PROCESSO Nº 2010.3.010130-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME e APELAÇÃO COMARCA: SANTAREM/PA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: MUN. DE SANTAREM - PREF. MUNICIPAL ADVOGADO: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - PROC. MUN. SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: LUCIENE SILVA DE MATOS ADVOGADO: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA E OUTROS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA Art. 557, caput do CPC.          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo MUNICIPIO DE SANTAREM/PA e por LUCIENE SILVA DE MATOS da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de SANTAREM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por LUCIENE SILVA DE MATOS contra o MUNICIPIO DE SANTAREM que julgou procedente em parte o pedido, e condenou o requerido ao depósito das verbas referentes ao FGTS considerando a prescrição quinquenária; ao pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2004, o qual não foi pago, atualizado monetariamente até o dia do pagamento; indeferiu o pedido referente a recolhimento do INSS e do reconhecimento do vinculo trabalhista, anotação da CTPS e multa do art. 467 da CLT; extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Deixou de condenar em honorários pela parcialidade da procedência. Sem custas em razão da Gratuidade da Justiça deferida.          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalhou com o MUNICIPIO DE SANTARÉM, sem concurso público; demitida pleiteou o reconhecimento do vinculo empregatício, o recolhimento de verbas previdenciárias ao INSS, o depósito do FGTS com multa.          Sentenciado o feito, LUCIENE SILVA DE MATOS interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, alegando que no caso do FGTS a prescrição e de 30 anos.          O MUNICIPIO DE SANTARÉM também interpôs APELAÇÃO arguindo em preliminar nulidade da sentença por cerceamento de direito de defesa, mediante a assertiva de necessidade de ser chamado à lide o ex-gestor JOAQUIM DE LIRA MAIA, pedido que foi indeferido pelo Juízo a quo, violando o disposto no art. 70, inciso III, do CPC, ferindo o direito do Municipio de ter garantido o direito de regresso do gestor responsável pela contratação temporária da autora.          No mérito, alegando que contrato nulo não gera direito ao recebimento do FGTS.          Foram apresentadas as contrarrazões e, vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          As apelações são tempestivas e isentas de preparo.          De conformidade com caput do art. 557, do CPC, verbis: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior¿.          O cerne dos presentes recursos gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          Da preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Municipio de Santarém ante o indeferimento do pedido de chamamento à lide do ex-gestor municipal.          Tal como disposto no artigo 70, III, do CPC, a denunciação da lide só é obrigatória a todo aquele que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, por via de regresso, o prejuízo do que perder a demanda, o que não se verifica no caso em tela, não está o ex-prefeito obrigado a ressarcir ao denunciante os prejuízos que venha a sofrer com o resultado da ação, pois, a regra geral do art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, objetiva corrigir o rumo da administração pública, com a limitação dos gastos às recitas existentes, ficando os administradores públicos a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas em legislação própria, através dos mecanismos legais existentes.          Na espécie, inexiste relação entre o Prefeito Constitucional e o Município apelante, de forma que a presença daquele na demanda em nada acrescentaria ao deslinde da causa ou à celeridade da prestação jurisdicional.          A pessoa jurídica de direito público não se confunde com seus representantes legais, agindo o ex-prefeito em nome da municipalidade, já que dela a obrigação atinente à contratação de serviços e respectivo pagamento, decidindo neste sentido esta Egrégia Corte de Justiça, vejamos o aresto a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE SOURE/PA. PROCESSO Nº 2011.3.004470-8 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SOURE/PA. SENTENCIADO/APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE/PA. SENTENCIADO/APELADO: JOÃO DE DEUS BARBOSA BRITO. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. SERVIDORES MUNICIPAIS. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR MUNICIPAL, EIS QUE A DÍVIDA É DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO À LIDE DO EX-GESTOR MUNICIPAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO REJEITADA. À UNANIMIDADE. MÉRITO: NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O MUNICÍPIO PAGOU A SEUS SERVIDORES OS SALÁRIOS RECLAMADOS DE DIREITO, PROCEDE A AÇÃO DE COBRANÇA, SOB PENA DE OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ASSIM COMO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Denunciar à lide o ex-Gestor Municipal representaria discutir madeira realtiva a ato de improbidade administrativa, o que não caberia no presente feito, inexistindo, pois cerceamento de defesa, na medida em que descabe a aplicação ao caso do disposto no artigo 70, III do CPC.          Ante o exposto, rejeito a arguição de cerceamento de defesa arguida pelo Municipio de Santarém.          No mérito: no caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada por tempo determinado, sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário,          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da autora, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, razão não assiste ao apelante.          No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público o direito do FGTS pela Administração Pública.          Portanto, independente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depostos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutária e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou: se da administração Direta ou Indireta.          Da prescrição arguida pela autora/apelante/apelada.          Em se tratando de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que deve ser observado no caso em tela.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e da autora/apelada uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, com redação dada pela Lei nº 9.756/98 e artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça NEGO SEGUIMENTO a ambos os RECURSOS DE APELAÇÃO e, em REEXAME NECESSÁRIO mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 15 de março de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.00957546-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0060117-49.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAUJO - PROC. DO ESTADO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: GRACILIANO BARBOSA ADVOGADO: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 140/166) interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença (fls. 132/138v) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por GRACILIANO BARBOSA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e determinou que o Estado do Pará pague para o autor os valores referentes: férias integrais acrescidas do terço constitucional, pelo período aquisitivo e 02/03/2008 a 02/03/2009; férias proporcionais do ano de 2009, correspondente a 01/12 avos, décimo terceiro proporcional, na quantia de 3/12 (tres doze avos), referente ao ano de 2009, saldo de salarial e vale transporte, referente a 02 (dois) dias trabalhados do mês de abril de 2009 e, aos depósitos do FGTS referentes ao período em que trabalhou para a Administração Pública conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90, sem incidência de multa rescisória prevista no parágrafo 1º do art. 18, nem a multa prevista no parágrafo 2º-A, inciso II do art. 22, ambos da Lei 8039/90, impondo-se, ainda o pagamento de correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não foram, calculada com base no IPCA (ADIn 4425/DF e RESP 127439 PR 2011/0134038-0), acrescidos de juros de mora a partir da citação, como previsto art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, em relação às verbas relativas aos 05(cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda. Sem custas (art. 15, alínea 'g' da Lei Estadual nº 5.738/93); honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º) pela Fazenda Pública.          O autor foi contratado e trabalhou para o ESTADO DO PARÁ, sem concurso público, de 02.03.1992 até 15/04/2009, quando foi demitido. Pleiteou o pagamento do FGTS e de verbas refrentes ao período em que trabalho e que não lhe foram pagas.          Sentenciado o feito, o ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 140/166) visando reformar a sentença de primeiro grau, alegando: nulidade da sentença por falta de oportunidade de produção de provas com violação ao art. 331 do CPC e art. 5º LIV da CF/88; não comprovação do direito ao FGTS; como prejudicial do mérito alegado que no caso do FGTS a prescrição é bienal; ausência de interesse processual; constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários; impossibilidade de imposição ao Estado da obrigação do pagamento de parcela de qualquer natureza, seja civil ou trabalhista; discricionariedade do ato administrativo de exoneração; impossibilidade de entrega de quantia referente ao FGTS diretamente ao autor; não cabimento de férias, 13º salário proporcional, saldo de salário e vale transporte; não aplicação dos entendimentos adotados pelo STJ e STF e não cabimento da aplicação de juros e correção monetária.          Em contrarrazões (fls. 169/174) o apelado pugna pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne dos presentes recursos cinge-se ao direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como parcelas referentes ao período em que trabalhou e que não lhe foram pagas pela Administração Pública a quando de sua demissão.          Cerceamento de defesa. Inocorrência: o apelante alegou nulidade da sentença por falta de oportunidade de produção de provas com violação ao art. 331 do CPC e art. 5º LIV da CF/88, não lhe assistindo razão, pois, cuida-se de matéria de direito que prescinde da realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC/73, ademais, a prova do direito ao FGTS se faz com o contrato de trabalho e, tal como está nos autos comprovadamente o autor trabalhou para a Administração Pública Estadual e, a Suprema Corte de Justiça, no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarando nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS.          Ante o exposto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa pelo apelante, ante a inocorrência de violação ao art.331 do CPC/73 e do art. 5º LIV da CF/88.          A alegação de ausência de interesse processual será analisada com o mérito.          Da prescrição:          O apelante alega, como prejudicial de mérito, que no caso do FGTS se aplica a prescrição bienal, o que não lhe assiste razão, vez que em se tratando de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal como observado no caso em tela, pelo Juizo a quo.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          Do direito ao FGTS: no caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação do apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS do autor/apelado.          Do direito ao recebimento de verbas salariais não pagas pela Administração Pública a quando da demissão do autor.          O apelante insurge-se com a condenação ao pagamento de férias, 13º salário proporcional, saldo de salário e vale transporte par ao autor.          Não assiste razão ao apelante uma vez que está pacificado nesta Corte de Justiça e demais Cortes Superiores que o servidor público, mesmo o temporário, demitido tem direito ao recebimento das parcelas referentes a salário ou saldo de salário por dias trabalhados e não pago, 13º salário, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, acrescida de 1/3, não quitadas pela Administração Pública.          O autor apelado efetivamente trabalhou para a Administração Pública Estadual, portanto, faz jus ao recebimento do valor correspondente pagamento a férias, 13º salário proporcional, saldo de salário e vale transporte, os quais não lhe foram pagos a quando de sua demissão pela Administração Publica Estadual, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, por ser direito social de todo trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal, e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive aos servidores contratados na forma do inciso IX do art. 37 da CF/88, pelo que deve ser pago.          Vejamos os arestos a seguir: TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10440130020587001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 20/07/2015. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes, referentes ao período trabalhado. ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.           Juros e da correção monetária são devidos tal como determinado na sentença.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ e, em REEXAME NECESSÁRIO mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 11 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01467940-40, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por MARIA ROSANGELA DO CARMO TAVARES, em que aponta como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando garantir o seu direito à nomeação em cargo público para o qual foi aprovada em cadastro de reserva.            Em suas razões (fls. 02/20), a impetrante relata que foi aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Professor Classe I, Nível A, modalidade Educação Especial, com opção de polo para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação), ofertadas para o município de Belém no Concurso Público C-167 para provimento de cargos efetivos da Carreira de Magistério na Secretaria de Educação (SEDUC), executado pela Universidade do Estado do Pará (UEPA).            Afirma que foram ofertadas 240 (duzentos e quarenta) vagas para o Município de Belém, sendo 228 (duzentos e vinte e oito) vagas para ampla concorrência e 12 (doze) para pessoas com necessidades especiais, bem como que obteve a classificação final na 431ª posição para a referida 19ª URE, destaca, ainda, que o certame teve o seu prazo de validade prorrogado por mais 02 (dois) anos, com vigência até o dia 17/12/2016.             Assevera que para a 19ª URE (Belém) foram convocados à nomeação 329 (trezentos e vinte e nove candidatos) candidatos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, destacando ainda, que 05 (cinco) nomeações foram tornadas sem efeito.            Aduz a existência de irregularidades e ilegalidades praticadas pela Administração Pública no período de validade do certame, alegando que professores efetivos encontram-se em desvios de atribuições do cargo, em razão de exercerem funções pertinentes ao cargo de Professor na modalidade de Educação Especial, bem como assegura a realização de contratação de professores temporários.            Alega que, diante das ilegalidades, os concursados se uniram e denunciaram ao Ministério Público Estadual os fatos com as provas de suas afirmações, tendo o órgão ministerial ajuizado Ação Civil Pública (0001281-72.2015.814.0301).             Argumenta que, no município de Belém (19ª URE), o número de desvios de atribuições de professores seria no total de 1.095 (um mil e noventa e cinco) vagas ocupadas irregularmente, razão pela qual defende possuir direito líquido e certo à nomeação para o citado cargo pela ordem subsequente do cadastro reserva, suscitando preterição.            No pedido liminar, defende o preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão, no sentido de determinar a sua nomeação e posse no cargo de Professor, classe I, Nível A, modalidade Educação Especial para o município de Belém (19ª URE).            No mérito, requer a concessão da segurança para fins de assegurar à impetrante o direito à nomeação e posse no referido cargo.            Acostou documentos às fls. 21/48.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49).             É o Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita.            Primeiramente, cabe ressaltar que o mandado de segurança requer o preenchimento de alguns requisitos para legitimar a sua propositura, como a existência de direito líquido e certo que relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória, bem como a existência de violação ou justo receio de ofensa a esse direito, pela prática de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, desde que no exercício de atribuições relativas ao Poder Público e que não seja passível de proteção via ¿habeas corpus¿ ou ¿habeas data¿, com base no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal.             Ademais, considerando-se que essa ação visa afastar ofensa a direito subjetivo, tem-se que é regida por um procedimento sumário especial, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, de modo que se mostra imprescindível que as situações e os fatos sejam provados de plano no momento da impetração.             No caso em apreço, informa a inicial que a autora impetrou a presente ação mandamental visando sua nomeação e posse no cargo de professor, Classe I, Nível A - modalidade Educação Especial para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação) ofertadas para o município de Belém, tendo como fundamento a prática de suposto ato ilegal e arbitrário cometido pela autoridade apontada como coatora alegando a existência de contratação de professores temporários e de utilização professores efetivos (AD-4) desempenhando as funções do cargo de professor de Educação Especial, cargo para o qual a impetrante foi aprovada, razão pela qual alega desvio de atribuições do cargo de origem. Como relatado, reitero que a impetrante foi classificada em cadastro de reserva, considerando-se que obteve a classificação final na 431ª (quadrigentésima trigésima primeira) posição no concurso público C-167, bem como foram ofertadas apenas 240 (duzentos e quarenta) vagas para o cargo de professor classe I, modalidade educação especial, sendo que foram nomeados 329 (trezentos e vinte e nove) candidatos, sendo 05 (cinco) nomeações tornadas sem efeito, para a 19ª URE (Belém), pelo que sentindo-se prejudicada no que entende possuir direito líquido e certo violado à nomeação, impetrou o presente ¿writ¿.            A respeito do tema em questão, no caso, a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, confira-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de Recurso Extraordinário n° 837311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese a ser aplicada em todos os processos tratando sobre o tema: ¿Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima¿. (STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - repercussão geral)            Destarte, de acordo com a tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: ¿1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima¿.            Portanto, analisando as alegações e os documentos juntados aos autos, constata-se que os fatos narrados pela impetrante em sua exordial não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no entendimento do STF, proferido em sede de repercussão geral.            Assim, não vislumbro presente fundamento relevante nas alegações da impetrante, considerando-se que a requerente obteve a 431ª (quadrigentésima trigésima primeira) posição na classificação final do certame, portanto, fora do número de vagas, no caso 240 (duzentos e quarenta) para a 19ª URE, figurando apenas em cadastro de reserva, logo a hipótese presente configura apenas mera expectativa de direito que não se convola em direito subjetivo à nomeação.            Quanto à afirmação de contratação temporária de pessoal suscitada, verifico constituir-se em mera alegação da impetrante, uma vez que inexiste nos autos prova inequívoca acerca do ato tido como abusivo, diante da ausência de comprovação.            No que diz respeito à alegação de professores efetivos estarem em desvio de função, em razão de atuarem como professores na modalidade de ensino de educação especial no município de Belém, observo que a impetrante colacionou aos autos, cópias do edital do certame e do Diário Oficial com o resultado final do concurso C-167, bem como de decisão liminar proferida em sede de Ação Civil Pública (vide fls. 22/48), contudo tais documentos não se revelam aptos a demonstrar inequivocamente o alegado desvio de função de professores supostamente praticado pela Administração, ato apontado como abusivo e ilegal.            Quanto à existência de Ação Civil Pública (proc. 0001281-72.2015.814.0301), ajuizada pelo Ministério Público Estadual, após consulta ao sistema Libra de acompanhamento processual, verifico que a ação está em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, bem como ainda encontra-se pendente de sentença, razão pela qual observo que apenas o ajuizamento da ACP não constitui prova inequívoca do direito alegado pela impetrante, diante da necessidade de dilação probatória para apuração de contratação temporária irregular pela Administração específica para o município de Belém (19ª URE).            Por conseguinte, constata-se que os argumentos e os documentos apresentados pela impetrante são inservíveis à caracterização da liquidez e certeza, tendo em vista a necessidade de dilação probatória destinada à apuração e caracterização da alegada existência e quantidade de desvios de funções de professores efetivos no município de Belém atuando na área de ensino de educação especial, bem como que alcance a classificação obtida pela impetrante (431ª) no citado certame, o que se verifica inviável em sede de mandado de segurança.             Ressalta-se ainda que por se tratar de um procedimento sumário especial que exige celeridade em sua tramitação, a dilação probatória se mostra descabida, pelo que se exige prova documental pré-constituída, sob pena de ser indeferida a exordial, conforme, aliás, a previsão constante do art. 10, ¿caput¿, da Lei nº 12.016/2009.            Como é cediço, conforme prescreve o art. 1º da Lei 12.016/2009, o pressuposto essencial para a impetração do Mandado de Segurança é a existência de direito líquido e certo1.             O mandado de segurança, portanto, pressupõe sua existência apoiado em fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas ou complexas, que reclamam via outra à solução ou instrução probatória. Situação complexa não recepciona direito líquido e certo.            Nos termos da jurisprudência do STJ o "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011).            A jurisprudência, a seguir colacionada, bem se amolda à questão sob exame: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE TAL CONTRIBUIÇÃO COM INCIDÊNCIA EM TODOS OS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM TODO O ESTADO E NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO TEORIA DA UNICIDADE SINDICAL ART. 8º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 10 DA LEI Nº.: 12.016/2009. (2016.04195229-26, 166.347, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05-10-2016, Publicado em 18-10-2016) (grifei)¿ ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ATO COATOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental: a ação mandamental exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito. Decisão unânime.  (2016.03421733-80, 163.549, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24-08-2016, Publicado em 25-08-2016). ¿PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0006665-12.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: LEANDRO SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSÉ DIEGO WANZELER GONÇALVES - OAB/PA 21.633) IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/2015 1. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02895453-51, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)¿            Portanto, resulta evidente que a impetrante não logrou êxito em demonstrar e caracterizar, através de prova inequívoca e verossímil, o ato tido como abusivo que supostamente teria sido praticado pela autoridade apontada como coatora, no caso, a existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, requisito indispensável à propositura da ação, não tendo também conseguido comprovar a liquidez e certeza do direito vindicado.             Pelo exposto, conclui-se pela ausência de direito líquido e certo essencial para a impetração do Mandado de Segurança, razão pela qual INDEFIRO DE PLANO A INICIAL, a teor do art. 10, ¿caput¿, da Lei nº 12.016/2009, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, consoante os termos do art. 485, I e IV, do CPC/15.            Publique-se, registre-se. Intimem-se.            Sem custas e honorários advocatícios.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 16 de janeiro de 2017.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (2017.00109829-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00124489820158140006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA) APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROCURADORA MUNICIPAL: SORAYA HITOMY R. KYUSHIMA - OAB/PA Nº 20566) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORA DE JUSTIÇA: ALBELY MIRANDA LOBATO) Interessada: Joana Darque da Silva RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT nº 855178 pela sistemática da repercussão geral reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3. Em se tratando de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, não há que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível ante a necessidade da garantia ao mínimo existencial, tampouco pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação vinculação às normas orçamentárias. Precedentes STF e STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.  Sentença mantida em Remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor da interessada Joana Darque da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente a ação, determinando que ora recorrente providencie a realização dos exames Eletroneuromiografia inferior e superior e Ressonância Magnética Nuclear da Coluna Cervical para fins de diagnóstico, bem como o medicamento Clonazepam, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC/73.            Narra a inicial que a interessada é acometida de dor neuropática decorrente de neuropatia em investigação, Síndrome Túnel do Carpo e Síndorme Túnel Tarso, necessitando dos exames postulados para diagnóstico diferencial com evolução medular (CID10: R52 e F32.1 + G56.0) para investigação de sua patologia e medicação de uso contínuo Venlafacina 75mg para depressão, conforme laudos médicos constante dos autos, paciente humilde sem recursos para o custeio de seu tratamento.            O juízo de piso deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando a realização dos exames médicos e a intimação do médico responsável pelo tratamento para esclarecimento sobre a possibilidade de substituição da medicação pretendida por não constar na lista do RENAME.            Juntamente com a contestação, o Município apelante informou por meio do Ofício nº 1414/2015- GAB/SESAU que o médico Dr. Daniel Santos - CRM 10512 prescreveu nova medicação à interessada, qual seja, CLONAZEPAM, tendo sido iniciados os procedimentos para atendimento da solicitação (fls.74/75) e informado o cumprimento da medida à fl. 79.            Inconformado com a sentença de procedência, alega o apelante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois no caso dos autos em se tratando de medicamento e insumo específico e de alto valor unitário de uso prolongado inserido na Portaria nº 2577/GM sua dispensação é exclusiva do Estado do Pará, haja vista que não recebe recursos com essa finalidade.            No mérito, discorre sobre a reserva do possível e o condicionamento da prestação pelo Estado à existência de recursos públicos disponíveis.            Aduz, ainda, que o deferimento da tutela antecipada exauriu por completo o objeto da ação, pois o fornecimento do medicamento provoca a extinção do processo, tendo ocorrido o reconhecimento jurídico do pedido, ou, caso assim não entenda, defende a carência de ação por causa superveniente por ausência de interesse de agir.            Por fim, requer o total provimento ao apelo para reforma da sentença para que a ação seja declarada extinta sem resolução do mérito, ou, no mérito, seja julgada improcedente por não poder o Município de Ananindeua ser responsabilizado a fornecer tratamento sem a cooperação do Estado do Pará, ou, ainda, seja extinto o feito por ausência de interesse de agir.            Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do despacho de fl. 106.            Contrarrazões às fls. 108/112 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi originariamente distribuído à Relatoria do Exmo. Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Júnior que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 121/123 pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, devendo ser mantida a sentença de piso.            Após, os autos vieram-me redistribuídos em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Assim, entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida, razão pela qual conheço da remessa necessária e passo à análise da decisão de piso.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Ananindeua, ora apelante, à realização dos exames imprescindíveis de Eletroneuromiografia inferior e superior e Ressonância Magnética Nuclear da Coluna Cervical, bem como ao fornecimento do medicamento Clonazepam 2mg, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em face da responsabilidade do ente estatal; e, no mérito, a incompetência do Município para o fornecimento pretendido e violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível, bem como a falta de interesse de agir pelo cumprimento da medida liminar deferida.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral quanto à sua legitimidade passiva.            Inicialmente, quanto a alegação de necessidade de reforma da sentença e extinção do processo ante a ilegitimidade passiva do Município de Ananindeua e responsabilidade do Estado do Pará, verifico que não prosperam os argumentos do apelo, pois ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Na hipótese dos autos, o fornecimento dos exames e do medicamento necessários é fundamental à efetivação do direito à saúde do interessado e a resistência por parte do Município de Ananindeua apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Estado do Pará é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Ananindeua, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.             Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento ao assistido dos medicamentos e exames necessários, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos mesmos.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando falta de previsão orçamentária e necessidade de existência de recursos públicos disponíveis como condicionante à prestação almejada, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial.             Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há, portanto, como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Município, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do apelado, direito ao mínimo existencial.            Nessa direção, não prospera de igual modo a alegação do apelante de que o direito à saúde deve ser condicionado à existência de recursos públicos disponíveis, pois em se tratando na espécie de direito à saúde, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica.            Por fim, quanto à alegação de perda de interesse de agir, sob o argumento de que esgotado por completo o objeto da ação com a obtenção da tutela antecipada, constato que a mesma não merece guarida.            Ocorre que o simples cumprimento de determinação judicial constante no deferimento da medida de urgência de natureza satisfativa não implica em perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença.              Com efeito, o tratamento médico somente foi fornecido em razão de decisão precária - que não faz coisa julgada, sendo necessário que seja julgado o mérito da ação, confirmando-se os termos da decisão concessiva da tutela de urgência, uma vez que seu cumprimento não implica o esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que nos termos do art. 296 do CPC/15 "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada¿, cujo caráter provisório reclama um posicionamento definitivo.            Desse modo, impõe-se a análise do mérito da demanda, decidindo sobre a existência ou não do direito pleiteado, com a consequente confirmação ou revogação da tutela.  A jurisprudência desta Corte apresenta o mesmo entendimento:  EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados art. 196, da CF. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao internamento em UTI pediátrica e tratamentos de saúde. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada. 3.Alegada perda de objeto ante o cumprimento da liminar deferida. Improcedência da alegação. O deferimento da liminar não cessa o interesse da parte no deslinde do feito, Inteligência do art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendencia do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada. O deferimento da liminar constitui-se como a própria nomenclatura orienta a concessão provisória, mas não definitiva, do objeto litigioso, gerando a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da liminar. O fato da internação pleiteada pelo autor terem se dado no curso da demanda, em razão do deferimento de liminar, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, fosse para cristalizar os efeitos advindos da liminar, fosse mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade.  4. Mérito. Autoaplicabilidade do artigo 196 da CF. Eficácia plena e imediata. Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos, bem assim a hierarquização para a prestação de serviços é tão somente a título da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente de que obrigação seja. 5. Descabimento de aplicação de multa ante o cumprimento da liminar em tempo hábil, razoável e proporcional. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação e cobrança da multa. Unanimidade. (TJPA. 2016.03843925-33, 164.936, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 22/09/2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CLONAZEPAM (03 FRASCOS DE 2.5 MG/ML), RISPIRIDONA (120 CAPSULAS DE 1 MG), E BECLOMETASONA (120 CÁPSULAS DE 50 ML). CABIMENTO. ADOLESCENTE COM GRAVES DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM HISTÓRIA DE ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO 9CID-10 F 79.1. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.PRELIMINARES: 1.1. Perda de objeto ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Inocorrência. A antecipação de tutela não cessa o interesse da parte no deslinde do feito no caso dos autos, pois gera a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. O deferimento de tutela antecipada, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, para cristalizar os efeitos advindos da liminar ou mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. 1.2. (...) 1.3.Incompetência da justiça estadual. Inocorrência. Estado legítimo para figurar no pólo passivo da lide. Justiça estadual é competente para julgar o feito ante a solidariedade entre os entes da federação. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. Preliminar rejeitada. 1.4. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada 2. MÉRITO. 2.1. Saúde. Bem jurídico constitucionalmente tutelado, cujo poder público deve proteger integralmente, cabendo formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente. 2.2. Não se justifica a aplicação da responsabilização por crime de desobediência ao Estado. Em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial deve ser aplicado o sequestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais, porquanto a ameaça de prisão, por crime de desobediência, é medida desproporcional ao eventual atraso no cumprimento da obrigação. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal, correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida à ordem judicial. 3. Impossibilidade da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. Súmula 421 do STJ ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Recurso conhecido. Rejeição das preliminares e provimento parcialmente, para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública e para afastar a possibilidade de prisão por crime de desobediência. Confirmação da sentença em grau de reexame nos demais termos. (TJPA. 2016.03756679-65, 164.703, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-08, Publicado em 2016-06-16)            Ante o exposto, verificando no caso dos autos que a decisão julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela deferida, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF, do STJ e deste TJPA, em certo ponto inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 04 de julho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02854907-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00421199120148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (VARA ÚNICA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA (PROCURADORA MUNICIPAL: REGINA MARIA DE C.C. BRANCO - OAB/PA N 4293) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTORA DE JUSTIÇA: IONÁ SILVA DE SOUSA NUNES) INTERESSADO: HAROLDO HENRIQUE FIGUEIRA MAIA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IDOSO. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1 - Preliminar de denunciação da lide ao Estado do Pará. ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral). Preliminar rejeitada. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS. Ausência de comprovação pelo apelante da possibilidade de substituição do medicamento ao interessado. Precedentes STF. 3 - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. 4 - Recurso improvido e sentença mantida em remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do interessado HAROLDO HENRIQUE FIGUEIRA MAIA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Fazenda Pública da Comarca de Belém que julgou procedentes os pedidos para condenar o apelante a fornecer o medicamento Xarelto 20 mg (Rivaroxaban) ao interessado com alto risco de evento vascular, conforme prescrições médicas.            A demanda foi proposta objetivando o fornecimento do referido medicamento em favor do interessado, em razão de ser portador de hipertensão arterial sistêmica com episódios de arritmia e risco de acidente vascular, conforme laudos médicos juntados dos autos, sem recursos para o custeio do tratamento necessário, necessitando fazer uso diário da medicação de forma contínua.            Inconformado com a sentença de procedência, alega o apelante que em razão da medicação requerida se tratar de medicamento excepcional e não constar das listas oficiais de dispensação, impõe-se à administração sua aquisição por meio de processo específico, razão pela qual requer o chamamento do Estado do Pará à lide na forma do artigo 70, III, do CPC, atual 125, II do CPC/2015.            Aduz que não houve por parte do autor a renovação do receituário médico indicando a continuidade do tratamento pleiteado e que conforme os Enunciados nºs. 2 e 3 do CNJ acerca da ¿judicialização da saúde¿, a liminar outrora deferida deveria ter sido revogada, o que consequentemente afeta o mérito da sentença apelada.            Argumenta a ausência de prova inequívoca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência por estar o medicamento pleiteado fora do padrão do SUS, eis que não obstante o descrito na inicial, não há nos autos qualquer evidência irrefutável da urgência e da não eficácia do medicamento VARFARINA disponível no SUS para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica, sem justificativa para preterição deste pelo medicamento prescrito ao interessado.            No mérito, faz comentários acerca da estrutura de verdadeira federação do SUS - Sistema Único de Saúde, argumentando que compete ao Estado do Pará por meio da Secretaria Estadual de Saúde - SESPA atender a ordem judicial dos autos, conforme a Lei Orgânica de Saúde, devendo o Município de Belém ser excluído da lide ante sua ilegitimidade passiva.            Argumenta que a duplicidade de serviços para um mesmo fim é vedada pelo SUS, por isso que a competência de cada ente federado é perfeitamente delimitada, não se podendo admitir que o ente Municipal seja tido como responsável sem sequer perquirir de quem é a competência efetiva pelo pedido feito na inicial.            Defende a natureza programática do artigo 196 da CF/88, dependendo de normatividade posterior.            Assevera a prevalência do interesse público sobre o particular e a falta de dotação orçamentária para custeio do tratamento do interessado.            Requer seja revogada a medida liminar deferida por haver possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, além da ofensa ao artigo 1º, §3º da Lei Federal nº 8437/1992 pois esgota todo o objeto da ação.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para reforma total da sentença em razão da falta de renovação de receituário médico, julgando no mérito improcedente o pedido; seja determinado ao apelado a renovação dos receituário médicos de forma periódica para demonstração da permanência do tratamento e, caso seja mantida a decisão, seja verificada a possibilidade de fornecimento do medicamento VAFARINA disponível no SUS em substituição ao medicamento RIVAROXABANA fora do padrão do SUS, tendo em vista as equivalências para tratamento do apelado.            Contrarrazões às fls. 133/148.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando recebi a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do despacho de fl. 151.            Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, esta se manifestou às fls. 153/154 pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, devendo ser confirmada a sentença de piso.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Compulsando os autos, entendo que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Belém, ora apelante, ao fornecimento do medicamento Xarelto 20mg, alegando, preliminarmente, a denunciação da lide ao Estado do Pará, e, no mérito, a incompetência do Município para o fornecimento pretendido e violação às normas orçamentárias e ao princípio da separação de poderes.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.            Inicialmente, quanto à preliminar de denunciação da lide ao Estado do Pará, com fulcro no artigo 70, III, do CPC/73, sob o argumento de ser o ente estatal responsável solidário pelo fornecimento da medicação almejada de alta complexidade e não constante da lista do RENAME, não vislumbro razão ao apelante.            Com efeito, há previsão constitucional da solidariedade entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando-se de direito à saúde e/ou integridade física dos seus cidadãos, sendo facultado o direcionamento do pedido a qualquer um dos entes federados, portanto, incabível a denunciação da lide.            De igual modo, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Precedentes STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Na hipótese dos autos, o fornecimento do medicamento é fundamental à efetivação do direito à saúde do interessado e a resistência por parte do Município de Belém apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Restou também consignado no aludido julgado da Suprema Corte pela sistemática da Repercussão Geral (RE 855178 RG) que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Estado do Pará é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Ilustrativamente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.  (RE 607381 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)            Sendo assim, descabe o pedido de denunciação da lide, razão pela qual, com fundamento no julgamento do RE 855178 pela sistemática da Rep Geral, rejeito a preliminar e passo ao mérito.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município em assegurar o fornecimento ao assistido do medicamento necessário à manutenção de sua existência digna, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo.            Com efeito, o autor comprovou indubitavelmente a necessidade da medicação descrita na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-la. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o seu fornecimento.            Os relatórios e receituários médicos apresentados (fls.30/31) são provas pré-constituídas suficientes ao atendimento do pedido do autor. A medicação foi prescrita por profissional capacitado e vinculado ao Sistema Único de Saúde, presumindo-se que tenha conhecimentos técnico-científicos para tanto, bem como se subentende que tenha conhecimento de métodos diversos de tratamento e tenha optado pelo mais indicado ao caso em questão. Assim, mesmo que não seja padronizada, deve ser fornecida. Procura-se, assim, preservar o bem maior, que é a vida do autor.            Deve ser atendido o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            De notar, também, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora apelado, não possuem condições financeiras de adquirir medicamentos por meios próprios.            Outrossim, ancorado no precedente do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita, a responsabilidade solidária dos entes para fornecimento do medicamento pleiteado afasta a argumentação do apelo de incompetência do Município recorrente.            Ademais, não prosperam os argumentos de que não há competência do município para fornecimento de medicamento por não constar na lista do RENAME, devendo o pedido seja rejeitado.            Por outro lado, não há como ser acolhida a alegação de que não houve a comprovação da urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, pois nos laudos médicos e documentos juntados com a inicial há indicação de risco de eventos vasculares e consequentemente de morte do interessado, muito menos de que não houve demonstração suficiente para justificar a preterição do medicamento disponível pelo SUS em relação ao prescrito, uma vez que em nenhum momento nos autos, principalmente na contestação, houve qualquer alegação acerca da substituição do medicamento prescrito pelo profissional médico credenciado ao Sistema Único de Sáude por outro constante das listas padronizadas.            