PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005206-3. COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ.  APELADO: ELISAFAN RODRIGUES DE ALMEIDA. ADVOGADO: ORLANDO RODIRGUES PINTO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. FGTS. REFORMATIO IN PEJUS. SALDO DE SALÁRIO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1ª-A, DO CPC. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.  I. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; II. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07/91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento face a declaração de nulidade do contrato. Precedentes do STF e do STJ. III. Na espécie dos autos, porém, considerando que não houve condenação ao recolhimento de FGTS em favor do autor, bem como que somente houve apelação por parte do Estado do Pará e não há pedido do Autor para reconhecimento desse direito, a concessão do FGTS implicaria em indevido reformatio in pejus contra a Administração. IV. É devido o saldo de salário ao Autor que compreende 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2009; V. Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado em razão do julgamento da Apelação.    Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS e Saldo de Salário (Processo nº. 0000566-15.2011.814.0125), inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda.        A sentença de mérito, às fls. 62/67, condenou o Estado do Pará nos seguintes pleitos: i) pagamento do 13º salário parcial do ano de 2009; ii) pagamento das férias e de dois descansos semanais remunerados por mês, do período de 06/04/2006 a 23/04/2009; e, iii) pagamento do saldo de salário referente a 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2009.        O Estado do Pará almeja a reforma da sentença e sustenta nas razões da apelação (fls. 84/91) que o vínculo estabelecido entre servidores públicos temporários e a Administração Pública estadual segue a mesmo regime jurídico dos servidores públicos efetivos, sendo uma relação de natureza jurídico-administrativa, consoante prevê o art. 4º do RJU/PA, de sorte que, este diploma legal não prescreve direito as verbas pleiteadas pelo autor. Aduz, outrossim, que as sucessivas prorrogações da contratação, embora concretizem a nulidade por inobservância do art. 37, Inc. II e IX da CF/88, não podem transmudar a relação legalmente administrativa para o regime celetista, e considerando a declaração de nulidade do contrato, não poder-se-ia deferir efeitos ao ato nulo. No fim, alega que adimpliu todas as verbas de salário, conforme comprovado nos autos, e que é incabível o pagamento do 13º salário, das férias proporcionais e descanso semanal remunerado, posto tratar-se de relação de caráter administrativa.        O Autor apresentou contrarrazões à apelação do Estado do Pará (fls. 95/96), pugnando pelo desprovimento do recurso. Na ocasião, interpôs recurso adesivo, às fls. 97/101, onde requer a reformar do decisum, para o fim de se condenar o ente estatal ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas pelo autor, sendo que não haveria prova concreta de que houve o efetivo pagamento como consignou o juízo a quo, bem como o pagamento de adicional noturno por toda a relação a relação de trabalho e das multas do art. 467 e 477 da CLT.        Nas contrarrazões ao adesivo, às fls. 105/110, o Estado do Pará pleiteia a manutenção da sentença no ponto referente a não procedência dos pedidos de horas extras, adicional noturno e multas pretendidas.        O Ministério Público de 2º grau considerou não ter interesse no feito.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Conheço da apelação, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Igualmente, conheço do recurso adesivo manejado pelo autor.        I. Mérito da Apelação.        O Estado do Pará, em seu apelo, defende que o caráter jurídico-administrativo regulador das relações mantidas entre o servidor contratado por tempo determinado e a Administração Pública na forma disciplinada pelo art. 4º da Lei nº. 5.810/94 impede que àquele seja concedido os direitos típicos das relações de natureza celetista, como ocorreu na sentença de primeiro grau. Assim, incabível seria o pagamento ao autor de valores relativos ao 13º salário proporcional de 2009, férias proporcionais, dois descansos semanais remunerados por mês entre o período de 06/04/2006 a 23/04/2009 e pagamento do saldo de salário referente a 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2009.        Não se constitui como verdade a alegação de que se trata de uma relação de caráter jurídico- administrativa, se esta for analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai a seguinte situação inconstitucional: o autor, ora Apelado ELISAFAN RODRIGUES DE ALMEIDA foi admitido no serviço público por meio de contrato temporário no dia 02.07.1992, para exercer a função de VIGIA e teve seu contrato rescindindo em 20.04.2009, consoante documentos (fls. 10/11 e 43/57). Ou seja, o apelado foi contratado sob a forma ¿temporária¿ por mais de 18 (dezoito) anos, considerando as sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação.        Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar por mais de 18 (dezoito) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que o Apelado integrou o serviço público por todo este tempo sem ter sido aprovado em certame público, o que, evidentemente, demonstra a incontestável inconstitucionalidade do contrato de trabalho, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso, até porque é plenamente possível a realização de certame para o cargo que o autor ocupava em prazo menor do que a contratação verificada.        No ponto, acentuo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 4º da Lei Complementar nº. 07/91 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS e do saldo de salário face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário. Não se pode concluir que o vínculo fático de trabalho mantido entre as partes tinha natureza administrativa, assim como não se pode afirmar que se tratava de relação celetista.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao saldo de salário eventualmente existente somado ao FGTS na hipótese de nulidade do contrato de trabalho, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação jurídico-administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)        Assim, demonstrada a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, há que incidir com sobremaneira a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que imporia o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida.        Todavia, não houve condenação do Estado do Pará em relação ao recolhimento do FGTS, e, por seu turno, o Apelado não interpôs qualquer recurso de apelação quanto a este ponto, tampouco sustentou tal pretensão no recurso adesivo. Isso posto, ainda que exista o direito do Apelado ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS, a concessão deste encontra óbice intransponível no princípio da vedação da reformatio in pejus. Deste modo, impõe-se a manutenção da sentença no tocante a tese de não geração de direitos trabalhistas a partir da declaração de nulidade do contrato temporário.        De se ver que, quanto ao pagamento do saldo de salário relativo a 23 (vinte e três) dias trabalhados no mês de abril de 2009, tem-se como devido, posto que, o DJe nº. 31402 (fl. 10/11), juntada pelo autor demonstra cabalmente que a contratação temporária do mesmo perdurou até o dia 20.04.2009, e não há prova contrária no sentido de que não ocorreu o efetivo exercício do trabalho ou prova da efetiva contraprestação do trabalho.        II. Mérito do Recurso Adesivo.        No adesivo o autor pleiteia todas as verbas de natureza celetista que, em tese, teria direito. Porém, conforme já assentado no presente julgamento do apelo estatal, não se verifica uma relação de natureza celetista, como também não permaneceu hígida a dita natureza administrativa do contrato, de modo que, repita-se, somente se concede em tais situações o direito ao FGTS e saldo de salário. Desse modo, considerando que não se cuida de vinculo celetista, consoante demonstrado no julgamento da apelação, restam totalmente prejudicadas as pretensões do autor, ora recorrente.        III. Conclusão        ASSIM, com fundamento no art. 557, §1ª-A do CPC, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença referente a condenação do Apelante ao pagamento do 13º salário parcial do ano de 2009, do pagamento das férias, dos descansos semanais remunerados por mês, do período de 06/04/2006 a 23/04/2009; mantendo-a somente quanto ao pagamento do saldo de salário referente a 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2009, nos termos da fundamentação.        Com relação ao recurso adesivo, julgo-lhe prejudicado em razão da conclusão da Apelação.        No tocante ao Reexame Necessário, mantenho a sentença nos demais termos, naquilo que não foi alterada pelo provimento parcial da apelação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 13 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03855333-02, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.000762-0. COMARCA: REDENÇÃO/PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO. ADVOGADO: KLLÉCIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO - PROCURADORA DO MUNICÍPIO. APELADO(A): FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: CASSILENE P. MILHOMEM. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE CARATERIZADA. NULIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. I. Reconhecendo-se a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos contratos nulos em decorrência da regra constitucional referida; II. A vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS quando há declaração de nulidade do contrato por infringência à regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. Precedentes do STF e do STJ. III. Com efeito, não houve nos autos condenação do ente municipal à verba de honorários sucumbenciais, restando ausente o interesse recursal quanto a este ponto, impondo o não conhecimento do apelo nesse ponto.  IV. Apelação parcialmente conhecida e negado seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.    Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS (Processo nº. 0002505-05.2010.814.0045), proposta por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém/Pa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação.        A sentença de mérito, às fls. 58/60, condenou o ente municipal ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em favor da autora.        Na apelação, o Município de Pau D'Arco pretende a reforma da sentença e sustenta nas razões recursais (fls. 63/73) preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, posto que a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 impõe-se às relações de caráter celetista, e não aquelas de natureza jurídico-administrativa, como é a relação do servidor temporário com a Administração Pública municipal, conforme prescreve o regime jurídico único do município apelante.        No mérito, aduz o apelante que a contratação da apelada se deu na forma do art. 37, IX da Carta Magna, ou seja, tratava de contrato por prazo determinado para exercício de função em virtude de excepcional interesse público, sendo que esta contratação sempre manteve-se em consonância com as regras constitucionais e legais. Afirma, outrossim, a impossibilidade de pagamento do FGTS aos servidores temporários, porquanto, tal classe de servidores, assim como os servidores efetivos, estavam submetidos ao regime estatutário municipal, instituído pela Lei Municipal nº. 756 que, por seu turno, não obriga o ente municipal ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, sendo este direito insuscetível de extensão aos servidores públicos, conforme estabeleceu a Constituição Federal. Sustenta, ao final, a redução do valor de honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau.        