PROCESSO Nº. 2014.3.017278-8 ÕRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: CLAUDETE DA COSTA LISBOA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA e OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLAUDETE DA COSTA LISBOA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização (proc. n.0021773-22.2014.814.0301), movida contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, ora agravado. A agravante afirma que demonstrou inequivocamente o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, a fim de que seja incorporado ao seu soldo o correspondente a 30% referentes aos três anos de serviços prestados no interior do Estado, conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual n.º5.652/91. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito. Às fls.23-25, o pedido antecipatório foi indeferido. A parte agravada, às fls.32-39, apresentou as contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento. O Ministério Público, por seu turno, exarou parecer, às fls.43-46, manifestando-se pelo improvimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: A questão apresentada no presente recurso é matéria pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu o tema aduzindo somente ser possível a execução de sentença, em casos de cobrança de verba remuneratória por servidor público, após a ocorrência do trânsito em julgado, consoante se observa dos seguintes julgados:   ¿EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE OUTRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - CISÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97. 3. Embargos acolhidos. (EREsp 1132607/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 29/11/2012)¿   ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL. 1. "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). 2. "Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11). 3. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e, dessa forma, dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do acórdão estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado do título judicial, no trecho em que se determinou a implantação imediata da gratificação discutida nos autos. (EREsp 1136652/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 27/06/2012)¿   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. (...) 2. A decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, verbis: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3. O afastamento do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, sem declaração de sua inconstitucionalidade, implica violação da cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 4. Precedentes: REsp 1121555/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 1.135.386/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 13.10.2009; REsp 1190555/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010; AgRg no MS 10037/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 12.03.2007; AgRg no REsp 811.461/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 19.06.2006. 5. Embargos de divergência parcialmente providos, para consignar que a execução para implementação das gratificações especiais pleiteadas devem aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão. (EREsp 1121578/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)¿   Denota-se da jurisprudência, que o disposto na Legislação é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, não podendo o julgador realizar exceções. Neste sentido, é necessária a aplicação do art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Assim, verificando que, no caso dos autos, o recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática. Ante o exposto, de acordo com parecer do Ministério Público e com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser o mesmo contrário à jurisprudência dominante do STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00443388-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO FIBRA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0014138-87.2014.8.14.0301 ajuizados contra si pelo agravado Eduardo Gomes Vieira, proferiu a seguinte decisão (fls. 132133):   Processo nº 0014138-87/2014.   DECISÃO   Vistos etc...   Mas fls. 105/105 dos autos, o embargante comunica que somente no dia 19/09/2014, veio a receber o veículo por parte do Banco do réu.   Requer ao final aplicação da multa e que o mesmo cancele a transferência efetivada para terceiros.   Na petição de fls. 93/94 dos autos o Embargado justifica que diligenciou mas não conseguiu localizar o embargante para restituição do veículo, deduzindo que o mesmo se negava a recebe-lo.   Vieram os autos conclusos.   Passo a decidir.   Analisando atentamente os fatos, verifico que não assiste razão ao Embargado quando sustenta que não cumpriu a decisão ante a ausência de localização do Embargante, pois, facilmente poderia depositar o bem em Juízo e requerer a intimação da parte através de seu patrono, o que não ocorreu.   Ademais, o que é pior, o embargante traz aos autos a informação que o embargado já transferiu o bem, objeto da presente lide, para a sua propriedade, sem antes sequer aguardar o deslinde da Ação de Busca e Apreensão, bem como, da Revisional em pleno processamento neste Juízo.   Sendo assim, hei por bem deferir o pagamento da multa pelo descumprimento da Ordem Judicante, indicado às fls. 105 dos autos, em razão do atraso de 61 (sessenta e um) dias para o fiel e efetivo cumprimento.   Por outro lado, deve ser deferido também o pedido de cancelamento da transferência efetivado pelo Banco-Embargado, em razão do processamento dos feitos de nº 0085567-51.2013 e 0042340-11.2013, devendo o DETRAN/PA ser intimado a cancelar a referida transferência.   Isto posto, defiro o pagamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial, indicado às fls. 105/06 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a ser depositado em Juízo, bem como, determino ainda o embargado adote todas as providências necessárias junto ao DETRAN/PA para cancelamento da transferência de propriedade do veículo, objeto da presente lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para restabelecer a alienação fiduciária de outrora.   Intime-se o embargante para comparecer na audiência designada nos autos do processo nº 0042340-11.2013, datada para o dia 15/01/2015, às 09:00 hs.   Expeça-se o que for necessário.   Cumpra-se e intime-se.   Belém, 03 de novembro de 2014.   Roberto Cezar Oliveira Monteiro Juiz de Direito/7ª Vara Cível da Capital    Em suas razões recursais (fls. 02/21), o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que fora deferida medida liminar de busca e apreensão nos autos dos embargos de terceiro processo nº 0085567-51.2013.814.0301 em favor do agravado, baseada essa decisão no fato de que a existência de ação revisional de nº 0042340-11.2013.814.0301 obstaria o regular processamento da referida ação de busca e apreensão.   Discorreu sobre a aplicabilidade da súmula nº 380, do STJ e rechaçou o deferimento da liminar da ação de busca e apreensão, pois o agravado não vinha pagando as parcelas do financiamento.   Alegou que ajuizou ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 14-39504/11, o que fora deferido liminarmente, haja vista que comprovada a mora do devedor. Por isso, o veículo fora apreendido.   Reafirmou que o agravado opôs embargos de terceiro àquela ação de busca e apreensão, conseguindo a restituição do bem apreendido, mesmo sem conseguir provar os requisitos necessários.   Prosseguiu aduzindo que, em face dessa liminar de restituição do veículo, fora imposta multa que estaria em grau de recurso de agravo de instrumento, pendente de julgamento, tendo sida suspensa, razão pela qual a multa não poderia ter sido exigida no momento, além de que, o agravado não forneceu condições para devolução do bem dentro do prazo estipulado na liminar.   Afirmou ser incabível nova fixação de astreintes, porquanto não deve servir de enriquecimento sem causa, fora o exíguo prazo para seu cumprimento.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu agravo nos termos lançados.   Juntou aos autos documentos de fls. 22/266.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 270).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato.   A decisão merece reforma no capítulo referente à execução provisória das astreintes. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".   E por se tratar de error in procedendo, cabe sua apreciação ex oficio pelo julgador. O erro existente é matéria de ordem pública, cuja arguição pode ser feita em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, de ofício, pelo julgador, razão pela qual passo a apreciá-la.   É o caminho jurisprudencial:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO CONHECIDO DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA. (TJ-MS, Relator: Des. Hamilton Carli, Data de Julgamento: 16/08/2004, 3ª Turma Cível)   Ratificando a impossibilidade de execução provisória de astreintes, antes de sua confirmação por sentença/acórdão:   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AgRg no AREsp 513.829/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)   Ainda falece de sustentação o argumento do banco agravante de que a multa aplicada na liminar estaria suspensa por conta do agravo de instrumento nº 2014.3.018994-9. Isso porque, em consulta ao site desta e. Corte (http://177.125.100.110/relatorios/relatorioDocumentoLibra?cddocumento=20140464649461&cdinstancia=1), constatei que ele fora inadmitido, monocraticamente, por falta de preparo recursal, confirmado, em novembro de 2014, pelo colegiado da 5ª CCI.   Friso que, em sede de agravo, o juízo ad quem está jungido aos limites da decisão agravada, não podendo se manifestar sobre o acerto/desacerto de interlocutórias anteriores em autos conexos (caracterização de mora, etc), salvo se versarem matéria de ordem pública, veiculada apenas no primeiro capítulo da decisão agravada, pois o segundo versa sobre o cancelamento da transferência de propriedade do veículo, objeto da presente lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para restabelecer a alienação fiduciária de outrora.   Destaco a primeira decisão proferida nos embargos de terceiro, frisando que não foi alvo de recurso a esta julgadora, não podendo, assim, emitir juízo de acerto/desacerto sobre a concessão dessa liminar (fls. 57/58):   Conforme se comprova com os documentos juntados nos presentes Embargos, o autor demonstra indubitavelmente que estava com a posse do bem apreendido, logo, possui legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.   