Sequer houve a oferta da medicação VARFARINA, muito menos a comprovação de que a mesma teria a mesma eficácia no tratamento do interessado, sem intimação do apelado para manifestação quanto à substituição tão somente agora alegada.            Verdadeira inovação recursal que não merece acolhimento, diante da comprovação por documentos médicos da necessidade do medicamento deferido e de nenhuma comprovação da substituição eficaz para o caso específico do autor, não tendo o apelante demonstrado a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado, não podendo recair sobre o magistrado a possibilidade de facultar substituição do fármaco, não havendo como o mesmo conhecer de eventuais riscos, eventuais efeitos colaterais, que um medicamento diverso poderia trazer ao assistido, mesmo o apelante alegando que o princípios ativos são os mesmos.            Até porque a lista do RENAME é exemplificativa e não pode servir de fundamento para limitação do exercício do direito à saúde. Nesse sentido, a jurisprudência da C. STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 926469 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (ARE 831915 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 03-05-2016 PUBLIC 04-05-2016)            Assim, entendo deva ser mantida a sentença que reconheceu ser devido o fornecimento de medicamento - ainda que não constante de protocolo e listas do SUS com base no art. 196 da Constituição Federal, sobretudo porque, diante da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, bem como da conclusão do laudo médico, ficou demonstrada a indispensabilidade do medicamento para a manutenção da vida e saúde do paciente, idoso maior de 60 anos e hipertenso, de modo que normas de inferior hierarquia não prevalecem em relação ao direito constitucional à saúde e à vida, ainda mais diante da prova concreta trazida aos autos pelo apelado e nenhuma contraprova pelo apelante.            Não prospera de igual modo a alegação do apelante de que vedada a inclusão no orçamento de dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, pois tratando-se na espécie de direito à saúde, direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal Justiça:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico segundo o qual é possível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, por coadunar-se com as suas funções institucionais. V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Nesse particular, não se deve olvidar a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.            Diferente do que alega o apelante, não se trata de privilegiar um usuário em detrimento de todos os demais, mas de reconhecer que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito deve ser recusada a tutela jurisdicional. Não obstante as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades de saúde sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem.            No que tange a alegação de falta de renovação de receituário médico nos autos, também não há como ser acolhida como forma de afastar a condenação ao fornecimento do medicamento, pois não há qualquer comprovação de que o apelante tenha solicitado ao interessado a renovação de seu receituário médico, não havendo que se falar em negativa de disponibilização deste por parte do paciente, muito menos de falta de interesse, até porque no caso, os documentos médicos apontam a necessidade de uso contínuo do medicamento.            No que concerne à alegação de satisfatividade da medida liminar deferida, entendo que agiu acertadamente o juiz de piso ao deferir a liminar, na medida em que o caso reflete demanda envolvendo direito fundamental à vida e saúde, garantido pela Carta Magna, e que por isso mesmo predomina sobre as demais regras.            Destaco, ainda, que a vedação de liminar contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, é regra relativa, sobretudo quando se confronta com o direito à vida, como ocorre na situação em causa. Assim, admissível se afigura, em caráter excepcional, o deferimento de medida satisfativa contra a Fazenda Pública, pois, ao efetuar juízo de ponderação, impõe-se que seja assegurado o direito à vida, a exemplo do julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGADA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. O PERIGO DA DEMORA MILITA A FAVOR DO PACIENTE. DO SUSTENTADO NECESSÁRIO CHAMAMENTO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. OS ENTES FEDERATIVOS PODEM SER DEMANDADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, DADA A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . 1. A iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, portador de necessidades especiais, a medida em que, o tratamento cirúrgico indicado visa salvaguardar a sua vida e proporcionar um adequado tratamento ao caso apresentado 2. Demais disso, o perigo na demora milita a favor da Autor/Recorrido, uma vez que o seu estado de saúde e a necessidade urgente de ser realizado o tratamento cirúrgico não podem aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. 3. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2016.02390605-37, 161.078, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17)          De outra banda, no tocante à alegação de que para o cumprimento da liminar há a necessidade de instauração de processo administrativo, também não merece prosperar, pois tal justificativa é irrelevante para a negativa de assistência, haja vista que o Município deve buscar os meios de efetivação da tutela emergencial, utilizando os meios de coerção cabíveis e, até mesmo a compra direta do medicamento, em caso de demora excessiva, em razão do caráter de urgência da medida, com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 que autoriza a dispensa da licitação para a hipótese, pois o retardamento do fornecimento do medicamento pode resultar na inutilidade do provimento judicial.            Desse modo, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde e à proteção do idoso pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Sentença igualmente mantida em remessa necessária.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 14 de dezembro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05392197-13, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

Processo nº 0000497-31.2007.814.0025 Conflito Negativo de Competência Secretaria da Seção de Direito Público Órgão Julgador: Seção de Direito Público Suscitante: Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itupiranga Interessados: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM Companhia Vale do Rio Doce-CVRD Relatora: Desembargadora Elvina Gemaque Taveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá contra o Juízo da Vara Única de Itupiranga, nos autos do pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Níquel nos Municípios de Itupiranga e Marabá, de titularidade da empresa Companhia Vale do Rio Doce-CVRD, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário, para cumprimento do disposto no art. 27, VI, do Código de Mineração. O pedido foi originariamente distribuído ao Juízo da Vara Única de Itupiranga (fl.35), que declinou da competência para a Vara Agrária de Marabá (fl. 48/49), afirmando que a demanda versa sobre Direito Minerário, logo, seria da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da LC 14/93 e da Resolução nº 21/2006-GP. O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça Agrária de Marabá, manifestou-se pela competência da Vara Única de Itupiranga, bem como, requereu a provocação de conflito negativo de competência com a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fls.58/60). Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da Vara Única de Itupiranga, sob o fundamento de que foi retirada das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, uma vez que a Emenda Constitucional nº 30/05 alterou o art. 167 da Constituição Estadual, derrogando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 14/93 (fls.62/63). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 63), coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 65), pelo que determinei a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica (fl.67). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da Vara de Itupiranga (fls.72/75). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar o pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de Minério de Níquel nos Municípios de Itupiranga e Marabá, cuja titularidade pertence à Companhia Vale do Rio Doce-CVRD. A Carta Magna, em seu artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividades de interesse nacional, atribuindo à União o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no art. 27, VI e VII, do Código de Mineração (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967):    Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. (grifos nossos). No entanto, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 (DOE de 28/04/2005), conferiu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas à mineração, senão vejamos:  Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. §1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais;   d) revogado. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. (grifos nossos). Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, no mesmo ano da Emenda Constitucional, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, constata-se que a matéria tratada nos autos (Alvará de autorização de pesquisa de minério de Níquel) não justifica a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Marabá). Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II - Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III - Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV - Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (TJPA, 2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11). (grifos nossos). ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de cobre. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Vagas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (TJPA, 2017.01521898-10, 173.565, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-19). (grifos nossos). Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.  (TJPA, 2016.04207112-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18). (grifos nossos). CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007185-54.2008.14.0028. SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCR´TICA. Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figura como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e suscitado o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. O presente conflito originou-se do Pedido de Autorização de Alvará Judicial para autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Candido de Araújo & Cia, que tem por objeto a autorização para pesquisa de Minério de Columbita no Município de Marabá, com escopo de atender o que dispõe o inciso VI, do art. 27 do Código da Mineração. (...) Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Pará à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: (...) No caso, verifico, em que pese o entendimento firmado pelo MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Cível de Marabá), importante consignar que o presente conflito se deu na esteira da Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, que em seu art. 3° determinava a criação de 10 (dez) Varas Privativas na área do Direito Agrário, Minerário e Ambiental, senão vejamos: (...) Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1°: Art.1°. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde de que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou do órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência, processado sem efeito suspensivo. (Grifo nosso) (...) Destarte, não evidenciada a hipótese do parágrafo único do art. 1° da Resolução n.º 18/2005-GP, deve prevalecer a competência por Distribuição ao Juízo Suscitado, porquanto competente para processar e julgar o feito. (...) Assim, considerando-se que a matéria objeto dos autos se trata de pesquisa minerária, não elencada na competência das Varas Agrária; e que a legislação não comporta interpretação extensiva, não há razão para que o processo permaneça na Vara Especializada. (...) Ante o exposto, compartilho do parecer Ministerial, e monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c, da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), julgo procedente o presente Conflito de Competência e declaro a TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ como competente para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015.  (TJPA, 2016.04226597-12, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19). (grifos nossos). NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADOS: RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO S/A; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002923-50.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). (...) Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá. Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM. Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento (...) A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias. Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, (...) Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição (...) No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação. Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.  (TJPA, 2016.04285707-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27). Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da Vara Única de Itupiranga, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05413865-96, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA ATO DE QUALQUER AUTORIDADE ESTATAL, OU MESMO DE QUALQUER PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. 1. É bem verdade que o texto da Constituição do Estado do Piauí, ao enumerar exemplificativamente, em numerus apertus, algumas das competências deste Eg. Tribunal de Justiça, fez referência, em seu art. 123, inc. III, alínea “m”, à “reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, quando usurpada ou desobedecida por Juízes de Direito.”. No entanto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que é lei em sentido material, editada no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal (art. 96, inc. I, alínea “a”), ampliou o âmbito de proteção desse remédio processual, que é a reclamação, de maneira a colocá-la à disposição do jurisdicionado, para a preservação da competência dessa Corte Estadual e para a garantia da autoridade das decisões desta Corte Estadual, sem qualquer referência a quem deva figurar no polo passivo da relação jurídica processual, como se vê em seu art. 340. 2. Estando situada a reclamação, segundo o STF, “no âmbito do direito constitucional de petição” (STF, ADI 2212, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003, DJ 14-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02132-13 PP-02403), é preciso deixar bem claro que esse direito fundamental também corresponde a um direito a prestação. Mais especificamente, o direito fundamental de petição, e as situações jurídicas dele decorrentes – como a faculdade da propositura de reclamação – se classificam, segundo Robert Alexy, como um direito a prestações normativas, ou seja, como um direito que têm por objeto uma ação positiva estatal, que se realiza no plano normativo e, por isso, nas palavras daquele autor, “são direitos a atos estatais de criação de normas” (Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, 2008, p. 202, nº 4.II.1.1.2). 3. Não é por outro motivo que, ainda segundo aquele autor, “a escala de ações estatais positivas que podem ser objeto de um direito a prestação estende-se desde a proteção do cidadão contra outros cidadãos por meio de normas de direito penal [...]”, e, além disso, “passa [também] pelo estabelecimento de normas organizacionais e procedimentais […]” (Robert Alexy, Teoria dos Direitos Fundamentais, 2008, p. 442, nº 9.I.4), sendo certo que, na teoria dos direitos fundamentais do referido autor, o “estabelecimento de normas procedimentais”, que se inclui na “escala de ações estatais positivas que podem ser objeto de um direito a prestação”, está a se referir à disciplina processual dos institutos que viabilizam o exercício das garantias constitucionais, em razão de não se distinguir, nesse contexto, processo de procedimento, porquanto despida de utilidade tal diferenciação, para o estudo dos direitos fundamentais. 4. O direito fundamental de petição, e as situações jurídicas dele decorrentes – como a faculdade da propositura de reclamação –, têm por objeto uma ação estatal positiva, qual seja, a prestação de tutela de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a”), característica necessária e suficiente para que se possa enquadrar o direito fundamental de petição como um direito a prestação. Direito a que prestação? À prestação de tutela de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal. 5. Sendo assim, porque situada no âmbito de um direito a prestação, a reclamação encontra-se protegida pelo “princípio da proibição do retrocesso”, que, como reconhecido recentemente pelo STF, em precedente histórico, consiste, nas palavras do em. Min. Celso de Mello, em uma “(...) cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado”, e, assim, “traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado” (STF, ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). 6. Pela aplicação do princípio da vedação do retrocesso à espécie, uma vez tendo sido implementada a regulamentação do direito de petição, pela previsão do amplo cabimento de reclamação para preservação da competência do TJ-PI e para a garantia da autoridade de suas decisões, consagrado em lei material (RITJPI, art. 340), não se pode admitir que tal instrumento processual venha a ser suprimido pelo Estado, como já decidiu o STF (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125), o que simplesmente inviabiliza qualquer interpretação que atribua ao art. 123, inc. III, alínea “m”, da Constituição do Estado do Piauí um caráter restritivo ao amplo cabimento da reclamação, tal como previsto no art. 340 do RITJPI. 7. Interpretar o art. 123, inc. III, alínea “m”, da Constituição do Estado do Piauí como fator hermenêutico de restrição ao amplo cabimento da reclamação, tal como previsto no art. 340 do RITJPI, se mostra ainda mais inviável diante do já citado precedente do STF, formado em julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade, no qual o Tribunal Pleno da Corte Suprema considerou que a previsão da reclamação, para os Tribunais de Justiça dos Estados, não apenas nas Constituições dos respectivos Estados-membros, como também nos seus Regimentos Internos, é compatível com a Constituição Federal, que comporta, em razão do postulado da simetria constitucional, a adoção da reclamação “pelo Estado-membro, pela via legislativa local”, sem que isso implique “invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF)”, até porque a disponibilização da reclamação ao jurisdicionado, “além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais.” (STF, ADI 2212, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2003, DJ 14-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02132-13 PP-02403). 8. E como referida decisão do STF sequer menciona – nem mesmo em considerações a título de obiter dictum – qualquer restrição quanto ao cabimento da reclamação, ou quanto à sua legitimidade passiva, não há porque subentender restrições, relativamente a esses aspectos, já que, tradicionalmente, e até hoje, a legislação, a jurisprudência, e a doutrina, ao tratarem do polo passivo da reclamação, sempre se referem, invariavelmente, a “'autoridade' reclamada”, indicando que a reclamação pode ser ajuizada em face de quaisquer autoridades que venham a descumprir decisão do tribunal ao qual se dirige o “interessado”, no exercício do seu direito de petição: - “Considerando as hipóteses em que é cabível a reclamação constitucional, naturalmente figuram no seu polo passivo autoridades judiciais, policiais ou outras integrantes da administração pública, às quais sejam imputados os atos que em tese sejam aptos a configurar a usurpação de competência, o desrespeito à autoridade de julgados ou mesmo a não observância de súmulas vinculantes.” (Ricardo de Barros Leonel, Reclamação Constitucional, 2011, pp. 214 a 216, nº 8.1). 9. No mesmo sentido, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, enfatiza que “a desobediência (…) pode partir de autoridade de qualquer Poder, e não apenas do Judiciário, pois foi nesse sentido – e corretamente, consoante se buscou demonstrar – que se foi assentando a jurisprudência prevalente”, estando “em aberto”, ainda, para aquele autor, “a possibilidade de que o responsável pelo descumprimento sequer seja autoridade, consoante já se teve oportunidade de dizer (…).” (Reclamação Constitucional, em Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier Jr., Procedimentos Especiais Cíveis, 2003, p. 369). Doutrina. 10. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que “a ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial (…)” (STJ, Rcl 4.421/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 15/04/2011). 11. A reclamação prevista no art. 340 do RITJPI pode ser manejada em face de ato praticado por qualquer autoridade estatal, ou mesmo por qualquer pessoa. Consequentemente, Promotor de Justiça não é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica de direito processual instaurada pelo exercício do direito de petição, concebido como garantia constitucional posta à disposição da pessoa humana contra qualquer ato ilegal ou abusivo. 12. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERFEITO ENQUADRAMENTO DA CAUSA DE PEDIR DA RECLAMAÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM SEU MANEJO. PRESENÇA DO INTERESSE-ADEQUAÇÃO. AS PARTES DA RECLAMAÇÃO FORAM PARTES NO PROCESSO EM QUE SE PRODUZIU A DECISÃO ALEGADAMENTE DESRESPEITADA E, PORTANTO, SÃO VINCULADAS A UMA DECISÃO REVESTIDA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. O ATO IMPUGNADO NÃO SE REVESTE DE CARÁTER JURISDICIONAL, AFASTANDO-SE A INADMISSIBILIDADE POR MANUSEIO DA RECLAMAÇÃO COMO RECURSO OU SUCEDÂNEO RECURSAL, OU COMO SUBSTITUTA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO ALEGADAMENTE DESRESPEITADA QUE FOI PRODUZIDA EM PROCESSO SUBJETIVO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL AO QUAL SE ENDEREÇA A RECLAMAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STF. 1. A “falta de interesse de agir” para a propositura de reclamação se caracteriza nas hipóteses em que “o fato descrito não se enquadra em um dos fundamentos indicados em numerus clausus”, porque “há[,] nesses casos[,] falta de adequação do instrumento escolhido pelo demandante (reclamação) à finalidade prática (utilidade) que ele pretende obter com o processo” (Ricardo de Barros Leonel, Reclamação Constitucional, 2011, p. 251, nº 8.9). 