Processo nº 0004056-19.2005.8.14.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Anglo American Brasil LTDA Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Niquel no Município de Marabá, de titularidade da empresa Anglo American Brasil LTDA, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração.  O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá (fl.29), que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao local competente (Marabá/PA), sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls. 30/33). Redistribuída a demanda, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, ao invés de suscitar o conflito negativo de competência, declinou da competência em favor da Vara Agrária de Marabá (fl. 54), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 25/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.58/61). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fls. 63/64). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 68), coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 71). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Niquel no Município de Marabá, cuja titularidade pertence a empresa Anglo American Brasil LTDA. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de niquel) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente à respeito, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). (grifos nossos). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05410262-41, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

Processo nº 0002983-41.2000.8.14.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Rio Doce Geologia e Mineração S/A - DOCEGEO Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre no Município de Marabá, de titularidade da empresa Rio Doce Geologia e Mineração S/A, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto nos arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/68. O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.15), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 24), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.28/30). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls. 32/33). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 36), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 37).  O Juízo suscitado apresentou manifestação à fl. 45, reiterando a Tese de que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, a competência pertence à Vara Agrária. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela competência da Vara Agrária de Marabá para processar e julgar o feito em questão (fls. 48/52). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre no Município de Marabá, cuja titularidade pertence a empresa Rio Doce Geologia e Mineração S/A - DOCEGEO. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de Cobre) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente à respeito, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar  informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 08 de março de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00922804-27, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.2014.3.031612-0 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO APELADO: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS E OUTROS  ADVOGADO: JADER DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA OS AUTORES RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS, HELENA LEAL DA PAIXÃO, ROSIVALDA CORREA MORAES, DIRCE MARIA SILVA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO, EVANGELINA DAS GRAÇAS SILVA MACHADO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE MARIA CRISTINA FIGUEIREDO ABDON E ALBELIA MARIA RAIOL DE SOUSA, IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA. 1.PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa, no caso, aposentação (ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito. O ajuizamento da ação se deu em 07/11/2011. Em epígrafe, o ato de efeito concreto (aposentação) de Raimunda Maria da Silva Lima, ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 04 de março de 1998 (fls.31), de Maria de Nazaré da Silva Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 20 de julho de 2000 (fls.36), de Helena Leal da Paixão ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 21 de janeiro de 1998 (fls.48), de Rosivalda Correa Moraes ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 2005 (fls.56), de Dirce de Sousa Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de outubro de 1998 (fls.64), de Maria das Graças Lobo dos Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 11 de setembro de 2002 (fls.70), de José Maria das Graças Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de julho de 2006 (fls.76), de Evangelina das Graças Silva Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de fevereiro de 1998 (fls.81), pois que todas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995. Decretação da prescrição do fundo de direito, com efeito, julgo extinta a ação, nos termos do art.487, IV do CPC. 2.MÉRITO: 1. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. Provimento ao recurso do IGEPREV -Instituto de Gestão Previdenciária do Pará.  3. RECURSOS CONHECIDOS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES RAIMUNDA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DE NAZARÉ DA SILVA SANTOS, HELENA LEAL DA PAIXÃO, ROSIVALDA CORREA MORAES, DIRCE MARIA SILVA DE SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS LOBO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO E EVANGELINA DAS GRAÇAS SILVA MACHADO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE MARIA CRISTINA FIGUEIREDO ABDON E ALBELIA MARIA RAIOL DE SOUSA, IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA.    Tratam-se de recursos de apelações interpostos por Maria de Nazaré da Silva e outros, e concomitantemente, por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, nos autos de ação ordinária revisional de proventos de aposentadoria para incorporação e pagamento do percentual de 22,45%, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para determinar a incorporação do índice de 22,45% nos vencimentos e sobre todas as verbas de natureza salarial e remuneratórias recebidas pelos autores, com fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Na apelação interposta por Maria de Nazaré da Silva e outros, os mesmos aduzem a insatisfação quanto à fixação dos honorários advocatícios, porquanto não observado o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.    Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do apelo.    Na apelação interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (IGEPREV), este alega, como questão prévia, a prescrição do fundo de direito, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a ausência de previsão orçamentária para concessão de reajuste, a violação do princípio da reserva legal em matéria de remuneração.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifestam-se as partes apeladas em contrarrazões (fls.316/342 e 346/370).    Opina o Órgão Ministerial pela total manutenção da sentença.    É o relatório, decido.    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e passo a analisá-las.    Da análise da apelação interposta por IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Pará    Da prescrição para o ajuizamento da ação.    Alega a autarquia estadual, a prescrição para o ajuizamento da ação, pois que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos previsto em lei.    No que se refere ao direito dos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado, verifico a necessária aplicabilidade da prescrição do fundo de direito para postulação contra a fazenda pública, no termos do artigo 1º do decreto 20.910/32.    Os autores propuseram ação ordinária com objetivo de ver revisão de seus proventos de aposentadoria, para que se procedesse ao pagamento e incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares em outubro 1995.    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ¿o direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação"(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 641.462/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos em que se pretende a retificação da aposentadoria, a concessão desta pela Administração configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Não merece censura a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, pois, como bem assentou o Tribunal a quo, o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmando a prescrição de fundo de direito, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. 3. A Corte de origem entendeu que o reconhecimento do direito pleiteado pela parte agravante implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria. Diante desse contexto, constata-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 356.246/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014).    No caso dos autos, o ajuizamento da ação se deu em 07/11/2011. Analisando a situação individual de cada autor, verifico que o ato de efeito concreto (aposentação) de Raimunda Maria da Silva Lima, ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 04 de março de 1998 (fls.31), de Maria de Nazaré da Silva Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 20 de julho de 2000 (fls.36), de Helena Leal da Paixão ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 21 de janeiro de 1998 (fls.48), de Rosivalda Correa Moraes ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 2005 (fls.56), de Dirce de Sousa Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de outubro de 1998 (fls.64), de Maria das Graças Lobo dos Santos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 11 de setembro de 2002 (fls.70), de José Maria das Graças Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de julho de 2006 (fls.76), de Evangelina das Graças Silva Machado ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de fevereiro de 1998 (fls.81). Verificando que todas as situações referidas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995, cumpre o acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito, pois que o ajuizamento das referidas ações, ultrapassaram o prazo quinquenal previsto no decreto n. 20.910/32,     Apenas para esclarecer, os autores não teriam o fundo de direito prescrito, caso tivesse se aposentado antes da vigência dos referidos decretos e não tivesse seu direito anteriormente negado, pois aí se trataria de relação de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, em perfeita consonância com a Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993)     No que se refere à autora Albelia Maria Raiol de Sousa, ela não teve seu direito prescrito, pois que se aposentou em 23/08/1991. Com efeito, ela se se encaixa nas situações de prestação de trato sucessivo, pois que se aposentou antes da vigência do decreto n. 0711, de 25 de outubro de 1995.     No que se refere à autora Maria Cristina Figueira Abdon, a autora não teve seu direito prescrito, porquanto se aposentou em 01 de março de 2007 e ajuizou a ação em 07 de novembro de 2011, com efeito, dentro do prazo quinquenal disposto no decreto 20.910/32.    Assim, acolho a questão prejudicial decretando a prescrição do fundo de direito em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado.     Mérito     Aduz o apelante a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a reserva legal em matéria de remuneração.     Vejamos.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Assim, dou provimento ao recurso de IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.    Apelação interposta por Maria de Nazaré da silva e outros    No que se refere ao recurso de Maria de Nazaré da silva e outros, cumpre de inicio esclarecer a verificação da prescrição de fundo de direito em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado.    Com efeito, a análise diz respeito ao direito das apelantes Maria Cristina Figueiredo Abdon e Albelia Maria Raiol de Souza, pois que seus direitos de ajuizamento não foram fulminados pela prescrição do decreto 20.910/32, como supra explanado.    Neste carreiro, a apelação interposta pelas autoras, diz respeito, tão somente, à insatisfação quanto à fixação de honorários.    No caso em questão, quando da análise do recurso interposto pela parte adversa, esta teve seu recurso provido, deste modo, afastando o direito das autoras, o que acarretou a improcedência da ação de cobrança. Por conseguinte, a obrigação do pagamento das custas processuais e o ônus da sucumbência, passou a ser das autoras, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Em razão de serem as apelantes beneficiárias da assistência judiciária, ficam suspensos as custas, as despesas e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.                       Dispositivo          Ante o exposto, conheço os recursos. Decreto a prescrição em relação aos autores Raimunda Maria da Silva Lima, Maria de Nazaré da Silva Santos, Helena Leal da Paixão, Rosivalda Correa Moraes, Dirce Maria Silva de Sousa, Maria das Graças Lobo dos Santos, José Maria das Graças Machado e Evangelina das Graças Silva Machado, com efeito, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Julgo improcedente o recurso de Maria Cristina Figueiredo Abdon e Albelia Maria Raiol de Sousa e procedente o recurso de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev.     Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.     Eis a decisão.     Belém, 29 de maio de 2018.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02182260-03, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0005226-97.2014.8.14.0076 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: AMILTON CARDOSO SIQUEIRA REPRESENTANTE: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA (advogado) SENTENCIADO: JONAS VALE DE MOURA - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARÁ REPRESENTANTE: CINTHYA GRASIELLE SOUTO DA ROCHA (procuradora) REPRESENTANTE: ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO (procurador) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de reexame necessário em faze de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AMILTON CADOSO SIQUEIRA contra ato do Secretário de Saúde do Município de Acará, cujo dispositivo transcrevo: ¿(...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, RATIFICO a LIMINAR concedida às fls. 23/25, e julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA para que o impetrante AMILTON CARDOSO SIQUEIRA permaneça lotado no SAMU na cidade Acará-PA, bem como o pagamento integral de sua remuneração relativa ao mês de outubro de 2014, visto que ficou impedido de trabalhar e proibido de assinar o ponto de frequência, ilegalmente no seu local de trabalho pela administração municipal a partir de 07.11.2014.             Em caso de descumprimento, estabeleço a multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago sob a responsabilidade pessoal do agente público responsável pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 14, do CPC, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, em favor do impetrante.¿              O autor ajuizou o presente mandamus alegando que fora aprovado no Concurso Público CPMA 001/2012, para o cargo de Técnico em Enfermagem, sendo nomeado em 22/05/2014, pela Portaria nº 739/2014-GAB/PMA, sendo-lhe concedida a oportunidade de escolher o local para desempenhar suas atividades, optando por trabalhar na Unidade Mista de Saúde do Acará. Assim, restou designado pelo Memorando 052/2014/DAF/SMS para exercer suas funções junto ao SAMU.             Sustentou que foi removido de forma verbal, arbitrária e imotivada para a ESF São José na Comunidade de Jacarequara, localizada a mais de 70km do local de sua lotação originária, tudo com o escopo de perseguição política, asseverando que os atos praticados violam o princípio constitucional da legalidade dos atos da administração pública, eis que desprovidos de motivação idônea.             O juízo de piso, às fls 23/25 concedeu a liminar pleiteada.             O Município de Acará informa, às fls. 28/29 o cumprimento da determinação descrita na liminar, após o que o feito seguiu seu regular processamento até a prolação de sentença (fls.54/71), que confirmou a liminar concedeu a segurança pleiteada para determinar a nulidade do ato de remoção do impetrante, bem como o pagamento integral da remuneração relativa ao mês de outubro de 2014.             Às fls. 151/156, o Ministério Público emitiu parecer manifestando-se pela manutenção da sentença vergastada.               Coube-me o feito por redistribuição.                             É o relatório. Decido.                        Em razão da concessão da segurança pelo juízo de origem, e diante do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09, de igual forma passo à análise do feito em sede de reexame necessário.                         A controvérsia travada nos autos envolve, nesse contexto, a legalidade, ou não, do ato de remoção do servidor público para localidade diversa daquela que sempre exerceu suas funções no cargo de técnico de enfermagem.                         Sabe-se que o poder discricionário do qual está investida a Administração lhe possibilita, dentro dos limites da legalidade, pesar a conveniência de seus atos, não podendo o Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo.                         No magistério de DIOGENES GASPARINI (Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94), "[...] cumpre à Administração Pública escolher o comportamento, que se fará por critério de conveniência e oportunidade, portanto, de mérito. Esclarece que, sempre que o ato interessar, convir ou satisfizer ao interesse público, haverá conveniência; quando o ato for praticado no momento adequado à satisfação do interesse público, haverá oportunidade".                          Deste modo, possível a remoção do servidor público, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração.                         Nesse sentido, merecem referência, os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 38ª ed., São Paulo: Malheiros, 2011. p. 477/478): "O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas pelo estatuto; mas, se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da nova lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize."                          Com efeito, a determinação do local para o servidor ser lotado está no âmbito da discricionariedade da Administração, somente podendo ser afastada quando provada a afronta aos princípios que regem os atos da Administração Pública, em especial, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade.                          