Em suas contrarrazões (fls. 97/100) a Apelada pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo.        O Ministério Público, em 2º grau, pronuncia-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (fls. 107/109).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os requisitos de admissibilidade recursais, verifico que o apelo não deve ser conhecido em toda a sua extensão. Isso porque, o Apelante pretende a reforma diminuidora do valor da condenação dos honorários de sucumbência, em tese, estipulada na sentença. Ocorre, porém, que o ente municipal não foi condenado ao pagamento de honorários em favor da autora, conforme evidencia o seguinte trecho do dispositivo da sentença do juízo a quo (fl.60): ¿Em razão da sucumbência reciproca e consoante apreciação equitativa, as partes deverão ratear as custas processuais, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus causídicos, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais).¿        Ora, os pedidos da ação originário foram julgados parcialmente procedentes, de sorte que restou configurada a sucumbência recíproca sobre ambas as partes do processo, não existindo condenação de honorários sucumbências em desfavor do Apelante, mas somente a imposição de arcar com os honorários advocatícios de seu próprio patrono. Deste modo, não há, quanto a este ponto da sentença, interesse recursal em reforma da sentença porque verdadeiramente não houve condenação, sendo, por isso mesmo, impossível o conhecimento do apelo acerca desta questão.        Assim, conheço em parte do recurso de apelação.        II. Preliminar de Impossibilidade jurídica do pedido.        O Apelante argui, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido de recolhimento de FGTS aos servidores temporários, considerando que estes são espécies do gênero servidores públicos, sendo que a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, não lhes possibilita a concessão do referido fundo garantista.        Na verdade, ao contrário do que argumenta o ora apelante, a pretensão de recolhimento do FGTS não é derivativa da suposta relação jurídica regente dos servidores públicos municipais, mas sim da concreção de nulidade constitucional que torna viciado o contrato mantido entre o servidor e a Administração Pública, qual seja, a inobservância do art. 37, § 2º, da Carta Magna. E bem assim dispõe o art. 19-A da lei 8.036/90, com a redação dada pela MP nº. 2.164-41 de 2001, in verbis: ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.¿                 Obviamente, que o direito ao depósito do FGTS está inegavelmente adstrito à existência de nulidade da manutenção do contrato de servidor público temporário por ofensa à regra de concurso público, de sorte que a pretensão tem cabimento no ordenamento jurídico, senão não restaria preconizada na norma legal.        A contrário senso, a impossibilidade jurídica do pedido se afigura legitima na hipótese em que, a partir dos fundamentos fáticos expostos pelo autor, o ordenamento legal não lhe atribuir qualquer consequência jurídica; situação completamente diversa do caso concreto, considerando a norma acima prescrita e os fatos articulados pelos Autores, aqui Apelados.        Diante disso, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.        III. Mérito.        O Município de Santarém defende, na essência, que a relação jurídica mantida com a ex-servidora atendeu aos preceitos constitucionais e legais e tinha nítida natureza jurídico-administrativa, conforme estabeleceu a Lei municipal nº. 756, que institui o regime jurídico único municipal, sendo incabível a concessão do direito ao FGTS a esta classe de servidores.        Não se constitui como verdade a tese de relação jurídica-administrativa se analisada a partir do contexto fático dos autos, de onde se extrai a seguinte situação inconstitucional que desnaturaliza qualquer relação jurídica anterior: a autora FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS manteve contrato por prazo determinado com a administração pública municipal, exercendo a função de Professora durante 02/05/1998 a 31/12/2009 (fl. 18). Ou seja, a apelada foi contratada sob a forma ¿temporária¿ por mais de 11 (onze) anos, considerando a sucessivas e indiscriminadas prorrogações de prazo da contratação.        Com efeito, se é verdade que inexiste causa transitória de interesse público excepcional capaz de perdurar por mais de 11 (onze) anos, tanto é verdadeiro a conclusão de que a Apelada efetivamente integrou o serviço público por todo este tempo sem ter sido aprovada em certame público, o que, evidentemente, demonstra a incontestável inconstitucionalidade do contrato por prazo determinado, justamente pela inobservância da regra constitucional que impõe como meio regular de acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso (CF, art. 37, II e § 2º).        A rigor, demonstrada a nulidade do contrato temporário ora analisado, na esteira do que prescreve o art. 37, § 2º da Lei Maior, deve incidir sobretudo a eficácia do disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aos trabalhadores que tenham seus contratos declarados nulos em decorrência da regra constitucional referida.        De antemão, já verbalizo que a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único municipal aos contratos de servidores temporários, conforme prevê o art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 14.899/94 não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. E afirmo isto por uma compreensão lógica: se o contrato administrativo é nulo devido a inobservância de regra constitucional - o que lhe doa a pecha de ato administrativo inconstitucional -, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se analisar qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato do temporário.        Desta forma, é impossível desvincular o caso concreto dos autos com o entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 596.478/RR, julgado por repercussão geral, no qual se concluiu pela constitucionalidade o art. 19-A, da Lei 8.036/90, conforme arresto abaixo:          EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Observa-se, da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal, uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.        Disse mais, que o dispositivo atacado (Art. 19-A da Le 8.036/90) representava uma nova interpretação social acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre é adequada a máxima segundo a qual ¿o ato nulo não produz efeitos¿, posto que, a excepcionalidade das relações fáticas de trabalho reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou exclusivamente o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades que impõe aquele dogma.        Ainda que se suscite novel argumento acerca de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing), existente na gênese do RE nº. 596478/RR, porquanto cuidou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, donde não se percebe aprioristicamente este fator de distinção na ratio decidendi do julgado da Corte Suprema.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o reconhecimento do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (RE 863125 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014)        Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.        Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça já se manifesta no mesmo sentido, para determinar o depósito de FGTS inclusive para contratos temporários tidos por relação iminentemente administrativa, conforme os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.¿ (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90) incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)                 Vê-se, pois, a caracterizar a adequação legal da presente decisão monocrática conforme disciplina o art. 557, do CPC, a existência de jurisprudência dominante e pacificada no âmbito dos tribunais superiores, reconhecendo como legítimo o direito ao recolhimento de FGTS aos servidores temporários que tenham seus contratos por tempo determinado perpetuados com a Administração declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, inobstante sua vinculação tenha natureza jurídico-administrativo ou celetista.        A propósito, o jurista Rodolfo de Camargo Mancuso (in Sistema Brasileiro de Precedentes, natureza, eficácia e operacionalidade. Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 400) ilustra a irracionalidade de se conceber como facultativa ou inoperante a observância dos precedentes sumulares ou jurisprudenciais dominantes, diz o autor: ¿A rigor, uma aplicação 'facultativa' da jurisprudência dominante, pacífica ou sumulada chegaria a ser paradoxal, visto não haver qualquer racionalidade em que o esforço de um Tribunal no assentar um entendimento, capaz de agilizar os julgamentos, aliviar a sobrecarga de trabalho e propiciar tratamento isonômico aos jurisdicionados, depois se perdesse ante a leniência ou mera resistência dos órgãos vinculados àquele Tribunal¿        ASSIM, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE a apelação e NEGO-LHE SEGUIMENTO, posto que as razões do recurso são totalmente contrárias à jurisprudência dominante do STF e do STJ, nos termos da fundamentação.        Em relação ao REEXAME NECESSÁRIO, mantenho integralmente a sentença de primeiro grau.         P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 02 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03731096-39, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0015636-83.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: TAYNARA MORAIS PORTAL ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA Nº 5586) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por TAYNARA MORAIS PORTAL contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religioso, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 154ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação - Belém), para a qual havia previsão de 72 vagas.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 13/50.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Religiosa, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso, bem como demonstrativos de servidores com desvio de função.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência de que vagas estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 10 de fevereiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00534861-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA JUDICIÁRIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000301-87.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: LAURINAUDIA BARROS MARTINS ADVOGADO: MIRIAN DOLORES OLIVEIRA BRITO (OAB/PA Nº 9059) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por LAURINAUDIA BARROS MARTINS contra suposto ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Que se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informa que classificada na posição 546ª para a 19ª URE (Unidade Regional de Educação), tendo sido convocado 329 candidatos, com 05 nomeações tornadas sem efeito.               Argumenta que existentes diversas irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, tais como desvio de atribuições e servidores temporários, o que lhe confere o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso.               Ao final, requer a concessão de liminar para que lhe seja assegurado nomeação e posse no cargo, com a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntou documentos às fls. 22/48.               É o sucinto relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, cópia de decisão proferida por juiz singular, nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0001281-72.2015.8.14.0301), relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência 1095 vagas, que estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (1) (2017.00438698-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO Nº 0015394-27.2016.