2. A aferição da legitimidade ad causam tem de ser feita, segundo a jurisprudência do STJ, a partir dos elementos fático-jurídicos deduzidos por meio da petição inicial da demanda, em atenção à teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas em estado de asserção, isto é, a partir das asserções ou assertivas, afirmações, alegações, proposições que o autor tenha formulado na inicial da demanda, dispensando-se dilações instrutórias para investigar a presença das condições da ação. Precedentes do STJ. 3. Assim, na reclamação, a verificação da presença do interesse de agir, sob a modalidade adequação, consiste em examinar, segundo a teoria da asserção, se o fato descrito se enquadra “em uma das hipóteses tipificadas como autorizadoras do uso da reclamação” (Ricardo de Barros Leonel, Reclamação Constitucional, 2011, p. 250, nº 8.9). 4. Tais hipóteses autorizadoras do uso da reclamação, perante este Eg. TJ-PI, estão previstas tanto na Constituição do Estado do Piauí, como no Regimento Interno desta Corte, a contemplar a propositura de reclamação com o propósito de i) “preservar a competência do Tribunal” e ii) “garantir a autoridade das suas decisões”. 5. Nas hipóteses em que se verifica um perfeito enquadramento entre os fatos narrados na inicial e uma das hipóteses autorizadoras da propositura de reclamação, isso está a indicar a adequação da via processual eleita, denotando o interesse de agir na propositura da presente Reclamação. 6. Ainda na avaliação do interesse processual, não se pode deixar de considerar que, segundo valiosa advertência doutrinária, em se tratando de reclamação por desrespeito a decisão proferida em processo subjetivo, como acontece na espécie, “é imprescindível que a violação fique caracterizada por parte e em face de quem está vinculado pela autoridade desse julgado, ou seja, por quem figurar no feito de origem, considerando que aqueles que não ostentam tal condição não se vinculam à decisão (assim como a coisa julgada, que vincula só quem foi parte – art. 472 do CPC –, a autoridade da decisão, seja ela coberta ou não pela coisa julgada, também só alcança as partes)” (Ricardo de Barros Leonel, Reclamação Constitucional, 2011, pp. 190, nº 7.4). 7. Esse entendimento se encontra consagrado pela jurisprudência do STF, que, nas palavras do em. Min. Ricardo Lewandowski, “como regra, apenas tem admitido a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento, pela decisão reclamada, de julgados proferidos em controle abstrato de constitucionalidade ou em processos subjetivos nos quais o reclamante foi parte” (STF, Rcl 3084, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00146 RTJ VOL-00210-03 PP-01110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 167-177). Trata-se de exigência decorrente da realidade de que, em processos subjetivos, a sentença apenas “faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.” (CPC, art. 472). Desse modo, como a sentença apenas vincula as partes, não há interesse processual na propositura de reclamação por desrespeito a decisão, por quem sequer estava vinculado a ela. 8. Se, no processo em que se produziu a decisão alegadamente desrespeitada, tanto reclamante, como reclamado, figuravam como parte, é indiscutível, sob este aspecto, o interesse de agir do Reclamante. 9. Ainda no exame do interesse de agir, deve-se atentar para a verificação de outras duas situações nas quais a jurisprudência reputa impossível o manuseio da reclamação, que são assim sintetizadas por Ricardo de Barros Leonel: i) “(...) não é possível utilizar a reclamação constitucional, nesse caso, como substituto de recurso cabível, ou mesmo como sucedâneo recursal, para obter a reforma de decisão” (Ricardo de Barros Leonel, Reclamação Constitucional, 2011, pp. 190 e 191, nº 7.4), como é do enunciado nº 734 da Súmula do STF; ii) “(…) não é possível, ademais, utilizar a reclamação constitucional se a decisão que configura o desacato já passou em julgado, pois isso equivaleria a utilizá-la como substituto da ação rescisória.” (idem, ibidem), como se vê em vários precedentes do STF (exemplificativamente, Rcl 4644 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-01 PP-00145). 10. Nenhuma dessas situações de inadmissibilidade da reclamação se caracterizam, em hipóteses nas quais os atos que, segundo o alegado na inicial, desrespeitaram a autoridade da decisão se revestem de caráter administrativo, não sendo impugnáveis por nenhum recurso jurisdicional, nem sucedâneo recursal, o que afasta, de saída, qualquer cogitação sobre a utilização da reclamação, neste caso, como substituto de recurso ou sucedâneo recursal. Igualmente, também não falece interesse de agir nas hipóteses em que os atos impugnados são desvestidos de qualquer caráter jurisdicional, não estando, obviamente, protegidos pela imunização conferida pela garantia constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, inc. XXXVI). 11. O desrespeito a uma decisão produzida em processo subjetivo, de competência originária do tribunal, pode, sim, ser atacado por reclamação, que deve ser conhecida. Desse modo, o fato de a decisão descumprida pela autoridade ter sido proferida pelo próprio tribunal ao qual se dirige a reclamação não indica ausência de interesse de agir (STF, Rcl 501, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/1995, DJ 20-10-1995 PP-35254 EMENT VOL-01805-01 PP-00027). 12. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ATOS DE JULGAMENTO E DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS (DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS). APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA. PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PARA O FUTURO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DESCUMPRIDA. DESRESPEITO AO JULGADO. 1. Na falta de elementos especificadores do conteúdo do dispositivo veiculado no provimento jurisdicional, “o intérprete recorrerá à prova dos autos, às normas do direito positivo substancial, aos fundamentos e conteúdo da demanda e da defesa etc., em busca de elementos capazes de orientar uma interpretação pelo justo e pelo razoável” (Cândido Rangel Dinamarco, Processo Civil Empresarial, 2010, p. 335, nº 210 - grifei). 2. Nas hipóteses em que o acórdão menciona apenas a “concessão do presente Mandado de Segurança”, para se saber qual o conteúdo da ordem mandamental emitida pelo v. Acórdão, isto é, para se identificar o que foi “concedido”, é preciso voltar os olhos ao pedido, que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, “é (…) o mais seguro critério de interpretação da sentença, visto que esta é justamente a resposta do juiz ao pedido do autor, não podendo o provimento ficar aquém nem ir além dele, sob pena de nulidade (CPC, art. 128 e 460)”, razão pela qual “as palavras com que o juiz acolheu ou rejeitou o pedido terão seu sentido e alcance clareados pelo que na inicial o autor demandou.” (Execução de sentença – iniciativa do devedor – interpretação de sentença, em Revista Jurídica 299, 2002, pp. 7 e 8, apud Cândido Rangel Dinamarco, Processo Civil Empresarial, 2010, p. 336, nº 210). 3. Cândido Rangel Dinamarco adverte que “se o juiz se limita a condenar o réu a pagar nos termos do pedido, sem ressalvas ou especificações, é imperioso concluir que todos os pedidos apresentados foram acolhidos.” (Processo Civil Empresarial, 2010, p. 336, nº 210). Por isso, nas hipóteses em que o órgão julgador se limita a decidir “quanto ao mérito, pela concessão do presente Mandado de Segurança”, pura e simplesmente, “sem ressalvas ou especificações”, torna-se “imperioso concluir”, na linha da doutrina especializada, “que todos os pedidos apresentados foram acolhidos.” (Cândido Rangel Dinamarco, Processo Civil Empresarial, 2010, p. 336, nº 210). 4. Consequentemente, saber se a decisão concessiva do mandado de segurança foi descumprida, inexoravelmente, terá que tomar como parâmetro os pedidos que foram deferidos pelo órgão julgador. Assim, se um desses pedidos, deferidos com a concessão do mandado de segurança, consistia precisamente no arquivamento de “todo e qualquer procedimento porventura aberto para este fim [fiscalizatório]”, percebe-se que o r. Acórdão concessivo do mandado de segurança, que a Reclamante alega ter sido desrespeitado pelo Reclamado, encerra, em seu dispositivo, uma verdadeira condenação em obrigação de não-fazer, ou, em outras palavras, uma determinação de abstenção, que se reportou não apenas à violação que então ainda era atual, mas também a uma situação ou evento que poderia ocorrer – por exemplo, a deflagração de nova atividade fiscalizatória. 5. Portanto, está-se diante de um acórdão para o futuro, que se caracteriza, segundo a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, por se referir “a situações ou eventos que[,] no momento da prolação[,] ainda não se consumaram mas que, segundo uma avaliação probabilística, deverão ocorrer.” (Processo Civil Empresarial, 2010, pp. 386 e 387), as quais decorrem do fato de que “o sistema aceita que certas relações jurídicas futuras sejam apreciadas e a seu respeito decidam os juízos e tribunais, quando ligadas a situações do presente.” (ob. cit., p. 387). 6. Diante da “probabilidade de que se projetem no porvir as mesmas situações concretizadas no presente”, que, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, representa “o elo entre o passado e o futuro” (ob. cit., p. 387), o órgão julgador se vê na típica situação que outorga legitimidade sistemática para a prolação de provimentos jurisdicionais para o futuro, podendo determinar que, dali em diante, o demandado não torne a praticar atos marcados pelos mesmos traços de ilegalidade. 7. Nas hipóteses em que o ato decisório impõe a obediência ou a observância às “formalidades legais”, tal ressalva só pode ser explicada pelo reconhecimento de que tal decisão se volta para disciplinar acontecimentos futuros prováveis. como é elementar, o direito objetivo incide aos acontecimentos da vida social, disciplinando-os, constituindo situações jurídicas novas, modificando-as extinguindo-as, etc., sem que se faça imprescindível que um provimento jurisdicional declare que este ou aquele indivíduo deve obediências às normas jurídicas, impostas em caráter genérico e abstrato a todos os sujeitos e a todas as situações que se enquadrem nas hipóteses normativas. 8. Contudo, é claro que se aplica à interpretação dos provimentos jurisdicionais o postulado hermenêutico segundo o qual se deve preferir as interpretações que confiram aos dispositivos um significado útil, de maneira a não se presumir que contenha palavras descartáveis, como atesta Cândido Rangel Dinamarco, ao asseverar que, “como em geral tudo quanto se diz sobre interpretação de textos jurídicos, tem plena aplicação a esta [à sentença e outros provimentos judiciais]”, segue-se que “a interpretação das sentenças [e, obviamente, também dos demais provimentos judiciais] é comandada por normas gerais de interpretação de textos e por outras que lhe são peculiares”, de maneira que “entre os métodos apontados como critérios interpretativos daquelas [das leis] existem os que são propícios a uma ampliação e portanto valem também para estas [as sentenças, ou outros provimentos judiciais]” (Cândido Rangel Dinamarco, Processo Civil Empresarial, 2010, p. 335, nº 210 – grifei). 9. Assim, devendo o intérprete do provimento jurisdicional, diante de sua parte dispositiva, encontrar o significado útil das palavras que o compõem, isso se faz justamente pela compreensão de que, no trecho em que a decisão impõe a observância às “formalidades legais”, se contém um mandamento para o futuro, permitido pelo sistema em casos como o presente, em que se vislumbrou a “probabilidade de que se projetem no porvir as mesmas situações concretizadas no presente” (ob. cit., p. 387). 10. Nos casos em que o provimento jurisdicional determina a abstenção de determinados atos ilegais, mas o agente coator volta a reiterar os mesmo atos anteriormente tidos por ilegais e, consequentemente, proibidos, há de se reconhecer o desrespeito à autoridade do julgado, com a anulação dos atos que o afrontam. 11. Reclamação conhecida e julgada integralmente procedente. (TJPI | Reclamação Nº 2008.0001.002801-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/05/2012 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE DIRIETO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. O direito líquido e certo para ser amparado pelo mandado de segurança deve ser demonstrado de plano, por meio de prova preconstiutida acostada a exordial. A demonstração da existência do direito líquido e certo para a utilização da via mandamental é pressuposto essencial à existência de tal direito. No caso, a impetrante não demonstrou de plano o direito líquido e certo pleiteado no mandamus, correto, pois, o indeferimento da petição inicial. Inteligência do artigo 10 da lei 12.016/09 c/c o artigo 295, III, do CPC. DA MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO, DETENTOR DO PODER POLÍCIA. A competência do PROCON para aplicar penalidades administrativas tem previsão nos artigos 55 e 56, ambos da Lei 8.078/90. O PROCON integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui competência para instaurar procedimento administrativo, quando não observadas as regras disposta no CDC, referentes às relações de consumo. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONFORME ARTIGO 112, XI DO RITJPA E ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REI EMPREENDIMENTOS LTDA da sentença (fls.163/167), prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Cível de PARAUAPEBAS, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Proc. 0005434-97.2011.814.0040, impetrado contra ato do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS/PA, que com fundamento no artigo 295, III, do CPC c/c o artigo 10, da Lei nº 12.016/09, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, por falta de requisito legal para sua propositura, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do mesmo diploma legal. Custas pelo impetrante. Sem honorários (Súmula 512/STF0). O mandado de segurança foi impetrado por REI EMPREENDIMENTOS LTDA a fim de evitar a inscrição em dívida ativa, bem como o não pagamento de multa a ela aplicada, alegando que foi processada administrativamente pelo PROCON, em razão da Reclamação feita pelo consumidor Augusto Espínola Dias da Silva; afirmando que apresentou defesa, que foi desconsiderada, sendo enquadrada na conduta tipificada no artigo 37 § 1º da Lei 8.078/90 c/c artigo 14 do Decreto Federal 2.181/97. Indeferida a petição inicial, REI EMPREENDIMENTOS LTDA interpôs APELAÇÃO (fls. 170/176), visando modificar a sentença, mediante a assertiva de que o mandamus foi impetrado com o fim de evitar a inscrição em dívida ativa. Afirmando que a decisão do PROCON não possui eficácia jurídica, vez que deve ser ratificada pelo poder judiciário, pois não foi dado ao órgão administrativo competência para legislar e julgar. Transcreve a sentença, reafirmando que pretende é não ser compelida a pagar a multa aplicada, apenas pelo exagero à exegese do Codex Consumerista; que o PROCON, além de aplicar a pena de multa, determinou a restituição dos valores supostamente pagos a maior pelo reclamante. Sem contrarrazões ante a não formação da triangulação processual. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Em manifestação de fls. 188/182, a Representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo, para que seja mantida in totum a decisão que denegou a segurança pleiteada, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Coube-me a relatoria, em redistribuição. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e foi devidamente preparado. De conformidade com caput do art. 557, do CPC, verbis: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. In casu, pretende o apelante modificar a sentença de primeiro grau, mediante a assertiva de que o mandamus foi impetrado com o fim de evitar a inscrição em dívida ativa, afirmando que a decisão do PROCON não possui eficácia jurídica, vez que deve ser ratificada pelo poder judiciário, aduzindo que não foi dado ao órgão administrativo competência para legislar e julgar. O juiz a quo indeferiu a petição inicial sob o fundamento de não ter o impetrante direito líquido e certo. O cerne do presente recurso cinge-se, portanto, a existência de direito líquido e certo do impetrante a quando da impetração do mandamus. O direito líquido e certo é um dos requistos para se ingressar com o mandado de segurança, com vistas a proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder, ou que se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria for e sejam quais as funções que exerça. Para que seja considerado líquido e certo, o direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar a petição inicial, sob pena de indeferimento, já que o mandado de segurança não admite a produção de provas, não há dilação probatória. Reza o artigo 1º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco (TRF 1ª R, MS 90.01.03274-5, REL. Juiz Plauto Ribeiro. DJU 17.2.92, Parte II, p. 2.792). Direito líquido e certo é direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, e não a posteriori. A prova é preconstituída, (Coqueiro Costa, Mandado de segurança e Controle Constitucional, pp. 29/30). In casu, trata-se de mandado de segurança preventivo, cujo objetivo é evitar a inscrição na dívida ativa, em decorrência da condenação da impetrante em processo administrativo contra ele movido junto ao PROCON, bem como libera-la do pagamento da multa estipulada. O direito líquido e certo do impetrante tem que ser comprovado no momento da impetração do mandamus, não admitindo dilação probatória, alem do que é requisto essencial que o ato ao qual se refuta violado, seja um ato ilegal, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que não há prova de ameaça ou ilegalidade em razão de que o PROCON, por expressa previsão do art. 57 do CDC, é autorizado a aplicar multa por desobediência às determinações legais na relação de consumo. Ao Judiciário cabe exercer o controle dos Atos Administrativos somente quando eivados de vício e ilegalidades. Vejamos os arestos a seguir: STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 386714 ES 2013/0279471-8(STJ). Data de publicação: 02/12/13. Ementa: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Encontrado em: SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA TJ-RJ APELAÇÃO APL 00216533620088190014 RJ 0021653-36.2008.8.19.0014 (TJ-RJ). Data de publicação: 13/11/2012. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO, DETENTOR DO PODER POLÍCIA. A competência do PROCON para aplicar penalidades administrativas tem previsão nos artigos 55 e 56 da Lei 8.078 /90. Órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e possui competência para instaurar procedimento administrativo, quando não observadas as regras dispostas no CDC, referentes às relações de consumo. O art. 33 , § 2º do Regulamento do Código de Defesa do Consumidor , Decreto nº 2.181 /97, prevê o arbitramento de sanção pelos órgãos que compõe o SNDC, caso do PROCON. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC. No caso, o mandado de segurança é decorrente de decisão do Processo Administrativo de nº 665/2009, reclamação feito junto ao PROCON de PARAUAPEBAS/PA por AUGUSTO ESPINDÍOLA DIAS DA SILVA, contra a IMOBILIÁRIA REI, ora apelante, em razão de publicidade enganosa, pois a apelante anunciou que venderia lotes a partir de 300 metros quadrados e o lote adquirido pelo reclamante possuía 247,59 metros quadrados. A decisão de lavra da Senhora Evellyn Salomão Melo Moutinho, Coordenadora Geral do PROCON, objeto do inconformismo do auto/apelante, cuja cópia se encontra nos autos (fls. 134) assim ficou lançada : (...), este órgão recomenda que a reclamada efetue a devolução proporcional dos valores pagos pelo lote, a fim de resolver o problema de metragem, pagando o consumidor preço justo pelo que efetivamente comprou. Para tanto, deverá a reclamada restituir ao consumidor os 52,41 metros quadrado que restaram para que oferta fosse legitima, corrigido e atualizado monetariamente, por imperativo doa RT. 18, § 1º, III CDC, no prazo de 10 dias, a contar da notificação, sob pena de aplicação de multa imposta por decisão administrativa. Interposto recurso administrativo a este foi negado provimento, mantendo a decisão de primeira instancia que condenou o recorrente ao pagamento de multa. Assim, houve um processo administrativo que tramitou pelo PROCON de PARAUAPEBAS/PA, que julgado procedente com decisão mantida em grau de recurso, razão pela qual, para que se possa desobrigar o autor/apelante da multa e do abatimento de valores, necessária seria a revisão do processo administrativo de nº 665/2009, após uma cognição exauriente com a produção de provas, inclusive com a oitiva do reclamante (adquirente), do preposto da reclamada (vendedora) e de testemunhas, se necessário, atos processuais estes inadmissíveis por meio da ação mandamental, portanto, carece o presente mandamus de prova pré-constituída do direito líquido e certo supostamente violado. O remédio constitucional invocado para sanar a lesão sofrida pelo impetrante é cabível quando a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público fere, em função de suas atribuições, direito líquido e certo, sobre quem exerce poder. Conceitualmente falando, líquido e certo seria o direito comprovado de imediato, inquestionável, possível de ser exercido no ato da impetração. O impetrante deve provar com a inicial, através de documentos, o que afirma. Se não tiver documento, se não tiver prova pré-constituída, não tem direito liquido e certo. Hely Lopes Meirelles ensina verbis: ... em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. In MEIRELLELS, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 16. ed., atualização Arnoldo WALD, São Paulo, Malheiros Editores, 1995. In casu, não se pode vislumbrar, através das provas produzidas nos autos pela apelante a demonstração inconteste de violação de direito líquido e certo. Em virtude da garantia dada pelo mandado de segurança não ser concebida como procedimento comum, a possibilidade de dilação probatória é inaceitável. Posto isso, em sede de mandamus, fica-se limitado aos elementos probatórios que nos é apresentado na inicial e nas informações apresentadas pela autoridade impetrada. Ante a não comprovação de plano da existência do direito líquido e certo, correta a decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, na forma do artigo 10, da Lei nº 12.016/09 c/c o artigo 295, III, do Código de Processo Civil, por faltar requisito legal para a propositura do mandamus. Ante o exposto, com fundamento no artigo, 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e, artigo 557 caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento. Belém,09 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04550578-10, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, BEM COMO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADAS. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  3 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para o fornecimento do medicamento ao paciente, ora agravado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 4 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ   contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Plantão Cível de Belém /PA (fls. 30/3 8 ), que deferiu a tutela antecipada nos autos d a Ação de Obrigação de Fazer   (proc. 000 2159-94 .2015.814.0301) proposta por ROBERTO OSVALDO DOMINGOS FERREIRA, para determinar a o ente estatal que proceda ao fornecimento do medicamento Micofenolato Mofetil (MFF) ¿ 90 cápsulas mês ,   no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 .000,00   ( cinco mil reais) , na hipótese de descumprimento. Em suas razões (fls. 04/16 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugn ou, primeiramente, pelo processamento do agravo em sua modalidade de instrumento.   