DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão interlocutória que deferiu a Tutela requerida, proferida pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0012011-79.2014.8.14.0301), movida por LUCIANA REGO DOS SANTOS. Narram os autos que a agravada ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer, alegando na sua inicial que: (i) é servidora pública e sofre desconto mensal compulsório de 6% (seis por cento), sobre o total de sua remuneração, como contribuição compulsória para o plano de Assistência Básica à Saúde PBASS do IPAMB; (ii) quer afastar a cobrança desta contribuição sobre seus rendimentos, a qual foi criada em beneficio dos servidores públicos municipais através da Lei Municipal nº: 7.984/1999. Requereu, ainda, tutela antecipada, cumulada com multa no caso de descumprimento, custas judiciais e honorários advocatícios de 20% no valor da causa. Analisando os autos, o Juízo a quo concedeu a tutela requerida, nos seguintes termos: (...) defiro o pedido de Antecipação da Tutela requerida pela parte autora LUCIANA REGO DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB, nos termos do art. 273, inciso I, do CPC, para SUSPENDER em relação a estes, a cobrança a titulo de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº: 7.984/99. Irresignado com a decisão, o MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB interpôs o recurso em analise, relatando a constitucionalidade da Lei Municipal nº: 7.984/99, que determina a obrigatoriedade da contribuição para o PABSS. Com isso requereu a concessão do Efeito Suspensivo ao presente recurso, para paralisar imediatamente os efeitos da Tutela Antecipada e ao final o provimento do mesmo, para reformar a decisão agravada, tornando-a sem efeito. Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia integral da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0012011-79.2014.8.14.0301) e dos documentos que a instruem. Inicialmente, não constato haver na petição inicial os vícios que a agravante alega, atribuindo-lhe como inepta, posto que de sua simples leitura depreende-se a conclusão lógica de sua narrativa e a existência de pedido meritório. Quanto ao mérito do presente recurso, verifico que deve restringir-se apenas quanto à possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Publica e a presença dos requisitos necessários para antecipação da tutela jurisdicional, pois a análise sobre a legalidade da contribuição para assistência à saúde diz respeito ao mérito do mandado de segurança, razão pela qual deixo de apreciá-la para que não haja supressão de instância. Asseveram os agravantes, que a administração pública municipal está inexoravelmente obrigada a cumprir o princípio da legalidade, estampido no caput do art. 37 da Constituição Federal, o que impede, também, qualquer possibilidade de prosperidade da tese da agravada, em face da previsão legal constante na Lei Municipal nº 7.984/99 para a cobrança de contribuição para assistência Saúde. Após analise acurada destes autos, entendo que o presente recurso deve ser Desprovido, visto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores está pacificada quanto à possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que presentes os pressupostos legais do art. 273, do CPC, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Neste sentido, vejamos alguns precedentes jurisprudências: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. CAUÇÃO. PRESCINDÍVEL. VERBA ALIMENTAR. REINTEGRAÇÃO. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (...) VI Cabe a concessão de antecipação de tutela para a reintegração do autor à atividade militar e a realização de tratamento médico, porquanto devem ser interpretados restritivamente os arts. 1º e 2º- B da Lei nº 9.494/97. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Recurso Especial nº. 663.578-RS, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, data do julgamento 15.03.2005). PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ICMS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE. 1. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Turma, Recuso Especial nº. 770.308-SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, data do julgamento 28.08.2007). Ressalto que, somente é vedada a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública apenas nas hipóteses descritas no art. 2º- B da referida legislação, na forma seguinte: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm. No caso em tela, não ocorre nenhuma das situações descritas no dispositivo legal mencionado anteriormente, porquanto a tutela antecipada deferida pelo Juízo a quo foi para determinar a suspensão do desconto obrigatório referente à contribuição para o custeio da saúde efetuada na remuneração da associada/agravada do réu/agravante, não existindo óbice legal para a sua concessão, uma vez que se trata de obrigação de não fazer. Em relação aos requisitos para o deferimento liminar do efeito suspensivo que pretendem os agravantes (fumus boni iuris e periculum in mora), muito pelo contrario, há verossimilhança nas alegações da requerida, uma vez que há precedente do Superior Tribunal de Justiça onde é latente, a impossibilidade de contribuição compulsória para assistência à saúde de servidores públicos, dentre os quais cito: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições - que depende da livre adesão de cada servidor - de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15.681-MS, Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento 04.11.2003). No mesmo sentido, seguem os demais precedentes: RMS n.º 16.139-PR, Segunda Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data do julgamento 06.09.2005; RMS n.º 12.811-PR, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, data do julgamento 28.11.2006; e RMS n.º 18.422-MG, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, data do julgamento 12.02.2008. Portanto, não se fazem presentes hipóteses impeditivas para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e, estando presentes os pressupostos legais descritos no art. 273, do CPC, a decisão agravada deve ser mantida, porquanto se apresenta em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Em caso análogo, este Egrégio Tribunal de Justiça, assim manifestou-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo, logo não é possível falar em decadência na impetração do mandamus. 2. O agravante é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação mandamental, porquanto responsável pelo recolhimento das contribuições para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme dispõe o art. 53, da Lei Municipal nº. 7.984/99. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que estejam demonstrados os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido a unanimidade.(Nº DO ACORDÃO: 74821/Nº DO PROCESSO: 200830043961/RAMO:CIVIL/RECURSO/AÇÃO:AGRA-VO DE INSTRUMENTO/ÓRGÃO JULGADOR:2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA/COMARCA: BELÉM/PUBLICAÇÃO: Data:05/1/2008, CAD.1 Pág. 10/RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA). O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém/PA, 10 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04570875-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-11, Publicado em 2014-07-11)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA EMBARGADA. REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido negou provimento à Apelação Cível e ao Reexame Necessário, mantendo inalterados os termos da sentença, que determinou que Município de Curuçá tornasse sem efeito o Decreto que anulou a convocação e nomeação da embargada, condenando o Ente Municipal ao pagamento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que se venceram a partir da data do ajuizamento da ação. 2. O Município de Curuçá afirma que houve omissão no Acórdão impugnado quanto à tese de nulidade do ato de nomeação, em razão da disposição contida no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, inexistência de direito líquido e certo, ante à alegação de que a embargada não fora aprovada dentro do número de vagas ofertadas no Edital do certame. 3. A Câmara julgadora decidiu pela ilegalidade da anulação, diante da inexistência de instauração de Processo Administrativo, assentando que o Poder Público não pode se valer da alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal para desrespeitar os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa. 4. Administração só está autorizada a anular a nomeação da servidora já nomeada e empossada, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa, sendo desnecessário valorar se a embargada possuía direito à nomeação ou se sua nomeação violou a referida lei, pois em nada modificará a conclusão do julgado. Precedentes de STJ. 5. Inexistência de julgamento extra petita, tendo em vista que foi requerido na Ação Mandamental o pagamento dos valores no período de afastamento (item 1 dos pedidos ? fls. 14), sendo estes devidos desde a impetração do mandamus, conforme bem observado na sentença. 6. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 ajuizado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito da embargada, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 7. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. 8. Pré-questionamento automático, conforme aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 10. Pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Rejeitado 11. Pedido de aplicação de multa coercitiva. Rejeitado. As contrarrazões não constituem via adequada para o requerimento. Precedentes desta Turma. 12. Pedido de condenação em honorários advocatícios. Rejeitado. Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 13. À unanimidade. (2018.03278690-80, 194.380, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.008392-7 COMARCA DE ORIGEM: 3 ª VARA DISTRITAL CIVIL DE ICOARACI. APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR (A): MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS. APELADO: G. DOS S. P. ADOVOGADO: ETELVINO QUINTINO MIRANDA DE AZEVEDO DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital de Icoaraci Infância e Juventude, nos autos de Apuração de Ato Infracional (proc. n.