AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.041048-6, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. RÉU QUE ADORMECE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, EM RAZÃO DISSO, COLIDE O VEÍCULO CONTRA ÁRVORES SITUADAS NAS MARGENS DA RODOVIA, VITIMANDO UMA DAS PESSOAS QUE O ACOMPANHAVA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE AMIZADE ENTRE O RÉU E A VÍTIMA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA BENESSE. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017127-8, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL E BURSITE - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se temporariamente incapacitada para exercer suas atividades habituais, até quando for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitada para outra. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.016489-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. RECONVENÇÃO DA PETROBRÁS. CHAMAMENTO AO PROCESSO PELA RECONVINDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ESTE PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RECONVINDA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO DISCUTIR A CULPA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO TRAZIDO PELA PARTE RECONVINDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE FIADORA OU DEVEDORA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS FEITA A TERCEIRO, FIRMADA NO ANO DE 1999, VÁLIDA POR SEIS MESES, SEM PROVAS DE PRORROGAÇÃO. PROVA IMPRESTÁVEL PARA SATISFAZER OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000923-2, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006411-7, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PARA UM DOS IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. "De acordo com o disposto no art. 54, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso torna prevento o relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao processo por si analisado" (Apelação Cível n. 2011.083906-5, rel. Des. Saul Steil, j. 10-1-2012). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017490-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.409.357/SC SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025801-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DEMANDA LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIREITO DO PARTICIPANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REVISÃO CABÍVEL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO PELO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. LIMITE TETO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. FILIAÇÃO ANTERIOR A 1980. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042742-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (FUNCEF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPANTE APOSENTADO QUE MIGROU DO PLANO REG/REPLAN PARA O REB E RECEBEU, ANTECIPADAMENTE, 10% DA RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUAL COMO INCENTIVO PELA MIGRAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSTERIOR SALDAMENTO DE PLANO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA, SOBRE O SAQUE DE 10%, BEM COMO A REVISÃO DO BENEFÍCIO APÓS A INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. SALDAMENTO DE PLANOS ANTERIORES COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATÉ ENTÃO VIGENTES. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS ANTE A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUTIVA DA VERBA E NÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023307-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. AQUISIÇÃO/EMPRÉSTIMO DE 28 POSTES DA APELADA. PRETENSÃO DA APELANTE QUE RESIDE EM SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO NEGOCIAL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES BEM COMO DO DÉBITO QUE LHE FOI COBRADO POR MEIO DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGÓCIO JURÍDICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. REQUISIÇÃO DE COMPRAS DEVIDAMENTE PREENCHIDA E ASSINADA PELO PREPOSTO DA EMPRESA APELANTE. PROVA ORAL QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTORA QUE SEQUER COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, DO CC. PLEITO RECONVENCIONAL. RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS QUE NÃO DESTOAM DOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ENTREGA DE MERCADORIA QUE FICOU SOB A POSSE DA APELANTE RECONVINDA POR UM ANO SEM QUE LHE FOSSE PAGO PELOS PRODUTOS. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057839-0, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SISTEL. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ÍNDICES APLICÁVEIS, ADEMAIS, QUE SERÃO ANALISADOS NESTA SEDE RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACTO FIRMADO ENTRE OS ORA LITIGANTES E GERENCIADO PELA APELANTE ATÉ A DATA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ASSOCIADOS COM A PATROCINADORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SISTEL VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CPC INEXISTENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO EM DEMANDAS SUJEITAS AO CDC. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 70 DO CPC, ADEMAIS, NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. NULIDADE. CDC, ART. 51, IV. ÓBICE AFASTADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO DA DATA DO RESGATE. STJ, SÚMULA N. 291. MÚLTIPLOS AUTORES. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS DOIS DELES. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. COBRANÇA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO RESGATE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFERIDA AO PATRONO DOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, NO PISO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.041441-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES E COTAÇÃO DAS AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. QUANTIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074731-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080573-7, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038428-8, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ." (AgRg no CC 124351/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/05/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015634-5, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ICMS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - CONCLUSÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. "Anota Pedro Decomain: 'O crédito tributário é constituído pela atividade denominada lançamento. É o que se acha inserto no art. 142 do CTN, consoante já se viu. O crédito tributário estará definitivamente constituído, então, no momento em que o lançamento já não mais puder ser impugnado na órbita administrativa. O art. 151, III, do Código prevê a possibilidade da interposição de recursos e reclamações administrativas contra o lançamento. Enquanto estiver fluindo prazo para a apresentação de semelhante reclamação ou recurso, ou enquanto aquele que já tenha sido interposto pender de julgamento, o crédito tributário ainda não estará definitivamente constituído e, por isso mesmo, ainda não terá tido início o fluxo do prazo prescricional de cinco anos previsto pelo art. 174 do CTN. Esse prazo começa a fluir, com efeito, a partir do momento em que já não mais se pode impugnar o lançamento na esfera administrativa' (Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 650/651)" (TJSC, AC n. 2005.007559-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070995-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO APTO A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO, ADEMAIS, QUE DÁ COMO CAUSA DE MORTE TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO, OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O FALECIMENTO DO FILHO DA REQUERENTE. INACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja devida a cobrança do seguro obrigatório, necessário que a vítima comprove, especificamente, que o dano sofrido sobreveio do acidente de trânsito, uma vez que prova frágil sobre o nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002474-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 07-06-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071001-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VERBA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO SINGULAR ADEQUADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046539-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DA EMPRESA QUE NÃO INTEGROU NENHUM DOS POLOS DA DEMANDA EXPROPRIATIVA. EMPRESA APELANTE (GM SANTOS ESPUMAS) E EXECUTADA (GM SANTOS ESTOFADOS SUCEDIDA POR RELAX MÓVEIS E ESTOFADOS) QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ADMINISTRADOR É O MESMO PARA AMBAS E QUE UMA AUTORIZOU A OUTRA A USAR A MESMA DENOMINAÇÃO. PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL TODO EM NOME DA APELANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE PARA MANEJAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029176-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DO DEMANDANTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061708-1, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).