Entretanto, todo ato administrativo, em linhas gerais, ainda que discricionário, deve preencher certos requisitos, elementos, atrelados à motivação, sob pena de ser invalidado pela própria Administração Pública, ou pelo Poder Judiciário.                          Nas palavras do já citado HELY LOPES MEIRELLES:   "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão". (p.159)                          JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", ao dissertar sobre atos administrativos, esclarece também que todo ato da Administração Pública deve ser precedido de motivo, sob pena de nulidade.   "Toda vontade emitida por agente da Administração resulta da impulsão de certos fatores fáticos ou jurídicos. Significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade. Pode-se, pois, conceituar o motivo como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. [...] Quanto ao motivo, dúvida não subsiste de que é realmente obrigatório. Sem ele, o ato é írrito e nulo. Inconcebível é aceitar-se o ato administrativo sem que se tenha delineado determinada situação de fato" (in Manual de Direito Administrativo; Editora Atlas - 2012; São Paulo - 25ª Edição; pág. 111/113                                                  Leciona a esse respeito MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:   "Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseio o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (in Direito Administrativo; Editora Atlas - 2010; São Paulo - 23ª Edição; pág. 210).                    Conclui-se, então, que a remoção, é ato administrativo vinculado à exposição de seus motivos. Vale dizer, que embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos pelos quais demonstram o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.                   Na situação dos autos, depreende-se que a autoridade coatora, ora apelante, em suas informações, limitou-se justificar que a remoção estava sendo realizada por determinação do Prefeito.                                              No entanto, não há nos autos qualquer justificativa de que a transferência do Impetrante ocorreu por necessidades funcionais, a fim de efetivar a remoção, tanto é que de imediato cumpriu a liminar exarada pelo Juízo.                   Na verdade, o ato executivo pautou-se em critério de conveniência ordenado pelo Impetrado, sem ao menos demonstrar interesse concreto por parte da Administração Pública, o que não se mostra razoável. Porém, inexiste, neste, a indicação segura de qualquer motivo para a ocorrência da remoção do Impetrante.                    Como se pode ver dos atos administrativos que materializam e formalizam as remoções, inexiste qualquer fundamentação motivadora dos ditos deslocamentos funcionais.                   Nesse contexto, é evidente que o ato de remoção não pode gerar efeitos, sobretudo porque não apresentou a causa fática a validar a transferência da Impetrante. Vale dizer, que não houve razão capaz de permitir a retirada do servidor do polo de onde estava lotada transferindo-o para outra localidade.                    A respeito da nulidade do ato proferido sem qualquer motivação, coleciono o presente julgado do C. STJ:   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784/99, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2. A Lei 9.784/99 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente, nas hipóteses de anulação, revogação, suspensão ou de sua convalidação (art. 50, VIII, e § 1º, da Lei 9.784/99).   3. No caso em exame, após a aprovação e nomeação para o cargo de Especialista em Políticas e Gestão em Saúde, na localidade de Além Paraíba/MG, a servidora foi removida, ex officio, sem a devida motivação, para a cidade Leopoldina/MG, local diverso daquele para o qual se inscrevera, sem a devida motivação. 4. Não há falar em convalidação de ato administrativo que padece de nulidade. Direito líquido e certo comprovado de plano. 5. Recurso provido, para conceder a segurança. (STJ - RMS: 29206 MG 2009/0058589-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013).                Para corroborar o referido entendimento, coleciono entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça:      REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta configurada a lesão à direito líquido e certo da Impetrante na medida em que o ato administrativo de remoção encontra-se eivado de nulidade, configurada pela ausência da devida motivação. 2. Sentença mantida em sede de reexame necessário.  (2017.03473256-80, 179.376, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-08-17)  REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.   I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.   II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.   III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.  IV. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.  (2017.04037581-46, 180.654, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21)  REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO GERAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  1- Para a redução de carga horária anteriormente alargada, deve a Administração Pública, instaurar procedimento administrativo prévio, mormente por ensejar diminuição na remuneração de seus servidores, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos.  2- In casu, não há provas acerca da instauração de processo administrativo a garantir o contraditório. Neste contexto, resta demonstrada a ilegalidade no ato coator, que alterou a jornada de trabalho de 200 horas aulas para 100 horas aulas da impetrante, reduzindo por conseguinte, seus vencimentos.  3- Em reexame necessário, sentença mantida.  (2017.03320746-61, 179.096, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-10)             Reforça-se, novamente, que o servidor público, em geral, não goza do direito à inamovibilidade, podendo, desta forma, ser removido ex officio, em razão do poder discricionário que detém a Administração Pública, observados critérios de conveniência e de oportunidade. Nesse sentido:  REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MUANÁ. REMOÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.   I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública.   II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo.   III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina com a declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.  IV. Em sede de Reexame Necessário sentença mantida na integralidade.  (2017.04037581-46, 180.654, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21)                          Entretanto, deve ser levado em consideração que o Direito Administrativo inadmite ato administrativo sem a respectiva motivação, em atenção à Teoria dos Motivos Determinantes.           Nesse sentido, colaciono os precedentes do C. STJ:  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes."(RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) -"O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 23667 MA 2007/0040787-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 24/04/2014,  T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 37192 SE 2012/0033225-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014).              Nesse cenário, cumpre anotar que restando comprovado nos autos que não houve motivação para a remoção do impetrante para outra unidade de trabalho, correta a sentença que determinou a sua permanência na unidade originária, bem como o pagamento da remuneração devida.                                  Em sede de reexame necessário, CONFIRMO a sentença objurgada em sua totalidade.                 Belém, de agosto de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 9 (2018.03228585-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. PROCESSO N.2014.3.014948-0 COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO APELADO: CILEIDE DO SOCORRO DUTRA PEREIRA ADVOGADO: SILAS DUTRA PEREIRA E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Da Prescrição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Deste modo, como a apelada foi contrata em 10.03.1993 e demitida em 26/05/2008 (fato não contestado), tendo ajuizado a presente demanda em 24/07/2008 (fl. 02). Deste modo, a prescrição é de 05 (cinco) anos. 2. Do mérito. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR e recente e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. Inobstante a apelada não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que a título temporário não se aplica o regramento celetista ao caso. É evidente que o contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a Administração deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado, tendo direito apenas a receber de tais parcelas o saldo de salário e FGTS, este último por força de Lei.  4. Da correção monetária. O supremo tribunal federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que está pendente de julgamento. Com efeito, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 1.036 do NCPC ao capitulo da sentença. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Afastamento de multa de 20% (vinte por cento) em reexame necessário. Unanimidade.        RELATÓRIO        Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de reclamação trabalhista interposta contra si por Cileide do Socorro Dutra Pereira, interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2º vara de fazenda da capital que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora condenando o apelante ao pagamento do valor correspondente ao FGTS mais incidência de multa de 20% (vinte por cento), pelo período de 10/março/1993 a 26/maio/2008, com a devida correção monetária, assim como ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.        Afirma a absoluta incompatibilidade do FGTS com os contratos de natureza temporária celebrados pelo poder público.        Assevera a legalidade da contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais e a discricionariedade do ato de dispensa de servidor público temporário.        Sustenta a impossibilidade de condenação do Estado sem o reconhecimento da nulidade do vínculo temporário, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.        Aduz a inexistência de direito ao pagamento do FGTS e o necessário afastamento da pretensão de qualquer indenização compensatória.        Assevera a não aplicabilidade dos recentes entendimentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.        Manifesta-se a apelada em contrarrazões (fls.94/101).        Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.102).        Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação e em sede de reexame pelo afastamento da multa 20% (vinte por cento).        É o relatório, decido.        Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária.        Conheço do recurso porque presentes seus requisitos de admissibilidade.      Da prescrição      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral. Mérito DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.        Deste modo, como a apelada foi contrata em 10/03/1993 e demitida em 26/05/2008 (fato não contestado), tendo ajuizado a presente demanda em 24/07/2008 (fl.02), e sendo a data da decisão do Supremo de 13/11/2014, os 05 (cinco) anos se projetam para 13/11/2019. Assim, a prescrição é quinquenal, pois se contada do termo inicial a apelada tem pouco mais de 21 anos, ainda faltando 07 anos para 30 anos, o que se projetado daria 2021. Logo, tendo ocorrido primeiro o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 2019, o prazo quinquenal será aplicado.        Mérito        As razões do inconformismo do apelante com relação à declaração de nulidade do contrato temporário da autora não prosperam.        O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Neste sentido: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O voto proferido pela Ministra Ellen Grace, delimita a nulidade desses contratos temporários, in verbis: Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.        Nesta oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A Ministra Ellen Grace afirmou que: Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR).                Ademais, no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, in verbis: que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas, não estimular as fraudes, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.        Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça.        Do direito ao recebimento do FGTS        Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, importante assinalar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, ressalto a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR e recentemente (ARE 960.708/PA), objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.        Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.        Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.        Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.        Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.        Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consequência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é consequência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)        Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.        Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções. Vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.        Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.        Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)        Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.        Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 divulg 18-03-2010 public 19-03-2010 ementa vol-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).        Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Da multa rescisória        A Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes2: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."        É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a Administração teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário.        A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho3: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.        Desta forma, apesar do servidor não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a tinha o seu contrato de forma precária, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso, com exceção apenas a questão do FGTS, pois esta deriva de lei específica, cuja constitucionalidade será analisada no tópico posterior.        O contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a administração deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.        Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos do servidor não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados).        Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: ¿(...) 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO)¿.        No caso, a multa fundiária de 40% (quarenta por cento) possui previsão expressa na CLT, mas não há disposição legal que estenda para o servidor público temporário, pois o art. 19-A da lei 8.036/1990 apenas se refere ao FGTS e não a sua multa. Assim esta parcela deve ser indeferida por falta de amparo legal.      Da correção monetária devida pela fazenda pública      O Supremo Tribunal Federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que restou assim ementado e que está pendente de julgamento: Direito constitucional. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da fazenda pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09. Tema 810. Repercussão geral reconhecida.      Portanto, em razão da importância da matéria e por estar em análise a questão pela corte constitucional, entendo que deve ser aplicado ao capitulo da sentença o disposto no artigo 1036, § 1º do NCPC.       Do dispositivo      Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso e afasto a multa rescisória de 20% (vinte por cento) em sede de reexame necessário.      No que se refere à correção monetária, fica sobrestado o capítulo da sentença, nos termos do artigo 1.036, § 1º do NCPC, até decisão do tema 810 pelo STF.        Belém, ____ de ______________ de 2017.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. 2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. (2017.01087462-26, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0036748-64.2007.814.0301) interposta por WAGNER PAMPLONA DO ESPÍRITO SANTO diante da sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara de Fazenda da Comarca de Belém contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. A sentença recorrida teve a seguinte conclusão (63/64): Com lastro no art. 8º da Lei 1.533/51, indefiro a petição inicial, vez que, no presente caso, a discussão trazida à lume refoge à estreita via do writ, que não admite dilação probatória no sentido de que se possa decidir sobre aspectos factuais controversos que demandem o exame de fatos e provas, o que teria que se fazer para poder deferir a segurança pretendida, sendo, portanto, inadequada a via eleita pelo impetrante. Sem custas. Impetrante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em razões recursais (fls.65/70) o apelante aduz que foi aprovado nas duas primeiras etapas do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Pará. Afirma que cumpriu rigorosamente os requisitos do Edital, porém, teria sido surpreendido com o ato que o considerou inapto nos exames oftalmológicos e odontológicos, argumentando que os laudos juntados com petição inicial atestam que o apelante possui deficiência visual no olho esquerdo em 325, deficiência que estaria dentro dos limites permitidos no edital e o laudo odontológico excluiria as hipóteses de inaptidão. Sustenta ainda, que a Administração não informou os motivos de ter considerado o candidato inapto, defendendo a nulidade do ato. Nestas condições, sustenta que há contradição entre os laudos médicos apresentados e a conclusão da junta médica e que seu direito estaria devidamente demonstrado nos autos, requerendo a reforma da sentença para que seja considerado apto nos exames em epígrafe, com o reconhecimento do direito à permanência no certame. Em contrarrazões de fls.74/83, o Estado do Pará requereu a manutenção da sentença. Em seguida, os autos foram distribuídos à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário (fls.85) e encaminhados ao Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica, que se manifestou pelo não provimento do recurso (fls.89/100). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da declaração de impedimento do Relator originário (fls.101). É o relato do essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação com fundamento no CPC/73. Incumbe a esta Relatora o julgamento monocrático do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal, que dispõem: Art. 932.  Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em saber se a pretensão deduzida no mandado de segurança depende de dilação probatória. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, mostra-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. 5. Ademais, "a atuação devida e esperada da Administração Pública de declarar nulo ato administrativo inquinado de vício não implica violação a direito líquido e certo, inexistindo, portanto, fundamento fático-jurídico para o deferimento da segurança" (RMS 31.046/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). 6. No que se refere às verbas não pagas, relativas aos serviços efetivamente prestados pela recorrente convém esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ainda nesse sentido, a Súmula 269/STF dispõe que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Caso em que empresa inabilitada em licitação por não haver atendido exigência editalícia (apresentação de certidões emitidas no local de residência e de exercício de atividade econômica de seu dirigente, nos últimos cinco anos), além de não instruir adequadamente o writ, deixando de trazer cópia do edital da licitação impugnada e da decisão administrativa que rejeitou o recurso (ato coator), deixou de comprovar a alegação de que o seu sócio-gerente residia, de fato, em Porto Alegre, no período estabelecido no edital, e não na cidade de Eldorado do Sul/RS, como consta do contrato social. 3. A demonstração de que o diretor sempre foi domiciliado na capital gaúcha e que apenas pretendia mudar de residência para outra cidade demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandamus. 4. A falta de prova pré-constituída aliada à necessidade de produção probatória desamparam a pretensão mandamental veiculada. 5. Segurança denegada, facultando-se à impetrante utilizar as vias ordinárias, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009. (MS 18.516/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 12/09/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Hipótese em que a impetrante, empresa do ramo de construção civil, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação de ato administrativo sancionatório praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, consistente na aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais relativas à reforma da Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II). 2. Não obstante tenha a recorrente o direito de suspender suas atividades em caso de atraso prolongado no pagamento, com base no art. 78, XV, da Lei 8.666/93 (Precedentes: REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/06/2009; REsp 910.802/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/08/2008), o seu exercício, ainda que legítimo, não tem o condão de, por si só, afastar a multa ora impugnada, que lhe foi imposta, também, em decorrência da constatação de inadimplemento contratual culposo. 3. Para tanto, necessária seria, primeiramente, esclarecer quem efetivamente deu causa aos atrasos na obra, principalmente em face da flagrante divergência entre as narrativas das partes envolvidas no processo. 4. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para se esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas, especialmente, com os motivos que conduziram os atrasos na conclusão dos serviços contratados. 5. Assim, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantida a denegação da ordem, porém, por outros fundamentos. Precedentes: AgRg no RMS 45.065/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no RMS 38.494/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/04/2014; AgRg no RMS 39.798/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/11/2013. 6. Extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário. (RMS 39.641/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 25/11/2014). No caso dos autos, o apelante pretende pela via do mandado de segurança ser considerado apto no exame médico, notadamente no exame oftalmológico e odontológico e, assim, permanecer no Concurso Público para Admissão no Curso de Formação de Soldados. Para tanto utilizou-se de laudo médico particular, o qual atestaria que o candidato preenche os requisitos previstos o Edital. Defendendo a ilegalidade do ato que o considerou inapto no certame. A esse respeito, deve ser destacado que para ser afastada a legitimidade do ato administrativo, em especial, a avaliação médica realizada pela Administração, é necessária a realização de perícia médica, observando-se o devido processo legal, com o objetivo de se apurar, com a segurança técnica recomendável, qual das análises está em discordância com a realidade, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, não sendo as declarações médicas particulares, produzidas unilateralmente pelo impetrante, suficientes para desconstituir o ato. Neste sentido, corrobora a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No mandado de segurança é ônus processual do impetrante a demonstração da situação jurídica que lhe confere direito líquido. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória e requer prova robusta do direito vindicado, condição que não se satisfaz com meras alegações das partes. 3. O ato administrativo a ser impugnado via writ, tem como termo inicial para contagem do prazo decadencial, a ciência do ato. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2016.04582842-23, 168.181, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-10, Publicado em 2016-11-29) APELAÇ?O CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PLEITO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se ainda que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória. II ? Hipótese em que que o apelante não juntou aos autos qualquer prova capaz de macular os procedimentos adotados pela autoridade apontada como coatora, os quais se presumem legítimos e legais. III ? Sentença mantida em todos os seus termos. IV ? Apelação interposta por MARCELO CHUCRE DOS REIS improvida. (2016.04064051-31, 165.741, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 608482 / RN. POLICIAL MILITAR. GRAU. ACUIDADE VISUAL. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL, REGULAMENTO E EM LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº 6.626/2004. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALORES MÍNIMOS NÃO ALCANÇADOS. EXAME OFTALMOLÓGICO. REPROVADO NO EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AÇÃO APOIADA EM LAUDOS PARTICULARES QUE DIVERGEM DA AVALIAÇÃO FEITA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ NO AGRG NO RMS 33928 / SC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.02042761-92, 147.179, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-15). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ. PERÍCIA MÉDICA. INAPDIDÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AVALIAÇÃO MÉDICA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR ATO VÁLIDO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INCAPAZ DE DEMONSTRAR CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-PA - MS: 201130155422 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 31/01/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/02/2014). Os Tribunais pátrios corroboram com este entendimento: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTE. DALTONISMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Por direito líquido e certo, compreende-se o que é comprovado de plano (prova pré-constituída), apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Se a sua existência for duvidosa ou a sua extensão ainda não estiver perfeitamente delineada, dependendo o seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, é inadequada a via mandamental, embora ao direito possa ser defendido por outros meios judiciais. (TRF-4 - AC: 50130778920134047112 RS 5013077-89.2013.404.7112, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 07/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/05/2014) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Reprovação em exame oftalmológico. Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da inicial, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09 e art. 267, I do CPC. Exame médico particular que não tem força de prova pré-constituída que demonstre o direito líquido e certo invocado. Necessidade realização de perícia médica, medida inviável na estreita via mandamental. Precedentes. Sentença extintiva que se mantém. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, na forma do art. 557, caput do CPC. (TJ-RJ - APL: 02739397020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA, Relator: PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 07/03/2016, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME CLÍNICO DE SAÚDE. INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS POR MÉDICO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. A legitimidade do mérito do ato administrativo (diga-se laudo médico expedido pela PMMG) só pode ser rechaçada judicialmente mediante a realização de perícia médica, feita com o respeito ao devido processo constitucional, a fim de se apurar, com a segurança técnica recomendável, se é o laudo médico oficial ou o relatório médico do particular que está em discordância com a realidade. Diante da ausência de prova pericial, a prova que prevalece é o laudo médico oficial, elaborado pela PMMG, que goza de presunção de veracidade, não sendo as declarações médicas particulares suficientes a desconstituí-la. (TJ-MG - AI: 10024132553363001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 29/07/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2014). Assim, para se perquirir eventual vício no exame na avaliação feita pela Administração seria necessário a produção de provas em Juízo e, conforme demonstrado, é inviável nesta via mandamental. Por oportuno, destaco trecho do parecer ministerial (fls.98 e fls.100) reforçando este entendimento: Sustenta o Recorrente que há contradição entre os laudos médicos apresentados por ele e a conclusão proferida pela junta médica do certame que apontou a sua incapacidade. Entretanto, no caso específico, nota-se que não há nos autos uma justificativa por parte da administração informando objetivamente as razões pelas quais o Apelante foi declarado inapto no certame, e, para tanto, seria necessária a juntada desse documento nos autos para que seja aferida a existência ou não de direito líquido e certo, implicando em dilação probatória o que é inviável através da via mandamental eleita. [...] Assim, diante das conclusões do órgão médico oficial referente a incapacidade do recorrente para exercer o cargo de militar pretendido e das divergências fáticas que demandariam o contraditório e a dilação probatória, tem-se que a via correta para impugnar a referida conclusão médica é a via ordinária e não mandamental. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em razão da inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 31 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02263815-21, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.028.796-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): REGINA MÁRCIA DE C. C. BRANCO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ela proposta contra MUNICÍPIO DE BELÉM.   NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Guarda Municipal ao MUNICÍPIO DE BELÉM, na qualidade de servidora temporária, durante o período de 01/11/2005 a 30/06/2007.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder ao autor o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformado, NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 112/123, alegando que ela não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 145/151.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do MUNICÍPIO DE BELÉM.¿            Assim, tem-se que NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante NELSON DA SILVA NEVES JÚNIOR a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.01143305-65, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.012.678-7 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ele proposta contra ESTADO DO PARÁ.   JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Agente de Portaria ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 01/07/1992 a 30/05/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder ao autor o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformado, JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 127/140, alegando que ele não foi legalmente investido em cargo público, não podendo, por isso, ser considerado servidor público para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedido de receber o FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 143/157.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do MUNICÍPIO DE BELÉM.¿            Assim, tem-se que JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante JOSÉ ANTONIO COSTA NOBRE a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.01144185-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.001.652-4 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): LORENA DE PAULA REGO SALMAN RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ela proposta contra ESTADO DO PARÁ.   MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Servente ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 02/03/1992 a 16/01/2009.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder à autorq o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformada, MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 53/70, alegando que ele não foi legalmente investido em cargo público, não podendo, por isso, ser considerado servidor público para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedido de receber o FGTS.             Sem contrarrazões do apelado.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que a apelada tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do MUNICÍPIO DE BELÉM.¿            Assim, tem-se que MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante MARIA MATILDE DE LIMA PEREIRA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.01143719-84, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00053051420148140032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE MONTE ALEGRE (VARA ÚNICA) SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (End. Praça Fernando Guilhon, nº 1285, Cidade Alta, Monte Alegre/PA) SENTENCIADA: CRISLEN RAIANE BATISTA MARINHO (ADVOGADO: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS - OAB/PA Nº 16039) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INC. II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. PRECEDENTES STF E TJPA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do ADCT, sendo possível a conversão de tal direito em indenização caso não seja possível sua reintegração ao trabalho. 2 - Constatado que o contrato de trabalho temporário entabulado entre as partes teve duração de aproximadamente 1(um) mês, não ultrapassando o limite legal de contratação temporária pelo serviço público, não há como reconhecer de plano sua nulidade, se não apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar irregularidades na contratação, considerando-o, portanto, válido. 3 - Quando se exercer função pública, mesmo que em caráter temporário, aplica-se o disposto no artigo 39, §3º da CF, que outorga aos servidores públicos os direitos previstos no artigo 7º incisos VIII, XVII e XVIII da Constituição Federal. 4 - Sentença mantida em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 475, I, do CPC/1973, da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre que, nos autos da ação de cobrança por injusta demissão em estado gravídico com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISLEN RAIANE BATISTA MARINHO, em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, julgou procedente o pedido inicial, conforme o seguinte dispositivo: ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para em via de consequência CONDENAR o Município de Monte Alegre ao pagamento em favor da parte Requerente dos salários retroativos de abril/outubro 2014, bem como de indenização do período equivalente a cinco meses de licença-maternidade até março de 2015, calculando-se o salário de cada mês sobre o valor de R$ 1.086,00, bem como férias e décimo terceiro salários profissionais (11/12). Os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético, e atualizados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-Fda Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, em via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 269, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono judicial do autor, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.¿            Narra a inicial que a autora foi admitida pelo Município de Monte Alegre em 15.04.14 como servidora temporária na função de auxiliar administrativo, sendo dispensada em 24.04.14, porém informou perante a Secretaria de Educação do Município que estava grávida, pleiteando a permanência de seu contrato, o que não foi atendido, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo sua reintegração com o recebimento da remuneração correspondente ao período de afastamento, salários dos meses de maio a outubro/2014; salário até o final da estabilidade 03/2015, férias proporcionais de 11/12 avos + 1/3, 13º salário proporcional 11/12 avos e FGTS.            O Município sentenciado não apresentou contestação (certidão de fl. 32).            Procedendo ao julgamento antecipado da lide, o magistrado reconheceu o direito da autora à estabilidade em virtude de seu estado gravídico e licença maternidade, com fundamento na jurisprudência do STF que reconhece tais direitos sociais constitucionais, ainda que a servidora pública tenha sido contratada por prazo determinado para o exercício precário de função pública tendo em vista que se revestem de natureza protetiva da maternidade e do nascituro ou infante.            Não houve interposição de recurso voluntário pelo ente municipal, consoante a certidão de fl. 43.            Remetidos os autos à esta Corte de Justiça em remessa necessária, foram originariamente distribuídos à relatoria da Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães que determinou a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que ofertou parecer pela reforma parcial da sentença (fls. 50/53).            Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e constato que a sentença não merece reparos por estar em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal, comportando julgamento monocrático, com fundamento na interpretação conjunta do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Quanto à matéria objeto do reexame, constata-se que se refere ao reconhecimento do direito de servidora temporária à estabilidade decorrente de seu estado gravídico, bem como ao reconhecimento de seu direito à indenização correspondente aos salários devidos no período da gravidez e da licença maternidade, bem como das parcelas de 13º e férias proporcionais do referido período.            Compulsando os autos e verificando que o contrato temporário da autora durou quase 1 (um) mês, constato que não ultrapassou o limite legal de contratação temporária pelo serviço público, não havendo como reconhecer de plano sua nulidade, uma vez que não foi apresentada qualquer prova no sentido de demonstrar qualquer irregularidade na contratação ou de que não atendeu aos requisitos legais, não comportando censura a decisão em remessa necessária que reconheceu o direito ao pagamento dos salários referente ao período da estabilidade constitucional, 13º proporcional e férias proporcionais.            Quando se exercer função pública, mesmo que em caráter temporário, aplica-se o disposto no artigo 39, §3º da CF, que outorga aos servidores públicos os direitos previstos no artigo 7º incisos VIII, XVII e XVIII da Constituição Federal como acertadamente reconheceu o magistrado.            Inclusive, no que tange ao reconhecimento do direito à indenização referente ao período da licença maternidade, entendo que a sentença também se apresenta em sintonia com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do C. STF.            Acerca da questão que envolve a estabilidade provisória da gestante, a matéria teve repercussão geral conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 542), pendente de julgamento, que trata, justamente, do direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória (ARE 647.103 que foi substituído pelo RE 842.844), nos termos da seguinte ementa: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (ARE 674103 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)            No entanto, a jurisprudência da Excelsa Corte já vem se solidificando no sentido de reconhecer a estabilidade provisória às contratadas pelo Poder Público. Neste sentido: RE 597.989, RE 287.905, RE 634.093AgR., AI 811376 AgR e RE 669959 AgR.            Na mesma direção a jurisprudência dominante desta Corte: REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1-O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2- A servidora grávida tem direito a estabilidade, que não decorre do cargo público, mas decorrente do estado gestacional, eis que contemplando pela Constituição Federal/1988. 3-Sentença mantida em Reexame Necessário. (TJPA. Proc. 2017.04130775-18, Ac. 181.940, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DA MATERNIDADE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONTRA O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO FGTS. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART.10, II, B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. Agravo retido. No caso em análise, considerando que tutela antecipada foi deferida como garantia ao recebimento dos vencimentos por ocasião da estabilidade provisória decorrente da gravidez, não merece nenhum reparo, tendo em vista a natureza alimentar e a necessidade de assegurar a servidora gestante a proteção constitucional à maternidade. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas e de fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial. Precedentes do STF. Agravo retido conhecido e não provido 2. Apelação. Insurgência quanto ao FGTS. A sentença se limitou a reconhecer direito da apelada apenas à estabilidade provisória, condenando o Ente Público ao pagamento dos vencimentos e vantagens a contar da sua exoneração até cinco meses após o parto. Logo, inexistindo sucumbência neste sentido, não deve ser conhecida a matéria. 3. A sentença não declarou a nulidade da contratação temporária, porém em que pese apelada ter sido contratada para o cargo de Agente Administrativo em 14/01/2005, permanecendo no serviço público até 30/06/2009 através sucessivas prorrogações, esta circunstância não lhe retira o direito à estabilidade provisória por ocasião da gravidez, convertida in pecúnia pelo magistrado a quo, tendo em vista a necessidade de se conferir máxima efetividade ao princípio da proteção da maternidade, conforme o art.6º, 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes dos Tribunais Superiores e Egrégio Tribunal. 4. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação ao pagamento de custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta, nos termos da Lei estadual nº 5.738/93. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Reexame Necessário conhecido de ofício. Súmula 490 do STJ e parcialmente provido pelos mesmos fundamentos. 7. À unanimidade. (TJPA. 2017.04153060-93, Ac. 181.190, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 25/08/2017, Publicado em 29/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ DURANTE A CONTRATAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, XVIII, DA CR/88 C/C ART. 10, II, ?B?, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. º 870.947. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A servidora pública, ainda que contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do mesmo Diploma. Precedentes STF. 2. Constatada a exoneração da servidora, ainda que investida a título precário, durante o período em que estava grávida, faz ela jus à percepção de indenização substitutiva da estabilidade provisória. 3. É de se presumir os abalos emocionais, com consequências, inclusive ao nascituro, à pessoa que, em estado gravídico, tem o contrato de trabalho rescindido de forma indevida, circunstância essa hábil a configurar, sem dúvida, o dano moral passível de reparação. 4. Relativamente aos juros de mora e correção monetária, deve-se observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral, consignou que em se tratando de débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, a fim de guardar consonância com as decisões da Corte na questão de ordem das ADIS 4357 e 4425. 5. Apelação conhecida e improvida. Em reexame necessário, parcial modificação da sentença. À unanimidade. (TJPA. Proc. 2018.01325852-85, Ac. 188.016, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 12/03/2018, Publicado em 06/04/2018) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA TEMPORARIA. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", do ADCT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No caso em análise a autora alega que possui o direito à estabilidade por se encontrar gravida no momento da sua demissão, requerendo assim a sua readmissão e o pagamento das verbas trabalhistas do período gestacional. 2- O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3- Recurso Conhecido e Improvido. (TJPA. Proc. 2017.04974850-75, Ac. 183.340, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2017, Publicado em 22/11/2017)            Depreende-se da inicial que a autora quando de sua demissão em 24.04.14 estava grávida, fato atestado apenas após a sua dispensa, conforme se constata dos documentos médicos de fls. 14/21. Parece, portanto, inquestionável o direito da apelante, nada obstante a natureza temporária da contratação, à estabilização provisória desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto que, se não observada, pode ser, perfeitamente, indenizável, como corretamente reconhecido pela sentença recorrida, que não comporta censura.            Portanto, diante da fundamentação exposta e do entendimento consolidado do STF e deste Tribunal acerca da estabilidade provisória da gestante, entendo necessário observar os artigos 932, VIII, b do CPC/2015 e 133, XI, d do RITJEPA.            Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, VIII, b do CPC/2015 e 133, XI, d do RITJEPA, conheço da remessa necessária e nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 13 de agosto de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03265936-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008716-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DEUSERINA RODRIGUES CÂNDIDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária nº 01006147547-0, condenando o Estado a realizar as progressões funcionais da Autora, bem como a pagar os reflexos financeiros da referida progressão, a partir de outubro de 2001, e a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei nº 110/1995, sob a égide da qual a Autora foi admitida, confere o direito de obtenção de progressões, vertical e horizontal, até hoje. Porém, o Estado não as concedeu. O Apelante afirma, em suma, que: a) as progressões funcionais, horizontal e vertical, são distintas daquela por tempo de serviço; b) para se realizar a progressão vertical, é necessário o requisito temporal de 24 meses, ter ocorrido a progressão horizontal e que o servidor esteja no último nível da respectiva classe; c) os 24 meses referidos devem ser contados [...] a partir do momento em que o servidor esteja no último nível da classe, e não, contado da data da confirmação em estágio probatório, como quer fazer a apelada[...] (fl.93). Alega que: d) a progressão horizontal depende de avaliação de desempenho (art. 50, §3º, Lei 110/05); e) a Autora não comprovou a existência de vaga, o seu efetivo exercício, os títulos necessários, nem os méritos, exigidos para alcançar o nível ou a classe mais elevados; f) ao invés de violar o princípio da separação dos poderes, o mais prudente “[...] seria constituir em mora a Administração e determinar que esta fizesse a devida aferição e, na existência de vaga nos níveis ou classes mais elevados, proceder à progressão devida” (fl.94). Sustenta, também, que: g) a decisão monocrática feriu o princípio da legalidade, pois a Administração obedeceu as leis vigentes, bem como o princípio da isonomia, uma vez que, ao considerar apenas o tempo de serviço para a progressão, foi conferido tratamento diferenciado em relação aos demais servidores; h) para mudar de classe, o servidor deve chegar ao último nível. Aduz, ainda, o excesso no valor dos honorários advocatícios. E, ao final, requer o provimento do recurso, a fim de modificar a sentença nos termos de suas alegações. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 98). A Apelada, nas contra-razões, menciona que: a) [...] diante da inércia e omissão do Estado, não houve concessão das Progressões requeridas, exceto aquelas verticais por titulação, obviamente que as vagas existem em larga escala, afastando por completo a necessidade de aferição como forma de inibir a concessão do direito pretendido (fl. 99); b) o Estado omitiu-se duplamente, uma vez que não realizou o processo de avaliação e não cumpriu o que determina a lei; c) a não concessão das progressões requeridas caracteriza enriquecimento ilícito ao Estado. Diz que: d) [...] esta Corte deverá rever seu entendimento quanto ao aspecto voltado a necessidade da realização das avaliações para fins de concessão das progressões [...] (fl. 100); e) a alegada prescrição não persiste, pois o direito em discussão é de trato sucessivo; f) não há violação do princípio da isonomia; g) a necessidade de avaliação não justifica a omissão do Estado, porque as progressões poderão ser por avaliação ou tempo de serviço; h) é evidente que a progressão não é automática, dependendo de interstícios temporais; i) os honorários são justos e proporcionais. É o relatório. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (fls.108/109). Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 02 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008716-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DEUSERINA RODRIGUES CÂNDIDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Compulsando os autos, verifica-se que a Autora-Apelada fundamentou seu pedido na Lei Estadual nº 110/95 (que dispõe a organização da carreira do Grupo Magistério, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 e dá outras providências), pois, segundo ela: “A partir de janeiro de 1997, já cumprido o estágio probatório, se iniciou o interstício para obtenção das Progressões Funcionais, fazendo a Autora jus a duas progressões verticais correspondentes aos biênios 98/99, 00/01, eis que o interstício era de 24 (vinte e quatro) meses. Semelhante situação ocorre em relação às progressões horizontais, tendo a Autora, direito a 04 (quatro) horizontais, sendo a primeira em junho/98 e as seguintes em dezembro/99, junho/00, dezembro/01, haja vista tratar-se de interstício de 18 (dezoito) meses” (fl. 03). E mais adiante acrescenta: “Obviamente que a pretensão da Autora diz respeito à progressão por tempo de serviço, constante do inciso I, do artigo 50, da Lei 110/95, conforme retromencionado, valendo destacar o disciplinamento referente aos interstícios, senão vejamos [...]” (fl. 04). Verifica-se, assim, que a Apelada pleiteia as progressões vertical e horizontal com base no tempo de serviço trabalhado. Primeiramente, impede esclarecer que a Lei 110/95 conceituava a progressão horizontal como sendo a “mudança da referência dentro da mesma classe” (art. 48), e a progressão vertical como sendo “a passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior; dentro da mesma série de classes.” (art. 49). Portanto, para essa Lei, a progressão que consistia na mudança de classe era a vertical. Por sua vez, a Lei 321/01 estabeleceu que a progressão horizontal “é a passagem do servidor da classe em que se encontra à, imediatamente, subseqüente, do mesmo nível” (art. 19), e a progressão vertical “é a elevação automática do profissional do magistério em nível da carreira superior imediato a que se encontra” (art. 18). Observa-se, destarte, que as leis trouxeram conceitos diferentes para as progressões horizontal e vertical. Por essa razão, com o escopo de facilitar a análise do problema e evitar contradições, utilizarei os termos “progressão classe por classe” e “nível por nível”. A Lei Estadual nº 111/95 estipulava a estrutura dos cargos da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus da seguinte maneira: “Art. 6º - A Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus é constituída de cargos de provimento efetivo, estruturada em 06 (seis) classes: A, B, C, D, E e de Professor Titular, sendo esta última a final da carreira. Parágrafo Único - A cada classe compreende 04 (quatro) níveis de referência designados pelos números de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível. Art. 7º - Constituem pré-requisitos para o ingresso nas diversas classes: I - Classe A - Habilitação específica obtida em Curso de 2º Grau Magistério; II - Classe B - Habilitação obtida em Licenciatura de 1º Grau, curta duração; III - Classe C - Habilitação específica, obtida em Licenciatura Plena ; IV - Classe D - Habilitação específica, mais Especialização; V - Classe E - Habilitação específica mais grau de Mestre; VI - Professor Titular - Habilitação específica, em nível de Doutorado ou de Livre Docência, além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º graus, estejam na classe E, com mínimo de 15 anos de efetivo exercício de Magistério. Art. 8º - As classes constituem a linha de promoção do professor, dando-se o ingresso no nível inicial de qualquer classe, mediante a habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.” Por sua vez, a Lei Estadual nº 110/95 previa a progressão funcional desses servidores, nos seguintes termos: “Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. § 1º - Não haverá progressão funcional do integrante do Grupo Magistério em disponibilidade ou em estágio probatório. § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. § 3º - A progressão funcional dependerá sempre da existência de vaga. Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. § 2º - A progressão por titulação profissional dar-se-á independentemente de interstício: [...] § 3º - A progressão por mérito profissional de um para outro nível dentro da mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, a cada 18 meses de interstício. a) A progressão por mérito profissional do integrante do Grupo Magistério ocorrerá a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfatório de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho. b) A avaliação de desempenho obedecerá às normas e critérios estabelecidos pela Comissão de Valorização do Magistério, incidindo sobre as atividades relacionadas ao exercício do cargo ou emprego do Grupo Magistério. c) Para o docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe superior, a progressão por mérito profissional dar-se-á após interstício de 3 (três) anos do último nível da classe ocupada para o nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação de desempenho. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Art. 52 - Para efeito de progressão vertical o interstício na classe será de 24 meses.” De início, destaco que o juiz entendeu prescritas as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da distribuição da inicial. A Lei Complementar Estadual nº 004/94 (que estabelece as diretrizes para o plano de carreira dos cargos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Roraima) traz, em seu art. 12, a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão dos servidores regidos por ela: “Art. 12 – O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e acesso assim definidos: I – Progressão é a passagem do servidor de um nível ou padrão dentro da mesma classe, obedecidos os critérios específicos para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira. [...] Parágrafo Ùnico – A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo servidor, do interstício de 2 anos ou de um ano, no nível respectivo, por avaliação de desempenho”. Essa Lei Complementar dita as normas gerais a respeito do plano de carreira dos cargos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas. As Leis Estaduais nº 110/95 e 111/95 trouxeram as regras específicas sobre o Grupo Magistério, e a primeira exclui a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão nível por nível, quando o interstício temporal for de quatro anos de serviço público (art. 51). Sendo devida, apenas, para o período de tempo de dezoito meses. A progressão classe por classe “... consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes” (L. E. 110/95, art. 49). E, para isso, exige-se interstício de 24 meses na classe. Importante esclarecer, aqui, que tanto a progressão classe por classe, como a nível por nível podem se dar de três diferentes formas: por tempo de serviço, por titulação ou por merecimento, consoante disposto no supracitado art. 50, da Lei 110/95. Assim, por exemplo, a servidora que completa os quatro anos de efetivo exercício no cargo, passa a ter direito a uma progressão nível por nível, sem necessidade de preenchimento de outro requisito, como, por exemplo, a avaliação de desempenho. Por isso, é descabida a afirmação do Apelante de que “...progressões funcionais na vertente horizontal e vertical são distintas daquela por tempo de serviço.” (fl. 93). Na verdade, as chamadas progressões “vertical” e “horizontal” podem ser obtidas por três fundamentos distintos e um deles é o tempo de serviço. Tanto é assim que o art. 51 da Lei 110/95, dispõe que “ O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público.” Aliás, se tomássemos como verdadeira esta alegação do Estado de Roraima, estaríamos admitindo uma terceira progressão, além das que costumeiramente se denomina horizontal e vertical. Esclareça-se ainda outro ponto: não existe na Lei 110/95 uma ordem a ser seguida no que concerne às progressões por tempo de serviço, por titulação ou por mérito. Por isso, é descabida a assertiva do Estado de Roraima de que, demonstrada a existência de vaga, o servidor deverá, primeiro, provar os títulos exigidos para a progressão por titulação; depois, não havendo títulos, deverá ser submetido à avaliação de desempenho para obter a progressão por mérito profissional, e, por último, na hipótese do servidor não se destacar meritoriamente, aí sim, obterá a progressão por tempo de serviço, prevista no§ 1º do art. 50 da Lei 110/95. Repita-se, para lograr a progressão por tempo de serviço, disposta no § 1º do art. 50 da Lei 110, basta o interstício de quatro anos de efetivo exercício. Ela não é subsidiária, como não o são, também, as demais progressões. Esclarecidos esses pontos, voltemos à análise do caso concreto. A Requerente-Apelada completou o estágio probatório em janeiro de 1997. Não há prova alguma disso, mas o Estado de Roraima não contestou essa informação. Não houve avaliação de desempenho, portanto, a progressão só poderia ser concedida pelo período de quatro anos de serviço público. Quatro anos, a contar de janeiro de 1997, findariam em janeiro de 2001, quando, então, a Autora teria direito a uma progressão nível por nível. Em dezembro de 2001, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 321/2001, revogando expressamente a Lei Estadual n.º 110/95 e a Lei Estadual n.º 111/95, nos termos de seu art. 57: “Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, as Leis nºs 110/96 e 111/96, o anexo III, da Lei Estadual nº 068/94, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 196, de 1º de abril de 1998, a Lei Estadual nº 203, de 10 de junho de 1998 e a Lei Estadual nº 137, de 4 de julho de 1996.” O direito à progressão, que já existia antes da nova lei, por força do inc. XXXVI (1) do art. 5.º da CF, mantém-se. A contagem de novo prazo, entretanto e a partir da Lei Estadual n.º 321/01, dá-se de acordo com ela, por não haver direito adquirido a estatuto jurídico (a não ser que a nova norma o proteja expressamente): "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92) Entendo importante explicar, apesar disso, que a inexistência de direito adquirido à estatuto jurídico refere-se à APLICAÇÃO do estatuto jurídico e não às situações de fato que existiam antes da mudança de lei. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Não se afirma, aqui, que há direito adquirido ao regime jurídico; [trazendo referência, em nota de rodapé, que “O STF entende que não há direito adquirido a determinado regime jurídico (RTJ 162/902)] o que se sustenta é o direito adquirido de ordem individual, isto é, os efeitos jurídicos produzidos no passado (facta praeterita) e já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, ativo e inativo, e de seus pensionistas.”(2) A progressão classe por classe, com fundamento na Lei Estadual n.º 110/95, exigia que o servidor estivesse no último nível de sua classe e isso não restou demonstrado nos autos. Para esclarecer ainda mais a questão, trago o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: “Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. É a forma mais comum de progressão funcional. Ascensão (ou acesso) é a forma de progressão pela qual o servidor é elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo de classe inicial de carreira diversa ou de carreira tida como complementar da anterior. [...] No que concerne particularmente à promoção, é forçoso reconhecer que são muito variados os sistemas de melhoria funcional. Algumas leis funcionais distinguem a promoção e a progressão (esta stricto sensu, porque toda melhoria, em última análise, retrata uma forma de progressão funcional). Naquela o servidor é alçado de cargo integrante de uma classe para cargo de outra, ao passo que na progressão o servidor permanece no mesmo cargo, mas dentro dele percorre um iter funcional, normalmente simbolizado por índices ou padrões, em que a melhoria vai sendo materializada por elevação nos vencimentos. Para exemplificar, suponha-se que a carreira de Técnico de Administração tenha 3 classes, correspondentes aos níveis A, B e C, e que em cada classe haja 3 padrões de vencimentos (X, Y e Z). Se o servidor é Técnico de nível A e tem o padrão X, ao passar para o padrão Y, é beneficiado pela progressão. Após percorrer todos os padrões, terá direito a ocupar o cargo de Técnico de nível B: nesse momento sua melhoria funcional se processual pela promoção, visto que saiu de um cargo (o de Técnico de nível A, que, em conseqüência, ficou vago) e ingressou em cargo de outra classe. Como foi dito, é claro que haverá variações de acordo com as diversas leis funcionais, algumas, aliás, disciplinadoras de regimes complicadíssimos e ininteligíveis de melhoria do servidor.”(3) O mesmo autor explica ainda: “Como o art. 37, II, da CF, exige o concurso público para 'a investidura em cargo ou emprego público', a jurisprudência passou a entender, diferentemente do que ocorria sob a égide da Carta anterior, onde sucederam inúmeros abusos e desvios de finalidade, que o acesso (ou ascensão) e a transferência não mais constituem formas de provimento derivado, como o é a promoção, meio legítimo de alcançar-se degraus mais elevados na carreira. O STF já decidiu que 'estão, pois, banidas das forma de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso'. Deste modo, se o cargo integra carreira diversa da que pertence o servidor, este só poderá ocupá-lo se for aprovado em concurso público. A matéria relacionada a essa questão foi definitivamente assentada pelo STF na Súmula n.º 685, que tem os seguintes dizeres: 'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'.”(4) Portanto, como a Autora, ora Apelada não demonstrou estar no último nível de sua classe, não há como conceder-lhe a progressão “classe por classe”. No que concerne ao tempo de serviço, a Recorrida juntou cópia do seu cadastro geral, onde conta a data de sua admissão, que foi em janeiro de 1995. Presume-se que permaneceu em efetivo exercício a partir de então, mormente porque o Apelante não trouxe qualquer prova em contrário. Da mesma forma, a alegação da ausência de vaga. Caberia ao Estado de Roraima comprovar que não existem as supostas vagas (apesar de muito questionável a constitucionalidade dessa exigência), por força do inc. II do art. 333 do CPC. Isso não foi feito. Por tudo o que foi exposto, verifica-se que não há afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes. A uma, porque não está havendo tratamento diferenciado entre a Apelada e os outros servidores. Este decisum está reconhecendo o direito a uma progressão nível por nível com base no tempo de serviço da Apelada e com fulcro no regramento ao que ela estava submetida, qual seja, o da Lei 110/95. A duas, porque a progressão está observando os requisitos dispostos na lei vigente à época em que a Recorrida completou o tempo necessário para obter a progressão por tempo de serviço. E a três, porque a única progressão que está sendo reconhecida é uma progressão “nível por nível” com interstício de quatro anos, prevista no § 1º do art. 50 da Lei 110/95, a qual independe de avaliação de desempenho, conforme mencionado acima. Ou seja, não há que se falar em juízo de conveniência ou oportunidade, pois a progressão “nível por nível”, nesse caso, deve ser concedida quando alcançado o tempo exigido, prescindindo de avaliação de desempenho. No que tange à prova da existência de vaga (repito: de constitucionalidade duvidosa), estou que é ônus do Apelante. A Recorrida somente necessita demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que a Autora não obteve todos os seus pedidos, pois somente está se reconhecendo o direito a uma progressão “nível por nível”, do que se conclui ocorrer, no caso, sucumbência recíproca. No concernente ao valor dos honorários, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, entendo que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da existência de demandas repetidas, não tendo o patrono valido-se de litisconsórcio ativo facultativo, e, também, por não vislumbrar requisito que enseje o valor fixado na sentença. Em síntese: a) no caso em análise, a servidora trouxe consigo, no momento da vigência da Lei Estadual n.º 321/01, o direito adquirido a 1 (uma) progressão nível por nível, que se concretizou em 2001; b) seu pedido referiu-se apenas às progressões decorrentes da Lei Estadual n.º 110/95, portanto, apenas uma, com seus respectivos reflexos, é devida; c) o direito à progressão classe por classe não foi demonstrado; d) são devidos os valores apenas a partir de outubro/2001, graças à prescrição; e) os honorários fixados na sentença são excessivos e deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Por essas razões, conheço o recurso e lhe dou parcial provimento para determinar o pagamento apenas a uma progressão nível por nível, mantendo a incidência sobre os reflexos remuneratórios a partir de outubro/2001, e reduzo o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual, em virtude da sucumbência recíproca, deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais. O Estado é isento de custas. A Recorrida, todavia, deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator 1 - Inc. XXXVI do art. 5.º da CF: “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” 2 - MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 463; 3 - CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13.ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, ps. 478 e 479; 4 - CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13.ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 485. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008716-7 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DEUSERINA RODRIGUES CÂNDIDO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI ESTADUAL N.º 110/95 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não há direito adquirido a estatuto jurídico. 2. No caso em análise, a servidora trouxe consigo, no momento da vigência da Lei Estadual n.º 321/01, o direito adquirido a 1 (uma) progressão nível por nível, que se concretizou em 2001. 3. O direito à progressão classe por classe não foi demonstrado. 4. O acolhimento parcial do pedido autoral impõe o reconhecimento da sucumbência recíproca. 5. Os honorários fixados na sentença são excessivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente, em exercício Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista, 27 de junho de 2008, ANO X – EDIÇÃO 3871, p. 04. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012131-9 APELANTE: RUBEM LEITE DA SILVA APELADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Tratam os autos de apelação cível interposta por Rubem Leite da Silva em face da sentença prolatada pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos do mandado de segurança – processo nº 010.07.160269-1, indeferiu a inicial, com fulcro nos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 e 267, IV do CPC, sob alegar ausência de direito líquido e certo. O apelante alega ter sido aprovado em 1º lugar no concurso público para o provimento de uma única vaga para o cargo de Analista Ambiental/Jornalista da FEMACT, regido pelo Edital nº 01/06. Sustenta que, conforme entendimento jurisprudencial, hoje majoritário, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas pelo edital tem direito subjetivo à posse. Diz que o seu direito à nomeação ainda exsurge diante da contratação a título precário de servidor comissionado para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovado, tendo comprovado tal fato. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada. Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, consoante certidão de fls. 120/v. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o ilustrado Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimetal. Boa Vista, 17 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012131-9 APELANTE: RUBEM LEITE DA SILVA APELADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A questão posta nos autos é a seguinte: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação? Durante muito tempo, a corrente majoritária na doutrina e na jurisprudência, inclusive sumulada pelo STF, era no sentido de que a aprovação em concurso público fazia nascer para o candidato aprovado apenas mera expectativa de direito à nomeação, transformando-se em direito subjetivo, caso houvesse preterição, com a inobservância da ordem de classificação, ou a contratação de pessoal em caráter provisório, ou ainda a reabertura de novo concurso público no prazo de validade do primeiro. Houve, porém, uma evolução, tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. A vinculação ao edital impõe que a administração proceda à nomeação nesta hipótese, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, não havendo espaço para a discricionariedade. Neste sentido: “SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. EDITAL COM PREVISÃO DE APENAS UMA VAGA. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse. Precedentes. 3. Segurança concedida.” (MS 10.381/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, Terceira Seção, DJ 24/4/09) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do STJ, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito. 2. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. 4. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a ordem apenas para determinar ao Estado de Minas Gerais que preencha o número de vagas previstas no Edital.” (RMS 22.597/MG, Rel. Desembargadora convocada JANE SILVA, Sexta Turma, DJe 25/8/08) “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DUAS RECORRENTES. CANDIDATA APROVADA ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECORRENTE APROVADA NAS VAGAS REMANESCENTES - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Entretanto, se aprovado nas vagas remanescentes, além daqueles previstas para o cargo, gera-se, apenas, mera expectativa de direito. 2. As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. 3. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem com às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Precedentes: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4. No caso, uma recorrente foi aprovada dentro do número de vagas disposto no Edital e detém direito subjetivo ao provimento no cargo; a outra candidata foi aprovada nas vagas remanescentes e não comprovou a violação da ordem de convocação dos classificados ou a contratação irregular de servidores, detendo, tão somente, mera expectativa de direito à nomeação. 5. Recurso Ordinário parcialmente provido, para determinar a nomeação, exclusivamente, da candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no Edital.” (RMS 25.957/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 23/6/08) É oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal ainda tem orientação no sentido de que candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação. No entanto, conforme noticia o Informativo/STF 520, de 15 a 19/9/08, a Primeira Turma, por maioria, nos autos do RE 227.480/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Cármem Lúcia, julgado em 16/9/08, assentou que "Se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado". Conclui-se que este entendimento vem encontrando guarida na Suprema Corte, ainda que incipientemente. Deste modo, havendo candidatos aprovados dentro do número de vagas anunciadas no edital do concurso, a administração obriga-se a nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. No caso em testilha, conforme os Editais nºs 001/06 e 006/06, do Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, verifico ter o recorrente concorrido a uma vaga prevista para o cargo de Analista Administrativo – Jornalista, tendo alcançado a primeira colocação. É dizer que fora aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas pelo instrumento convocatório, salientando que fora homologado o resultado final do concurso público em 28 de junho de 2006 (documento de fl. 27). De outra banda, o recorrente comprova estar sendo preterido diante da contratação, a título precário, de servidor para exercer as mesmas funções do cargo para o qual fora aprovado. O fato é corroborado até pela autoridade coatora que, nas informações de praxe, à fl. 58, afirmou ter sido o Sr. Antônio Bentes Valle Júnior nomeado para o cargo comissionado de natureza especial da FEMACT em fevereiro de 2005, atuando também como responsável pela comunicação social. O ilustre representante do Parquet, em manifestação de fls. 124/129, argumentou: “Assiste razão ao apelante, a modificação da sentença, neste caso, é medida justa. Isto porque a contratação precária de um servidor para exercer as funções do cargo para o qual o impetrante prestou concurso, fez surgir para ele o direito líquido e certo à nomeação e posse. (...) Assim, tendo o servidor Antônio Bentes Valle Júnior sido contratado pela FEMACT para desempenhar, em caráter precário, no prazo de validade do certame, as funções do cargo ao qual o apelante concorreu e foi aprovado em concurso público, em indiscutível demonstração da necessidade de preenchimento de cargo vago, conforme comprovado nos autos, exsurge cristalino o direito líquido e certo à pleiteada nomeação” Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para determinar que a autoridade coatora nomeie e dê posse ao impetrante no cargo de Analista Administrativo – Jornalista da FEMACT. É o meu voto. Boa Vista, 24 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012131-9 APELANTE: RUBEM LEITE DA SILVA APELADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e não, mera expectativa de direito. Precedentes do STJ. 2. As disposições contidas no edital vinculam as atividades da administração, que está obrigada a prover os aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em reformar a sentença em reexame, denegando a segurança pleiteada na exordial nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4234, Boa Vista, 9 de janeiro de 2010, p. 010. ( : 24/11/2009 , : XIII , : 10 ,

DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os autos de apelações cíveis interpostas pelo Município de Santarém e por Andrey Dias Barroso, ambos inconformados com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor propôs reclamação trabalhista em face do Município de Santarém, alegando que lhe prestou serviço temporário durante o lapso de 01/07/1999 a 01/01/2005. Requereu declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal nº 14.899/1994; reconhecimento de vínculo empregatício com anotação e baixa em CTPS; pagamentos de aviso prévio, de saldo de salário, de 13º salário/2004, de férias proporcionais 2004/2005, de FGTS e de sanção pecuniária (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT); recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS; e, por fim, juros e correção segundo determinação do artigo 883 da CLT. Os autos foram encaminhados à Justiça Comum às fls. 71 e 72. Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 83), o postulante não se manifestou para adequar a inicial. A contestação foi apresentada às fls. 90 a 120, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica dos pedidos. Como preliminar de mérito, sublinhou a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a constitucionalidade do contrato; considerou a impossibilidade de produção por ato nulo de efeitos válidos. Suscitou a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, considerando-o inaplicável ao caso. Sustentou o não cabimento de direitos trabalhistas. Combateu o pedido de pagamento de saldo de salário, de 13º salário/2004 e de férias proporcionais. Explicitou, por fim, que foi realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS. O requerente, às fls. 221 a 223, manifestou-se sobre a contestação. A sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferiu: o pedido referente ao FGTS e o recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias já descontadas; indeferiu: o reconhecimento de vínculo trabalhista, a anotação de CTPS e a multa do artigo 467 da CLT (fls. 225 a 235). Inconformado, o autor Andrey Dias interpôs apelação, argumentando o cabimento do direito ao FGTS, considerando-se o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Requereu a reforma da sentença, para que o réu seja condenando ao recolhimento dos depósitos fundiários por todo o período laboral (fls. 238 a 246). Também irresignado, o Município de Santarém apelou, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirmou ser o FGTS direito inerente à relação de emprego. Asseverou a inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 para pagamento de FGTS, já que a interpretação do dispositivo deve ser feita de acordo com o ordenamento jurídico, possibilitando, conseguintemente, somente o levantamento de depósitos já realizados. Combateu o deferimento de pagamento de contribuições previdenciárias, já que, segundo documentação juntada com a contestação, essas foram devidamente repassadas ao INSS. Requereu, por fim, a reforma da sentença para que lhe seja retirada toda a condenação imposta pelo juízo a quo (fls. 247 a 262). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 281 a 289. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo Município de Santarém; e pelo conhecimento e improvimento da apelação interposta pelo requerente (fls. 296 a 309). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. No que concerne aos pressupostos de admissibilidade, as apelações são cabíveis, já que, sendo sentença a decisão combatida, foram interpostas por parte legítima e tempestivamente. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Município de Santarém asseverou que o autor pleiteou pagamento de parcela não prevista em lei, pois, por ter relação jurídico-administrativa, este encontra-se sob o jugo da Lei Municipal nº 14.899/94 e, subsidiariamente, dos Estatutos respectivos no âmbito federal e estadual, os quais não possuem previsão de direitos trabalhistas, como o recolhimento do FGTS e o INSS. Sobre a possibilidade jurídica do pedido, ressalta-se que se refere à inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido. No caso em tela, inocorre proibição. A doutrina tem tratado a possibilidade jurídica do pedido sob dois enfoques. O primeiro considera tal pressuposto existente quando o demandante demonstra, desde logo, previsão legislativa que, em tese, ampara a pretensão. O segundo, mais liberal, defendido por Moniz de Aragão, em "Comentários" (Forense, 1974, vol. II/436), referindo-se à inexistência, no ordenamento jurídico, de previsão que o torne inviável. Dessa maneira, sublinha-se que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional. In casu, existente essa possibilidade, por inexistir vedação legal nesse sentido, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO. O recorrente/réu, inicialmente, concluiu que, em decorrência de o contrato temporário ser legal/constitucional, não poderia ser aplicado o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Posteriormente, considerando o dispositivo em comento, esclareceu a possibilidade somente de levantamento de depósitos já realizados em conta vinculada. Por fim, asseverando incabíveis os direitos pleiteados na inicial, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Lei Municipal nº 14.899/1994. Por fim, requereu a reforma da sentença no que tange às condenações do juízo a quo. A seu turno, o apelante/autor requereu somente a reforma da sentença para o pagamento de FGTS durante todo o período laboral. CONTRATO TEMPORÁRIO (CONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE E EFEITOS). Os cargos e/ou as funções públicas devem ser preenchidos conforme os ditames constitucionais, ou seja, por meio de concurso público. Ocorre que o requerente, mesmo não tendo se submetido a certame, foi nomeado para exercer função pública temporária. Sobre o tema, ressalta-se que, conquanto a Constituição da República (CR) tenha permitido, excepcionalmente, contratação de servidores sem a aplicação de concurso público, ela definiu como condição a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, CR). A Constituição do Estado do Pará (CE/PA), no artigo 36, ratificou. Nesses casos, os Tribunais Superiores já decidiram que o vínculo é jurídico-administrativo, sendo, dessa maneira, o contratado, servidor público para os efeitos legais. Agravo regimental Reclamação Administrativo e Processual Civil Dissídio entre servidor e poder público ADI nº 3.395/DF-MC Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. (...). (destaque nosso). (Rcl 4626 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (destaque nosso) (AI 791065 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-03 PP-00570). Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação Incompetência da Justiça do Trabalho. (...) 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. (...). (destaque nosso) (Rcl 4069 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). (...). (destaque nosso) (AgRg no CC 117.756/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/06/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (...) - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. (...). (destaque nosso). (AgRg no CC 116.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 03/05/2012). Ocorre que, na prática, muitos desses contratos vão se perpetuando mediante sucessivas e diversas prorrogações, desconfigurando a exceção constitucionalmente permitida e violando, portanto, a exigência de aprovação prévia em concurso público para provimento de cargo ou emprego de tal natureza (artigos 37, II, da CR e 34, §1º, da CE/PA). Nesse contexto, diante dessa violação, deve-se aplicar a sanção prevista no artigo 37, § 2º, da CR: nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. A respeito dessa nulidade: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE MARILDA MELO PINTO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. (...). (destaque nosso). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível nº 2011.3.025963-8, Relator: Cláudio A. Montalvão Neves. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO - NULIDADE DO ATO PERMANENCIA DA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA E DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE DIREITO DE RECEBER FGTS A APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO SALDO REMUNERATORIO. 1 A impossibilidade jurídica do pedido só se caracteriza quando (o pedido) é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico, isto é, quando de nenhum modo, pode ser analisado por ausência de qualquer amparo legal. 2 O contrato temporário celebrado pelo Poder Público qualifica a contratada como servidora pública temporária e instituí vínculo jurídico-administrativo desta relação, independentemente de seu desvirtuamento por prorrogações sucessivas além do prazo estipulado, o que tão somente acarreta a sua nulidade. 3 Embora nulo o contrato, a contratada faz jus à contraprestação devida pelo trabalho efetivamente prestado, observadas as disposições contratuais. (...). (destaque nosso) TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível, Processo nº 2011.3.011854-5, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. Considerando o não respeito, pelo contrato temporário, dos requisitos constitucionais com a consequente nulidade contratual, é de se notar que deve haver direitos e deveres para as partes. O que gera direito, in casu, não é o contrato formalizado, mas sim a prestação do serviço, pois, pelos princípios da dignidade do trabalho da pessoa humana e do não enriquecimento ilícito, é justo que, independentemente do vínculo mantido com a Administração, presumindo-se a boa-fé do postulante, este receba as verbas a que tem direito em decorrência do período trabalhado. Assim, considera-se como de efetivo trabalho o período alegado e, portanto, devida a contraprestação. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. 1. O único efeito jurídico válido, decorrente de contrato temporário celebrado com a Administração Pública e declarado nulo, é o recebimento do saldo de salários, se houver, para evitar o enriquecimento sem causa, visto que a energia de trabalho despendida não pode ser devolvida ao trabalhador, o que não foi requerido no caso em tela. (...). 3. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (destaque nosso) TJ/PA, 5ª Câmara Cível Isolada, Agravo interno em apelação cível, Processo nº 2011.3.024262-5, Relator: Constantino Augusto Guerreiro, DJE: 19.12.2011. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (...). (destaque nosso) TJ/PA, Apelação Cível nº 20113018207-9, Relator: José Maria Teixeira do Rosário. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS (...). I. Servidora pública contratada para a função de agente de limpeza pública, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido, posteriormente, sem justa causa. II. Formação de vínculo jurídico-administrativo. (...) VI. Decisão do colegiado entendendo que, apesar do contrato ser nulo, há a produção de alguns efeitos, pois em qualquer situação envolvendo a prestação de trabalho intuitu personae, seja qual for o regime jurídico empregado, a força de trabalho disponibilizada pela pessoa física não pode ser devolvida, uma vez despendida em proveito do empregador e tendo se exaurido imediatamente no momento em que a prestação é entregue, sendo que a única forma de compensar o trabalhador é pagando pelo seu trabalho e assegurando-lhe alguns direitos, embora a contratação tenha sido celebrada de modo ilegal e imoral, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. (...). (destaque nosso) TJ/PA, Agravo interno em apelação cível, Processo nº 2011.3.000590-8, Relatora: Luzia Nadja Guimarães Nascimento. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SALÁRIOS EM ATRASO. (...). NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. (...). I. Constitui direito do servidor, mesmo que contratado temporariamente a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado. Incumbência atribuída ao Município e não ao ex-prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. Serviço prestado ao município e não à pessoa física do prefeito. Princípio da Impessoalidade. (...). (destaque nosso) TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Apelação nº 2007.3.003781-6, Relatora: Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos. Nesse aspecto, ressalta-se a comprovação, na contestação e nos documentos correlatos, da quitação das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais. A sentença, no dispositivo, nada falou a respeito, mas, na fundamentação, considerou os cálculos em excesso por estar constituído de parcelas incabíveis (fl. 234). A apelação do requerente não impugnou essa omissão, aceitando, dessa maneira, a decisão a quo. Sobre essa análise, entretanto, resta explicitar que o dispositivo da sentença é o que faz coisa julgada, devendo nele, o juiz, tratar todos os pedidos feitos na inicial. Dessa forma, a sentença encontra-se incompleta, pois não decidiu sobre esses pedidos. Consoante ditame do artigo 333 do CPC, o autor deve comprovar fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu, os extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito. O postulante apenas afirmou que trabalhou e não percebeu as verbas devidas, sem, todavia, comprovar isso. Na contestação, o demandado comprovou que o contrato restou findo em 31/12/2004, data em que os débitos de contraprestação foram todos quitados. Contra isso, não há nos autos nada que comprove o contrário. A esse respeito, dessa forma, considerando-se a documentação juntada aos autos pelo contestante, tem-se que o postulante exerceu a função somente até dezembro de 2004, período até o qual foram pagas todas as verbas devidas, motivo pelo qual a sentença deve ser integrada sobre o assunto, com o fim de indeferir esses pleitos. AVISO PRÉVIO. O autor requereu pagamento de aviso prévio; a sentença nada decidiu a esse respeito; e os recursos nada argumentaram nesse sentido. Ocorre que, para fins de prestação jurisdicional integral e para fazer constar do dispositivo da decisão judicial todas as questões pedidas pelo autor da ação, deve a sentença de 1º grau ser integrada com o indeferimento do pedido relativo a pagamento de aviso prévio, já que a CR, em seu artigo 39, § 3º, não estendeu aos servidores ocupantes de cargos públicos esse direito, que ficou, por consequência, restrito à relação de emprego. FGTS E ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O cerne da questão é se o trabalhador contratado pela Administração Pública de modo precário, com violação ao ordenamento jurídico, faz jusa direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, multa do artigo 467 da CLT, indenização e outros. O juízo a quodeferiu o recolhimento de FGTS, mas limitou-o à prescrição quinquenal. O Município de Santarém impugnou totalmente o deferimento referido, defendendo a não aplicação do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. O autor, a seu turno, defendeu o pagamento de FGTS durante todo o período laboral. Sobre a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, ressalta-se: DEPÓSITOS PARA O FGTS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8036/90. Alegação de inconstitucionalidade que se confunde com o próprio mérito. Falta da prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da irretroatividade. Revista não conhecida. COMPENSAÇÃO. Caso concreto em que não se há falar em compensação, pois não há prova de que tenha havido pagamento sob o mesmo título, já que o TRT condenou o Reclamado ao recolhimento do FGTS durante todo o período da contratualidade. Logo, como não houve recolhimento para o FGTS, não há o que compensar. Nesse contexto, resultam incólumes os artigos apontados como violados e afastada a possibilidade de conflito com as Súmulas citadas. Revista não conhecida. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8036/90. Caso concreto em que não se há falar em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o qual foi acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, DOU 27/8/2001. Tanto isso é verdade, que o Tribunal Pleno do TST modificou a redação da Súmula 363, desde 2003, para considerar devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS. Revista conhecida e parcialmente provida. (destaque nosso) Acórdão Inteiro Teor nº RO-4801/2004-052-11.00 de 3ª Turma, 03 de Outubro de 2007. No que concerne à aplicação do dispositivo em questão em casos referentes a servidores temporários com contrato nulo, sublinha-se que a discussão foi considerada de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), em 10/09/2009, nos termos da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 596.478-7/RR. A Suprema Corte, por fim, reconheceu recentemente, em sede dessa repercussão geral, ex vi art. 543-A e 543-B, do CPC, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Nessa decisão referida, por consequência, o STF reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da ausência de concurso público. Consignou que, devido à impossibilidade do reestabelecimento do status quo ante e com o fito de não causar prejuízo à parte mais frágil, a nulidade da contratação não apresenta efeito retroativo e, por isso, não invalida efeitos já produzidos. Nesse sentido, transcrevem-se, respectivamente, excertos da notícia publicada no site do E. STJ, datada de 13/06/2012 e, ainda, do voto pertinente do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: Notícias STF. Quarta-feira, 13 de junho de 2012. Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público. O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Voto-vista. Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses inconfessáveis que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores. Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados. Divergência. O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso. O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes, concluiu Celso de Mello.http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=209782&caixaBusca=N. Uma coisa é combater o contrato irregular para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE596478GM.pdf. Em um primeiro momento, no caso em voga, o postulado defendeu a completa improcedência do pedido referente aos depósitos de FGTS no contrato objeto da análise, justificando esse posicionamento pelo caráter jurídico-administrativo do vínculo entre o servidor temporário e a Administração Pública. Posteriormente, considerando o conteúdo normativo do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, afirmou possível o saque dos depósitos de FGTS já realizados. É de se notar que, tendo como constitucional o dispositivo em comento, pode ser considerado devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses do artigo 37, § 2º, da CR, quando mantido o direito ao salário. Dessa maneira, in casu, mantido o salário, é devido o depósito do FGTS. Ainda no que tange aos valores referentes aos depósitos de FGTS, ressalta-se o conteúdo das Súmulas 466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que asseveram respectivamente: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público; A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. É no mesmo sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.110.848/RN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466/STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA 210/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a apreciação acerca da necessidade de produção de prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível no âmbito do recurso especial revisar esse entendimento, por demandar a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Por meio do entendimento firmado no do REsp 1.110.484/RN (representativo de controvérsia),"a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." 3. Quanto à prescrição para o saque do FGTS, deve ser observado o que dispõe a Súmula 210/STJ, que estabeleceu o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, dado a natureza jurídica não tributária da prestação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 172.553/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o qual concluiu: "A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedente: AgRg no Ag 1272247/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 52.667/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO DO TRABALHADOR. 1. 'A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS'. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 18.438/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. 1. O thema decidendum foi apreciado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.110.848 / RN, processado na forma do art. 543-C do CPC, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (…). 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 2. Ademais, no ano de 2010, tomando por base, entre outros, o supracitado precedente, a Primeira Seção publicou a Súmula n. 466, com o seguinte teor: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula 466, Primeira Seção, DJe 25.10.2010). 3. Portanto, esta Corte solidificou o entendimento no sentido de admitir a liberação do saldo existente em conta-vinculada ao FGTS, em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, por inobservância do art. 37, II, da CF/1988 (ausência de aprovação prévia em concurso público). (…). (AgRg no AREsp 1.597/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. 2. Entendimento acima ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.110.848/RN, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Tanto o STF quanto o STJ já firmaram entendimento quanto à competência da Justiça Comum para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. (…). (REsp 1201584/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO FGTS CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO LEVANTAMENTO. (...) 2. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. 3. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, consequentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90). 4. O STJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi positivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu os arts. 19-A e 20, II, na Lei 8.036/90. (...). (REsp 828.500/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 416). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. 2. Entendimento acima ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.110.848/RN, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Tanto o STF quanto o STJ já firmaram entendimento quanto à competência da Justiça Comum para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. (...). (REsp 1201584/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. (...) 4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. Precedentes." (REsp 831.074/RN, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 25/5/2006). 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 892.719/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJe 02/06/2008). APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INEXISTENCIA. PRAZO QUINQUENAL. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A combinação capitulada no art. 37, incisos II e IX, e seu § 2º, entendo como nula a contratação da apelada, por desvio da inicial finalidade e por ausência de concurso público. 4. A edição da súmula n°466 do STJ se deu em virtude de ter o Tribunal da Cidadania reconhecido que a comprovação da nulidade da contratação de servidor público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca possibilitando ao trabalhador a movimentação de sua conta vinculada aos depósitos de FGTS. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ/PA, Apelação Cível nº 20113007037-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Pelas jurisprudências transcritas, conclui-se devido FGTS a servidor temporário que tem o contrato declarado nulo por violação do disposto no artigo 37, II, da CR. Essas decisões têm supedâneo, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, como orientador do ordenamento jurídico pátrio. Sobre a aplicação de princípios de direito na interpretação e na aplicação das leis como alicerce da hermenêutica contemporânea: Sobre a aplicação de princípios de direito na interpretação e na aplicação das leis como alicerce da hermenêutica contemporânea: é importante observar que a generalidade, a abstração e a capacidade de expansão dos princípios permitem ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do summum jus, summa injuria, inclinando-se a jurisprudência no sentido de maximizar as formas de interpretação, permitindo um alargamento ou restrição do significado da norma de modo a torná-la constitucional (Luiz Roberto Barroso apud BASTOS, 2005). Nesses termos, devem ser considerados, no momento da interpretação, além das normas determinadas, os princípios constitucionais e a realidade a ser tratada com suas metamorfoses e necessidades. Como lecionava Carlos Maximiliano (1984, 126): como todo cultor de ciência relacionada com a vida do homem em comunidade, não poderá fechar os olhos à realidade; acima das frases, dos conceitos, impõem-se, incoercíveis, as necessidades dia a dia renovadas pela coexistência humana, proteiforme, complexa. Acerca do referido princípio da dignidade da pessoa humana, salienta-se que o Estado deve garantir a todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos pela Constituição da República (CR), mas também deve ser responsável pela instrumentalização de cada um desses direitos de forma digna. Na prática, a pessoa não tem somente direito à vida, mas também, e principalmente, à vida digna. A doutrina pertinente: no âmbito dos direitos subjetivos, destaca-se o principio constitucional da tutela da dignidade humana, como princípio ético-jurídico capaz de atribuir unidade valorativa e sistemática ao Direito Civil, ao contemplar espaços de liberdade no respeito à solidariedade social Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. XIX). A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. O direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, entre outros, aparece como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil Alexandre de Morais (2002, p.129). Assim, o sistema brasileiro, ao eleger como valor fundamental a dignidade da pessoa humana, prevê cláusula geral de tutela da personalidade, que deverá ser protegida e promovida individual e socialmente. Em virtude desses princípios, o indivíduo tem direito à honra, à integridade e a uma vida justa e digna, merecendo ampla proteção do Estado, inclusive no que concerne a sua força de trabalho, nos termos dos artigos 1º, IV, e 6º, ambos da CR. A sentença guerreada, no que diz respeito ao recolhimento do FGTS, decidiu: deferir o recolhimento do FGTS considerando a prescrição qüinqüenal a partir do ajuizamento da Ação com incidência apenas sobre o vencimento base; (SIC). Sobre a irresignação do autor relativa à prescrição quinquenal, sublinha-se o Decreto nº 20.910/1932 como alicerce legal do decisumcombatido. O conteúdo decisório, por acompanhar o posicionamento dos Tribunais Superiores e estar coerente com os princípios da dignidade da pessoa humana, deve, nesse capítulo, ser mantido. LEI MUNICIPAL Nº 14.899/94. A Lei Municipal nº 14.899/1994, apontada como inconstitucional, trata-se do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santarém. O autor arguiu inconstitucionalidade incidenter tantum da referida norma com fundamento na ausência de especificação sobre as situações permissivas da contratação temporária. Defendeu, dessa maneira, uma inconstitucionalidade por omissão. Mister sublinhar que, em face das recentes decisões provenientes dos Tribunais Superiores sobre o cabimento de pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiverem decretada a nulidade de seu contrato, perde o sentido qualquer decisão que tenha o intuito de declarar inconstitucional norma por não prever especificação das hipóteses de contratação precária. Além disso, a priori, ausente manifesta inconstitucionalidade por omissão normativa, já que a própria CR define a hipótese legal: necessidade temporária de excepcional interesse público, que está devidamente regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. VERBA PREVIDENCIÁRIA. A sentença, considerando que as contribuições previdenciárias vinham sendo descontadas do requerente, determinou o recolhimento dessas verbas ao INSS. Correta, a sentença, nesse aspecto, sublinhando-se, entretanto, que o Município de Santarém comprovou às fls. 141 a 159 o repasse das contribuições previdenciárias descontadas do postulante ao INSS no período de 06/2003 a 12/2004. Dessa maneira, a sentença deve ser reformada para deferir o recolhimento ao INSS somente das contribuições previdenciárias que não foram comprovadamente repassadas à autarquia durante o lapso laboral. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença nada definiu a respeito. Ocorre que consta da inicial pedido específico: Juros de mora e correção monetária, conforme dispõe o art. 883, CLT. Por essa razão, deve haver prestação jurisdicional específica nesse sentido. Salienta-se que, para essa definição, deve-se ter em conta a data de ajuizamento da ação em decorrência do princípio tempus regit actum. A lide em análise foi proposta em Julho/2005 e, por conseguinte, os juros de mora e a correção monetária devem ser contabilizados de acordo com as decisões jurisprudenciais abaixo transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. (...) 4. De acordo com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, no julgamento do AI 842.063/RS, corroborado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 5. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação, (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (destaque nosso) (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1143201/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. (...). 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. (...) 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. (...) APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão ainda pendente de publicação -, revendo sua jurisprudência, alinhou-a ao posicionamento da Suprema Corte, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental), razão pela qual devem incidir nos processos em andamento a partir de sua publicação, não podendo gerar efeitos retroativos. 4. Nessa esteira, tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (...) (REsp 937.528/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA. (...) 2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação - alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. (...) (AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 28/06/2011). Pelas jurisprudências transcritas e considerando o princípio do tempus regit actum e a aplicação imediata das normas sobre juros moratórios e correção monetária, é necessária a integração da sentença para que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados em consonância com o entendimento do STJ. Sobre os termos iniciais respectivos, a jurisprudência orienta que a correção monetária tem incidência a contar do vencimento de cada prestação inadimplente, enquanto os juros moratórios aplicam-se a partir da citação válida. Transcreve-se jurisprudência correlata: PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 tinha a seguinte redação: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Tal disposição normativa, portanto, não se aplicava, à época, a pagamento de verbas previdenciárias, que se submetia, no particular, ao regime geral do direito civil (art. 1º da Lei 4.414/64, art. 1.062 do CC/16 e art. 406 do CC/2002), observado o princípio tempus regit actum. Somente após a vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a regular os encargos incidentes "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", estabelecendo que, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida. 3. Recurso parcialmente provido. (destaque nosso) (REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI N.º 8.059/90. PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA FILHA MAIOR. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N.º 3.765/60. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. ATRASADOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. (...) 4. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a pensionista de servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Precedentes. (...). (destaque nosso) (EDcl no REsp 1172844/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). Sobre a questão relativa a juros moratórios e à correção monetária, sublinha-se que a sentença nada falou a respeito. Por essa razão, não se poderia falar em reforma nesse assunto, mas sim em integração. DISPOSITIVO. Por tudo o exposto, conheço de ambas apelações, julgando improvido o recurso interposto pelo requerente e parcialmente provida a apelação do Município de Santarém, com base nas Súmulas 466 do STJ e 363 do TST, bem como na aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009. Reformo a sentença no que concerne à condenação relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, que deve ser restrita às parcelas descontadas e não repassadas à autarquia. Integro o decisum de 1º grau, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária, para que sejam calculados nos termos do entendimento do STJ, com incidência de juros de mora a partir da citação válida e de correção monetária a contar da data de cada prestação não adimplida. Determino, ainda, a integração do julgado no que tange aos pedidos de pagamentos de 13º salário, saldo de salário e férias proporcionais, os quais indefiro, com fulcro no artigo 333 do CPC, por falta de provas da continuidade da prestação de serviço após o fim do contrato. Por fim, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio, por falta de previsão legal. Publique-se. Belém, 10 de dezembro de 2012. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2012.03487866-48, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-14, Publicado em 2012-12-14)

Processo nº 0006394-11.2007.814.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Ouro no Município de Marabá, de titularidade da empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração.  O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.12), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 21), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.24/26). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls.28/29). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 31), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 33). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Ouro no Município de Marabá, cuja titularidade pertence a empresa Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de ouro) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.  Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05414839-84, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

Processo nº 0003217-64.2006.814.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Companhia Vale do Rio Doce-CVRD Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Manganês no Município de Marabá, de titularidade da empresa Companhia Vale do Rio Doce-CVRD, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração. O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.39), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 54), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.58/60). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls.62/63). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 65), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Manganês no Município de Marabá, cuja titularidade pertence à Companhia Vale do Rio Doce-CVRD. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿ O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de manganês) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.  Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05414429-53, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

