SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00174719420108140301 APELANTES: JOÃO TELES DOS SANTOS e OUTROS APELADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - APELO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3- Recurso de Apelação conhecido e negado seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por JOÃO TELES DOS SANTOS e OUTROS nos autos do Mandado de Segurança movido em desfavor PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que extinguiu o writ, em decorrência da decadência.            Em suas razões (fls. 256/265), os Recorrentes alegam que a sentença merece reforma, pois a matéria em discussão não se aplica a prescrição do fundo de direito, pois nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição, atinge, apenas, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.            Prosseguem defendendo o direito líquido e certo a isonomia de vencimentos entre os servidores da ativa e os da inativa.            Nesta linha, consignam possuir direito a incorporação de 100% da gratificação de interiorização, em razão deste terem prestado serviço por mais de 10 anos nas comarcas do interior.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provido o apelo para que reforma sentença e concedida a segurança para que os Recorrentes passem a perceber o adicional de interiorização.            O Apelo foi recebido em seu duplo efeito, fls. 267.            Em contrarrazões o IGEPREV defende que a aposentadoria constitui um ato administrativo único de efeito concreto, razão pela qual se submete as normas atinentes as prescrição do fundo de direito.            Cita precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça Local.            Finalmente, pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Conforme relatado, pretendiam os requerentes/apelantes obter o reconhecimento do seu direito ao recebimento e incorporação do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exercem atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, previsto na Lei 5.652/91, e que passaram para inatividade.            Em que pese alguns dos apelantes poderem ser favorecidos com o benefício da referida Lei, verifica-se que a via eleita para pleitear o direito foi atingida pela decadência.            Acerca do transcurso do prazo decadencial, sabe-se que, em se tratando Mandado de Segurança, o artigo 23, da Lei 12.016, de 07/08/2009, determina o seguinte: ¿Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿.            Por sua vez, a jurisprudência dominante do Colendo STJ enfatiza que: ¿O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos concretos, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do disposto no art. 18 da Lei 1.533/51.¿. (AgRg no REsp. n.º 849.892/CE, 6.ª Turma, rel.Min. OG FERNANDES, DJ de 05/04/2010).            In casu, a ação mandamental originária visava atacar suposta coação do Presidente do IGEPREV, que não incluiu nos proventos dos Impetrantes o adicional de interiorização quando da formalização do ato de aposentadoria, termo inicial para propositura da mencionada demanda e data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.            Pois bem, em análise a situação dos impetrantes, vislumbro a incidência da decadência, uma vez que alegam prestação de serviço no interior do Estado, tendo como última data, as que abaixo discrimino:            JOÃO TELES DOS SANTOS: Breves - 05/03/1999, cuja aposentaria ocorreu em 21/08/2000;            IRAN DA SILVA MONTEIRO: Barcarena - 09/04/2007, cuja aposentaria ocorreu em 02/04/2007;            DJARD DA SILVA FERREIRA: Castanhal - 14/05/1998, cuja aposentaria ocorreu em 28/04/1998;            JOEL RAIMUNDO ALVES ARAUJO: Benevides - 12/06/1997, cuja aposentaria ocorreu em 10/10/2001;            CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO AMADOR: Benevides - 10/06/2002, cuja aposentaria ocorreu em 10/06/2002;            COROLANDO MONTEIRO MIRANDA LOPES: Castanhal - 12/09/1994, cuja aposentaria ocorreu em 06/09/1994;            ESVERALDO GUIMARÃES PAZ: Santarém - 03/04/2009, cuja aposentaria ocorreu em 01/04/2009;            RAIMUNDO LOBATO DE VILHENA: Paragominas - 12/02/1996, cuja aposentaria ocorreu em 12/02/1996;            JOÃO ANDRE DA COSTA FILHO: Capanema - 25/01/1999, cuja aposentaria ocorreu em 01/04/2002;            PAULO HENRIQUE GOMES TRINDADE: Santa Isabel - 12/07/1999, cuja aposentaria ocorreu em 14/12/2001;            MIGUEL EDINALDO RABELO SARAIVA: Soure - 05/01/2007, cuja aposentaria ocorreu em 01/12/2006;            JOÃO SIERRO DE JESUS: Castanhal - 14/10/1991, cuja aposentaria ocorreu em 14/10/1991;            JOSÉ MENDES SILVA: interior não informado - 17/01/2003, cuja aposentaria ocorreu em 02/04/2007;            MARCOS VINICIUS TRINDADE PEREIRA: Benevides - 17/02/1992, cuja aposentaria ocorreu em 21/12/2001;            MARINALDO RODRIGUES DE BARROS: Tucuruí - 25/03/1991, cuja aposentaria ocorreu em 25/03/1991;            Dessa forma, forçoso reconhecer, de ofício, a decadência da impetração do writ, datado de 30/04/2010, e a necessidade de extinção do mandamus, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009.            Sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça assim se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. EFEITO TRANSLATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 4-Prescrição de fundo de direito do Autor/Agravado, suscitada ex offcio e acolhida, aplicando efeito translativo, e julgando extinto o processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os autos. ( TJ/PA 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 11 de novembro de 2013. Relatora Exma. Sra Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro)            Na mesma linha de entendimento a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1237999/SP, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011).            Cumpre dizer ainda, que o requerente pretendia obter o reconhecimento do seu direito ao recebimento e incorporação do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exercem atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, previsto na Lei 5.652/91.            Cabe ressaltar que a discussão não versa sobre o reconhecimento de um direito renovado mês a mês, como é a hipótese das prestações periódicas, mas, sim, do direito consubstanciado em si mesmo, ou fundo de direito, que vem a ser o reconhecimento do direito ao recebimento do Adicional de Interiorização e sua consequente incorporação.            A concessão do adicional de interiorização e sua incorporação na aposentadoria dos requerentes, decorrem de ato único da Administração Pública, comissivo, de efeito concreto, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir daí teria se caracterizado a violação do direito.            Nessa senda, quando a pretensão visa alterar o ato de aposentadoria ou sua reforma, como no presente caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a aspiração se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32.            O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE. n.º 110.419, da relatoria do eminente Min. MOREIRA ALVES, ocorrido em 8.3.89, elucidou a questão aqui posta em discussão, quanto à definição do fundo de direito, em contraposição às prestações recebidas mês a mês, conforme se extrai de trecho do voto proferido por S. Exa, segundo o qual: ¿Fundo de Direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramento, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificações por prestação de serviço de natureza especial, etc. ¿, ou seja, quando o servidor pretender o reconhecimento do seu enquadramento nos requisitos legais de alguma norma, visando a obtenção de alguma compensação.¿.            Dessa forma, verifica-se que as parcelas pleiteadas pelos autores só seriam de trato sucessivo se fossem decorrentes de uma situação já reconhecida, o que não é o caso, já que pretendiam o próprio reconhecimento do direito ao benefício, e a sua incorporação.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença hostilizada, na forma do art. 557, caput, do CPC.            PRI. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03005152-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA (fls. 88/91) proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Primavera, nos autos da ação de restauração de autos nº 0000433-61.2007.814.0044 ajuizado por KELE SILVA SANTOS contra o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIPURU, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Narra a requerente que ajuizou, junto com outros cinco autores, ação ordinária em face do Município de Quatipuru (fls. 02/04), pugnando pela sua nomeação. Relatou que o juízo monocrático deferiu liminar, mas em sede de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal, o Tribunal anulou a decisão antecipatória.            Aduziu que os autos do agravo de instrumento foram remetidos ao juízo de direito da Comarca de Primavera para serem apensados ao processo, porém, os mesmos não foram localizados, o que levou o suplicante a pedir a restauração dos autos nos termos do artigo 163 e seguintes do CPC.            Devidamente citado, o réu respondeu (fl. 07), informando que concorda com a restauração dos autos, mas que não possui nenhum documento a juntar.            Às fls. 09 dos autos, fora determinada a juntada de cópia das fls. 09/75 dos autos do agravo de instrumento, ordenando a lavratura do auto.            Foram juntadas as cópias de peças do agravo, lavrado o termo de restauração de autos, devidamente assinado (fls. 10/74).            O juízo de piso prolatou decisão, homologando a restauração dos autos e determinando o seguimento do processo restaurado (fl. 75v).            Após a decisão, o Diretor de Secretaria certificou que, quatro autores declararam não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, restando apenas as autoras Kele Silva Santos e Eliene de Aviz Monteiro, pedindo o normal prosseguimento do processo (fl. 82).            Na ação ordinária, as duas requerentes informaram que foram aprovadas, dentro do número de vagas previstas no edital, do concurso público de provimento de cargos para a Prefeitura Municipal, mas não foram chamados.            A Municipalidade contestou a ação (fls. 56/57), alegando que a aprovação em concurso público não garante direito à nomeação, sendo apenas uma expectativa de direito e que as nomeações estão sendo feitas segundo a oportunidade e conveniência da Administração e dentro da ordem de classificação no concurso.            Às fls. 86v, houve a réplica da contestação.            O juízo a quo prolatou sentença de mérito, julgando procedente os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar à Prefeitura Municipal proceda à nomeação e posse no cargo (fls. 88/91), não havendo interposição de recurso voluntário contra a mesma.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 81).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, opinou que seja mantida in totum a decisão a quo, por sua congruência com os ditames legais (fls. 103106).            É o relatório. D E C I D O            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo.            Inicialmente, cumpre transcrever a parte dispositiva da sentença ora reexaminada (fls. 88/91): (...) FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide. Dispõe o art. 330, I do C.P.C. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; A matéria discutida é de direito. Os documentos juntados aos autos são suficientes à formação da convicção em relação ao fato, além disso, os fatos narrados não são contestados pelo réu, sendo desnecessário produzir prova em audiência. Do exposto, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, estando o processo apto ao julgamento. Do mérito da demanda. Tratam os autos de ação ordinária onde os autores pleiteiam a nomeação para o cargo público na Prefeitura Municipal de Quatipurú sob o fundamento de terem sido aprovados dentro do número de vagas. Antes de analisar o mérito da demanda, faço duas observações processuais. O processo não foi localizado e foi realizada a restauração dos autos. Em segundo, o processo tramita apenas em relação às autoras Kele Silva Santos e Eliene de Aviz Monteiro, pois os demais, conforme certidão de fl. 82, devem ser entendidos como desistentes. Da análise dos autos, tenho como fato provado que Eliene de Aviz Monteiro e Kele Silva Santos prestaram concurso público para a Prefeitura Municipal de Quatipurú para o cargo de servente, que ofertou 70 vagas no certame, e foram classificadas respectivamente em 64º e 66º. Não foram nomeadas. Esses fatos são provados pelo edital do concurso (fls. 40), que ofertou 70 vagas ao cargo de servente e pela relação dos aprovados (fls. 36/37), onde consta a classificação das autoras nas posições 64º e 66º. Além disso, o fato não é contestado pelo réu. Acertado o fato, passo a analise das conseqüências jurídicas. A questão posta em juízo é simples: tem o candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital direito à nomeação ou mera expectativa de direito? Durante muito tempo a jurisprudência debateu essa questão, mas, atualmente, o tema foi pacificado, sendo certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas gera direito subjetivo do candidato à nomeação. A respeito do tema, transcrevo decisão do STJ: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EDITAL 1/2009, ITEM 2.4.NÚMERO ABERTO DE VAGAS A PREENCHER. OFERTA DE 20 VAGAS, ALÉM DAS QUE SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CRIAÇÃO DE 100 VAGAS PELA LEI 12.253/2010. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via excepcional do Mandado de Segurança. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. 4. In casu, os impetrantes foram classificados nas 59a. e 60a. posições para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, cujo Edital previu originária e expressamente a existência de 20 vagas, além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso (23.4.2012); tendo sido criadas mais 100 vagas para o referido cargo pela Lei 12.253/2010, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse no cargo para o qual foram devidamente habilitados dentro do número de vagas oferecidas pela Administração. 5. Ordem concedida para determinar a investidura dos Impetrantes no cargo de Procurador do Banco Central para o qual foram aprovados, observada rigorosamente a ordem de classificação. (MS 18.570/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 21/08/2012). Enfim, considerando que as autoras foram aprovadas e classificadas nas posições 64º e 66º para o concurso de servente da Prefeitura Municipal de Quatipurú que ofertou 70 vagas e não foram convocadas para assumir sua vaga, as requerentes tem direito subjetivo à nomeação e posse. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, CPC, em relação às autoras Eliene de Aviz Monteiro e Kele Silva Santos, determinado à Prefeitura Municipal de Quatipurú que proceda à nomeação e posse no cargo de servente das autoras; b) homologo o pedido de desistência, na forma do art. 267, VIII, CPC, em relação aos autores Luiz Altemar Monteiro de Sousa, Rodrigo Silva da Costa, Lourdes Maria Raiol dos Remédios e Rosidete Monteiro Lisboa; c) honorários de sucumbência em R$ 700,00, na forma doa art. 20, §4º, CPC, devendo ser destinados ao Fundo Especial da Defensoria Pública; d) publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Primavera-PA, 03 de setembro de 2012. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito            Na análise dos fatos apresentados na ação, percebe-se que a sentença ora reexaminada proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida, pois foi feita de acordo com os ditames legais, senão vejamos.            In casu, tratavam-se os autos de pedido das requerentes (Kele Silva Santos e Eliene de Aviz Monteiro), que lograram aprovação no concurso público do Município de Quatipuru para o cargo de servente dentro do número de vagas, haja vista que tinham sido ofertadas 70 (setenta) vagas, e as mesmas teriam se classificado em 66º e 64º, respectivamente, sem no entanto, terem sido nomeadas.            O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm entendimento pacificado no entendimento de que a classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pelo edital não se trata de mera expectativa de direito, mas, na realidade, configura-se como direito subjetivo do candidato, por se tratar de ato vinculado da Administração, senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. 2. O candidato ora recorrente foi aprovado em concurso público para provimento de cargos de motorista no quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, obtendo a 7ª colocação na lista classificatória, em um total de 10 vagas previstas no edital de abertura do certame, deixando, no entanto, de ser nomeado pela Administração durante o prazo de validade do referido concurso público. 3. Recurso ordinário provido para que seja o recorrente nomeado para o cargo de Motorista, dando-se posse ao mesmo, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. (STJ - RMS: 30539 PR 2009/0184285-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015) EMENTA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. II- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 807311 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada. (STJ - MS: 18717 DF 2012/0122749-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) EMENTA: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas do edital do concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. (STF - ARE: 748329 BA , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)            Portanto, considerando que as autoras acima destacadas, foram aprovadas e classificas dentro do número de vagas para o cargo de servente da Prefeitura Municipal de Quatipuru, que ofertou 70 (setenta) vaga, e não tendo as mesmas sido convocadas para assumir suas respectivas vagas, merece acolhimento o pleito das requerentes, por possuírem de forma cristalina o direito subjetivo à sua nomeação e posse.            É bom salientar, nesse ponto, que, inclusive, a Municipalidade já cumpriu a determinação judicial e procedeu à devida nomeação das duas candidatas, como se verifica pelo teor do disposto de fls. 94/95 dos autos, apenas estando a sentença em discussão, por força do art. 475 do CPC que determina o reexame necessário a esta Egrégia Corte de Justiça.            Assim sendo, a sentença ora reexaminada não merece reforma pelos fundamentos narrados acima, pois o sentenciado provou direito líquido e certo, conforme ressaltado pelo Magistrado de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE, pelos fundamentos expostos ao norte.            Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público de 2ªº grau, já as partes, através de publicação no Diário de Justiça            P. R. I.            Belém (PA), 21 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03089972-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital (fls. 120/128) que, nos autos da Ação Civil Pública, n.º 0013489-59.2013.814.0301 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Estado do Pará/ Secretaria de Estado de Saúde Pública proceda a realização de microcirurgia de tumor encefálico, bem como todos os atos necessários para recuperar a saúde da criança (exames, medicamentos e cirurgias).            A demanda originou-se de pedido do Ministério Público Estadual, para compelir que a Fazenda Pública Estadual proceda a imediata internação da menor D.V.L.C. portadora de tumor encefálico para realização de procedimento cirúrgico.            Após o deslinde normal do feito, o juízo monocrático confirmou a tutela inicialmente deferida e determinou a sua imediata internação.            Em suas razões recursais (fls. 149/166), a apelante arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de condenação genérica, aduziu ainda a sua ilegitimidade passiva, asseverando a responsabilidade do Município em gerir a central de leitos.            No mérito argumentou ser impossível acolher os pedidos deduzidos na ação, visto que não há previsão orçamentária para tanto, havendo violação ao princípio da reserva do possível.            Afirmou que a fundamentação da decisão recorrida se baseia em normas meramente programáticas, que não poderiam ser usadas para exigir o imediato cumprimento dos preceitos genéricos nela contidos.            A impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público e por fim, a inviabilidade de sequestro de verbas públicas e entrega de quantia a particular, em razão da violação ao art. 100, da CF/88.            Por fim, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso.            Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao apelo (fls. 182/191) o apelado, em suma, pugnou pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 193).            Instado a se manifestar o Ministério Público, por intermédio de seu Douto Promotor de Justiça convocado, Dr. Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença hostilizada (fls. 202/211).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 211v).            É o relatório. DECIDO            Objetivando elucidar o cerne da questão, importante esclarecer que o Ministério Público ora apelado moveu Ação Civil Pública em favor da menor D. V. L. C., baseado no argumento de que a mesma é portadora de tumor encefálico, precisando se submeter a um procedimento cirúrgico.            Após a breve exposição da situação fática, passo a análise das preliminares do recurso.            Constato que as preliminares arguidas não têm razão de ser, haja vista que, quanto a preliminar de impossibilidade de condenação genérica, ressalto que a mesma não é genérica, pois, ainda, que não tenha especificado os medicamentos, são os mesmos relacionados ao caso narrados, qual seja, o tumor encefálico. Ademais, não se pode perder de vista, que tratando-se de demanda envolvendo saúde, nem sempre é possível prever todos os medicamentos que serão necessários no curso do tratamento.            Refuto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre à apelante.            Em casos como os dos autos deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida digna, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.            Outrossim, há que se atentar para o fato de que a Constituição Federal de 1988 também atribuiu grande relevância para a saúde, no momento em que conferiu a esse Direito o status de Constitucional, declarando-o como Direito fundamental, ao dispor nos artigos 6° e 196, como se observa abaixo: Art. 6º. São Direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a à infância, a assistência aos desamparados, na foram desta Constituição. Art. 196. A saúde é Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            É valido salientar que, elevar um Direito à categoria de fundamental não representa apenas assegurar-lhe um discurso brilhante de forma, mas pobre de ideias.            Da mesma forma, é bom revelar aos meus pares que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Nesse viés argumentativo, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível e levando em consideração a prioridade absoluta que se deve dar à criança e ao adolescente, não pode o Estado, alegando insuficiência orçamentária, desobrigar-se de assegurar esses direitos tão essenciais, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial possível.            Corroborando o raciocínio apresentado, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA 'RESERVA DO POSSÍVEL'. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004) Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (STF - RE nº 195.192. Rel. Min. Março Aurélio, j. 22.02.2000) ARTIGO  Direito à Saúde - Reserva do Possível - ¿Escolhas Trágicas¿ - Omissões Inconstitucionais - Políticas Públicas - Princípio que Veda o Retrocesso Social (Transcrições) (v. Informativo 579) STA 175-AgR/CE* RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (Informativo 582 do STF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1) Não configura-se a perda de objetivo argüida nas razões de apelação, porquanto necessária a confirmação da liminar deferida anteriormente à prolação da sentença. 2) Constitui-se em dever do Estado in abstrato o fornecimento de medicamento e fraldas descartáveis adequado a menor portadora de hidrocefalia e meningomiocele, bexiga neurologênica e refluxo renal, considerando-se a importância dos interesses protegidos (art. 196, CF). Diante da competência compartilhada dos entes federados para assegurar tal direito, não se pode falar em ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Sul. 3) Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da apelada, ostenta-se necessário manter a decisão que determinou o fornecimento de fraldas descartáveis, porquanto, se assim não se fizer, há possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, em face das circunstâncias que envolvem a doença que acomete a jovem. 4) As fraldas descartáveis, quando de uso continuado decorrente da patologia de que é portadora a menor, estão incluídas no conceito de medicamentos, porquanto se trata de material necessário à redução do risco de doença secundárias. 