º 0000606-89.2013.8.14.0201), ajuizada em face de GABRIELA DOS SANTOS PRESTES, ora apelada, sob os seguintes alegações: Que no dia 21 de setembro de 2011, por volta de 00:30h, policiais receberam denuncia que 3 (três) pessoas estariam comercializando substancias entorpecentes em uma residência, na Rua Jutaí, Distrito de Icoaraci. Chegando ao local, observaram os policias a adolescente ora apelada com outras duas pessoas, em atitudes suspeitas jogando sacos para casa dos vizinhos, ao realizarem a abordagem constataram que os sacos arremessados continham substâncias entorpecentes, segundo laudo pericial tratava-se de de cocaína pesando 448,70 g. Nos Autos de Apuração de Ato Infracional, conforme solicitado pelo Ministério Público Estadual, em audiência o MM. Juízo a quo decretou o benefício da Remissão cumulada com a Medida de Liberdade Assistida a menor ora apelada, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma dos artigos 126 § único c/c 118 e 112, IV, todos do ECA. Constam nos autos Registro de Interpretação de medida socioeducativa conforme fls. 21/22. Em despacho de fl. 33, o MM. Juízo a quo encaminhou o feito ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da certidão de fl. 31. Após manifestação à fl. 33 verso, retornaram os autos conclusos ao Magistrado de primeiro grau conforme fl. 34, ao qual proferiu Sentença com Resolução de Mérito às fls. 35/36, decretando o instituto da prescrição da pretensão executória, conforme redação do artigo 107, inciso IV do CPB e Súmula nº 338 do STJ, julgando desta forma extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do inconformismo com a sentença, o Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 37/40, na qual aduz que houve descumprimento injustificável pela mesma, e consequente retomada do processo que se encontrava suspenso. Ainda, afirma que não há que se falar em prescrição, vez que a adolescente não cumpriu a medida aplicada, desta forma estando o processo e consequentemente o instituto da prescrição, encontravam-se suspensos. Recebido o recurso em seu duplo efeito, conforme fl. 43. Apresentada Contrarrazões ao Recurso de Apelação pela Defensoria Pública às fls. 45/51. É o sucinto relatório. Decido. Durante certo tempo houve divergência sobre a possibilidade da aplicação da prescrição nos atos infracionais. Entendiam os tribunais que, em sendo a prescrição a perda do direito de punir, não poderia ser aplicada ao ato infracional, em que não há pretensão punitiva, mas pretensão socioeducativa. Nas palavras de Torres(2008): Quando uma pessoa comete um crime nasce para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, surge para o Estado uma pretensão punitiva. Entretanto, o denominado jus puniendi deverá ser exercido em um determinado lapso temporal. Assim, se o Estado, por algum motivo, não exercer esse direito não poderá mais fazê-lo, uma vez que configurado está o instituto da prescrição, perdendo assim o direito a punição. No caso do adolescente infrator em similitude ao conceito penal, o Estado perde a pretensão concreta de aplicar a medida socioeducativa ou de executar essa punição, pois o adolescente em confronto com a lei não comete crime, e sim medida socioeducativa. Predomina hoje, no entanto, o entendimento de que a prescrição não é mais aplicável apenas aos crimes, mas também aos atos infracionais. Neste sentido, a súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Assim, de acordo com a aludida Súmula, aplica-se o instituto da prescrição, disposto no Código Penal, em seu art. 109, aos procedimentos para apuração de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a medida socioeducativa aplicada, bem como o art. 115 do Código Penal. Castro e Tibyriçá perfilham desse entendimento: Dessa forma, clara a aplicação do instituto da prescrição ao direito socioeducativo, até porque, caso não se reconheça tal possibilidade, estaríamos tratando o adolescente de forma mais severa que um imputável, a quem se reconhece esse direito, o que é vedado pelo art.227, § 3º, inc. IV e V da Constituição Federal. Os prazos máximos para cumprimento das medidas de internação e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600171/par%C3%A1grafo-3-artigo-121-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990, do ECA) e de 6 meses (art. 117 do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, ocorre a prescrição em 8 anos para a medida de internação (inciso IV), e em 3 anos para a medida de prestação de serviços à comunidade (inciso VI, com a nova redação dada pela Lei 12.234/2010, cuja entrada em vigor ocorreu em 06.05.2010), reduzindo-se à metade tais prazos, por força do art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do mesmo diploma legal. Conforme o exposto colaciono as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069/90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110, caput, c.c. o art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal. Aplicando-se, contudo, a regra do art. 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos lapsos temporais superiores aos exigidos. 3. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas ao Paciente. (STJ -HC 150.380/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2011). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028079/estatuto-da-crian%C3%A7a-e-do-adolescente-lei-8069-90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10868007/artigo-28-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006 DA LEI N.º 11.343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/06. PRESCRIÇAO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida sócio-educativa imposta somente competirá ao juízo menorista. 3. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. (HC 116.692/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309, CTB. PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal, tendo em conta tal indicativo, a prescrição seria de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos. Contudo, ancorando-se em diretriz político sancionatória mais benéfica, tem-se considerado prazo inferior, nas hipóteses em que a situação do adulto revele lapso menor. 2. Ordem concedida para declarar extinta a medida sócio-educativa imposta à paciente, no seio do processo n. 270/03, da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vinhedo/SP. (HC 57.825/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio, a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante. Desse modo, tenho que se operou aqui a prescrição da pretensão socioeducativa, não podendo mais o Estado pretender aplicá-la ao adolescente pelo fato de que trata este processo, vez que não há razão de se continuar movimentando a máquina judiciária em função de um processo onde não será possível a aplicação da medida socioeducativa, inexistindo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação e o interesse de agir do Estado. Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, mantendo a sentença guerreada prolatada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do presente recurso e nego-lhe, pois, seguimento, a fim de manter a decisão guerreada, para assim RECONHECER a prescrição, determinando extinta a punibilidade da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04566012-74, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 2014.3.012270-9 ORGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CIVIL DE BELÉM. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO RELVAS ¿ RELVAS IMOVEIS. ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA. AGRAVADOS: TEOFILO PENA MORENO E MARIA EUNICE FRANCO. ADVOGADO: MARCELO SILVA DE FREITAS E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, manejado por LUIZ CARLOS DE ARAUJO RELVAS ¿ RELVAS IMOVEIS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n.º 0047036-90.2013.814.0301), movida por TEOFILO PENA MORENO E MARIA EUNICE FRANCO, ora agravados, sob os seguintes fundamentos: Relata que o magistrado de 1º grau deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o ora agravante LUIZ CARLOS DE ARAUJO RELVAS ¿ RELVAS IMOVEIS e a ré ADELFA RUSSLAKIS CARNEIRO paguem os aluguéis mensalmente aos requerentes, ora agravados, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais). Sob estes argumentos, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada; cassar os efeitos da liminar de antecipação de tutela que obriga a agravante a pagar aluguéis para os agravados até que devolva o valor do negócio (contrato de venda e compra de imóvel). É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão de tutela antecipada recursal, na forma estabelecida no art. 527, inc. III, do CPC, é necessário que a parte agravante demonstre, tal como, para a previsão do art. 273, inc. I, do mesmo diploma legal, que haja fundamentação relevante e/ou prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni juris), bem como, que da decisão recorrida possa resultar lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Analisando os autos, observa-se, que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, nos moldes constantes no art. 273 do CPC, DEFIRO os pedidos de tutela antecipada formulada pelos autores, para que os requeridos: a)  Paguem os aluguéis mensalmente aos requerentes a partir da data desta decisão, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo tais alugueis permanecerem até a fetiva devolução dos valores negociados, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10.000,00 (dez mil reais), devendo efetuar depósito até o 5º dia útil dos meses subsequentes em conta bancária a ser informada pelos autores; III ¿ Citem-se as partes Requeridas para, querendo, contestar a ação, em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelos Requerentes na inicial (art. 285 e 319, CPC); IV ¿ Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/ intimação¿.           Conforme relatado, o pedido da parte agravante tem como objetivo cassar a liminar deferida em antecipação de tutela que obriga o pagamento de aluguéis à agravada até que devolva o valor do negócio, em razão de anomalias que ocorreram em paredes internas e externas da edificação vistoriada, após dois anos da compra e venda do imóvel, decorrência de vício oculto. Segundo Maria Helena Diniz (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil - Contratos Em Espécie - Vol. IV - 4ª Ed. 2011), expõe que: ''vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Entende-se no mencionado acima que para o adquirente ter acesso às perdas e danos, se dará quando o alienante tenha prévio conhecimento do vício, como consta no art. 443, do Código Civil, substituindo-se assim a responsabilidade deste último, mesmo que a coisa venha perecer para o adquirente em motivo de vício existente ao tempo da alienação, mencionado no art. 444 do código mencionado, pois tal teoria visa à garantia da estabilidade dos negócios jurídicos no que se refere à transferência de bens, ou seja, os vícios redibitórios referem-se a defeitos materiais ocultos. Ademais, caso ocorra o silêncio do adquirente perante o vício oculto, pode-se assim indicar má fé ou intenção de prejudicar o outro contratante. Para que o vício redibitório se configure será necessária a existência de três defeitos, quais sejam: defeito prejudicial, defeito oculto ou preexistente. Cabe ressaltar que o vício redibitório é aquele que corrompe de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a prejudicar em tal extensão que se fosse conhecido, não teria tentado o contrato. Cabe salientar que, não há que se falar em vícios redibitórios nos contratos unilaterais, somente nos contratos bilaterais comutativos, nos quais se transfere a propriedade, cabe a recusa da coisa em decorrência de defeitos ocultos, que a desvalorizem ou a tornem desqualificada para o uso que se pretendia¿. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Rodolfo, Novo Curso de Direito Civil - Contratos Em Espécie - Vol. IV - 4ª Ed. 2011). Verifica-se que a corretora imobiliária é contratada para intermediar o negócio a ser celebrado, sendo que o contrato de corretagem é feito entre a imobiliária e a vendedora. Portanto, a imobiliária agiu como intermediária do negócio e por isso, ante a ausência de prova inequívoca ou não restada a comprovação de má-fé, não poderá responder pelos danos apontados. O Superior Tribunal de Justiça, se posiciona no mesmo sentido em situação similar: ¿Processual civil e civil. Recurso especial. Locação de imóvel e responsabilidade civil. Omissão. Legitimidade passiva da imobiliária. Questões inerentes ao próprio contrato locatício. Questões ligadas à cobrança realizada pela recorrida. Diferenciação. Danos morais. Quantificação. Redução do quantum. - Inexiste a alegada omissão com relação ao art. 186 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local expressamente afastou a prática de ato ilícito por parte da recorrida; - A imobiliária não possui legitimidade passiva para responder por questões atinentes diretamente à estrutura do imóvel locado, atuando como mera administradora do bem; - No que toca ao modo de cobrança, responde a imobiliária por sua atuação, que culminou por causar danos morais aos recorrentes, conforme reconhecido pela sentença; - Na espécie, a indenização mostra-se exagerada, devendo ser reduzida aos parâmetros comumente fixados pelo STJ. Danos morais fixados em seis mil reais. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp 864794/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 03/10/2008).