APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082297-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MODUS OPERANDI DO ACUSADO QUE NÃO REVELA A PERICULOSIDADE EXACERBADA DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA APARENTEMENTE NÃO VERIFICADO. ILÍCITO ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO, POSSIVELMENTE PERPETRADO NO ÍMPETO DE DISCUSSÃO VERBAL COM A VÍTIMA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, não verificados no caso concreto, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. FUGA APÓS DISPARAR CONTRA A VÍTIMA. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A fuga no momento do flagrante, salvo quando realizada de forma violenta ou quando, isoladamente, demonstrar a intenção de evasão do distrito da culpa, não pode, automaticamente, servir de justificativa para a custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Na realidade, trata-se de uma reação natural daquele que, surpreendido no cometimento de infração penal, busca salvaguardar a própria liberdade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027576-5, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029383-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009) NA FORMA TENTADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - TIO QUE PRATICA ATOS TENDENTES A CONSTRANGER SOBRINHA A ABUSOS - DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DE SUA MÃE ALIADOS AO ESTUDO SOCIAL REALIZADO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO 1. "Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. O depoimento da ofendida na delegacia, quando evidente o poder hierárquico e econômico exercido pelo acusado sobre a vítima e sua família, merece maior crédito do que a sua retratação em juízo" (ACrim n. 2011.090685-4, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLITUDE DA APELAÇÃO QUE ABARCA AS QUESTÕES AFETAS À DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL - IMPROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO DESPROVIDO 2. "'O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas.' (REsp 828.418/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/4/2007)" (STJ/RHC 31.893/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 4.10.2012) 3. "A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (STJ/HC 137.339/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 9.11.2010). 4. Dado o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC n. 111.840/ES, pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos (redação pela Lei 11.464/07) - ainda que manifestado em controle difuso e por maioria de votos -, há de se operar a fixação do regime inicial para resgate da pena pelo cometimento de crime hediondo ou equiparado segundo os critérios previstos no art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038680-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, DO CPC). DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEADO TÃO SOMENTE VALORES ANTERIORES AO DEPÓSITO DO APOSENTO, OS QUAIS SE TRATAM DE EXCEDENTE A FORMAR UMA RESERVA DE CAPITAL. JUÍZO QUE JÁ DETERMINARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES INDUBITAVELMENTE REFERENTES À APOSENTADORIA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040956-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - FISCAL DE TRIBUTOS - VANTAGEM FINANCEIRA PERCEBIDA NA ATIVA DE AJUDA DE CUSTO - LEI MUNICIPAL N. 7.582/2008 QUE AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO SERVIDOR QUE SEGUE PARA A APOSENTADORIA, DESDE QUE TENHA MANTIDO O BENEFÍCIO POR 10 ANOS CONSECUTIVOS - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.014514-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM RECIBO PASSADO PELA DEVEDORA. EVIDÊNCIA DE QUE EMPRESA RECEBEU QUANTIA EM MOEDA ESTRANGEIRA DA AUTORA. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO DA DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO IMPUTADO PELO ART. 333, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°, DO DL N. 857/69. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "- O art. 1º do Dec. 23.501/33 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo art. 1º do DL 857/69 e pelo art. 1º da Lei 10.192/01 e, mais recentemente, pelos arts. 315 e 318 do CC/02. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como no art. 17 da Lei 8.245/91, relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no art. 2º do DL 857/69, que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. - A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. - O entendimento supra, porém, não se confunde com a possibilidade de indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira, vedada desde a entrada em vigor do Plano Real (Lei 8.880/94), excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. - Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira não permitem indexação. Sendo assim, havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas deverão, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas com base em índice de correção monetária admitido pela legislação pátria. - Não obstante o art. 3° da MP 1.965-14/00, cuja última reedição se deu sob o nº 2.172-32/01, impute ao credor ou beneficiário de contratos civis de mútuo o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, a inversão do ônus da prova é vinculada à demonstração, pelo devedor, da verossimilhança de suas alegações. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 804.791/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 03.09.2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059824-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA OCUPACIONAL - LOMBALGIA CRÔNICA - PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE DEMANDAM SOBRECARGA NA COLUNA - REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (lombalgia crônica) cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017798-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ALIMENTANDA COM ATIVIDADES NA LIDES DOMÉSTICAS QUE VIVIA EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO DE SEU EX-MARIDO. POSTERIOR PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS PERCEBIDOS. AUFERIBILIDADE DE RENDAS APROXIMADAS PELOS EX-CONSORTES. ALIMENTÁRIA QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PRÓPRIO SUSTENTO. OBRIGAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA AFASTADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.699, DO CC. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Face o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres, exonera-se do ex-cônjuge a obrigação de alimentar a ex-consorte que possua condições de prover o seu auto-sustento. O art. 1.694 do atual CC não assegura condição social do alimentado, destinando-se a verba alimentar tão somente àquele que necessita transitoriamente do indispensável para a sobrevivência" (AC n. 2006.023992-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058791-1, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO QUE CABE À PRÓPRIA OPERADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035070-9, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ITAPEMA. INVIABILIDADE. APELANTE. VIA INADEQUADA. APELANTE QUE DEIXOU DE ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONEXÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO SUPERADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, DO CPC. JUIZ A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM EM RAZÃO DA SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. MAGISTRADO QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONEXÃO RECONHECIDA. MÉRITO QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO POSSIBILIDADE PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). REVELIA. APELADA QUE ABSTEVE-SE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. EX VI DO ART. 319, DO CPC. MÉRITO. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA. RESCISÃO REQUERIDA PELA EMPRESA VENDEDORA. EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELANTE QUE EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS. EX-VI DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTE AO STATUS QUO ANTE. PREJUÍZO APARENTE SUPORTADO PELA APELANTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXGESE DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ARCAR COM PAGAMENTO REFERENTE A DIFERENÇA DIFERENÇA DE PREÇO À ÉPOCA DA VENDA E ATÉ OS DIAS AUTUAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE AS MÁQUINAS PERMANECEU NA POSSO DA APELADA. VALORES A SEREM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VERBA HONORÁRIA. APELADA QUE RESTOU VENCIDA. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Da provimento parcial do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011730-5, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DIREITO, TENDINOPATIA NO BÍCEPS BRAQUIAL E BURSITE SUBACROMIAL E SUBDELTÓIDE - DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - DUAS PERÍCIAS - UMA QUE ATESTOU ESTAR A AUTORA CAPAZ E OUTRA SUA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO) - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho com esforço físico e postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Nas ações acidentárias contra o INSS os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007495-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE REALIZADO POR SEU GENITOR, QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO EQUIPARADA A CRIME - ALEGADA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028366-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076270-8, de Ascurra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione enriquecimento injustificado ao lesado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038650-1, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO O PEDIDO DOS EMBARGANTES, EXCLUIU DA PENHORA BEM IMÓVEL AFETADO A TERCEIROS POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PROCURAÇÃO OUTORGANDO PLENOS PODERES. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (STJ, Súmula 375). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTEÇA QUE CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIDE MATERIALIZADA FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em embargos de terceiro, vindo resposta do Embargado insurgindo-se contra a pretensão do Embargante, materizali-se a litigiosidade, ensejando a condenação do Embargado vencido ao pagamento de honorários, como pressuposto do princípio da sucumbência, não havendo, sob tais condições, fazer-se incidir o princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078763-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PELA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062244-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM SEDE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, § 2.°, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE). O dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, correta a determinação de recolhimento das custas no prazo assinado, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018751-2, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - PARCIAL RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO ASSUME DESTAQUE EM FACE DAS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE "O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida" (STF/HC n. 105.558/PR, relª Min. Rosa Weber, j. 22.5.2012). "'Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. (STF - HC 99993 / SP. rel. Min. Joaquim Barbosa. j. em 24-11-2009, DJ 10-12-2009)'" (Apelação Criminal n. 2012.013514-2, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 25.9.2012). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036603-2, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035638-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).