5) Não há falar em malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de tratamento indispensável à saúde da menor, já que seus responsáveis não podem prover as despesas com o tratamento. 6) Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis. 7) Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026273375, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 10/12/2008) (Grifo meu)            Como já referido, é certo neste conflito que se deve atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabilize o sistema de prestação de serviços do Estado.            Assim, ressalto que a sentença a quo não irá inviabilizar o sistema público de saúde, nem mesmo causar qualquer prejuízo comprovado ao orçamento público. No vertente caso, não se está pleiteando nada excessivo e supérfluo. O que se pretende é assegurar um mínimo existencial em favor da adolescente, capaz de garantir um patamar digno de sobrevivência.            Em razão de ser solidária a responsabilidade entre os entes federativos, nenhum deles poderá invocar qualquer óbice com objetivo de se abster de fornecer os medicamentos necessários à adolescente interessada.            No que tange a argumentação do apelante de que a Ação Civil Pública está fundada em norma de caráter meramente programático, é bom salientar que não merece guarida. Qualificar um dado direito como norma programática não significa lhe destituir de qualquer consequência jurídica. O direito constitucionalmente assegurado à saúde é revestido de força normativa e, acertadamente, gera consequências práticas.            O jurista Patrick Menezes (A exigibilidade dos Direitos Sociais. UFPA. Pág. 50) lembra que, dessa forma, os Direitos sociais não estavam presentes na Constituição como um simples apelo ao legislador, ficando a cargo deste concretizar ou não os referidos Direitos. Na verdade, cria-se uma vinculação, na qual o caráter programático dessas normas constitucionais exala efeitos jurídicos, mais precisamente os de concretização.            A própria Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXXV, inclina pela judicialização da demanda referentes a todos os Direitos, dentre os quais estão os Direitos sociais, quando prevê que ¿a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça¿.            Assim sendo, é cristalino o Direito do indivíduo em exigir judicialmente do Estado ações públicas voltadas para saúde, o qual possui obrigação de oferecer um serviço de saúde de qualidade com fornecimento de medicamentos, atendimento adequado, investimento em pesquisas, tecnologia e pessoal qualificado, como forma de garantir a mínima dignidade da pessoa humana, conforme estabelece o art. 1º, inciso III, da CF/88.            Ademais, o argumento referente à necessidade de observância ao grau de comprometimento das receitas estaduais, não merece guarida. Isso por que, a despeito dos argumentos ventilados no recurso, o Recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar em que exata medida a realização do procedimento ou o bloqueio de verbas públicas teria impacto negativo considerável nas suas finanças. Limitou-se, tão somente, a alicerçar o seu arrazoado reforçando que os recursos públicos poderiam sofrer escassez, desequilibrando o erário e prejudicando a população do Estado como um todo.            Por essas razões, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido, embora em outro enfoque, mas em que se busca a obtenção de elementos indispensáveis à manutenção da vida humana que o Estado, em sentido lato sensu, não pode se valer de argumentos de natureza financeira e burocrática, como a insuficiência de reservas, na tentativa de se eximir do cumprimento de obrigação constitucionalmente assegurada. Senão, vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes . 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1107511/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136549/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010            Por outro lado, assiste razão ao apelante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin.            Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial.            É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais.            À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento da irresignação para afastar a imposição da multa na pessoa do gestor público, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública estadual.            Ante o exposto, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, na esteira do parecer ministerial, rejeito as preliminares e CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para suspender a aplicação de multa na pessoa do gestor público, devendo esta ser imposta em face do Estado do Pará para manter integralmente a sentença atacada, nos termos da fundamentação lançada.       P. R. I.       Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público na forma da Lei (CPC, art. 236, parágrafo 2º), já as demais partes, por meio de publicação no diário de justiça.       Belém-PA, 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02769188-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.004507-6 COMARCA: MARABÁ / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA. APELADO: LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA. ADVOGADO: APOENA EUGENIO HUMMER VALK e OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA MULTA DE 40%. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS QUE FICARÃO RESTRITOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO INTERREGNO ALEGADO. ADEQUAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0003759-57.2010.814.0028) que lhe move LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Réu ao pagamento de FGTS e sua respectiva multa no valor de 20%, pelo período de trabalho alegado (01/07/2003 a 23/01/2010), bem como ao honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.        Razões às fls. 331/350, onde o Recorrente sustenta, em suma, que o regime jurídico que rege os servidores que trabalham sob o vínculo de contrato temporário é jurídico administrativo, e não celetista. Requer também o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho pactuado entre as partes, posto que, segundo seu entendimento, com a decretação da nulidade não surtiriam quaisquer efeitos, bem como alega inexistir o direito ao recebimento da multa relativa ao FGTS e, ao final, aduz que o tempo de serviço alegado pelo Autor não foi comprovado, pelo que requer a sua adequação consoante as provas dos autos.        Mesmo tendo sido devidamente intimado, o Autor não apresentou contrarrazões.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verba relativa aos depósitos de FGTS e da respectiva multa de 40%. Narra o Autor que trabalhou como auxiliar de limpeza para o município de Marabá, pelo período de 01/07/2003 a 23/01/2010. Isso posto, o Autor requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que fosse realizado o pagamento do FGTS pelo período trabalhado e a consequente multa de 40% pela demissão.        Por conseguinte, após a apresentação da contestação pelo município, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade e concedeu ao Autor o direito ao recebimento dos valores referente ao FGTS e a sua respectiva multa, sendo que esta foi arbitrada no percentual de 20%, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pelo Município.        O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária. Além disso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração, pelo mesmo prazo, por no máximo uma única vez.        Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, é possível perceber que o Autor trabalhou por mais de 05 (cinco) anos para o município de Marabá. Sendo assim, verifica-se que houveram sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88.        Outrossim, percebo que a própria administração municipal afirma que a contratação do Autor para exercer a função de auxiliar de limpeza, violou o art. 37, II da CF, devendo, consequentemente, ser decretada a sua nulidade nos termos do art. 37, §2º do mesmo diploma normativo. Sendo assim, a presunção de legitimidade/legalidade do ato de contratação resta afastada, pelo que se impõe, também em razão da ausência de provas em contrário, o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre os ora litigantes.        Nessa senda, o C. STF já firmou entendimento quando do julgamento de matéria com Repercussão Geral, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho temporário com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Autor possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que restou evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada com a administração, em razão das sucessivas renovações do pacto laboral pelo município.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que o Autor possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração de nulidade de seu contrato de trabalho temporário são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS. Em consequência, inexiste o direito do Autor ao recebimento da multa relativa FGTS, seja qual for o percentual.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contato temporário.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso esta existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Autor.        No que pese a matéria de ordem pública relativa a prescrição, suscito de ofício esta prejudicial de mérito, pelos motivos a seguir expostos.        Na particularidade do caso, entendo que não se aplica a prescrição trintenária prevista nos artigos. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Primeiro, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de matéria em que foi reconhecida a Repercussão Geral (RE 709.212/DF), já declarou a inconstitucionalidade dos referidos artigos, os quais tratam da prescrição trintenária. Na oportunidade, o Pretório Excelso assentou que a prescrição do FGTS seria quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88.        Em segundo lugar, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        Isso posto, temos que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (22/04/2010), ou seja, até o dia 22/04/2005. Em consequência, o pleito de pagamento do FGTS relativo a período anterior a esta data foi fulminado pelo instituto da prescrição.        Por fim, ressalto que o Apelante, desde a primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos, impugnou o tempo de serviço prestado e relatado pelo Apelado, argumentando que o Autor não trabalhou ressalto de 01/07/2003 a 23/01/2010, mas sim de janeiro/2009 a setembro/2009. Sobre tal irresignação, entendo que o Recorrente logra êxito em parte, explico.        Ao contrário do que afirma ambos os litigantes, percebo que as provas dos autos nos permitem inferir que o Autor trabalhou como auxiliar de limpeza para o município de Marabá pelo período de janeiro/2004 (fls. 09) a dezembro/2009 (fls. 67). Isso posto, este é o período do qual resta comprovada a relação de trabalho, pelo que também por este motivo deve ser reformada a sentença.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença para retirar a obrigação imputada a Fazenda Pública Municipal relativa ao pagamento da multa de 20% sobre o FGTS, bem como deve ser limitado o pagamento do FGTS ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo Recorrente.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03855379-58, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014291-57.2013.814.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ELEN MARIA SILVA ROCHA RELATOR: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS METOTREXATE, OMEOPRAZOL, PREDISONA, ÁCIDO FÓLICO, ONCILON OROBASE, DIPROGENTA CREME, NA QUANTIDADE E PRAZO PRESCRITO NA RECEITA MÉDICA, ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 421 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1 - . A verba honorária não é devida pelo Estado, uma vez que se configura na hipótese confusão entre credor e devedor, pois a Defensoria Pública é órgão do próprio Estado do Pará. Inteligência do verbete nº 421 da Súmula do STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2- Nos termos do art. 932, V, do NCPC, recurso parcialmente provido monocraticamente, apenas para afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA:             Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direto da 7ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por ELEN MARIA SILVA ROCHA.            Consta dos autos que a apelada é portadora de Pênfigo Vulgar e que recebia gratuitamente na farmácia da Santa Casa, os remédios controlados para CID F10.0. Entretanto, posteriormente, foi informada que o CID da autora não estava dentre aqueles que seriam beneficiados com a entrega gratuita de remédios.            Após a recusa pelo réu, no fornecimento dos remédios (ME TOTREXATE 2,5 mg, 6 comprimidos por semana, OMEPRAZOL 20mg, 30 comprimidos por mês, PREDISONA 20 mg, 30 comprimidos por mês, ÁCIDO FÓLICO 01 comprimido por semana, ONCILON OROBASE 01 bisnaga e, DIPROGENTA CREME 60 bisnagas), a autora ingressou com a presente ação, solicitando tutela antecipada, a qual foi deferida às fls. 22/23, determinando ao réu o fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, o fornecimento dos referidos medicamentos ou de medicação com os mesmos princípios ativos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da ordem            Regularmente citado o Estado do Pará apresentou contestação, às fls. 27/48.            A autora apresentou sua réplica às fls. 91/104.            Em parecer de fls. 105/112, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido.            Sobreveio a sentença (fls. 115/118) que, confirmando a tutela antecipada antes concedida, julgou totalmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando que o réu forneça gratuitamente a autora ELEN MARIA SILVA ROCHA, os medicamentos ME TOTREXATE, OMEOPRAZOL, PREDISONA, ÁCIDO FÓLICO, ONCILON OROBASE, DIPROGENTA CREME, na quantidade e prazo prescrito na receita médica, até o final do tratamento,            Irresignado, o ente estatal manejou recurso de apelação (fls. 119/122), sustentando, em suma, ser impossível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso dos autos, uma vez que o representante judicial do autor é a Defensoria Pública do Estado e a parte adversa é o Estado do Pará, inteligência da Súmula nª 421 do STJ, segundo a qual: ¿ Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. Cita jurisprudência.            Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja anulada ou reformada por completo a sentença de primeiro grau.            Às fls. 125/129, o apelado ofereceu contrarrazões, refutando as razões do apelo e pugnando pela manutenção da sentença impugnada.            Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 132).            É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.            A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.            Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.            Objetiva-se, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.            No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde, tendo o STF decidido que a obrigação da prestação do referido direito é solidária dos entes públicos.            Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Na mesma posição: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, salientam que é pacífico o entendimento daquele Tribunal, de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurado violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿.            Assim, eventual discussão acerca da divisão de responsabilidade entre Estado, Município e União representa uma questão meramente administrativa a ser debatida e apreciada unicamente entre os próprios entes Federativos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde por ato da Administração Pública, já tendo o STJ pacificado o entendimento de que se trata de responsabilidade solidária.            Com efeito, insta consignar que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿             Tampouco vislumbro violação ao princípio da universidade do acesso à saúde, porquanto se está simplesmente a garantir direitos constitucionalmente assegurados, não havendo como afirmar que haja o atendimento de direito subjetivo individual em detrimento aos de uma coletividade, haja vista a supremacia do direito à vida e à saúde na Constituição Federal para todos.            De outra banda, verifico que assiste razão ao recorrente quanto a questão dos honorários advocatícios à Defensoria Pública.            Com efeito, a verba honorária não é devida pelo Estado, uma vez que se configura na hipótese confusão entre credor e devedor, pois a Defensoria Pública é órgão do próprio Estado do Pará. É o que se extrai do verbete nº 421 da Súmula do STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.            Em decisão proferida pelo rito do art. 1036 do NCPC, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.¿ (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011)            Neste sentido, segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.            De igual modo, a jurisprudência tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrário sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.            Ante o exposto, em consonância com a súmula 441 do STJ, nos termos do art. 932, V do NCPC, dou provimento monocrático ao recurso, nos termos da fundamentação, apenas para afastar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, mantendo a sentença nos seus demais termos e totalidade.             P.R.I.             Belém, 12 de abril de 2016.             Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.              Relatora (2016.01371616-49, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  Nº 0006032-98.2016.814.0000 AUTOR: HOSPITAL OPHIR LOYOLA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES            D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo HOSPITAL OPHIR LOYOLA, com fundamento nos artigos 497 e 294 do Código de Processo Civil, em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SINDSAÚDE.            Aduziu a autarquia estadual que é referência e único hospital do Estado do Pará que presta tratamento especializado de Câncer gratuito e integral. Ponderou que no dia 17/05/2016 recebeu o Ofício nº 081/2016 - SINSAÚDE/PA, comunicando que a partir de 19/05/2016 iria iniciar movimento grevista.            Declinou que os servidores filiados ao respectivo sindicato são os técnicos de enfermagem, que tem como atribuição o cuidado próximo do paciente, administração de medicamentos, assistência a acompanhantes bem como demais orientações passadas por médicos e enfermeiros.            Enfatizou que tal função é essencial e indispensável à boa prestação do serviço de saúde e que pelo tipo de moléstia que enfrenta é evidente que um único dia pode fazer grande diferença no tratamento e, eventualmente, chances de cura do paciente, razão pela qual está plenamente justificada a urgência do caso.            Declinou que a greve declarada não foi precedida de nenhuma reunião preparatória, nenhuma apresentação de pauta e que os requisitos para sua decretação foram descumpridos.            Asseverou que ¿o único pleito de que se tem notícia diz respeito à gratificação de risco de vida do HOL, conforme panfleto anexo. Todavia, mesmo ali, não se informa qual a pretensão da categoria nem como pretende alcança-la¿.            Repisou que nenhuma reunião de negociação foi realizada com a Diretoria do Hospital Ophir Loyola, sendo decretada a greve de maneira arbitrária e ilegal, em prejuízo ao direito à saúde dos pacientes.            Ponderou que apesar da afirmação de que serão mantidos os percentuais de 30% dos trabalhadores em serviço, não é o que ocorre e, ainda que o fosse, é evidente que um serviço essencial como a saúde a manutenção de apenas 30% dos servidores em serviço é insuficiente.            Defendeu a competência desta Corte para analisar o feito.            Pontuou que o art. 37, VII da Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o direito de greve contudo este deve ser interpretado no contexto sistemático da Carta Politica.            Em complemento, afirma ser a greve ilegal e abusiva, violando os artigos 10, II e 11, parágrafo único da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), eis que a saúde é direito essencial da população. Notadamente na especialização do Hospital Ophir Loyola, que é o tratamento do câncer, é essencial a manutenção da sua atividade a toda capacidade, sem qualquer paralisação ou interrupção.            Ponderou que um único dia sem atendimento de um paciente acometido da moléstia gravíssima pode ser fatal.            Citou decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que entenderam pelo impossibilidade de greve por servidores da área da saúde, no caso especificamente os técnicos de enfermagem.            Ressaltou que sendo ação destinada a inibir pratica de ato ilícito, sequer seria necessária a demonstração de ocorrência de dano (art. 497, parágrafo único, CPC/15, porém o dano é tão evidente que é impossível não salientar.            Requereu tutela inibitória para que seja determinado que o SIDSAÚDE-PA se abstenha de deflagrar o movimento grevista e, caso venha a deflagrá-lo, que imediatamente cesse, mantendo funcionamento integral de 100% da capacidade do Hospital Ophir Loyola.            Afirmou que não foi respeitado o art. 13 da Lei nº 7.783/89.            Declinou que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são evidentes: o STF, em situações idênticas, considera que as carreiras da saúde não podem organizar movimentos paredistas e paralisações, de modo que a sobrevivência e saúde de toda a sociedade encontram-se ameaçadas e os prejuízos decorrentes de eventual paralisação, ainda que parcial, das atividades dos técnicos de enfermagem são incalculáveis.            Destaca a verossimilhança das alegações e o perigo da demora da solução da lide, consistentes na publicidade e notoriedade da greve deflagrada, bem como pelas consequências prejudiciais ao atendimento da população pelo sistema de saúde pública, que é direito de todos, e que paralisado, pode causar até a morte da população, a qual necessita de atendimento público de saúde.            Requereu concessão de liminar, para fins de: 1) evitar que a greve anunciada ocorra ou, caso já tenha iniciado quando da apreciação do pedido, que seja determinada a sua cessação imediata, com retorno de 100% dos técnicos de enfermagem às suas atividades, sob pena de multa diária no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais).            Pugnou ainda pela expedição de ordem para que o SINDSAÚDE/PA não promova o fechamento e interdição de vias públicas e/ou prédios públicos, sob pena de multa de R$-20.000,00 (vinte mil reais) por ato nem façam manifestações próximas a prédios públicos, mantendo distância de, pelo menos, 200(duzentos) metros.            Concluiu pugnando no mérito pela condenação do réu na obrigação de não praticar greve e, caso esta ocorra, que cesse imediatamente, com retorno de 100% dos Técnicos de enfermagem do Hospital Ophir Loyola ao serviço e declaração de abusividade da greve; caso ocorra greve e/ou paralisação, o desconto dos dias parados; proibição de fechamento e/ou tomada de qualquer bem público; vedação de que os grevistas impeçam os servidores que não desejarem aderir à greve de exercer regularmente as suas atividades.            Juntou documentos às fls. 17/36            Inicialmente distribuído no Plantão Judiciário à fl. 36, a Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro que entendeu não se tratar de matéria a ser apreciada sob o regime de plantão.            À fl. 38 coube-me a relatoria.            À fl. 40 o autor peticionou informando que os servidores representados pelo réu deram continuidade ao movimento grevista ilegal deflagrado em 19/05/2016 e que tal fato vem gerando transtornos e impossibilidade de atendimento de pacientes acometidos de moléstias graves como o câncer, cujo tratamento não pode esperar.            Juntou fotografias tiradas em 20/05/2016 nas dependências do Hospital às fls. 41/44.            É o relatório.            DECIDO.            Visa o autor com a presente ação, liminarmente, antecipar os efeitos da tutela, a fim de ser reconhecida como abusiva a greve deflagrada pelo réu, envolvendo técnicos de enfermagem que prestam serviços de saúde pública.            Na ocorrência da greve em questão, a população está flagrantemente afetada, pois, segundo informa o autor, não estão funcionando devidamente os serviços essenciais prestados diariamente no Hospital Ophir Loyola. Circunstância essa que afeta a demanda da saúde, usurpando a possibilidade de uma assistência adequada, visando a cura daqueles que se encontram acometidos de graves doenças, dentre elas o câncer.            Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: ¿PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACORDO. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I. O encerramento da greve dos servidores públicos não esvazia o interesse na declaração da sua ilegalidade, máxime porque a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou o retorno imediato ao trabalho estabeleceu multa por eventual descumprimento da medida imposta e pediu o desconto dos dias parados. II . Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos que exercem atividades relacionadas à saúde pública são privados do exercício do direito de greve. III. Não incide multa diária na hipótese em que os trabalhados filados ao Sindicado réu retornam ao trabalho no mesmo dia em que intimados da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação em que se postulou a ilegalidade da greve. IV. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da greve dos servidores da rede pública de saúde do Distrito Federal.¿ (TJ-DF - PET: 20150020004409, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/07/2015 . Pág.: 52) ¿ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MÉDICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LIMITES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Agravo de instrumento cujo objeto circunscreve-se à análise da interpretação do acórdão que regulamento o exercício do direito de greve pelo Sindicato Médico do Município de Caxias do Sul. Correta a interpretação conferida pela decisão agravada, no sentido de determinar o atendimento de "100% dos casos de urgência e emergência, para tanto utilizando, se necessário, 100% do seu efetivo". Hipótese em que os serviços de urgência e emergência deverão ser atendidos na sua totalidade, podendo tornar-se imprescindível a presença da totalidade do efetivo médico, haja vista a situação de necessidade imediata presente nesses casos, o que não significa que tal percentual seja sempre necessário, de modo a inviabilizar por completo o exercício do direito de greve. A decisão recorrida impôs a incidência de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, de modo que, descabe no presente recurso, analisar questões fáticas relativas ao exercício do direito de greve. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70043130426, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/07/2011)            O ponto nevrálgico, está na essencialidade do serviço - saúde pública - paralisado, ainda que parcialmente, por conta do exercício do direito de greve.            E sobre a essencialidade dos serviços em comento em confronto com o direito à greve, a Corte Guardião Suprema dos preceitos constitucionais referendou: "RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]. 4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente" (RCL n. 6568/SP, Min. Eros Grau, j. 21.5.2009 - grifou-se).            Assim o direito de greve dos servidores da saúde há de ser mitigado. Logo a deflagração de movimento grevista por estes servidores configura ato ilícito.            A doutrina de Luiz Guilherme Marinoni comentando a tutela de urgência prevista no art. 497 do CPC: ¿O art. 497, parágrafo único, CPC, menciona expressamente a existência do direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito, conformando desde logo o âmbito temático da causa de pedir, da defesa, da prova e da sentença nas ações que visam à tutela inibitória ou à tutela de remoção do ilícito. A tutela inibitória visa inibir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. É uma tutela genuinamente preventiva. Tem como pressuposto a probabilidade da prática, da repetição ou da continuação de ato contrário ao direito. Exemplos: a) inibição da divulgação de notícia lesiva à personalidade; b) inibição da repetição do uso de marca comercial; c) inibição da repetição da prática de atos de concorrência desleal; d) inibição da continuação de atividade poluidora do meio ambiente.¿. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª. ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 2016, p. 588).¿            Destarte, entendo que plenamente demonstrados os requisitos para a concessão de tutela inibitória para que não perdure a ilegalidade que acaba por prejudicar toda a coletividade.            Presente, desta forma, o periculum in mora, face a urgência de impedir, em estrita cautela, que os doentes que procurem os serviços de saúde pública fiquem desatendidos.            Não há, portanto, que se cogitar da impossibilidade da concessão da tutela de urgência no presente caso. Ao contrário, a antecipação da tutela pretendida é medida necessária e imperiosa para a efetividade do provimento almejado.            Ante o exposto, entendo presentes os requisitos necessários, de modo que concedo a tutela de urgência, devendo ser cessada a greve articulada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ, determinando o imediato retorno de 100% (cem por cento) dos servidores da área da saúde ao trabalho, lotados no Hospital Ophir Loyola, garantido à população o atendimento legal que lhe é devido; sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento.            Determino a citação do requerido na pessoa de seu representante legal para que, querendo, apresente resposta no prazo legal.            Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para exame e parecer.            Publique-se. Intime-se.            Belém (PA), 20 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02013696-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007940-93.2016.8.14.0000 Agravante: Banco Volvo ( Brasil) S.A Advogado: Luciana Sezanowski OAB 25276 Agravado: Kaio Pinheiro Botelho Costa Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n.0004984-20.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Vistos, etc. Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte: 1. CITE-SE, ficando a parte ré, advertida do prazo de 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS para apresentar a sua defesa; 2. A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3. Servirá esta como CITAÇÃO da demanda e INTIMAÇÃO da audiência por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009- CJRMB).            Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, além de que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, asseverando que tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, vem sendo aplicada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos.            Outrossim, assevero que é válida tal aplicação em virtude que o agravado já cumpriu com a quitação de 80% do contrato celebrado com a agravante.            Somado a isso, tendo sido reconhecido o adimplemento substancial do contrato, e dispondo o credor da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor (se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato), há que prevalecer o princípio jurídico da razoabilidade, no qual estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, princípio esse, aliás, consagrado no art. 8º do Novo Código de Processo Civil.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato no caso concreto. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70069666709, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016) No mesmo sentido, jurisprudência desta corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls.02-14), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento, a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão.             Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 15-79.   É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.   Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 77-78) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 80% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 29 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relato            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03137193-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0001391-30.2009.8140040      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RECORRIDO: JOSINO BARBOSA DE SOUSA          Trata-se de Recurso Especial, fls. 249/264, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, objetivando impugnar o acórdão 158.088, assim ementado:          Acórdão nº 158.088 (fls. 246/248 v.): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. Sem direito aos demais direitos trabalhistas, mesmo os requeridos a título indenizatório. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V - Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença apenas com relação ao FGTS, nos termos da fundamentação exposta. (2016.01409836-43, 158.088, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-15)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          É o relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN), sob a sistemática dos recursos repetitivos.          O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado estaria de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS.          Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015).   Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Conforme visto, os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          E para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte decidiu recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico contratado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          Infere-se, portanto, que os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, IX e §2º da CF/88.          Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido deste E. Tribunal de Justiça reformou a sentença judicial de primeiro grau para reconhecer o direito do recorrido ao FGTS.          Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).           À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 25/01/2017            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) LASF  Página de 6 (2017.00295685-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-15, Publicado em 2017-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00688748920138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM) APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB/PA Nº 11.260) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do menor interessado, L.S. de S., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido para determinar que ¿procedam à imediata disponibilização de ¿dieta Neocate (Fórmula de Aminoácidos Livres) de forma exclusiva, devido ao risco de agravamento do quadro, com risco de morte, na quantidade de 11 latas/mês por 3 meses¿, na forma da petição inicial, em favor de L.S.S., bem como todos os procedimentos (internações, remédios e exames) que se fizerem necessários para garantir a saúde do infante, competindo ao ente público municipal a comprovação, perante este juízo, das medidas determinadas¿, extinguindo o processo com resolução do mérito.            A demanda foi proposta objetivando o fornecimento, urgente, de 11 (onze) latas mensais da fórmula Neocate ao menor, à época com 5 meses de idade, conforme laudo médico de fl. 23 em que consta a necessidade da dieta de forma exclusiva, devido ao risco de agravamento do quadro de alergia alimentar com diarreia com sangue e risco de morte, paciente sem recursos para o custeio, inclusive cadastrado no Programa de Atendimento às Crianças Portadoras de Alergia Alimentar da Unidade Municipal de Saúde de Fátima.            Inconformado com a sentença de procedência, preliminarmente, aduz a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a relação processual em questão por ter atuado como representante do substituído, menor L. S. de S, e não como substituto processual, o que é vedado pelo artigo 129, IX da CF/88, não se podendo admitir a legitimação do MP para representar uma única pessoa.            Alega que o entendimento do juízo de primeiro de grau de que a representação processual do menor assistido é atribuição do Ministério Público em detrimento da defensoria pública contraria a Jurisprudência do STJ, devendo ser provido o recurso para reforma da sentença e extinção da relação processual por ausência de uma das condições da ação.            No mérito, defende a inexistência de direito ao recebimento de medicamento não fornecido pelo SUS e que não há solidariedade entre os entes federativos, uma vez que cada pessoa jurídica de direito público possui atribuições específicas, não se podendo admitir que em decorrência da participação do município no SUS, este seja tido como responsável, sem se perquirir de quem é a competência efetiva concernente ao custeio do suplemento terapêutico postulado na inicial, alheio à sua competência.            Sustenta que a aquisição de medicamentos ou suplementos de caráter especial não é responsabilidade do Município de Belém, conforme o disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (NOB-SUS 01/96) que estabelece ser tal fornecimento de responsabilidade da Gestão Estadual, com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo sistema de reembolso.            Pondera que a norma do artigo 196 da CF/88 é norma programática que depende de regulamentação posterior, não podendo ser interpretada de forma isolada e abstrata, até porque tal forma de interpretação inviabilizaria a prestação da saúde pública para grande parte da população.            Diz que o cumprimento da obrigação fixada em sentença compromete a execução das demais políticas públicas municipais na medida em que não há previsão orçamentária capaz de suportar simultaneamente as demandas já atendidas pelo ente municipal, além do fato de que o Poder Judiciário não pode interferir genericamente na administração municipal, nos termos do artigo 2º da CF/88.            Nesse ponto, ressalta que não obstante a existência de teorias admitindo a intervenção judicial para cumprimento de políticas públicas, ainda em tais hipóteses a realização de prestações positivas pelo Estado, deve observância ao princípio da reserva do possível, estando o atendimento condicionado à existência de dotação orçamentária.            Esclarece que é inequívoco que o recorrente atendeu ao mínimo existencial visto que oferece terapia alternativa igualmente destinada ao tratamento objeto da ação, devendo prevalecer o princípio da reserva do possível.            Almeja, também, pelo dever de argumentar, caso não reconhecida a incompetência do apelante, seja a ação julgada parcialmente improcedente a fim de limitar a entrega do suplemento ao período de 12 (doze) meses, bem como condicionar o cumprimento da decisão ao resultado das avaliações médicas periódicas realizadas no menor beneficiário.            Ao final, requer seja conhecido e provido o apelo para que seja reformada a sentença declarando totalmente improcedente a ação.            Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos da decisão de fl. 160.            Contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 162/175 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube inicialmente a relatoria do feito ao Des. Ricardo Ferreira Nunes que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 188/193 pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para que a multa em caso de descumprimento seja aplicada na Pessoa Jurídica do Município de Belém.            Após, tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, de 15/12/16 e a opção do Des. Relator originário pela Turma e Seção de Direito Privado, os autos foram redistribuídos à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, verifico que a sentença apelada e reexaminada não merece reparos e, ainda que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO.            Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, não assiste razão ao apelo, uma vez que tal legitimidade decorre da titularidade do órgão Ministerial para a propositura da presente ação para proteção de direito indisponível de menor prevista no Texto Constitucional (art. 127), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, V e 208, VII) e na própria Lei da Ação Civil Pública.            Ademais é pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que o Parquet é legítimo para o ajuizamento de ação como a dos autos que visa tratamento médico à pessoa, sobretudo no caso em tela em que o interessado é menor, que não possui condições financeiras para arcar com tratamento médico, por ser tratar de direito indisponível, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. (...) 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes.(...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            Preliminar rejeitada.            MÉRITO.            AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ PARA O FORNECIMENTO PRETENDIDO.            A decisão apelada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município de Belém em assegurar à criança a fórmula Neocate prescrita pela médica da criança, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade da mesma, com risco de morte.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/05/2015.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROC. ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Nesse aspecto, sustenta o recorrente a necessidade de reforma da decisão, sob a alegação de responsabilidade do ente estatal com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo sistema de reembolso, para o fornecimento de medicamento de médio custo, argumento que não merece prosperar.            Isso porque, restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria.            De notar, também, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua e dos demais entes públicos, a responsabilidade em atender àqueles que, como o menor interessado, não possuem condições financeiras de custear por meios próprios a aquisição da fórmula alimentar essencial para sua nutrição e desenvolvimento.            Logo, não assiste razão ao apelo quanto à inexistência de solidariedade dos entes estatais, tampouco de ausência de competência do Município para o fornecimento pretendido, nos termos do Precedente do STF pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita.            NATUREZA PROGRAMÁTICA DO ARTIGO 196 DA CF/88.            De igual modo, não há como ser acolhida a assertiva de que a natureza de norma programática do artigo 196 da CF/88 impõe a reforma do decisum combatido, pois, in casu, deve ser efetivado o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Somado a isso, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente e o fato de que a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas, nessa direção: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS/ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.            Ademais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à observância da ¿reserva do possível¿, e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece acolhida, uma vez que em se tratando de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, não se deve olvidar a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da integridade física em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.            Mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. Na hipótese dos autos, o município não provou a inexequibilidade dos pedidos da ação civil pública, tampouco a existência de fórmula similar que pudesse resguardar com efetividade o direito à saúde da criança.            Logo, não há como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do menor, direito ao mínimo existencial.            Corroborando o raciocínio apresentado, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:  ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)            Destaco, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. (...) 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Além disso, não prospera a assertiva de violação ao princípio da separação dos poderes em razão da determinação judicial combatida, tendo em vista que em se tratando no caso de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, tal princípio não pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF. ARE 894085 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016) ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (...) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)            AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO.            Ao final, não há como ser acolhida a alegação de imprecisão contida na pretensão e de que deve ser limitada a entrega do suplemento ao período de 12 (doze) meses, condicionado ao cumprimento da decisão ao resultado de avaliações médicas periódicas no menor beneficiário.            Com efeito, em se tratando de demanda que envolve saúde, nem sempre é possível de antemão a especificação de prazo para o fornecimento da fórmula alimentar necessária à garantia do direito de saúde do menor, levando-se em consideração que para alcançar a cura plena da enfermidade comprovada nos autos, se é que existe cura para alergia alimentar da criança, eventualmente pode ser necessário um tratamento continuado do paciente.            Desse modo, não vislumbro reparos na sentença recorrida, estando as razões recursais em contrariedade com a jurisprudência das Cortes Superiores, consolidada no mesmo sentido da diretiva apelada, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA O COMBATE DE DIABETES MELITUS 1. LISTA DE REMÉDIOS, APRESENTADA NA INICIAL, QUE NÃO É TAXATIVA E PODE SER AMPLIADA CONFORME A EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DA PRÓPRIA MEDICINA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública (v.g.: AgRg no REsp 1149122¿RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp 1218800¿SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp 735477¿RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.09.2006, p. 193; REsp 749511¿RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005, p. 240. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450.960¿SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27¿03¿2014, DJe 07¿04¿2014)              Somado ao exposto, verifico que na decisão apelada restou estabelecida a quantidade de 11 latas/mês de Neocate, padrão a ser adotado para o fornecimento mensal até que o menor tenha alta médica, atestando não ser mais necessário o consumo do suplemento, inexistindo imprecisão na condenação.            MULTA FIXADA NA TUTELA.            Por derradeiro, em sede de remessa necessária, no ponto referente à determinação de cumprimento imediato da tutela liminar da decisão liminar que havia fixado multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser suportada pelo Sr. Prefeito Municipal de Belém, o decisum merece reparo, uma vez que ¿(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. (...) (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014), contudo não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Municipal de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)            Por outro lado, no que concerne ao valor da multa cominatória fixada, vislumbro necessidade de alteração, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não se revela em sintonia com a Jurisprudência do C. STJ, razão pela qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e, de ofício, da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para, na linha do parecer ministerial, alterar a sentença apenas no que tange à condenação da astreinte na pessoa do gestor público, para que seja suportada pelo Ente Municipal, bem como para fixa-la em R$1.000,00 (mil reais) por dia, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 25 de janeiro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00276223-13, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-10, Publicado em 2017-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0003098-79.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ LUIZ MIRANDA BAHIA. RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por José Luiz Miranda Bahia, com fulcro no art. 105, III, ¿a¿, da CF/88, contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no Acórdão n.º165.903, assim ementado: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.¿ (2016.04103380-93, 165.903, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-11)          O recorrente alega, em síntese, que houve violação ao disposto no art. 3º do Decreto 20.910/32, sob o argumento de que o direito ao adicional de interiorização tem natureza de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente os valores devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.          Contrarrazões às fls. 163-165.          É o necessário a relatar.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, observa-se que o recurso preenche os requisitos objetivos de admissibilidade, tendo sido interposto por parte legítima, sucumbente, ou seja, presente o interesse recursal, assistida por advogada legalmente habilitado (Maria Claudia Silvia Costa - OAB/PA13.085 - substabelecimento/procuração à fl.91), sendo isento o preparo, ante o deferimento da justiça gratuita à fl.28, e interposto tempestivamente, haja vista a publicação da decisão em 11/10/2016 (fl.160v) e o recurso apresentado em 17/10/2016 (fl.131), no prazo recursal.          Entretanto, o recurso não merece ascensão pelas seguintes razões.          