APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003083-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075310-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APELADA QUE CONFIRMA EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE HOUVE UM EQUÍVOCO COM O CNPJ E O APONTAMENTO ACABOU SENDO REALIZADO EM NOME DA EMPRESA APELADA. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043410-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018950-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERÍCIA TÉCNICA RECONHECE QUE A ASSINATURA POSTA NO TÍTULO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA NÃO SER DE PUNHO DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO TÍTULO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003483-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019553-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. REQUERIMENTO DO EMBARGADO/EXEQUENTE SOLICITANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR ESTAR O VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA ARRENDATÁRIA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SEM OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGADO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADOS DIANTE DA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM PELO APELADO E DA INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELO EXEQUENTE, O QUE OCASIONOU A RESTRIÇÃO JUDICIAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E MANTIDOS NO PATAMAR FIXADO EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086481-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B'. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050046-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Súmula 105 do STF "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". Súmula 61 do STJ "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059807-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS A NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 229 DO STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CPC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 101 DO STJ. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028628-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. MÉRITO. ABANDONO MATERIAL, FÍSICO E AFETIVO CARACTERIZADO. CRIANÇAS NEGLIGENCIADAS PELA MÃE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS COM SAÚDE, HIGIENE E INSTRUÇÃO. COMPORTAMENTO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA. MEDIDA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE, DIANTE DO HISTÓRICO RETRATADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. GENITOR QUE CONHECIA A SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELO FILHO E MESMO ASSIM PERMANECEU INERTE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007025-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS QUE O ALIMENTANTE ALEGA RECEBER MENSALMENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 5,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO REQUERIDO QUE ALEGA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. RESSALTA SUA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE CULMINOU NA SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM VÁRIAS EMPRESAS, PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E TERRAS RURAIS, RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA, PRÓ-LABORE E PENSÃO POR INVALIDEZ. PENSÃO QUE ATENDE AO BINÔMIO LEGAL NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO (ART. 13, §2º DA LEI 5.478/68). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063578-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA, O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO VALOR DOS PAPÉIS NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEBRÁS S/A. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026313-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAREM SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. "Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não abrangem situações em que a parte é intimada por seu patrono e pessoalmente para praticar atos de seu encargo e deixa fluir o prazo sem nenhuma manifestação" (Apelação Cível n. 2009.024789-4, rel. Des. Cesar Abreu, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082818-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A GUARDA DAS FILHAS DO CASAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A PERMANÊNCIA DE UMA DAS FILHAS COM O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. GUARDA DE UMA FILHA COM CADA GENITOR, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE. VISITAS DE FORMA LIVRE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PLEITEANDO A GUARDA DA INFANTE QUE NÃO ESTÁ SOB SUA TUTELA E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AS MENORES. CONFIRMAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. SEM MOTIVOS JUSTIFICANTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR QUE CONFIRMAM A ADAPTAÇÃO DAS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012791-5, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABRIGAMENTO DE IDOSO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. MORADIA SEM BOAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E HABITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. IDOSO QUE DEMONSTRA HIGIDEZ MENTAL. DISCORDÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. VONTADE LÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075969-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO REQUERIDO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO COMPROVADA. IMÓVEL IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PRELIMINAR GERA APENAS EFEITOS OBRIGACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000198-6, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012 -grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086343-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO FUNDAMENTADA NO ART. 798 DO CC E EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLAÚSULAS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 105 do STF "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". Súmula 61 do STJ "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049727-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043416-3, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).