APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040060-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032967-0, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.034823-3, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INTENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA VIA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. REJEIÇÃO DO PRETENDIDO. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, em preliminar ao julgamento do REsp 1061530 / RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, ante a pendência da ADIN n. 2316/DF junto ao Supremo Tribunal Federal, apontou o norte no sentido de que "até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras. O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum , a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído à Autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052550-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064041-6, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - VALORES EXCEDENTES COBRADOS EM FATURAS EMITIDAS PARA A CONSUMIDORA REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET SEM FIO - DÍVIDA QUESTIONADA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010183-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CONSTATADA. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL SE PRESENTE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL AQUELA CONSTATAÇÃO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'.[...]" (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) RETRATAÇÃO OPERADA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR APONTADO PELA PARTE CREDORA. PENHORA REALIZADA DE OFÍCIO, VIA SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. OFENSA AOS ARTIGOS 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032502-9, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-06-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080648-5, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CONSTATADA. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL SE PRESENTE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL AQUELA CONSTATAÇÃO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'.[...]" (Resp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) RETRATAÇÃO OPERADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA DEVEDOR. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA N.º 1.274.466 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (Resp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048127-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FATURA QUITADA - CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA RESTRIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE O VALOR FOI PAGO - CULPA "IN ELIGENDO" - DÉBITO INEXISTENTE - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Age com culpa "in eligendo" a concessionária de serviço público pela escolha de cobrador terceirizado de suas faturas, que recolheu o pagamento do débito, sem, todavia, comunicar a quitação, impossibilitando a baixa do débito nos sistemas informatizados da credora, com a indevida caracterização de inadimplência do consumidor. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (AC n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024786-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. AVENTADA LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA AJUIZADA NO RIO GRANDE DO SUL PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESENTE LITÍGIO QUE ABRANGE O PLEITO DA ACTIO ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ALUDIDO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015929-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. JULGAMENTO GENÉRICO. MAGISTRADA "A QUO" DEIXOU DE ENFRENTAR O CASO CONCRETO QUANTO AO PEDIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DESSAS QUESTÕES PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. "Constitui manifesta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, a prolação de sentença incerta e abstrata, que reflete tutela jurisdicional alternativa. Neste caso, possível reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, e, ato contínuo, promover o exame do mérito da quaestio nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, considerados os efeitos devolutivo e translativo inerentes ao recurso de apelação, assim como os princípios da celeridade e economia processual [...]" (AC n. 2006.010203-4, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 5-8-2010). (AC n. 2010.074687-7, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-3-2011). (AC n. 2010.078211-0, rel. Volnei Celso Tomazini, j. 2-2-2012) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO/CONSTITUTIVO É QUE ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. CONTRATO ESTABELECIDO DENTRO DO DECÊNIO CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. CONTUDO, AFASTAMENTO DO ENCARGO COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ILEGALIDADE NESTE CONTRATO. TR. LEGALIDADE DESDE QUE EXPLICITAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recurso conhecidos, desprovido o do banco requerido e provido, em parte, o do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065232-5, de Imbituba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MAGISTRADO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELO PREJUDICADO NO PONTO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, DURANTE MADRUGADA COM NEBLINA, E PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO, ATINGINDO MUROS DE RESIDÊNCIAS E CAUSANDO A MORTE DO CARONEIRO. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009064-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE O ADVOGADO TINHA REALMENTE PODERES PARA REALIZAR O SUBSTABELECIMENTO - EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO EM RESP Nº 383.660/SC, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, EM 5 DIAS, SANAR A IRREGULARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, NÃO SE MANIFESTOU - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil (STJ. AREsp n.383.660/SC. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25/10/2013).Desacompanhado da procuração originária, o substabelecimento não possui autonomia e validade, pois não há como se averiguar se quem substabeleceu tinha realmente poderes para realizar tal ato, sendo que as peças obrigatórias a que se refere o dispositivo legal acima citado devem ser juntadas ao recurso no momento da sua interposição ou após concedido prazo para sanar irregularidade, nos termos do art. 13, do CPC, sob pena de ser negado seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024774-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - PERDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033063-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELO LAUDO PSICOSSOCIAL E POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTES OCULARES. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. HIGIDEZ DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007497-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

PREVENÇÃO. A Câmara que apreciou apelo na fase de conhecimento torna-se preventa para conhecer do reclamo interposto no cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081920-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO- GLP, COMODATO E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES OBJETO DE ANÁLISE EM SANEADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO PRODUTO, MAS QUE NADA MENCIONA ACERCA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE MESES APÓS A FEITURA DO SEGUNDO CONTRATO, DANDO CAUSA JUSTIFICADA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003857-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO QUE EXTRAPOLA O NECESSÁRIO A RECOMPENSAÇÃO DO DANO, TORNANDO-SE UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU OS ANSEIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030438-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO AFASTADA. VALOR QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DOS § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CPC. INDENIZATÓRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029924-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).