Conforme relatado, o recorrente alega que o direito ao adicional de interiorização em apreço é de natureza de trato sucessivo, motivo pelo qual não teria sido atingido pela prescrição de fundo de direito, como restou consignado no Acórdão recorrido.          Porém, tal alegação já foi refutada pelo Corte Superior e pacificada em torno da prescrição quinquenal, pois a questão da incorporação do adicional de interiorização devido ao policial militar do Estado do Pará, quando este passa para a reserva remunerada do Estado, é questão de fundo de direito. Senão vejamos o que afirma a Exma. Sra. Ministra do STJ, Regina Helena Costa, na decisão do RESP 1.523.689/PA, em que analisa a mesma hipótese discutida destes autos, nos seguintes termos: ¿Pois bem, afirmada a diferença entre fundo de direito e trato sucessivo, cumpre definir em qual hipótese se enquadra o caso concreto. O direito pleiteado pelos impetrantes está regulado pela Lei Estadual n.º 5.652, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. Cotejando a lei com os institutos jurídicos, trato sucessivo e fundo de direito, parece-me claro que estamos a tratar da segunda hipótese. Veja-se que o adicional de interiorização é uma vantagem concedida ao servidor militar que presta serviço no interior do estado do Pará, portanto uma gratificação por prestação de serviço de natureza especial, o que por si só, já o caracteriza como uma vantagem de fundo de direito. Ademais, o art. 5º da citada lei prevê expressamente que a incorporação do adicional ao soldo do servidor quando este passar para a inatividade será condicionada ao seu requerimento. Ora, se a lei instituidora da vantagem impõe o requerimento do servidor para a concessão da incorporação, então estamos a falar de uma modificação em sua situação jurídica fundamental perante a administração, qual seja, ele adquiriria o direito de ter incorporado a sua aposentadoria a gratificação. Dessa maneira, a inércia do servidor atrai para si os prazos atinentes à prescrição e decadência que podem fulminar o próprio direito.¿          A Eminente Ministra afirma, ainda, que, na hipótese, não se pode falar em omissão da Administração Pública, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessado.          Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ' (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)          No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no Acórdão recorrido, afirmou o seguinte (fl.128): ¿De acordo com o alegado pelo requerente/apelante, este desempenhou suas atividades no interior do Estado (...), sendo posteriormente transferido para reserva remunerada em 2003, conforme portaria à fl.21. Ocorre que a ação que pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do referido benefício, previsto no art. 1.º da Lei n.º5.652-91 só foi interposta em fevereiro/2012, ou seja, 9 (nove) anos após a transferência do servidor militar para a reserva remunerada, quando já estava prescrito o seu direito (...).¿          Dessa forma, cumpre ressaltar que se firmou na Corte Superior o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas ¿a¿ e/ou ¿c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência daquela Corte, a teor da Súmula 83, verbis: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Convém salientar, ainda, que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea ¿a¿, do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).          Anote-se, por fim, que a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).          No caso concreto, conforme aventado anteriormente, o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado do STJ, no sentido de que "se o ato de aposentadoria não contemplou gratificações e vantagens que, a juízo do servidor, deveriam ter sido incorporadas aos respectivos proventos, a ação de revisão deve ser proposta nos cinco anos seguintes à inativação; trata-se de ato único, em relação ao qual não se aplica o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no AREsp 86.525/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014).          Confiram-se os seguintes julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. (...) (Pet 9.156/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014); ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.509.760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo.  Precedentes. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.505.630/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE FORMA INSALUBRE. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (...) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial do prazo prescricional a concessão do benefício pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente ação, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1213120/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014; AgRg no AREsp 155582/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.242.708/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECÁLCULO DE VANTAGEM FIXADA EM ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão do ato de aposentadoria após o prazo de cinco anos entre a aposentação e o ajuizamento da ação encontra óbice no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1477114/PA, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)          Com efeito, visando a demanda a alterar o ato de passagem para a reserva remunerada do servidor policial militar, que não contemplou a vantagem ora perseguida, corretamente incidente a prescrição do fundo de direito, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.          Ante o exposto, ante o óbice da súmula 83/STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUBF.83 (2017.02399342-64, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.3.018805-8 COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO D PARÁ  ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO APELADO: IVANIR DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA APELANTE: IVANIR DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA E SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE IVANIR DE SOUZA SILVA IMPROVIDO. 1. Da prescrição. Matéria revisada em reexame necessário. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. Deste modo, como a apelada foi contrata em 15/11/1991 (fls.08) e exonerada em 15/01/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 15/05/2009 (fl. 02), a prescrição a ser aplicada é quinquenal. 2. Da impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir. Não ocorrência. Ação trabalhista visando o recebimento de verbas trabalhistas geradas durante o contrato temporário. Inexistência de vedação expressa no ordenamento jurídico. Prefaciais rejeitadas. 3. Legalidade dos contratos de servidores temporários e cabimento das parcelas do FGTS. Questão decidida referente ao pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiveram declarados nulos os contratos firmados com a Administração por ausência de prévia aprovação em concurso público. Matéria de repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema (voto paradigma REsp 598.478/RO, 13/06/2012). Direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 4. Possibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo. Direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da CR. Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. 5. Dano moral. Não cabimento. Contrato temporário. Título precário. Dispensa. O Administrador pode, mediante uma apreciação de conveniência e oportunidade, determinar a dispensa, a qualquer tempo, do servidor contratado a título precário, eis que este não goza do direito à estabilidade. 6. Dos juros e da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Recursos conhecidos.Recurso do Estado do Pará parcialmente provido para decretar a prescrição quinquenal. Recurso de Ivanir de Souza Silva improvido.        RELATÓRIO      Trata-se de recursos de apelação interpostos, nos autos de ação de reclamação trabalhista ajuizada por Ivanir de Souza Silva contra Estado do Pará, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda que julgou parcialmente o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos depósitos do FGTS, sem incidência da multa de 40% (quarenta por cento) e condená-lo a pagar honorários na monta de R$ 400,00 (quatrocentos reais).      Estado do Pará afirma a nulidade da sentença, em razão da violação da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.      Alega a não haver comprovação de serem devidas as parcelas do FGTS e de seu recolhimento, bem como das parcelas previdenciárias.      Aduz a prescrição bienal ou não sendo este o entendimento, a prescrição quinquenal.      Afirma a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de previsão de pagamento de depósitos fundiários pelo regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Pará (lei n.5.810/94) e a ausência de interesse processual, pois que o trabalho executado tem natureza jurídico-administrativa, firmado sob a égide da LC 07/91 e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, instrumentos normativos que não preveem o FGTS.      No mérito, sustenta a constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, nos termos do artigo 37, IX da CF, artigo 36 da constituição estadual, artigo 1º da lei estadual complementar 07/91, artigos 1º e 2º da lei estadual complementar 47/2004.      Argumenta que sendo o contrato celebrado sob o manto do estatuto dos servidores públicos estaduais (artigo 4º, da lei estadual complementar 07/91), não há que se cogitar em direitos trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho.      Diz ser incabível a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, pois referido dispositivo legal diz respeito a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos.      Aduz a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e a discricionariedade do ato administrativo.      Alega inaplicabilidade dos recentes julgados adotados pelo Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal. Com efeito, o necessário reconhecimento do distinguishing.      Assevera que caso seja considerado nulo o ato de contratação da autora, nenhum efeito irá produzir, pois que a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da súmula 473 do STF.      Afirma a impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária em virtude do principal ser indevido e não sendo este o entendimento que a incidência dos juros se de a partir da citação e a correção monetária a partir da condenação.      Alude a necessidade de reforma da sentença, sendo a correção monetária contada a partir do momento em que fixada indenização e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Na apelação interposta por Ivanir de Souza Silva, esta afirma o direito ao dano moral, já que sofreu desgaste psicológico e incertezas por muitos anos em decorrência do não recolhimento do FGTS.      Assevera a necessidade de incidência de juros e correção monetária.        Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecido o dano moral e para que haja incidência de correção monetária nos depósitos de FGTS de todo período trabalhado.        Manifestam-se as partes em contrarrazões (fls.309/317 e 319/323).        O Órgão Ministerial abstêm-se de intervir (fls94).        É o relatório, decido.         Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os recursos.        Da apelação do Estado do Pará      Da prescrição aplicável a cobrança judicial dos valores devidos      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral. Mérito DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.        Deste modo, como a apelada foi contrata em 15/11/1991 (fls.08) e demitida em 15/01/2009, tendo ajuizado a presente demanda em 15/05/2009, e sendo a data da decisão do Supremo de 13/11/2014, os 05 (cinco) anos se projetam para 13/11/2019. Assim, a prescrição é quinquenal, pois se contada do termo inicial a apelada tem pouco mais de 24 (vinte e quatro) anos, ainda faltando 06 (seis) anos para 30 anos, o que se projetado daria 2020. Logo, tendo ocorrido primeiro o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 2019, o prazo quinquenal será aplicado.        Da impossibilidade jurídica do pedido.        A ação de reclamação trabalhista objetivando o recebimento de verbas trabalhistas geradas durante o contrato temporário pode ser ajuizada.        Não há vedação expressa no ordenamento jurídico. Encontram-se diversos precedentes jurisprudenciais nos Tribunais Superiores reconhecendo o direito ao recolhimento do FGTS em caso de contrato administrativo que venha a se tornar nulo.        Embora as divergências doutrinárias, seja a verificação quanto à possibilidade jurídica do pedido restrita ao seu aspecto eminentemente processual, de previsibilidade, pelo direito objetivo, da pretensão exarada pelo autor, seja, por outra visão, com vistas à inexistência no ordenamento jurídico de uma previsão que o torne inviável, deve o Julgador, verificar, de forma abstrata, se o pedido formulado tem correspondência na lei ou se há no mundo jurídico pátrio alguma vedação expressa do mesmo, haja vista que, como bem enfatizou. A possibilidade denota aquilo que pode ser, e não aquilo que necessariamente é/será.        Com efeito, a possibilidade do pleito trazido pela autora, encontra respaldo tanto nesta Corte, como no Sodalício Superior.        O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.        Neste sentido: Ementa: Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1335115/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012).      Destarte, rejeito a prefacial.      Mérito      Alega o Estado do Pará que o trabalho executado tem natureza jurídico-administrativa, firmado sob a égide da LC 07/91 e do regime jurídico dos servidores públicos estaduais, instrumentos normativos que não preveem o FGTS, a constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, nos termos do artigo 37, IX da CF, artigo 36 da constituição estadual, artigo 1º da lei estadual complementar 07/91, artigos 1º e 2º da lei estadual complementar 47/2004, a impossibilidade de recebimento dos direitos trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, pois que celebrado sob o manto do estatuto dos servidores públicos estaduais (artigo 4º, da lei estadual complementar 07/91), o não cabimento da aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, pois referido dispositivo legal diz respeito a contrato nulo, o que não ocorre no caso dos autos, a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e a discricionariedade do ato administrativo.      Ademais, alega a inaplicabilidade dos recentes julgados adotados pelo Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal, bem como a possibilidade da Administração anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da súmula 473 do STF, deste modo, não produzindo efeitos.      Em nada lhe assiste razão. Vejamos.      A questão referente ao pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiveram declarados nulos os contratos firmados com a Administração por ausência de prévia aprovação em concurso público encontra-se decidida.      A Corte Suprema reconheceu como matéria de repercussão geral o direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS e na data de 13 de junho de 2012 julgou como paradigma o RE 598.478 proveniente do Estado de Roraima, cuja ementa tem a seguinte redação: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (Tribunal Pleno. Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 13.06.2012)      Assim, sendo reconhecido o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos servidores temporários que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo com a administração pública, houve o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A, parágrafo único, incluído na Lei Especial do FGTS (Lei nº 8.036/1990).      Os órgãos fracionários desta Corte têm decidido na mesma linha da jurisprudência daquele sodalício, como exemplo, cito abaixo: Ementa: Processual civil e constitucional. Nulidade da contratação de servidor público temporário, diante da ausência da regra do concurso público. Cabimento da percepção de FGTS. Precedentes do STF e STJ. Apelo conhecido e improvido à unanimidade. (TJE/PA Processo nº 201230192407 2ª Câmara Cível Isolada Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves Pub. DJe de 28.02.2013)      Ante o exposto, nego provimento ao ponto, deste modo, mantendo a decisão recorrida no que diz respeito ao direito da apelada ao recebimento do FGTS.      Da impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular      Aduz o apelante que caso reconhecida a irregularidade do contrato temporário com a sua prorrogação, padecerá o contrato de nulidade retroagindo a prática do ato, efeito ex tunc, impedindo a produção de efeitos e afastando o direito a percepção de qualquer tipo de parcela, seja de índole civil, seja de caráter rescisório trabalhista.      A Corte Suprema, no mesmo voto paradigma supra referido, ao julgar a inconstitucionalidade suscitada do Artigo 19-A da Lei 8.036/90, acrescida pela MP 2.164-41, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, por maioria de votos, inovou e alterou a jurisprudência daquela casa de justiça, pois reconheceu o direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da Constituição da República.      Assim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos.      Da discricionariedade do ato administrativo de exoneração.      Diz o apelante Estado do Pará que o ato administrativo de exoneração é discricionário, deste modo, a dispensa de servidor temporário pode ser efetivada pela Administração em qualquer momento, sem prévio aviso, diante de critérios pautados na conveniência e na oportunidade.      Inobstante o artigo 13 da Lei 5.389/87, trazer a previsibilidade de dispensa do servidor temporário a critério da Administração, o caso trazido à análise teve o caráter de temporariedade desvirtuado.      A servidora foi contratada em 21 de março de 1992, nos termos do artigo 37, IX da CF, artigo 36 da Constituição Estadual, Lei complementar n. 07/91 e pelas Leis complementares subsequentes números 11/93, 19/94, 30/95, 36/98, 43/2002 e 47/2004 e sua dispensa somente se deu em 16 de janeiro de 2009.      Ocorre que o contrato administrativo se tornou nulo após 06 (seis) meses, em observância ao caráter temporal do mesmo. Com efeito, o contrato administrativo se tornou nulo a partir de 22 de setembro de 1992. A partir de 22 de setembro de 1992 a 16 de janeiro de 2009.      A Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o FGTS, foi alterada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, com a inclusão do art. 19-A e seu parágrafo único, passando a estabelecer que: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.       Em que pese ter entrado em vigor a referida MP a partir da data de sua publicação, em 27.08.2001, conforme expressamente dito no seu texto, o Tribunal Superior do Trabalho, com relação a sua eficácia no tempo, entendeu que alcança os contratos declarados nulos celebrados anteriormente a data de sua vigência, senão vejamos: Omissis. IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 362 desta Corte: Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. 19-A8.03619-A8.036 - Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (TST - Recurso de Revista RR 4263006820055110052 426300-68.2005.5.11.0052, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011)      Dos depósitos do FGTS      Ressalta-se que somente quando o contrato é declarado nulo nas hipóteses do art. 37, § 2o, da Carta Política do país, ou seja, quando a contratação excepcional do inciso IX do mesmo artigo cessa os seus motivos e o instrumento contratual deixa de observar a regra da necessária aprovação em prévio concurso público, mantendo na função a servidora que de início tinha o caráter de temporário, é que se torna exigível a abertura de conta e o depósito do FGTS por parte da administração para posterior levantamento do saldo.      É oportuno ressalvar que a autora, se com conta vinculada ao fundo, viabiliza o levantamento do depósito feito relativo ao período do contrato nulo.      A respeito da questão aqui debatida sobre o referido fundo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores temporários que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública, declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.      Como supra mencionado, a matéria foi enfrentada no RE 596478/RO, que questionava a constitucionalidade do artigo 19-A, parágrafo único, incluído na Lei nº 8.036/1990, pela Medida Provisória (MP) nº 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador/servidor cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.      O referido dispositivo foi declarado constitucional porque não conflita com o art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e segundo um dos argumentos divergentes predominantes foi levantado pelo Ministro Dias Toffoli para justificar a constitucionalidade, foi de que não se pretende abolir a obrigatoriedade do concurso público; até pelo contrário, ao prever maior ônus, com a inclusão do FGTS nas obrigações indenizatórias em contratos nulos, está se justamente desestimulando o Poder Público a realizar contratações irregulares. Segundo o Senhor Ministro Cezar Peluso, a declaração de nulidade não excluiu o fato de que o contrato de trabalho existiu. (Notícias STF,http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=209782HTTP://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiadetalhe.asp?idConteudo=209782)      O Superior Tribunal de Justiça, em aresto julgado no sistema de recurso repetitivo, orientou quanto ao direito de levantamento do saldo do FGTS: 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. (...).Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.. (STJ - REsp 1110848/RN Primeira Seção Min. Luiz Fux Pub. Dje de 03.08.2009).      Contudo, não se pode desprezar que a exigibilidade do depósito do FGTS pela administração não dispensa a necessidade de que o servidor seja titular de conta vinculada ao fundo; é que o contemplado, no caso de o contrato temporário ter se tornado nulo, consequentemente, com perda do seu caráter administrativo, transpôs-se do regime tido estatutário para o de celetista e assim, a qualquer momento pode o empregador proceder à abertura de conta.      Em reiterados julgados do STJ ficou consolidado pelo verbete da Súmula 466, daquele sodalício, o seguinte: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.      Por conseguinte, a nulidade do contrato se impõe, todavia, a existência do direito a percepção do FGTS.      Deste modo, nego provimento ao ponto.      No mais, a Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."        É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a Administração teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário.        A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.        Desta forma, apesar do servidor não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a tinha o seu contrato de forma precária, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso, com exceção apenas a questão do FGTS, pois esta deriva de lei específica, cuja constitucionalidade será analisada no tópico posterior.        O contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a administração deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.        Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos do servidor não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário pagamento pelos dias efetivamente trabalhados, o que no caso não é devido e as parcelas de FGTS.      Do dano moral      Em relação à irresignação do autor acerca do dano moral, verifico que, apesar da inadequação do ato da Administração Pública, que o manteve contratado temporariamente por um extenso período, não há como se reconhecer que tal conduta por si só teria gravidade suficiente para ocasionar a indenização pleiteada.      Com efeito, o apelante estava ciente de que a contratação seria temporária, o que não lhes assegura a estabilidade no cargo, ainda que tenha permanecido no exercício da função por um período prolongado, não era imprevisível a sua exoneração.      De outra forma, a reparação pecuniária pressupõe a comprovação dos fatos que consubstanciam o direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/1973, o que não se identificou nos autos, visto que o servidor não fez qualquer alusão a dano de ordem pessoal que não se afaste do mero dissabor e que faz parte do contrato em que estava vinculado.        Do juros e correção        Os juros de mora e correção monetária serão calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e tratando-se de responsabilidade extracontratual, é necessário que se inicie a incidência dos juros moratórios e da correção monetária na data do evento danoso por inteligência das súmulas 43 e 54, do STJ, in verbis: Súmula 54 do STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 43 do STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.        Do dispositivo        Deste modo, conheço e dou parcial provimento ao recurso do Estado do Pará para decretar a prescrição quinquenal. No que diz respeito ao recurso de Ivanir de Souza Silva julgo este improvido. Determino juros e correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ).        