuidando-se de ação que objetiva o cumprimento de contrato de seguro prestamista, ajuizada pela meeira e herdeiros do morto, em razão do falecimento do segurado, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, posto que não se discute a pretensão do segurado contra a seguradora; inaplicável, pois, o lapso anual previsto no art. 206, §1º, II, do supramencionado Diploma. Assim, tendo decorrido pouco mais de quatro anos entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, não há falar em prescrição da pretensão dos Autores. III - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme interpretação extensiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. IV - A falta de notificação extrajudicial do sinistro não é óbice para a cobrança do valor indenizatório em juízo ou fundamento para ensejar a extinção do feito por falta de interesse de agir, pois a comunicação pertine a ato administrativo referente a procedimento junto a seguradora, totalmente independente do processo judicial. V - Não constando a hipótese de homicídio dentre aquelas excluídas da apólice securitária, e, porque igualmente se trata de evento exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, evidente que o sinistro em questão equipara-se ao conceito de morte acidental, motivo pelo qual mister se faz a quitação do saldo devedor pela Ré junto ao banco credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063673-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. DISSONÂNCIA ENTRE AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS TRANSMITIDOS E OS ORIGINAIS APRESENTADOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI N.º 9.800/99. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Não é possível conhecer do recurso transmitido mecanicamente (via fac-símile) quando não há perfeita concordância e fidelidade com os respectivos originais. A dissonância entre as petições autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.800/99. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056973-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.005162-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. PRECEDENTES DO STJ. "É prescindível a intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões a recurso se ela não havia sido citada e, por conseguinte, ainda não integrava a lide." (REsp n. 750702, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 11.02.2010). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AMEAÇA DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE NÃO CARACTERIZA TURBAÇÃO À POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 267, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esclarece a doutrinadora Cláudia Cimardi :"Para o exercício da ação de manutenção é essencial ainda a turbação atual ou real, com possibilidade e perigo de repetição futura, não bastanto simples manifestação ou ameaças verbais, certo como é que o remédio possessório, em si, serve para tutelar um estado de fato, não a defesa de uma turbação hipotética." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030945-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTO POSTERIORMENTE JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA SUPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO MERITÓRIO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA COM NÍTIDA NATUREZA COMPENSATÓRIA. EX-COMPANHEIRO NA POSSE EXCLUSIVA DO COMÉRCIO DE CO-PROPRIEDADE DO CASAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURO PROVIDO NO PONTO. Os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória, não se sujeitando a variações. A eventual condição de autossustento do beneficiário não dispensa o devedor de continuar arcando com alimentos compensatórios, notadamente para evitar o enriquecimento ilícito do alimentante até a partilha dos bens do casal, o qual perceberá, também, lucros sobre a cota-parte a que o cônjuge alijado teria direito. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042980-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL (16.09.1992). AÇÃO AJUIZADA NA CONSTÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (08.08.2007). APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.028, DESTE DIPLOMA. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR PELA SEGURADORA (08.05.2001). LAPSO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO NESTA DATA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO EVIDENCIADA MESMO SE NÃO HOUVESSE QUALQUER QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS LESÕES INVALIDANTES DO FALECIDO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA QUE RECONHECEU O SINISTRO COMO SENDO A CAUSA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SALÁRIO MÍNIMO, ADEMAIS, NÃO UTILIZADO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 INEXISTENTE. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória" (AC n. 2012.059159-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.09.2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029231-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 10.01.2006, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADA EM EXAME MÉDICO. AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 2.170,00 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aos fatos ocorridos antes de 16-12-2008 não se aplicam as tabelas de graduação da invalidez das vítimas de acidente de trânsito introduzidas na Lei n.º 6.194/1974 pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, pena de violação do princípio que veda a retroatividade dos efeitos das normas legais" (AC n. 2013.001627-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040006-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEEIRA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE VARÃO. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À EMBARGANTE/MEEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família." (AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006) (AgRg no Ag 1322189/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17-11-2011, DJe 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087802-2, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLUBE DE AQUISIÇÃO SOLIDÁRIA AUTOFINANCIADA DE FLORIANÓPOLIS. PLANO CASA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGULAR ADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR SEM A ENTREGA DO IMÓVEL PELA VENDEDORA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA EXCEDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS APENAS AO REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de defeito na representação processual do autor não subsiste, justo que o instrumento procuratório correlato preenche os requisitos legais e sua redação não causou qualquer prejuízo à defesa. Ao acolher a ilegitimidade do espólio, a sentença de primeiro grau, tacitamente, afastou a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se confunde com ausência de prestação jurisdicional, não havendo óbice que tal tema seja revisitado na Corte Superior em razão do recurso próprio buscando a legitimatio afastada. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO E DO ESPÓLIO DO SEU ADMINISTRADOR RECONHECIDAS. UNIDADES HABITACIONAIS COMERCIALIZADAS COMO PRODUTO DO GRUPO ALMEIDA PEDROSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES QUE SE REVELA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E JUSTIFICA A PRESENÇA DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. Nas relações de consumo, por força da denominada Teoria Menor da Disregard Doctrine, é possível o consumidor ver desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora sem que tenha o encargo de comprovar o deliberado uso malicioso da sociedade empresária para gerar riqueza indevida dos seus sócios, bastando que a personalidade da empresa caracterize-se, no caso concreto, como obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos que suportou. MÉRITO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DE SEGURO DO VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR. Distancia-se do razoável impor ao consumidor a perda de parte dos valores investidos no negócio a cuja rescisão não deu causa, notadamente quando não há prova de que as quantias adimplidas sob determinadas rubricas tenham sido efetivamente repassadas a terceiros. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conquanto o descumprimento contratual não viabilize, em regra, o reconhecimento da indenização por danos morais, essa é devida quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. Quantum arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às particularidades do caso sob análise e ao valor do contrato enfocado. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o valor fixado na origem se amolda aos vetores dispostos no art. 20, §3º, do CPC, deve ser rechaçado o pleito de majoração dos honorários advocatícios. MULTA DO ART. 475-J DO CPC APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO NO PONTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032578-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).