¿ Ressalta-se que a função do Corretor de Imóveis não se resume tão somente em aproximar comprador e vendedor, vai muito além, pois um dos deveres de sua atividade é o de prestar informações rigorosamente corretas, pautadas pela diligência e pela prudência, a fim de evitar negócios imobiliários que possam ser futuramente anulados por questões que sabia, ou deveria saber, serem ilegais, injustas ou imorais. Evidente, por outro lado, que o mesmo não responde pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes ante a não comprovação de má-fé ao intermediar o negócio, tais como o pagamento das parcelas, o pagamento dos aluguéis, a entrega do imóvel ou a solidez estrutural, mas isso não significa que possa, por exemplo, ocultar detalhes que depreciam o imóvel negociado. Aliás, isso é expressamente vedado. Assim, vislumbro que a recorrente não assumiu qualquer obrigação em nome próprio, pelo contrário, da análise dos autos em declaração à fl. 51, é cristalino que a imobiliária atuou apenas como intermediadora. Desse modo, no que concerne à determinação de pagamento de aluguéis, tenho que o mesmo é imprescindível, porém a quem cabe a responsabilidade direta pelos danos ocultos constatados nos autos é a ré do processo principal, isto é, ADELFA RUSSLAKIS CARNEIRO, posto as condições impróprias para moradia do imóvel, consoante laudo juntado às fls. 64/93. Ademais, observa-se o iminente risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora) à empresa agravante, na medida em que os danos constatados, por serem ocultos, não seriam de responsabilidade da imobiliária que intermediou o negócio, em razão de não haver prova inequívoca nos autos de que a mesma tinha conhecimento da existência de tais vícios no imóvel. Assim, com base no art. 558 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo AO AGRAVANTE LUIZ CARLOS DE ARUJO RELVAS ¿ RELVAS IMÓVEIS.  1. Oficie-se ao Juízo de origem, a fim de que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 527, IV, do CPC. 2. Intime-se a parte agravada, para que a mesma, caso queira, apresente contrarrazões ao presente recurso, também no prazo de 10 (dez) dias, e, ato seguinte, ao Ministério Público de 2º Grau para emissão de parecer. 3. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1     ______________________________________________________________________________________________________________________ 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º2014.3.012270-9 (2015.00317881-73, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº.: 2011.3014357-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AÇÃO: RESCISÓRIA. COMARCA: BELÉM. AUTOR: MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO. ADVOGADOS: AUGUSTO LOBATO POTIGUAR E OUTROS. RÉ: ANTONIA ELIZANGELA AGUIAR SOUZA. RÉ: ANTONIA FRANCELY COUTINHO DE ARAÚJO. RÉ: ANTONIA SILVA GOMES. RÉ: ANTONIA FABRÍCIA COUTINHO DE ARAÚJO. RÉ: ANA MARIA BORGES. RÉ: CÉLIA MARIA LIMA MENDES. RÉU: COSMO ALVES DA LUZ. RÉ: DANIELA CRISTINA DAMASCENO DA CRUZ. RÉ: ELIELMA DO SOCORRO AGUIAR SOUZA. RÉU: EMERSON CARNEIRO GLAVÃO. RÉ: ESMERALDA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. RÉU: GERVALDO MARCOS BEZERRA DE CARVALHO. RÉ: JOVELINA MARQUES FRANCO OLIVEIRA. RÉU: JOSÉ RUFINO DE SOUZA JUNIOR. RÉ: MARIA CIRLEY OLIVEIRA E ALMEIDA. RÉ: AMRIA NATALICE DOS SANTOS. RÉ: MARIA LOURDES RABELO DE SOUSA. RÉ: ROSINALDA ALVES BORGES. RÉ: RAIMUNDO EVERALDO OLIVEIRA DE ARAÚJO. RÉ: KATIUSCIA NEGRÃO DE AGUIAR. ADVOGADOS: AMANDA LIMA FIGUEIREDO E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSENCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO contra o acórdão nº. 88.827, que julgou sua apelação cível nº 2009.1000031-0, interposta contra decisão de piso que concedeu a segurança, declarando como direito líquido e certo dos réus, o exercício nos cargos para os quais foram nomeados e empossados, através de concurso público realizado naquele Município. O autor alega que o acórdão incorreu em falha por não ter levado em consideração a real verdade dos fatos, qual seja, que o concurso foi realizado mesmo diante de inúmeras irregularidades, inclusive quanto à contratação do Instituto, situação em que o Ministério Público do Estado do Pará, requereu a sua anulação. Fala, que o Acórdão ao qual se busca a rescisão, não observou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em que se posicionou no sentido de que cabe exclusivamente ao ente municipal a verificação da existência ou não de ilegalidade no concurso público. Aponta, quanto a ocorrência de suposta ofensa a dispositivo de lei, já que as intimações de cientificação da sessão de julgamento, não trouxe em seu bojo o nome do procurador do Município. Ao final requer, que o Acórdão objeto da presente rescisória seja cassado. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O CASO RETRATADO NOS PRESENTES AUTOS AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTA AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PERMISSIVO DO §1º-A, DO ART. 557, DO CPC. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. ARTS. 12, 233 E SEGUINTES DO RISTJ. ARTS. 295 E 490 DO CPC. I - Não obstante seja da competência da Seção o processamento e julgamento da ação rescisória - art. 12, II do RISTJ, cabe ao relator indeferir a petição inicial caso verifique que não estão presentes os requisitos legais previstos nos arts. 282, 283, 295, 487, 488 e 490 do Código de Processo Civil. II - Agravo interno desprovido. (AgRg na AR 2782/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 201) Compulsando a presente ação, verifica-se a inexistência de qualquer vício rescisório. Com efeito, a ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 485 do CPC. No caso concreto, o autor não faz qualquer embasamento dos seus pedidos, fundamentando-o eficazmente, apenas aponta a ocorrência de suposta violação ao inciso IV e V, do art. 485, do CPC. O que se verifica, na verdade, da análise dos autos, é que o autor pretende utilizar a rescisória como sucedâneo recursal, finalidade para a qual não se presta a via eleita, tendo em vista o princípio da segurança jurídica o qual garante a intangibilidade da coisa julgada. Ocorre que as alegações e fundamentos para amparar sua alegação de erro de fato, violação à literal disposição de lei e ofensa a coisa julgada são exatamente os mesmos argumentos já postos na apelação do autor contra o acórdão atacado. Conclui-se, portanto, não ser cabível rescisória quando a parte pretende, na verdade, é mudar o julgamento desfavorável, mediante repetição de argumentação já deduzida e enfrentada pelo Poder Judiciário no julgamento atacado, caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual. Portanto, não há interesse processual (adequação) para permitir o processamento de uma ação rescisória dessa natureza, devendo a petição inicial ser, de pronto, indeferida. Oportuno ressaltar, ainda, que a ação rescisória não serve para corrigirem-se injustiças ou erros de julgamento eventualmente praticados na decisão rescindenda, impondo-se, desta forma, a decretação de inépcia da inicial. Nesse sentido, precedentes do STJ: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, uma vez que não se cuida de via recursal com prazo de 2 anos. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 3.911/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL A QUO. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR. DESCABIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR nº 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp nº 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. 2. Não prevalece, no caso, o argumento de que a indicada violação à disposição literal de lei teria ocorrido em relação à legislação que deu origem à Súmula 71/TFR (fixa o termo inicial da correção monetária no momento do inadimplemento da obrigação e consequente nascimento da dívida), uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, ao dar provimento a ação rescisória dos autores para situar o termo inicial da correção monetária de valores obtidos em ação revisional previdenciária no momento do inadimplemento e constituição da dívida, registrou diretamente o entendimento de que " [...] a Súmula é assente, com força de lei, pelas cúpulas dos Tribunais, constituindo uma para-legislação". 3. No caso dos autos, não se identifica a apontada ofensa à literal disposição de lei (art. 485, inc. V, do CPC), mas tão somente a pretensão de se rediscutir decisão que, embora desfavorável aos autores, contemplou adequada interpretação e aplicação da norma legal que regula a controvérsia. Dessa forma, incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes: AR nº 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR nº 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010. 4. Não se caracteriza omissão ou cerceamento de defesa quando é incontroverso que os autores fizeram uso dos diversos meios processuais disponíveis em defesa do direito que entendem possuir. Na hipótese, foram manejados embargos de declaração e embargos de divergência, que foram desprovidos, além do pleito rescisório em exame, concluindo-se que os diferentes meios de impugnação foram utilizados e submetidos a regular julgamento, embora com resultados desfavoráveis aos pretendidos. 5. Ação rescisória improcedente. (AR 4.112/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 26/04/2013) Ademais, restam ausentes os documentos essenciais para a propositura da ação, quais sejam, cópia do acórdão rescindendo e a certidão de seu trânsito em julgado, documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, descabe conhecer da presente ação. Cumpre destacar que é obrigação da parte e não do magistrado instruir o processo com os documentos tidos como essenciais à demanda e indissociáveis da petição inicial, principalmente em se tratando de ação rescisória na qual se pretende afastar os efeitos da coisa julgada. Oportuno, ainda, citar os comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao artigo 490, I, do CPC, na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11 Ed., RT, pág. 834: . 1. Análise da petição inicial da rescisória. O relator fará a análise da petição inicial de acordo com as prescrições do CPC 282, 488 e 490. A petição deve vir acompanhada com os documentos indispensáveis (CPC 283), dentre eles a sentença ou o acórdão rescindendo, a certidão do trânsito em julgamento respectiva (CPC 485), o documento comprobatório do depósito (CPC 488 II), quando devido (CPC par. ún. , LAJ 3º), e o instrumento do mandato (CPC 37). Caso haja falha insanável, a petição inicial deverá ser liminarmente indeferida. Por essas razões, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 490, I, 488, 267, I, 283, e 295, I, todos do Código de Processo Civil, extinguindo a presente demanda sem resolução de mérito. É como decido. Intime-se. Belém, 30 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04563618-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

