SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.027651-6 COMARCA de ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS proc. estado APELADO: MERCANTIL VEM QUE TEM LTDA ADVOGADO: não informado RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO INSTITUÍDA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO REFERIDO INSTITUTO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE LEI, CONFORME DISPOSTO NO ART. 172 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por sua dd. Procuradoria, interpôs o presente Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª. Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que determinou a extinção da Execução Fiscal que o ente estatal intentou em desfavor de MERCANTIL VEM QUE TEM LTDA, nos termos do art. 598 c/c art.580 e art. 267, IV e VI todos do CPC, por entender que os créditos tributários exigidos encontram-se abarcados pela remissão preceituada no Decreto Estadual n° 1194/2008. Sintetizando, o Recorrente é credor de MERCANTIL VEM QUE TEM LTDA, na quantia de R$ 1.564,93 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), consoante constata Certidão de Dívida Ativa Tributária, oriunda de ICMS (fl. 04). Requereu a citação do Executado para, no prazo legal pagar a totalidade da dívida sob pena de penhora ou arresto de bens, tantos quanto bastem à integral satisfação da dívida. A Firma executada não foi localizada, em razão de não mais exercer suas atividades no endereço fornecido (fl.08). Instado a se manifestar, a Fazenda Pública, através da sua Procuradoria, requereu ao juízo citação editalícia. Os Autos ficaram paralisados durante 03 (três) anos. À fl.10 v, em face da possibilidade de aplicabilidade do Art. 1º do Decreto 1194/2008, autos conclusos ao Juízo em 25/03/2011 para decisão. O Juízo originário, entendendo que o débito atualizado estaria abaixo do limite previsto no referido Decreto, decretou de ofício a remissão da dívida, prolatando a sentença às fl. 11, com o seguinte comando final: Pelo exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, IV e VI todos do CPC. Deixo de condenar a executada no pagamento de custas e honorários de sucumbência tendo em vista que houve remissão da dívida, por aplicação do Decreto nº1194/2008. O Estado do Pará, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição, vez que o crédito executado é DIEF e encontra-se ativo, logo, não alcançando o benefício da Remissão. Os embargos não foram acolhidos, diante da constatação de inexistência de omissão alegada, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos. Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação, fls. 15/18, alegando, em resumo que a decisão deve ser reformada, uma vez que não basta a origem da dívida estar relacionada ao ICM ou ICMS para que goze do benefício da remissão, sendo indispensável, entre outros, que o contribuinte não possua outros débitos que ultrapassem o limite citado no Decreto. Aduz que o contribuinte possui várias dívidas que ultrapassam o valor limite disposto no decreto de remissão, tornando inaplicável o benefício em referência. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a aplicação da remissão. A Peça Recursal foi recebida em seus efeitos legais. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube a Relatoria, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior. Em virtude da relotação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior na Seção Criminal deste Tribunal, coube-me a Relatoria em julho/2014. Encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, o Representante Ministerial declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção do Parquet. Sem revisão, em observância ao que consta no artigo 35 da Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, in verbis: Art. 35 Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações. Eis o relato do necessário. D E C I D O Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que razão assiste ao apelante. O cerne da questão cinge-se sobre a possibilidade legal de aplicação do instituto da remissão ex officio disposto no art. 1º do Decreto Estadual n° 1194/2008. Neste prisma, em observância ao princípio da estrita legalidade, o benefício da remissão somente poderá ser concedido mediante lei específica. Neste diapasão, para esclarecer o assunto da remissão de débito fiscal, torna-se necessário citar o que dispõe a nossa Constituição Federal em seu art. 150, § 6º, ipsis litteris: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Neste contexto, a remissão ora analisada, foi autorizada pelos Convênios ICMS nº 30/2008 e nº 67/2008, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e foi, equivocadamente, concedida pelo Decreto Governamental nº 1.194/2008, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei específica, não se admitindo, por conseguinte, sua concessão mediante decreto. Ademais, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. Nesta mesma esteira, segue o aresto jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.208.395/AM, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. A lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que impediriam o contribuinte de gozar do benefício. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.208.935/AM, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.5. Recurso Especial provido. (REsp nº 1333703/MT. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 04/09/2012). Corroboram deste entendimento as Câmaras Cíveis Isoladas deste Egrégio Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FUNÇÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1.194/2008 ÀS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ICMS COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA OU CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATÉ 31/07/07, CUJO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 31/12/07 NÃO ULTRAPASSE R$ 3.600,00. RECURSO. REMISSÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, § 6º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. 2. A remissão sobre a qual ora se discute foi concedida mediante o Decreto nº 1.194/2008, em atendimento ao que determina o Convênio ICMS nº 30/2008 e o Convênio nº 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei, não se admitindo, portanto, sua concessão mediante decreto. 3. Além disso, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. 4. Vê-se, portanto, que não há como se admitir uma remissão que foi concedida mediante decreto, em franca violação ao que determina a Constituição federal, razão pela qual deve ser anulada a sentença ora recorrida, para que prossiga a execução. 5. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida. (1ª Câmara Cível Isolada, Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Acórdão nº 131795, data da publicação: 10/04/2014). Em assim, ante o exposto, não há como se admitir remissão de crédito tributário concedido mediante Decreto, por franca violação a determinação Constituição Federal, razão pela qual, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença prolata pelo Juízo originário, determinando o prosseguimento da execução. Belém, (PA), 30 de outubro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04637865-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra ALTAIR JACINDO DA SILVA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004 e intercorrente nos exercícios de 2005 a 2008, firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: [1] error in procedendo pela falta de intimação pessoal do município de Belém, em inteligência ao artigo 25 da LEF; [2] Inocorrência da prescrição intercorrente dada a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública; e [3] inocorrência da prescrição intercorrente em inteligência ao artigo 174, parágrafo único, inciso I. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 32) que, em decisão monocrática de fls. 34/40, conheceu o recurso dando-lhe provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente aos exercícios de 2005 a 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido parcelamento autorizado mediante lei municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 50), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 52v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, o qual autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 06.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 06.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 06.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 06.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 06.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 09/02/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 06/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 34/40 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 18 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.02144556-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