Compulsando os autos, percebo que a ação e a decisão que deferiu a busca e apreensão no processo de nº 008556751.2013, fls. 30, foi muito a posteriori do ingresso da Ação de Revisão do referido Contrato de Financiamento (Processo nº 0042430-11.2013).   Com a leitura atenta na inicial do embargado na ação de Busca e Apreensão, este não fez qualquer referência que o referido contrato era alvo de revisional, o que motivou o deferimento naquele momento da liminar para a busca e apreensão do veículo, fato que se este Juízo tivesse conhecimento da tramitação da Revisional talvez não fosse o entendimento de deferir a busca e apreensão in limine.   Isso porque os autos da revisional e os de busca e apreensão estavam tramitando em apartado, somente sendo reunidos com o ingresso dos presentes embargos.   Ademais, verifica-se que a revisional ainda está sendo instruída, portanto, sem qualquer decisão de mérito sobre o objeto da ação, qual seja: rever a avença entre o embargado e o devedor fiduciário.   Nesse diapasão, o embargante colaciona aos autos prova de que possuía a posse do bem constrito, tanto é que o bem foi aprendido em suas mãos (fls. 34 dos Autos de Busca e Apreensão), bem como, vinha realizando o pagamento das parcelas do financiamento (fls. 24 a 36 dos presentes Autos), possuindo legitimidade na presente demanda.   Por outro lado, informa o embargante que havia iniciado as tratativas para transferir o financiamento do bem para a sua responsabilidade, porém, foi impedido diante da abrupta apreensão do veículo, o que hoje vem prejudicando o sustento de sua família, pois alega que o bem era utilizado como fonte de renda.   Diante disso, hei por bem deferir a liminar para restituir o veículo Master Minibus/Renault, cor azul, ano 2007, placa NGZ 8712, Chassi Série: 93YCDDUH57J845598 ao embargante, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).   Intime-se o fiel depositário indicado às fls. 32 dos Autos de Busca e Apreensão para efetuar a restituição do bem diretamente ao Embargante no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa acima estipulada. (grifo não consta do original)   Diante do não cumprimento dessa decisão, o agravado peticionou ao juízo da causa, que proferiu a decisão que ora se recorre.   É cediço que uma das funções das astreintes é compelir o cumprimento de uma ordem judicial, restando, ao final, pois, dependente do reconhecimento de que o direito material de fundo existe e, de fato, beneficia a parte demandante. (REsp 1347726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013).   A discussão se estabelece não pelo mérito da causa, qual seja, a posse do veículo, mas pelo descumprimento do mandamento judicial, que é o reflexo da justiça lato sensu, e não pode, desta maneira, cair em descrédito frente aqueles cujo poder econômico é pujante.   A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial na decisão agravada é possível com base no poder geral de cautela do magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela. Em outras palavras, busca obrigar o réu ao cumprimento específico da determinação judicial.   Aliás, a imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial não depende de pedido da parte, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no §4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. A multa diária não tem qualquer caráter indenizatório, mas, sim, de coerção ao cumprimento voluntário da decisão judicial.   Ora, como a liminar deferida nos embargos de terceiros não fora reformada pelo 2º grau, operou-se a preclusão sobre a reanálise do acerto/desacerto da decisão. Em consequência dela, plenamente cabível o segundo capítulo da decisão agravada que determinou o cancelamento da transferência de propriedade do veículo, objeto da presente lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para restabelecer a alienação fiduciária de outrora.   Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular apenas o capítulo da decisão agravada referente à execução provisória de astreintes ( deferimento o pagamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial) , tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015.       EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA 1     1 (2015.01119617-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO Nº.00452649220138140301 (SAP - 20143015864-7) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADOS:  PATRICIA PIPPI - OAB/RS 83.269                   ROBERTO BRILHANTE CORREA - OAB/PA 10.168                   MARTA INÊS ANTUNES LIMA - OAB/PA 12.231 AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSNERVAS ALTEROZA LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO F. MILEO - OAB/PA 7.303 RELATORA: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial (proc. nº 0045264-9220138140301), movida por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, a qual determinou:        ¿Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente nos termos dos autos (art.659, §5º do CPC), conforme certidão da matrícula do bem. Com a publicidade deste ato fica o executado intimado da penhora através de seu advogado ou, caso não tenha constituído, expeça-se mandado de intimação pessoal, ficando constituído como depositário do imóvel, nos termo do art.659, §5º do CPC. Cumpra-se o disposto no art.359, §4º do CPC. Com relação aos bens móveis, defiro o desentranhamento do mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os bens ser depositados em mãos do exequente, face a clara possibilidade de ocultação, sumiço ou perecimento. Proceda-se a avaliação dos bens móveis penhorados pelo oficial e o imóvel pelo avaliador judicial (CPC, art.608).¿      O agravante alega que firmou confissão de dívida com a agravada, a pedido da mesma e, tão somente, para fins meramente contábeis, sem transação comercial, sem a transferência dos valores e sem aquisição de imóveis.      Assevera que a suposta dívida não passou de uma simulação, argumentando, para tanto, que a declaração das partes não corresponde ao que na realidade pretendem, ou seja, há uma divergência entre a vontade e a declaração, conforme o disposto no art. 167, II, do CC.      Sustenta, ainda, que resta evidenciado nos autos a simulação, uma vez que o representante da agravante é primo e padrinho do filho do representante da agravada; no documento de confissão contém uma clausula de extinção total da dívida em caso de falecimento do representante da agravante e do fiador, bem como, não houve repasse de verbas, nem aquisição de imóveis, razão pela qual entende ser inexistente e, portanto, inexigível.      Acrescenta, que caso existisse a dívida e estivesse inadimplida, o vencimento antecipado daquela seria incabível, tendo em vista a ausência de previsão legal.      Aduz que os bens indicados à penhora são todos de propriedade dos representantes da agravante, bem como têm destinação para o trabalho ou para o sustento próprio, razão por que não servem como garantia da execução.      Acrescenta, também, excesso de penhora, tendo em vista que os valores dos bens indicados são superiores ao necessário para satisfação da quantia da dívida.      Informa que opôs embargos à execução que ainda estão pendentes de julgamento.      Por tais motivos, requer o deferimento da tutela antecipada para: a) autorizar o levantamento das penhoras realizadas nos bens móveis e imóveis; b) reduzir a penhora, alcançando apenas os bens suficientes à execução; c) intimar o DETRAN para retirada das restrições judiciais de impedimento de transferência, empossadas nos RENAVAM dos veículos penhorados em excesso. E no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.      Juntou documentos às fls.16-528.      Assim, redistribuídos os autos a Desa. Odete da Silva Carvalho fl. 529.       Às fls. 534/539, a então relatora deferiu parcialmente o efeito suspensivo, tão somente para que não recaia penhora sobre os bens indicados como impenhoráveis.       Apresentadas as contrarrazões (fls. 543/556).       Reiterado pedido de informações à fl. 559.       À fl. 385, o Secretário da 5º Câmara Cível Isolada certificou que o Juízo Singular não prestou as informações solicitadas.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.       Decido.      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 19/05/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, homologando o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.      Nos seguintes termos: 'SENTENÇA Vistos, etc...             INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Execução, através de advogado habilitado, em face de MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, também qualificado.       As partes atravessaram petitório às fls. 272 pugnando pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito.       É o breve Relatório.       Decido.       A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.       Assim, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.       Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte executada, nos termos pactuado às fls. 272.       Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem o feito aos seus respectivos patronos.       Determino a expedição de ofícios para baixa de todas as penhoras oriundas do presente processo, dos bens da empresa MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, com custas pela parte executada. À UNAJ para a devida apuração.       P.R.I.C.       Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição e no sistema LIBRA.       Belém, 19 de maio de 2015. (...)'      