PROCESSO Nº. 2014.3.015692-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM. AGRAVANTE: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. REPRESENTANTE: ERLON PEREIRA ROCHA. ADVOGADOS: LUIS ALBERTO MOTA FIGUEIRA e OUTROS. AGRAVADO: VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA. ADVOGADA: DANIELA RIZZI BARUFALDI e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação ordinária de indenização (proc. n.º0006113-59.2014.814.0051), movida por VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA., ora agravada. A decisão impugnada foi redigida nos seguintes termos: 1 DEFIRO a tutela antecipada, determinando-se à requerida suspenda imediatamente a execução da linha hidroviária entre as cidades de Santarém/PA à Alenquer/PA, e vice e versa, a partir da ciência da presente ordem (ressalvando as viagens que já estiverem em andamento até a sua conclusão), tomando as providencias necessárias para a efetivação do comando; SOB PENA DE MULTA DIÁRIA no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo esse valor se majorado caso necessário ao cumprimento da ordem. 2 - Cite-se o requerido via carta precatória para contestar no prazo de 15(quinze) dias a presente ação, sob pena de revelia econfissão ficta. 3 Oficie-se a ARCON-PA, para que informe a este juízo com a máxima urgência a situação da referida linha e da empresa requerida junto ao órgão regulador. Cumpra-se. Santarém, 04 de junho de 2014. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO A agravante aduz que a empresa VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, ora agravada, apesar da juntada de diversos documentos, não se desincumbiu de provar que a concessão do serviço de transporte hidroviário que lhe foi concedida, para executar a linha Santarém/Alenquer/Santarém, tenha sido precedida de processo licitatório público, onde fosse assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, conforme determinam o inc. XXI, do art. 37 e art. 175, da Constituição Federal. Assim, defende a invalidade da decisão judicial impugnada, porquanto reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público de transporte hidroviário sem a observância do procedimento de licitação. Sustenta, ainda, que possui certificado de registro junto à ARCON Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará e que requereu, em 09/06/2014, autorização, à título precário, para exploração do serviço diferenciado (tipo lancha) de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros entre os municípios de Santarém e Alenquer, para atendimento de demanda específica, como demonstra a documentação em anexo, estando no aguardo do deferimento ou não do citado pedido, ou seja, para que a agravante possa operar na citada linha, a exemplo da agravada. Defende que há perigo de lesão grave e até irreparável, na medida em que muitos usuários deixarão de viajar, porquanto a agravada não possui condições de garantir e atender o grande fluxo de passageiros na referida linha, tampouco o Estado tem condições atuais de assumir tal serviço. Por outro lado, aduz que a ação no 1º Grau não preenche as condições da ação, notadamente, a possibilidade jurídica do pedido. Assim, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para anular a decisão proferida pelo Juízo a quo. É o sucinto relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade, cumpre ressaltar que o conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe, quanto à regularidade formal, a observância ao artigo 525, inciso I, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9139.htm Denota-se, da dicção do dispositivo citado, que ao agravante é obrigatória a formação do instrumento acompanhada de cópia da decisão agravada, não se admitindo a juntada parcial, visto que, conforme consta da certidão de intimação (fl.28) que a decisão impugnada foi proferida em duas laudas, às fls.62-63 dos autos originários. Logo, a juntada apenas de uma parte da decisão, constante à fl.18, não permite que este Juízo aprecie os fundamentos em sua integralidade. Neste sentido, vale colacionar a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 1383714/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2. "O momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1385569/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1380804/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA ESSENCIAL INCOMPLETA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo disposto no art. 525, I, do CPC, a cópia da decisão agravada constitui documento obrigatório para a formação do instrumento, pelo que a sua ausência importa o não conhecimento do recurso de agravo. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a decisão agravada foi juntada de forma incompleta pelo agravante, porquanto faltantes partes importantes para análise do feito. Assim, a alegação de que houve juntada da cópia integral dos autos, importa análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1366661/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013) Assim, entendo que o translado incompleto da decisão agravada impossibilita este Juízo a ter a acesso aos seus fundamentos e impede o conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal, dando ensejo à aplicação do art. 557, caput, do CPC, que prevê, textualmente: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível, ante o translado incompleto da decisão agravada, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04563867-10, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

ementa: habeas corpus roubo qualificado - ausência de prova pré-constituída cópia da sentença condenatória não juntada aos autos do writ - ordem não conhecida. I. O rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Inviável a impetração se não há prova pré-constituída do constrangimento sofrido pelo coacto, traduzida na ausência de cópias da sentença condenatória exarada pela 10ª Vara Penal da Comarca da Capital nos autos da Ação Penal n.º 00075586820098140401, documento essencial e necessário para que se examine os argumentos expostos no transcorrer do remédio heroico, fato este, inclusive, ressaltado pelo custos legis no parecer de fls. 32/35. Precedentes do STJ e do TJPA; II. Ademais, constata-se que a defesa do paciente interpôs recurso de apelação, que é a via adequada para dirimir a questão suscitada pelo impetrante no transcorrer dos autos do referido remédio heróico. Precedentes do STJ; III. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (2014.04563456-79, 135.245, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-07-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DA AMAZÔNIA S/A, pessoa jurídica, interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de Efeito Suspensivo, através de Procurador legalmente habilitado, contra r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí/PA, nos autos da Ação de Execução movida em desfavor de NILO LOURÊNÇO DE OLIVEIRA E A.J. MUNIZ ME, ora Agravados. O agravante, nas razões recursais, sustenta, em síntese, que seu recurso foi erroneamente julgado intempestivo. Afirma que o juízo de piso não levou em consideração que o agravante protocolizou embargos de declaração dentro do prazo, via fax. Requer a apreciação do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao seu direito. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, observa-se que a decisão embargada foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça em 08.10.2013, sendo os embargos declaratórios sido protocolados via fax na data de 15.10.2013, dentro do prazo, tendo em vista que este findava dia 13.10.2013 (domingo) e dia 14.10.2013 tendo sido ponto facultativo, conforme portaria n°3963/201-GP. Ocorre que, ao protocolizar uma petição via fax, devem ser protocolados os originais em até 5 dias corridos, não havendo suspensão ou interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Haja vista que o prazo para a apresentação dos originais terem terminado dia 20.10.2013 (domingo) e estes terem sido protocolados um dia depois, 21.10.2013, o recurso em questão é intempestivo. Sobre o prazo para a apresentação das cópias originais, tem entendimento sedimento o STJ que: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO ININTERRUPTO. RECURSO INTERPOSTO VIA CORREIOS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A opção de encaminhamento de recurso via fax obriga o recorrente, no prazo de cinco dias, a apresentar o recurso original (art. 2º da Lei n. 9.800/1999). 2. O prazo para apresentação do recurso original é contínuo, não sendo interrompido aos sábados, domingos e feriados. 3. A tempestividade do recurso é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria desta Corte, e não a data da postagem na agência do correio. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 442.316/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). **** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso apresentado via fac-símile se a peça original não for protocolada dentro do prazo de cinco dias, como previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. Esse prazo é contínuo, ou seja, sem interrupção aos sábados, domingos e feriados que caracterize mera prorrogação do prazo inicial do recurso. 2. Hipótese em que os originais do recurso de agravo regimental foram protocolados fora do quinquídio legal, portanto, intempestivo. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1418849/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014). **** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. PRAZO. PROTOCOLO. LEI N. 9.800/1999. 1. Os originais das razões de recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados no prazo de 5 (cinco) dias (art. 2º da Lei n. 9.800/1999), sob pena de não conhecimento do recurso. 2. O prazo assinalado pelo art. 2º da Lei n. 9.800/1999 não constitui novo prazo recursal, mas mera prorrogação para a apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS 31.963/AP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). Desse modo, sendo a tempestividade requisito de admissibilidade do recurso, e tendo sido os Embargos de Declaração em questão interpostos fora do prazo legal, correta é a decisão do juízo a quo ao declarar a intempestividade do feito. Ante o exposto, CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se, Intime-se e, decorrido o prazo legal, arquive-se. Belém, 25 de agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04597412-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, este impetrado por ANTONIO JORGE PINHEIRO CHAVES, contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital em AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que lhe move o apelante em desfavor do apelado ESTADO DO PARÁ. Narra a inicial que o apelante foi servidor militar e após 30 (trinta) anos de serviços prestados foi passado para reserva remunerada. Afirma que deixou de receber, em seus proventos a vantagem do adicional de interiorização por ter servido nos Municípios de Santarém e Altamira. Por força da Lei nº 5.652/91, teria o direito ao adicional de interiorização no percentual de 10% por ano de serviço prestado no interior até o limite de 100%. Acostou documentos com a inicial. A contestação foi apresentada, aduzindo que o autor não jus ao recebimento do adicional de interiorização, eis que já percebe a gratificação de localidade especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, no art. 26. Requereu ao final a improcedência da ação. Na réplica, foram combatidos todos os pontos trazidos na contestação, e ao final, foram reiterados os termos da inicial. Em sede de sentença, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido exordial, revelando que o autor não possui direito ao adicional pretendido pela decorrência do lapso temporal de 09 (nove) anos quando já estaria alcançado pela prescrição. Irresignado, o apelante interpôs o vertente recurso aduzindo, em suma, que não há que se cogitar em prescrição posto que se trata a mencionada verba de natureza alimentar, de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Roga pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. O Ministério Público prestou parecer às fls. 71/77, pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fls. 26). É tempestiva. Contrarrazões às fls. 27/40. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo apreciar o recurso. O mérito recursal versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91. O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional. O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. A gratificação de localidade especial está prevista na Lei nº 4.491/73 e será devida nos termos do que dispõe os artigos 26 e seguintes, a seguir, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Art. 27 - A Gratificação de Localidade Especial, terá valores correspondentes às categorias em que serão classificadas as regiões consideradas localidades especiais, de acordo com a variação das condições de vida e salubridade. Art. 28 - O Poder Executivo, por proposta do Comando Geral, regulará o disposto no artigo anterior. Art. 29 - O direito à gratificação de Localidade Especial começa no dia da chegada do policial-militar à sede da referida localidade e termina na data de sua partida. Parágrafo Único - É assegurado o direito do policial-militar à Gratificação de Localidade Especial, nos seus afastamentos do local em que serve, por motivo de serviço, férias, luto, núpcias, dispensa do serviço, hospitalização por motivo de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço em conseqüência da inospitalidade da região. Pelo que consta dos autos, o apelante sustenta que o pleito versa sobre parcela de trato sucessivo, por isso não ocorrerá a prescrição da ação, mas sim das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos anteriores ao seu ajuizamento. Vislumbro que a irresignação do apelante não merece melhor sorte, uma vez que em se tratando de pretensão formulada contra o Estado, o prazo prescricional é aquele previsto no decreto nº 20.910/32, através do seu art. 1º, consignando que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A propósito, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. O atual e consolidado entendimento do STJ sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 em relação às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. 2. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. O dispositivo da decisão monocrática deve ser alterado para que, onde consta "Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial", leia-se "Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição quinquenal no caso e determinar o retorno dos autos à origem para que examine as demais questões de mérito como entender de direito". 4. Agravo Regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no AREsp: 128516 RS 2011/0313716-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) Desse modo, considerando que a passagem do autor-militar para inatividade decorreu em 30/07/2004, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da passagem do Apelante à reserva remunerada, a partir daí teria o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da ação, o que somente veio a acontecer em 27/11/2013, estando, portanto, alcançada pela prescrição de fundo direito, consoante ao elencado na sentença. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença guerreada. P. R. I. Belém, 13 de agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04592090-22, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível, interposta por Jorge Luiz Baia Caldas contra a sentença às fls. 77/80, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança do Adicional de Interiorização julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em sede recursal, o apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, que o pedido trazido na inicial tem por base a Lei nº 5.652/91, de modo que os municípios de Marituba, Ananindeua e Santa Izabel fazem parte da região metropolitana, pelo fato de tais localidades possuírem autonomia dentro da separação dos poderes, Produto Interno Bruto e meios próprios para arrecadação de receita, de maneira que a Lei Complementar nº 027/95, tem como objetivo o desenvolvimento econômico e social, e não a expansão da capital. Aduz, ainda, que possui direito ao recebimento do benefício por ter trabalhado no interior do Estado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença de piso. O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 94/98. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e seu não provimento. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Não prevalece a tese trazida pelo agravante. O adicional de interiorização tem o escopo de conceder melhorias financeiras ao policial militar cujo desenvolvimento de função se dá no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação condiciona a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). A Lei Complementar Estadual nº. 27/1995, determia os municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, in verbis: Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará; VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar n.º 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2011). Diante disso, deve-se ressaltar que o benefício somente será devido caso o servidor esteja prestando serviço no interior do Estado, sendo incabível nas situações em que está lotado na região metropolitana, conforme entendimento pacificado por este Tribunal, a seguir exposto: EMENTA: MILITAR ATIVO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO MILITAR. DECISÃO MONOCRATICA. LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão nº 125146, 5ª Câmara Cível isolada, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, julgado em 26.09.2013 e publicado em 07.10.2013). Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença em sua integralidade. P.R.I. Belém, 6 de fevereiro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. PROCESSO: 2012.3.018828-2 Ação: Apelação Em 07/02/2014 - Relator (a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Apelante: Ricardo Da Silva Rodrigues (Advogado: Jose Augusto Colares Barata E Outros) Apelado: Estado Do Para (Ricardo Nasser Sefer - Proc. Do Estado) DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "CAPUT", E PARÁGRAFO 1º DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Procedentes deste TJPA. Não provimento da apelação. Em sede de reexame necessário, sentença mantida. Decisão monocrática proferida a teor do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "caput"e parágrafo 1º, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Quanto ao desempenho de funções no período entre 02/08/1994 a 21/02/2002, em que pese a inclusão do município de Santa Izabel do Pará ter ocorrido no ano de 2010, o que ensejaria o reconhecimento do direito à percepção do benefício, a pretensão encontra-se prescrita, dado que o autor só ajuizou a demanda em 25/01/2012, o que transcende o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conferido às relações jurídicas de trato sucessivo (súmula nº 85 STJ). Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 27 de Agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04599920-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 2014.3.020129-8. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO APELADO: ELIELSON DE SOUSA CASTRO ADVOGADO: JOSÉ WILSON DA SILVA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária para concessão do adicional de interiorização e de cobrança do período não prescrito c/c pedido de tutela antecipada movida contra si por ELIELSON DE SOUSA CASTRO, interpõe reexame necessário e apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que condenou o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; indeferiu o pedido de incorporação do adicional e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Afirma a prescrição bienal, nos termos do artigo 206, § 2º do Código Civil. Alega erro in judicando, pois não observado que o adicional de interiorização tem o mesmo fundamento e a mesma base legal que a gratificação de localidade especial, configurando bis in idem. Aduz que no que concerne a condenação em honorários advocatícios deve-se considerar a sucumbência recíproca ou que seja a condenação nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. Requer, por fim, conhecer e prover o recurso, para reformar a sentença recorrida em sua totalidade. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (109/115). É o relatório, decido. Da preliminar de prescrição bienal da pretensão do apelado. Alega o Estado que o apelado não faz jus ao adicional de interiorização concedido aplicando o prazo prescricional quinquenal, pois as verbas pleiteadas pelo apelado estão prescritas, no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao apelante. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os Tribunais Superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. Do mérito. Da suposta ocorrência de error in procedendo, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização. Sustenta o Estado do Pará que deve ser reformada a sentença a quo em razão da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado na 3ª Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fl. 20, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. Dos Honorários. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios não é devida porque ocorre no caso concreto a sucumbência recíproca, porque indeferido o pedido de incorporação de adicional de interiorização. Assiste-lhe razão. No caso dos autos a ação proposta pelo apelado visava dois objetivos: a) a concessão de adicional de interiorização e b) a incorporação deste adicional nos seus vencimentos. O primeiro pedido foi julgado procedente, mas não o segundo, portanto é evidente que há no caso sucumbência reciproca. Nem se alegue que o apelado decaiu na parte mínima do pedido, pois em verdade os pedidos possuem natureza patrimonial similar já que contam com a mesma base de cálculo e reflexo financeiro. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota. Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência, de modo que no caso concreto cada uma das partes deve responder pelos honorários de seus advogados. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso dos autos, o único ponto que merece ser modificado na sentença é a fixação dos honorários, pois em decorrência da sucumbência reciproca devem cada uma das partes suportar os honorários de seus causídicos, conforme já claramente fundamentado. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará, apenas para retirar da condenação o pagamento de honorários de sucumbência, em razão do art. 21 do CPC. Em ato contínuo, em grau de reexame modifico a sentença no ponto já citado e a mantendo em seus demais termos. Belém, 27 de agosto de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04601405-13, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.020418-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VITOR ANDRE TEIXEIRA LIMA APELADO: DISTRIBUIDORA ALTERNATIVA LTDA ADVOGADO: MERCES DE JESUS MAUES CARDOSO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por sua dd. Procuradoria, interposto o presente Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª. Vara da Fazenda de Comarca da Capital, que determinou a extinção da Execução Fiscal que o ente estatal intentou em desfavor de DISTRIBUIDORA ALTERNATIVA LTDA, nos termos do art. 598 c/c art.580 e art. 267, IV e VI todos do CPC, por entender que os créditos tributários exigidos encontram-se abarcados pela remissão preceituada no Decreto Estadual n° 1194/2008. Sintetizando, o Recorrente é credor de DISTRIBUIDORA ALTERNATIVA LTDA, na quantia de R$1.481, 24 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), consoante constata Certidão de Dívida Ativa Tributária, oriunda de ICMS (fl.04). A Firma executada foi citada via editalícia e na espécie, observou-se o mandamento contido no parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, com Curadoria Especial ao encargo da Defensoria Pública. (Cf. Curadora Especial, nega as alegações da autora - fl.10/11). Em agosto de 2006, foi determinado que o Exequente se manifestasse sobre o parecer do Curador de Ausentes, cujo o Despacho foi publicado no Diário de Justiça em 10/08/2006. Os Autos ficaram paralisados durante oito anos. À fl.12 v, em face da possibilidade de aplicabilidade do Art. 1º do Decreto 1194/2008, foram os autos conclusos ao Juízo em 25/04/2011 para decisão. O Juízo Primevo, entendendo que houve remissão da dívida por aplicação do Decreto nº1194/2008, prolatou sentença à fl. 13 com o seguinte comando final: Pelo exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do art. 598 c/c art. 580 e art. 267, IV e VI todos do CPC. Deixo de condenar a executada no pagamento de custas e honorários de sucumbência tendo em vista que houve remissão da dívida, por aplicação do Decreto nº1194/2008. Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação, fls. 15/21, alegando, em resumo que a decisão deve ser reformada, uma vez que não basta a origem da dívida estar relacionada ao ICM ou ICMS para que goze do benefício da remissão, sendo indispensável, entre outros, que o contribuinte não possua débitos outros que ultrapassem o limite citado no Decreto. Fato que torna-se inaplicável ao teor do benefício em referência, à vista de que o contribuinte possui várias dívidas que ultrapassam o valor limite disposto no decreto de remissão. Para o que requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a aplicação da remissão, em tudo obedecidas às formalidades legais. O Juízo originário, recebendo a Peça Recursal em seus efeitos legais, determinou manifestação da parte interessada. As Contrarrazões foram apresentadas às fls.23/27, requerendo o improvimento do recurso interposto pela Fazenda Estadual. Em manifestação o Órgão do Representante do Ministério Público declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção ministerial. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em julho/2014. Sem revisão, em observância ao que consta no artigo 35 da Lei de Execução Fiscal que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, in verbis: Art. 35 Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações. D E C I D O Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Analisando detidamente os autos, entendo que razão assiste ao apelante. Vejamos. O cerne da questão cinge-se sobre a aplicação do art. 1º do Decreto Estadual n° 1194/2008, argumentado em resumo o Apelante- ESTADO DO PARÁ que não pode ser aplicada a remissão ao caso, em razão do contribuinte ultrapassar o valor limite disposto no Decreto alhures apontado, uma vez que possui outras dívidas ativas, cujo montante é muito superior para que receba esse beneficio contido no art. 1º do Decreto Estadual n° 1194/2008. Ao caso, torna-se necessário citar o que dispõe a nossa Constituição Federal para esclarecer o assunto da remissão de débito fiscal (grifei): Estabelece a Carta Magna/1988, em seu art. 150, § 6º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Vigora em matéria tributária, e mais especificamente em matéria de benefício tributário, no qual se inclui a remissão tributária, o princípio da estrita legalidade, segundo o qual o benefício somente pode ser concedido mediante lei específica, ou seja, lei que trate especificamente daquele benefício. Neste contexto, a remissão sobre a qual ora se analisa, autorizada pelos Convênios ICMS nº 30/2008 e nº 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, foi, equivocadamente, concedida pelo Decreto Governamental nº 1.194/2008, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei específica, não se admitindo, por conseguinte, sua concessão mediante decreto. Ademais, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. Nesse sentido, como precedente dessa Corte de Justiça, segue o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.208.395/AM, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. A lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. 3. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que impediriam o contribuinte de gozar do benefício. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.208.935/AM, pela Primeira Seção, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.5. Recurso Especial provido. (REsp nº 1333703/MT. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Julgado em 04/09/2012) As Câmaras Cíveis Reunidas, por ocasião do voto proferido em julgamento dos Embargos Infringentes (processo n° 2011.3.005235-5), sob a relatoria do Des. Roberto Gonçalves Moura, por maioria de votos, julgou improcedente os embargos opostos (Acórdão n° 123.717), reconhecendo que os favores fiscais do ICMS deverão estar previstos em convênio realizado entre os Estados/Distrito Federal e, desde que aprovados e ratificados na esfera do CONFAZ (Conselho Federal de Política Fazendária), sua incorporação à legislação interna dos entes signatários deverá se dar, diante da alteração trazida pela EC nº 3/93, por intermédio de lei, tão somente, sendo certo que antes da ocorrência dessa emenda isso poderia ocorrer por decreto, consoante entendimento firmado pelo STF. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE ANULA, DE OFÍCIO, SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO GOVERNAMENTAL CONCESSÓRIO DE REMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF. I - Com a entrada em vigor da alteração introduzida pela EC nº 03/93, ao parágrafo 6º do art. 150 da CF, resta pacificado que a ratificação de convênio emanado do CONFAZ, referentes a favores fiscais para o ICMS, somente poderá ocorrer mediante lei formal, sendo certo que antes da mudança referida, a confirmação poderia ocorrer por intermédio de decreto. II Após a vigência das alterações introduzidas ao texto constitucional pela EC nº 03/93, para a concessão de benefícios fiscais de ICMS, são cumulativas as exigências contidas nos arts. 155, § 2º, XII, g, e 150, § 6º, da CF. III Precedentes do STF. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Por oportuno, cumpre destacar que as regras aplicáveis aos convênios do ICMS encontram-se previstas na Constituição Federal e na LC nº 24/75. O art. 155, § 2º, XII, g, da CF, confere à lei complementar a incumbência de regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (sessão realizada no dia 27/08/2013). A respeito do tema, segue entendimento das Câmaras Cíveis Isoladas: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FUNÇÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1.194/2008 ÀS DÍVIDAS ORIUNDAS DE ICMS COM DENÚNCIA ESPONTÂNEA OU CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ATÉ 31/07/07, CUJO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 31/12/07 NÃO ULTRAPASSE R$ 3.600,00. RECURSO. REMISSÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, § 6º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. 2. A remissão sobre a qual ora se discute foi concedida mediante o Decreto nº 1.194/2008, em atendimento ao que determina o Convênio ICMS nº 30/2008 e o Convênio nº 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, em violação ao que determina a Constituição Federal, que impõe que a remissão será concedida por lei, não se admitindo, portanto, sua concessão mediante decreto. 3. Além disso, já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não pode o magistrado, de ofício, declarar a remissão. 4. Vê-se, portanto, que não há como se admitir uma remissão que foi concedida mediante decreto, em franca violação ao que determina a Constituição federal, razão pela qual deve ser anulada a sentença ora recorrida, para que prossiga a execução. 5. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida. (1ª Câmara Civel Isolada, Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Acórdão nº 131795, data da publicação: 10/04/2014). ISTO POSTO, que não há como se admitir uma remissão que foi concedida mediante Decreto, em franca violação ao que determina a Constituição Federal, razão pela qual CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença prolata pelo Juízo originário, determinando o prosseguimento da execução. Belém,(PA)., 25 de agosto de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04599675-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0003977-52.2013.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: ANTONIO JOSE N ANGELIM RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão monocrática (fls. 28/30) da lavra da Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, nos autos da execução fiscal promovida em face de ANTONIO JOSE N ANGELIM, que com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao recurso em razão de estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores.            O agravante ajuizou ação de execução fiscal proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel descrito na inicial, referente aos exercícios de 2008 a 2010, com fundamento na Lei de Execução Fiscal.             Nas razões do agravo interno o recorrente aduziu o seguinte: mudança de posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça; inocorrência da prescrição originária.             Devidamente intimada por edital, a parte contrária não apresentou contrarrazões (fl. 57).             É o relatório. Após a devida redistribuição coube-me a relatoria do feito às fl. 59.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir exercendo meu juízo de retratação.            No presente caso, entendo que deve ser adotado o entendimento esposado no RESP nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C, do CPC/73, cujo trecho da ementa transcrevo abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (omisso) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010).¿            Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação ao sujeito passivo que, por sua vez, concretiza-se por meio do envio do carnê à residê            ncia do contribuinte, nos termos da Súmula nº 397 do STJ, in verbis:            ¿Súmula nº 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿            Pois bem, diante da ausência nos autos do calendário da constituição definitiva dos créditos tributários de IPTU, presume-se que no dia 05 de fevereiro de cada ano, data do vencimento da primeira cota do referido imposto, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.            Desta feita, ao compulsar os autos, verifico que a ação executiva foi ajuizada em 30/01/2013 (fl. 10), assim quando do ingresso da ação de execução fiscal pelo Município de Belém, a cobrança do crédito tributário de IPTU do exercício de 2006, constituído definitivamente em 5/2/2008 ainda não tinha sido atingido pela prescrição originária que somente ocorreria em 5/2/2013.            Importante destacar que a propositura da ação interrompeu a prescrição originária, bem como o despacho que determina a citação do executado retroage a data do protocolo da petição inicial.            Ante o exposto, exercendo juízo de retratação conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo interno para reformar a decisão monocrática de fls. 28/30 e dar provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a prescrição originária decretada em relação ao exercício de 2008, sendo devido o regular prosseguimento do feito.            Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 07 de julho de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2017.02890288-74, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-01)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito Do Juizado Especial Criminal de Santarem Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antonio Ferreira das Neves Processo n. 2014.3.012639-7 Decisão Monocrática RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de direito da 04ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA em face do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL da ULBRA SANTARÉM/PA, nos autos do processo nº. 0000564-75.2013.814.0351. O presente conflito surgiu no momento em que o douto juízo de direito da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA ULBRA - COMARCA DE SANTARÉM/PA determinou à fl. 49 fossem encaminhados os autos à justiça comum para o prosseguimento do feito, tendo em vista o fato de o réu não ter sido encontrado para ser intimado da audiência preliminar, não se tendo notícia de seu atual paradeiro. Assim, face à iminência da citação por edital, seria aplicável o art. 66, p. único da Lei n.º 9.099/95, o que tornaria dispensável nova diligência de citação pessoal, eis que certamente resultaria inútil. A referida ação penal, então, foi redistribuída ao juízo de direito da 04ª Vara Penal da Comarca de Santarém, o qual, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência a este Tribunal, ao fundamento de que não teria o Juizado Especial Criminal esgotado todas as providências cabíveis e necessárias a fim de citar o réu, o que, afastaria a incidência do aludido art. 66, p. único da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado nº. 64 do FONAJE. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento do conflito e declinação da competência para o Juizado Especial Criminal da ULBRA/Santarém, nos moldes do entendimento jurisprudencial pátrio (fls. 76/80). DECIDO Trata-se, como dito alhures, de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de direito da 04ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA em face do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL da ULBRA SANTARÉM/PA, nos autos do processo nº. 0000564-75.2013.814.0351, com base no art. 66, p. único da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado nº. 64 do FONAJE. Primeiramente, vejamos o que rezam o art. 66, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995, e os Enunciados n.º 51 e 64 do FONAJE, in verbis: Art. 66. (OMISSIS).PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ENCONTRADO O ACUSADO PARA SER CITADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ AS PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.ENUNCIADO 51 - A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, NA HIPÓTESE DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 (ENUNCIADO 64), EXAURE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUE NÃO SE RESTABELECERÁ COM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES). ENUNCIADO 64 VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEJA ANTERIOR À DENÚNCIA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO JUÍZO COMUM APÓS O OFERECIMENTO DESTA. Contudo, entendo que o Enunciado n.º 64 do FONAJE somente pode ser aplicado se o juízo do juizado especial tomou todas as diligências cabíveis para a citação do acusado, esgotando-as. Compulsando os autos, nota-se que houve apenas uma tentativa de citação do acusado, no endereço fornecido à autoridade policial, antes do recebimento da peça acusatória, para fins de audiência preliminar. Desse modo, não tendo sido encontrado o réu em única tentativa antes de recebida a denúncia, foram os autos de pronto remetidos à redistribuição a uma das varas do juízo singular, sem qualquer tentativa de nova citação ou consulta ao INFOSEG, TRE (Tribunal Regional Eleitoral) ou Receita Federal (RF), acerca de algum endereço alternativo, onde o réu pudesse ser localizado o que poderia ter sido feito pelo juízo especializado. Assim, considerando que não houve o esgotamento de todas as diligências à citação do denunciado, antes da remessa do feito a uma das varas do juízo singular, não é possível afastar-se a competência do juizado especial criminal. Esse é o entendimento de nossa jurisprudência pátria no sentido de que somente serão remetidos os autos à justiça comum quando esgotados todos os meios possíveis para a citação do acusado, o que, reitere-se, não ocorreu no caso em tela, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU EM APENAS UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não resta configurada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95, pois o Juízo suscitado determinou a citação do réu em apenas um dos endereços constantes dos autos, não esgotando todas as diligências para a realização de referido ato processual. 2. Portanto, indevida a remessa do feito ao Juízo de Direito da Vara Criminal, já que o réu não se encontra em local incerto e não sabido. 3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Timóteo-MG, o suscitado. (STJ, CC 94412, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO). GRIFO NOSSO. No mesmo sentido, o precedente de lavra da Desª. VERA ARAUJO DE SOUZA deste Eg. TJE/PA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU EM APENAS UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1) Não restando provado nos autos o esgotamento de todos os meios para a citação do réu, não há que se falar em aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995, tampouco do enunciado nº. 51 do FONAJE. 2) Conflito conhecido para declarar como competente a vara do 3º Juizado Especial Criminal de Belém PA. (201330295862, 128326, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/01/2014, Publicado em 09/01/2014) GRIFO NOSSO. Ante o exposto, data vênia do parecer ministerial, decido monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da ULBRA Comarca de Santarem. Cumpra-se. Belém, 22 de agosto de 2014. Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora (2014.04599450-58, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-27, Publicado em 2014-08-27)

PROCESSO N.º 2014.3.021443-1. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. DEFENSOR PÚBLICO: VINICIUS TOLEDO AUGUSTO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão proferida nos autos da ação civil pública (Processo n.º 0001510-46.2010.814.0032) em trâmite na Vara Única de Monte Alegre que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Narra o agravante que o juízo planicial sentenciou os autos da ação civil pública, processo n.º 0001510-46.2010.814.0032, movida pela Defensoria Pública em face do Estado do Pará determinando: a) a desativação definitiva das celas anexas à Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre; b) proibição do recebimento e manutenção de presos no local, salvo apenas no prazo de duração da lavratura do auto de prisão em flagrante; e c) a transferência gradativa dos presos para outros estabelecimentos. Em face da sentença, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Essa é a decisão ora combatida. Sustenta o agravante que a decisão altercada merece reforma vez que imperioso o recebimento do apelo no efeito suspensivo e devolutivo ante as limitações físicas e orçamentárias para cumprimento da sentença. Requer tutela antecipada recursal e reforma definitiva da decisão recorrida. Com o recurso vieram os documentos de fls. 23/700. É o que há a relatar. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Explico. Conforme certidão de fl. 23, o agravante foi intimado da decisão agravada em 16.07.2014 e o recurso foi interposto no protocolo do Tribunal de Justiça apenas no dia 08.08.2014, conforme papeleta de protocolo afixada à fl. 02 dos autos. Não há como conhecer do recurso por sua flagrante intempestividade. A aferição da tempestividade se dá na data do protocolo do recurso na secretaria do Tribunal e não pela postagem pelos correios. Nesse sentido a Súmula 216 do Superior Tribunal de Justiça. Também nessa toada a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA A PARTIR DO PROTOCOLO EM SECRETARIA E NÃO DA DATA DE POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 506 DO CPC. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Ac. N.º 132.496, AI n.º 2014.3.006447-2, Relatora. Desa. Odete da Silva Carvalho, j. em 24.04.2014, DJe de 28.04.2014.) EMENTA: ACLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. O EMBARGANTE ALEGA QUE PARA FINS DE AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE POSTAGEM DO DOCUMENTO NO SERVIÇO DOS CORREIOS. SÚMULA 216 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.019884-3. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE . PROTOCOLO NO TRIBUNAL . CABIMENTO . OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. 1. A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO (SÚMULA 216 DO STJ) 2. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO PARA FORMULAR CONSULTA OU PARA O REEXAME DA CAUSA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-DF - MS: 101647220118070000 DF 0010164-72.2011.807.0000, Relator: JOÃO MARIOSI, Data de Julgamento: 15/05/2012, Conselho Especial, Data de Publicação: 28/05/2012, DJ-e Pág. 30) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTEMPORÂNEO - TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN , Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível). Ora, o prazo processual foi estabelecido para dar o mínimo de organização ao transcorrer do processo, devendo as partes cumpri-lo. Destaco que o objeto do Convênio nº 010/2012 firmado entre o TJ/Pa e a Empresa de Correios e Telégrafos é a prestação de serviços por parte dos correios para o tribunal, como o de recebimento, transporte e entrega de ofícios e peças em geral. Ou seja, consiste numa espécie de serviço comum, que por ser o tribunal entidade pública, demanda um regime especial para a contratação, in casu, o convênio. Os tribunais pátrios a fim de viabilizar no âmbito de seus Estados os protocolos através dos correios estão implantando o Sistema de Protocolo Integrado, o qual busca agilizar as tramitações no Poder Judiciário da unidade federativa estadual que o adota. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará não dispõe deste sistema. A atividade atribuída aos Correios é de intermediação, fazer com que o documento enviado pelo remetente chegue ao destinatário. Por sua vez, o serviço de protocolo é responsável pelo recebimento concentrado de documentos encaminhados ao Tribunal, bem como pelo encaminhamento de documentos aos respectivos destinatários. Portanto, considerar para fins de aferição de tempestividade a data da postagem no referido serviço, seria atribuir aos correios a competência própria do serviço de protocolo dos tribunais. Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, Cáput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento por sua inadmissibilidade, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04597743-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-26, Publicado em 2014-08-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.014259-1 AGRAVANTE: GAFISA S/A e CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVADO: JAMILE STEFANIA SILVA DA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MESAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto GAFISA S/A e CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA que, nos autos da Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais nº 0014079-02.2014.814.0301, determinou que a agravante efetive o pagamento de aluguéis mensais à agravada no valor atualizado de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Alega a agravante que o empreendimento em questão foi entregue em janeiro de 2013, não havendo no que se falar em inadimplemento, já que a partir dessa data o imóvel já se encontrava disponível à agravada. Aduz que a agravada deixou de pagar a parcela única prevista contratualmente no valor de R$ 102.965,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais), encontrando-se em manifesto inadimplemento contratual. Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Outrossim, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois não houve comprovação da ocorrência de nenhuma das excludentes alegada, isto é, não logrou a parte agravante desincumbir-se do ônus de provar a excepcionalidade e imprevisibilidade dos acontecimentos trazidos aos autos, de modo a caracterizá-los como caso fortuito ou força maior. Nesse sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006,) Por derradeiro, quanto à alegação de que a agravada está inadimplente com o valor correspondente das chaves, tem-se que além dos agravantes não conseguirem demonstrar a referida ausência de pagamento, tal justificativa não serve para descumprir o dever de entregar o imóvel tal qual pactuado no contrato, razão porque não acolho a pretensão. Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau em sua íntegra, tudo em conformidade com o art. 557,caput, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. P.R.I.C. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 28 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04584876-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-21, Publicado em 2014-08-21)