JOSÉ FRANCISCO VIEIRA LEITE, peticionou aos autos visando modificar decisão proferida pelo juízo a quo que decidiu imediato afastamento do agravante do local em que reside, e concedeu medidas de proteção para a ora agravada. Aduziu em petição de fls.02/03 que tomou ciência da decisão no dia 03/09/2014, e que nos termos do art. 522 do CPC, o prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias. Logo, o termo final para a interposição desta peça é dia 13/09/2014 (sábado) estendendo até o dia 15/09/2014 (segunda feira), primeiro dia útil cumprindo assim o pressuposto de admissibilidade recursal da tempestividade, merecendo ser reconhecido. Assim, ante a comprovação da tempestividade, requer o seguimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Peticionou a Recorrente em fls.02/05 visando modificar decisão proferida pelo juízo a quo que decidiu a sua retirada do imóvel em que reside. Ocorre que a Agravante em sua petição auferiu a tempestividade do presente recurso para a data de 15.09.2014, porém o mesmo foi protocolado neste Tribunal na data de 17.09.2014. O mesmo alega que o Recurso para a interposição do agravo é de 10 (dez) dias e que tomou conhecimento da decisão no dia 03/09/2014, logo a interposição final desta peça seria dia 13/09/2014 (sábado), e que se estenderia até o dia 15/09/2014. Ocorre que a juntada de documentos não pode ser aceita após a interposição do recurso, visto que se trata de peça obrigatória para auferir a tempestividade no mesmo. Vejamos o entendimento predominante nos seguintes julgados do STJ e demais tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ANDAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1349497 SC 2010/0167756-2, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2011) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DA POSTAGEM DO RECURSO NO CORREIO COM REGISTRO DE AVISO DE RECEBIMENTO - ARTIGO 525, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTERIOR JUNTADA ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha o artigo 525, § 2º, do Código de Processo Civil, admitido que, no prazo do recurso, a petição de agravo de instrumento seja "postada no correio sob registro com aviso de recebimento", certo é que o agravante não demonstrou estar o recurso tempestivo no ato da sua interposição. 2. No caso em apreço, por se tratar de documento essencial para a aferição da tempestividade do recurso, o agravante deveria ter trazido comprovante do dia e da hora da postagem do agravo de instrumento no correio no momento da sua interposição. 3. Não tendo o agravante trazido aos autos o documento mencionado no momento oportuno e tendo em vista que não se pode admitir a sua juntada posterior em razão da ocorrência da preclusão consumativa, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-PR - AGV: 667788701 PR 0667788-7/01, Relator: José Marcos de Moura, Data de Julgamento: 29/06/2010, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 427) (grifei) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE POSTAGEM - JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O documento que comprova a tempestividade da interposição do recurso é documento de instrução obrigatória que deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de negativa de seguimento, sendo descabida, portanto, a juntada posterior. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 17042 MS 0017042-62.2008.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/12/2012, TERCEIRA TURMA) (grifei) Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter seu seguimento negado, pois nos autos consta que a data para tal recebimento está intempestivo como relata o próprio agravado nas fls. 02/03, motivo pelo qual rejeito o pedido. Remetam-se os autos ao Juízo de Origem para os devidos fins. Belém, de de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04637334-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.026833-1 COMARCA de ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADVOGADO: PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO proc. estado APELADO: L. SINATRA V. OLIVEIRA M.E ADVOGADO: não informado RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO INSTITUÍDA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO REFERIDO INSTITUTO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE LEI, CONFORME DISPOSTO NO ART. 172 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por sua dd. Procuradoria, interpôs o presente Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª. Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que determinou a extinção da Execução Fiscal que o ente estatal intentou em desfavor de L. SINATRA V. OLIVEIRA M.E, nos termos do art. 598 c/c art.580 e art. 267, IV e VI todos do CPC, por entender que os créditos tributários exigidos encontram-se abarcados pela remissão preceituada no Decreto Estadual n° 1194/2008. Sintetizando, o Recorrente é credor de L. SINATRA V. OLIVEIRA M.E, na quantia de R$ 2.530,97 (dois mil quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos), consoante constata Certidão de Dívida Ativa Tributária, oriunda de ICMS (fl. 04). Requereu a citação do Executado para, no prazo legal pagar a totalidade da dívida sob pena de penhora ou arresto de bens, tantos quanto bastem à integral satisfação da dívida. A Firma executada não foi localizada, em razão de não mais exercer suas atividades no endereço fornecido (fl.08). Fora realizada a citação por Edital (fl.10). O curador especial do executado, no uso de suas atribuições legais, não possuindo elementos para opor embargos, requereu o prosseguimento da ação na forma da lei. (fl.12). Instado a se manifestar, a Fazenda Pública, através da sua Procuradoria, requereu ao juízo a penhora, via BACEN JUD, de valores existentes na conta bancária da empresa e de seus sócios até o limite do crédito tributário. Os Autos ficaram paralisados durante 02 (dois) anos. O Juízo originário, entendendo que o débito atualizado estaria abaixo do limite previsto no referido Decreto, decretou de ofício a remissão da dívida, prolatando a sentença às fl. 11, com o seguinte comando final: Pelo exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, IV e VI todos do CPC. Deixo de condenar a executada no pagamento de custas e honorários de sucumbência tendo em vista que houve remissão da dívida, por aplicação do Decreto nº1194/2008. O Estado do Pará, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição, vez que o crédito executado decorre de DIEF (Declaração de Informações Econômicas Fiscais e não de denuncia espontânea ou AINF e encontra-se ativo, logo, não alcançando o benefício da Remissão. Os embargos não foram acolhidos, diante da constatação de inexistência de omissão alegada, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos. Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação, fls. 24/26, alegando, em resumo que o benéfico da remissão alcança somente os créditos relativos ao ICM e ICMS, no valor e nas datas limites determinadas, não alcançando crédito tributário em execução. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a aplicação da remissão. Recebida a Peça Recursal em seus efeitos legais. Nas contrarrazões, o curador especial, alegou em síntese que até o momento da expedição do Mandado de Penhora, o crédito tributário, permaneceu no mesmo valor que constava na Certidão e Dívida Ativa, não apresentando o apelante qualquer cálculo atualizado, pelo que requer seja mantida a decisão. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube a Relatoria, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior. Em virtude da relotação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior na Seção Criminal deste Tribunal, coube-me a Relatoria em agosto/2014. Encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer, o Representante Ministerial declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção do Parquet. Sem revisão, em observância ao que consta no artigo 35 da Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, in verbis: Art. 35 Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações. Eis o relato do necessário. D E C I D O Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que razão assiste ao apelante. O cerne da questão cinge-se sobre a possibilidade legal de aplicação do instituto da remissão ex officio disposto no art. 1º do Decreto Estadual n° 1194/2008. Neste prisma, em observância ao princípio da estrita legalidade, o benefício da remissão somente poderá ser concedido mediante lei específica. Neste diapasão, para esclarecer o assunto da remissão de débito fiscal, torna-se necessário citar o que dispõe a nossa Constituição Federal em seu art. 150, § 6º, ipsis litteris: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Neste contexto, a remissão ora analisada, foi autorizada pelos Convênios ICMS nº 30/2008 e nº 67/2008, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, e foi, equivocadamente, concedida pelo Decreto Governamental nº 1.194/2008, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei específica, não se admitindo, por conseguinte, sua concessão mediante decreto. Ademais, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. Nesta mesma esteira, segue o aresto jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.208.395/AM, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. A lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que impediriam o contribuinte de gozar do benefício. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.208.935/AM, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.5. Recurso Especial provido. (REsp nº 1333703/MT. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 04/09/2012). Corroboram deste entendimento as Câmaras Cíveis Isoladas deste Egrégio Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FUNÇÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1.194/2008 ÀS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ICMS COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA OU CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATÉ 31/07/07, CUJO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 31/12/07 NÃO ULTRAPASSE R$ 3.600,00. RECURSO. REMISSÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, § 6º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. 2. A remissão sobre a qual ora se discute foi concedida mediante o Decreto nº 1.194/2008, em atendimento ao que determina o Convênio ICMS nº 30/2008 e o Convênio nº 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei, não se admitindo, portanto, sua concessão mediante decreto. 3. Além disso, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. 4. Vê-se, portanto, que não há como se admitir uma remissão que foi concedida mediante decreto, em franca violação ao que determina a Constituição federal, razão pela qual deve ser anulada a sentença ora recorrida, para que prossiga a execução. 5. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida. (1ª Câmara Civel Isolada, Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Acórdão nº 131795, data da publicação: 10/04/2014). Em assim, ante o exposto, não há como se admitir remissão de crédito tributário concedido mediante Decreto, por franca violação a determinação Constituição Federal, razão pela qual, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença prolata pelo Juízo originário, determinando o prosseguimento da execução. Belém, (PA), 30 de outubro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04637864-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.024507-2 PROCESSO DE ORIGEM: 0002068-69.2014.814.1875 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS e ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS ADVOGADO: INOCÊNCIO MÁRTIRES OAB PA 5670 INTERESSADO: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA BARROSO REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DA EXMA. DESA. ELENA FARAG DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS e pelo Vice-Prefeito Sr. ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS contra decisão liminar proferida pela Exma. Desa. ELENA FARAG, nos autos do Agravo de Instrumento (proc. 0002068-69.2014.814.1875) interposto pelo então prefeito afastado, Sr. LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO. Consta dos autos que o Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de suspender os efeitos da liminar concedida pelo juízo da Comarca de Santarém Novo que havia determinado a indisponibilidade de bens e o 2º afastamento do Agravante pelo período de 90 dias (o mesmo já se encontrava afastado de fevereiro/2014 a 10/08/2014). Em decisão liminar, a Exa. Desembargadora deferiu o efeito ativo solicitado, o que implicou na recondução do prefeito afastado ao cargo político em questão. Inconformado, o Município de São João de Pirabas e o vice-prefeito, ora requerentes, formalizaram o presente pedido de suspensão de liminar, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437/1992 alegando, em síntese, que o cumprimento da decisão liminar emanada do Agravo de Instrumento implica em violação à ordem administrativa, à economia pública e ao interesse público. Cita, nesse sentido, inúmeras ações de improbidade em face do prefeito daquele município, além dos motivos que levaram ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa que resultou no Agravo de Instrumento objeto desse pedido de suspensão de liminar. Os requerentes alegam ainda a nulidade absoluta da decisão que concedeu a liminar, por já haver sido protocolada exceção de suspeição em face da eminente relatora do Agravo de Instrumento. Aduz também a não necessidade de prova cabal do dano para deferimento da medida ora pleiteada, além da necessidade de afastamento do mandatário fundamentado na preservação do erário, prevalecendo assim o interesse público. Quanto aos critérios objetivos à suspensão da liminar, alega que o atentado à ordem pública estaria relacionado ao desrespeito das leis pelo Poder Judiciário. Em relação à preservação da economia e do interesse público, relata que foi instalada na administração daquele município uma organização criminosa, que vem sendo duramente combatida pela Procuradoria Geral de Justiça. Nestes termos, requer a suspensão da liminar, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 7º, da Lei nº 8.437/92, para obstar os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002068-69.2014.814.1875. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso vertente, há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo Município baseado no art. 4º da Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Em que pese a referência ao voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em que o mesmo permite um juízo mínimo de delibação a respeito do mérito da ação principal, tal situação se vincula àquelas nas quais há real probabilidade de êxito do recurso. Entretanto, no presente caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, não vislumbro tal probabilidade. Assim, para a análise deste Pedido de Suspensão, cabe a esta julgadora não adentrar no mérito da demanda principal, mas tão somente analisar os requisitos ensejadores de sua concessão. Dentro desse escopo de interesse-finalidade do pedido de suspensão de segurança, é preciso se avaliar o risco de grave lesão à ordem administrativa, à economia pública e ao interesse público alegado pelos requerentes sem adentrar no mérito originário da Ação de Improbidade Administrativa ou mesmo do Agravo de Instrumento. É sabido que o afastamento temporário do gestor público municipal, baseado no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa, por si só, não é suficiente para causar lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437/92. Neste sentido, colaciona-se julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. III - O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013). (grifei). Mutatis mutantis, se o afastamento do gestor municipal por atos de improbidade administrativa não caracteriza grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.437/1992, muito menos caracterizaria sua recondução ao cargo, especialmente se considerarmos que o mesmo manteve-se afastado por um período considerável 6 meses suficiente para a instrução processual que o caso requer. Não obstante, os requerentes alegam ainda nulidade absoluta da decisão liminar em sede de Agravo de Instrumento por já haver exceção de suspeição oposta em face da Exma. Desembargadora relatora. Quanto a isso, em consulta ao sistema de processos deste Tribunal, em que pese a exceção de suspeição ter sido protocolada em 08/08/2014, verifico que a mesma seguiu conclusos ao gabinete da Desembargadora relatora em 27/08/2014, ou seja, posteriormente à decisão concessiva do efeito ativo datada de 20/08/2014 (fls. 52-54). Quanto às diversas ações de improbidade movidas em face do prefeito municipal, em respeito ao princípio do juízo natural, não compete a esta presidente se pronunciar sobre as mesmas, devendo cada uma ser decidida dentro de suas competências originárias. Por fim, quanto aos critérios objetivos elencados pelos requerentes, no que diz respeito à ordem pública, os requerentes destacam a importância do Judiciário em respeitar as leis, sob pena de ofensa à ordem pública. Nesse sentido, entendo que o papel do Judiciário deve ir além do respeito às leis, cabendo-lhe ainda sua missão hermenêutica ao procurar aplicá-la aos casos reais que lhes são trazidos, trasladando-a assim do plano abstrato para o plano concreto. Em relação à preservação da economia e interesse públicos, os requerentes apontam vagamente a existência de uma organização criminosa em ação naquele município, sem trazer nos autos quaisquer elementos objetivos que pudessem corroborar seus argumentos. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. LEI 8.437 /92, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de suspensão de liminar não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo imprescindível a comprovação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia públicas. 2. A medida extrema não pode ser utilizada como simples via processual de atalho para a modificação de decisão desfavorável ao ente público. 