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DILMA MARA DA SILVA DO REGO ADV. INDIRA ROCHA DE SOUZA (OAB/AP Nº 2.529) e outro IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por DILMA MARA DA SILVA DO REGO contra suposto ato coator do EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, alegando, sinteticamente:               Narram os patronos da impetrante que a mesma se inscreveu no Concurso Público C-167, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, tendo sido aprovada no cadastro de reserva.               Informam que a impetrante ficou classificada na 148ª colocação do referido concurso.               Salientam que a autoridade impetrada nomeou 82(oitenta e dois) candidatos aprovados para o cargo que a impetrante obteve aprovação, com apenas 04(quatro) nomeações tornadas sem efeito.               Aduzem, em síntese, a existência de irregularidade na ocupação dos cargos da Secretaria de Educação do Estado, baseada na contratação de servidores temporários para o cargo de professor, o que confere a impetrante o direito líquido e certo de nomeação no cargo para o qual prestou concurso e foi aprovada.               Ao final, requerem a concessão de liminar em favor da impetrante para que lhe seja assegurada à nomeação e posse no cargo na qual foi aprovada, com, no mérito, a consequente concessão da segurança, ratificando os termos da liminar.               Juntaram documentos às fls. 14/53               É o sucinto relatório.               DECIDO.               Cuida-se de Ação Mandamental, em que pretende a impetrante a concessão de liminar para que seja nomeada e tome posse no cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em razão da aprovação no Concurso Público C-167, cadastro de reserva.               A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.             O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado. Daí o didático esclarecimento acerca do tema pelo doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha1: Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado. Ora, sendo assim, todo direito é líquido e certo, exatamente porque o direito, qualquer que seja, deve ser manifesto, isto é, deve decorrer da ocorrência de um fato que acarrete a aplicação de uma norma, podendo já ser exercitado, uma vez que já adquirido e incorporado ao patrimônio do sujeito. Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidencia, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito.               No caso, a impetrante afirma que foi aprovada no concurso público acima indicado, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial, em cadastro de reserva. Alega que possui direito líquido e certo à nomeação e posse ao cargo, eis que há irregularidades na ocupação de cargos, por diversos servidores, havendo pessoas com desvio de função, bem como contratados temporários, o que é ilegal e inconstitucional.               Para comprovar o suposto direito, junta edital do concurso, relação de aprovados no concurso, edital com nomeação de diversos aprovados em concurso, bem como relatório de professores lotados em Educação Especial não ingressados pelo Concurso C-167.               É fato que diversas irregularidades são comumente verificadas nos quadros dos órgãos e entes estatais, havendo pessoas ocupando cargos com desvio de função, bem como contratações irregulares de diversas outras pessoas para os mais diversos fins e cargos.               Ocorre que, diferentemente do alegado pela impetrante, os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para a aferição da ilegalidade arguida. Aqui não se demonstra a contratação irregular de pessoas ou com desvio de função.               A simples alegação da existência de que vagas estariam sendo ocupadas irregularmente não são capazes de lidimar o suposto direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse.               E mais, ainda que existissem documentos que demonstrassem a existência de contratos temporários e servidores ocupando cargos com desvio de função, a ação mandamental não é o rito eficaz a assegurar o direito da impetrante, pela impossibilidade de dilação probatória.               Em se comprovando as irregularidades apontadas na inicial, pela impetrante, seria necessário verificar uma série de outras situações, a saber, se não se tratam de contratações para cargos em comissão previstos em lei, se os contratos não são de servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT, entre outras, o que inviável na estreita via deste writ.               Pois bem. Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles2 leciona: ¿Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações de fatos e ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Por exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no Mandado de Segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, .... O que se exige é prova pré-constituída das situações de fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante¿. (grifos nossos).               Considerando-se que na ação de mandado de segurança não se admite a dilação probatória, nem é possível a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não há como se abrir prazo para se suprir a deficiência de provas.               Sobre o tema da prova do direito alegado, o Ministro Gilmar Mendes salientou que ¿(...) a disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do 'writ' produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida." (AgR no RMS 30.870¿DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14.5.2013, Processo eletrônico publicado no DJe-120 em 24.6.2013).               A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que exige comprovação de plano do direito alegado: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes¿ (MS nº 26.553 AgR-AgR/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/10/09).¿               Com efeito, o caso dos autos demanda instrução probatória, eis que a impetrante não junta documentos suficientes a comprovar as alegações suscitadas na peça preambular.               Irrefutável, assim, a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado através da presente impetração, ante a deficiência dos elementos comprobatórios do que alegado na inicial, da exclusiva responsabilidade do impetrante, leva ao não conhecimento da ação, sem que tanto impeça a renovação da demanda (art. 6º, § 6º, da Lei n. 12.016/2009).               Diante da fundamentação suso articulada, imperativo a extinção do feito sem resolução do mérito.               Ante o exposto, com supedâneo no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito.               Caso queira, desde já autorizo o impetrante a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante traslado.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança na forma do artigo 98, §3º do CPC/2015, eis que defiro o pleito de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 31 de março de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37. Página (3) (2017.01385647-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-04-10, Publicado em 2017-04-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.0 31991-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: EMERSON ELIAS DE SOUZA MOREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. I ¿ A desistência de candidatos convocados, ou mesmo desclassificações em razão do não preenchimento de determinados requisitos para o cargo, gera para os seguintes, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, direito subjetivo à nomeação, de acordo com a quantidade das novas vagas disponibilizadas. II ¿ Recurso a que se nega seguimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a nomeação do ora agravado para o cargo de técnico em computação.   Consta dos autos que o concurso público ofertou 15 (quinze) vagas para o referido cargo, tendo sido agravado aprovado no concurso público na 16ª colocação. Entretanto, nomeados os 15 colocados classificados dentro do número de vagas ofertadas, somente 11 (onze) efetivamente tomaram posse.   Em suas razões rec ursais, o agravante afirma que o candidato não logrou desincumbir-se do ônus de provar que apenas 11, dos 15 nomeados, tomaram posse.   Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada.   É o relatório.   DECIDO.   Prima facie, constato que não merece prosperar a pretensão do agravante.   Com efeito, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que a expectativa de direito dos candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no certame transmuda-se em direito subjetivo à nomeação quando provado que candidatos nomeados não tomaram posse no prazo assinalado.   A respeito, segue farta Jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,. 3. No caso concreto dos autos, os recorrentes ficaram colocados em 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º lugar (fls. 76) no concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que tinha 207 vagas, ou seja, foram aprovados fora do número de vagas previstas em edital. 4. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 2616º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso (fls. 807), em razão dos cargos criados no decorrer do prazo de validade do certame. 5. Pela leitura do Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), verifica-se que na data de 10.7.2011 encontravam-se vagos 152 cargos de Técnicos Judiciários. Salienta-se que o prazo de validade do concurso, em razão da prorrogação, expirou em 11.7.2011 (fls. 93). 6. Os recorrentes foram aprovados, dentro do cadastro de reserva, nas posições classificatórias 2619º, 2624º, 2627º, 2631º, 2635º, 2639º, 2647º, 2658º, 2678º e 2684º (fls. 76), ou seja, respectivamente, os 3ª, 8º, 11º, 15º, 19º, 23º, 31º, 42º, 62º e 68º, que devem ser convocados, uma vez que o último a ser chamado foi o 2616º, conforme documento de fls. 807. 7. Como no último dia de validade do concurso (11.7.2011 - fl.807) foram nomeados 5 candidatos para o cargo de técnico judiciário e, no dia 10.7.2011, pela informação contida no Ofício nº 216/11/SGP/DDH, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fls. 809), havia 152 vagas não preenchidas no cargo em questão, sobraram 147 vagas em aberto (152 - 5). Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as vagas restantes, as colocações dos candidatos, ora recorrentes, são atingidas para a convocação. 8. Recurso ordinário provido para determinar a posse dos recorrentes no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, após o cumprimento das exigências editalícias, observada a ordem de classificação, resguardado o regime previdenciário vigente em 11.7.2011 (prazo de validade do concurso)." (RMS 39.906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013); "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE RENUNCIA À CLASSIFICAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR NO FINAL DA LISTA DOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGA NÃO PREENCHIDA. CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. 2. Conforme consta do edital, o candidato classificado fora do limite de vagas estabelecidas somente seria investido no cargo, no caso de vacância, exclusivamente, por desistência do candidato aprovado (item 6.5); e o candidato aprovado poderia renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, seria deslocado para o último lugar da lista de classificados. 3. Com o remanejamento do candidato aprovado em 7º lugar para o último lugar dos classificados, as 7 vagas oferecidas pelo edital não foram completamente preenchidas, de tal sorte que, tendo sido a impetrante aprovada na 8ª posição, ou seja próxima candidata na lista de classificados, tem ela direito líquido e certo de ser convocada à nomeação da vaga não preenchida pelo candidato mencionado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 35.816/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013); "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. 