HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, DO MODUS OPERANDI E DA REPERCUSSÃO DO DELITOS NA SOCIEDADE. PENA FIXADA AO PACIENTE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042746-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA POLÍCIA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA EM PERÍCIA INCONCLUSIVA. INVIABILIDADE. EXAME PERICIAL QUE, IN CASU, NÃO SE PRESTA A AFASTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. ELEMENTOS DO TIPO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o cheque foi preenchido e assinado pelo agente como se o correntista fosse, causando danos patrimoniais à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, na sua forma fundamental. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079752-9, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 0,61 MG/L, QUE CORROBORA OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA CORPORAL APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PARA O MÍNIMO LEGAL, DEVIDO À PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS E RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA SUFICIENTE À PREVENÇÃO DE DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. VERBA JÁ FIXADA NA ORIGEM EM SEU LIMITE MÁXIMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030454-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032744-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU FÁBIO, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DIONATAN. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA EM PODER DO CORRÉU, E SEQUER FOI RECUPERADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OS RÉUS NÃO TIVERAM DIFICULDADE PARA ACESSAR O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA PRÓPRIA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054178-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DE CUJUS LEGALMENTE CASADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COABITAÇÃO, FIDELIDADE E MUTUA ASSISTÊNCIA ENTRE ELE E A PRIMEIRA ESPOSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE INDICA A SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 1.521, IV, E 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. VISITAS EVENTUAIS DO FALECIDO À FAMÍLIA COM O INTUITO DE ADMINISTRAR A SOCIEDADE FAMILIAR. HOSPEDAGEM NA CASA DA ESPOSA CUJA UNIÃO DE FATO ESTAVA DESFEITA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATRIMONIAL ENTRE O FALECIDO E A CONJUGE. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA COM A AUTORA COM O INTUITO E CONSTITUIR FAMÍLIA POR MAIS DE 20 ANOS. NASCIMENTO DE FILHO DURANTE A UNIÃO. REQUISITOS CONFIGURADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante disposição contida no art. 1723 do Código Civil, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa legalmente casada quando demonstrada a ocorrência de separação de fato entre o suposto convivente e o cônjuge reconhecido legalmente. II - Verificando-se que, embora legalmente casados, inexistia entre os cônjuges coabitação, fidelidade e mútua assistência, deveres inerentes ao casamento civil, consoante disposição contida no art. 1.566 da Lei Material, o reconhecimento da separação de fato é medida que se impõe. Ademais, em que pese a ocorrência de visitas eventuais à cidade em que residia a ex-esposa, até mesmo com hospedagem na residência desta, não há falar em manutenção do matrimônio na medida em que as provas contidas nos autos demonstram que tais viagens tinham como objetivo a administração de empresa familiar. III - Demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com a constituição de família, por mais de 20 anos, deve ser reconhecida a união estável havida entre a Autora e o falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050677-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 346, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA NO MESMO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO ACUSADO QUE INVIABILIZOU A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS E PREJUDICOU A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. TIPICIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047868-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT C/C 327, § 1º, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU A. DA S. - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - SERVIDOR PÚBLICO QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA DE PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU J. E. S. - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - MÉDICO QUE RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA DO GENITOR DO PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - FILHO DA VÍTIMA QUE FOI ATENDIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, QUE O MÉDICO SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS, ASSIM COMO AGIU COM DOLO AO RECEBER VANTAGEM DA VÍTIMA. ALEGADOS EQUÍVOCOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E OBJETIVA OS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - MERO ERRO MATERIAL DO MAGISTRADO AO CONSIDERAR A CONDUTA "EXIGIR" AO INVÉS DE "RECEBER" - AUSÊNCIA DE REFORMACIO IN PEJUS - PRINCÍPIO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO, SOMENTE REPRESENTADO OBSTÁCULO AO AGRAVAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS DIAS-MULTA E DIMINUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SANÇÕES FIXADAS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - REDUÇÃO INDEVIDA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076984-3, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONDUTA ARBITRÁRIA PERPETRADA PELOS AGENTES ESTATAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONFLITANTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070397-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001 POR AUTORIZAR A VIOLAÇÃO DO SIGILO FINANCEIRO SEM ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À INICIAL. PEDIDO FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ALARGAMENTO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DEPOIS DE TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045350-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA IRMÃO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL UNÍSSONAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CORROBORANDO VERSÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA DEMONSTRA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA VÍTIMA DAS AGRESSÕES. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Incabível a desclassificação da conduta para vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21) quando a prova técnica comprova as lesões corporais sofridas pela vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009974-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NO MENISCO DO JOELHO DIREITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA NA ÁREA. LAUDO ADEQUADAMENTE RESPONDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O LABOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013) (AC n. 2013.068174-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubik, j. em 25-3-2014). DESCONTOS RELATIVOS AOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM RECENTE DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058364-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE UM TORRÃO DE MACONHA (17,3 G), SEIS BUCHAS DE COCAÍNA (6,3 G), DEZOITO "PEDRAS" DE CRACK (3,6 G), EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA ACONDICIONAMENTO DA DROGA EM PEQUENAS PORÇÕES, ALÉM DE R$310,00 (TREZENTOS E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE DECORRENTES DA MERCANCIA ILÍCITA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044418-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00. VALOR MÓDICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037030-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS NO CÁLCULO DO PREÇO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.497, submetido ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 1º), o Supremo Tribunal Federal "assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil" (AgRgRE n. 728.060, Min. Roberto Barroso). 02. "O prazo prescricional estabelecido no art. 169 do CTN, segundo o qual prescreve em 02 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, não incide sobre a ação de repetição de indébito, porquanto esta demanda tem prazo de 05 anos, contados, conforme o caso, de acordo com as disposições dos incisos do art. 168 do CTN" (TJSC, AC n. 2006.008442-0, Des. Ricardo Roesler; STJ, AgRgREsp n. 1.085.923, Min. Humberto Martins; REsp n. 2005.0193875-6, Min. Teori Albino Zavascki). 03. "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.025488-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061954-8, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005997-2, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, E LEI N. 10.826/03, ART. 17) POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÃO QUE ESTARIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA - NÃO OCORRÊNCIA - FLAGRANTES DE TRÊS DOS ENVOLVIDOS QUE DERAM AZO AO DEFERIMENTO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA - PROVA NECESSÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MOTIVADAS E PROPORCIONAIS - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046605-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM RELAÇÃO À PACIENTE, COMPANHEIRA DO CORRÉU - PACIENTE PRIMÁRIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045572-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. PEDIDO ACESSÓRIO (REFLEXOS PATRIMONIAIS) PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079484-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. PEDIDO ACESSÓRIO (REFLEXOS PATRIMONIAIS) PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088348-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).