3. Agravo a que se nega provimento. AgRg na 1061 -GO SS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR AgRg na SL 39 SC 2003/0188071-6 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL Ementa: AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADOS RISCOS DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegada ilegalidade da decisão liminar proferida pelo juízo a quo não configura risco de lesão à ordem que enseja o deferimento do pedido de suspensão. A mera alegação de grave lesão à economia pública, desvestida de indispensável comprovação, é insuficiente para o deferimento do pedido de suspensão. Agravo Regimental Proc 13a Susp Liminar AGR 100040004341 ES 100040004341 (TJ-ES) PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES Cabe destacar também que, analisando as razões da Exma. Desembargadora relatora do Agravo de Instrumento em sua decisão concessiva do efeito ativo, nos coadunamos com o entendimento de que o afastamento cautelar do agente público somente deve ser aceito em situações excepcionalíssimas, visto se tratar de respeito ao sufrágio universal dos cidadãos daquele município. Some-se a isso o fato de que o afastamento deve servir a preservação da instrução processual. Considerando que o mesmo se encontrava afastado do cargo desde fevereiro do corrente ano, entendo ter havido tempo suficiente para que eventuais provas pudessem ser coletadas, instruindo adequadamente a Ação de Improbidade Administrativa em questão. Assim, considerando que o deferimento do pedido de suspensão se condiciona à demonstração inequívoca de que há iminente risco de lesão à ordem, economia e interesse públicos, no caso vertente não se vislumbra quaisquer dos requisitos elencados em lei, motivo pelo qual, o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não verificando o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido de suspensão, face a inexistência de lesão a ordem, economia ou interesse público relevante, na forma do art. 4º da Lei n° 8.437/92, INDEFIRO de plano o pedido de suspensão, pelos fundamentos expostos. Decorrido o prazo recursal, e não havendo impugnação, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04636424-07, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra DILHERMANO H. S. FERREIRA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] error in procedendo, pela falta de intimação pessoal do Município de Belém; [2] inocorrência da prescrição intercorrente, pela necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante o artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais; [3] inocorrência da prescrição originária, pela suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 26) que em decisão monocrática de fls. 28/35, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a inocorrência da prescrição originária pela inteligência do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN; necessidade de suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto válido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 53), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 54v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise acurada aos autos, verifico que em sede de apelação, o Município de Belém, ora agravante, suscitou a prejudicial de mérito de error in procedendo, por falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prejudicial esta, que não teria sido observada pelo Douto Relator à época da prolação da decisão monocrática, recorrida.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 28/35, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da sua constituição definitiva que, no caso dos autos, ocorre em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 04.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 04.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 04.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 04.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 04.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 30/11/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação fora proposta em 04/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 08 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 28/35 e, assim, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01792486-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra KLEYFESON ALVES DE MIRANDA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004 e intercorrente nos exercícios de 2005 a 2008, firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: [1] Inocorrência da prescrição intercorrente devida a necessidade de prévia suspensão do curso da execução, em inteligência ao artigo 40, parágrafo 4 da LEF; e [2] Inocorrência da prescrição originária, suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento autorizado mediante lei municipal. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 29) que, em decisão monocrática de fls. 31/38, conheceu o recurso dando-lhe provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente aos exercícios de 2005 a 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento autorizado mediante lei municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 53), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 55v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, o qual autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 05.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 05.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 05.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 05.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 05.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 06/02/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação fora proposta em 05/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 31/38 e, assim, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de error in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 19 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.02153683-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra NILTON MAGALHÃES DA SILVA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] error in procedendo, pela falta de intimação pessoal do Município de Belém; [2] inocorrência da prescrição intercorrente, pela necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante o artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais; [3] inocorrência da prescrição originária, pela suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 29) que, em decisão monocrática de fls. 31/37, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como motivo causador da suspensão da prescrição; necessidade de suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto válido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 55), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 56v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise acurada aos autos, verifico que em sede de apelação, o Município de Belém, ora agravante, suscitou a prejudicial de mérito de error in procedendo, por falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prejudicial esta que não teria sido observada pelo douto relator à época da prolação da decisão monocrática recorrida.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 31/37, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da sua constituição definitiva que, no caso dos autos, ocorre em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 26.03.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 26.03.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 26.03.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 26.03.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 26.03.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 06/04/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 26/03/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 08 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 31/37 e, assim, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01791000-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA JÚIZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.022570-1 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO AMERICO RODRIGUES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESA. MARIA DO CÉU MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido efeito suspensivo interposto por ESPÓLIO DE ANTONIO AMERICO RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da capital, que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao agravante, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial (processo n° 0024838-25.2014.8.14.0301) em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões, afirma que a não concessão do benefício acarretaria sérios danos, pois a renda do agravante é utilizada para a subsistência de família, posto isso, interpôs o presente recurso alegando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50 em virtude de sua hipossuficiência e que portanto, a decisão guerreada merece ser reformada. Atesta que na legislação pátria não há nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado, alegando, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte requerente. Por fim requer que seja suspensa a decisão proferida pelo Juízo e que seja o deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório DECIDO. De plano, vislumbro impertinente o presente pleito recursal, porquanto constato a ausência de assinatura do procurador que patrocina o agravante, nas razões recursais, afigurando-se, portanto, apócrifas, fl. 15. Ora, a assinatura é a atestação da idoneidade, autenticidade e veracidade dos atos praticados por aqueles que intervêm no processo, seja parte, advogado, auxiliares ou juiz. Não por outra razão é que a Lei do Fax somente admite essa forma de apresentação das petições se depois vier o original. Pela mesma razão, a utilização de meio eletrônico não prevalece sem a assinatura digital, certificada pelos meios legais. Sendo assim, tenho que a irregularidade apontada acarreta a inexistência do ato e torna apócrifo o documento, que deve ser tido como de nenhuma valia. Portanto, a parte não pode tentar driblar os preceitos normativos, mas velar pela observância deles. Assim, a protocolização de petição sem assinatura de quem a deveria subscrever, atenta contra a regularidade formal que norteia a prática dos atos processuais, fato este que se afigura vício insanável, porquanto se trata de ausência de pressuposto processual de existência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ora se transcreve: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO. 1. Hipótese em que não se conhece de embargos de declaração opostos sem a assinatura do procurador da parte. 