Em sede de preliminar, s ustentou que o juízo estadual  é incompetente, suscitando que o medicamento ¿ Micofenolato Mofetil ¿ não integra as listas oficiais do Sistema Único de Saúde, pelo que defende a competência da Justiça Federal processar e julgar o feito , argumentando caber ao Ministério da Saúde analisar a inclusão ou não de novo medicamento às listas do Sistema Único de Saúde e assim estariam nulos os atos praticados, inclusive a decisão concessiva da liminar, por tratar-se de incompetência absoluta da Justiça Estadual . Defende a ilegitimidade passiva do Estado do Pará,   pois afirma que o medicamento pleiteado não compõe o elenco de medicamentos e insumos da relação Nacional de Medicamentos Essenciais ¿ RENAME para tratamento de pacientes transplantados de medula óssea. Logo ,   destaca que seria competência d o Ministério da Saúde   o fornecimento do medicamento , sendo parte legítima a União, visto ser ela a responsável pela incorporação, exclusão ou alteração no SUS de novos medicamentos. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, atribuindo a respo nsabilidade direta dos municípios para o fornecimento de medicamentos. No mérito,  tece considerações sobre o modelo brasileiro de saúde pública previsto na Constituição Federal de 1988. A lega a inexist ência   de   ¿direito subjetivo tutelado de imediato¿   no presente caso , afirmando, ainda, que o cumprimento da decisão compromet eria o Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Aduz que o medicamento solicitado não foi incorporado no SUS para pacientes transplantados de medula óssea, havendo outras alternativas terapêuticas já implantadas pelo SUS. Assevera que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, diante dos limites orçamentários e o da observância ao Princípio da Reserva do Possível. Assevera a inviabilidade de fixação de multa. Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação . Ao final , o ente estatal Agravante requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, ou caso assim não se entenda, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso , e, no mérito , o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para cassar a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿. Juntou documentos (v. fls. 17/45 ). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 46 ). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à  incompetência da justiça estadual e à  ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará ,   considerando a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido. A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação de assistência à saúde não se afasta em virtude de descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto à sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária. Pelo exposto, diante do reconhecimento da legitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da lide, tendo-se em vista a responsabilidade solidária dos entes federados, não há falar em competência da justiça federal para processar o feito, vez que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente demanda. Feita estas considerações, passo a análise do objeto pretendido. Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde. No caso em comento, portanto, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim. Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir: O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Dito isso, quanto à alegação do agravante de que devem ser observadas as listas de medicamentos do SUS e do RENAME, entendo que tal circunstância não afasta, de forma alguma, a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento, na hipótese, o ¿Micofenolato Mofetil¿ ou genérico que contenha o mesmo princípio ativo para continuidade do tratamento do paciente transplantado, conforme prescrição médica (v. Laudo Médico à fl. 39), pois a Constituição prevê ser responsabilidade dos poderes públicos o fornecimento de medicamentos a fim de assegurar o direito à saúde dos indivíduos. Entender que listas, portarias ou qualquer outro ato normativo infraconstitucional possa definir quais são os medicamentos fornecidos pelo Poder Público, bem como por qual dos entes públicos, é restringir as garantias constitucionais do direito à vida e à saúde. Portanto, a existência de listas de medicamentos não pode sobrepor-se à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos entes federados para cuidar da saúde. Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que a suspensão da decisão do juízo de 1º grau poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida d o   paciente , necessitando de imediato tratamento contra a grave patologia de que está acometido . Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à origem. À Secretaria. Operada a preclusão, arquive-se.     Belém (PA), 30 de março de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.01102335-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2013.3.029471-5 COMARCA: PRAINHA/PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA - PREFEITURA MUNICIPAL. ADVOGADO: SOYLA AZEVEDO GOMES - PROCURADORA DO MUNICÍPIO. APELADO(A): IRINILZA PIRES CASTOR. ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. PRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E MODIFICADA A SENTENÇA. I. Na esteira do entendimento do C. STJ: ¿O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos¿ (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009); II. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa face o julgamento antecipado da lide, vez que, na espécie, se tratou de matéria de fato e de direito, sendo que a instrução probatória em audiência mostrou-se prescindível ante a prova documental caracterizadora da situação de contratação temporária por longo período;  III. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; III. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. IV. Apelação conhecida e negado seguimento. Reexame conhecido e provido para alterar a sentença, aplicando a prescrição quinquenal aos depósitos de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação.   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por MUNICÍPIO DE PRAINHA, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS (Processo nº. 0000591-07.2009.814.0090), ajuizada por IRINILZA PIRES CASTOR, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha/PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação.        A sentença de mérito, às fls. 47/54, condenou o município referido ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em favor da autora, relativamente ao período em que houve a prestação do serviço, qual seja, de 17.02.1991 a 11.06.2008.        Na apelação, o Município de Prainha pretende a reforma da sentença e sustenta nas razões recursais (fls.57/61) a prejudicial incidental de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, porquanto concebeu o direito ao FGTS mesmo aos servidores públicos. Além do mais, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que o julgamento antecipado da lide, quando haveria, em tese, a necessidade de instrução probatória para confirmação das matérias de fato.        No mérito, aduz o município apelante que a relação mantida com a autora, por se tratar de contrato por tempo determinado, estava submetida ao regime jurídico único municipal e, portanto, sendo a relação de natureza jurídico-administrativa não poderia ser reconhecido o direito ao FGTS, conforme prescreve a Constituição Federal.        Em contrarrazões (fls. 72/75), a apelada pleiteia pelo desprovimento do recurso de apelação.        O Ministério Público, em 2ª instância, pronuncia-se no sentido de ausência de interesse público que enseje a intervenção ministerial.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Da análise dos requisitos de admissibilidade, conheço da apelação, pois presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.                  I. Prejudicial de mérito. Prescrição. Quinquenal. Decreto nº. 20.910/32.        Por ser matéria de ordem pública, importa verificar a incidência do prazo prescricional aplicável ao eventual recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, se a prescrição ocorre pelo prazo trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 ou pelo lapso quinquenal, disposto no art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32?        De início seria até consignável a controvérsia sobre o fator prescricional aplicável à espécie, contudo, preferindo o apontamento direto, registro que tal questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação de que, quando se tratar de cobrança frente à Fazenda Pública, o recolhimento do FGTS dos servidores públicos também estará subordinado ao prazo preconizado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.        Para confirmar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222)        Portanto, na hipótese dos autos, deve também incidir a regra do art. 1º do referido decreto que, por ser norma específica que disciplina o prazo prescricional quinquenal, imposto contra ¿todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza¿, contado da data do fato ou ato que o tenham gerado.        In casu, tem-se que a ação de cobrança do FGTS foi proposta pela autora em 06.04.2009, sendo que o contrato de serviço temporário do mesmo perdurou pelo período de 17.02.1991 a 11.07.2008 (fl. 17/22). Logo, havendo, em tese, o reconhecimento do direito ao recolhimento do fundo, a prescrição atingirá os créditos decorrentes do FGTS do período anterior aos 5 (cinco) pretéritos ao ajuizamento da ação.        II. Prejudicial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        Relativamente ao pleito incidental de inconstitucionalidade da norma que impõe a obrigação do recolhimento de FGTS, tem-se que a constitucionalidade do referido artigo já foi declarada pela Corte Suprema tanto no RE 596.478/RR, quanto na ADI 3127, restando, portando, improcedente a tese de necessidade de instalação de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.        III. Preliminar de nulidade por ofensa à ampla defesa e cerceamento do direito de defesa.        De natureza processual, a questão que se põe, em preliminar, é acerca da violação ao princípio da ampla defesa ante a realização de julgamento antecipado do feito, o que, em tese configuraria, cerceamento de defesa imposto a demandada.        Inobstante as alegações da Apelante, considera-se que a instrução probatória na espécie não assume nenhum caráter de essencialidade à prestação jurisdicional adequada, já que o presente processo está composto de farta prova documental juntada pela demandante a evidenciar o núcleo da pretensão, ou seja, a manutenção da contratação temporária por longo período, o que possibilita de forma legitima a resolução do processo através do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, da Lei processual civil.        Cabe, aqui, citar a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, que entende inocorrente o cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado do processo na hipótese de ser verificada a suficiência probatória do art. 330, I, do CPC, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pretensão deduzida em juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Destaquei                    No mesmo sentido: AgRg no REsp 1357686/MS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 592.690/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015; e, AgRg no REsp 1485438/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015.        Ora, se o juiz é o efetivo destinatário da prova porque cabe a ele valorá-la; na hipótese em que, com bastante grau de certeza, o julgador entender pela prescindibilidade da prova objetivada pela parte ante a existência de outras provas suficientes já contextualizada aos autos, poderá efetuar o julgamento antecipado da lide.         Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando que as provas constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide.         III. Mérito.        O Município de Prainha defende, na essência, que a relação jurídica mantida com o ex-servidora tinha nítida natureza jurídico-administrativa, sendo incabível a concessão do direito ao FGTS a tal qualificação.        Não se constitui como verdade a tese de relação jurídica-administrativa se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai a seguinte situação inconstitucional que desnaturaliza qualquer relação jurídica anterior: a autora IRINILZA PIRES CASTOR manteve contrato por prazo determinado com a administração pública, exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem durante 17.02.1991 a 11.07.2008 (fl. 17/22). Ou seja, a apelada foi contratada sob a forma ¿temporária¿ por mais de 17 (dezessete) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação.        Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar por mais de 17 (dezessete) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que a Apelada integrou o serviço público por todo este tempo sem ter sido aprovado em certame público, o que, evidentemente, demonstra a incontestável inconstitucionalidade do contrato de trabalho, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso.        Assim, demonstrada a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos trabalhadores que tenham seus contratos declarados nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único municipal aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º da Lei Municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se analisar qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado da Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação iminentemente administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza jurídico-administrativo.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        ASSIM, com fundamento no art.557, caput, do CPC, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação do Município de Prainha, posto que as razões recursais são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, nos termos da fundamentação.        Em relação ao Reexame necessário, hei por bem, reconhecer de ofício a prescrição dos depósitos de FGTS em prol da Apelada anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação que se deu em 06.04.2009, na esteira do que prescreve o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 06 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03765608-02, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO N. 2011.3.013654-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: MADALENA FARIAS CARDOSO. ADVOGADO: BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO - OAB/PA 2920 E OUTROS. APELADO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. ADVOGADO: MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRAÇA - OAB/PA 14.635. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPOSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. DA PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior. Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 01 de abril de 2006 (fl. 09) e demitida em 15 de fevereiro de 2007 (fato incontroverso), tendo ajuizado a presente demanda em 10/02/2009, a prescrição não atingiu o período de 01/04/2006 até 15/02/2007. 2. DO MERITO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. No que se refere à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. RELATORIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MADALENA FARIAS CARDOSO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Limoeiro do Ajuru que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra o MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO AJURU visando receber FGTS decorrente de seu trabalho temporário.      Em suas razões recursais de fls. 72/82, a recorrente pugna pela reforma da sentença visando ter reconhecido seu direito ao FGTS no período em que trabalhou como servidora temporária.      Contrarrazões às fls. 87/96.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 101).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 103), oportunidade em que deixou de opinar (fls. 105/107).      Em decisão de fl. 111 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.       1. DO MÉRITO. DA PRESCRIÇAO DO FGTS.       Se faz necessário analisar a prescrição das verbas de FGTS, que é matéria de ordem pública.      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.      Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 01 de abril de 2006 (fl. 09) e demitida em 15 de fevereiro de 2007 (fato incontroverso), tendo ajuizado a presente demanda em 10/02/2009, a prescrição não atingiu o período de 01/04/2006 até 15/02/2007.      B) DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.      Alega o Estado que a contratação de servidores públicos temporários é constitucional e legal. Disserta sobre a impossibilidade de produção de efeitos de ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e discricionariedade do ato de exoneração, fato que afasta qualquer tese de cabimento de pagamento de FGTS ao temporário.      A questão referente ao pagamento de FGTS aos temporários foi e ainda é alvo de acalorados debates.      O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.      Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: ¿Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.      Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)      Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.      No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.      Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.      Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: 'A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consenquência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é conseqüência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)      Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.      Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)      Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções, vejamos: ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.      Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)      Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.      Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).      Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Reconhecido o direito ao FGTS deve-se verificar a forma de sua correção e os juros de mora devidos pela Fazenda.      C) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20012 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/093.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      DO DISPOSITIVO      Deste modo, conheço e dou provimento ao recurso da servidora para, na esteira dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, reconhecer o direito da ex-servidora pública temporária aos depósitos de FGTS com o prazo prescricional indicado, condenando a municipalidade ainda aos honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da condenação.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. 2 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2015.04804846-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.015709-5 COMARCA: PRAINHA/PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA - PREFEITURA MUNICIPAL. ADVOGADO: APIO CAMPOS FILHO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO. APELADO(A): MARIA SOFIA DOS SANTOS PIMENTEL. ADVOGADO: AFONSO OTÁVIO LINS BRASIL. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. PRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E MODIFICADA A SENTENÇA. I. Na esteira do entendimento do C. STJ: ¿O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos¿ (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009); II. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa face o julgamento antecipado da lide, vez que, na espécie, se tratou de matéria de fato e de direito, sendo que a instrução probatória em audiência mostrou-se prescindível ante a prova documental caracterizadora da situação de contratação temporária por longo período;  III. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; III. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. IV. Apelação conhecida e negado seguimento. Reexame conhecido e provido para alterar a sentença, aplicando a prescrição quinquenal aos depósitos de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação.   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por MUNICÍPIO DE PRAINHA, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS (Processo nº. 0000231-72.2009.814.0090), ajuizada por MARIA SOFIA DOS SANTOS PIMENTEL, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Prainha/PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação.        A sentença de mérito, às fls. 39/45, condenou o município referido ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em favor da autora, relativamente ao período em que houve a prestação do serviço, qual seja, de 11/03/2000 a 30/12/2008.        Na apelação, o Município de Prainha pretende a reforma da sentença e sustenta nas razões recursais (fls. 50/55) a prejudicial incidental de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, porquanto concebeu o direito ao FGTS mesmo aos servidores públicos. Além do mais, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, considerando que o julgamento antecipado da lide, quando haveria, em tese, a necessidade de instrução probatória para confirmação das matérias de fato.        No mérito, aduz o município apelante que a relação mantida com a autora, por se tratar de contrato por tempo determinado, estava submetida ao regime jurídico único municipal e, portanto, sendo a relação de natureza jurídico-administrativa não poderia ser reconhecido o direito ao FGTS, conforme prescreve a Constituição Federal.        Sem contrarrazões.        O Ministério Público, em 2ª instância, pronuncia-se no sentido de ausência de interesse público que enseje a intervenção ministerial.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Da análise dos requisitos de admissibilidade, conheço da apelação, pois presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.                  I. Prejudicial de mérito. Prescrição. Quinquenal. Decreto nº. 20.910/32.        Por ser matéria de ordem pública, importa verificar a incidência do prazo prescricional aplicável ao eventual recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, se a prescrição ocorre pelo prazo trintenário previsto no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 ou pelo lapso quinquenal, disposto no art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32?        De início seria até consignável a controvérsia sobre o fator prescricional aplicável à espécie, contudo, preferindo o apontamento direto, registro que tal questão já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a interpretação de que, quando se tratar de cobrança frente à Fazenda Pública, o recolhimento do FGTS dos servidores públicos também estará subordinado ao prazo preconizado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932.        