Verifiquei também não há qualquer interposição de recurso da referido decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Instrumento na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 17 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02985580-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juizo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial (Processo 0071146-56.2013.814.0301) movida pela agravada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, a qual deferiu medida de urgência, in verbis: Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente nos termos dos autos (art.659, §5º do CPC), conforme certidão da matrícula do bem. Com a publicidade deste ato fica o executado intimado da penhora através de seu advogado ou, caso não tenha constituído, expeça-se mandado de intimação pessoal, ficando constituído como depositário do imóvel, nos termo do art.659, §5º do CPC. Cumpra-se o disposto no art.359, §4º do CPC. Com relação aos bens móveis, defiro o desentranhamento do mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os bens ser depositados em mãos do exequente, face a clara possibilidade de ocultação, sumiço ou perecimento. Proceda-se a avaliação dos bens móveis penhorados pelo oficial e o imóvel pelo avaliador judicial (CPC, art.608). Apresentou razões (fls.04/15), requerendo, dentre outros: (i) o deferimento da tutela antecipada recursal (art. 527, III do CPC), para dar efeito suspensivo ativo e para autorizar o levantamento das penhoras realizadas nos bens móveis e imóveis dos agravantes; (ii) seja reduzida a penhora, a fim de abarcar somente os bens suficientes a execução, liberando-se os demais; (iii) seja intimado o DETRAN para que retire as restrições judiciais de impedimento de transferência, empossadas nos respectivos RENAVAN dos veículos penhorados em excesso; (iv) o julgamento dos embargos à execução devidamente protocolados, com o intuito de demonstrar o excesso nos valores cobrados, suspendendo assim a execução; (v) provimento do presente do presente agravo para reformar da decisão agravada, tornando-a sem efeito. O feito foi distribuído à Desembargadora Odete da Silva Carvalho, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, no sentido de que a penhora não recaísse sobre os bens indicados como impenhoráveis (fl.13). O agravado apresentou contrarrazões (fls.217/230). Coube me o feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da desembargadora relatora (fls.231/232). É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo foi protocolado em 20/06/2014, tendo sido deferido efeito suspensivo na data de 13/08/2014. No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0071146-56.2013.8.14.0301), a qual foi deferida anteriormente medida de urgência que deu origem ao presente recurso, foi sentenciada no dia 10/06/2015, nos seguintes termos: (...) As partes atravessaram petitório às fls. 114 pugnando pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito. É o breve Relatório. Decido. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. Assim, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte exequente, nos termos pactuado às fls. 114. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem o feito aos seus respectivos patronos. Determino a expedição de ofícios para baixa de todas as penhoras oriundas do presente processo, dos bens da empresa MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, com custas pela parte executada. À UNAJ para a devida apuração. P.R.I.C.   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 18 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02143788-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PROCESSO Nº20073008250-6 RECURSO ESPECIAL   RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ¿ PA. RECORRIDOS: LOURIVAL AMARAL AFONSO E OUTROS       Vistos etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra a decisão da Terceira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 136.786 e 138.063 (Embargos de Declaração) que, em sede de apelação cível manejada nos autos da ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer movida por LOURIVAL AMARAL AFONSO e OUTROS, à unanimidade de votos, reformou a sentença a quo para condenar o ora recorrente a pagar aos autores a gratificação de nível superior no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base, a partir do efetivo exercício no cargo de professor, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO PREVISTO NA LEI Nº 851/86. LEI DE CUNHO ESPECIAL NÃO REVOGADA POR LEIS POSTERIORES DE CARÁTER GERAL (LEI 981/199º, LEI 2176/2005 E LEI 2177/2005). INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA A PAGAR AOS AUTORES A GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VENCIMENTO BASE, A PARTIR DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR. SOBRE AS VERBAS ATRASADAS INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE CADA PARCELA VENCIDA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. (200730082506, 136786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 14/08/2014)   O recorrente aponta violação ao artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirmando ser incabível o pagamento da gratificação pleiteada porque à época em que os professores recorridos foram aprovados no concurso público, não havia nenhuma norma regulamentadora que dispusesse sobre a concessão da gratificação de nível superior aos professores do ensino fundamental, haja vista que a Lei Municipal nº 891/90 estava em vigor.   Assinala, também, ofensa ao artigo 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBE ¿ Lei 9.394/96), sob alegação de que a obrigatoriedade de nível superior, exigida neste dispositivo, somente foi regulamentada no ano de 2013, através da Lei nº 12.796/2013, e assim não poderia ser utilizada pelo aresto recorrido para reformar uma sentença proferida porque ainda não existia e não produzia os efeitos jurídicos.   Recurso respondido. (fls. 421-435).   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o recurso está tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recorrente é isento do pagamento do preparo. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Primeiramente, registro que o artigo 62 da LDB não foi enfrentado pelo aresto recorrido como afirmou o recorrente em suas razões recursais, porquanto não houve debate sobre o mesmo, valendo resaltar que tal dispositivo nem mesmo foi arguido nos embargos de declaração opostos, a fim de trazer a discussão da matéria, sob o enfoque utilizado na peça recursal. E, carecendo a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador dos recursos excepcionais, forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.   (...) 2. Questão não apreciada pelo Tribunal a quo e que não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Falta do indispensável prequestionamento, que faz incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)(AgRg no Ag 1189694/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 22/05/2012, grifo nosso)   (...)2. No recurso especial em foco, a afronta ao art. 535 do CPC foi suscitada devido à ausência de manifestação da instância a quo quanto aos arts. 332, 333, II, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Por outro lado, a matéria não conhecida por falta de prequestionamento refere-se aos arts. 43 e 265 do CPC, não invocados nos embargos declaratórios opostos na origem, tampouco constam entre as omissões apontadas pelo recurso especial. Nesses termos, tais dispositivos não foram prequestionados de forma que, nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 287.917/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014, grifo nosso)     Ainda que assim não fosse, as violações assinaladas ao artigo 62, da Lei nº 9.394/96, e ao artigo 2º, § 1º, da LIDB, esbarram no óbice da Súmula nº 280 do STJ, segundo a qual: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.¿ Isso porque, ao reformar a sentença de primeiro grau, o Colegiado fundamentou o aresto impugnado na análise de legislação local pertinente ao Município de Ananindeua, quais sejam: na Lei Municipal de Ananindeua nº 851/1986 (Estatuto do Magistério Municipal), na Lei Municipal nº 981/1990 (Regime Jurídico Único do Município de Ananindeua) e nas Leis Municipais nºs 2.176 e 2.177 de 2005, concluindo que nenhuma dessas legislações revogaram a Lei nº 851/1986 que confere aos recorridos o direito de percepção da gratificação questionada. Desse modo, rever o entendimento desta Corte, implicaria, necessariamente, no exame de direito local, o que é inviável na via excepcional a teor do citado entendimento sumular da Suprema Corte de Justiça, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cito precedentes:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Discute-se, no presente caso, se a Lei Estadual n. 6.376/93, que instituiu a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, foi revogada pela Lei Complementar Estadual n. 182/2000, que instaurou o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. 2. A análise de suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro enseja inevitavelmente o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, pois esbarra no óbice constante da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 234.624/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012, grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...)3. Não é cabível na via do especial o exame da alegada violação ao art. 20, § 1º da Lei Estadual 1.296/2009 pois incide o óbice do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Da mesma maneira, não merece prosperar a alegada violação ao art. 2º, § 1º, e 6º da LINDB e ao art. 884 do CC pois, para a análise da referida contrariedade seria necessário examinar legislação local. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 525.407/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014, grifo nosso)   Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, é de se ressaltar que o recorrente não traçou qualquer alegação fundamentada de dissenso pretoriano, limitando-se a transcrever ementas de julgados sobre os temas discorridos, deixando, assim, de atender aos requisitos do artigo 541, parágrafo único, do CPC, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Também não foi explicitado qual o dispositivo de lei federal a que se teria dado interpretação divergente, o que de acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, atrai a incidência, analogicamente, do disposto na Súmula nº 284 do STF. Nesse sentido:   (...) 1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. Ademais, é indispensável para a comprovação da divergência a juntada da cópia integral do julgado ou a juntada das certidões ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que eles estejam publicados, o que não ocorreu no presente caso. 3. Hipótese em que o recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1342383/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012, grifo nosso)   (...) 5. Inexistência, no recurso especial, de alegações de dissenso pretoriano, muito embora interposto com apoio na alínea 'c' do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 6. Decisão agravada mantida. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.111/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013, grifo nosso)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 18/03/2015     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (2015.00942766-40, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MANOEL EDINALDO LEITE DA SILVA, contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança. Na análise dos autos, verifica-se que o ora agravante insurge-se contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Parauabebas que indeferiu o Pedido de Justiça Gratuita. O Agravante requer a antecipação de tutela, para sustar os efeitos da decisão agravada, a fim de que lhe seja permitido os benefícios da Justiça gratuita. Em suas razões recursais, alega a agravante que não pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DECIDO. O recurso é tempestivo, atendendo todos os requisitos legais de interposição, merecendo, portanto, ser conhecido. Ressalte-se que pelo fato de ter sido formulado ao juízo a quo pedido de benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido, entendo ser imperioso, analisar, inicialmente, sé possível conceder o referido benefício para recebimento deste recurso, pois o recorrente não recolheu preparo. Conforme os fundamentos desta decisão apresentados a seguir, entendo que o requerimento do Agravante preenche os requisitos legais para sua concessão, razão pela qual dispenso o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, que a Lei n.º 9.756/98, incluiu o § 1º-A ao art. 557 do CPC, dispositivo que autoriza o Relator a dar provimento, de plano, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. A norma confere ao Relator, portanto, a possibilidade de julgar o mérito do recurso monocraticamente, nas hipóteses ali discriminadas. Como se vê, o tema apresentado pelo recorrente enquadra-se perfeitamente na regra do § 1º-A do art. 557 do CPC, diante dos precedentes consolidados deste Tribunal, do STJ e do STF. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. Mister ressaltar que não sendo verdadeira a declaração de hipossuficiência, arcará o beneficiário com o ônus de pagar até o décuplo das custas judiciais, nos termos da Lei 1.060/50 com redação dada pela Lei 7.510/86. Vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS.1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça.2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias.7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (1196941 SP 2010/0101899-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, temos a SÚMULA Nº 06: JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA. Note-se que é evidente a possibilidade de concessão de justiça gratuita para as pessoas que se encontram desempregadas ou aquelas que percebem apenas um salário mínimo. No caso em tela, verifico que o agravante comprovou através do seu contracheque que percebe mensalmente soldo de R$ 2.231,82 (Dois mil, duzentos trinta um reais e oitenta dois centavos), razão pela qual as custas processuais podem afetar diretamente o seu sustento e de sua família. Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para deferir a gratuidade requerida, sem prejuízo de que a parte adversa prove o contrário. Oficie-se ao juízo a quo, encaminhando-se com o ofício a cópia integral desta decisão, para que tenha conhecimento do seu teor Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04588072-48, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

ementa: habeas corpus tentativa de homicídio qualificado - excesso de prazo impossibilidade - ação penal com tramitação normal à espécie peculiaridades e particularidades do processo criminal que justificam o atraso no deslinde da demanda paciente passou mais de 01 (um) foragido do distrito da culpa defesa do coacto que tem contribuído para a mora processual - audiência de instrução e julgamento que está designada pela autoridade coatora para o dia 12/08/2014 ausência dos requisitos da prisão preventiva inviabilidade ausência de prova pré-constituída qualidades pessoais irrelevantes ordem parcialmente conhecida e no restante denegada. decisão unânime. I. Inexiste o alegado excesso de prazo, pois a Ação Penal movida em desfavor do coacto está com tramitação normal e inerente à espécie, considerando-se, para tanto, as peculiaridades do processo criminal, pois o paciente esteve foragido por mais de 01 (um) ano, o que por si só acaba por emperrar a instrução criminal, considerando-se, também, que a defesa do paciente vem contribuindo para a mora processual, fato este destacado pelo MM. Magistrado em suas informações e também ao não comparecer a última audiência de continuação marcada para o dia 22/07/2014 quando mesmo devidamente intimada pelo Juízo não apresentou nenhuma justificativa plausível ao não se fazer presente ao ato instrutório; II. Ademais, em oposição ao que foi consignado pelo impetrante, quando afirmou que nenhuma audiência instrutória havia sido realizada, o juízo registrou que a instrução já se iniciou e não se encerrou, diante do longo período fuga do paciente e por não ter a defesa comparecido aos atos processuais outrora marcados pelo Juízo coator, que, inclusive, designou nova audiência para o dia 12/08/2014 às 08h30min. III. Os prazos estabelecidos na Lei Penal Instrumental, para a conclusão da instrução processual, servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, variando conforme as particularidades de cada feito criminal, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade às hipóteses em que o atraso não for provocado pela desídia estatal. Precedente do STJ; IV. O rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Inviável a impetração se não há prova pré-constituída do constrangimento sofrido pelo coacto, consubstanciado no decreto prisional, inviabilizando o exame dos requisitos da medida cautelar. Não conheço do argumento. Precedentes do STJ e do TJPA; V. Às qualidades pessoais apresentadas de forma isolada não são suficientes para a devolução da liberdade do paciente; VI. Ordem parcialmente conhecida e no restante denegada. Decisão unânime. (2014.04589281-10, 136.631, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-12)

DECISAO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Carlos Gibson de Carvalho, em face de ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo em mira a comissão de Promoção de Oficiais. O impetrante requereu a concessão de medida liminar para ordenar à autoridade dita coatora, a dissolução da comissão de promoção de oficiais PMPA/2014, bem como para ordenar o embargo do ato de promoção previsto para o dia 21 de abril de 2014. Em atenção ao pedido liminar, reservei-me para apreciá-lo após as informações da autoridade coatora. A autoridade coatora prestou as informações devidas, às fls. 93/113, tendo o Estado do Pará intervindo no feito às fls. 114 e, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por superveniente perda do objeto e da falta de interesse de agir dada a já realização da referida promoção (fls. 117 a 120). É, no essencial, o relatório. A pretensão do impetrante, de dissolução da comissão de promoção de oficiais, aluiu em face de ter sido ultrapassado a data da referida promoção. Assim, havendo a realização do ato de promoção para o posto de coronel da PMPA, conclui-se pela perda superveniente do mandado de segurança. Este fato superveniente está a determinar a inequívoca perda de objeto do writ, tal como assentado em precedentes jurisprudenciais. Ei-los: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visa a suspensão de ato que determinara a prorrogação do afastamento do recorrente em processo administrativo disciplinar, por prazo que já se encontra exaurido. Agravo regimental desprovido. (STJ , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 26/05/2009, T5 - QUINTA TURMA). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO - PERDA DO OBJETO. 1. Dá-se a perda do objeto do mandado de segurança em caso de restabelecimento administrativo do pedido, superveniente ao acionamento judicial. 2. Mandado de segurança extinto, por perda do objeto. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AMS: 64333 BA 0064333-93.2000.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2011, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.393 de 23/03/2011). "Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro) (MS n. , rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12.6.2013). Desta feita, o mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visava a dissolução da comissão e a suspensão de ato de promoção ao posto de coronel da PMPA, fatos que já se encontram exauridos uma vez que a promoção ao Posto de Coronel se deu em 21 de abril do corrente ano. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda de objeto, a teor do art. 267http://www.jusbrasil.com/topicos/10713365/artigo-267-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inc. VI, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Custas finais, se existentes, deverão ser satisfeitas pelo impetrante, inexistindo, por outro lado, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art.25http://www.jusbrasil.com/topicos/23454279/artigo-25-da-lei-n-12016-de-07-de-agosto-de-2009, da Lei Federal n.12.016http://www.jusbrasil.com/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/09 e Súmulas ns. 512/STF e 105/STJ). P.R.I.C. Belém, 12 de agosto de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora. (2014.04589982-41, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