Eis a decisão.        Belém, ____ de ______________ de 2017.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. (2017.01633548-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.911309-3/0911309-35.2009.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: NATASHA GABRIELI OLÍVIO PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Roraima, em face da sentença (fls.191/198) que, nos autos da ação de obrigação de fazer – proc. n.º 010.2009.911.309-3, julgou procedente o pedido, determinando o custeio do tratamento de saúde da autora, com o fornecimento da medicação receitada de forma ininterrupta, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O apelante, em razões recursais de fls. 02/13, pleiteou a reforma da sentença diante da ilegitimidade passiva, havendo necessidade de formação de litisconsórcio trazendo como consequência a incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito, requereu a reforma da sentença argumentando ser o fornecimento de medicamentos pelo estado de natureza prestacional, dependendo sua efetivação de reservas financeiras e prévia autorização orçamentária. Manifestação da Defensoria Pública à fl. 201. É o relatório. Seguindo permissivo legal disposto no art. 557 do Código de Processo Civil passo a decidir. Natasha Gabrieli Olívio Pereira, 05 (cinco) anos de idade, diagnosticada com “astrocitoma pilocítico supra selar” e “diabetes insipidus”, representada por sua mãe Gracielma Santana Olívio, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, requerendo o fornecimento de medicação de alto custo denominada “Desmopressina, solução nasal”, até então fornecida pela apelante. À fl. 64 há ofício da direção da SESAU/RR noticiando que o medicamento consta na lista de medicamentos de “dispensação” em caráter excepcional, sendo objeto de aquisição periódica pelo estado, não existindo similares ao requerido no estoque e com igual eficácia no tratamento da enfermidade da apelada. A questão levantada pelo recorrente quanto a não ser de sua responsabilidade o fornecimento dos medicamentos não procede, pois inexiste dúvida de serem os entes estatais responsáveis de forma solidária em atender o direito à saúde. A jurisprudência assim se posiciona: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO ESTATAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em favor de direito individual heterogêneo de crianças e adolescentes, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação. 2. O interesse processual está estampado na omissão do Estado diante da ausência de vagas em hospital da rede pública, apto a promover o tratamento e recuperação de menor que padece de dependência química. 3. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo de ação civil pública. Negaram provimento ao recurso e, em reexame necessário, confirmaram a sentença.” (TJRS - APC N.º 70011854338, 7ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/07/2005) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ou de ausência de solidariedade.” (STJ – AgRg no REsp 1028835/DF, Min. Luiz Fux, j. em 02/12/2008) Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva, que rejeito. Não cabe ao Poder Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. Entretanto, ao Poder Judiciário cabe dar efetividade à lei, isto é, havendo desrespeito pelos poderes públicos, é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Da mesma forma que o sistema constitucional veda a ingerência do Poder Judiciário no Executivo e no Legislativo, veda também, através do próprio ordenamento processual civil, que o Judiciário se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”), importando negando jurisdição. O direito à saúde é de caráter fundamental, a teor do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura ser “... direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A questão relativa à obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo estado, restou muito bem dirimida pelo eminente Min. CELSO DE MELLO, ao apreciar o RE 267.612-RS, conforme se vê do trecho da decisão, publicada no DJU de 23.08.2000, que ora transcrevo, verbis: “(...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. (...) Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante”. Ainda que o Sistema Único de Saúde não disponibilize o medicamento prescrito ou disponibilize outros medicamentos, por si só, não é suficiente para desconstituir o direito do cidadão ao recebimento do fármaco considerado essencial ao tratamento. Não se trata de violação à isonomia, pois a pretensão do apelado não traz como conseqüência a quebra da igualdade prevista na Constituição Federal, porquanto incumbe ao estado o fornecimento da medicação prescrita e, assim, caso outros pacientes necessitem fazer uso do mesmo fármaco, deve ser-lhes assegurado o fornecimento, inclusive, se preciso, pela via judicial. A jurisprudência da cortes pátrias assentou que a condenação dos entes estatais ao fornecimento de tratamento médico encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional. Assim, tal condenação não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.” (STJ – AgRg no Ag 1044354/RS, Min. Luiz Fux, j. em 14.10.2008) “Ação originária de mandado de segurança. Interesse de agir presente. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do executor do Sistema Único de Saúde - SUS. Negativa patenteada. Segurança concedida. 1. O interesse de agir consiste em concreta necessidade da tutela jurisdicional. Pessoa idosa, acometida por doença grave e hipossuficiente financeira não pode ficar esperando tramitação burocrática lenta de pedido de fornecimento de remédio. O interesse de agir está, portanto, presente. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como conseqüência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República. 3. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado ""lato sensu"" em fornecer meios para a sua plena realização e envolve, inclusive, fornecimento de remédio quando houver prescrição médica para tanto. 4. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente. 5. Segurança concedida para determinar o fornecimento do remédio e rejeitada preliminar de falta de interesse de agir.” (TJMG – 1.0000.06.441592-0/000(1), Des. Caetano Levi Lopes, j. em 26.03.07) “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA – SAÚDE – DEVER DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. É dever do estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos e exames necessários à recuperação de sua saúde. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. O fato de não constar o fármaco da lista do Ministério da Saúde não constitui óbice à pretensão do impetrante se não esclarece o recorrente a existência de medicamento compatível e similar constante daquele rol.” (TJRR – AC 010.08.908262-1, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 30.06.2010) “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO – ARTIGO 196 DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. É dever do estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos e aos exames necessários à recuperação de sua saúde. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde, assegurado pela Constituição da República.” (TJRR – MS 000.10.912426-2 / 0912426-27.2010.8.23.0010, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.10) Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Boa Vista, 06 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4451, Boa Vista, 14 de dezembro de 2010, p. 25. ( : 06/12/2010 , : XIII , : 25 ,

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM, devidamente representado por procuradores habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 126/129) prolatada pelo douto juízo de direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, nos autos do mandado de segurança nº 00090184720118140051, impetrado pelo apelado EDER RODRIGUES MAIA SOARES contra o apelante, concedeu a ordem requerida, julgando extinto o processo com resolução de mérito.            No primeiro grau de jurisdição, o apelado impetrou o presente writ contra ato da prefeita municipal de Santarém, aduzindo que foi classificado no concurso público edital 001/2008-PMS, no cargo 025, Auxiliar de Segurança Patrimonial, para o qual foram ofertadas 08 vagas, tendo se classificado na 11ª (décima primeira) colocação, dentro do cadastro reserva.            Aduziu que, por meio do Decreto nº 188/2010 SEMAD, de 21/12/2010, o prazo de prorrogação do certame fora de apenas 1 ano, contrariando os ternos do edital e da Lei Orgânica do Município de Santarém que prevêem o prazo de prorrogação de 2 anos, além de ter excluído os candidatos que estavam no cadastro de reserva, ou seja, limitou-se a prorrogação aos aprovados dentro do número de vagas, excluindo os candidatos do cadastro de reserva.            Em face disso, o impetrante pleiteou, liminarmente, a suspensão imediata da eficácia do Decreto nº 188/2010- SEMAD, de 21 de dezembro de 2010, que diminuiu o prazo de prorrogação do concurso para um ano, bem como requereu a determinação da prorrogação por mais dois anos e mantendo-se no cadastro de reserva com a perspectiva de eventual vaga surgir e ele ser convocado.            A liminar fora indeferida. Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença concessiva da segurança, na qual o juízo atestou, por meio do documento juntado pela autoridade coatora, que o prazo de prorrogação previsto no Decreto nº 188/2010 SEMAD, de 21/12/2010, em verdade, era de 02 anos e não de 01 ano como alegou o impetrante. No mérito, concedeu a ordem no que tange à manutenção do impetrante no certame, dentro do cadastro de reserva, declarando nulo em relação ao impetrante o art. 2º, do Decreto 188/2010 - SEMAD, que excluía os candidatos aprovados no cadastro de reserva do prazo de prorrogação do concurso.            Em suas razões recursais (fls. 268/288), o apelante alegou [1] preliminar de carência da ação por ausência de direito líquido e certo, havendo falta de interesse de agir e perda do objeto; [2] preliminar de extinção do processo, por não inclusão do município de Santarém no polo passivo da demanda; [3] o impetrante fora aprovado e classificado no cadastro de reserva e, por meio do Decreto nº 188/2010 SEMAD, o referido concurso fora prorrogado por mais dois anos, porém essa prorrogação somente alcançou os aprovados e classificados dentro do número de vagas disponibilizadas, havendo expirado o prazo de validade aos aprovados no cadastro de reserva, o que subtraia existência de qualquer direito líquido e certo em permanecer o impetrante no cadastro de reserva durante a prorrogação do certame e ser nomeado.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse reformada a sentença, com a denegação da ordem pleiteada.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 129).            Em sede de contrarrazões, às fls. 294/305, o apelado refutou todos os termos expendidos no apelo, pelo que requereu a manutenção da sentença hostilizada.            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 313/319, por meio de sua 15ª Procuradora de Justiça Cível, Drª. Mariza Machado da Silva Lima, pronunciou parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Coube-me a relatoria do feito (fl. 321).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 323v).            É o relatório do essencial.            DECIDO            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto.            A preliminar de carência da ação por ausência de direito líquido e certo, havendo falta de interesse de agir e perda do objeto confunde-se com o mérito da demando, razão pela qual será analisa quando da apreciação meritória linhas a frente, pois refere-se à existência ou não do direito líquido e certo vindicado.            Lado outro, não merece acolhida a preliminar de extinção do processo, por não inclusão do município de Santarém no polo passivo da demanda. Isso porque, nos termos do art. 12, II, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente, o município, por seu prefeito ou procurador. Além disso, dispõe o art. 7º, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.            Nessa ótica, esses dispositivos foram bem aplicados pelo juízo sentenciante, como se oberva do despacho inaugural da ação, em que houve a notificação da autoridade tida como coatora e dado ciência do feito ao município de Santarém (fl. 38): DECISÃO/MANDADO 1- DA JUSTIÇA GRATUITA - Defiro a gratuidade processual com base na declaração do (a) autor (a), advertindo-lhe que, revertendo-se a presunção de pobreza, poderá ser-lhe imputado o pagamento do décuplo das custas atualizadas monetariamente, acrescido de multa pela litigância de má-fé, sem prejuízo da sanção cabível, forte no artigo 4º, §1º, da Lei n. 1060/50. 2- DA LIMINAR Considerando a alegação do próprio impetrante de que ainda não ocorreu nenhuma violação ao seu direito, afasto o pressuposto de urgência, não vislumbrando que o aguardo de um decreto definitivo, possa causar danos irreversíveis ou de difícil reparação, pelo que INDEFIRO a liminar. 3 - Notifique-se a autoridade coatora Prefeita Municipal de Santarém Maria do Carmo Martins do conteúdo desta decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente as informações, servindo a presente de MANDADO. 4 Em cumprimento a LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, (Lei 12016/09) determino ainda que se DE CIÊNCIA desta Ação ao Município de Santarém na pessoa de seu PROCURADOR GERAL. 5- Em seguida, aos itens 3 e 4, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. 6- Após conclusos para SENTENÇA 7- SERVE O PRESENTE TERMO COMO MANDADO. 8- Publique-se. Santarém, 19 de abril de 2011. BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Juíza de Direito TITULAR da 8ª Vara Cível (grifos não constam do original)            O que corrobora mais ainda o acerto do juízo de piso são as manifestações da autoridade coator, às fls. 46/55, e do município de Santarém às fls. 56/76. Não há ilegalidade no procedimento e pondero que o próprio município é quem está apelando. Como se sabe, igualmente, não se decreta nulidade de procedimento se não houver prova de prejuízo à parte. Logo, rejeito essa preliminar.                          Como se sabe, caso a administração pública estabeleça no edital de abertura número certo e determinado de vagas, há direito subjetivo do candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo, como já decidiu o STF, com repercussão geral da matéria. (RE nº 598.099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011), proclamando que o dever de boa-fé da administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público.             Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância (RMS 39.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013).            É de conhecimento geral que, uma vez aprovado dentro do número de vagas, e o certame ainda se encontrando dentro do prazo de validade, a administração pública, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, tem o poder discricionário de nomear os candidatos aptos, respeitado aquele prazo.            É certo que o STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo (igual aos aprovados dentro do número de vagas) quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (EDcl nos EDcl no RMS 34.138/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012).             Na esteira da linha argumentativa aqui alinhavada, é certo que, uma vez oferecido certo número de vagas pela administração, em concurso público, não pode vir, após a conclusão das etapas e homologação do resultado, furtar-se à nomeação dos candidatos, em respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa, como os da legalidade e moralidade (CR, art. 37).             Com efeito, ao prorrogar o prazo de validade do concurso por mais dois anos, como fez o município de Santarém (fls. 79/80), a administração deve obedecer todas as normas editalícias previstas inicialmente. Descabe inovar a partir daí, com a criação de novas regras, pois estaria descumprindo o edital, instrumento que vincula os candidatos e a administração.             Nesse diapasão, escorreita a sentença apelada ao consignar que (fls. 128/129): Portanto, reputo que, se o Edital 001/2008 (fl 14) previu em seu preâmbulo que se destinava ao provimento de vagas e cadastro de reserva, não pode o Decreto de prorrogação excluir a previsão de cadastro de reserva, sob pena de criar nova regra ao Edital e ao Concurso, o que não se admite. O Município usando de seu poder discricionário poderia não prever cadastro de reserva para o concurso e pode, decidir por não ampliar as vagas, não convocando assim candidatos do cadastro de reservas (caso as vagas do concurso tenham sido todas preenchidas) e preencher apenas as vagas do Edital. Entretanto o que, em meu entendimento foge ao poder discricionário do Município, em razão da vinculação ao Edital é a exclusão do cadastro de reserva previsto no Edital de Abertura do Concurso, uma vez que as normas ali previstas devem valer para todo o período de validade do Concurso, inclusive para o período de prorrogação, destacando ainda trecho do julgado acima que diz - Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital -. Portanto reconheço que o art. 2º do Edital 188/2010 - SEMAD não atende ao princípio constitucional da Administração publica de legalidade de seus atos, vez que ao excluir o cadastro de reserva descumpriu previsão legal do Edital 001/2008, o que decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito, conforme previsto no entendimento do Supremo Tribunal Federal acima colacionado. Assim reconheço direito liquido e certo do impetrante de continuar no certame ainda que figurando no cadastro de reserva, declarando portanto, em relação ao impetrante a nulidade do art 2º do Edital 188/2010 - SEMAD.            Em verdade, em momento algum, o impetrante/apelado requereu que fosse reconhecido seu direito líquido e certo em ser nomeado, tampouco fora esta a decisão do juízo de piso. Assegurou-se, de fato, seu direito líquido e certo, nos termos de abertura do edital, de continuar no cadastro de reserva durante o prazo de prorrogação do certame para, em eventual surgimento de vagas/cargos vagos, aí, sim, ter seu direito reconhecido, observando-se o poder discricionário da administração.            Em face do exposto, a ilegalidade reside na supressão do cadastro de reserva no período de prorrogação do certame em questão.            Bem didático, no ponto, o acórdão proferido nos autos do MS 19.369/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela primeira seção em 26/08/2015 e publicado no DJe de 03/09/2015: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. IMEDIATA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO ROL DE CANDIDATOS DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. EXACERBAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, do RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Ferreira Mendes. 3. Em tal assentada, o Supremo Tribunal Federal superou sua própria jurisprudência para estabelecer, de acordo com as balizas do caso concreto, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertados em edital tem o direito público subjetivo à nomeação, cumprindo à Administração Pública o dever de providencia-la, no prazo de validade do certame, ressalvada situação superveniente, imprevisível, grave e necessária que a impeça de dar cumprimento a tal dever, devendo haver, nessa medida, ato administrativo que justifique essas premissas, passível, sempre, de sindicabilidade judicial. 4. Em linhas gerais, o substrato do referido leading case deita raízes nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, propugnando que se a Administração Pública lança edital para o provimento de determinado número de cargos públicos, é porque está a dizer à parcela da população interessada (i) que existem cargos vagos, (ii) que há necessidade de serviço e de preenchimento desses cargos e (iii) que, por isso, recrutará esse número determinado de profissionais mediante concurso público, como ordena a Constituição da República. 5. Dessa forma, conclui o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública que assim procede, isto é, com a abertura de concurso, gera mais que legítima expectativa no candidato de que, em havendo vagas e sendo ele aprovado e classificado dentro do número ofertado em edital, será convocado para assumir o posto público, de maneira que a Administração tem o dever de dar consecução àquilo a que ela mesma se propôs, ressalvada a excepcionalidade da situação que, segundo as premissas retrodestacadas, deve ser declinada em ato administrativo sobre o qual se pode vindicar o crivo do Poder Judiciário. 6. No citado leading case, originário de demanda recursal deste Superior Tribunal de Justiça (RMS 25.957/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29.05.2008, DJe 23.06.2008), a premissa de discussão cingia-se à verificação do direito à nomeação em caso de concorrência a determinado número de vagas previsto em edital, não havendo debate tampouco decisão sobre a hipótese de concurso para a formação de cadastro de reserva. 7. De todo modo, a ratio para tais casos é a mesma: se a Administração Pública lança edital para a formação de cadastro de reserva, é porque está a declarar que, naquele momento, embora não tenha necessidade de serviço, convém ser prudente arregimentar profissionais interessados em fazer parte de quadro funcional público, para que, no momento em que eventualmente surgir a necessidade, disponha de uma lista de pessoas interessadas em ingressar no serviço público. 8. Não se admite, por absoluta falta de lógica, a ideia de que a Administração realize despesa e cobre por inscrições para fazer um concurso público de formação de cadastro de reserva apenas para, durante seu prazo de validade, ter uma lista dos melhores candidatos somente por tê-la e, uma vez cessada a validade, descarta-la por falta de serventia. 9. Parece-me óbvio, portanto, que a formação de cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de mão-de-obra disponível para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, os candidatos em espera possam ser convocados sem a necessidade de instauração de novo certame. 10. Assim, sendo essa a finalidade inescondível, a Administração Pública, tal qual faz para com os concursos com número de vagas pré-determinado, incute no aprovado no cadastro de reserva a ideia de que, em algum momento, surgida a necessidade de serviço, será ele convocado, gerando uma legítima expectativa a qual, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, merece amparo jurídico caso não venha a ser legalmente provida. 11. É dizer, portanto, que seja por criação legal, seja por vacância decorrente de fato do servidor (aposentadoria, demissão, exoneração), o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso gera para o candidato aprovado o direito de ser convocado para provê-las, ressalvada a hipótese, como asseverado à unanimidade de votos pelo Supremo Tribunal Federal, de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, a ser declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública. Nesse sentido: AI 728.699 AgR (Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013). 12. Dessa forma, na hipótese, por exemplo, de aposentadoria de servidor e consequente vacância de cargo, a Administração pode aproveitar-se disso para extingui-lo, em vez de provê-lo novamente, deixando, portanto, de convocar candidato aprovado, desde que exerça essa prerrogativa de modo expresso e fundamentado; ou se houver cronograma prévio de provimento dos novos cargos em correspondência ao cronograma financeiro-orçamentário; ou, ainda, se na criação dos novos cargos a estes for definido no perfil funcional, dentre outros fatos alegáveis, todos em defesa do interesse público, porém jamais para driblar os princípios da isonomia e, sobretudo, da impessoalidade. 13. Diga-se, por oportuno, que a possibilidade de a Administração Pública escusar-se à nomeação de candidato aprovado, como ressaltado claramente pelo Em. Ministro Relator do RE 599.098/MS, diz com a ocorrência de vicissitudes que alterem a ordem do dia e impeçam o desenrolar natural do serviço público, não se podendo opor à supremacia do interesse público um interesse meramente individual, pena de, aí sim, engessar o Estado. 14. O que não há tolerar-se, no entanto, é a atuação arbitrária do Estado na realização de concurso, na formação de cadastro de reserva e no pouco caso que usualmente faz com os anseios dos candidatos que se submetem às suas regras, deixando escoar o prazo apesar do surgimento de vacância e, pressupõe-se, de necessidade de serviço. 15. Portanto, o edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o candidato ao cargo público ofertado, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, quando houver previsão editalícia, nas vagas que eventualmente surgirem, principalmente quando a própria Administração a isso se obriga mediante estipulação em cláusula editalícia. Cf. RE 227.480 (Relator Min. Menezes Direito, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008). 