Para confirmar tal entendimento, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222)        Portanto, na hipótese dos autos, deve também incidir a regra do art. 1º do referido decreto que, por ser norma específica que disciplina o prazo prescricional quinquenal, imposto contra ¿todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza¿, contado da data do fato ou ato que o tenham gerado.        In casu, tem-se que a ação de cobrança do FGTS foi proposta pela autora em 12.2.2009, sendo que o contrato de serviço temporário da mesma perdurou pelo período de 11.03.2000 a 30.12.2008 (fl. 12/13). Logo, havendo, em tese, o reconhecimento do direito ao recolhimento do fundo, a prescrição atingirá os créditos decorrentes do FGTS do período anterior aos 5 (cinco) pretéritos ao ajuizamento da ação.        II. Prejudicial. Declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        Relativamente ao pleito incidental de inconstitucionalidade da norma que impõe a obrigação do recolhimento de FGTS, tem-se que a constitucionalidade do referido artigo já foi declarada pela Corte Suprema tanto no RE 596.478/RR, quanto na ADI 3127, restando, portando, improcedente a tese de necessidade de instalação de incidente de inconstitucionalidade, na forma do art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil.        III. Preliminar de nulidade por ofensa à ampla defesa e cerceamento do direito de defesa.        De natureza processual, a questão que se põe, em preliminar, é acerca da violação ao princípio da ampla defesa ante a realização de julgamento antecipado do feito, o que, em tese configuraria, cerceamento de defesa imposto a demandada.        Inobstante as alegações da Apelante, considera-se que a instrução probatória na espécie não assume nenhum caráter de essencialidade à prestação jurisdicional adequada, já que o presente processo está composto de farta prova documental juntada pela demandante a evidenciar o núcleo da pretensão, ou seja, a manutenção da contratação temporária por longo período, o que possibilita de forma legitima a resolução do processo através do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, da Lei processual civil.        Cabe, aqui, citar a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, que entende inocorrente o cerceamento de defesa nos casos de julgamento antecipado do processo na hipótese de ser verificada a suficiência probatória do art. 330, I, do CPC, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pretensão deduzida em juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.128/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) Destaquei                    No mesmo sentido: AgRg no REsp 1357686/MS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no AREsp 592.690/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015; e, AgRg no REsp 1485438/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015.        Ora, se o juiz é o efetivo destinatário da prova porque cabe a ele valorá-la; na hipótese em que, com bastante grau de certeza, o julgador entender pela prescindibilidade da prova objetivada pela parte ante a existência de outras provas suficientes já contextualizada aos autos, poderá efetuar o julgamento antecipado da lide.         Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando que as provas constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide.         III. Mérito.        O Município de Prainha defende, na essência, que a relação jurídica mantida com o ex-servidora tinha nítida natureza jurídico-administrativa, sendo incabível a concessão do direito ao FGTS a tal qualificação.        Não se constitui como verdade a tese de relação jurídica-administrativa se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai a seguinte situação inconstitucional que desnaturaliza qualquer relação jurídica anterior: a autora MARIA SOFIA DOS SANTOS PIMENTEL manteve contrato por prazo determinado com a administração pública, exercendo a função de SERVENTE durante 11.03.2000 a 30.12.2008 (fl. 12/13). Ou seja, a apelada foi contratada sob a forma ¿temporária¿ por mais de 08 (OITO) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação.        Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar por mais de 08 (OITO) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que a Apelada integrou o serviço público por todo este tempo sem ter sido aprovado em certame público, o que, evidentemente, demonstra a incontestável inconstitucionalidade do contrato de trabalho, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso.        Assim, demonstrada a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos trabalhadores que tenham seus contratos declarados nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único municipal aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º da Lei Municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se analisar qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado da Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação iminentemente administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza jurídico-administrativo.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        ASSIM, com fundamento no art.557, caput, do CPC, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação do Município de Prainha, posto que as razões recursais são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, nos termos da fundamentação.        Em relação ao Reexame necessário, hei por bem, reconhecer de ofício a prescrição dos depósitos de FGTS em prol da Apelada anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação que se deu em 12.02.2009, na esteira do que prescreve o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 03 de dezembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04648501-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE INJUNÇÃO N° 0000719-64.2013.8.14.0000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ - ASMEOP IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MENSAL DOS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTA O DIREITO PLEITEADO, PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE INJUNÇÃO DENEGADO. 1. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da CF/88). 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a omissão que autoriza a impetração do mandado de injunção deve estar diretamente relacionada a uma norma específica da Constituição da República. 3. Mandando de Injunção indeferido.   D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE INJUNÇÃO impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO OESTE DO PARÁ - ASMEOP, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, em face de suposta omissão legislativa de responsabilidade do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Na exordial, a impetrante solicita, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, argumentando que é uma entidade associativa sem fins lucrativos, não dispondo de recursos financeiros para custear as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.            Sustentando a sua legitimidade ativa para a presente impetração, alega em suas razões recursais que os policiais militares do Estado do Pará não possuem legislação específica que discipline a carga horária de trabalho, o que acaba por resultar em excesso de trabalho e ausência de fundamentação legal, cabivel de provocar o judiciário para questionar as escalas de serviços abusivas.            Afirma que essa omissão provoca situações absurdas, pois os militares saem de serviço, quando alocados em turno noturno de 12 (doze) horas seguidas e ininterruptas, para logo em seguida serem convocados para nova escala de serviço, o que dentro das unidades militares vem recebendo o nome de ¿serviço extraordinário¿.            Aduz que esse tipo de jornada fere os princípios da dignidade da pessoa humana e isonomia, estatuídos no artigo 1º, inciso II, e no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, porquanto tem causado prejuízos a saúde dos militares, e coloca em caráter desigual quanto aos demais servidores públicos que possuem suas cargas horárias definidas na Lei Estadual nº 5.810/94.            Informa que a Lei nº 6.830/2006 criou a ''Gratificação de Complementação de Jornada Operacional¿ para as operações especiais das Polícias Civi e Militar do Estado do Pará, a qual corresponde à remuneração do serviço extraordinário, tendo como fato gerador a realização de atividade pública de natureza operacional, decorrente de antecipação ou prorrogação de jornada normal de trabalho do policial civil e militar, desde que atenda as necessidades eventuais decorrentes de situações excepcionais e temporárias de serviço das corporações.            Assevera que existe lacuna quanto a carga horária dos policiais militares da PMPA, tendo em vista que tanto a Lei nº 4.491/1973 que instituiu valores da remuneração dos policiais militares da ''Corporação de Fontoura¿, quanto a Lei nº 5.251/85 (Estatuto da PMPA) não tratam especificamente sobre o tema, despeitando os artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF/88, pelo que se faz imperativa a criação de uma lei que estabeleça a referida carga horária destinada aos policiais militares.            Sustenta o cabimento do Mandado de Injunção, nos termos do artigo 5º, inciso LXXI da CF/88 e artigo 105 da Constituição Estadual.             Citou diversos fundamentos jurídicos e jurisprudências.             Requereu a concessão de tutela antecipada com a finalidade de alcançar a imediata integração legislativa, com a aplicação integral, por analogia do art. 63 da Lei Estadual nº 5.810/94 em favor dos policiais militares, como forma de limitar a jornada de trabalho desses servidores.            Pugnou pela procedência do pedido.            Ao final, requereu seja determinado a autoridade impetrada o encaminhamento ao poder legislativo estadual, em prazo a ser definido pelo tribunal, de projeto de lei regulamentando a jornada de trabalho dos policiais militares do Estado do Pará.            O feito foi inicialmente distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário que, em decisão de fls. 42/43, indeferiu o pedido de liminar.            O Estado do Pará solicitou o seu ingresso na lide (fls. 52/70), prestando informações, arguindo as preliminares: 1) De ausência de pressuposto de admissibilidade, ante a inexistência de norma constitucional que garanta o direito pleiteado, pendente de regulamentação. 2) Da ausência de pressuposto de admissibilidade, em face da existência de projeto de lei em curso perante a Assembléia Legislativa do Estado do Pará. Juntou cópia do Projeto de Lei nº 120/2013 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.251/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (fls. 71/74), tratando sobre a jornada de trabalho dos policiais militares.            O Ministério Público do Estado do Pará em parecer de fls. 72/88, manifestou-se pela denegação do Mandado de Injunção.            Em despacho à fl. 89, o Desembargador Relator José Maria Teixeira do Rosário declarou-se impedido para atuar nos autos, por força do art. 144, inciso IX, do CPC/2015 e, ipso facto, a redistribuição por sorteio para minha relatoria em 06/06/2016 (fl. 91).            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, concedo o benefício da justiça gratuita em face das circunstâncias relatadas pela impetrante.            Ao deslinde da demanda, impõem-se apreciar, inicialmente, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do presente Mandado de Injunção, ante a alegada inexistência de norma constitucional que garanta o direito pleiteado, pendente de regulamentação.            Observa-se das informações prestadas pelo Estado do Pará que este sustenta que inexiste norma constitucional que garanta o direito pleiteado pelo impetrante, pendente de regulamentação. Nesse sentido, afirma que a Constituição Federal não estendeu aos militares o direito à ¿duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho¿, a que se refere o Art. 7º, inciso XIII, da CF, posto que tal garantia não consta do rol do Art. 142, § 3º, inciso VIII, da Carta Magna.            Sustenta, ainda, que a Constituição Estadual não garantiu aos militares o direito previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, conforme art. 48, que dispõe: ¿Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social. De modo que, não havendo previsão, seja na Constituição, seja na Carta Estadual, de jornada máxima de trabalho aos militares, não há que se falar em omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito ao lazer, como pretende o impetrante, já que o writ injuncional pressupõe justamente a inexistência de norma regulamentadora de direito assegurado na Constituição.            Pois bem! Afigura-se que razão assiste ao impetrado.            O mandado de injunção é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, cabível, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma, conforme abaixo: ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;¿            Recentemente, foi promulgada a Lei nº 13.300, de 23/06/2016, que em seu artigo 2º, assim dispõe: ¿Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.¿             Infere-se, portanto, que o cabimento do mandado de injunção impõe a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por regra de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.            No caso do presente mandado de injunção, observo que a impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora local que disponha sobre a jornada de trabalho dos policiais militares, ao arrepio do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tornando inviável o exercício do alegado direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais pelos militares substituídos nesta ação.            Ora, o objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República.             Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente de regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante.             Na espécie, os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios  § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.  (¿)  Art. 142.  (¿)  § 3º  VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'¿.               Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares.             Com efeito, o art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República que se aplicam aos militares, quais sejam, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, exclui o inciso XIII, que prevê, justamente, um dos direitos almejados pela Impetrante, a saber, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.             Incabível, portanto, este mandado de injunção pela ausência de dispositivo constitucional que imponha ao Impetrado o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos substituídos nesta impetração.            A propósito a matéria tem sido enfrenta pelo Supremo Tribunal Federal, que reiteramente tem negado seguimento a Mandado de Injunção para regularizar carga horária de policiais militares, como se pode verificar das seguintes decisões: ¿Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, cuja ementa segue transcrita: ¿MANDADO DE INJUNÇÃO - POLICIAIS MILITARES - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA INSERTA NO ART. 19 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS (LEI COMPLEMENTAR 122/94) ATÉ A EDIÇÃO DA NORMA LEGISLATIVA E DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA O SUPRIMENTO DA LACUNA - PROCEDÊNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Reconhecida a lacuna na legislação estadual no que diz respeito à regulamentação da jornada de trabalho de policiais militares, é possível a concessão de mandado de injunção para assegurar ao impetrante o cumprimento da carga horária estabelecida no regime jurídico a que se submetem os servidores civis, até a edição da norma específica¿(página 52). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se ofensa aos arts. 2º, 42, 144, IX, §§ 5º, 6º e 7º, da mesma Carta. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República, opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 70-76). A pretensão recursal merece acolhida. Verifico assistir razão o recorrente, pois estabelece o art. 42 da Constituição Federal, que aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, seriam aplicáveis a eles dentre as normas protetoras dos trabalhadores, apenas os incisos VII, XII, XVII, XVIII e XIX do seu artigo 7º. Dessa forma, torna-se inaplicável aos servidores públicos militares o art. 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, que prevê, respectivamente, a limitação de jornada de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais e a base de incidência da remuneração por serviço extraordinário. Ademais, observo, que a Carta Magna elencou, de modo especifico, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, as disposições do art. 142, § 2º e § 3º, da mesma Carta, dentre os quais não se inclui o art. 7º, XIII, da CF, cuja redação transcrevo para melhor compreensão da questão: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores¿. Assim, os citados dispositivos constitucionais não preveem o direito a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais aos policiais e bombeiros militares, pois a norma constitucional que estabelece esse direito exclui expressamente da remissão aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Nesse sentido RE 725.180-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes e AI 784.572-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia. Por fim, acolho o parecer do Ministério Público Federal (fls. 194-197), do qual transcrevo o seguinte trecho: ¿(...) A pretensão recursal entremostra-se passível de acolhimento no que diz respeito à apontada inexistência de omissão legislativa inconstitucional que justifique a concessão do presente mandado de injunção. É que a garantia da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), por não constar do rol previsto no art. 142, § 3º, VIII, da CF/88 ('aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII,XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV'), não foi estendida aos militares, o que torna inidôneo, na espécie, o mandado de injunção, remédio jurídico somente cabível quando a ausência de regulamentação 'torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania' ( art. 5º, inciso LXXXI, da CF/88)¿ (pág. 195). Isso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator¿ (RE 679424, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 07/07/2014, publicado em DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014) ¿DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Mandado de injunção, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil, em 14.1.2009, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente do Congresso Nacional. 2. A Impetrante afirma que o objeto do mandado de injunção seria a ¿lacuna e inércia legislativa federal - arts. 7º, XIII; 22, I, XIII e XXI, e par. único ('a contrarium sensu'); e 39, § 3º, todos da C. Federal - no tocante à regulamentação do limite da carga horária semanal¿ (fl. 3). Sustenta que, ¿apesar dos militares estaduais exercerem função essencial, não lhes são sequer garantidos (em contraprestação) vencimentos dignos e equipamentos em quantidade e qualidade condizentes, ainda suportam escalas desumanas, face inércia legislativa federal - compete ao Congresso Nacional regular a matéria. Diante da citada inércia legislativa federal, as escalas aplicadas ao militar estadual combatente (inclusive no Estado/RJ) são de 12x36 ou 24x48 horas - trabalhando até 72 horas por semana, independentemente se o turno é diurno ou noturno¿ (fl. 11). Salienta que ¿a inércia da União Federal, além de inconstitucionalidade omissiva, configura empeço à eficiência administrativa (elevada ao 'status' de preceito constitucional - art. 37, 'caput', da C. F.), por prestação de serviço essencial de forma inadequada, com tratamento desumano e degradante; quiçá condição análoga [a] de escravo¿ (fl. 13). Requer medida liminar, ¿a fim de determinar, até a regulação pelo Congresso Nacional, face a lacuna legislativa, aplique-se carga horária semanal, nos termos da limitação constitucional de 44 horas¿ (fl. 24). Pede o benefício da justiça gratuita e: ¿Declare a mora legislativa, por parte do Congresso Nacional, para edição de lei regulamentando a carga horária semanal limite dos militares estaduais/RJ, dando-se ciência da decisão ao Congresso Nacional e ao Exmo. Presidente da República; Assine prazo de 45 dias, mais 15 dias para a Sanção Presidencial, a fim de que se ultime o processo legislativo da lei reclamada; Vencido o prazo acima (totalizando 60 dias), reconheça a Impetrante, como substituta processual, o direito a obter sentença líquida de condenação à reparação constitucional devida, pelas perdas e danos que foram arbitradas; Independentemente da ação própria de reparação, vencidos os 60 (sessenta) dias de prazo assinados, mantenha íntegros os termos da liminar, para garantir ao menos o limite da carga horária constitucional (44 horas semanais) até edição da lei reclamada¿ (fl. 25). 3. Em 15.1.2009, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de justiça gratuita (fl. 250) e requisitou informações à autoridade impetrada (fl. 250). Em 30.1.2009, o Presidente da Câmara dos Deputados informou tramitar naquela ¿Casa projetos de lei que disponham sobre a fixação de jornada de trabalho de policiais ou bombeiros militares (¿). O projeto de Lei n. 833/1988 foi arquivado em razão de haver sido considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do Regimento Interno. Já o Projeto de Lei n. 1.336/1991, em razão do encerramento da legislatura, nos termos do art. 105 do Regimento Interno¿ (fl. 263). Em 13.2.2009, o Presidente do Senado Federal suscitou preliminar de ilegitimidade passiva do Congresso Nacional para figurar nesta impetração, pois ¿o tema específico das condições de prestação de serviço dos militares está delineado no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, que em combinação com o art. 142 da mesma Carta deixa claro que, primeiramente, não está assegurada a jornada de 44 horas semanais aos militares, e depois disso, o problema da especificação da jornada de trabalho está atribuída à legislação estadual¿ (fl. 269). Noticiou que ¿a Constituição Federal não assegurou aos militares jornada de trabalho de 44 horas semanais que estaria aguardando regulamentação do Congresso para ser exercida, posto que, no seu art. 142, inciso VIII, ela especifica quais os direitos sociais que estão garantidos aos militares, sendo explícita sobre os direitos garantidos no inciso XII e no XVIII, excluindo, portanto, os incisos referentes à jornada (XIII e XIV), ao repouso (XV), horas extras (XVI), e férias (XVII)¿ (fl. 272). 4. Em 18.2.2009, o Ministro Menezes Direito determinou vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que, em 9.6.2009, opinou pelo não conhecimento do mandado de injunção: ¿MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE INJUNÇÃO. II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONGRESSO NACIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. III - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO¿ (fl. 277). 