ementa: habeas corpus tráfico de entorpecentes excesso de prazo impossibilidade - ação penal com tramitação normal à espécie peculiaridades e particularidades do processo criminal que justificam o atraso no deslinde da demanda juízo coator que tomado todas providencias possíveis e necessárias para o bom andamento do processo criminal - audiência de instrução e julgamento que está designada pela autoridade coatora para o dia 14/08/2014 aplicação do princípio da razoabilidade - ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva inviabilidade impetrante que não juntou aos autos do writ cópia do decreto preventivo alegação não conhecida pedido de liberdade provisória indeferido sem quaisquer fundamentos legais improcedência - decisum satisfatoriamente fundamentado na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública pacientes presos em flagrante vendendo drogas em uma boca de fumo na cidade de igarapé-miri - confiança no juiz da causa qualidades pessoais irrelevantes - aplicação da súmula n.º 08 do tje/pa ordem parcialmente conhecida e no restante denegada. decisão unânime. I. Inexiste o alegado excesso de prazo, pois a Ação Penal movida em desfavor dos coactos está com tramitação normal e inerente à espécie, considerando-se, neste sentido, as peculiaridades do referido processo criminal, verificando-se que os acusados foram presos em 12/01/2014, com denúncia formulada pelo Parquet em 24/01/2014, recebida pelo Juízo em 30/01/2014, sendo a ré citada para apresentar resposta à acusação em 26/03/2014, que foi apresentada em 26/06/2014 pela Defensoria Pública do Estado, sendo marcada pelo Juízo audiência de instrução e julgamento para 03/07/2014 que foi redesignada para o dia 23/07/2014. O ato instrutório foi remarcado para o dia 31/07/2014 e novamente redesignada para 14/08/2014, pois o Promotor de Justiça não estava na comarca e um dos réus Márcio Pereira de Souza não foi apresentado pela SUSIPE para a audiência marcada para 31/07/2014; II. O processo criminal vem transcorrendo em ritmo razoável, verificando-se, inclusive, que o juízo coator, tem tomado todas as providências possíveis e necessárias para o deslinde da demanda, observando-se que as audiências outrora designadas não ocorreram em razão problemas de natureza estrutural, como o não comparecimento de um dos réus na audiência designada para 31/07/2014 e pela ausência do representante ministerial, o que demonstra, neste caso que não há qualquer desídia por parte do aparelho estatal que já remarcou nova audiência de instrução e julgamento para 14/08/2014 às 10h30min; III. Os prazos estabelecidos na Lei Penal Instrumental, para a conclusão da instrução processual, servem apenas como parâmetro geral para os magistrados, variando conforme as particularidades de cada feito criminal, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, aplicando o princípio da razoabilidade às hipóteses em que o atraso não for provocado pelo Estado. Precedente do STJ; IV. Inviável conhecer e acolher o argumento que trata da ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva, eis que o impetrante não acostou aos autos cópias da decisão combatida; V. A decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em favor pacientes, está minimamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, devendo se manter a prisão dos pacientes para a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, pois foram presos em flagrante delito vendendo substancias entorpecentes em uma residência que funcionava como boca de fumo na cidade de Igarapé-Miri que de acordo com a denúncia formulada pelo parquet, o local era utilizado como ponto frequente de venda de substancias entorpecentes; Precedentes do STJ VI. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; VII. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; VIII. Ordem parcialmente conhecida e no restante denegada. Decisão unânime. (2014.04589282-07, 136.633, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO Nº 2014.3.020852-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALTRA DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ADILSON SCHUEROFF. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA., com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra decisão do Egrégio TJPA, consubstanciada no acórdão 146.197, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 146.197 (fls. 234-236) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCECAO DE INCOMPETÊNCIA. ACAO ORDINÁRIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM FACE DO SISTEMA PROTETIVO CONSAGRADO NA LEI 8.078/90, TODAS AS DEMANDAS PERTINENTES AS RELAÇÕES DE CONSUMO PODEM SER AJUIZADAS NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (CDC, ARTIGO 101, INCISO I), PRINCIPALMENTE QUANDO RECONHECIDA A DIFICULDADE DA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM OUTRA COMARCA. BENEFÍCIO PROCESSUAL CONCEDIDO AO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.  (2015.01649712-10, 146.197, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-20) A recorrente alega ofensa ao disposto no art. 100, IV, ¿a¿ do CPC e dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 280. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e possui interesse recursal, tendo sido o preparo comprovado à fl. 253. Cumpre destacar, ainda, que não se trata de caso de retenção, na forma prevista no art. 542, §3º, do CPC, porquanto a decisão interlocutória guerreada em sede de Agravo de Instrumento foi proferida em sede de exceção de incompetência. DO PRESQUESTIONAMENTO. Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a dicção da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. Conforme consta da peça recursal, o objeto da lide se desenvolve em torno da competência territorial, porquanto a recorrente aduz a competência em favor da sede da empresa, na forma do que dispõe o art. 100, IV, ¿a¿, do CPC, tendo o Tribunal se manifestado pela competência em favor do domicílio do autor à luz do Código de Defesa do Consumidor. Logo, é suficiente para a admissão do recurso, haja vista a questão ter sido prequestionada, nos seguintes termos (fls. 235 e 236): ¿Ora, é evidente que a atribuição do foro competente em Comarca diversa do domicílio do consumidor (no caso, Mogi das Cruzes/SP) constitui prática abusiva, que dificulta o acesso da parte hipossuficiente ao Judiciário, bem assim o exercício de seus direitos. (...) O Superior Tribunal de Justiça, atento à melhor doutrina, há quase uma década firmou entendimento de que a competência territorial possui natureza absoluta diante de uma relação de consumo. (...)¿ No entanto, há jurisprudência do STJ definindo que ao produtor rural não se aplica tal benefício quando tratar de insumos da produção, conforme se observa do seguinte julgado citado pela recorrente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.¿ (AgRg no AREsp 86.914/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) Assim, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do recurso especial, bem como do prequestionamento, o recurso merece seguimento, nos termos da presente fundamentação. Ante o exposto, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 16/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04823220-36, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO Nº. 2014.3016642-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SÃO CAETANO DE ODIVELAS. AGRAVANTE: DEYVISON RAFAEL MENDES MORAES. REPRESENTANTES LEGAIS: JOSIAS DA SILVA MORAES e MARIA PASCOA DO ROSÁRIO. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CASSEB PRADO. AGRAVADO: RONY DO ROSÁRIO DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEYVISON RAFAEL MENDES MORAES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (proc. n.º0004421-24.2013.814.0095), ajuizada por RONY DO ROSÁRIO DOS SANTOS, ora agravado. É o necessário relatório. Decido monocraticamente. Como é cediço, todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem ao mérito recursal. Para o conhecimento do Agravo de instrumento, faz-se necessário observar, quanto à regularidade formal, o que dispõe o artigo 525, inciso I, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm Denota-se, da dicção do dispositivo citado, que ao agravante é obrigatória a formação do instrumento acompanhada de cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No caso vertente, desde logo, vislumbra-se que o agravante não instruiu o recurso com o devido instrumento de procuração do agravado. Observa-se da peça recursal que o agravado apresentou manifestação à contestação, conforme cópia às fls.41-43, peça esta assinada pelos advogados Gabriel Silva Malheiros do Nascimento (OAB/PA 14.720) e Maycon Valente Pantoja (OAB/PA 17.309), sendo que o agravante não juntou a respectiva procuração outorgada pelo agravado, mas apenas indicou o endereço dos patronos do agravado, como sendo à Av. Conselheiro Furtado, Ed. Síntese XXI, Sala 503, Bairro São Braz, Belém, Pará, denotando que o mesmo não é patrocinado pela Defensoria Pública. Assim, tenho que o recurso não merece seguimento por ausência de peça obrigatória, cuja juntada posterior não se admite, eis que competia ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, inclusive com certidão atestando a ausência de procuração, se este for o caso, consoante se observa dos precedentes jurisprudenciais que transcrevo a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO ART. 525, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1.- Consoante já decidiu esta Corte, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada posterior. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1288927/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 30/03/2012) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVADO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. POSTERIOR JUNTADA DAS PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. 3. Estando ausente a procuração nos autos do processo originário, caberia à recorrente, até a formação do instrumento, promover a juntada de certidão do Tribunal recorrido comunicando a inexistência de procuração dos advogados da parte agravada, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 4. "De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa." (EREsp 478.155/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 21/02/2005). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1403041/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 16/12/2011) Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto inadmissível, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04589847-58, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO Nº 2014.3.018013-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: BARATA TRANSPORTE LTDA. Advogados: Dr. Bruno Menezes Coelho de Souza, OAB/PA nº 8770 e outros. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANANINDEUA Procurador Municipal: Dr. Jober Nunes de Freitas. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BARATA TRANSPORTE LTDA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Ananindeua (fls. 52/52v) que nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo nº 0003330-06.2006.814.0006), rejeitou a exceção de pré-executividade. A Agravante alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa, uma vez que lhe faltam elementos necessários à promoção de sua ampla defesa, como por exemplo, o processo administrativo que embasou o suposto débito. Argumenta que o Juízo a quo ao rejeitar a exceção sob a justificativa de que esse não seria o meio adequado para a discussão trazida à baila, cerceou o seu direito de defesa, pois pelo entendimento jurisprudencial do STJ é cabível a oposição de exceção versando acerca de excesso de execução, desde que a matéria não demande dilação probatória. Afirma que o STJ alargou o rol de hipóteses de cabimento do referido incidente e tornou viável o seu uso para discussão de fatos impeditivos ou restritivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante do perigo de dano a Agravante, haja vista que o juízo de primeiro grau já diligenciou para nova tentativa de penhora on line ou indicação de bens à penhora em desfavor da executada/ agravante. Por fim, requer seja atribuído o efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Ora é cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar o fumus boni iuris e o periculum in mora, todavia, no caso dos autos, o Agravante não conseguiu demonstrar a fumaça do bom direito a seu favor, haja vista que, em princípio, a suscitada ausência de indicação de processo administrativo não conduz a nulidade da certidão da divida ativa, tendo em vista que o mencionado título (fl. 21) faz referência ao auto de infração nº 0106/01, no qual foi apurado o valor da dívida, conforme previsão no VI, § 5º, art. 2º da Lei n.