APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ART. 312, §1º DO CÓDIGO PENAL. CARGO DE ELETRICISTA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. RÉU QUE SUPOSTAMENTE TERIA SE APROPRIADO DE UMA CADEIRA DE BANHO PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO HOSPITAL DE SÃO JOSÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DA CONDUTA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER PRESENCIADO A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA O EMPRÉSTIMO DO BEM. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065738-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AMBOS EM VALOR CERTO. SOMA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A VALORAÇÃO DA CAUSA. Nas ações condenatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte autora, devendo ser este estimado no caso de pedido ilíquido. Formulados pedidos em valor certo, o valor da causa corresponde à soma. A indicação do valor dos danos morais é meramente estimativo, não vinculando o Estado-juiz, que pode fixá-lo em valor superior sem que, com isso, exista ofensa a qualquer norma ou princípio processual. De outro norte, essa estimativa deve ser adotada pela parte como parâmetro para a fixação do valor da causa, que não deve ser inferior ao conteúdo econômico da pretensão veiculada na petição inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054040-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REJEITADO EM PRIMEIRO GRAU. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE PETICIONA EM NOME DO AUTOR DA AÇÃO REQUERENDO EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE RETIRAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM PENHORADO SOBRE O QUAL POSSUI DIREITO. CONDUTA TEMERÁRIA E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ATITUDE DOLOSA REPREENSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PENALIDADE APLICÁVEL NO CASO EM TELA. REPARAÇÃO DO DANO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA NESSA HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DANO NÃO DEMONSTRADO IN CASU. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a aplicação multa por litigância de má-fé, não existe a necessidade de comprovação de prejuízo de ordem econômica, bastando que se demonstre a atitude dolosa da parte contrária capaz de causar tumulto processual. Apenas para a condenação à indenização referida no artigo 18 do Código de Processo Civil é que se faz necessário evidenciar os efeitos nefastos da conduta condenável da parte ex-adversa. O protocolo de pedido de desistência redigido em nome do autor da lide, formulado pela procuradora do terceiro interessado na liberação do bem penhorado, caracteriza-se como artifício temerário e tendente a alterar a verdade dos fatos que merece repreensão na forma conjugada do artigo 17, incisos II e V, e artigo 18, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016628-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTRAVES BUROCRÁTICOS IMPUTÁVEIS AO ESTADO. DEMORA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA PATOLOGIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DIREITO INDISPONÍVEL ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. CITAÇÃO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE DEFERIDA. SEQUESTRO. FIXAÇÃO DE PENALIDADE. CONTRACAUTELA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034736-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ESPERA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PROVA INEQUÍVOCA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC E DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 18, § 1º, DO CDC. O art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 assegura ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente", o que possibilita a flexibilização do requisito do "risco de dano irreparável" como requisito da antecipação de tutela (CPC, art. 273, I). Nesse passo, sendo verossímil a alegação do consumidor, e mostrando-se provável o acolhimento da tese de que há injustificável e antijurídica resistência oposta pelo fornecedor, é razoável a antecipação dos efeitos da tutela, combinando-se o art. 273, caput, do CPC, com o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o tempo de espera do processo. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, caput e § 1º, assegura ao comprador do produto com defeito exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085897-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE NA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Ainda assim, há cerceamento de defesa se a diligência requestada apresenta-se como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102462-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. MARCO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é quinquenal e começa a fluir a partir da aplicação equivocada dos cálculos do benefício de aposentadoria, momento em que verifica-se a própria violação do fundo de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100497-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE PREÇO PAGO POR DUAS SALAS COMERCIAIS. ÁREA MENOR DO QUE A VENDIDA. VENDA AD MENSURAM. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CC. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DO DOCUMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO ÂNUO PERMITIDO EM LEI. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 511 DO CPC. RECURSO DESERTO. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Inteligência do art. 501 do Código Civil. (Ap. Cív. n. 2011.044578-9, rel. Des. Saul Steil, j. 6.9.2011). A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem. (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046080-4, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DE PLANO ASSISTENCIAL À SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PARA INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHER DIRETRIZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 262/ANS. RECUSA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. EXAME PET-SCAN PARA DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA MALIGNO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA (CÂNCER). AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO REFERIDO EXAME. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA GENÉRICA RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO TAXATIVAS E DESTITUÍDAS DE FORÇA PARA RESTRINGIR DIREITOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL QUE NÃO PODE SER PRETERIDO AO ARGUMENTO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE EXISTEM OUTROS EXAMES IGUALMENTE CONFIÁVEIS E MENOS ONEROSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, ESPECIALMENTE SE O PACIENTE JÁ ESTÁ ABALADO PSICOLOGICAMENTE PELO DIAGNÓSTICO DE QUADRO GRAVE DE CÂNCER. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO ADEQUADO AOS MONTANTES FIXADOS PELA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035763-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE PRODUÇÃO DO FUMO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. FUMICULTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037679-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. MÉDICO NEUROLOGISTA. EXAME ADMISSIONAL. INAPTIDÃO ATESTADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO WRIT OF MANDAMUS COM ESPEQUE NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 C/C 267, I E IV DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.008991-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE NA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Ainda assim, há cerceamento de defesa se a diligência requestada apresenta-se como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058533-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, CONTUDO, INFERIOR AO MONTANTE JÁ PAGO. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036451-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE CUSTEAR A LIDE SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A CARÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006927-2, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO DE MAIO/1995 (10,27%). INVIABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO CONTRATADO PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) Não há falar em aplicação da diferença relativa à correção de maio/1995, concedida aos beneficiários da previdência oficial a título de aumento real, uma vez que o regulamento do plano não contempla a previsão de vinculação com os procedimentos levados a efeito pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024629-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE PROVA. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031271-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZADAS POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL; FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE R$ 14.235,00 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) E DIVIDIR BENS ARROLADOS EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1983, COM SUA DISSOLUÇÃO EM 1997. - DETERMINADA A MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO EM QUE VIGOROU A UNIÃO ESTÁVEL A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS ATÉ QUE OCORRA SITUAÇÃO QUE EXONERE O DEMANDADO DA OBRIGAÇÃO, OU QUE APÓS A PARTILHA DE BENS SERJA VERIFICADO QUE A DEMANDANTE OBTEVE MEIOS NECESSÁRIOS À SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DA DEMANDANTE EX-COMPANHEIRA. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DE 1980 A 2000. TESE REJEITADA. PROVA ORAL COM POUCA RELEVÂNCIA: TESTEMUNHA QUE ERA EMPREGADA DA PARTE DEMANDANTE. (B) MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DA POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. TESE REJEITADA. A NECESSIDADE É O QUE DEMONSTRA A DESIGUALDADE FINANCEIRA A FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA, EXTINTA UMA OU OUTRA, A OBRIGAÇÃO CHEGARÁ AO FIM. (C) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE PARCIALMENTE VENCIDA. ÊXITO PARCIAL DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) DO DEMANDADO EX-COMPANHEIRO. (A) MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DE DE 1988 A 1990. TESE ACOLHIDA. TERMO INICIAL ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM O TERMO FINAL DE RELACIONAMENTO AFETIVO DA EX-COMPANHEIRA COM TERCEIRO, OU SEJA, DE 1988 A 1997. (B) AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, UMA VEZ QUE SEUS BENS SÃO FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA DE SEU GENITOR. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINADA A DEVIDA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-COMPANHEIRO, EM ESPECIAL, DOS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NO PERÍODO DESIGNADO PARA INÍCIO (1988) E FIM (1997) DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LITIGANTES, SEPARANDO-SE DO MONTANTE A SER PARTILHADO OS QUE SE DEMONSTREM FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO DE SUA HERANÇA PATERNA. (C) EXTINÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E ALTERNATIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. PACÍFICA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A EX-COMPANHEIRA, POR QUASE UMA DÉCADA, ALÉM DE LONGO RELACIONAMENTO DE AMIZADE, COLABORAÇÃO, CONFIANÇA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DESTA EM RELAÇÃO AQUELE, A AMPARAR, SEGURAMENTE, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VALOR CONDIZENTE COM A APARENTE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EX-COMPANHEIRO, E EM CONFORMIDADE COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALOR ADEQUADO AO COSTUMEIRO PADRÃO DE VIDA DA EX-COMPANHEIRA. EX-COMPANHEIRO QUE SE MANTEVE NA ADMINISTRAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS E BENS. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA/DEMANDANTE NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DIREITO A PENSÃO PARA A EX-COMPANHEIRA RESGUARDADO ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. (D) RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VISITA AO TIGRE DE ESTIMAÇÃO. TESE PREJUDICADA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE FOI DOADO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARA APURAR A PARTILHA DE BENS COM OBSERVÂNCIA ÀQUELES SUB-ROGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.041573-2, de Bom Retiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, "CAPUT". DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VEDOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA. PEDIDO PELA CONCESSÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DA PENA, BEM COMO NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO, ATENDENDO OS ELEMENTOS DO ART. 44, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CP. MAGISTRADO QUE SALIENTOU O MOTIVO POR NÃO TER CONCEDIDO O BENEFÍCIO, MESMO SENDO RÉU REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ART. 44, §3º, DO CP. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055384-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INVERSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE VENDA CASADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA NA OCASIÃO DA REALIZAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017309-0, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 213 DO CÓDIGO PENAL [ANTERIOR A LEI 12.015/09]. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. RÉU S. PLEITEIA EM SEDE PRELIMINAR A NULIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO REPRODUZIDO O SEU INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO E REPRODUZIDO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, A PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. RÉU R. REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. ELEMENTOS HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESASSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VISTO COM CERTA RESSALVA, EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA, AUMENTO DE PENA [ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL], EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010051-6, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).