Processo nº 0009802-88.2011.8.14.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre nos Municípios de Marabá e Parauapebas, de titularidade da empresa Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração.  O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.22), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 26), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.30/32). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fl. 34). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 38), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 39). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre nos Municípios de Marabá e Parauapebas, cuja titularidade pertence a empresa Xstrata Brasil Exploração Mineral LTDA. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente à respeito, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05410587-36, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

Processo nº 0001203-54.2011.8.14.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Anglo American Brasil LTDA Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre nos Municípios de Marabá e Parauapebas, de titularidade da empresa Anglo American Brasil LTDA, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração.  O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.19), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 24), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos à este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.28/30). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls. 32/33). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 35), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 37). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Cobre nos Municípios de Marabá e Parauapebas, cuja titularidade pertence a empresa Anglo American Brasil LTDA. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente à respeito, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05409157-58, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

Processo nº 0001923-35.2006.814.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Airton Garcia Ferreira Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Ouro nos Municípios de El Dourado dos Carajás e Marabá, de titularidade de Airton Garcia Ferreira, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração. O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.22), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 35), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.39/41). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls.43/43-verso). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 46), o conflito foi distribuído à relatoria da Exma. Desa. Edinea de Oliveira Tavares.. O Órgão Ministerial, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pela procedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fls.53/56). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão da Emenda Regimental nº 05 (fl. 60). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Ouro nos Municípios de El Dourado dos Carajás e de Marabá, cuja titularidade pertence a Airton Garcia Ferreira. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de ouro) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.  Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05415387-89, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

Processo nº 0002737-18.2005.814.0028 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Mauro Tailor Gerhardt Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Ouro no Município de Marabá, de titularidade de Mauro Tailor Gerhardt, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração. O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo da Vara Agrária de Marabá (fl.08) e após remetido ao Juízo da Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (fl.14/18), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 30), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da 3ª Vara Cível de Marabá, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.34/37). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls.39/40). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 42), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.44) É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Ouro no Município de Marabá, cuja titularidade pertence a Mauro Tailor Gerhardt. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de ouro) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ressalta-se, por fim, que de acordo com as Resoluções n.º 013/1994 e 024/2006, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá é competente para processar e julgar os feitos das Fazendas Estadual e Municipal. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05415797-23, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO/REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Proc. nº 0010464-46.2012.814.0051, impetrado por Helena Bento de Lima, Helienay Rodrigues Ferreira e Edilson Sousa Canto, contra o ato da Prefeita Municipal de Santarém/PA, à época, Sra. Maria do Carmo Martins Lima.  Os impetrantes ajuizaram o presente writ objetivando nomeação a cargos do concurso púbico realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém, edital nº 001/2008. As duas primeiras impetrantes relatam que foram aprovadas nas colocações nº 140 e 142, no cadastro de reservas para o cargo 118 de professor de educação infantil, o qual foram oferecidas 114 vagas. Informam que apenas 108 pessoas tomaram posse e entraram em exercício, sendo que 13 não responderam a convocação e 8 pediram exoneração do cargo, restando trinta e três vagas a serem preenchidos, alcançando até o número 147 do cadastro de reserva.       O terceiro impetrante prestou concurso para o cargo 56 de técnico especializado de som, o qual foram oferecidas duas vagas e este ficou como 4º colocado, sendo que os dois primeiros lugares foram convocados mas não assumiram o cargo, restando seu direito a convocação.       Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau concedeu o pedido liminar às fls. 165/166.       A Prefeita de Santarém prestou informações às fls. 175/190, alegando carência da ação, decadência do Mandado de Segurança, ausência de direito líquido e certo, fummus boni iuris e periculum in mora.       Às fls. 194/208, o Município de Santarém apresentou defesa requerendo preliminarmente a suspensão do feito considerando a existência de uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público em face do Município alegando que seus reflexos interfeririam no presente Mandado de Segurança. Alega decadência do mandamus em razão da intempestividade, ausência de fummus boni iuris e periculum in mora.       O Ministério Público apresenta parecer favorável apenas em relação ao Sr. Adilson Sousa Canto, alegando que o número de vagas disponíveis não alcançaria a colocação das impetrantes, sendo acolhido pelo Juízo de primeiro grau em sentença proferida às fls. 244/249.       Foram opostos embargos de declaração, e o juízo ratificou a sentença proferida.       O Município de Santarém interpôs recurso de apelação (260/267) requerendo a revisão da segurança concedida ao Sr. Adilson Sousa Canto. Alega que o impetrante não possui direito líquido e certo posto que não foi classificado dentro do número de vagas, sendo apenas expectativa de direito para o cadastro de reservas. Requer o conhecimento do recurso e a reforma da sentença.       O Apelado ofereceu contrarrazões as fls. 307/308, ratificando os argumentos expostos na petição inicial e afirmando que a matéria já encontra-se pacificada nos tribunais superiores.       As Sras. Helena Bento de Lima e Helienay Rodrigues Ferreira interpuseram recurso de apelação (fls. 269/291) alegando em síntese que possuem direito líquido e certo a contratação, considerando que apenas 81 vagas foram preenchidas, restando 33 vagas a serem convocadas do cadastro de reservas. Relatam que durante a validade do concurso várias vagas foram surgindo, portanto sendo obrigação da administração pública convocar os aprovados dentro do cadastro de reserva.       Por fim, alegam que existem muitos servidores temporários contratados em detrimento dos servidores concursados, e por esta razão não seriam convocados. Requer a reforma da sentença de primeiro grau.       Às fls. 294/301 o Município de Santarém apresentou contrarrazões à apelação alegando preliminarmente que ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, afirmando que o recurso apenas repete as alegações da petição inicial. No mérito ¿ratifica¿ os termos de sua própria preliminar alegando que inexistência de direito líquido e certo a nomeação.       Em minucioso e fundamentado parecer, o Ministério Público de 2º grau pugna pela manutenção in totum da sentença combatida.  É o relatório. Passo a decidir.  Em juízo de admissibilidade, tem-se que os requisitos para o conhecimento do Reexame de Sentença foram devidamente preenchidos, nos termos do art. 475,I do CPC e art.14,§1º da Lei nº 12.016/09. I-PRELIMINARES I.I Da carência da ação por ausência de direito líquido e certo.  Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de direito líquido e certo para impetrar o writ, não assiste razão a alegação do contestante (fls. 294/301), uma vez que a presente confunde-se com o mérito, sendo este justamente o fundamento a ser analisado na ação. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA: MATÉRIA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO: MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - OITIVA MPF: OBRIGATORIEDADE (ART. 12 DA LEI N.º 12.016/2009). 1. Adequado o mandado de segurança para discutir matéria eminentemente de direito. 2. A liquidez e certeza na ação mandamental, que é especial, constituem o mérito do writ, razão pela qual não pode o processo ser extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I) a tal título, não prestando, o julgador, assim, a jurisdição pretendida, uma vez que verificar se a pretensão não pode, em tese, ser atendida à luz da lei ou do direito, o caso é de eventual "improcedência" em sentença de mérito. 3. Obrigatória a oitiva do MPF (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 4. Apelação provida: prejudicial afastada. Autos à origem. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 10 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AMS: 5561 MG 2009.38.02.005561-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 10/07/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.713 de 20/07/2012).             Nas informações prestadas pela Prefeita verifica-se que juntamente com a preliminar de ¿ausência de direito líquido e certo¿ existe ainda a preliminar de ¿ausência de interesse de agir¿, as quais se confundem nas mesmas argumentações, inclusive tratando-se ambas do mérito do writ.             Portanto, não há como prosperar a preliminar, que será analisada oportunamente com o julgamento de mérito. I.II - Da decadência do Mandado de Segurança.  No que tange a preliminar de decadência, analisada sob reexame necessário, assevero que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias a partir do ato coator. Pois bem, no presente caso não houve ainda ato lesivo, e o mandamus combate ato omissivo da administração, portanto, não assiste razão ao requerente. ¿CONCURSO EXPECTATIVA DE DIREITO ATO OMISSIVO DECADENCIA INOCORRENCIA MANDADO DE SEGURANCA. Ato Omissivo. Decadência. Inocorrência. Tratando-se de ato omissivo de autoridade impetrada, não ocorre a decadência do direito, porque não há ato lesivo. Nesse caso, a segurança pode ser impetrada a qualquer tempo para fazer cessar a omissão. (...)¿. (2003.004.01425 - Mandado De Seguranca Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 26/04/2004 - Órgão Especial).             Pelas razões expostas, indefiro a preliminar requerida, considerando e inexistência de decadência da ação. I.III- Suspensão do processo pela existência de Ação Civil Pública.       Em contestação (fls. 194) o Município informa a existência de uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, ressaltando que seu julgamento pode interferir na presente ação.       Coadunando com o Juízo de primeiro grau e o parquet, rejeito a presente preliminar uma vez que a propositura de ação coletiva não impede a existência de ações individuais objetivando efeitos inter partes, não havendo que se falar em conexão entre as ações. Ademais, ressalte-se que não há qualquer impedimento legal para a tramitação simultânea das ações, sendo tão somente regulado seus efeitos em cada caso concreto. II - Apelação do Município (fls. 260/267).  O mérito consiste na omissão da autoridade coatora em nomear o Impetrante, Sr. Adilson Sousa Canto, para o cargo em foi aprovado em 4º lugar, consistindo no cadastro de reservas. Sendo que posteriormente surgiram duas novas vagas, ocasionado pela desistência de dois candidatos que ocupariam a primeira e segunda colocação.   Observa-se nos autos, a princípio, que o Impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas. Entretanto, restou incontroverso que os primeiros colocados no certame não permaneceram no cargo, ocasionando a vacância de TODAS as vagas ofertadas.  Desta feita, o impetrante passou a ter direito à nomeação quando da aprovação em concurso público uma vez que resta inequívoco o interesse da administração ao chamar os candidatos aprovados e que por interesse pessoal, desistiram de suas convocações, abrindo espaço para o chamamento de classificados subsequentes no cadastro de reserva.  Desse modo, diante do evidente interesse da Administração, pois de fato houve a realização do concurso oferecendo duas vagas e a consequente chamada dos candidatos aprovados; torna-se incontestável a necessidade de preenchimento das referidas vagas.  É como vêm decidindo nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DESISTIR DE OCUPAR A VAGA OU MESMO NÃO LOGRAR HABILITAÇÃO, O CANDIDATO SUBSEQUENTE PASSA A TER O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES. PROCESSO Nº: 2014.3.001001-1. Município de Santarém. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 01/12/2014. EMENTA: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO C-154 CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. - RENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ATO VINCULADO- DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1- No caso dos autos, verifica-se que a Administração Pública ofereceu para o Cargo de merendeiro- Cargo 89, 1(uma) vaga no Edital Convocatório, tendo nomeado a 1ª colocada que renunciou ao cargo.2- No caso em exame resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, por ter sido aprovado e classificado em 2º Lugar, em ser nomeado ao cargo para o qual concorreu em razão da desistência da primeira colocada.3- Precedentes do STJ.4- Segurança Concedida.(TJPA, processo nº 2011.3.000515-6, Relatora: Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro, data publicação:31/01/2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. - RENÚNCIA DE CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONVOCAÇÃO DO SUBSEQUENTE NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ATO VINCULADO. - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCEDIDA A SEGURANÇA. I - Rejeitadas as preliminares oferecidas pelo impetrado e pelo Estado do Pará. II- Inicialmente oferecidas 2(duas) vagas no Edital Convocatório e tendo a Administração nomeado o 3º(terceiro) colocado que renunciou ao cargo. Impõe-se a convocação do 4º(quarto) na ordem classificatória que possui direito subjetivo a nomeação em respeito ao Princípio da Impessoalidade. Precedentes do STJ. III À unanimidade Segurança concedida nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, inteligência do art. 25 da Lei 12.016/2009. (TJPA, processo nº 2010.3.000141-0, Relator: Des. Leonardo de Noronha Tavares, data publicação: 22/07/2010).  Ante o exposto em consonância com o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, conheço da Apelação interposta pelo Município de Santarém, no entanto nego-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau. III- Apelação das Impetrantes (fls. 269/291).  As apelantes afirmam que possuem direito líquido e certo a contratação, considerando que o concurso ofereceu 114 vagas e apenas 81 vagas foram preenchidas, restando 33 vagas a serem convocadas do cadastro de reservas, que alcançariam suas colocações de 140 e 142.  No entanto, conforme a certidão de fl. 210, foram preenchidas 106 vagas do concurso, restando apenas oito vagas em aberto. Pelos documentos acostados das fls. 211/237, pode-se verificar que mesmo com o preenchimento das vagas restantes não seria possível contemplar a colocação das impetrantes no cadastro de reserva.  Dessa forma, observando a certidão municipal mais atualizada de fl. 210, conclui-se por simples calculo matemático que não restou demonstrada a presença de direito líquido e certo para a concessão do Mandado de Segurança às impetrantes.   As impetrantes alegam ainda que existem muitos servidores temporários contratados em detrimento de servidores concursados, que por si só geraria o direito a nomeação, uma vez que não são convocados do cadastro de reserva do concurso.  Considerando que a decisão de contratar servidores é ato de competência da Prefeitura de Santarém, não pode ser objeto de controle judicial, por se tratar de ato tipicamente discricionário, ditado por razões de conveniência e oportunidade, juízos esses adstritos unicamente ao Poder Executivo.  O Poder Judiciário, em regra, não pode ferir o mérito do ato administrativo, cuja esfera pertence à conveniência e oportunidade da Administração, titular deste controle, resultando daí que a interferência traduz ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º).  Neste entendimento, tratando-se de vagas previstas no edital e de candidatos não convocados, estamos nos referimos a ato vinculado. No momento em que os candidatos foram classificados no cadastro de reserva, e que as vagas ofertadas foram preenchidas pelos primeiros colocados, há de se considerar apenas mera expectativa de direito pelos candidatos. Conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores: ¿ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR SERVIDORES PUBLICOS E POLICIAIS MILITARES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa a nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. (STJ- AgRg no RMS 38736 RJ 2012/0154361-0, Relator Ministro Castro Meira, 07/05/2013, 2ª Turma).  Por todo o exposto em consonância com o entendimento pacificado dos tribunais e o parecer exarado pelo Ministério Público de 2º grau, conheço da Apelação interposta pelas impetrantes, no entanto nego-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a sentença de primeiro grau in totum.           Belém/PA, 28 de maio de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01854806-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)