2. Ao compulsar os autos, evidencia-se a sua ausência. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1053145/DF. Rei. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA. SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010. DJe 21/06/2010.). (Destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido o art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag 1363953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (Destaquei) De igual modo, o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. 1- As razões recursais devem obrigatoriamente ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória. Assim, se a peça recursal é apócrifa, a não apreciação do recurso é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. (TJPA - Rel. Desª. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 2ª Câm Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Nº:2011.3.020887-5 agravante: IGEPREV Agravada: Raimunda R. Duarte Jul.: 11/11/2011) (Destaquei) Ademais, entendo que oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Outrossim, nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC , por considerá-lo manifestamente inadmissível. Belém, 20 de outubro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora - Relatora (2014.04634521-90, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra ODETE VIEIRA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2003 e 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005 e 2006 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] error in procedendo, pela falta de intimação pessoal do Município de Belém; [2] inocorrência da prescrição intercorrente, pela necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante ao artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais; [3] inocorrência da prescrição intercorrente, pois a data do despacho retroage a data do ajuizamento da ação interrompendo o lustro prescricional. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 23) que em decisão monocrática de fls. 25/31, deu provimento ao apelo, declarou a nulidade da intimação do despacho de fl. 10 dos autos e reconheceu, de oficio, a prescrição originária dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2003, 2004 e 2005.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a inocorrência da prescrição originária dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, e dos efeitos da citação no processo executivo fiscal, que retroagem à data da propositura da ação.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.             Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 41), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 42v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise acurada aos autos, verifico que em sede de apelação, o Município de Belém, ora agravante, suscitou a prejudicial de mérito de error in procedendo, por falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prejudicial esta, que não teria sido observada pelo Douto Relator à época da prolação da decisão monocrática, recorrida.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 25/31, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2003 05.02.2003 05.02.2008 13.01.2009 2004 05.02.2004 05.02.2009 13.01.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 13.01.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 13.01.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 16/01/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2003 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2003, prescrevendo em 05/02/2008 e a ação só fora proposta em 13/01/2009.            Em relação aos demais exercícios (2004 a 2006), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 25/31 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01790044-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra DOMICIANO PONTES, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] não caracterização da prescrição originária do credito tributário; [2] das regras para decretação da prescrição intercorrente; [3] impossibilidade de extinção do processo por inércia do município em responder ao despacho judicial. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocador. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 32) que em decisão monocrática de fls. 34/40, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a inocorrência da prescrição originária pela inteligência do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN; suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 57), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 58v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 04.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 04.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 04.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 04.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 04.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 06/02/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 04/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 39/40 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01790358-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra JOÃO BATISTA M. GUIMARÃES, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004 e intercorrente nos exercícios de 2005 a 2008, firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: [1] não caracterização da prescrição originária; [2] das regras para decretação da prescrição originária, observância do artigo 40, §§; e [3] impossibilidade de extinção do processo por inércia do Município em responder ao despacho judicial. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 25) que, em decisão monocrática de fls. 27/34, conheceu o recurso dando-lhe provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente aos exercícios de 2006 a 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões: [1] a suspensão da exigibilidade do crédito tributário como motivo causador da suspensão da prescrição; [2] a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido parcelamento autorizado mediante lei municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 50), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 56v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, o qual autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 02.03.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 02.03.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 02.03.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 02.03.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 02.03.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 13/03/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 02/03/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 27/34 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 22 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.02185512-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, com o fim de reformar decisão da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada, para cobrança de débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 225.241/2009, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Defende inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não deu causa inércia processual, pois alega não ter tomado todas as diligências cabíveis em razão da não citação pessoal do representante da Fazenda Pública, como determina o art. 25 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Alega não poder ser arguida prescrição, pois a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aduz que a prescrição deve ser afastada se, uma vez proposta a ação no prazo correto, a demora na citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça não induz prescrição. Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada por inexistência de prescrição originária e permitida continuidade da execução fiscal. Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 21). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que a razão assiste ao apelante. Vejamos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I nos termos da sua nova redação, in verbis: Art. 174. (…). Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm); Então, por haver despacho do juízo de piso ordenando a citação em execução fiscal (fls. 04-verso), evidencia-se a interrupção do prazo prescricional dos débitos em execução. Em que pese o despacho citatório, não foi possível consumar o ato, vez que o executado não foi encontrado. Diante disso, cumpria a magistrada de 1º grau determinar a intimação pessoal da Fazenda Pública para que se manifestasse acerca da inócua citação. Nesse sentido, o art. 25 da LEF aduz, em seu caput, que qualquer intimação à Fazenda Pública, em execução fiscal, será feita pessoalmente e é visível que não consta dos autos tais intimações. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. Neste sentido, a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. É possível, então, inferir que não houve quaisquer culpa que possa ser imputável ao apelante, uma vez que a Fazenda Pública não pode ter se quedado inerte, uma vez que não fora intimada para dar continuidade aos atos processuais. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, com fulcro no § 1º-A do art. 557, do CPC, para anular a sentença recorrida e dar prosseguimento a execução fiscal. Retornem os autos ao juiz de 1º grau. Belém/PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO De (2014.04602464-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada, para cobrança de débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 2005570007271-0, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Defende inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não deu causa inércia processual, pois alega não ter tomado todas as diligências cabíveis em razão da não citação pessoal do representante da Fazenda Pública, como determina o art. 25 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Alega não poder ser arguida prescrição, pois a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aduz que a prescrição deve ser afastada se, uma vez proposta a ação no prazo correto, a demora na citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça não induz prescrição. Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada por inexistência de prescrição originária e permitida continuidade da execução fiscal. Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 27). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que a razão assiste ao apelante. Vejamos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I nos termos da sua nova redação, in verbis: Art. 174. (…). Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm); Então, por haver despacho do juízo de piso ordenando a citação em execução fiscal (fls. 06), evidencia-se a interrupção do prazo prescricional dos débitos em execução. Em que pese o despacho citatório, não foi possível consumar o ato, vez que o executado não foi encontrado. Diante disso, a magistrada de 1º grau determinou a intimação pessoal da Fazenda Pública para que se manifestasse acerca da inócua citação, o que aconteceu às fls. 13. Com a resposta da Procuradoria Estadual, o juízo fiscal não promoveu nenhum despacho e nem as diligências solicitadas na novel petição. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. Neste sentido, a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. É possível, então, inferir que não houve quaisquer culpa que possa ser imputável ao apelante, uma vez que a Fazenda Pública não pode ter se quedado inerte, uma vez que não fora intimada para dar continuidade aos atos processuais. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no § 1º-A do art. 557, do CPC, para anular a sentença recorrida e dar prosseguimento a execução fiscal. Retornem os autos ao juiz de 1º grau. (2014.04602460-49, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, com o fim de reformar decisão da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada, para cobrança de débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 235.199/2010, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Defende inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não deu causa inércia processual, pois alega não ter tomado todas as diligências cabíveis em razão da não citação pessoal do representante da Fazenda Pública, como determina o art. 25 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Alega não poder ser arguida prescrição, pois a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aduz que a prescrição deve ser afastada se, uma vez proposta a ação no prazo correto, a demora na citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça não induz prescrição. Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada por inexistência de prescrição originária e permitida continuidade da execução fiscal. Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 20). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que a razão assiste ao apelante. Vejamos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I nos termos da sua nova redação, in verbis: Art. 174. (…). Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm); Então, por haver despacho do juízo de piso ordenando a citação em execução fiscal (fls. 04-verso), evidencia-se a interrupção do prazo prescricional dos débitos em execução. Em que pese o despacho citatório, não foi possível consumar o ato, vez que o executado não foi encontrado. Diante disso, cumpria a magistrada de 1º grau determinar a intimação pessoal da Fazenda Pública para que se manifestasse acerca da inócua citação. Nesse sentido, o art. 25 da LEF aduz, em seu caput, que qualquer intimação à Fazenda Pública, em execução fiscal, será feita pessoalmente e é visível que não consta dos autos tais intimações. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. Neste sentido, a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. É possível, então, inferir que não houve quaisquer culpa que possa ser imputável ao apelante, uma vez que a Fazenda Pública não pode ter se quedado inerte, uma vez que não fora intimada para dar continuidade aos atos processuais. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, com fulcro no § 1º-A do art. 557, do CPC, para anular a sentença recorrida e dar prosseguimento a execução fiscal. Retornem os autos ao juiz de 1º grau. (2014.04602472-13, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, com o fim de reformar decisão da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal ajuizada, para cobrança de débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 213.643/2009, com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Defende inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não deu causa inércia processual, pois alega não ter tomado todas as diligências cabíveis em razão da não citação pessoal do representante da Fazenda Pública, como determina o art. 25 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF). Alega não poder ser arguida prescrição, pois a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aduz que a prescrição deve ser afastada se, uma vez proposta a ação no prazo correto, a demora na citação por motivo inerente ao mecanismo da justiça não induz prescrição. Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja anulada por inexistência de prescrição originária e permitida continuidade da execução fiscal. Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 25). É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que a razão assiste ao apelante. Vejamos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) aduz que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Vale registrar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I nos termos da sua nova redação, in verbis: Art. 174. (…). Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm); Então, por haver despacho do juízo de piso ordenando a citação em execução fiscal (fls. 04-verso), evidencia-se a interrupção do prazo prescricional dos débitos em execução. Em que pese o despacho citatório, não foi possível consumar o ato, vez que o executado não foi encontrado. Diante disso, cumpria a magistrada de 1º grau determinar a intimação pessoal da Fazenda Pública para que se manifestasse acerca da inócua citação. Nesse sentido, o art. 25 da LEF aduz, em seu caput, que qualquer intimação à Fazenda Pública, em execução fiscal, será feita pessoalmente e é visível que não consta dos autos tais intimações. Desta forma, não há como a parte exequente ser penalizada por desídia da máquina judiciária. Neste sentido, a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. É possível, então, inferir que não houve quaisquer culpa que possa ser imputável ao apelante, uma vez que a Fazenda Pública não pode ter se quedado inerte, uma vez que não fora intimada para dar continuidade aos atos processuais. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, com fulcro no § 1º-A do art. 557, do CPC, para anular a sentença recorrida e dar prosseguimento a execução fiscal. (2014.04602462-43, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra RENATO GONCALVES LIMA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] error in procedendo, pela falta de intimação pessoal do Município de Belém; [2] inocorrência da prescrição intercorrente, pela necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante ao artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais; [3] inocorrência da prescrição originária, pela não consideração a moratória concedida para pagamento do IPTU. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 27) que em decisão monocrática de fls. 29/35, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a inocorrência da prescrição originária do exercício de 2004, por inteligência do artigo 174 do CTN, e dos efeitos da citação no processo executivo fiscal, que retroagem à data da propositura da ação; necessidade de suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto válido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 53), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 54v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise acurada aos autos, verifico que em sede de apelação, o Município de Belém, ora agravante, suscitou a prejudicial de mérito de error in procedendo, por falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prejudicial esta, que não teria sido observada pelo Douto Relator à época da prolação da decisão monocrática, recorrida.