5. Em 10.9.2009, por haver requerimento de medida liminar, o Presidente do Supremo Tribunal Federal determinou a redistribuição deste mandado de injunção, nos termos do art. 38, inc. III, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fl. 302). Em 22.9.2009, este processo veio-me em conclusão (fl. 303). Em 25.2.2010, a Impetrante informou que ¿a promulgação da Lei federal [Lei n. 12.191/2010], concedendo anistia a militares estatuais por fato ocorridos posteriormente a edição da CF/88, e do citado Decreto [Decreto n. 7.081/2010 do Estado do Rio de Janeiro], regulando carga horária diária e limite mínimo remuneratório, só corroboram para provar a efetividade da competência legislativa privativa da União Federal, referente às garantias fundamentais dos policias e bombeiros militares dos Estados¿ (fl. 308). Ressaltou que ¿as normas citadas não inviabilizam a demanda em tela (o MI), pois seu objeto é mais amplo e a carga horária nas polícias e bombeiros militares não é una e sequer há limitação máxima semanal - vide os termos da exordial. Assim, reitera a procedência do presente mandado de injunção, nos termos íntegros do pedido contido na exordial¿ (fl. 308). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por regra de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. 7. Neste mandado de injunção, a Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora dos arts. 7º, inc. XIII, 22, incs. I, XIII e XXI e parágrafo único, e 39, § 3º, da Constituição da República tornaria inviável o exercício do alegado direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais pelos militares substituídos nesta ação. 8. O objetivo do mandado de injunção é garantir a efetividade da Constituição da República. Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente de regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. (¿) § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea 'c'¿(grifos nossos). Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais e bombeiros militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Confira-se excerto do parecer do Procurador-Geral da República: ¿Cumpre observar que o art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição da República, ao especificar os incisos do art. 7º da Carta da República que se aplicam aos militares, quais sejam, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, exclui o inciso XIII, que prevê, justamente, um dos direitos almejados pela Impetrante, a saber, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho'¿ (fl. 281). Incabível, portanto, este mandado de injunção pela ausência de dispositivo constitucional que imponha ao Impetrado o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos substituídos nesta impetração. Assim, por exemplo: ¿O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional¿ (MI 542, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 28.6.2002, grifos nossos). ¿Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União¿ (MI 766-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 13.11.2009). ¿Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora¿ (MI 375-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 15.5.1992). Por não se cuidar de direito previsto na Constituição da República, cujo exercício estaria sendo inviabilizado aos substituídos pela Impetrante por falta de regulamentação, ausente o requisito permissivo do trâmite do presente mandado de injunção. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar pleiteada. Publique-se. Brasília, 22 de maio de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora¿ (MI 950, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2014, publicado em DJe-102 DIVULG 28/05/2014 PUBLIC 29/05/2014)            Destarte, por não se cuidar de direito previsto na Constituição da República, cujo exercício estaria sendo inviabilizado aos substituídos pela Impetrante por falta de regulamentação, ausente o requisito permissivo do trâmite do presente mandado de injunção.             Pelo exposto, INDEFIRO o presente mandado de injunção, com fulcro no art. 6º da Lei nº 13.300/2016, e ainda, por analogia, com o art. 133, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal.              Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES                              RELATOR (2016.03155173-92, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 11.5.1993). 2. A controvérsia consiste em definir se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo titular tem direito às diferenças de ambos os benefícios previdenciários. 3. A Segunda Turma julgou controvérsias idênticas no REsp 1.574.202/RS, julgado em 18.2.2016, e no REsp 1.572.948/RS, julgado em 15.5.2016 ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamin, ainda não publicados, sobre os quais está baseada a presente decisão. 4. É assente no STJ que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, conforme art. 112 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no REsp 662.292/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 319. 5. No presente caso, a titular pede, em nome próprio, o direito do falecido de revisão do benefício que antecedeu a pensão por morte, e, em seu nome, o seu próprio direito de revisão dessa pensão. 6. Logo, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte. 7. Isso não significa, todavia, que, se o direito de revisão do benefício antecessor estiver decaído, não remanescerá o direito de revisão da subsequente pensão. Nessa hipótese, a jurisprudência sedimentou compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida é a partir da concessão da pensão (conforme regras do art. 103 da Lei 8.213/1991). 8. Em tal situação, porém, não pode persistir o direito ao recebimento das diferenças do benefício antecessor, já que decaído o direito à revisão ao seu titular (o segurado falecido instituidor da pensão) e que a pensionista está pleiteando direito alheio, e não direito próprio. Nessa mesma linha: REsp 1.574.202/RS, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 18.2.2016, ainda não publicado; REsp 1.529.562/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2015. 9. Assim, embora decaído o direito de revisão do benefício originário, é possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão deste benefício não tiver decaído. 10. Na hipótese, o benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria por tempo de serviço) foi concedido antes de 11.11.1997, marco inicial do prazo decadencial (Lei 9.528/1997), e a ação foi ajuizada em 14.4.2011, tendo decaído, para os sucessores do titular, o direito de revisão de tais benefícios, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991. 11. Já a pensão por morte foi concedida em 3.2.2010, e o exercício do direito revisional ocorreu, portanto, dentro do prazo decadencial decenal previsto pela lei previdenciária. 12. Dessa forma, remanesce à ora recorrida o direito de revisão da aposentadoria por tempo de serviço tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora recorrida. DIREITO ADQUIRIDO E REGRAMENTO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO 13. É consabido o entendimento consolidado de que o segurado tem direito ao benefício previdenciário no momento em que preenchidos os requisitos para a sua concessão independentemente de quando requerida a concessão. Tal pressuposto ficaria esvaziado de finalidade se acolhida a pretensão deduzida pela autarquia de que a regra de cálculo incidente em tal hipótese seria aquela vigente no momento do requerimento administrativo, já que infringiria o direito adquirido. 14. O requerimento administrativo é determinante para o início dos efeitos financeiros, sem embargo de previsão legal de retroação, e não para a fixação da legislação incidente sobre os critérios de concessão e de cálculo do benefício previdenciário, estes determinados pelo momento de reunião dos requisitos do direito à prestação previdenciária. 15. Na mesma linha de entendimento: REsp 1.342.984/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014; e REsp 1.210.044/SC, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe 22.6.2015. APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO 16. Sobre a tese de aplicação indevida de regime híbrido, não se vislumbra no acórdão recorrido aplicação de tal entendimento. 17. O Tribunal de origem assentou que, "na aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei 8.213/91". 18. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, Dje 10/09/2010; AgRg no REsp 1.122.817/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010). CONCLUSÃO 19. Em razão da reforma parcial da decisão recorrida para afastar a condenação de pagamento de diferenças da aposentadoria por aplicação da decadência, a sucumbência é declarada recíproca e compensados os honorários advocatícios. 20. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1600614/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20113025254-1      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOCEMARA GOMES RODRIGUES          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 207/218, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 121.022, assim ementado:          Acórdão nº 121.022 (fls.189/193): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE FGTS SERVIDOR TEMPORÁRIO PRELIMINARES PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA REJEITADAS. A ex-servidora temporária tem direito ao depósito do FGTS, relativo ao período em que seu contrato foi declarado nulo. Precedentes dos Tribunais Superiores - Apelo improvido - UNÂNIME. (2013.04150573-87, 121.022, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-06-24)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica entre a parte e a Administração Pública.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma, portanto, trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante e transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          O referido paradigma, inclusive, tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          No mais, convém salientar que a ADI nº 3.127 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se a tentativa de inconstitucionalidade do art. 19-A e seu parágrafo único da Lei nº 8.036/90, bem como da expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41. Deste modo, ao assegurar o direito ao FGTS também aos contratos nulos, tal posicionamento reforçou ainda mais o prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e do emprego, reconhecendo o caráter social do FGTS.          No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Em todos esses julgamentos realizados pelas balizas da repercussão geral e da sobredita ação direta de inconstitucionalidade, houve a participação dos Entes da Federação na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado, na ocasião, a oportunidade de apresentar argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. O reconhecimento de tais direitos, segundo a Suprema Corte, não implica em transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, a qual permanece com caráter jurídico-administrativo.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVUL 22/09/16 PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido deste E. Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS e ao saldo de salário nos limites do lustro prescricional.          Ante o exposto, considerando que o aresto recorrido está em consonância com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 1040, I, CPC (correspondente ao art. 543-B, § 3º, CPC/73).          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).           À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 19/12/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 7 (2016.05149135-02, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINARES DECISÃO ULTRA PETITA, DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Decadência e Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência, tampouco em prescrição. O artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. O art. 557, caput, do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Negado seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV contra decisão (fls. 64/68) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminar determinando ao Impetrado, ora agravante, que proceda à imediata incorporação do Adicional de Interiorização ao Impetrante/Agravado, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (Proc. 0047270-09.2012.814.0301) impetrado por JOSÉ RIBAMAR ALVES DA COSTA. O Agravante em suas razões (fls. 02/39), narra os fatos, informando que o Agravado impetrou mandado de segurança pleiteando o adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº. 5.652/91, por ser militar da reserva e ter servido em localidade do interior do Estado. A liminar foi deferida. Desta decisão foi interposto o presente recurso. O agravante suscita preliminarmente a impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, objetivando evitar prejuízos iminentes e desnecessários ao Tesouro estadual. Alega as prejudiciais de mérito: decadência do mandado de segurança e prescrição do fundo de direito. Aduz ainda que a decisão recorrida é ultra petita, pois da leitura da inicial o impetrante pleiteou 50% e o Juízo deferiu 90%. Prossegue sustentando a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, entendendo caracterizada a irreversibilidade do dano que a decisão pode causar aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida. Argumenta que os agravados já possuem incorporada a gratificação de Gratificação de Localidade Especial, assim, defende a impossibilidade de acumular a citada gratificação com o Adicional de Interiorização, pois ambas as parcelas possuem fundamento absolutamente idêntico. Narra, ainda, a natureza contributiva do sistema previdenciário, destacando a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, vez que não havendo pagamento da vantagem na ativa, não incidiu contribuição previdenciária sobre a referida parcela. Defende a inexistência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar, asseverando, ainda, a presença do periculum in mora inverso, vez que o aumento por ordem judicial de benefícios para os quais não houve um plano de pagamento provocará um colapso na gestão do Fundo. Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida e ao final que seja provido o presente recurso. É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo. De início rejeito a preliminar concernente a decisão recorrida ser ultra petita, pois ao contrário do alegado nas razões recursais, consta requerimento na exordial da incorporação de 100% do adicional de Interiorização, razão porque não observo a violação ao artigo 460, do CPC. I DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1 DA DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA: A recorrente alega que o mandamus foi proposto fora do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 23 da Lei n.° 12.016/09, assim, aduz que o pedidos de incorporação do adicional de interiorização do impetrante, ora agravado, foi alcançado pela decadência, não havendo falar em trato sucessivo, no caso em tela, pugnando pela extinção do writ impetrado. As argumentações, contudo, não merecem prosperar. Desse modo, evidencia-se, na hipótese dos autos, tratar-se de ato omissivo por parte do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV pelo não pagamento do adicional quando da transferência dos agravados para a inatividade, isto porque a lesão do direito ocorre mês a mês, assim o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento do mandamus se renova a cada mês em que não é efetuado o pagamento do referido adicional. Ademais, não se constatou nos autos, nenhum requerimento de pagamento do adicional de interiorização por parte do agravado que tenha sido indeferido pela autarquia estadual. Percebe-se, então, uma prestação de trato sucessivo. No diapasão do entendimento supra, colaciono jurisprudência pacífica do STJ, que corrobora o meu entendimento, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. MÉRITO. SÚMULA Nº 280/STF. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 4 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei estadual, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 926.003/MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010). Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 2 DA PRESCRIÇÃO PARA A POSTULAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO: O recorrente sustenta que a prescrição dos direitos ou pretensões postulados em face da Fazenda Pública opera-se no prazo de 05 (cinco) anos, defendendo que a concessão do adicional de interiorização deveria ter sido pleiteada judicialmente dentro do referido prazo, tendo como marco inicial da contagem a publicação da portaria respectiva que transferiu o militar para a inatividade. Igualmente, não há falar em prescrição do fundo de direito, ou em transcurso do prazo decadencial, quando a parte se insurge contra suposto ato omissivo da Administração Pública, em que o direito do requerente não foi expressamente negado. No diapasão do entendimento supra, colaciono a jurisprudência do STJ a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Em casos como o presente, em que o pedido se baseia na vantagem adquirida por decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência, tampouco em prescrição. Como a insurgência não se refere à omissão da Administração em efetuar corretamente o pagamento do benefício ao servidor, tem aplicação a Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 29.181/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 02/05/2012). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO TP-1501. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O impetrante, originalmente ocupante do cargo de Técnico de Planejamento Agrícola, foi incluído no Plano de Classificação de Cargos da União - PCC como Economista, mediante a Portaria nº 64-MAPA, e posteriormente reenquadrado no cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, pela Portaria nº 646/2003, dependente da homologação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do disposto no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.460/1992. 2. Não há falar em prescrição do fundo de direito, ou em transcurso do prazo decadencial, quando a parte se insurge contra suposto ato omissivo da Administração. Questões prejudiciais afastadas. 3. Não se trata de simples inclusão no PCC, sujeita apenas à comprovação da estabilidade, mas, sim, de reenquadramento de servidor já inserido no referido Plano de Cargos, que exige a verificação de eventual correlação entre o cargo ocupado e o cargo almejado, ou seja, providência que demandaria dilação probatória, incondizente com a via estreita da ação mandamental. 4. Segurança denegada. (MS 13.375/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/08/2012). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Em casos como o presente, esta Corte possui o entendimento no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência nem tampouco de prescrição. Como a insurgência não se refere à omissão da Administração em efetuar corretamente o pagamento do benefício ao servidor, tem aplicação a Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 29.833/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012). Por conseguinte, não há falar em prescrição do fundo de direito, como alegado pelo agravante, diante da jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior do Tribunal de Justiça STJ. Quanto a esse ponto da prescrição, ressalto ainda, que no caso em comento incide o disposto na Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Então, rejeito a prejudicial de prescrição. MÉRITO. Resolvidas as questões prejudiciais acima examinadas, passo à análise do mérito propriamente. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Alega o agravante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, diante da irreversibilidade do dano que a decisão do Juízo a quo pode causar à estabilidade do fundo Previdenciário e aos cofres públicos, com o pagamento de proventos de maneira indevida. Sustenta ainda tese de inexistência de fumus boni iuris e violação ao §3º do art. 273 do CPC, pois, uma vez pago o benefício previdenciário, não haverá condições de reversibilidade, diante da dificuldade de devolução da quantia porventura despendida, por meio de repetição de indébito, por fim, alega que a tutela antecipada da forma que foi concedida viola o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/09. Ao analisarmos os autos, verifica-se, inicialmente, que a norma constante na referida Lei nº 8.437/92, em seu parágrafo 3º do artigo 1º, não pode ser aplicada isoladamente, pois esta lei é aplicável em casos de procedimentos ou ações cautelares, devendo, portanto, ser manejada em conjunto com a Lei nº 9.494/97, que estendeu os efeitos da referida Lei nº 8.437/92, às tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública. In casu, nos termos do art. 557, §1º do CPC, entendo que o adicional de interiorização, ora em discussão, possui natureza alimentar, não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que, como visto, não é o caso dos autos. Neste sentido, destaco os precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL FAZENDA PÚBLICA ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 INAPLICABILIDADE VERBAS INDENIZATÓRIAS SÚMULA 136/STJ NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É entendimento deste Tribunal que o artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101827/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997. I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ. (...) (AgRg no REsp 945775 / DF, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGAMENTO EM 16/12/2008, DJe 16/02/2009). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2. Recurso especial provido. (REsp 770308/SC, 2ª Turma, Min. Rel. Eliana Calmon, DJU 11/09/2007). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. Preliminares: 1. alegada ilegitimidade passiva. Não cabimento. Aplicação da teoria da encampação. 2. Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do argumento de que o agravado recebe gratificação de localidade que tem o mesmo fundamento do adicional de interiorização ora pleiteado. Não cabimento. Verbas distintas. Prejudicial de mérito: 1. Alegada prescrição. Inocorrência. Direito líquido e certo de incorporação do adicional. Ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ, porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a prescrição 3. Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes 4. Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mérito: 1. presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Verba de natureza alimentar e verossimilhança da alegação através da documentação juntada pelo autor, bem como pela omissão do agravante no cumprimento da Constituição Estadual e da Lei Ordinária 5.652/91. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2010.3.000866-4. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Publicado no DJ de 16/06/2011). EMENTA: AGRAVO INTERNO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Unânime. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123009253-2. Rel. Des. LEONAN GONDIN DA CRUZ JUNIOR. Publicado no DJ de 19/06/2012). Compulsando os autos, constatam-se os contracheques e as certidões de tempo de interiorização, os quais comprovam de forma inequívoca que os agravados se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, logo, nos termos da Lei n.