16. No caso concreto, o candidato concorreu às vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e se classificou fora do limite ofertado inicialmente, embora dentro de cadastro de reserva estipulado no edital (Itens 2.2, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, e-STJ fls. 104/105), tendo, no entanto, comprovado o surgimento de tantas vagas quanto fossem necessárias para alcança-lo e, demais disso, que o candidato imediatamente mais bem classificado que si renunciou expressamente ao direito à nomeação. 17. Reforça também o acolhimento da pretensão a constatação de que a necessidade de pessoal do órgão público em referência é suprida exacerbadamente mediante a cessão de servidores provenientes de outros órgãos públicos, o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso. Nesse sentido: MS 18.881/DF (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05.12.2012) e MS 19.227/DF (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.03.2013, DJe 30.04.2013). 18. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, operando efeitos patrimoniais apenas a contar da data da impetração (MS 19.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 21/06/2013). Súmula 271/STF. 19. Mandado de segurança concedido parcialmente. (MS 19.369/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015)            Portanto, não merece reproche a sentença apelada ao garantir não a nomeação do apelado no concurso público no prazo de prorrogação do certame, mas tão somente a manutenção deste cadastro para que, em eventual surgimento de vagas, seja obsevado esse cadastro, como previsto no edital de abertura.             Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, nego seguimento à presente apelação cível/reexame de sentença, ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STF, do STJ, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 08 de outubro de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03824503-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012865-10.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JONAS VIANA MARQUES ADVOGADO: JOCIMAR NUNES DE MATOS E OUTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FLAVIOS LUIS RABELO MANSOS NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR SERVINDO NA CAPITAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. VAlores retroativos e incorporação. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.652/1991. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa e a propositura da presente ação, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal. 2. No caso vertente, o ato administrativo que culminou na movimentação do apelante para região metropolitana ocorreu em Agosto de 2003, gerando efeitos concretos, e a ação foi proposta somente em 2013, ou seja, 09(nove) anos após a sua transferência. 3. Fluído o quinquênio, sem que o apelante tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito, não havendo, in casu, relação de trato sucessivo, inaplicável, destarte, a Súmula 85 do STJ. 4. Precedentes do STJ e do TJPA. 5. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JONAS MARQUES VIANA, em face de decisão prolatada pelo r. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança e Incorporação de Adicional de Interiorização. O Apelado/Autor, é servidor militar estadual na reserva, tendo exercido seu labor nas cidades de Santarém, Monte Alegre, Altamira e Icoaraci, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/1991, com o pagamento retroativo do referido adicional acrescido da respectiva correção e juros legais. Pediu ainda os benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, considerando procedentes os pedidos do autor, conforme se extrai da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de pagamento e incorporação do adicional de interiorização. Custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pelo requerente, suspensa a exigibilidade em face de gratuidade da justiça que defiro nesta oportunidade (art. 12 da Lei 1060/50). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P.R.I.C.¿ Em suas razões recursais (fls. 54/59), em síntese, o Apelante/Autor argui possuir direito ao pleito inicial vez que laborou no interior do Estado. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 61). Em sede de contrarrazões (fls. 62/74), o apelado, pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para Exame e Parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente o interesse público primário. (fls. 81/82). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. Em que pese as afirmações constantes no apelo estatal, verifico não ser possível seguimento, por ter a pretensão do autor sido acometida pela prescrição. Esclareço. Nos termos do § 5º, do art. 219, do CPC, é possível que o juiz reconheça, de ofício, a prescrição. Nesse contexto, a perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo - prescrição - é tratada pelo legislador brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Administrativo, mediante leis específicas. Interessa-nos destacar o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, em seu artigo 1º, define que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem. Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Consta dos autos que o Apelante/Autor, laborou em Município da Região Metropolitana de Belém (ICOARACI) de 14.08.2003 a 16.04.2012, momento em que fora transferido para a Capital. Logo, os serviços prestados nesta última unidade, não gera o direito requerido. Assim, resta o período em que laborou nas cidades de Santarém, Altamira e Monte Alegre, porém estes já foram acometidos pela prescrição. Isto posto, verifico que da data de transferência para região metropolitana de Belém, cidade de ICOARACI (14.08.2003), decorreu-se um lapso temporal maior que 05 (cinco) anos até o ajuizamento da ação, em tela cuja distribuição se deu em 08/03/2013. Além disso, não há nos autos prova da existência de ato ou fato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 já havia se exaurido. Atingido o direito do autor pelo instituto da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Para aclarar ainda mais o entendimento, no caso em tela, não há que se falar em incidência da Súmula nº 85 do STJ, a qual dispõe que ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿. Referida Súmula deve ser aplicada nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.652/1991, era o servidor militar quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, de maneira que, se houve inércia da administração, foi por ausência de provocação do interessado. Para ocorrer o trato sucessivo, teríamos que visualizar um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, em caso de o adicional de interiorização já incidir sobre o soldo e constar dos vencimentos do apelante, insurgindo-se este contra o valor deste adicional. Todavia, os pedidos do apelante são justamente o reconhecimento do direito ao adicional e as parcelas retroativas. Os reflexos patrimoniais desse ato são mera consequência, o que caracteriza a presença do fundo de direito, afastando, destarte, a chamada prestação de trato sucessivo. Nessa linha, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ' (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).   2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) (Grifei). Na mesma esteira, a prescrição quinquenal do fundo de direito é matéria consolidada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO.  ART. 269, IV.  RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) (Destaquei). AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É consolidado o entendimento no sentido de que fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito.  2. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (2015.03413589-20, 150.917, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10-09-2015, Publicado em 16-09-2015) (Grifei). Portanto, se o autor passou a servir em município da Região Metropolitana de Belém em Agosto/2003 e a ação fora proposta somente em março/2013, prescrito está o direito do autor tanto para perceber o adicional de interiorização atuais ou retroativos, bem como para tê-lo incorporado aos seus proventos. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, mantendo a sentença de piso incólume em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA),11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665679-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021020-65.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: RICARDO DE ARIMATEIA DE MELO SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR SERVINDO NA CAPITAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. VAlores retroativos e incorporação. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.652/1991. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa e a propositura da presente ação, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal. 2. No caso vertente, o ato administrativo que culminou na transferência do apelante para a reserva remunerada ocorreu em 01/02/2006, gerando efeitos concretos, e a ação foi proposta somente em 2013, ou seja, 07 (sete) anos após a sua transferência para a reserva. 3. Fluído o quinquênio, sem que o apelante tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito, não havendo, in casu, relação de trato sucessivo, inaplicável, destarte, a Súmula 85 do STJ. 4. Precedentes do STJ e do TJPA. 5. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RICARDO DE ARIMATÉIA MELO SANTOS, em face de decisão prolatada pelo r. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Adicional de Interiorização com Pedido de Tutela Antecipada. O autor da exordial, ora apelante, é servidor militar estadual, atualmente lotado nesta capital, tendo sido lotado no 16º BPM/Altamira-PA no período de 07.01.2002 a 16.02.2009, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/1991, com o pagamento retroativo do referido adicional acrescido da respectiva correção e juros legais, bem como a incorporação da vantagem em definitivo. Pediu ainda os benefícios da Justiça Gratuita e pugnou pela condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, pronunciando a prescrição do direito do autor, conforme se extrai da sentença, in verbis: ¿Em análise à situação do autor, vislumbra-se que há a incidência da prescrição do fundo de direito, eis que o autor fora transferido para a capital em 16 de fevereiro de 2009, conforme Boletim Geral nº 31 de 16 de fevereiro de 2009. Desta feita, o limite do prazo de ajuizamento da presente ação seria 16 de fevereiro de 2014. (...) Por outro lado, não se vislumbra nos autos alguma ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme determina os arts. 199 e 202 do Código Civil, sendo, portanto, o decreto da improcedência, ante a ocorrência do instituto da prescrição, a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade face à Justiça Gratuita que concedo nesta oportunidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. P. R. I. C¿. Em suas razões recursais (fls. 24/26), o Apelante, em síntese, pleiteia a reforma do julgado, sustentando fazer jus ao percebimento do adicional de interiorização por ter prestado serviços no interior do Estado; defende que não há respaldo para o acatamento da fundamentação da prescrição quinquenal, sob a alegação de não ter havido por parte da Administração a negativa do direito do Apelante, pelo que não teria começado a correr a prescrição. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 28). Em sede de contrarrazões (fls. 29/41), o Estado do Pará pugna pela manutenção da sentença objurgada. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para Exame e Parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença de piso. É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. No caso vertente, o r. Juízo de origem não chegou a adentrar no mérito da controvérsia, visto que em julgamento antecipado da lide, o magistrado de primeiro grau pronunciou, ex officio, a prescrição do direito do autor, ora apelante. Consta dos autos à fl. 14, ato administrativo que demonstra que o militar foi transferido a Capital deste estado, como 1º Tenente em 16/02/2009. Observo ainda que a ação foi proposta somente na data de 27/05/2014, ou seja, após o decurso de mais de 05 anos. Sobre o tema, o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, em seu artigo 1º, define que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem. Assim, no caso em tela, o prazo prescricional começou a fluir da data da transferência, que ocorreu em 16/02/2009, de forma que tendo ocorrido a propositura da ação somente em 27/05/2014, tenho que a pretensão, objetivando o recebimento do adicional de interiorização, já está prescrita, uma vez que transcorreu o lapso de tempo disposto no artigo 1º do diploma acima referido. Além disso, não há nos autos prova da existência de ato ou fato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 já havia se exaurido. Configurada a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC, mostrando-se acertada a sentença prolatada pelo Juízo a quo. Da mesma forma, não há que se falar em incidência da Súmula nº 85 do STJ, a qual dispõe que ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿. Referida Súmula deve ser aplicada nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.652/1991, era o servidor militar quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, de maneira que, se houve inércia da administração, foi por ausência de provocação do interessado. Para ocorrer o trato sucessivo, teríamos que visualizar um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, em caso de o adicional de interiorização já incidir sobre o soldo e constar dos vencimentos do apelante, insurgindo-se este contra o valor deste adicional. Todavia, os pedidos do apelante são justamente o reconhecimento do direito ao adicional e a incorporação da vantagem à seu soldo. Assim sendo, os reflexos patrimoniais desse ato são mera consequência, o que caracteriza a presença do fundo de direito, afastando, destarte, a chamada prestação de trato sucessivo. Corroborando o acima exposto, vejamos o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO.  ART. 269, IV.  RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) (Destaquei). AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É consolidado o entendimento no sentido de que fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito.  2. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (2015.03413589-20, 150.917, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10-09-2015, Publicado em 16-09-2015) (Grifei). ADMINISTRATIVO. AgR INTERNO EM AgR DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3. Decorrido o prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 4. Prescrição de fundo de direito, questão de ordem pública, acolhida ex oficio e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (201330252523, 136108, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 22/07/2014) (Grifei).   Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a r. Sentença de primeiro grau incólume, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665733-10, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por NUBIA EMANUELLI ALMEIDA DE ASSIS, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando garantir o seu direito à nomeação em cargo público para o qual foi aprovada em cadastro de reserva.            Em suas razões (fls. 02/20), a impetrante relata que foi aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Professor Classe I, Nível A, modalidade Educação Especial, com opção de polo para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação), ofertadas para o município de Belém pelo Concurso Público C-167 para provimento de cargos efetivos da Carreira de Magistério na Secretaria de Educação (SEDUC), executado pela Universidade do Estado do Pará (UEPA).            Afirma que foram ofertadas 240 (duzentos e quarenta) vagas para o Município de Belém, sendo 228 (duzentos e vinte e oito) vagas para ampla concorrência e 12 (doze) para pessoas com necessidades especiais, bem como que obteve a classificação final na 462ª posição para a referida 19ª URE, destaca, ainda, que o certame teve o seu prazo de validade prorrogado por mais 02 (dois) anos, com vigência até o dia 17/12/2016.             Assevera que para a 19ª URE (Belém) foram convocados à nomeação 329 (trezentos e vinte e nove candidatos) candidatos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, destacando ainda, que 05 (cinco) nomeações foram tornadas sem efeito.            Aduz a existência de irregularidades e ilegalidades praticadas pela Administração Pública no período de validade do certame, alegando que professores efetivos encontram-se em desvios de atribuições do cargo, em razão de exercerem funções pertinentes ao cargo de Professor na modalidade de Educação Especial, bem como assegura a realização de contratação de professores temporários.            Alega que, diante das ilegalidades, os concursados se uniram e denunciaram ao Ministério Público Estadual os fatos com as provas de suas afirmações, tendo o órgão ministerial ajuizado Ação Civil Pública (0001281-72.2015.814.0301).             Argumenta que, no município de Belém (19ª URE), o número de desvios de atribuições de professores seria no total de 1.095 (um mil e noventa e cinco) vagas ocupadas irregularmente, razão pela qual defende possuir direito líquido e certo à nomeação para o citado cargo pela ordem subsequente do cadastro reserva, suscitando preterição.            No pedido liminar, defende o preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão, no sentido de determinar a sua nomeação e posse no cargo de Professor, classe I, Nível A, modalidade Educação Especial para o município de Belém (19ª URE).            No mérito, requer a concessão da segurança para fins de assegurar à impetrante o direito à nomeação e posse no referido cargo de professor.            Acostou documentos às fls. 21/48.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49).             É o Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita.            Primeiramente, cabe ressaltar que o mandado de segurança requer o preenchimento de alguns requisitos para legitimar a sua propositura, como a existência de direito líquido e certo que relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória, bem como a existência de violação ou justo receio de ofensa a esse direito, pela prática de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, desde que no exercício de atribuições relativas ao Poder Público e que não seja passível de proteção via ¿habeas corpus¿ ou ¿habeas data¿, com base no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal.             Ademais, considerando-se que essa ação visa afastar ofensa a direito subjetivo, tem-se que é regida por um procedimento sumário especial, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, de modo que se mostra imprescindível que as situações e os fatos sejam provados de plano no momento da impetração.             No caso em apreço, informa a inicial que a autora impetrou a presente ação mandamental visando sua nomeação e posse no cargo de professor, Classe I, Nível A - modalidade Educação Especial para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação) ofertadas para o município de Belém, tendo como fundamento a prática de suposto ato ilegal e arbitrário cometido pela autoridade apontada como coatora alegando a existência de contratação de professores temporários e de utilização professores efetivos (AD-4) desempenhando as funções do cargo de professor de Educação Especial, cargo para o qual a impetrante foi aprovada, razão pela qual alega desvio de atribuições do cargo de origem. Como relatado, reitero que a impetrante foi classificada em cadastro de reserva, considerando-se que obteve a classificação final na 462ª (quadrigentésima sexagésima segunda) posição no concurso público C-167, bem como foram ofertadas apenas 240 (duzentos e quarenta) vagas para o cargo de professor classe I, modalidade educação especial, sendo que foram nomeados 329 (trezentos e vinte e nove) candidatos, sendo 05 (cinco) nomeações tornadas sem efeito, para a 19ª URE (Belém), pelo que sentindo-se prejudicada no que entende possuir direito líquido e certo violado à nomeação, impetrou o presente ¿writ¿.            A respeito do tema em questão, no caso, a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, confira-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Recurso Extraordinário n° 837311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese a ser aplicada em todos os processos tratando sobre o tema: ¿Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima¿. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - repercussão geral)            Destarte, de acordo com a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: ¿1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima¿.            Portanto, analisando as alegações e os documentos juntados aos autos, constata-se que os fatos narrados pela impetrante em sua exordial não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no entendimento do STF, proferido em sede de repercussão geral.            Assim, não vislumbro presente fundamento relevante nas alegações da impetrante, considerando-se que a requerente obteve a 462ª (quadrigentésima sexagésima segunda) posição na classificação final do certame, portanto, fora do número de vagas, no caso 240 (duzentos e quarenta) para a 19ª URE, figurando apenas em cadastro de reserva, logo a hipótese presente configura apenas mera expectativa de direito que não se convola em direito subjetivo à nomeação.            Quanto à afirmação de contratação temporária de pessoal suscitada, verifico constituir-se em mera alegação da impetrante, uma vez que inexiste nos autos prova inequívoca acerca do ato tido como abusivo, diante da ausência de comprovação.            No que diz respeito à alegação de professores efetivos estarem em desvio de função, em razão de atuarem como professores na modalidade de ensino de educação especial no município de Belém, observo que a impetrante colacionou aos autos, cópias do edital do certame e do Diário Oficial com o resultado final do concurso C-167, bem como de decisão liminar proferida em sede de Ação Civil Pública (vide fls. 22/48), contudo tais documentos não se revelam aptos a demonstrar inequivocamente o alegado desvio de função de professores supostamente praticado pela Administração, ato apontado como abusivo e ilegal.            Quanto à existência de Ação Civil Pública (proc. 0001281-72.2015.814.0301), ajuizada pelo Ministério Público Estadual, após consulta ao sistema Libra de acompanhamento processual, verifico que a ação está em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, bem como ainda encontra-se pendente de sentença, razão pela qual observo que apenas o ajuizamento da ACP não constitui prova inequívoca do direito alegado pela impetrante, diante da necessidade de dilação probatória para apuração de contratação temporária irregular pela Administração específica para o município de Belém (19ª URE).            Por conseguinte, constata-se que os argumentos e os documentos apresentados pela impetrante são inservíveis à caracterização da liquidez e certeza, tendo em vista a necessidade de dilação probatória destinada à apuração e caracterização da alegada existência e a quantidade de desvios de funções de professores efetivos atuando no município de Belém na área de ensino de educação especial, bem como que alcance a classificação obtida pela impetrante (462ª) no citado certame, o que se verifica inviável em sede de mandado de segurança, diante da ausência de demonstração de direito líquido e certo.             Ressalta-se ainda que por se tratar de um procedimento sumário especial que exige celeridade em sua tramitação, a dilação probatória se mostra descabida, pelo que se exige prova documental pré-constituída, sob pena de ser indeferida a exordial, conforme, aliás, a previsão constante do art. 10, ¿caput¿, da Lei nº 12.016/2009.            Como é cediço, conforme prescreve o art. 1º da Lei 12.016/2009, o pressuposto essencial para a impetração do Mandado de Segurança é a existência de direito líquido e certo1.             O mandado de segurança, portanto, pressupõe sua existência apoiado em fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas ou complexas, que reclamam via outra à solução ou instrução probatória. Situação complexa não recepciona direito líquido e certo.            Nos termos da jurisprudência do STJ o "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011).            A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE TAL CONTRIBUIÇÃO COM INCIDÊNCIA EM TODOS OS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM TODO O ESTADO E NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO TEORIA DA UNICIDADE SINDICAL ART. 8º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº.: 12.016/2009. (2016.04195229-26, 166.347, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05-10-2016, Publicado em 18-10-2016) (grifei)¿ ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ATO COATOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental: a ação mandamental exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito. Decisão unânime.  (2016.03421733-80, 163.549, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24-08-2016, Publicado em 25-08-2016). ¿PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0006665-12.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: LEANDRO SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSÉ DIEGO WANZELER GONÇALVES - OAB/PA 21.633) IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/2015 1. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02895453-51, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)¿            Portanto, resulta evidente que a impetrante não logrou êxito em demonstrar e caracterizar, através de prova inequívoca e verossímil, o ato tido como abusivo que supostamente teria sido praticado pela autoridade apontada como coatora, no caso, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, requisito indispensável à propositura da ação, não tendo também conseguido comprovar a liquidez e certeza do direito vindicado.             Pelo exposto, conclui-se pela ausência de direito líquido e certo essencial para a impetração do Mandado de Segurança, razão pela qual INDEFIRO DE PLANO A INICIAL, a teor do art. 10, ¿caput¿, da Lei nº 12.016/2009, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, consoante os termos do art. 485, I e IV, do CPC/15.            Publique-se, registre-se. Intimem-se.            Sem custas e honorários advocatícios.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 16 de janeiro de 2017.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (2017.00109967-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará (fls.79/89), através de sua representação judicial, em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, movida pela apelada menor Y.V.A.L., representada por seu genitor Wagner da Silva Lima em face do apelante (fls.77/78). Em suas razões, argui o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. No mérito, alega que, de o art. 196 da CF não assegura a destinação de recursos públicos a uma situação individualizada, como a presente. Assim, a canalização de recursos para situações individualizadas, independentemente do valor a ser destinado, fere o espírito das normas constitucionais, que é o de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população Asseverou, ainda que a sentença apelada confirmou a tutela antecipada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, deve ser reformada, uma vez que o apelante vem cumprindo integralmente a sentença.. Pontuou, também, que a sentença merece reforma no que tange à condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que quem patrocinou a ação foi a defensoria pública e, nos termos do disposto na Súmula 421 do STJ, o Estado não deve pagar honorários à defensoria Pública Estadual. Ao final, postulou pela reforma da sentença de primeiro grau para dar provimento ao recurso de apelação, retirando a multa diária aplica e especialmente a condenação em honorários que afronta a Súmula 421 do STJ. O recurso foi recebido em somente em seu efeito devolutivo, nos termos do disposto no art. 520, VII do CPC (fl.91). O apelante peticionou nos autos, requerendo a juntada de cópia de ofício da SESPA que informa que a menor foi submetida a inúmeros procedimentos para tratar hidrocefalia e no dia 27/08/2012 recebeu alta, sendo encaminhada para tratamento ambulatorial (fls.92/98). A apelada apresentou contra minuta ao recurso, pugnando pela manutenção do decisum (fls.99/107). Instado, o Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manutenção da sentença de primeiro grau pelos seus próprio fundamentos (fls.113/119). É o relatório. DECIDO Não obstante a omissão do juízo singular, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado no julgamento do REsp nº 1.101.727-PR (relator o Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04.11.2009, publicado no "DJe" de 03.12.2009), por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Poder Público, não configurando, portanto, a exceção do §2º do art. 475 do CPC. Assim, presentes os requisitos do art. 475 e os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, DE OFÍCIO, passando a apreciar o recurso interposto pelo apelante. O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998) Trata-se de reexame necessário e recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por Y.V.A.L. que julgou procedente a ação, resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 269, I do CPC, in verbis (fls.77/78): (...) DO JULGAMWNTO ANTECIPADO: Trata- Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de tutela antecipada, em que deve ser julgada antecipadamente a lide (art. 330, I, CPC). DA PRELIMINAR: Rejeito a preliminar suscitada pelo impetrado em sua peça de defesa, pois que, conforme estabelecido na Magna Carta, a obrigação de que trata a presente lide versa sobre competência solidária a abranger as três esferas de poder: Municipal, Estadual e Federal, em que os entes federativos estão incumbidos de promover os procedimentos relativos à saúde dos usuários deste tipo de serviço. Neste sentido, o STJ, veio a se manifestar: É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. Precedentes. (AgRg no REsp 1016847/SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0303496-8 Relator: Min. Castro Meira T2, jul. 17.09.2013, pub. 07.10.2013). A Carta Magna atribuiu competência comum aos três entes federativos para cuidar da saúde. E o Estado do Pará integra o sistema de saúde, assim como os demais entes da federação, cuja responsabilidade é solidária, conforme já exposto. DO MÉRITO: Quanto ao exame do mérito, o art. 196 da Lei Maior consagra a saúde como um dever do Estado e o direito à vida, com sabido, é fundamental, estando caracterizada a responsabilidade do ente estatal em promover a saúde da Autora, o que inclui a realização de procedimentos cirúrgicos e a promoção do tratamento específico do qual necessita, o que já foi satisfeito por meio da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 17/20). Desta feita, não remanescem dúvidas quanto ao direito a que faz jus a impetrante. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida. Sem custas e, honorários, em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º c/c alíneas a, b e c do § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, para que fosse providenciada a realização da cirurgia aos portadores de hidrocefalia, qual seja a colocação de válvula para diminuir a pressão no cérebro, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento (fls.19/20). Registro, por oportuno, que a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, atribui ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde. Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000). É extremamente importante registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (...) Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿ Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante, uma vez que a regra constitucional prevista no art. 196 da CF/88 é clara quanto à responsabilidade solidária dos entes federados em se tratando de direito fundamental à saúde. No mérito, o direito fundamental à vida, assegurado pelo art. 5º, caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social. É com esse intuito que a CR/88, em seu art. 198, II, da CF/88, dispõe que o atendimento à saúde deve ocorrer de forma integral, pretende tornar possível o pleno exercício dessa garantia constitucional, promovendo o acesso a todos os meios e serviços disponíveis na medicina. É nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo. Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposta a obrigação de prestação de determinado serviço de saúde, basta que seja demonstrada a sua necessidade e utilidade para a população. Na hipótese, os documentos trazidos à colação (fls.14/15), demonstram de forma inequívoca há necessidade de colocação de uma válvula, face o quadro de hidrocefalia apresentado pela menor. Ademais, reputo que, não se trata de privilegiar a escolha individual do paciente em detrimento dos programas de governo, mas, sim, de garantir a eficácia do tratamento prescrito pelo profissional da saúde que acompanha o caso. Portanto, não estou alheio que os interesses individuais não podem sobrepor-se aos da coletividade. Contudo, entendo que a saúde é um direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos, de modo que o juízo técnico exercido pelo médico responsável pelo atendimento deve prevalecer sobre o juízo elaborado pelo ente público sob a perspectiva meramente financeira. Nesta esteira, a Jurisprudência Pátria se encontra pacificada, inclusive, com precedentes desta Corte: EMENTA. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES-INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DO PARÁ. REJEITADAS.PRELIMINAR DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NA PESSOA FÍSICA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1-A arguição de inadequação da via eleita deve ser rejeitada considerando que os interesses individuais indisponíveis encontram proteção através da Ação Civil Pública que visa tutelar os direitos à vida e à saúde, em favor de pessoa carente de tratamento. 2A preliminar de chamamento ao processo não deve ser acolhida, posto que os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. 3-A cominação de multa (astreinte) na pessoa física do Secretário Municipal de Saúde, que atua na qualidade de representante do Município e em nome deste, não subsiste para a hipótese de descumprimento da decisão, pois não compõe o polo passivo. Precedentes do STJ. 4-A saúde se constitui em um bem jurídico, constitucionalmente tutelado, devendo o ente público velar, em sua integralidade, incumbindo-lhe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente, mormente quando trata-se de menor. 5-Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação: 0003315-97.2013.8.14.0201, Acórdão: 148.936, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe: 27/07/2015 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS ? PRESENÇA. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. 2. A saúde se constitui em um bem jurídico constitucionalmente tutelado, cujo poder público deve velar, em sua integralidade, incumbindo-lhe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente. 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que a deferiu. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Agravo de Instrumento: 0045187-49.2014.8.14.0301, Acórdão: 148.992, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe 28/07/2015). Fixadas essas premissas constitucionais que tangenciam a matéria e revelam sua importância, o Agravante impugnou a cominação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É cediço que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Esta Corte vem se manifestando, reiteradamente, acerca da possibilidade de fixação de astreintes em caso de descumprimento de ordem judicial: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRANSITO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Tendo sido descumprida ordem judicial que determinou que o pagamento de pensão alimentícia, sob pena de multa diária, a imposição da mesma é medida que se impõe. - Recurso a que se nega provimento. Ocultar ementa (Agravo de Instrumento 0048796-27.2010.8.14.0301, Acórdão: 150.392, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, DJe 1º/09/2015) Desta forma, não há dúvidas quanto à possibilidade de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisão judicial. Contudo, em relação ao valor fixado (R$ 1.000,00), em face do descumprimento, atento ao princípio da proporcionalidade, entendo que merece ser reduzido. Ademais a própria lei faculta ao Juiz a modificação, de ofício, das astreintes baseado no seu livre convencimento, podendo modificar tanto o valor quanto sua periodicidade, quando se mostrar insuficiente ou excessiva, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido o art. 461, § 6º do Código de Processo Civil. 'Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.'  No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de multa diária, em caso de descumprimento, não se estabelecendo um limite, revela-se, evidentemente excessivo. No mesmo sentido a jurisprudência. ¿STJ-0518663) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO BOJO DE DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão" (REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31.10.2012). 2. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Correta a redução da multa diária (astreintes), fixada na instância ordinária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a "abstenção de bloqueio, retirada, débito ou qualquer outra medida que implique retenção de valores das contas bancárias de titularidade das recuperandas". Valor desproporcional e que não se coaduna com o quantum total da obrigação principal de aproximadamente R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.236.579/MT (2009/0186790-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 05.05.2015, DJe 14.05.2015). STJ-0513633) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DA CAUSA. 1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. 2. O tema da necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação não foi objeto de exame pelo Tribunal local, ausente, portanto, o necessário prequestionamento da tese. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Inviável a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação em virtude da existência de penhora incidente sobre o veículo determinada em processo diverso (execução fiscal) diante da autonomia dos gravames (alienação fiduciária versus penhora). 4. A revisão do valor das astreintes é medida excepcional que somente se admite nesta instância nos casos em que o valor for irrisório ou excessivo, a fim de se preservar a finalidade do instituto. Precedentes. 5. No caso concreto, em que a obrigação principal era no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mostra-se excessivo o valor da multa fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo ser reduzida a multa inibitória para o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.507.955/RS (2014/0342879-4), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 07.04.2015, DJe 14.04.2015).¿ STJ-0467052) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo, ao entender pela exorbitância do valor da multa diária estabelecida na origem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 533.301/DF (2014/0147058-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 26.08.2014, DJe 01.09.2014).¿ Nesse diapasão, por tudo o que já foi exposto, entendo que se mostra suficiente a respaldar e fundamentar a redução das astreintes ao valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), diário, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Enfim, no que tange à possibilidade ou não do Estado do Pará ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, ao meu sentir, tenho que sentença recorrida incorreu em grave equívoco ao condenar o Estado do Pará em honorários advocatícios, uma vez que que o Superior Tribunal de Justiça já teria pacificado entendimento no sentido de ser impossível o pagamento de verbas honorárias em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do mencionado Tribunal. Com efeito, cumpre destacar no que concerne à matéria controvertida em questão, que, em que pese a legalidade e vigência da Lei Complementar 80/1994, com redação atribuída pela Lei Complementar 132/2009, que conferiu as Defensorias Públicas o direito de executar e receber as verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos não se superou a questão da confusão entre devedor e credor, quando a Defensoria Pública litiga com ente da mesma esfera da Administração Pública, o que culminaria com a extinção da obrigação nos termos do art. 381 do Código Civil, in verbis:   Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor¿ Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de ser incabível honorário advocatício quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de Direito Público à qual pertença, eis os julgados: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE DE FETO. OMISSÃO DO ESTADO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3. O prequestionamento implícito ocorreu, porquanto foi satisfeita a exigência de que a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 4. [...]. (AgRg no AREsp 604.755/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463225/PB, Rel. Ministro GERALDO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios" (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011). II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013). (Grifo Nosso). Esse posicionamento ensejou a edição da Súmula 421 pelo Tribunal da Cidadania, com o seguinte teor:   Súmula 421. STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.   Destarte, depreende-se da leitura da súmula destacada alhures que as Defensorias Públicas podem receber honorários advocatícios de quaisquer entes públicos, exceto daquele ao qual está organicamente vinculado. Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ? SÚMULA 421, STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0020134-03.2013.8.14.0301, Acórdão: 150.584, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, DJe 04/09/2015) Assim, tendo em vista a impossibilidade de cominação do recorrente ao pagamento de verbas honorárias na espécie em favor da Defensoria Pública Estadual, o provimento, neste aspecto, do apelo para se afastar a mencionada condenação é medida que se impõe.   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, conheço do Reexame Necessário e da Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para: (i) reduzir o valor da multa diária (astreintes) para R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento; (ii) suprimir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, mantendo, nos demais capítulos, a sentença guerreada. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais. Belém (PA), 13 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03805293-63, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PROCESSO N. 2012.3009034-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: JERRILANE REGO ANDRADE. ADVOGADO: FELIPE LAVAREDA PINTO MARQUES - OAB/PA 14.061 E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSE HENRIQUE MOUTA ARAÚJO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPOSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. DA PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior. Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 20 de abril de 1993 e demitida em 01 de maio de 2009 (conforme Certidão de Tempo de Serviço, fl. 29), tendo ajuizado a presente demanda em 20/07/2010, a prescrição não atingiu o período de 20/07/2005 até 01/05/2009. 2. DO MERITO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. No que se refere à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. RELATORIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta JERRILANE REGO ANDRADE em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ visando receber FGTS decorrente de seu trabalho temporário.      Em suas razões recursais de fls. 40/52, o recorrente pugna pela reforma da sentença. Preliminarmente alega nulidade da sentença de piso por ter sido lavrada antes da citação do Estado. No mérito visa ter reconhecido seu direito ao FGTS no período em que trabalhou como servidor temporário.      Contrarrazões às fls. 54/69.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 71).      Enviado o feito à douta Procuradoria de Justiça (fl. 73), oportunidade em que deixou de opinar (fls. 75/78).      Em decisão de fl. 80/81 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.       1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA       Alega a recorrente que a sentença merece ser declarada nula porque foi prolatada antes de citado o Estado.       Não merece acolhimento a tese da apelante, pois o Juízo de Piso apenas aplicou de plano o art. 285-A do CPC, in verbis: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.       Portanto, não haveria necessidade de citação do Estado, o qual compareceu à lide em sede de contrarrazões, o que supre qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório.       2. DO MÉRITO.       A) DA PRESCRIÇAO DO FGTS.       De início, se faz necessário analisar a prescrição das verbas de FGTS, que é matéria de ordem pública.      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.      Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 20 de abril de 1993 e demitida em 01 de maio de 2009 (conforme Certidão de Tempo de Serviço, fl. 29), tendo ajuizado a presente demanda em 20/07/2010, a prescrição não atingiu o período de 20/07/2005 até 01/05/2009.      B) DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.      Alega o Estado que a contratação de servidores públicos temporários é constitucional e legal. Disserta sobre a impossibilidade de produção de efeitos de ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e discricionariedade do ato de exoneração, fato que afasta qualquer tese de cabimento de pagamento de FGTS ao temporário.      A questão referente ao pagamento de FGTS aos temporários foi e ainda é alvo de acalorados debates.      O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.      Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: ¿Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.      Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)      Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.      No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.      Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.      Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: 'A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consenquência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é conseqüência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)      Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.      Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)      Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções, vejamos: ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.      Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)      Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.      Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).      Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Reconhecido o direito ao FGTS deve-se verificar a forma de sua correção e os juros de mora devidos pela Fazenda.      C) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20012 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/093.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      DO DISPOSITIVO      Deste modo, conheço e dou provimento ao recurso da ex-servidora para, na esteira dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, reconhecer o direito de temporário aos depósitos de FGTS com o prazo prescricional indicado. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da autora.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. 2 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2016.00049054-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00917396820158140000 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: VALENTINA DE MORAES PEREIRA MACIEL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES STJ. I - A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF. II - Em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, qualquer um deles possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca o acesso à saúde assegurado pela Constituição. III - A alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamentos que não integram a lista do SUS não é óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde, não podendo ser utilizados para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. IV - RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0076661-04.2015.814.0301, ajuizada por VALENTINA DE MORAES PEREIRA MACIEL, em face da decisão interlocutória de fls. 37/39 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que o Estado do Pará providencie imediatamente a medicação que o autor necessita, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).               Em suas razões (fls. 02/14), o ESTADO DO PARÁ suscitou preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando ser indispensável a inclusão no polo passivo dos entes federados que integram as três esferas de poder. Bem como, alega que cabe somente à União a implementação do Sistema Único de Saúde e a responsabilidade pela listagem dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Diante do interesse da União, afirma que a justiça comum é absolutamente incompetente.               Preliminarmente suscita a ilegitimidade do Estado do Pará, que o ente responsável pelo fornecimento do referido medicamento é da União.               