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 29/35, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 04.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 04.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 04.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 04.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 04.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 06/02/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 04/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 29/35 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01788545-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra KAREM R DO ROSARIO, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] error in procedendo, pela falta de intimação pessoal do Município de Belém; [2] inocorrência da prescrição intercorrente, pela necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante ao artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais; [3] inocorrência da prescrição originária, pela suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 28) que em decisão monocrática de fls. 30/37, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004 e 2005, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a prejudicial de erro in procedendo pela falta de intimação pessoal do município de Belém; a inocorrência da prescrição e dos efeitos da citação no processo executivo fiscal, que retroagem à data da propositura da ação.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 48), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 49v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise acurada aos autos, verifico que em sede de apelação, o Município de Belém, ora agravante, suscitou a prejudicial de mérito de error in procedendo, por falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prejudicial esta, que não teria sido observada pelo Douto Relator à época da prolação da decisão monocrática, recorrida.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 30/37, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 03.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 03.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 03.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 03.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 03.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 06/02/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 03/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 30/37 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01789488-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) interposta contra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 001.2009.1.002255-4, movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOÃO LINO PACHECO, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição originária, referente ao IPTU, exercício de 2003 e 2004, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. O MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs APELAÇÃO alegando: (i) ausência de intimação valida da Fazenda Pública; (si) impossibilidade de extinção do processo por caracterização da inércia do Município; (iii) não caracterização da prescrição originaria relativa ao IPTU, exercício de 2003 e 2004, por não ter completado o prazo prescricional, em razão do parcelamento suspender a exigibilidade do tributo até a data de 05 de novembro de cada exercício; (iv) inocorrência da prescrição intercorrente relativa ao IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 em razão da inobservância total do art. 40 da LEF. Pleiteou a reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º, do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JOÃO LINO PACHECO tem por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao IPTU, referente aos exercícios de 2003 e 2004, inscrito na dívida ativa em 09.02.2008, fl. 04. A ação foi proposta 13.01.2009 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data 10 de novembro de 2010, à fl. 06. Todavia, de conformidade com a certidão acostada à fl. 09, a executada não foi citada. Em 15 de abril de 2013, sobreveio sentença declarando de oficio a prescrição originária referente ao IPTU, exercícios de 2003 e 2004, às fls. 11/12. Observa-se que a atual redação do artigo 174, p.u., I, do CTN (modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a parti de 09.06.2005), estabelece que o despacho liminar positivo do juiz que ordenar a citação do executado é suficiente para interromper a prescrição, e possui efeito ex nuc, alcançando os despachos proferidos após seu advento. Todavia, à época em que o despacho citatório foi proferido (10.11.2010), já havia transcorrido o lapso temporal quinquenal. Outrossim, não houve citação válida, não sendo possível incidir na hipótese do art. 219, §1º do CPC, na qual a data da interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Não havendo que se falar em responsabilidade do Poder Judiciário. Ressalta-se ainda que, mesmo ao tempo da propositura da ação (13.01.09) já havia transcorrido o lapso temporal de 5 anos (art.174 CTN), relativo ao IPTU, exercício de 2003. E, em se tratando de prescrição originária, deve ser declarada de ofício, com esteio no art. 219, §5º, do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) Quanto ao alegado sobre a concessão do parcelamento para adimplemento do IPTU com a decorrente inexigibilidade do crédito tributário, como causa de postergação do início do prazo prescricional, tal não merece prosperar. Neste aspecto, o professor KIYOSHI HARADA, aduz que: Constituído definitivamente o credito tributário pelo lançamento, o que se dá com a notificação do sujeito passivo, inicia-se a fluência do prazo prescricional. Pouco importa a situação de inexigibilidade do credito tributário nos casos elencados no art. 151 do CNT. A suspensão da exigibilidade do credito tributário não importa na suspensão do prazo prescricional (HARADA, 2008 p. 497). No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: Decisão: Vistos. Marcelo Henrique Elias Rosa interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DO IPTU. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. FALTA DE PROVA QUE DETERMINA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE. ATOS REALIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.- Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício a instauração de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o contribuinte do débito, esse impugnar o ato administrativo.- Presume-se realizada a notificação do IPTU pela simples remessa da guia anual ao contribuinte.- O prazo de prescrição dos créditos tributários tem início na data da sua constituição definitiva, escoando-se pelo decurso de cinco anos.- O parcelamento interrompe a prescrição quando importe em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. Embora a Fazenda alegue a ocorrência de parcelamento da dívida, inexiste documento nos autos que evidencie ato do devedor que implique no reconhecimento do débito. - O disposto no art. 174, I, do CTN, com a redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, se aplica aos despachos citatórios realizados após a sua vigência, independente da data de constituição do crédito. - Recurso provido em parte (fl. 103). (STF - ARE: 685855 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 01/08/2012, Data de Publicação: DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - APL: 01188833320048020001 AL 0118883-33.2004.8.02.0001, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 09/10/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2014)(grifos meus) Ademais, completando o assunto, o professor KIYOSHI HARADA esclarece que Finalmente, disposições acerca da decadência e da prescrição constituem matérias sob reserva da lei complementar (art. 146, III, b, da CF), as quais se encontram exaustivamente disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, que não prevê a hipótese de suspensão concomitante da exigibilidade do credito tributário e da prescrição. Aliás, essa tese conflita com o princípio da paridade de tratamento dos sujeitos ativo e passivo na interpretação da legislação tributária. De fato, se o lançamento fosse impugnado, não estaria correndo prazo decadencial, porque já constituído definitivamente o credito tributário; não estaria correndo, também, o prazo prescricional, porque a exigibilidade do credito estaria suspensa; assim, a Fazenda não teria prazo para ultimar o processo administrativo. Na sistemática do CTN, basta a constituição definitiva do credito tributário para deflagrar o início do prazo prescricional. A Fazenda que, no processo administrativo fiscal, é a parte e juiz ao mesmo tempo, sabe de antemão que é preciso concluir o processo administrativo, no prazo prescricional de cinco anos, que já e suficientemente amplo (HARADA, 2008 p. 498/499). Destarte, no que tange a prescrição originaria, depreende-se que a decisão vergastada está correta, não assistindo razão ao apelante. Noutro vértice, quanto a alegação do apelante a respeito da inocorrência da prescrição intercorrente relativa ao IPTU, exercícios 2003 e 2004, face a total inobservância do procedimento imposto pelo art. 40 da LEF, ressalto que não foi contatado em momento algum da sentença qualquer argumento de reconhecimento desta. Razão pela qual tal tese não merece ser apreciada. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em razão da sentença guerreada estar correta, face a evidente prescrição tributária originária, nos termos da fundamentação acima, consoante o disposto no art. 174 do CTN, c/c o art. 219, § 5ª, do CPC, mantendo-se os comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz de origem, para o regular processamento do feito. Publique-se, registre-se e intime-se. Belém, 22 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04632873-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2010.3.014146-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RONILDO SOUZA SANTOS (ou RONILDO DE SOUZA SANTOS) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RONILDO SOUZA SANTOS (OU RONILDO DE SOUZA SANTOS), por intermédio da Defensoria Pública, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 255 e seguintes do RISTJ, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 168/175 contra o acórdão nº 139.173, deste Tribunal, assim ementado: ¿EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE RECONHECIMENTO FORMAL. MATERIALIDADE INSUFICIENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, I E 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO IMPROCEDÊNCIA. 1. Evidencia-se a culpabilidade do réu pelos contundentes depoimentos da vítima e testemunhas, coesos pela confirmação da autoria delituosa. 2. A dita falta de reconhecimento formal do réu improcede diante da firmeza com que a vítima confirmou em Juízo ter o acusado participado do assalto. 3. A suposta materialidade insuficiente não merece acolhida, visto que a existência do crime restou comprovada nos autos. 4. A fixação da pena-base no mínimo legal não procede, uma vez que o Juízo a quo analisou com acuidade as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, daí porque fixou-lhe a reprimenda bem próximo ao patamar mínimo. Assim também quanto à primariedade e antecedentes criminais do acusado, devidamente aferidos. 5. A aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, em que pese reconhecer-se que o apelante era menor de 21 anos na data do fato, em razão de um erro material da sentença na 2ª fase da dosimetria, não há como proceder a um novo cálculo da pena, pois isso implicaria em prejuízo ao apelante, o que é defeso pelo Tribunal - art. 617 do CPP e Súmula 231 do STJ. 6. A atenuante do art. 66 do Código Penal, por suposta co-responsabilidade do Estado pela precária situação econômica do recorrente, não procede, pois não há como minorar-lhe a pena sob a alegação de desigualdades sociais, como justificativa para lesar o patrimônio alheio. 7. A majorante de uso de arma de fogo, embora não apreendida nos autos para aferição de sua potencialidade lesiva, em nada interfere na sua aplicação pelo Juiz, desde que outros elementos de convicção nos autos a supram Súmula 14 deste Tribunal. Também a majorante do concurso de pessoas se mantém, pois restou comprovada nos autos a união de desígnios dos meliantes. 8. O regime da pena fixado pelo Juiz condiz com o art. 33,§2º, b, do Código Penal. 9. Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime¿. (201030141464, 139173, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 17/10/2014, Publicado em 21/10/2014).          Alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal, porquanto a fixação da pena basilar apresenta fundamentação inidônea na consideração das circunstâncias judiciais ditas desfavoráveis, na medida em que (1) sedimentou o seu entendimento em elementos inerentes ao tipo penal, no que tange à motivação; (2) apresentou fundamentos genéricos na apreciação da culpabilidade e das circunstâncias do crime; e (3) desconsiderou o comportamento da vítima como circunstância neutra. Nesse remate, diz ser merecedor à fixação da pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão, conforme prevê o art. 157 do Código Penal.          Contrarrazões ministeriais às fls. 182/187.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          A decisão judicial é de última instância. A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º da Resolução STJ nº 01, de 04/02/2014, bem como a parte é legítima e interessada em recorrer. Outrossim, é tempestiva, eis que interposta no 17º (décimo sétimo) dia do trintídio legal, sendo imperioso registrar que houve três suspensões na contagem dos prazos processuais, quais sejam, 1.ª) de 04 a 12/12/2014 ¿ implantação do Sistema LIBRA 2G ¿ Portaria n.º 3936/2014-GP; 2.ª) de 20/12/2014 a 06/01/2015 ¿ recesso forense ¿ Portaria n.º 4208/2014-GP, e 3.ª) 07/01 a 20/01/2015 ¿ suspensão dos prazos processuais a pedido da OAB/PA, que foi acatada pelo Egrégio Tribunal Pleno - Portaria n.º 3374/2014-GP. Da cogitada violação ao art. 59 do Código Penal:          O insurgente assevera que o Colegiado laborou em equívoco ao confirmar a dosimetria feita pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que tanto a sentença quanto o acórdão vergastado deixaram de apresentar fundamentação idônea para as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis.          Acerca da dosimetria na 1ª fase, imperioso destacar trechos da sentença (fl. 100) e dos fundamentos do voto condutor do acórdão impugnado (fls. 159): ¿(...) A culpabilidade restou evidente, não havendo nenhuma causa que possa excluir o réu da pena; (...); os motivos lhe são desfavoráveis, pois agiu em busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normais para o crime em questão; as circunstâncias também lhe são desfavoráveis; (...) o comportamento da vítima não contribuiu para a conduta do réu. Assim, como as circunstâncias judiciais em sua maioria são favoráveis ao réu, hei por bem fixar a pena base próxima ao mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 50 dias multa ...¿. (sic, fl. 100). ¿(...) Quanto à pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que, emerge da sentença recorrida, que o Juízo a quo analisou com acuidade as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo que, das oito circunstâncias judiciais aferidas, quatro lhe foram tidas como desfavoráveis, daí porque fixou-lhe a reprimenda originária bem próxima ao patamar mínimo ¿ 05 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pelo que também sob esse prisma não há nada a ser modificado no édito condenatório (...)¿. (sic, fl. 159).          Saliento ser ¿...assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014).          ¿(...) Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal. (...) A revisão da dosimetria da pena no recurso especial é permitida naquelas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é desproporcional e irrazoável diante do crime cometido¿. (REsp 1414303/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).          A tese defensiva de fundamentos inidôneos na consideração das circunstâncias judiciais ditas desfavoráveis, na medida em que o julgado impugnado (1) sedimentou o seu entendimento em elementos inerentes ao tipo penal, no que tange à motivação; (2) apresentou fundamentos genéricos na apreciação da culpabilidade e das circunstâncias do crime; e (3) desconsiderou o comportamento da vítima como circunstância neutra, necessita de análise pela instância especial, posto que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito ..." (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber).          Ilustrativamente: ¿(...) 2. Conquanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta configure circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, há que se justificá-lo mediante fundamentos concretos, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. (...). 6. Por outro lado, não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito a cupidez e o lucro fácil, por se tratar de circunstâncias que não exorbitam das comuns à espécie (roubo), enquanto delito de cunho patrimonial. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas quanto ao delito de roubo majorado a 9 anos e 4 meses de reclusão e 90 dias-multa¿. (HC 94.382/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). ¿(...) mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pela circunstância judicial da culpabilidade, na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta" (HC 211.601/RJ, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015; RHC 32.852/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/02/2014). ¿(...) 2. Existência de ilegalidades flagrantes na dosimetria das penas que autoriza a intervenção desta Corte. (EDcl no AgRg no AREsp 171.834/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013). ¿(...) 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Não pode o julgador, em desatendimento ao critério trifásico, de forma desordenada e em fases aleatórias, majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do crime e em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. (...)¿.  (HC 122.996/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011).          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 66/jcmc 66/jcmc (2015.02423661-52, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)