PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TER EM DEPÓSITO À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX). NORMA PENAL EM BRANCO. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 18, § 6º, DA LEI 8.078/1990. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática de crime contra as relações de consumo importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032544-5, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS), E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077217-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUE É REINCIDENTE (ART. 282, II, DO CPP). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042141-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL, COM CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA. VÍCIO, ENTRETANTO, A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. PRESERVAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ATÉ QUE SEJA EXARADA NOVA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034627-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO DELITO. ARROMBAMENTO CONSTITUI ELEMENTAR DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A destruição do obstáculo não autoriza a majoração da pena-base como consequência do crime de furto mediante arrombamento, porque o dano é meio para a prática do crime patrimonial, de modo a não transcender as elementares do tipo penal. - A fixação de regime inicial de cumprimento de pena observa não apenas a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e parcial provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032373-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DO INFORMANTE, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "ADEQUAÇÃO SOCIAL". INVIABILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA INADEQUADA PERANTE A SOCIEDADE, E QUE VAI DE ENCONTRO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA" AFASTADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO RÉU. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NA ESPÉCIE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESCABIMENTO. EXAME QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU. TESE, ADEMAIS, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE QUE CABIA AO RÉU (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA (1/3) PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RÉU MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, B, DO CP, E SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086239-0, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026924-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME, APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS PELO REEDUCANDO (ART. 306 DO CTB E ARTS. 329 E 330 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036591-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA E DEFERIDA PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE RÉU PRESO. MAGISTRADO QUE NÃO PODIA AGUARDAR INDEFINIDAMENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. BUSCA E APREENSÃO, ADEMAIS, CONCLUÍDA APÓS A SENTENÇA, SEM TER SIDO ENCONTRADA A PRETENSA ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP, HAJA VISTA AS PERGUNTAS TEREM SIDO INICIADAS PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DEVE SER CONDUZIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 186 E SEGS. DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 212 DO CPP TÃO SOMENTE ÀS TESTEMUNHAS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE ADMITIDA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE TODAS AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CORPO DE JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080912-3, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMORA CAUSADA PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DA DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA POR MAIS DE QUATRO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026923-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TÓPICO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033498-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037294-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL SUCINTA, MAS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EIVA, ADEMAIS, SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O RÉU POR MEIO DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO). PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE, PORÉM DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088982-2, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MAIS DE 320 KG DE MACONHA E 1 KG DE COCAÍNA. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042750-8, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEPRECADA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. VERSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA, POR ORA, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030097-2, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO SEGURO EFETUADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E À DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MENOR CO-AUTOR, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBIS INVOCADOS NÃO COMPROVADOS (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EMPREGO DE REVÓLVER NA AÇÃO DELITUOSA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE (CINCO CONDENAÇÕES). MAJORAÇÃO EFETUADA DENTRO DOS PARÂMETROS AUTORIZADOS POR ESTA CORTE. FRAÇÃO DE AUMENTO (2/3) MANTIDA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031308-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DE TENTATIVA DE FUGA APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi e a gravidade concreta da crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - As informações acerca de tentativa de fuga e ocultação demonstram necessidade da segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046183-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA ACTIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 285-A DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE ANALISA APENAS UM DOS PEDIDOS, O QUAL É UNICAMENTE DE DIREITO. PLEITOS RESTANTES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. "Quando da aplicação do art. 285-A, do CPC, se 'a matéria não é exclusivamente de direito, estará, na verdade, demonstrado um error in procedendo. Nesse caso, o tribunal, ao dar provimento ao recurso, deverá determinar que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito' (DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo José Carneiro da)" (AC n. 2010.010194-9, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-9-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029235-2, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CULPA DO ACUSADO. VÍTIMA QUE CAIU DA BICICLETA NO CANTO DIREITO DA VIA, EM LOCAL EM QUE O RÉU NÃO POSSUÍA VISIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESULTADO IMPREVISÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031987-8, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE APENAS DECRETA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAGISTRADO QUE APLICOU OS DITAMES DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES ANTERIORES QUE TAMBÉM ESTÃO SENDO DISCUTIDAS EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, necessário se faz a comprovação de que no momento da inscrição indevida havia dívidas legítimas. Ao contrário disso, vislumbra-se dos autos que as anotações anteriores estão sendo discutidas em juízo, ou seja, são incapazes de atribuir a autora o reconhecimento da figura do devedor contumaz. Desta feita, necessário se faz o reconhecimento do abalo anímico, ensejador de dano moral. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Contudo, tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a sua incidência a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053874-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).