2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital nº 002-CG/2011, convocou mais 585 candidatos, habilitados em cadastro de reserva, para a opção regional do recorrente. O surgimento de 113 vagas decorrente da desclassificação de candidatos implica a convocação do recorrente para submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 3. Recurso ordinário provido." (RMS 38.011/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013); "DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VAGAS QUE SURGEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. Precedentes citados: AgRg no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012"." (MS 18881/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012); "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (RMS 32.105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010).     A jurisprudência dos Tribunais pátrios também não destoa do posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acima esposado:   AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMMG - CANDIDATAS APROVADAS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A desistência de candidatos convocados, ou mesmo desclassificações em razão do não preenchimento de determinados requisitos para o cargo, gera para os seguintes, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, direito subjetivo à nomeação, de acordo com a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010. - In casu, ainda que as autoras não tenham sido classificadas dentro do número inicial de vagas constantes do concurso público para provimento efetivo do cargo em análise, restou demonstrada, de forma clara e robusta, a existência de três vagas para o cargo por elas pleiteado, no prazo de validade do certame. - Recurso parcialmente provido. Pedido julgado parcialmente procedente.   (Apelação Cível  1.0024.11.044615-0/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2013, publicação da súmula em 25/06/2013).   PRIMEIRA EXCEDENTE - RENÚNCIA DA PRIMEIRA COLOCADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO QUE PLEITEIA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DO CONCURSO - FATO QUE PODERÁ REPERCUTIR DE FORMA GERAL NA CLASSIFICAÇÃO FINAL - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DIRETO AO DIREITO DA AUTORA. 1- Candidata aprovada em concurso público, classificada como primeira excedente em relação ao número de vagas ofertadas pelo edital, deixa de ter mera expectativa de direito à nomeação, passando a ter direito subjetivo à nomeação, uma vez que a primeira colocada no certame renunciou expressamente ao cargo. 2- O fato de haver candidato que pleiteia, judicialmente, a anulação de questões de prova do concurso, não constitui impedimento direito do direito da impetrante, uma vez que eventual sucesso na pretensão de anulação das questões repercutiria de forma geral na classificação final do certame, inclusive em relação aos candidatos já empossados.   (Apelação Cível  1.0074.11.003925-7/002, Relator(a): Des.(a) Brandão Teixeira , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2013, publicação da súmula em 10/06/2013)   No caso em apreço, o agravado logrou demonstrar no primeiro grau de jurisdição, a oferta de 15 (quinze) vagas no certame (fls. 53), sua aprovação na 16ª colocação (fls. fls. 62), a nomeação dos 15 (quinze) primeiros colocados (fls. 67) e, por fim, a lotação de somente 11 (onze) dos 15 convocados (fls. 71).   Assim, resta inegável o direito subjetivo do agravado à nomeação, motivo pelo qual não prospera a pretensão do agravante.   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por considera-lo manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.   Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 18 de dezembro de 2014.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     Gab. Desa. Filomena Buarque\2014\Agravo\ Nega Seguimento\   AI - Concurso P ú blico -Nomea çã o - Desistencia de candidatos classificados - Direito dos candidatos subsequentes - 20143031991-8 - Mesa 02   1 (2014.04839332-55, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PROCESSO Nº 2013.3.029636-5 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM  AGRAVO ¿ ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.016/2009. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. João Olegário Palácios ¿ Procurador do Estado. AGRAVADO: Decisão monocrática de fls. 36/39 e LUIZ CARLOS NUNES LOPES. Advogado (a): Dra. Luana Nely Pinheiro da Silva ¿ OAB/PA nº 18.448. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou o entendimento de que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, portanto, incabível a alegação de direito adquirido; 2. Os argumentos do recorrente, corroborados ao entendimento do STF e STJ sobre a auto aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 41/2003, impõem a reconsideração da decisão agravada. Exercício do Juízo de retratação; 3. A ausência de direito líquido e certo, como condição da ação do mandado de segurança, conduz ao indeferimento da inicial; 4. Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática agravada e, diante da ausência de direito líquido e certo, indeferir in limine a inicial do Mandado de Segurança por carência de ação, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo (fls. 60-79) interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática (fls. 36-39), que deferiu o pedido de liminar contido na inicial deste Mandado de Segurança impetrado por Luiz Carlos Nunes Lopes, contra ato da Exma. Senhora Secretária de Estado de Administração do Pará. Sustenta a ocorrência de error in procedendo na decisão agravada, que afastou a aplicação do artigo 37, XI, da CF, assim como do artigo 17 do ADCT, sem que houvesse pronunciamento por meio da regra da reserva de Plenário, bem como de error in judicando, afirmando que a aplicação do teto constitucional a partir da promulgação da EC nº 41/2003, é imediata, sendo inclusive vedada a arguição de direito adquirido pelo servidor que estiver recebendo sua remuneração além do constitucionalmente permitido. Requer seja utilizado o juízo de retratação para que seja anulada/reformada a decisão agravada, ou caso assim não entenda, que este Agravo seja levado à apreciação da Câmara, dando-lhe provimento, com o escopo de autorizar a inclusão de todas as vantagens pessoais no cálculo do teto (redutor) constitucional de remuneração do Agravado. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, previsto no art. 16, parágrafo único da Lei 12.016/2009. Pretende o agravante/Estado do Pará a retratação da decisão monocrática (fls. 36-39), que deferiu pedido liminar para afastar a aplicação do teto constitucional nas vantagens pessoais recebidas pelo impetrante incorporadas antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003. Com efeito, no uso da faculdade que me permite o Juízo de Retratação, entendo que os argumentos do agravante, corroborados ao entendimento do STF e STJ sobre o tema, impõem a reconsideração da decisão. Explico. C onforme relatado, o impetrante alega que teve   violado direito líquido e certo constitucionalmente adquirido , e em razão disso requer a concessão de segurança para determinar a imediata suspensão da aplicação do teto constitucional sobre parcela de caráter pessoal incorporada aos seus vencimentos em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 41/2003. Contudo, o entendimento jurisprudencial acerca da não incidência do redutor   constitucional sobre as vantagens de caráter pessoal, no caso específico o adicional pelo exercício de cargo em comissão e adicional por tempo de serviço , adquiridas em período anterior à entra da em vigência da EC nº 41/2003, linha na qual se mantinha firme este Tribunal, e do qual comungava est a Relator a , agora se encontra superada , porquanto, de acordo com informação extraída do site da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, ocorrido no dia 02/10/2014, publicado no dia 11-12-2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional . O relator ministro Teori Zavascki assim concluiu: Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior . ( grifo nosso )   Aliás, nesse mesmo diapasão, há algum tempo já vinha se posicionando o STJ, consoante se pode verificar da leitura das ementas dos precedentes a seguir reproduzidas, in verbis : ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional . Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (Edcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julga do em 15/5/2014, DJe 22/5/2014)   PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO IMPOSIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS EM TRAMITAÇÃO NO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. TETO CONSTITUCIONAL . EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL . ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. - Não há impedimento legal para que o relator dê provimento, de forma singular, ao recurso ordinário em mandado de segurança, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, desde que haja manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do STJ ou do STF. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional , nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (art. 8º), em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 27.979/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, SEXTA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 14/4/2014) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional . Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.   (EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014)   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. APLICAÇÃO . DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. 1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional , incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da EC n. 41/03, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, conforme entendimento pacífico do STF e deste STJ. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.   (RMS 46.173/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014)   Com efeito , diante da interpretação jurisprudencial   (STF e STJ) dada à Emenda Constitucional nº 41/2003, deve ser aplicado de imediato o teto constitucional sobre a remuneração do agravado/impetrante. Neste contexto, não subsiste a alegada existência de direito adquirido, e em consequência, não há que se falar em liquidez e certeza do direito vindicado pelo agravado/impetrante . A propósito, registro que a liquidez e certeza do direito constituem em verdade, condição da ação no Mandado de Segurança. Na lição de Cassio Scarpinela Bueno: O que releva, para a superação de seu juízo de admissibilidade, é que os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que ao arredio o procedimento do mandado de segurança. Por isso mesmo é que direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito¿ do mandado de segurança, isto é, como sinônimo do conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para a solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mando de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. (in, Mandado de Segurança. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008).   Portanto, à luz da lição acima, está patente que a ausência de direito líquido e certo, como condição da ação do mandado de segurança, conduz ao indeferimento da inicial. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VANTAGENS PESSOAIS. EC 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. SUPOSTA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. AUMENTOS POSTERIORES. IMPUGNAÇÃO AO DESCONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCERTEZA. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança, tido como remédio de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ação ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. De tal modo, é de se denegar a segurança quando o alegado direito líquido e certo se apresenta duvidoso e frente à inequívoca litigiosidade da questão debatida. (Mandado de Segurança 1.0000.12.071544-6/000, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/02/2013, publicação da súmula em 22/03/2013).   