No mérito, alega que a autora foi diagnosticada com lúpus e que não existe um protocolo clínico para tratamento da doença. Relata que, na maioria das vezes, os pacientes respondem ao tratamento tratando outras manifestações clínicas, como a febre.               Aduz que o medicamento pleiteado pela agravada, não foi aprovado pelo Ministério da Saúde.               Diz, ainda, que a multa aplicada foi desproporcional e irrazoável, razão pela qual pugna pela redução.               Juntou os documentos de fls. 15/111.               Às fls. 114/115 indeferi o pedido de efeito suspensivo.               A agravada apresentou contrarrazões (fls. 119/32) alegando que a decisão não merece reforma, pois é dever do Estado fornecer o tratamento adequado, pois este deve assegurar a todos o direito à Saúde.               Relata que o indeferimento da tutela antecipada poderá lhe causa dano irreparável. Pugna pela manutenção da decisão.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               Preliminar de Incompetência do Juízo e ilegitimidade de parte               Alega o recorrente preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando ser indispensável a inclusão da União no polo passivo da demanda e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal.               No entanto, a Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em debate, não fazendo distinção entre os entes Federal, Estadual e Municipal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.               Insta salientar que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos - de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a paciente portadora de enfermidade grave. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 196; e 198, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. De início, ressalta-se que o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, é a União ? assim como os Estados, os municípios e o Distrito Federal ? parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim. Nessa linha, veja-se a da SS 3.355-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ?Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.? Nesse sentido: RE 627.411-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mais, o recurso deve ser admitido, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral relativa à ?controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo? (RE 566.471,Rel. Min. Marco Aurélio). Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 796689 PE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/04/2014, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014).               O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da co-gestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.               No tocante à alegada ilegitimidade do Estado para figurar no polo passivo e a alegada legitimidade da União, entendo razão não assistir ao agravante.               Nas matérias que envolvem o direito a saúde, tem-se que a responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.               Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.               Portanto, cuidando-se, a espécie, de Ação Ordinária ajuizada contra o Estado do Pará junto à qual os pacientes buscam o fornecimento de medicamento, correta a composição do polo passivo, revelando-se descabido a inclusão no polo passivo da união e o deslocamento do feito à justiça federal.               Logo, em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada pelo apelante e a preliminar de ilegitimidade de parte.               Do mérito.            Insta mencionar que o STJ, em reiterados precedentes, tem reconhecido que os portadores de doenças graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, tem o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA. 1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeqüe ao seu tratamento. 5. In casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada. 6. Recurso ordinário improvido. (STJ , Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 02/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA).             Deste modo, não há como afastar o dever prestacional do agravante, em razão da solidariedade estabelecida entre os entes públicos como antes referido, sendo irrefutável a obrigatoriedade estatal, em todas as esferas, pelo atendimento das políticas na área da saúde pública, alcançando aos carentes aquela medicação e tratamento excepcional e de difícil acesso a quem não pode adquiri-la com recursos próprios.            No caso dos autos, as provas trazidas à lide permitem a procedência do pedido para que os requeridos disponibilizem à agravada o medicamento Micofenolato de Mofetila nas doses e quantidades prescritas, em razão do diagnóstico de DOENÇA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, conforme documentos acostados às folhas 31.            Portanto, resta comprovada a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida, haja vista que o fornecimento do medicamento requerido pela agravada é imprescindível, mormente por se tratar de direito à vida e à saúde, protegidos constitucionalmente.            Ademais, o fato alegado de que o medicamento não constar na lista de competência do SUS não é óbice à concessão do provimento postulado na demanda, pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.             Nesse sentido, colaciono julgados da jurisprudência pátria: DIREITO HUMANO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MANTIDO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BOSENTANA (TRACLER) 125MG. FÁRMACO AUSENTE NÃO PREVISTO NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.De acordo com o disposto na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2.O fornecimento do medicamento BOSENTANA (TRACLER) 125MG é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal, independentemente do fato da medicação requerida não fazer parte da lista de dispensação excepcional elaborada pelo Ministério da Saúde (portaria nº 2981/2009 - componente especializado), pois, por força da Súmula 18 do TJPE, tal fato não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, portadora da enfermidade diagnosticada com HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR CID: I.27.O e INSUFICIENCIA CARDIACA GRAVE CID I.50.0, sob pena de abrir-se orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no art. 196 da CF/88, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. 3.Inocorrência de violação ao princípio da reserva do possível, porquanto as medidas impldas destinam-se tão-somente a garantir para o requerente um mínimo existencial. 4.Agravo Regimental a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGR: 2823258 PE 0016562-22.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 02/10/2012, Grupo de Câmaras Dir. Público, Data de Publicação: 186). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Solidariedade dos entes federados para fornecer medicamentos. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Denominação Comum Brasileira. Possibilidade de fornecimento do medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira (art. 3º da Lei Federal nº 9.787/99), desde que seja mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo. Custas judiciais. Pleito não conhecido, porquanto ausente interesse recursal. APELO CONHECIDO EM PARTE, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70059076992 RS , Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 30/04/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2014).            Do mesmo modo, quanto ao argumento de que cabe à União, exclusivamente, o fornecimento de medicamentos não arrolados nas listagens do SUS, a teor do que estabelece a Lei nº 8080/90, a repartição de competências no Sistema Único de Saúde não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária dos entes públicos demandados, de modo que o recorrente deve responder na presente demanda pelo fornecimento do medicamento pleiteado, apesar de pertencer à União a atribuição de regulamentar a distribuição farmacológica no âmbito da saúde pública.            Por derradeiro, no que concerne à multa por descumprimento, ao contrário do que aduz o Agravante, é perfeitamente possível a aplicação de multa diária, nos termos do art. 461, do Código de Processo Civil, na hipótese de descumprimento do comando existente na decisão.          Neste diapasão, dispõe o art. 461, e §§, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.  § 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).  § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.  § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          Sabe-se que a imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          No caso vertente, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 461 e §§, do Código de Processo Civil, pois estão presentes os relevantes fundamentos da demanda e a necessidade de garantir a efetividade de tutela jurisdicional estampada na decisão.          Portanto, é perfeitamente cabível a fixação de multa cominatória.          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          No presente caso, o valor da multa cominatória foi arbitrado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Entendo que tal valor respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar, portanto, em arbitrariedade na fixação de seu valor.          Portanto, considerando que a multa não se mostra exorbitante, cumprindo integralmente sua função, qual seja, coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.          Assim, por ser efetivamente possível a aplicação da multa diária no caso vertente, bem como, por ter o Juízo a quo arbitrado a mesma em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso de descumprimento da ordem judicial, resta patente que a decisão ora recorrida deve ser mantida integralmente.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido acerca da tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. 3. A questão referente ao prazo limite para a aplicação da multa não foi apreciada pela Corte de origem, e nos embargos de declaração opostos não se provocou o pronunciamento da questão. Incidência, portanto, da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 363080 GO 2013/0202798-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)               Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 11 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00921013-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0000763-87.2014.8.14.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: CRISTIANE DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MIGUEL BIZ (advogado) SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM, REPRESENTANTE: LUIZ RENATO JARDIM LOPES (advogado) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA        Reexame de Sentença nos termos do art. 475, inciso I, do CPC/73, em Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por CRISTIANE DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA em face de ato praticado pelo Sr. Alberto Yoti Nakata, Prefeito Municipal de São Domingos do Capim.        Alega a impetrante que prestou Concurso Público para ocupar o cargo de Professor - Nível I - Séries Iniciais (Edital nº 001/2011), alcançando a 159ª posição , tendo sido ofertadas, conforme dispõe o Edital, 136 (centro e trinta e seis) vagas.        Prossegue afirmando que, dos 136 candidatos convocados, apenas 90 foram efetivamente empossados, restando disponíveis 46 (quarenta e seis) vagas, em razão da desistência dos demais convocados.        Ressalta que, não obstante a existência de vagas disponíveis, a Prefeitura Municipal efetuou a contratação de mais de 200 (duzentos) professores em caráter temporário e, assim, a mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo, considerando o desrespeito à ordem classificatória do concurso público.        Defende a inexistência de decadência do direito, visto que a contagem de prazo para impetração do mandamus se inicia a partir do término do prazo cde validade do certame, que se encontra em plena vigência.        Frisa que o prazo para a posse dos convocados encerra-se em dezembro de 2016, e nesse sentido, requer a concessão da medida liminar.        Ao final, pugnou pelo direito à nomeação no cargo, requerendo a procedência do pedido.        Indeferimento da liminar às fls. 98/100;        O Ministério Público de primeiro grau, embora reconhecendo a regularidade do feito, deixou de opinar acerca do mérito (fls. 108/109).        Ao apresentar as informações solicitadas, a autoridade coatora alegou, preliminarmente, a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, visto que este se inicia com a nomeação e posse dos aprovados. Sustentou a inexistência do excesso de professores contratados temporariamente. Suscitou que o Edital nº 01/2011 não prevê cadastro de reserva, não cabendo ao Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange ao estabelecimento de critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concurso público.        Defende a ausência de prova pré-constituída, não restando demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, postulando, ao final, pela denegação da segurança.        Ao proferir a sentença, a magistrada de origem julgou procedente o pedido da autora e concedeu a segurança nos seguintes termos: ¿(...) Feitas tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para determinar ao Impetrado que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a convocação da Impetrante para apresentar a documentação exigida para a posse e, estando a mesma apta, promova a sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 001/2011. Sem custas, porque a Fazenda Pública foi vencida. Sem honorários, face ao disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009¿.       Certificada às fls. 150 a não interposição de recursos voluntários.       Instado a manifestar-se, o Ministério Público de segundo grau opina pela manutenção da sentença reexaminada (fls. 156/161).]       É o relatório.       DECIDO.       A candidata se inscreveu no Concurso Público - Edital nº 001/2011, disponibilizado pelo Município de São Domingos do Capim, e concorreu a uma das 136 (cento e trinta e seis) vagas para o cargo de Professor Nível I - Séries Iniciais (fl.18v), obtendo a 159ª colocação (fl.91)         Segundo depreende-se do informe de fls. 81/92, a lista dos aprovados consta 177 (cento e setenta sete) candidatos aprovados para o cargo ao qual a impetrante concorreu.       Após solicitação do magistrado de origem, o Município junta aos autos a relação de professores aprovdos no concurso público nº 01/2011 que estão e que não estaão em exercício e, ainda, a relação de servidores temporários contratados pelo Munícípio. (fls. 123/137)       Pois bem, analisando as relações juntadas aos autos pela Prefeitura, bem como a relação de candidatos aprovados às fls. 81/92, verifica-se que, das 136 vagas ofertadas para o cargo que concorreu a impetrante, 105 candidatos foram investidos no cargo, restando, ainda, 31 vagas a serem preenchidas.       Verifica-se, ainda, que a candidata aprovada em 172º lugar, Camila Silva Coutinho, faz parte da relação de professores contratados em caráter temporário, conforme se vê às fls.125.      Pois bem. Dentre outras hipóteses, se converte em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se durante a validade do concurso forem contratados servidores temporários suplantando a classificação do candidato aprovado.         Nessa trilha é a orientação recente do STJ: ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática que, por sua vez,  julgara  Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de Segurança, objetivando a nomeação  do  impetrante,  ora  recorrente, para a vaga de Fiscal de Defesa   Agropecuário   Florestal   -   Engenheiro  Agrônomo  (ampla concorrência)  -  Polo  Rondonópolis  - Município de Campo Verde/MT, para  o  qual  fora  aprovado  na  13ª  (décima  terceira)  posição, figurando no cadastro reserva. III.  Consoante  restou  decidido  pelo  STF  - no julgamento, sob o regime  de repercussão geral, do RE 873.311/PI (TRIBUNAL PLENO, Rel.Ministro  LUIZ  FUX,  DJe  de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado  em  concurso  público,  como  excedente ao número de vagas ofertadas  inicialmente  ("cadastro  de reserva"), não tem o direito público  subjetivo  à  nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas,  ou  for  aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior,  e  ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela  Administração,  cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar,  de  forma cabal, esses elementos. No mesmo sentido: STJ, AgInt  no  RMS 47.879/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe  de  11/04/2017;  AgInt nos EDcl no RMS 52.003/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017. IV.  O  Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, TRIBUNAL PLENO, Rel.Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  DJe  de  12/08/2016)  entende  válida  a contratação   temporária,  quando  tiver  por  finalidade  evitar  a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a  existência  de  cargos  vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros  não  constitui,  pura  e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo  da  existência  de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados  em  cadastro  reserva  -,  devendo  ser  comprovada, pelo candidato,  a  ilegalidade  da contratação ou a existência de cargos vagos.  A  propósito,  ainda:  STJ,  AgInt  no  RMS  52.353/MS, Rel. Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 03/02/2017; RMS 51.721/ES,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016. V.  No  caso,  o candidato obteve a 13ª colocação no certame, para o cargo  para  o  qual  concorreu, enquanto o Edital havia oferecido 2 (duas)  vagas,  não  havendo,  nos autos, elementos suficientes para demonstrar,  seja  o  surgimento  de  novas  vagas,  alcançando  sua classificação,  seja  a  preterição  do  direito do agravante de ser nomeado, por contratação irregular de servidores temporários, para o mesmo  cargo  em  que  aprovado.  Ausência de comprovação de direito líquido e certo. VI. Agravo interno improvido.(AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017)  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA SUPREMA CORTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA  EM  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1.  A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas  a  cadastro  de  reserva  é medida legítima em concursos públicos   ("cláusula   de   barreira").   No  julgamento  do  RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios  objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF).  Precedentes:  AgInt  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  no  RMS 42.131/GO,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial, DJe 4/11/2016. 2. Quanto à alegação de existência de Processo Seletivo Simplificado para  contratação  de  terceirizados  sob a denominação de Vigilante Penitenciário  Temporário, depreende-se dos documentos acostados aos autos tratar-se de cargo que exige como escolaridade o ensino médio, cujas atribuições, embora semelhantes, não são idênticas às do cargo de  Agente  de  Segurança Prisional pretendido pelo recorrente, cuja escolaridade  exigida  é  o  ensino  superior  em  qualquer  área de formação (fls. 38 e 68/69, e-STJ). 3.  Ademais,  ainda que fossem idênticas as atribuições, verifica-se que  o  impetrante não comprovou a existência de cargos vagos para a região/cidade  escolhida  em número suficiente a alcançá-lo na lista de classificação. Portanto, a existência de contratação precária não geraria direito à nomeação. 4. Recurso Ordinário não provido.(RMS 52.892/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)            Infere-se nas listas de pagamento dos Servidores Temporários da SEMED (fls.125/128) que durante a validade do concurso, houve a contratação temporária para vários cargos de Professor.         Nesse prisma, considerando que durante a vigência do concurso, houve a contratação temporária, em número superior à classificação da apelante eis que obteve a 159ª colocação, resta demonstrado e em tese, a existência de vaga disponível a ser preenchida e, por conseguinte a aventada preterição.      Assim, orienta a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. PRELIMINARES TRAZIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FAVOR DA IMPETRANTE. REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA DO PLEITO. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NÃO HÁ PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 4. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL NÃO INICIADO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.   1. Não se acolhe preliminar de ausência de pedido, uma vez que a impetrante pleiteia a segurança para a nomeação decorrente de aprovação em concurso público para si própria no decorrer de toda a impetração, contudo, ao final, pleiteia em nome de outra candidata, sendo tal equívoco tido por mera irregularidade.  2. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em virtude de não haver vedação expressa acerca do pleito da impetrante.    3. O término do prazo de validade do concurso não implica, por si só, em perda do objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual, motivo porque rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, sob pena de o  candidato ser punido pela demora na prestação jurisdicional. (Precedentes do STJ)  4. Não há que falar em decadência da ação mandamental, haja vista que a contagem do prazo decadencial dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora tem início com o término da validade do certame.  5. Hipótese na qual a impetrante foi aprovada em quinto lugar para o cargo em que possui seis contratações temporárias, sendo a mera expectativa de direito convolada em direito líquido e certo à nomeação, haja vista a constatação da existência de servidores temporários ocupando as vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (Precedentes STF e STJ)  6. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida à impetrante, 5º lugar, e estendida à litisconsorte Maria Do Socorro Oliveira da Silva, classificada em 4º lugar, para o fim de serem nomeadas e empossadas no cargo para o qual lograram aprovação.   7. Mandado de segurança conhecido e, após, rejeição das preliminares, concedido à unanimidade.  (2016.04136524-86, 165.957, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-13)  APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PROFESSOR DE MATEMÁTICA. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos concursos públicos caracteriza-se pelo conjunto de regras e princípios sobre acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Compreensão a partir da força normativa da Constituição e da unidade dos parâmetros constitucionais, submetendo a Administração Pública ao controle de juridicidade qualificado, a fim de evitar o exercício arbitrário das competências administrativas durante o concurso público. Com relação à investidura nos cargos públicos, o artigo 37, CF, estabelece os princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. - Classificação para Cadastro Reserva e a Prova da Alegada Preterição - Com base no entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é crível admitir que a aprovação do candidato para cadastro de reserva enseja o direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou existir contratação precária para o exercício do cargo. Caso no qual a partir do exame da legislação municipal verificou-se que o ente público utilizou-se do expediente da contratação emergencial para burlar o certame, daí decorrendo a ilegalidade apontada na inicial do mandamus e o consequente direito à nomeação do candidato aprovado em 1º lugar. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a "prática de contratação temporária por três anos seguidos, havendo candidato aguardando em lista de cadastro de reserva, evidencia o surgimento de necessidade permanente de preenchimento de vaga". Demonstrada a alegada preterição, deve ser provido o apelo e reformada a sentença para conceder a segurança a fim de determinar a imediata nomeação da impetrante no cargo de Professor de Matemática do Município de Estrela. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058625930, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/09/2015)               Com efeito, a mera expectativa que detinha a impetrante em ser nomeada se transmuda em direito líquido e certo, visto que, dentro do prazo de validade do concurso, houve contratação de pessoal por meio de contrato temporário de forma precária, em flagrante preterição da impetrante regularmente aprovada em concurso público.        Ressalte-se que o Reexame Necessário resta realizado em obediência ao disposto no art. 496, I do Novo CPC, que prevê o duplo grau de jurisdição obrigatório ou necessário.        Ante o exposto, confirmo a sentença em todos os seus fundamentos.        P.R.I.C.      Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 8 (2018.03228840-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)