EMENTA APELAÇÃO PENAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL ARTIGO 217-A C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, DEMONSTRANDO-SE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS SOMENTE AS DECLARAÇÕES DO RÉU DE NEGATIVA DE AUTORIA O ACUSADO APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA DE SEUS VIZINHOS, FREQUENTAVA A CASA DELES QUANDO ELES NÃO ESTAVAM PARA ESTUPRAR A FILHA DOS DONOS DA CASA, UMA MENINA DE 11 ANOS DE IDADE, QUE FICAVA CUIDANDO DOS IRMÃOS MENORES ENQUANTO OS PAIS TRABALHAVAM - DOSIMETRIA DA PENA READEQUAÇÃO POSSIBILIDADE OBSERVO QUE O D. JUÍZO A QUO, FUNDAMENTOU E VALOROU NEGATIVAMENTE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA) PARA FIXAR A PENA-BASE EM 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; PORTANTO, ACIMA DO TERMO MÉDIO, VEZ QUE A PENA COMINADA AO CRIME FICA ENTRE 08 A 15 ANOS DE RECLUSÃO, CONDENANDO-O DEFINITIVAMENTE EM 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA E GRAVIDADE DO DELITO, O APELANTE TEM BOM CONCEITO NA COMUNIDADE, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS NO PROCESSO ASSINADOS PELOS MORADORES; É TRABALHADOR RURAL; POSSUI FAMÍLIA COM CINCO FILHOS E NUNCA HAVIA SIDO PRESO OU PROCESSADO, ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, NÃO LHE FORAM COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS; PORTANTO, A PENA-BASE NÃO SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E, MANTÊ-LA, OFENDE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. O FATO DE A VÍTIMA NÃO TER CONTRIBUÍDO PARA O DELITO É CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA E NÃO DEVE LEVAR AO AUMENTO DA SANÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ASSIM, READEQUANDO-SE A CONDENAÇÃO, PROCEDO À DOSIMETRIA DA PENA MANTENDO AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DA CULPABILIDADE EM GRAU ELEVADO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA REFERINDO-SE A FATOS DOS AUTOS JUSTIFICA A REPROBABILIDADE DO ATO; BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PARA FIXAR A PENA-BASE EM 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO; AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES; NA TERCEIRA FASE, AUMENTO EM ½ (METADE), PELA CONTINUIDADE DELITIVA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 14 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, §2º, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL, QUE ENTENDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A CENSURA DA CONDUTA CRIMINOSA. COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA QUE SEJA FIXADO NA SENTENÇA O VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE HAVER PEDIDO FORMAL NESSE SENTIDO PELA OFENDIDA E SER OPORTUNIZADA A DEFESA PELO RÉU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. NÃO HOUVE QUALQUER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NOS AUTOS, RAZÃO PORQUE EXCLUO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (2014.04595482-31, 137.009, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-21)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. QUESTÃO DEVE SER APRECIADA EM AÇÃO PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente seria possível o deferimento da medida liminar almejada caso houvesse demonstração, de plano, da abusividade do contrato, ou seja, é imperativo que as ilegalidades contratuais alegadas sejam aferíveis mediante simples leitura do contrato, em contraste com a jurisprudência das cortes maiores, o que não ocorre no caso em tela. Súmula 390, do STJ: a) a contestação total ou parcial do débito, b) a plausibilidade jurídica do pedido, fundada em jurisprudência do STJ ou do STF e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea; 2. Não se autoriza o depósito do valor controverso, pois este não afasta a mora, possibilitando ao credor tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, dentre elas, incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e retomar o bem; 3. Além disso, no que tange à manutenção da parte agravante na posse do bem objeto do contrato, tal questão deve ser discutida em ação própria, nestes termos, o pedido não é cabível; 4. Por fim, necessária a revogação da tutela antecipada concedida anteriormente, que deferiu parcialmente o pedido antecipatório para efetuar o depósito judicial das parcelas incontroversas, pois não verificada a abusividade; 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.02381655-18, 161.072, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-17)

PROCESSO Nº. 2014.3.019718-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: CASTANHAL. AGRAVANTE: NEUDI SANTIN. ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ E CRISTIANE GONÇALVES ANDRADE DA SILVA. AGRAVADO: UNIBANCO S/A. ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA BRITO E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por NEUDI SANTIN, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, na Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 0010569-78.2014.8.14.0301), contra UNIBANCO, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor do agravante, com a finalidade de reaver o bem dado em alienação fiduciária, o que foi deferido pelo magistrado. Afirma o agravante que já tramitava perante a 1ª Vara cível da Comarca de Castanhal uma Ação Revisional contra o agravado, razão pela qual pleiteou a suspensão e reunião dos processos, o que foi indeferido, sob o argumento de que a Ação Revisional não determina a suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e recebido como instrumento, conferindo-lhe efeito suspensivo, comunicando-se ao juiz a quo de tal decisão, emergindo, por via reflexa, a ordem para que o juízo de primeiro grau suspenda a ação de busca e apreensão pelos fundamentos acima citados. Juntou aos autos: razões recursais (fl. 05/11), cópia da decisão agravada (fl.62), certidão de intimação para fins de agravo (fl. 67), procuração do agravante (fls.12), procuração do agravado (fl. 26/31), declaração de hipossuficiência (fl. 13), cópia integral (fls. 15/136). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o agravante não juntou na ocasião da interposição do agravo de instrumento, o comprovante do respectivo pagamento do preparo, conforme determina art. 511 do Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Isto porque, o agravante alega que já tramitava perante a 1ª Vara cível da Comarca de Castanhal uma Ação Revisional contra o agravado, razão pela qual pleiteou a suspensão e reunião dos processos, o que foi indeferido, sob o argumento de que a Ação Revisional não determina a suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Ocorre que na Ação Revisional, o agravante é autor e beneficiário da justiça gratuita, enquanto na Ação de Busca e Apreensão, o agravante é réu e não beneficiário da justiça gratuita, haja vista, o pagamento das custas para certidão de intimação da decisão agravada (fls. 65/66). Cumpre ressaltar, que a concessão da justiça gratuita em um processo não implica em qualquer outro que ele seja parte, ainda mais em ações que não foram reunidas. Desse modo, observo que o agravante não requereu no presente recurso a concessão da justiça gratuita, tornando-o deserto. Assim, constata-se da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal deverá acompanhar a petição do recurso no momento de sua interposição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1259620/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011). Na espécie, dentre os documentos anexados aos autos, não consta o relatório da UNAJ que comprova o pagamento do preparo referente ao presente agravo, motivo pelo qual, verifica-se a ausência e pressuposto de admissibilidade do recurso. Por outro lado, é firme o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o recurso, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO-RECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS, DA 2ª SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo não recebeu apelação porque o preparo não foi efetuado juntamente com as razões. 3. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Precedentes de todas as Turmas, da 2ª Seção e da Corte Especial desta Casa Julgadora. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 760517/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 216). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a parte é obrigada a comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, de modo que o fazendo em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerada deserta a manifestação. Precedentes. 2. A mera alegação de que o Banco não teria entregado a guia de custas devidamente autenticada não tem o condão de afastar a exigência legal, vez que compete à parte fiscalizar e diligenciar para que o recurso atenda a todos os pressupostos de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 853787/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006, p. 283). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, pelos fundamentos acima explanados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594050-59, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

Processo nº 0002303-38.2014.814.0096 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento  Comarca de Origem: São Francisco do Pará  Agravante: Cledson de Souza Leitão - Prefeito Municipal de São Francisco do Pará Agravados: Carla Brito de Oliveira Procurador de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única de São Francisco do Pará, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar (Processo: 0002303-38.2014.814.0096), impetrado pela Agravada em face do Agravante, na qual a Magistrada deferiu a liminar pleiteada, determinando à Autoridade impetrada que convocasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Agravada/Impetrante para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeação para o cargo de professor II - licenciatura plena em ciências, em razão de aprovação em concurso público e, após, cumpridas tais formalidades, que a Agravada fosse nomeada para o cargo em questão, observada a ordem de classificação do certame, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).          Requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo para cassar da decisão a quo, a fim de não ser obrigado o Agravante de nomear ao cargo a Agravada. No mérito, pleiteia o provimento do Recurso.          Os autos foram originariamente distribuídos à Exma. Sra. Desa. aposentada ODETE DA SILVA CARVALHO (fl. 150), tendo a então Relatora indeferido o pedido suspensivo (fl.152/155).          Após o regular processamento do Agravo e em face da aposentadoria da Relatora do feito, foram os autos a mim redistribuídos, sendo recebidos em meu gabinete no dia 28.05.2015, conforme informações contidas no Sistema Libra.          É o breve relatório.          Decido.          Em consulta ao site deste E. Tribunal de Justiça do Pará, verifica-se que foi proferido sentença no feito originário, cadastrada no Sistema Libra no dia 28.08.2014, na qual o Juízo agravado manteve as liminares deferidas nos termos seguintes: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, mantenho as liminares deferidas e determino ao réu que, no prazo de dez dias, empreenda os atos necessários para a regular nomeação dos aprovados no concurso público do edital nº 001/2009, de 21 de setembro de 2009, inclusive os impetrantes Carla Brito de Oliveira, Ronivaldo Oliveira da Costa, Cibele Viana de Lima, Maurício de Souza e Souza, Elida Teixeira de Oliveira, Luziene Dantas dos Santos e Zequias Teixeira da Silva e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para os seus respectivos cargos, observada a ordem de classificação e as eventuais desistências e desclassificações, até o preenchimento das vagas ocupadas irregularmente por servidores temporários, a serem exonerados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ademais, determino a nomeação para os cargos de confiança apenas de servidores efetivos e a definição por lei dos cargos de assessoramento, inclusive o percentual sobre o número de servidores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).          Desse modo, diante da sentença proferida pela Magistrada singular, resta prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente Recurso.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso, no fulcro no art. 557, caput, do CPC, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da prolação de sentença nos autos originais.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Belém, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00421890-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)