Ante o exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 24-25, e diante da ausência de direito líquido e certo, indefiro in limine a inicial do Mandado de Segurança por carência de ação, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009. Sem honorários de acordo com o enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o verbete 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     I   1 (2015.00512782-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-20, Publicado em 2015-02-20)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.001551-8 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: WALDIRENE DO SOCORRO DO CARMO SILVEIRA. ADVOGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO. APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR FUNDACIONAL: WALTER NOGUEIRA DA SILVA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. ART. 37, §2º DA CF. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 596478 / RR). CONSTITUCIONALIADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990 (ADIN Nº 3127). A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IMPLICA, APENAS, NO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS. AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA DE 40% DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF (RE 705140 / RS, DJe 05/11/2014). INAPLICABILIDADE DA TESE DO DISTINGUISHING. PARADIGMA (RE 596478 / RR) QUE SE APLICA A PARTICULARIDADE DO CASO, AINDA QUE A NATUREZA ORIGINÁRIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA TENHA SIDO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E NÃO CELETISTA. REITERADAS DECISÕES DO STF AFIRMANDO A APLICABILIDADE DO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. CONTRATOS NULOS QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER EFEITO LEGAL, NÃO SENDO CAPAZES DE GERAR QUALQUER VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITOS DE FGTS QUE FICARÃO RESTRITOS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por WALDIRENE DO SOCORRO DO CARMO SILVEIRA, nos autos da ação ordinária de cobrança de FGTS (proc. nº 0037755-18.2009.814.0301) que move em face do FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital que reconheceu a nulidade da contratação temporária, porém, entendeu que mesmo assim a Autora não teria direito ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, pois não se aplica o regime celetista aos servidores públicos estatutários.        Razões às fls. 137/148, onde o Recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante desvirtuamento da contratação temporária realizada, fato este que descaracterizou o pacto laboral originário celebrado entre os litigantes, implicando, então, na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88. Isso posto, requer que seja aplicado ao caso narrado o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, o qual não vai de encontro com o dispositivo 37, II da CF/88.        Contrarrazões às fls. 161/173, tendo o Recorrido pleiteado pelo reconhecimento da legalidade das contratações temporárias, e que estas possuem natureza administrativa e, em razão disto, não haveria direito ao recebimento de verbas celetistas, em especial, a do FGTS. Ademais, sustentou que da nulidade da contratação não derivam os efeitos e direitos requeridos pelo Autor, pois a Lei Complementar Estadual nº 07/1991 é clara em afirmar no artigo 4º que o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente é jurídico administrativo. Por fim, argumenta ser inaplicável o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, posto que tal dispositivo somente é aplicável nas hipóteses em que a contratação seja nula, fato este que não teria ocorrido no caso em tela, eis que a contratação temporária é prevista constitucionalmente.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verba relativa aos depósitos de FGTS. Narra a Autora que trabalhou como assistente de administração na Fundação demandada, por meio de contrato temporário fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 07/1991, pelo período de 01/03/1996 a 01/04/2008. Isso posto, o Apelante requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST) e no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que fosse realizado o pagamento da referida verba pelo período trabalhado.        Por conseguinte, verifica-se que o juízo a quo entendeu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, em razão das sucessivas renovações irregulares do pacto laboral, pelo que reconheceu a sua nulidade, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato da Autora ter sido servidora temporária. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS.        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pela Autora.        Compulsando os autos, verifico que a Autora pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS pelo período em que perdurou o contrato temporário (01/03/1996 a 01/04/2008). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público.        O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária. Além disso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter como previsão de vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez, nos termos do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991.        Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, é possível perceber que a Autora trabalhou por mais de 12 (doze) anos para a Fundação Santa Casa De Misericórdia Do Estado Do Pará. Sendo assim, verifica-se que houveram sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF/88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência a decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF/88. Tal causa de nulidade foi inclusive reconhecida pelo juiz de piso às fls. 134, quando reconheceu que a administração estadual utilizou-se de expediente defeso para manter a Autora no serviço público, fato este que deturpou claramente a natureza da contratação temporária.        Nessa senda, o C. STF já firmou entendimento quando do julgamento de matéria com Repercussão Geral, a saber: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 596478 / RR, Relator para o Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/03/2013)        Neste mesmo sentido, destaco outros precedentes do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 / MS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 04/09/2015). - Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 / MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, publicado em 06/05/2015).        Dos julgados acima colacionados, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com fulcro no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, aos trabalhadores que tiverem seu contrato de trabalho temporário com a administração declarado nulo, tudo em obediência ao regramento constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público para o acesso a cargos públicos.        Sobre o 19-A da Lei nº 8.036/90, impende destacar que o STF já se manifestou a respeito de sua compatibilidade com o texto da Carta Magna, sendo, pois, constitucional, consoante o RE 596478 / RR, colacionado acima, bem como do julgamento da ADIN nº 3127, in verbis: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. (ADIN 3127 / DF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/08/2015)        Sendo assim, da conjugação dos precedentes acima colacionados, verifica-se que o Apelante possui, de fato, direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, posto que restou evidenciada a nulidade da contratação temporária celebrada com a administração, em razão das sucessivas renovações do pacto laboral pelo Apelado.        Reforçando este entendimento, destaco que houve a apreciação da matéria pelo STF no RE 705140 / RS, no qual também foi reconhecida a Repercussão Geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 750140 / RS, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, publicado em 05/11/2014)        Dessarte, nos termos da jurisprudência assentada pelo Pretório Excelso, resta incontroverso o entendimento de que o Autor possui direito ao recebimento dos valores concernentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, posto que o precedente referido acima é bem claro ao afirmar que as únicas parcelas que faz jus o trabalhador que detém a declaração da nulidade de seu contrato de trabalho temporário são: o salário pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS. Em consequência, inexiste o direito do Autor ao recebimento da multa de 40% do FGTS e demais multas preconizadas na CLT.        Ainda que se suscite imaginoso argumento acerca da existência de um fator de distinção (hoje pela doutrina denominado de distinguishing) na gênese do recurso extraordinário 596478 / RR - STF, porquanto tratou de caso onde a relação com Administração Pública era celetista; a bem da verdade, este fator distintivo não restou contrastado nos votos dos Ministros do Supremo, de sorte que não se percebe aprioristicamente este fator na ratio decidendi do julgado.        Ademais, a improcedência desse argumento distintivo cada vez mais perde força, principalmente diante dos recentíssimos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que, a partir da orientação firmada no RE nº. 596.478/RR, entende ser aplicável também aos servidores temporários cuja relação com a Administração tenha se dado pela forma estatutária, o do direito ao depósito de FGTS, senão vejamos: ¿O Tribunal de origem assentou que 'não se pode conceder direitos de relação celetista a quem tem vínculo com a administração Pública por contrato administrativo, de natureza estatutária. Devera, no caso em questão, os vínculos, nulos ou não, são tipicamente estatutários, sem qualquer regência pelas leis trabalhistas' Tal conclusão não se alinha a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento de mérito do RE 596.478-RG, Relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, no sentido de que com a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS¿ (ARE 859082 AgR / AC, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 03/09/2015) ¿Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 102 da CF/88 contra o seguinte julgado do TJMG: '... O pleito de pagamento de verbas celetistas, por sua vez, não merece prosperar, por ter sido a contratação regida pelo regime estatutário' ... Razão jurídica assiste ao Recorrente. Não há dúvida de que os contratos renovados sucessivamente são nulos e, por esta razão, não produziram qualquer efeito legal, ou seja, não foram capazes de gerar qualquer vínculo de caráter jurídico administrativo. Ausente qualquer vínculo administrativo ou estatutário entre as partes, em razão da nulidade da contratação, a autora não pode ser considerada servidora pública e, por isso, não se lhes aplicam os ditames do §3º, do artigo 39, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem garantido aos servidores contratados temporariamente por sucessivas vezes os direitos previstos no art. 7º da CF/88: 'DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478 / RR' ...Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário¿ (ARE 855315 / MG, Relator Min. CÁRMEN LÚCIA, publicado em 20/04/2015) ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015)        De mais a mais, irrelevante seria pensar também que o caso paradigma (RE 596.478 / RR) não se aplicaria no caso em tela, sob o argumento de que o Réu nunca efetuou depósitos em conta vinculada ao FGTS, em decorrência da natureza administrativa do vínculo estabelecido entre as partes, tudo em conformidade com o art. 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90, posto que tal artigo não possui qualquer relação com a particularidade do caso, tal seja a do deferimento dos depósitos de FGTS em decorrência da decretação da nulidade do contrato temporário.        Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.        Acrescenta-se, ainda, que em razão da norma prevista no citado artigo (19-A da Lei nº 8.036/1990) declarado constitucional, ser clara em dizer que é ¿devido o depósito¿, também por este motivo não se sustenta a tese de que por nunca ter havido depósito do FGTS, careceria deste direito o Recorrente.        