APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023080-9, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001051-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL n. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, MS n. 2012.022604-1, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015371-0, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O REEDUCANDO REINCIDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A AGRAVANTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL. EQUÍVOCO QUE DEMANDAVA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO ANTES DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO QUE NÃO PODE SER SUPRIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE DO APENADO QUE SE IMPÕE. "[...] Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo Juízo da Execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (STJ, HC n. 267.656/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 25/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028321-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ATROFIA MUSCULAR SOBRE A COXA ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (atrofia muscular sobre a coxa esquerda) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019833-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO A DIVERSOS CEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. PARCIAL ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO AVENÇAS FIRMADAS COM QUARENTA E SETE CEDENTES. DEMANDANTE QUE É CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS ALUDIDAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA, A QUAL PODE SER CONVALIDADA, INCLUSIVE, COM A CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA, TODAVIA, DE FORMA PARCIAL, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA, A TEMPO E MODO, EM DECISÃO IRRECORRIDA QUANTO PONTO, A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIMITIVAS MANTIDAS POR TRINTA CEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM QUE SE OPERA, PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO NO QUE PERTINE AOS CONTRATOS FIRMADOS POR DEZESSETE CEDENTES. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO, NA MEDIDA EM QUE NEM SEQUER DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077679-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO PELA PARTE AUTORA PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "- Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068701-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CONSTATADA. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO EMANADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL SE PRESENTE OUTRO DOCUMENTO HÁBIL AQUELA CONSTATAÇÃO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'.[...]" (Resp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) RETRATAÇÃO OPERADA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA SUA ADMISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. "Nos termos da jurisprudência desta Corte 'a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do Art. 475-J, §1º, do CPC' (Resp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013)". (AgRg no Resp 1396929/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/02/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007341-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - FATURA NÃO QUITADA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO - INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O corte do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação para regularização do débito gera dano moral indenizável. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019978-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALUNA INADIMPLENTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBER GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RETENÇÃO DO DIPLOMA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que o atraso injustificado, na entrega de diploma pela instituição de ensino, seja prática desarrazoada e potencialmente lesiva, o sucesso da pretensão indenizatória depende da prova das alegadas lesões, ônus que a lei processual civil imputa ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013879-1, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026452-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SCGÁS). CONTRATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DE PROCESSO LICITATÓRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. "Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público." (AC n. 2010.039240-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27.07.2010). FEITO CONEXO JULGADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. RELATOR QUE NÃO MAIS O INTEGRA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005646-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESLIGAMENTO DOS AUTORES DA FUNDAÇÃO E SUA PATROCINADORA. RESGATES DAS CONTRIBUIÇÕES OCORRIDOS ENTRE OS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1990. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. STJ, SÚMULA N. 291. PRAZO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005651-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA (À ÉPOCA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE), PRATICAVA COM O MENOR ATOS LIBIDINOSOS, INCLUSIVE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DO OFENDIDO FIRMES E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DO INFANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - IMPUTADO QUE EXERCIA AUTORIDADE PERANTE O OFENDIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054166-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041669-5, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040567-1, de Jaguaruna, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS ÀS DEMAIS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS APTAS A BALIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - COMPROVADA PRÁTICA DE ATO OBSCENO EM LUGAR EXPOSTO AO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - PROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DA ACUSAÇÃO ACERCA DA MÁ CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ESTATAL QUE SE IMPÕE - QUANTUM RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043744-1, de Seara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030261-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC QUANTO OS EXTRATOS APRESENTADOS NÃO SANAREM A LACUNA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUANTO AOS OUTROS DOIS CONTRATOS, AUSENTE A JUNTADA DE UM E NÃO CONTRATAÇÃO NO OUTRO. INVIABILIDADE DE INCIDIR A PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO. NÃO CONSTATAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 12% AO ANO A TODOS OS PACTOS, POIS SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, QUANDO AUSENTE A PREVISÃO OU QUANDO NÃO ACOSTADO O CONTRATO CELEBRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. MORA. PARCIAL AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060569-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXATO CONHECIMENTO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE SEQUER ANEXOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025865-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA PARA SUSTAR ANDAMENTO DE ARBITRAGEM. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADO POR PETIÇÕES AVULSAS. PRIMEIRO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE TER A PARTE AUTORA CONCORDADO, EM AUDIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL, QUE SE SUBMETERIA À DECISÃO A SER PROFERIDA EM TAIS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO FORMULADA FORA DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL E SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AFIRMAÇÃO, AINDA, FEITA COM RESSALVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRESENTE LIDE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO EVIDENCIADO. SEGUNDO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PROFERIÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA. DECISÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE, ATESTADA NO PRÓPRIO DOCUMENTO, DE APURAR CONCRETAMENTE O IMPORTE RESSARCITÓRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL AINDA EM CURSO. INTERESSE RECURSAL INTACTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES. PACTOS FIRMADOS EM 2001 QUE CONTEMPLAM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ESTÃO SENDO DEBATIDOS PERANTE O JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DESTE PARA DELIMITAR O OBJETO DA CONTENDA LEVADA A SUA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. LEI 9.307/96, ART. 8º, P. ÚNICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DA MATÉRIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO ARBITRAL. LEI DE ARBITRAGEM, ART. 33. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz, que estabelece ser o próprio juiz quem decide a respeito de sua competência (MS 11.308/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.4.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004213-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).