AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA EXTREMA, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Sendo regra que os bens do sócios não respondem por dívidas da sociedade, para desconsideração da personalidade jurídica se faz mister a comprovação da presença dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, pelo que, o fato tão-só de inadimplemento de obrigação não é motivo suficiente para que o patrimônio dos sócios da empresa seja atingido pela execução. Isso porque "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios" (STJ, REsp n. 876974/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050110-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037286-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITUOSA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Diante das várias formas contidas na Lei Processual para cientificar a parte das decisões proferidas no processo e sendo a intimação o momento inicial da contagem do prazo recursal, faz-se necessária uma interpretação sistemática-axiológica da norma contida no artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de exigir da parte, para a interposição do Agravo de Instrumento, a juntada de certidão do Escrivão Judicial atestando a data da cientificação das partes do decisium combatido e inadmitir o acostamento de certidão de publicação de relação, a qual somente comprova a publicidade do ato. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.028923-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CELOS. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. INALTERABILIDADE DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR FOI DESLIGADO DO PLANO ANTE O INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE, QUE VERTEU PARA OS COFRES DA DEMANDADA POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A FASE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE TOTAL AO PARTICIPANTE DURANTE ESTE PERÍODO. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VII E 18 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041620-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - CASAN - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUE NÃO É DO DEMANDANTE - INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR TERÇO - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO CONTRATANTE QUANDO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031966-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO OFICIAL ACOLHIDA EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL RELATIVA À CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO CAMBIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATECNIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA APELANTE NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, NÃO É POSSÍVEL DAR BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO, ÔNUS ESTE QUE PENDIA SOBRE A REQUERIDA APELANTE (ART. 333, II, DO CPC). AUTOR QUE DEMONSTROU SATISFAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES, ALÉM DE OUTROS INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084544-6, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA DE LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VIVENCIADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS LITIGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005979-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PROCESSO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DA CREDORA QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024504-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO - INSS - ENCARGOS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS EM QUE HOUVE DECURSO DE LONGO PRAZO DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC - IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se desconhece que, como registrado pelo eminente Des. Newton Trisotto, "02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n. 2014.000702-1, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 08/04/2014). Não obstante, quando há um longo período entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório, é evidente a necessidade de atualização do cálculo, com juros de mora e correção monetária, para que se possa requisitar o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito de parte da Fazenda Pública e prejuízo considerável ao exequente. Após o advento da Lei n. 11.960/09, que introduziu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, as condenações contra a Fazenda Pública devem ser atualizadas com juros de mora e correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022955-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÕES AO ADVOGADO E PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO - EXEGESE DO ART. 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Não é nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, se, após intimação do Advogado e paralisação do feito em razão da falta de endereço do réu para citação, houve prévia intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competiam e nada foi providenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042087-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA AO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO NÃO CABÍVEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CARGA DECISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEI N. 7.210/84. RAZÕES RELATIVAS À POSSIBLIDADE DE A FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 8.172/2013 IMPEDIR A CONCESSÃO DA BENESSE. DISCUSSÃO MANEJADA PREMATURAMENTE. NECESSIDADE DE DECISÃO DESFAVORÁVEL DO JUÍZO A QUO, QUANDO, ENTÃO, O AGRAVO SERÁ CABÍVEL E NASCERÁ O INTERESSE RECURSAL SOBRE O TEMA. AINDA QUE FOSSE CONHECIDA A INSURREIÇÃO, EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL RESTARIA IMPOSSIBILITADO, PORQUANTO HAVERIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. Inexistindo carga decisória no pronunciamento jurisdicional do juízo da execução, afigura-se incabível o manejo do recurso de agravo, ex vi da dicção do art. 197 da Lei n. 7.210/84. A discussão jurídica na qual pretende o recorrente adentrar deve ser levada a efeito após eventual decisão desfavorável emitida pelo juízo a quo, quando, então, caberá o recurso de agravo e nascerá o interesse recursal em discutir a matéria nesta Corte. Ademais, ainda que o recurso fosse conhecido, haveria impedimento a eventual acolhimento da pretensão do reeducando, porque haveria indevida supressão de instância. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029233-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC - CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PROMESSA DE CADASTRO DO CURSO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA) - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE QUE VEM NEGANDO O REGISTRO PROFISSIONAL - EXPECTATIVA DOS EGRESSOS NÃO ALCANÇADA - PROPAGANDA INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. Se a Universidade, ao lançar a propaganda do Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente ou em Gestão Ambiental, afirma que o curso obedece às Resoluções do CREA, e com isso capta a adesão de alunos que, ao se formarem, não conseguem o registro de seu diploma no Órgão da categoria profissional, por falta de cadastro do curso no Conselho, é evidente a ocorrência de dano moral "in re ipsa", que deve ser indenizado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003192-9, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002303-2, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. DISTRATO COM A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. TERMO SUBSCRITO PELO AUTOR COM ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. PROVA TESTEMUNHAL FALÍVEL A SUA DESCONSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRATO DESFEITO. QUITAÇÃO DO CONTRATO NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO PENDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DOS CRÉDITOS ATÉ O ENCONTRO DAS CONTAS. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019184-1, de Santa Cecília, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE CAMINHÃO - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE CARROS LEVES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PAGAMENTO EFETUADO - SERVIDOR TRANSFERIDO PARA OUTRA SECRETARIA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE E DE DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ADICIONAL ANTES PERCEBIDO - PREVISÃO LEGAL REVOGADA - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR - PRETENSÃO, CONTUDO, ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062673-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU DO ETILÔMETRO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADOS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E POR LAUDO PERICIAL DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico 'poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova'" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 03-04-2014). DOSIMETRIA. AUMENTO DE 1/6, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022316-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INTERPOSTA PELOS DEVEDORES. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS PELOS EXECUTADOS QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITADO. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa. 2.- Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 70180 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045943-0, de Taió, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR, EXPOSTAS NO MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. MERA NARRAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, CPC). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082800-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. FATO QUE SÓ PODE SER VERIFICADO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. FORMA PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 835, DO CC. PRETENSÃO REPELIDA. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, que deixou de deferir a produção de prova testemunhal, quando o fato alegado pela parte só poderia ser comprovado mediante prova documental. AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS FIADORES NO CADASTRO RESTRITIVO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE QUE A LOCATÁRIA AFIANÇADA MODIFICOU SEU QUADRO SOCIETÁRIO E, PORTANTO, OS FIADORES NÃO MAIS GARANTIAM A LOCAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA FÍSICA. FATO QUE, POR SI SÓ, DESNATURA A TESE APELATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030271-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES DOLOSOS NO CURSO DO REGIME ABERTO. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AMPARADA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009) (Recurso de Agravo n. 2013.046036-1, de Anita Garibaldi, rel. Rodrigo Collaço, j. 26-9-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037335-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).