Por fim, suscito de ofício a prejudicial de mérito relativa a prescrição parcial do direito ao recebimento do FGTS, pelos motivos a seguir expostos.        Na particularidade do caso, entendo que não se aplica a prescrição trintenária prevista nos artigos. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Primeiro, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de matéria em que foi reconhecida a Repercussão Geral (RE 709.212/DF), já declarou a inconstitucionalidade dos referidos artigos, os quais tratam da prescrição trintenária. Na oportunidade, o Pretório Excelso assentou que a prescrição do FGTS seria quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88.        Em segundo lugar, trago a baila o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o qual a mais de uma década vem afirmando que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive do FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - REsp 1330190 / SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp - 559103 / PE, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". (REsp - 110970 / PE, Relatora Minª. DENISE ARRUDA, publicada em 10/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (AgRg no AREsp 461907 / ES, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 02/04/2014)        Isso posto, temos que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à data da propositura da ação (28/01/2009), ou seja, até o dia 28/01/2004. Em consequência, o pleito de pagamento do FGTS relativo a período anterior a esta data foi fulminado pelo instituto da prescrição.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para, reconhecendo a nulidade do contrato administrativo entre as partes, determinar ao Apelado a obrigação de efetuar os depósitos dos valores referentes ao FGTS, limitado ao quinquênio anterior à data da propositura da ação, possibilitando o seu levantamento pelo Recorrente.        Por via de consequência, condeno o Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do §3º, do art. 20 do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04545504-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011040-66.2011.8.14.0301 (2014.3.021089-3) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDILSON ALVES RIBEIRO ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.652/1991. REVISÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração do ato administrativo que transferiu o militar para a Capital e a propositura da ação, impõe-se a pronúncia da prescrição do direito ao adicional de interiorização. 2. Fluído o quinquênio, sem que o apelante tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3. Precedentes do STJ e do TJPA. 4. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EDILSON ALVES RIBEIRO, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização.          O autor da exordial, ora apelante, é servidor militar estadual pertencente ao quadro da Polícia Militar do Estado do Pará, e alega ter prestado serviços no interior do Estado no período de outubro de 1987 a janeiro de 2006, pelo que requereu o pagamento retroativo e a incorporação do adicional de interiorização em seus proventos.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, pronunciando a prescrição do direito do autor, vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a sua passagem para a Capital e o ajuizamento da ação (fls. 83/85).          Em suas razões recursais (fls. 87/94), o Apelante pleiteia a reforma do julgado, sustentando, em síntese, que não pode ser aceita a tese da prescrição, visto que, na sua ótica, a relação do caso em tela é de trato sucessivo e, ademais, argumenta que o prazo prescricional começa a fluir a partir da negativa ao reconhecimento do direito pelo ente administrativo.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 97).          Em sede de contrarrazões (fls. 98/104), o Estado do Pará pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para Exame e Parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 111/116).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise.          No caso vertente, o MM. Juízo de origem não chegou a adentrar no mérito da controvérsia, visto que em julgamento antecipado da lide, o magistrado de primeiro grau pronunciou, ex officio, a prescrição do direito do autor, ora apelante.          Sobre o tema, o Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, em seu artigo 1º, define que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem.          In casu, verifico que o Apelante foi transferido para a Região Metropolitana de Belém na data de 19/01/2006, conforme consta dos autos às fls. 26. Observo ainda que a ação foi proposta somente na data de 08/04/2011 (fls. 02), ou seja, após o decurso de mais de 05 (cinco) anos da passagem para a Capital.          Logo, tenho que a pretensão, objetivando a incorporação do adicional de interiorização já está prescrita, uma vez que transcorreu o lapso de tempo disposto no artigo 1º do diploma acima referido. Além disso, não há nos autos prova da existência de ato ou fato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional.          Portanto, ao ser proposta a presente ação o prazo prescricional disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 já havia se exaurido. Configurada a prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC, mostrando-se acertada a sentença prolatada pelo Juízo de piso.          Cumpre ressaltar que não há que se falar em incidência da Súmula nº 85 do STJ, a qual dispõe que ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação¿.          Referida Súmula deve ser aplicada nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.652/1991, era o servidor militar quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, de maneira que, se houve inércia da administração, foi por ausência de provocação do interessado.          Para ocorrer o trato sucessivo, teríamos que visualizar um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, em caso de o adicional de interiorização já incidir sobre o soldo e constar dos vencimentos do apelante, insurgindo-se este contra o valor deste adicional.          Todavia, os pedidos do apelante são justamente o reconhecimento do direito ao adicional e a incorporação da vantagem à sua aposentadoria. Desse modo, o que na verdade pretende é a revisão do ato de sua transferência para a Capital, que não incluiu o adicional de interiorização em seus proventos. Os reflexos patrimoniais desse ato são mera consequência, o que caracteriza a presença do fundo de direito, afastando, destarte, a chamada prestação de trato sucessivo. Nessa linha, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ' (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012).   2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) (Grifei).          Na mesma esteira, a prescrição quinquenal do fundo de direito é matéria consolidada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ALTERADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA A QUO. ART. 269, IV. RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recurso de Apelação conhecido e provido apenas para alterar o fundamento da sentença a quo, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito. (201230174728, 140912, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/10/2010, tendo sido impetrada a segurança em 19/04/2011. 2. A discussão funda-se, portanto, em ser o direito pleiteado prestação de fundo de direito ou de trato sucessivo, em qual não se opera decadência. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. O militar de aposentadoria mais recente passou para inatividade na data de 01/10/2010 (fls. 63), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 19/04/2011, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (201230204757, 136741, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014) (Destaquei). AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. É consolidado o entendimento no sentido de que fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito.  2. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, apenas reeditando a tese anterior. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (2015.03413589-20, 150.917, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10-09-2015, Publicado em 16-09-2015) (Grifei). ADMINISTRATIVO. AgR INTERNO EM AgR DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3. Decorrido o prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 4. Prescrição de fundo de direito, questão de ordem pública, acolhida ex oficio e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (201330252523, 136108, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 22/07/2014) (Grifei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a r. Sentença de primeiro grau incólume, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668287-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.020.314-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE CARDOSO SILVA ADVOGADO: AUREA JUDITH FERREIRA RODRIGUES E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA - PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADO(A): THIAGO RIBEIRO MAUÉS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELISABETE CARDOSO SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ela proposta contra MUNICÍPIO DE ABAETETUBA - PREFEITURA MUNICIPAL.   ELISABETE CARDOSO SILVA ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Auxiliar Administrativo (Varredor), por 3 (três) anos, ao MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, na qualidade de servidora temporária, lotada no Secretaria de Obras, durante o período de 01/03/2005 a 31/10/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder à autora o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformada, ELISABETE CAROSO SILVA interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 75/80, alegando que ela não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 84/95.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a sentença em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.012.048-3 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA ADVOGADO: IVO SILVA COELHO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): DANIEL CORDEIRO PERACCHI REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2011.3.012.048-3 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA ADVOGADO: IVO SILVA COELHO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): DANIEL CORDEIRO PERACCHI REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante ALDENIZE FLORENCIO DA SILVA GAIA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00757477-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.022.148-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCILENE BENTES FIGUEIRA ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): TATILLA PASSOS BRITO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCILENE BENTES FIGUEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ela proposta contra ESTADO DO PARÁ.   MARCILENE BENTES FIGUEIRA ajuizou ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas pela prestação de serviços como Operadora de Telecomunicações, por 06 (seis) anos, ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidora temporária, lotada no Ministério Público, durante o período de 16/11/1998 a 26/11/2004.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, para negar à autora o direito às verbas trabalhistas, incluindo-se os depósitos do FGTS, em razão de tais pedidos não estarem previstos no rol de direitos e vantagens elencados no regime jurídico estatutário que rege a contratação temporária.    Inconformada, MARCILENE BENTES FIGUEIRA interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 124/129, alegando: 1) que a relação trabalhista existente entre a apelante e o apelado era de natureza celetista; 2) que a duração do contrato de trabalho foi muito longa, não se configurando como contrato temporário; 3) a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa.             