APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA, DA MÁ CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA. CONTUDO, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DOS AUMENTOS RELATIVOS À MÁ CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DESVIRTUADA. REGISTROS CRIMINAIS EM CURSO E SENTENÇAS COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA MACULAR O PASSADO DO ACUSADO. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECORRENTE JÁ AGRACIADO COM A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005864-0, de Urussanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS COM RESULTADO MORTE (ARTIGO 32, §2º, DA LEI N. 9.605/98). DECRETO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PASSÍVEIS DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088991-8, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO E APLICADA COM ACERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059429-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ALEGADA OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA RECHAÇADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA, QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. APREENSÃO DE DIVERSAS MUNIÇÕES E ARMAS. ARTEFATOS DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONFESSADA JUDICIALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas". (STJ - Habeas Corpus n. 217289/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/03/2013). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06, art. 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 e art. 297 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.061017-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORPO DE JURADOS QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 593, III, "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUADOS À DECISÃO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, APENAS, NO QUE SE REFERE À MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E AO PRAZO EM QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022372-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL AD QUEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM NOVOS ELEMENTOS PROCESSUAIS E PESSOAIS DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA QUE SE APLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042790-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, E V). IMPEDIMENTO DO ACESSO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DO ACUSADO AOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Ainda que decretado o sigilo das investigações, ao Defensor constituído é garantido o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044423-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 121, § 2º, III E IV, E § 4º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PADRASTO QUE ESPANCA A ENTEADA, CUJA MORTE NÃO SE CONSUMA POR TER SIDO A VÍTIMA IMEDIATAMENTE SOCORRIDA PELA AVÓ. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E A PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO, COM FULCRO NO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO VEREDICTO APENAS NESSE CAPÍTULO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E ADEQUAÇÃO DA PENA, SEM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DE TODO O JULGAMENTO. ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PERTINENTES À QUALIFICADORA PREJUDICADOS. ARGUIDO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. QUESITAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, COM A DESCRIÇÃO DOS FATOS ENVOLVIDOS. EIVA INEXISTENTE. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. VEREDICTO SOBERANO QUE DEVE SER MANTIDO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 121, § 4º, DO CP, SOB ARGUIDO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO PREJUDICADO, ANTE O AFASTAMENTO DA CITADA QUALIFICADORA POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO INARREDÁVEL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DECORRENTE DA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O EXPURGO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL, ANTES UTILIZADO COMO AGRAVANTE, QUE PASSA, AUTOMATICAMENTE, A QUALIFICAR O CRIME. PLEITO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029863-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO INDIVIDUAL E COLETIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPEDIR A REVISTA ÍNTIMA DAS PACIENTES E DEMAIS VISITANTES DO SEXO FEMININO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. EQUÍVOCO. INSTRUÇÃO NORMATIVA EXARADA PELA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. INGERÊNCIA FUNCIONAL NA EDIÇÃO DA NORMA NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041042-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO ATENDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044146-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO AO APENADO. PEDIDO RECURSAL QUE VISA A REDISCUSSÃO DA NATUREZA DE REFERIDA QUANTIA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DO RECURSO, PROFERIDO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS, QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO DINHEIRO APREENDIDO A FIM DE RESGUARDAR O OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL AFORADO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085789-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO INSTRUÍDO COM A PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044457-3, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (CR, ART. 109, § 4º). Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se o fato gerador do benefício estiver relacionado a acidente ou moléstia do trabalho (art. 109, caput, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027971-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, §2º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA QUE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS (ARTIGO 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO E NA IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE E TENTOU DETÊ-LO DURANTE A FUGA DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS E PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. PRÁTICA DELITIVA PLENAMENTE COMPROVADA. RESULTADO DANOSO. INOCORRÊNCIA POR CONTA DA CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. AGENTE QUE SE EVADE DO LOCAL DOS FATOS ANTE OS GRITOS DE SOCORRO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA CONSUMAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA À TIPIFICAÇÃO DO ATO PERPETRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. MUNUS DA DEFENSORIA DATIVA QUE TEM A REMUNERAÇÃO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DECISÃO MANTIDA. "Se, por ocasião da audiência de justificação, a magistrada singular fixa honorários advocatícios ao defensor nomeado para aquela ocasião, em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal." (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16/6/2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069080-6, de Imaruí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 147, CAPUT, 329, § 1º, AMBOS C/C 61, II, "B", 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). EM SEDE PREFACIAL, PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS PELO PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita as condutas típicas cometidas pelo paciente e pelo codenunciado, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o membro do Ministério Público, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao acusado. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042193-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTIFICAÇÃO FISCAL BASEADA NO CONFRONTO DE INFORMAÇÕES DE DECLARAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA (DIME) E OUTRAS PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS GERADORES VERIFICADOS NAS INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO FORAM PRATICADOS PELO ESTABELECIMENTO FILIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ANTE A DEFICIENTE PROVA JUNTADA. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE SÃO PAULO SE OS FATOS GERADORES OCORRERAM EM SANTA CATARINA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O SILÊNCIO DO AGRAVANTE NA FASE ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040384-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065534-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO ACERTADO - PEDIDO REITERADO NO APELO E OBJETO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. O benefício da gratuidade da Justiça "pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito" (Resp 1196870/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalvez, publ. em 4/5/2011). Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o Magistrado a quo possui maiores condições de vislumbrar a verdade material, em homenagem ao princípio da confiança no juiz da causa, devendo-se prestigiar a manifestação do julgador de Primeiro Grau por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas na lide, e por poder, com maior precisão, analisar a realidade e avaliar a necessidade da concessão do benefício ora discutido. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Consoante o entendimento consolidado nesta Câmara, para o indeferimento da peça vestibular por falta de preparo inicial, mostra-se imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Não observado referido procedimento pelo Magistrado a quo, a sentença extintiva deve ser cassada, ainda que de ofício, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024235-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO INCISO IV DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA ANTE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA. Se tratando a hipótese dos autos de processo extinto sem resolução de mérito, por vício de requisito para o ajuizamento da ação, não há que se falar em influência da intempestividade da defesa da ré no resultado final da lide. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPORTA A EMENDA PREVISTA NO ART. 284 DO ESTATUTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, isto é, a comprovação da mora - especificamente no caso dos autos, a entrega da notificação extrajudicial não foi existosa - é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO §7º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969). SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA LIDE, QUAL SEJA, A CASA BANCÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Em se tratando de demanda extinta sem resolução de mérito, na qual, por conseguinte, não houve condenação da parte adversa, deve a financeira demandante arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041739-1, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALMEJADA REDUÇÃO DE PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO MONTANTE. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS PROVEDORES. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA SOCIAL E ECONÔMICO DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007995-0, de Itá, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).