° 5.651/91 e do artigo 48 da Constituição Estadual, os requerentes fazem jus à incorporação do adicional de interiorização. No tocante a alegação de que o agravado já percebem a chamada gratificação de localidade especial, motivo que impediria a percepção do adicional de interiorização, reitero o entendimento no sentido de que não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ambas as vantagens pelo policial militar, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005). REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA À UNANIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM A GRATIFACAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (TJ-PA, 2ª CCI, Apelação Cível - Reexame Sentença n° 200330033099, Rel. Des. Enivaldo da Gama Ferreira, publicado no DJ de 27/10/2004). Por oportuno, cumpre destacar que o objeto da ação é a incorporação do adicional de interiorização aos policiais militares da reserva, assim nota-se claramente o liame previdenciário. Nestes casos, a tutela antecipada pode ser perfeitamente aplicada contra a Fazenda Pública, conforme posicionamento firmado pelo Excelso STF na Súmula 729, representando assim exceção aos ditames do art. 1º da Lei 9494/97, cuja constitucionalidade foi ratificada pela ADC nº 4, senão vejamos: Súmula 729 do STF. A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Deste modo, não procedem os argumentos de que é incabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e violação ao art. 1º da Lei 9.494/97, face consolidada jurisprudência da Corte Máxima de nosso país. Por outro lado, também não há que se falar em irreversibilidade da medida como fundamento para a negativa da tutela requerida. Verifica-se pelos documentos de fls. 54/61, que o Autor, ora Agravado, demonstrou em sua exordial indícios claros acerca da verossimilhança de sua alegação, a necessidade do recebimento da verba de caráter previdenciário alimentar, de modo que alegar a irreversibilidade da medida como fundamento para a não concessão da Tutela Antecipada seria um verdadeiro contra-senso ao próprio instituto, neste sentido nos ensina Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhar: Como está claro, nos casos em que o direito do autor (que deve ser mostrado como provável, uma vez que a probabilidade do direito é requisito para a própria concessão da tutela antecipatória), está sendo ameaçado por dano irreparável ou de difícil reparação, é ilógico não se conceder a tutela antecipatória com base no argumento de que ela pode trazer um dano ao direito que é improvável. O direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar prejuízo irreversível. Acerca da questão, já julgou o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356/STF. 1. A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida. 2. Não se conhece de recurso no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356/STF) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 570.353/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005 p. 374). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TUTELA ANTECIPATORIA. DIREITOS PATRIMONIAIS. CONCESSÃO: POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não-patrimoniais, pois o aludido dispositivo não restringiu o alcance do novel instituto, pelo que e vedado ao intérprete fazê-lo. Nada obsta, por outro lado, que a tutela antecipatória seja concedida nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito publico interno. II - A exigência da irreversibilidade inserta no par. 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina. III - Recurso Especial não conhecido. (REsp 144.656/ES, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 27/10/1997 p. 54778). Com arrimo nas razões consignadas, entendo como presentes os pressupostos autorizadores do deferimento do pedido para que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV proceda à imediata incorporação do Adicional de Interiorização, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau. Ante as considerações expostas, por tratar-se o adicional de interiorização de verba de natureza alimentícia e diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, fazendo-o de acordo com os termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do CPC. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 08 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04223170-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2013-12-13)

PROCESSO Nº 20143006530-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MAUREA MENDES LEITE. ADVOGADO (A): Dr. Charles Vinicius de Souza de Castro. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: Dr. Afonso Carlos Paulo de Oliveira Junior. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VERBAS ALIMENTARES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRITÍVEIS. 1-  A Portaria de transferência para a reserva é ato único e de efeitos concretos, logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, atingindo o próprio fundo de direito; 2- A aplicação da prescrição mencionada na Súmula 443 do STF, se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não ocorreu no presente caso, já que não houve qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a parte a ajuizar a ação judicial; 3- Aplica-se a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, quando se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público. 4- Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MAUREA MENDES LEITE (fls. 74-81) contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MAUREA MENDES LEITE em face do Estado do Pará (Processo nº 0035328-77.2012.814.0301), julgou extinto o feito com resolução do mérito face a prescrição. Por último, condenou em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Nas razões de fls. (fls. 74-81), Maurea Mendes Leite afirma que, conforme a Certidão de Tempo de interiorização prestou serviço no CFAP/Outeiro de 17.02.1992 a 24.04.1998, em Marituba/APM de 24.04.1998 a 17.01.1999, e no 3º BPM/Santarém de 17.11.1999 a 27.09.2002, portanto, inobstante a aplicação do prazo prescricional pelo Juiz ¿a quo¿, sustenta que faz jus a receber o adicional de interiorização em razão da sua previsão na Lei Estadual nº 5.652/91. Diz que não houve negativa de pedido administrativo e, portanto não há como prescrever as prestações anteriores aos cinco anos que precedem a ação proposta. Que a Súmula 443 do STF é nesse sentido. Assevera acerca da imprescritibilidade das verbas alimentares, consoante assegura a Constituição Federal/88, em seu artigo 100, §1º. Discorre sobre a Lei nº 5.810/94 e a Lei nº 5.652/91, que preveem o pagamento do adicional pleiteado quando o militar for transferido para o interior do Estado. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. À fl. 84, o recurso de apelação foi recebido no duplo efeito. Às fls. 85-92, o réu/apelado apresentou contrarrazões, arguindo acerca da prescrição bienal disposta no artigo 206, §2º do CC, contada a partir da aposentadoria da autora em 2002, sendo a ação ajuizada somente em 2012. No mérito, suscita a impossibilidade de recebimento do adicional de interiorização em razão do pagamento da gratificação de localidade especial; impossibilidade de incorporação, porque o adicional não foi anteriormente percebido pela autora; e o não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento, já que trabalhou em Outeiro e Marituba, que fazem parte da Região Metropolitana de Belém. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 101-107) pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Versam os autos do recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 67-73) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos da Ação Ordinária, extinguiu o feito com resolução do mérito, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do todo o exposto, com fundamento no art. 269, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por reconhecer PRESCRIÇÃO da Pretensão do autor, tudo nos termos da fundamentação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensa a exigibilidade face a justiça gratuita deferida às fls.37, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. (...)   Da leitura do trecho acima, em cotejo com a fundamentação da sentença, corroborada com os argumentos expostos nas razões recursais, entendo que a apelação não merece prosperar. Senão vejamos. A autora/apelante aduz que, por ser policial militar, faz jus ao recebimento e incorporação do adicional de interiorização, bem ainda aos valores retroativos pelo período que trabalhou no interior do Estado, razão pela qual manejou a ação de cobrança em epígrafe. Todavia, entendo que a Ação objetiva a revisão do ato que a transferiu para a reserva, posto que por ocasião da propositura da ação, em 18-2-2012, já havia sido transferida para a reserva remunerada desde 16-9-2002, conforme Portaria nº 1741 (fl. 23). Com efeito, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Portaria de Transferência para a Reserva, é ato único e de efeitos concretos, apesar de gerar efeitos contínuos futuros. Logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de pretensão formulada contra o Estado, atingindo o próprio fundo de direito. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Estadual nº 8.975/94, a qual atingiu os seus vencimentos. 2. A alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1255072/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ¿ grifei   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manifestado juízo de valor acerca da tese de prescrição do fundo de direito, não há falar em ausência de prequestionamento dessa matéria. 2. Com base no princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que, em se tratando de ação proposta contra ato único de efeitos concretos que estabelece ou altera uma determinação situação jurídica entre o servidor e a Administração, não se está diante de uma relação de trato sucessivo, de sorte que o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos importa na prescrição do próprio fundo de direito. 3. O Tribunal a quo, no presente caso, firmou a compreensão no sentido de que a vantagem pecuniária denominada "verba de representação" foi excluída da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por força do art. 1º do Decreto Estadual 5.045/98. Destarte, ajuizada a ação ordinária quando já ultrapassados mais de cinco anos da referida supressão, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 4. A vedação contida na Súmula 280/STF não obsta a revaloração das premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem com base na interpretação de lei local, mas tão somente a realização, em recurso de especial, de uma nova interpretação. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 6. Manutenção da decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para, reformando o acórdão estadual recorrido, extinguir o processo com a resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247106/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012) - grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LCE 19/1995. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A pretensão dos autores está voltada contra ato único, de efeitos concretos e imediatos, haja vista a edição da Lei Complementar Estadual 19/1995, que atingiu os seus vencimentos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a alteração da base de cálculo da remuneração de servidor público constitui ato comissivo, único e de efeitos permanentes, daí por que a prescrição é de fundo de direito, não havendo que se cogitar de prestação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1263087/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012) - grifei   Nessa esteira, não há dúvidas da ocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista que o período compreendido entre a violação do direito (Portaria - Transferência para Reserva- 16/Setembro/2002-fl. 23) e a propositura da ação (agosto/2012), excedeu em muito os 05 (cinco) anos previstos de prazo prescricional. A propósito, no que se refere à Súmula 443 do STF, extrai-se que a aplicação da prescrição nela mencionada se restringe às hipóteses em que o interessado ingressa com pedido administrativo, sem pronunciamento do agente administrativo, o que não se vislumbra no caso em julgamento, considerando que não há nos autos alegação ou prova desse pressuposto. Destarte, diversamente do entendimento do recorrente a referida Súmula não é cabível ao presente caso, pois, da análise das provas produzidas, e conforme dito alhures, não houve por parte da autora/apelante qualquer pedido administrativo prévio de pagamento de adicional de interiorização, limitando-se a ajuizar a presente ação judicial. Sobre o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha disserta que: Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (A Fazenda Pública em Juízo, 7ª edição, Dialética, p. 72) (destaquei).   Por derradeiro, importante esclarecer que não desconheço que o Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares. Contudo, estas são de natureza civil e privada, ou seja, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público, como in casu, é de 05 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) grifei   Desta feita, da leitura do julgado acima, não há que se falar em imprescritibilidade das verbas de natureza alimentar, como pretende a apelante, de modo que, conforme exaustivamente fundamentado, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito, razão pela qual deve ser mantida a sentença atacada. Nesse contexto, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém , 6 de abril de 2015.   Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora 1 (2015.01109804-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20143030100-6      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: NERCY FEITOSA MIRANDA DA SILVA          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 428/438, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 155.503 e 157.101, assim ementados:          Acórdão nº 155.503 (fls. 388/391 v.): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. FARTA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AO TEMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DIFERENCIADOR NO CASO VERTENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido a violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público (NORMA COGENTE), deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - Agravo Interno conhecido e improvido. (155.503, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/16, Publicado em 28/01/16).          Acórdão nº 157.101 (fls. 412/414 v.): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (151.223, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/16, Publicado em 17/03/16).          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica outrora estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          Contrarrazões oferecidas às fls. 444/469.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça.           Outrossim, urge salientar que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, neste primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, que está adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante, erga omnes e de transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          O referido paradigma, inclusive, tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.           Como se não bastasse, a ADI 3.127, que tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A e seu parágrafo único da Lei nº 8.036/90, bem como a expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, ao assegurar o direito ao FGTS também aos contratos nulos, tal posicionamento só reforçou ainda mais o prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e do emprego, reconhecendo o caráter social do FGTS.          No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), verifica-se que o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Em todos esses julgamentos realizados pelas balizas da repercussão geral e da sobredita ação direta de inconstitucionalidade, houve a participação dos Entes da Federação, na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado, na ocasião, a oportunidade de apresentar argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. E, segundo a Suprema Corte, isso não caracteriza transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, o qual permanece com caráter administrativo.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas dos temas 191 e 308: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          No presente caso, verifica-se que os acórdãos hostilizados deste E. Tribunal de Justiça mantiveram a decisão monocrática proferida pela relatora, reconhecendo à recorrida o direito ao FGTS nos limites da prescrição quinquenal.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC/73 (correspondente ao art. 1040, I, do CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 11/10/2016.                      CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 8 (2016.04128631-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.023.398-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RENATA SILVA SOUZA APELADO: ONI APARECIDA GOMES ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTANA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por ONI APARECIDA GOMES.   ONI APARECIDA GOMES ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Professora, por 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias, ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidora temporária, lotada na Secretaria Executiva de Educação (SEDUC), durante o período de 02/03/1992 a 30/11/2005.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de ONI APARECIDA GOMES dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.              Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 204/234, alegando: 1) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias; 3) a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação temporária; 4) incorreção dos cálculos; 5) descabimento da cobrança de juros e correção monetária.             A apelação foi recebida em ambos os efeitos, em decisão de fl. 236.  Contrarrazões da apelada, às fls. 262/269, rechaçando as alegações do apelante.             Vieram-me os autos conclusos para voto.      É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.    Com relação à alegação de impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal alegação, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)        ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿           Em razão disso, rejeito tal alegação.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.             Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           Relatora VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ONI APARECIDA GOMES, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de ONI APARECIDA GOMES, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 164, que ONI APARECIDA GOMES foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, conforme Portaria nº 0674/92 - DAPE/SECRETARIA DE ESTADO DE EXECUÇÃO, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ONI APARECIDA GOMES é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada ONI APARECIDA GOMES a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.023.398-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): RENATA SILVA SOUZA APELADO: ONI APARECIDA GOMES ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTANA REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de ONI APARECIDA GOMES, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 164, que ONI APARECIDA GOMES foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, conforme Portaria nº 0674/92 - DAPE/SECRETARIA DE ESTADO DE EXECUÇÃO, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - ONI APARECIDA GOMES é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada ONI APARECIDA GOMES a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00757181-63, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.015.636-3 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA FRANCILENE REBELO SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS contra ele proposta por MARIA FRANCILENE REBELO SILVA.   MARIA FRANCILENE REBELO SILVA ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviço como Auxiliar de Saúde, por 18 (dezoito) anos, ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidora temporária, lotada na Secretaria Executiva de Saúde Pública (SESPA), durante o período de 01/04/1993 a 30/11/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a ação, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA dos valores do FGTS sobre todo o período laborado.    Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 138/165, alegando: 1) a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, no qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias; 3) a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação temporária; 4) discricionariedade do ato administrativo de exoneração.             Contrarrazões da apelada, às fls. 168/173, rechaçando as alegações do apelante.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.      Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.    Com relação à alegação de impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal alegação, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Em razão disso, rejeito tal alegação.               Pelo exposto, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado.            Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, às fls. 15/16, que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA foi contratada como servidora temporária para o período de 01/04/1993 a 30/11/2008, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada MARIA FRANCILENE REBELO SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.015.636-3 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA FRANCILENE REBELO SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SAMPAIO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PACIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I - Insurge-se o apelante, ESTADO DO PARÁ, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança contra ele ajuizada, para declarar nulo o contrato de trabalho havido entre as partes e condená-lo ao pagamento, em favor de MARIA FRANCILENE REBELO SILVA, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS sobre todo o período por ela laborado. II - Alega o apelante a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS ante a aplicação do regime jurídico administrativo a todos os contratos temporários, nos termos da Lei Complementar nº 07/91, na qual não há previsão de pagamento de tal parcela; 2) a legalidade e constitucionalidade das contratações temporárias, dentre outras alegações. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, às fls. 15/16, que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA foi contratada como servidora temporária para o período de 01/04/1993 a 30/11/2008, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - Assim, tem-se que MARIA FRANCILENE REBELO SILVA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece: VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelada MARIA FRANCILENE REBELO SILVA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, negando à apelada o direito aos depósitos do FGTS, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00755329-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)