A apelação foi recebida em ambos os efeitos, em decisão de fl. 173.  Sem contrarrazões do apelado, conforme certidão de fl. 179.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de fevereiro de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.022.148-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCILENE BENTES FIGUEIRA ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): TATILLA PASSOS BRITO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante, MARCILENE BENTES FIGUEIRA, contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança por ela ajuizada, para negar à autora o direito às verbas trabalhistas, incluindo-se os depósitos do FGTS, em razão de tais pedidos não estarem previstos no rol de direitos e vantagens elencados no regime jurídico estatutário que rege a contratação temporária.              Alega a apelante: 1) que a relação trabalhista existente entre a apelante e o apelado era de natureza celetista; 2) que a duração do contrato de trabalho foi muito longa, não se configurando como contrato temporário; 3) a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa.                  Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de verbas trabalhistas e do dos depósitos do FGTS em favor de ONI APARECIDA GOMES, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não assiste-lhe razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 15, que MARCILENE BENTES FIGUEIRA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 16/11/98 a 26/11/04, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do Estado do Pará.¿            Assim, tem-se que MARCILENE BENTES FIGUEIRA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante MARCILENE BENTES FIGUEIRA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2010.3.022.148-0 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCILENE BENTES FIGUEIRA ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): TATILLA PASSOS BRITO REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante, MARCILENE BENTES FIGUEIRA, contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança por ela ajuizada, para negar à autora o direito às verbas trabalhistas, incluindo-se os depósitos do FGTS, em razão de tais pedidos não estarem previstos no rol de direitos e vantagens elencados no regime jurídico estatutário que rege a contratação temporária. II - Alega a apelante: 1) que a relação trabalhista existente entre a apelante e o apelado era de natureza celetista; 2) que a duração do contrato de trabalho foi muito longa, não se configurando como contrato temporário; 3) a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 15, que MARCILENE BENTES FIGUEIRA foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 16/11/98 a 26/11/04, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput. V - MARCILENE BENTES FIGUEIRA é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante MARCILENE BENTES FIGUEIRA a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.00754535-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-04, Publicado em 2016-03-04)

PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.000.858-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO AFONSO GOMES ADVOGADO: JAIME COMECANHA BALESTEROS FILHO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO AFONSO GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou improcedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por ela proposta contra ESTADO DO PARÁ.   JOÃO AFONSO GOMES ajuizou ação ordinária de cobrança de FGTS pela prestação de serviços como Agente de Vigilância Sanitária ao ESTADO DO PARÁ, na qualidade de servidor temporário, durante o período de 01/04/1993 a 01/08/2008.  Instruída a ação, o Juízo sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, deixando de conceder ao autor o direito aos depósitos do FGTS.    Inconformado, JOÃO AFONSO GOMES interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 278/289, alegando que ele não foi legalmente investido em cargo público, não podendo, por isso, ser considerado servidor público para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedido de receber o FGTS.             Contrarrazões do apelado, às fls. 303/307.             Vieram-me os autos conclusos para voto.             É o sucinto relatório. Passo a decidir.             Dispõe o art. 557, caput, do CPC:             ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Pela leitura do referido dispositivo legal, vê-se, portanto, que se garante ao relator o poder de negar seguimento ao recurso manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.             Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves:            ¿No tocante à redação, o art. 557, caput, do CPC determina que o relator negará seguimento ao recurso em certas situações, sem especificar tratar-se de julgamento de admissibilidade ou de mérito recursal. Há duas hipóteses de não-conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade): (a) recurso manifestamente inadmissível, situação verificável quando no caso concreto é facilmente perceptível a ausência de um ou mais dos pressupostos de admissibilidade recursal; (b) recurso manifestamente prejudicado, situação verificável pela evidente perda superveniente de objeto de recurso em razão de ato ou fato superveniente (p. ex., o agravo de instrumento perde o objeto quando o juízo de primeiro grau se retrata de sua decisão). As outras duas hipóteses de negativa de seguimento previstas pelo art. 557, caput, do CPC dizem respeito ao juízo de mérito, permitindo-se o não-provimento por decisão monocrática do relator nos casos de: a) manifesta improcedência, em situação flagrante de inexistência de fundamentos sérios no recurso; b) recurso com fundamentação em sentido contrário à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior¿1                  O presente processo discute causa que versa sobre os direitos do servidor temporário contratado de forma ilegal pelo ente público.            Tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS, nos seguintes termos:            ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.     Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.     No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.     Recurso Extraordinário desprovido.¿            Diante de tal entendimento definitivo acerca da matéria pela Suprema Corte, é imperioso entender algumas questões:            Estabelece o art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002:             ¿Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:             I - agente capaz;             II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;             III - forma prescrita ou não defesa em lei.¿             ¿Pois bem, o negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.¿2 Esta, diferentemente da anulabilidade (nulidade relativa), não precisa ser declarada para surtir efeitos.             Como no presente caso tem-se hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, já que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma prescrita em lei, aprovação em concurso público, formalidade imposta na Constituição, nossa lei maior, não há dúvida alguma de que o ato é nulo, não precisando ser declarado, podendo-se dizer também que a nulidade está implicitamente declarada, quando se declara os efeitos decorrentes da relação posta em juízo.                  Com relação ao pagamento do FGTS ao servidor contratado de forma temporária, sem concurso público, o STF, guardião da Constituição Federal, já decidiu de forma definitiva no recurso extraordinário supra mencionado, conforme registrado na ementa do referido julgado, que ¿a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade, não gerando essas contratações ilegítimas quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿             Não há dúvida, portanto, de que o apelado tem direito aos depósitos do FGTS referentes ao período por ele trabalhado.  Com relação à impossibilidade de aplicação das conclusões do recurso paradigma ao presente caso, por não se tratarem de situações semelhantes, uma vez que no caso referente ao recurso paradigma o ente público havia feito os depósitos do FGTS, por ser obrigado a tal prestação, não procede tal entendimento, tendo em vista que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional, que é o que interessa para referida situação, até porque seria impossível para o STF prever todas as hipóteses fáticas existentes e necessitadas de exame pela referida corte.             No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública.             Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.             Tal entendimento pode ser verificado no julgamento do AgRg no Recurso Extraordinário nº 830.962 e nº 895.070 onde se assentou perante o Supremo Tribunal Federal a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88 a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, principalmente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Tofoli, este o relator do RE nº 596.478/RR, que assentou a repercussão geral sobre o direito do empregado público ao FGTS, nos seguintes termos:             ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. ¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿(1ª Turma /STF)            ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿          Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao recurso de apelação, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação exposta.      Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO AFONSO GOMES ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ VOTO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.              Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS.                               Reside, portanto, o mérito do presente recurso na definição da possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor de JOÃO AFONSO GOMES, em razão da declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário por eles celebrado.            Não lhe assiste razão. Senão vejamos:            Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários.            ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. (...)Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. (...)Servidores Públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos.3            Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime.            Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que JOÃO AFONSO GOMES foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput:            ¿O regime jurídico dos servidores contratados é de natureza administrativa, regendo-se por princípio de direito público, aplicando-se-lhes, durante o exercício da função ou a realização do serviço, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para o fim do disposto no art. 33, § 3º, da Constituição do MUNICÍPIO DE BELÉM.¿            Assim, tem-se que JOÃO AFONSO GOMES é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que assim estabelece:            ¿Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).¿            Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS.            Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante JOÃO AFONSO GOMES a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários.            Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito às verbas trabalhistas e aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis.     Belém, de março de 2016.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora                PODER JUDICIÁRIO           TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE BELÉM  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PROCESSO Nº 2012.3.025.689-9 Ó.JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO AFONSO GOMES ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO(A): FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR REVISOR(A): DESA. MARNEIDE TRINDADE MERABET RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 E DOS RECURSOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação, deixando de lhe conceder o direito aos depósitos do FGTS.   