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Jurisprudência

TJPA 0095772-04.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00957720420158140000 AGRAVANTE: MINICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCELO COELHO VIANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE IM...
Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0037807-07.2007.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0037807-2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DE NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM  ADVOGADO: IRLANA RITA DE C. C. RODRIGUES (PROC. MUNICIPAL) APELADA: MARTA RODRIGUES PERES ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA (DEFENSOR PÚBLICO) DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE BELÉM contra a sentença proferida nos autos do M...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0004128-89.2013.8.14.0051
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA: 2014.3.020390-5 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTANCIADO: ERLAN JOSÉ LIMA REGO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE reexame necessário mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. ENGENHEIRO MECÂNICO. NÍVEL SUPERIOR. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser adm...
Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0029222-03.2009.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor de SILVIANE DO COUTO CORREA, face sentença proferida pela 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (p. n.° 0029222-03.2009.814.0301), julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela apelada. A referida sentença foi exarada nos seguintes termos (fls.79/83): Diante do exposto, apesar do entendimento pessoal deste Magistrado, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0023329-93.2013.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA ROSA BATISTA DE SOUSA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0023329-93.2013.8.14.0301) ajuizada pela Apelada. Consta da petição inicial (fls. 04/09), que a Apelada, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, é pessoa idosa e sofre de hipertensão e insuficiência renal crônica, tendo que realizar sessões de hem...
Data do Julgamento : 18/01/2018
Data da Publicação : 18/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0108194-05.2015.8.14.0002
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0108194-05.2015.8.14.0002. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELANTE: MUNICIPIO DE AFUÁ. ADVOGADO: AGNALDO ALVES FERREIRA - OAB/AP 990. APELADO: DANYLO MELO FARINAZZO. ADVOGADO: MARCOS SENA DA SILVA - OAB/AP 2209. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0003982-83.2013.8.14.0104
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PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.° 0003982-83.2013.8.14.0104 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO APELADOS: FERNADO ALVES SOUSA E OUTROS DEF. PÚBLICO: RENAN CORRÊA FARAON  PROCURADORA DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RINEIRO ALVES ¿APELAÇÃO. DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREV...
Data do Julgamento : 20/08/2018
Data da Publicação : 20/08/2018
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0075759-81.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0075759-81.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MINICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: SIMONE SOUSA AOOD RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO T...
Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0001126-97.2009.8.14.0037
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001126-97.2009.8.14.0037 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADA: LEANDRA SOUZA DA SILVA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUTORA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PRECENDETES DO STF. I - O Supremo Tribunal Federal reco...
Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0004070-86.2013.8.14.0051
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0004070-86.2013.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTENCIADOS: MANUELLA RAMALHEIRO LOUREIRO E MARIELLA RAMALHEIRO LOUREIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ODONTÓLOGO. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um process...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0000689-92.2014.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0000689-92.2014.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE RODON DO PARÁ REQUERENTE: RAIMUNDO TITO DA SILVA Advogado: Dr. Semir Felix Albertoni e outros REQUERIDO: COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO Nº.003/2014 de Serviço Notariais e Registrais do TJE/PA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação ORDINÁRIA- COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - Não há previsão de ajuizamento da ação ordinária entre aquelas cujos atos são julgados, originari...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0000102-76.2010.8.14.0011
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D E C I S àO M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença proferida pela Vara Única de Cachoeira do Arari que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE COBRANÇA movida por ISAC RAMOS DE LIMA em face do Estado do Pará (fls.78/84). Em suas razões, argui o apelante a ocorrência da prejudicial de mérito da prescrição, consoante previsto no Decreto 20.910/32, motivo pelo qual a ação deve ser extinta com resolução de mérito. Asseverou que há absoluta incompatibilidade em concessão do FGTS, no que concerne aos cont...
Data do Julgamento : 18/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0003709-69.2013.8.14.0051
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA Nº 0003709-69.2013.8.14.0051 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTENCIADOS: ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA, ROSEANE SILVA DE CARVALHO E ANTONIA DE LIMA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PEDAGOGO. NÍVEL SUPERIOR. CADASTRO RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segur...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0011805-27.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO N° 0011805-27.2016.814.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ODILIA MARIA MOREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: OSWALDO FERNANDES NAZARETH NETO - OAB/PA 21.776)  IMPETRADA: ANA CLÁUDIA SERRUYA HAGE - SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDI...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0000596-29.2009.8.14.0090
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        PROCESSO N. 2014.3.031191-4        APELAÇÃO CIVEL        SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.        COMARCA: PRAINHA        APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA        ADVOGADO: SACHA BATISTA CARNEIRO        APELADA: ANTÔNIA IVETE ROMÃO DA SILVA        ADVOGADO: JOSÉ ORLANDO DA SILVA ALENCAR        RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAI...
Data do Julgamento : 12/04/2017
Data da Publicação : 12/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0061077-28.2014.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito de Privado Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: BELÉM APELAÇÃO Nº 0061077-28.2014.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DE ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO SENTENCIADO/APELADO: EDNA MONTEIRO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA - OAB 11480 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO...
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0029240-10.2009.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0029240-10.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CLAUDIO RONALDO SANTOS DO NASCIMENTO JUNIOR          IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com escudo no artigo 105, III, alíneas a e c, da CF/88, interpôs o RECU...
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0049124-36.2010.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00491243620108140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR) APELADO: VALDIANE TEIXEIRA DUARTE (DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 490 STJ. PAGAMENTO DE...
Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0000023-57.2010.8.14.0084
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PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.020522-6. COMARCA: FARO/PA. APELANTE/APELADA: SANDRA LÚCIA COSTA GUERREIRO. ADVOGADO: JOSÉ DELSON OLIVEIRA E SOUSA. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MERECO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COGNITIV...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
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TJPA 0015565-81.2016.8.14.0000
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PROCESSO N.º 00155658120168140000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JUCILEIA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA OAB/PA 5586 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR OAB/PA 6861 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. 1 - O direito líquido e certo é aquele que...
Data do Julgamento : 02/10/2018
Data da Publicação : 02/10/2018
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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