º 6.830/80. Ademais, não apontou qualquer outro motivo que ensejasse, em juízo sumário, a ocorrência da alegada nulidade na citada Certidão de Dívida Ativa. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém/PA, 4 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04587978-39, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-08)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DA POUPANÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E ALTERADA EM PARTE. 1. A prescrição bienal não se aplica ao caso em análise, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. É perfeitamente possível visualizar a concessão simultânea do Adicional de Interiorização e da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 4. Quanto a Incorporação do Adicional de interiorização, entendo não ser devido, uma vez que, conforme o art. 5°, da Lei n° 5.652, de 21 de Janeiro de 1991, em que pese seja possível a concessão de tal incorporação, esta fica subordinada aos requisitos necessários, a transferência para a capital ou a passagem do militar para a inatividade, o que não ocorreu neste caso concreto. 5. O autor não logrando êxito no pleito de incorporação do Adicional ao soldo, restou configurada a sucumbência recíproca, devendo, portanto, os honorários advocatícios serem proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, em conformidade com a Súmula 306 do STJ. 6. Em sede de Reexame Necessário, ressalto que a utilização do índice de correção da poupança quanto ao pagamento dos valores retroativos, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, não possui amparo legal, eis que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97. Da mesma forma, a correção monetária pelo INPC, não traduz também o melhor índice a ser utilizado. 7. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é o índice adequado para fins de correção monetária nas condenações impostas a Fazenda Pública que não possuam natureza tributária. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado no art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 8. Por sua vez, quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, de acordo com a previsão do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sendo estes juros devidos somente partir da citação válida, conforme suscitado pelo apelante. 9. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Para configurar a sucumbência recíproca, devendo, portanto, os honorários advocatícios serem proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, em conformidade com a Súmula 306 do STJ. Em reexame necessário, ressalta-se que o índice de correção da poupança quanto ao pagamento dos valores retroativos, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, não possui amparo legal. (2015.01195681-29, 144.771, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-14)

LibreOffice PROCESSO Nº 2014.3.004849-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO¿ OAB/PA Nº 14.782 E OUTROS RECORRIDO: AGLAIR TECLA JORGE CARDOSO. ADVOGADA: NATALIN DE MELO FERREIRA¿ OAB/PA Nº 15.468 E OUTROS       Vistos etc.       Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 136.571 proferidos pela 4ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que lhe move AGLAIR TECLA JORGE CARDOSO, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O DANO. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. PARTES CONCORRERAM DE IGUAL MODO PARA O EVENTO DANOSO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO DE FORMA IGUAL ENTRE AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE.   A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo de lei federal tido como violado. Do mesmo modo ao que tange a divergência jurisprudencial.   Custas, porte de remessa às fls. 406/409.   Contrarrazões às fls. 691/701.   É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 07/08/2014 (fls.379/380), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 22/08/2014 (fl. 393), portanto, dentro do prazo legal. Passando á análise, verifica-se que a recorrente ao interpor seu recurso especial não indica nenhum dispositivo infraconstitucional tido como violado. Vale ressaltar que o STJ, tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 2841 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados: (...)3.- Sem particularizar o dispositivo violado, tem-se como deficiente a fundamentação do Recurso Especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF). 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1407934 PR 2013/0328497-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013).   Mesmo que superado tal óbice, aponto que a recorrente descumpriu as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pois, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, indispensável à realização o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ilustrativamente: (...)1. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 300.611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).   (...)2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.478/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).   (...)2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa e trechos do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a demonstração da similitude fática entre os julgados mencionados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 335.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.770/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.519/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/2015       Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00371975-72, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

Ementa: habeas corpus roubo, extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha ou bando e posse ou porte ilegal de arma de fogo ausência dos requisitos da custódia cautelar e inexistência de fundamentação na decisão que indeferiu pedido de revogação da medida extrema improcedência -presença inequívoca dos elementos previstos no art. 312 do código de processo penal decisum que manteve a prisão do paciente satisfatoriamente fundamentado na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública - confiança no juiz da causa provas de autoria e materialidade do crime insuficientes inviabilidade exame de material probatório que se mostra inviável através da via eleita - qualidades pessoais irrelevantes - aplicação da súmula n.º 08 do tje/pa - ordem denegada. decisão unânime. I. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (fls.36/38), está satisfatoriamente fundamentada em fatos concretos e nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a aplicação da lei penal e a própria ordem pública, pois o paciente é acusado, em tese, de ter praticado os crimes de roubo, extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha ou bando e posse ou porte ilegal de arma de fogo, quando teria planejado, arquitetado e determinado a execução do sequestro do nacional Marcello Gomes Costa, proprietário de uma fazenda localizada no município de Redenção/PA, sendo exigido pelos sequestradores a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); II. A manutenção da prisão é necessária, pois no decorrer das investigações policiais, foi descoberto que o mentor intelectual dos crimes teria sido o coacto, que, aliás, exercia o cargo de gerente da fazenda de propriedade da vítima, fornecendo, inclusive a arma utilizada nos delitos; III. Registrou o MM. Magistrado que a prisão é indiscutível, presentes indícios de autoria e prova da materialidade e na gravidade dos crimes e pela própria tentativa de se evadir do distrito da culpa. Precedentes do STJ e do TJPA; IV. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; V. A inexistência de provas de autoria e materialidade do crimes constantes dos autos, não pode ser averiguada através via estreita do writ, que é ação de rito célere e cognição sumária destinada a reparar ilegalidades icto oculi e aquelas perceptíveis de pronto. Precedentes do STJ; VI. Às qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto no Enunciado Sumular n.º 08 do TJ/PA; VII. Ordem denegada. Decisão unânime. (2014.04585134-35, 136.417, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.019795-0 AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES TAVARES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MESAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais nº 0005491-06.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor corresponde a 0,6% do valor total do imóvel (R$ 132.649,50), devidos a partir de março de 2014. Alega a agravante que o atraso na entrega da obra se deu em razão de acontecimentos alheios à vontade da construtora, tais como escassez de mão de obra qualificada e de material no mercado e, principalmente, o atraso na entrega dos elevadores do edifício. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau em sua íntegra, tudo em conformidade com o art. 557,caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 31 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04585077-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 21/30) interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença (fls. 18/19v) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de ANANINDEUA/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 1996.1.002403-4, movida contra TINOCO INDÚSTRIAL S/A, PEDRO JOSÉ ERICEIRA e OVIDIO VALE DE SOUZA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição intercorrente, considerando que o processo ficou parado por mais de cinco anos sem que o exequente se manifestasse, operando-se a prescrição intercorrente, aplicando-se ao caso o art. 174 do Código Tributário Nacional, reconhecendo a prescrição quinquenal, superveniente a citação. Extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, inciso IV c/c o art. 40, da Lei 6.880/80). Sem custas por se tratar de execução fiscal e, sem honorários advocatícios. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 21/30) alegando, em resumo, inocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a responsabilidade pela paralisação do feito é da máquina judiciária. Prequestiona, ainda, a negativa de vigência da Súmula 106 do STJ, aduzindo que o juiz a quo deixou de considerar que foram os mecanismos da justiça os responsáveis na demora da citação do executado, assim como a negativa de vigência dos artigos 25 e 40, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 6.830/80, aduzindo a obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda e a suspensão do processo. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição de oficio. Em parecer às fls. 49/52, o Representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. Coube-me em redistribuição. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição intercorrente ao crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC c/c o art. 40, da Lei 6.880/80. Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 14.11.1996 (fls. 02), visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal de nº 4678/1995, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), cuja inscrição se deu em 21.10.1996, Livro 04, fls. 81, referente ao ICMS. Foi determinada a citação dos executados em 29.11.1996, porém, somente a empresa TINOCO INDUSTRIAL S/A e o fiador PEDRO JOSÉ ERICIERA foram citados em 13/12/96, conforme AR (fls. 09e10). Quanto a OVIDIO VALE DE SOUZA, este não foi citado, conforme Carta de citação devolvida aos autos (fls. 11/12). Os executados que foram citados não indicaram bens à penhora, tampouco o ESTADO o fez. Ressalto que em despacho à fl. 13 dos autos, datado de 02 de agosto de 2007, o juiz a quo determinou a suspensão do processo por um ano sem observar que já havia ocorrido a prescrição, tanto para o executado que não fora citado, como para os demais, vez que: (i) o despacho que ordenou a citação foi exarado em 29.11.1996 (fl. 07), (ii) tendo apenas os executados TINÔCO INDUSTRIAL S/A e PEDRO JOSÉ ERICEIRA sido citados em 13/12/96 (fls. 09/10) e (iii) a decisão que suspendeu o feito foi lavrada em 02/08/2007, portanto já havia transcorrido mais de cinco anos, na verdade já havia se passado mais de 10 anos. Em 24.08.2007, o Estado foi intimado da suspensão do feito e da determinação do arquivamento provisório, este a se realizar após o decurso do prazo de um ano e se nada houvesse sido requerido (fl.15). Em 22.10.2007 (fl. 16), o Estado requereu a citação por edital, não havendo sido prolatado nos autos qualquer despacho a respeito. Finalmente, em 13/04/2011 sobreveio sentença, quando o juiz a quo declarou prescrito o débito. Observo que a sentença laborou, em equívoco, apenas ao alicerçar sua fundamentação na prescrição intercorrente, pois, na verdade, trata-se de prescrição tributária originária (CTN, art. 174). Explico: quando foi determinada a suspensão do feito, o processo já se encontrava paralisado há mais de dez anos. Não se aplica ao caso em concreto o disposto no art. 40, §4º, da LEF haja vista ser forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição havida anteriormente à decisão que suspendeu o processo. Isto porque que: (i) o despacho que ordenou a citação foi exarado em 29.11.1996 (fl. 07), (ii) tendo apenas os executados TINÔCO INDUSTRIAL S/A e PEDRO JOSÉ ERICEIRA sido citados em 13/12/96 (fls. 09/10) e (iii) a decisão que suspendeu o feito foi lavrada em 02/08/2007, portanto já havia transcorrido mais de cinco anos, na verdade já havia se passado mais de 10 anos. Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra A Fazenda Públicas em juízo (6.ed., 2008), ensina que A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC. (grifos meu) É certo que, no vertente caso, os réus TINÔCO INDUSTRIAL S/A e PEDRO JOSÉ ERICEIRA foram citados em 13/12/96 (fls. 09/10), enquanto o réu o OVIDIO VALE DE SOUZA não foi citado por inércia do recorrente, posto que somente decorridos mais de DEZ ANOS (em 22.10.2007) do despacho que ordenou a citação (exarado em 29.11.1996 , fl. 07) veio a juízo pleitear a citação por edital (fl. 16). Portanto, claro está que o apelante não foi diligente em promover a citação do executado OVIDO VALE DE SOUZA, bem como em localizar bens à penhora, deixando que o feito ficasse paralisado por mais de dez anos. É imperativo, portanto, o reconhecimento da prescrição, pois, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, prazo este contado a partir da data da última causa interruptiva havida no feito, a citação dos réus/apelados TINÔCO INDUSTRIAL S/A e PEDRO JOSÉ ERICEIRA em 13/12/96 (fls. 09/10), consoante o disposto no art. 174, III, do CTN, c/c o art. 219 do CPC. Na matéria, assim dispõe o CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) E, no mesmo sentido, é a posição jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 26.05.2008) (grifos meu) Noutro vértice, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de Súmula n.º 106, do C. STJ (Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). No ponto, destaco que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (CPC, art. 219, §2º). Portanto, verifico que não houve nenhum esforço praticado pelo recorrente no sentido de se efetivar a citação do devedor OVÍDIO VALE DE SOUZA, carecendo do zelo inerente a qualquer credor que pretende ver seu crédito satisfeito. Acrescento ainda que se o credor demora mais de cinco anos para diligenciar no sentido de citar o devedor ou localizar seus bens, é evidente a sua inércia não podendo a culpa ser transferida ao Judiciário. Por outro lado, impende pontuar que todo o ordenamento jurídico, incluído nesse conceito, as próprias súmulas, deve ser interpretado, também, sob a ótica do método histórico, ou seja, impõe-se que o julgador, antes de aplicar a súmula friamente, verifique os julgados precedentes que lhe deram origem. E os precedentes da súmula em debate não se referem a execuções fiscais, mais um motivo a reforçar a sua inaplicabilidade à presente lide. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para modificar o fundamento da sentença, a fim de que o processo seja extinto com base no reconhecimento, de ofício, da prescrição tributária originária e não da intercorrente, mantendo-se os demais comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais. Belém, 31 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04583690-02, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.014129-6 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S.A AGRAVADO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A em desfavor de JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Tailândia, nos autos da ação 0000074-11.2013.814.0074, que determinou o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sustenta o agravante que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento de seu núcleo familiar. É o relatório. Decido. Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca da presença dos pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso. Conforme determina o art. 525, I do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Prima facie, constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso) e de cópia da própria decisão agravada original (nesta não incluída cópia não assinada extraída da internet via consulta processual), impondo-se, assim o não conhecimento do presente recurso. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923). É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129). Aplica-se, ao presente caso, o instituto da preclusão consumativa, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93). Outrossim, não se pode atribuir ao juízo recursal atividade investigativa, buscando suprir eventuais falhas dos recorrentes, o que acarretaria ainda maior congestionamento dos Tribunais. O princípio da instrumentalidade das formas visa, em ultima análise, evitar que o apego excessivo às formalidades impeça a concretização de direitos, sobretudo se a finalidade do ato defeituoso puder ser atingida. Da mesma forma, não pode ser interpretado ao ponto de transferir ao juízo os ônus processuais impostos pela lei às partes. É dizer, partindo de uma análise global e não do presente recurso isoladamente, não se pode existir que, a pretexto de concretização do princípio da instrumentalidade das formas, os juízos recursais incumbam-se de suprir as eventuais desatenções dos recorrentes. Nesse sentido: 'No sentido de que o conhecimento do agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 como no art. 544 do CPC, pressupõe a juntada das peças essenciais à compreensão da controvérsia, além daquelas de caráter obrigatório, requisitos esses que deverão estar preenchidos no momento da interposição do recurso. Precedentes da Corte Especial (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 880.570/PE, rel. Min. Denise Arruda, DJ 26.02.2007). Por fim, preceitua o art. 557, caput, do CPC: Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 01 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04584268-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 17/26) interposta contra sentença (fls. 14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 000.0315-63.2007.8.14.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra SHK ENGENHARIA LTDA, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando, em resumo, que a prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo contraria a Lei 6.830/1980; que o disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 11.051/2004, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, alcança sim o caso em tela; que a premissa utilizada na sentença é equivocada se confrontada com a jurisprudência do STJ, a qual continua a exigir a prévia oitiva da Fazenda Publica para a decretação da prescrição intercorrente; que a intimação da Fazenda Pública é obrigatória e pessoal. Pleiteou a reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Distribuído à Desa. Diracy Nunes Alves, que se deu por impedida (CPC, art. 136, fl. 32), sendo então redistribuído à Desa. Marneide Merabet, após o que, coube-me em nova redistribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º, do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a empresa SHK ENGENHARIA LTDA tem por objeto o recebimento do valor devido a título de ICMS, correspondente ao Proc. Sefa nº 9002702-7, inscrito na dívida ativa em 08 de setembro de 2005, com data de atualização em 14 de março de 2005 (fl. 04). A ação foi proposta 09 de janeiro de 2007 (fl. 03) e o despacho que ordenou a citação data de 18.01.2007 (fl. 06). A executada não foi citada, conforme consta do AR (fl. 08 e certidão de fl.10) devolvido aos autos sob a alegação de que não constavam os dados necessários para cumprimento da ordem. Em 23/04/2009, a Fazenda Pública atravessou o petitório de fl.13, requerendo a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide e diligencia a fim de encontrar bens passíveis para penhora. O processo ficou paralisado, não havendo qualquer manifestação até que, em 17 de abril de 2012, sobreveio sentença declarando de oficio a prescrição do crédito tributário. Entre o despacho que ordenou a citação (datado de 18.01.2007) e a sentença (prolatada em 17 de abril de 2012) transcorreram mais de cinco anos sem que a executada fosse citada, operando-se a prescrição, que é causa extintiva da pretensão executiva da Fazenda Pública. Observo que a sentença laborou, em equívoco, apenas ao alicerçar sua fundamentação na prescrição intercorrente, pois, na verdade, trata-se de prescrição tributária originária (CTN, art. 174). Explico: não fora observado, em nenhum momento das fases processuais, o procedimento imposto para reconhecimento daquela prescrição, eis que, de acordo com o art. 40, da LEF, para que o Juiz aplique a prescrição intercorrente, deve suspender o curso da execução, enquanto não for encontrado o devedor ou seus bens sobre os quais possam recair a penhora. Assim, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se desta decisão tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, não se aplica o art. 40, §4º, da LEF ao caso em apreço, haja vista que não fora observado o rito procedimental acima citado. Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra A Fazenda Públicas em juízo (6.ed., 2008), ensina que A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC. (grifos meu) É certo que, no vertente caso, o processo de execução permaneceu paralisado por longos anos, sem que a Fazenda Pública nada requeresse, não havendo que se falar em responsabilidade do Poder Judiciário, pois não se pode acreditar que um processo permaneça paralisado por longos anos sem que a parte interessada dele se lembre, tempo este que o exequente aguardou pacificamente o andamento do feito, faltando-lhe diligência, quedando-se inerte, razão pela qual incidiu o instituto da prescrição nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN), que pode ser declarada de ofício, com esteio no art. 219, §5º, do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) E, no mesmo sentido, é a posição jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 26.05.2008) (grifos meu) Noutro vértice, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de Súmula n.º 106, do C. STJ (Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). No ponto, destaco que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (CPC, art. 219, §2º), não tendo o réu sido citado. Portanto, verifico que não houve o devido esforço pelo recorrente no sentido de se efetivar a citação do réu ou a penhora de bens, carecendo do zelo inerente a qualquer credor que pretende ver seu crédito satisfeito, deixando, por inércia, ficar o feito paralisado até se consumar o prazo prescricional. Neste aspecto, repiso que a última causa interruptiva do referido prazo deu-se quando exarado o despacho que ordenou a citação (datado de 18.01.2007) e o simples fato de atravessar uma singela petição sem acompanhar o seu desenrolar não interrompe o transcurso do prazo prescricional, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, motivo pelo qual entendo que isto não pode ser imputado ao judiciário, já que cabe ao autor impulsionar o feito. Por outro lado, impende pontuar que todo o ordenamento jurídico, incluído nesse conceito, as próprias súmulas, deve ser interpretado, também, sob a ótica do método histórico, ou seja, impõe-se que o julgador, antes de aplicar a súmula friamente, verifique os julgados precedentes que lhe deram origem. E os precedentes da súmula em debate não se referem a execuções fiscais, mais um motivo a reforçar a sua inaplicabilidade à presente lide. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para modificar o fundamento da sentença, a fim de que o processo seja extinto com base no reconhecimento, de ofício, da prescrição tributária originária e não da intercorrente, mantendo-se os demais comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais. Belém, 31 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04583687-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 95/103) interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra sentença (fls. 88/91) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 1995.1.017769-1, movida contra FELIPE R. RIBEIRO, em 22 de setembro de 1995 , com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, que reconheceu de oficio a prescrição intercorrente, considerando que o processo ficou parado por mais de cinco anos sem que o exequente se manifestasse, aplicando ao caso o art. 174 do Código Tributário Nacional, pois reconhecendo a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC c/c o art. 40, da Lei 6.880/80. Sem custas por se tratar de execução fiscal e, sem honorários advocatícios. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 93/103) prequestionando o disposto nos artigos 25 e 40, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Lei 6.830/80; alegando a não ocorrência da prescrição por entender que a paralisação do feito se deu por culpa da máquina judiciária e, por via de consequência, a aplicação ao caso concreto da Súmula 78 do extinto TRF e 106 do STJ. Ao final, requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição. Em contrarrazões (fls. 106/119), FELIPE R. RIBEIRO pugnou pela mantença da sentença. Distribuído à relatoria da Desa. DIRACY NUNES ALVES, esta se deu por impedida, (fls. 127) sendo então redistribuído à Desa. Marneide Merabet, cabendo-me em nova redistribuição. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição intercorrente ao crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC c/c o art. 40, da Lei 6.880/80. Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 22 de setembro de 1995 (fl. 02), visando o recebimento de dívida contida no Processo nº 10.587/95, conforme as Certidões de Divida ativa acostadas à exordial às fls. 05/07, cuja inscrição se deu em 15.08.1995, Livro 11, às fls. 80, 73 e 72, referente a débitos do ICMS e outros encargos, apuados no exercício de 1995. No caso, a executada foi citada (fls. 08/09) e indicou bens à penhora (fls. 10/24), com os quais não concordou a Fazenda Pública, que requereu diligências à fl. 24, isto em 15.12.95, tendo o pedido sido deferido em 19.12.1995 (fl. 25). Após, em 31.07.96 a Fazenda Pública indicou bens à penhora (fls. 81/82), após o que permaneceu o feito parado até 29.10.2002 (paralisado por mais de seis anos), quando o Juiz a quo determinou (fl. 85) que a exequente se manifestasse, o que foi feito à fl. 86, limitando-se a ratificar o pedido de fls. 81/82, isto já em 20.01.2003, e, mais uma vez o processo ficou paralisado até 01.06.2010, quando foi sentenciado (paralisado mais uma vez e desta feita por mais de sete anos), quando o juiz a quo declarou prescrito o débito (fls. 88/91). Observo que a sentença laborou, em equívoco, apenas ao alicerçar sua fundamentação na prescrição intercorrente, pois, na verdade, trata-se de prescrição tributária originária (CTN, art. 174). Explico: não fora observado, em nenhum momento das fases processuais, o procedimento imposto para reconhecimento daquela prescrição, eis que, de acordo com o art. 40, da LEF, para que o Juiz aplique a prescrição intercorrente, deve suspender o curso da execução, enquanto não for encontrado o devedor ou seus bens sobre os quais possam recair a penhora. Assim, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se desta decisão tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, não se aplica o art. 40, §4º, da LEF ao caso em apreço, haja vista que não fora observado o rito procedimental acima citado. Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra A Fazenda Públicas em juízo (6.ed., 2008), ensina que A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC. (grifos meu) É certo que, no vertente caso, o processo de execução permaneceu paralisado por longos anos em dois momentos distintos, e em ambos os períodos por prazo superior a cinco anos, sem que a Fazenda Pública nada requeresse, não havendo que se falar em responsabilidade do Poder Judiciário, pois, não se pode acreditar que um processo permaneça paralisado por longos anos sem que a parte interessada dele se lembre, no caso, mais de seis anos, tempo este que o exequente aguardou pacificamente o andamento do feito, faltando-lhe diligência, quedando-se inerte, razão pela qual incidiu o instituto da prescrição nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN), que pode ser declarada de ofício, com esteio no art. 219, §5º, do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) E, no mesmo sentido, é a posição jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 26.05.2008) (grifos meu) Noutro vértice, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de Súmula n.º 106, do C. STJ (Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). No ponto, destaco que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (CPC, art. 219, §2º), tendo o réu sido citado. Portanto, verifico que não houve o devido esforço pelo recorrente no sentido de se efetivar a penhora de bens, carecendo do zelo inerente a qualquer credor que pretende ver seu crédito satisfeito, deixando, por inércia, ficar o feito paralisado em dois momentos distintos, por mais de seis anos cada um, o que não pode ser imputado ao judiciário, já que cabe ao autor impulsionar o feito e a Fazenda Pública nada requereu em tais períodos. Por outro lado, impende pontuar que todo o ordenamento jurídico, incluído nesse conceito, as próprias súmulas, deve ser interpretado, também, sob a ótica do método histórico, ou seja, impõe-se que o julgador, antes de aplicar a súmula friamente, verifique os julgados precedentes que lhe deram origem. E os precedentes da súmula em debate não se referem a execuções fiscais, mais um motivo a reforçar a sua inaplicabilidade à presente lide. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para modificar o fundamento da sentença, a fim de que o processo seja extinto com base no reconhecimento, de ofício, da prescrição tributária originária e não da intercorrente, mantendo-se os demais comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais. Belém, 31 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04583693-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)