II - Alega a apelante que não foi legalmente investida em cargo público, não podendo, por isso, ser considerada servidora pública para nenhum efeito e, muito menos, para ser impedida de receber o FGTS. III - Existem nos quadros da Administração Pública, de acordo com o tipo de vínculo que liga o servidor ao Poder Público, servidores públicos estatutários, trabalhistas e temporários. Portanto, os estatutários são regidos por estatutos próprios, criados por lei; os celetistas são regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho e os temporários, constituindo uma subclasse dos estatutários, também são regidos por estatutos próprios, embora sejam contratados apenas em situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Para se definir em qual classe se enquadram esses servidores, deve-se examinar a lei de regência dos servidores públicos daquele Município contratados sob esse regime. IV - Constata-se, pelo exame dos autos, à fl. 21, que JOÃO AFONSO GOMES foi contratada como servidora temporária para o período inicial de 02/03/92 a 28/08/92, prorrogando-se até 31/01/2009, na forma da Lei Complementar nº 07/91 e suas alterações posteriores, que mantiveram seu entendimento, que estabelece em seu art. 4º, caput: V - JOÃO AFONSO GOMES é servidora estatutária temporária, ou seja, ocupante de cargo público, submetido, portanto, a regime jurídico administrativo, não sendo titular de emprego público, o qual se rege pelo regime celestista, que prevê a figura do FGTS e ao qual se aplica o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. VI - Tem-se, portanto, que ao tratar da figura do ¿trabalhador¿ e do instituto jurídico do ¿contrato de trabalho¿, dirige-se a referida norma ao regime jurídico trabalhista ou celetista, aplicando-se, dessa forma, ao empregado público e não ao estatutário e/ou temporário, ambos regidos pelo estatuto que rege a pessoa jurídica à qual se vinculam e aos quais se garantem apenas os direitos previstos no art. 39, § 3º, da CF1988, excluindo-se daí o direito aos depósitos do FGTS. VII - Dessa forma, não se aplica ao servidor temporário e, portanto, à apelante JOÃO AFONSO GOMES a tese firmada nos RE nº 596.478/RR(Tema 191) e nº 705.140/RS(Tema 308), julgado sob o rito da repercussão geral, bem como a tese prevista no REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por serem aplicáveis aos empregados públicos, ou seja, àqueles que foram contratados sob a regência do regime jurídico celetista, não servindo de recurso paradigma para a concessão do direito aos depósitos do FGTS aos servidores temporários. VIII - Diante disso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, que negou à apelante o direito aos depósitos do FGTS por ela requeridos, por incabíveis. 1 Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. 2009. P. 606/607. 2 Tartuce, Flávio. ¿Manual de Direito Civil¿. Editora Método. Volume Único. 2013. P. 196. 3 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Lumen Juris Editora. P. 567. (2016.01143201-86, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0007554-63.2016.0000 IMPETRANTE: KAREN DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMAS IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de nomeação em cargo público impetrado por KAREN DOS SANTOS CORREIA contra ato imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Prima facie, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, aduzindo preencher os requisitos legais.            Consta das razões deduzidas na inicial que a impetrante inscrevera-se, sob o n.° 87969 no Concurso C-167, Edital n.° 13/2012 SEAD-SEDUC/PA, para provimento de vagas em cargos de carreira de magistério, distribuído em livre concorrência e Cadastro de Reserva, tendo sido aprovada na 76 (septuagésima sexta) posição.            Afirma que, das 77 (setenta e sete) vagas preenchidas, 04 (quatro) foram reabertas por terem sido exonerados/tornada sem efeito as respectivas nomeações, tonando seu direito líquido e certo à nomeação, em que pese ausência de interesse do Governo do Estado em nomear os candidatos aprovados.            Requer, liminarmente, a sua nomeação e posse para o cargo e polo ao qual concorreu, sob pena de multa, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.            Junta os documentos de fls. 25-47.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 48).            Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, nos termos do §§1° e 3° do art. 99 do Código de Processo Civil.            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pela impetrante, verifico juntado aos autos de Procuração (fls. 25), Procuração (fls. 14), cópia da CNH da impetrante (fls. 26), comprovante de residência (fls. 27), declaração de hipossuficiência (fls. 28), Edital de Abertura do Certame (fls. 29-38), Homologação do Certame (fls. 39-40), Decreto de 28 de maio de 2013 (fls. 41-42), Decreto de 17 de julho de 2014 (fls. 43), Decreto de 5 de janeiro de 2016, Decreto de 27 de setembro de 2013, Portaria n.° 140 de 31 de março de 2016 (fls. 46), Decreto de 2 de junho de 2016 (fls. 47).            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pela impetrante, senão vejamos:            O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à natureza do direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, bem como à ausência de caráter vinculado do ato de nomeação, como in casu: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. 2. O direito invocado, para ser amparado, há de vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições para sua exata aplicação ao caso em exame. 3. Contratações impugnadas que decorreram de licenças e/ou afastamento temporário de seus ocupantes, que não se desligaram da Administração Pública. Inexistência de lesão a suposto direito líquido e certo dos recorrentes. 4. Recurso em Mandado de Segurança parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (RMS 11.714/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 08/10/2001 p. 227)             Nesse sentido, importante destacar, em que pese a exoneração/nomeação tornada sem efeito de candidatos anteriores, que a documentação trazida pela impetrante não é capaz de demonstrar a preterição capaz de ensejar o processamento do presente mandamus, com a ressalva de que, conforme consulta no site da SEDUC (www.seduc.pa.gov.br), o Resultado do certame fora homologado em 28 de dezembro de 2012 (DOE n.° 32.308), tendo, outrossim, sido prorrogado até 28 de dezembro de 2016 (DOE n.° 32.790), ou seja: o certame continua em vigência, podendo o ato omissivo de nomeação convolar-se em abusivo e ilegal a quando da expiração do prazo de validade             Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, "... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito" (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). 2. - "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311-RG /PI, com repercussão geral reconhecida). 3. - A desistência de candidato melhor classificado, só por si, não transfere automaticamente o direito de nomeação para aqueles posicionados para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, além do que, no caso concreto, o candidato impetrante nem mesmo imputa à autoridade coatora qualquer conduta arbitrária ou imotivada capaz de evidenciar sua preterição. 4. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016)            Como se vê, a impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedora do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logra êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)             Ratifique-se, não logrou êxito a impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 485, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 27 de junho de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.02549152-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0007928-44.20108140051      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSE RIBAMAR SOUSA          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 159/169, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão 158.095, assim ementado:          Acórdão nº 158.095 (fls. 153/157): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N° 9.494/97. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada. III - Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional. IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta. V - Já no que concerne à correção monetária e juros de mora, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. O entendimento que vem prevalecendo no STF, contudo, apesar da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do RE 870947, é no sentido de que as regras do art. 1º-F devem continuar a ser aplicadas para fins de condenação da Fazenda Pública até que seja proferido pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, posto que nas ADIs n° 4.357 e 4.425, o referido artigo não foi impugnado originariamente e sim por arrastamento. Quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança sendo estes juros devidos a partir da citação válida. VI - Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2016.01410092-51, 158.095, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-15)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          É o breve relatório. Decido.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo regular de admissibilidade, restrito à análise dos pressupostos recursais e dos óbices sumulares, salvo quando presente a intempestividade recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013).          Essa mudança de pensamento no direito processual civil, trazida pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, nesse primeiro momento, a análise processual deve cingir-se à relação entre a tese firmada pelos Tribunais Superiores e a matéria discutida nos autos processuais contida no acórdão, fazendo-se o chamado ¿juízo de conformidade¿, não cabendo ainda qualquer exame de admissibilidade, adstrito aos pressupostos do recurso e óbices sumulares, como dito anteriormente.          Feitas essas considerações iniciais, tem-se a dizer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma, portanto, trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante e transcendência dos interesses das partes.          Por força da sistemática da repercussão geral, é cediço que o julgamento do recurso excepcional transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS confirmam o princípio da transcendência. Senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam a consciência jurídica construída no julgamento do RE 596.478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          O referido paradigma, inclusive, tem emplacado inúmeras decisões da Suprema Corte no sentido da percepção do FGTS pelo servidor público temporário, contratado sob a égide do regime jurídico-administrativo, após nulidade da contratação por excessivas prorrogações à margem da exigência constitucional do concurso público, como se pode verificar no ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          No mais, convém salientar que a ADI nº 3.127 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se a tentativa de inconstitucionalidade do art. 19-A e seu parágrafo único da Lei nº 8.036/90, bem como da expressão ¿declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do artigo 19-A¿, constante do inciso II do artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-41. Deste modo, ao assegurar o direito ao FGTS também aos contratos nulos, tal posicionamento reforçou ainda mais o prestígio aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho e do emprego, reconhecendo o caráter social do FGTS.          No outro representativo da controvérsia, o RE 705.140/RS (Tema 308/RG), o Supremo Tribunal Federal mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa da decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Em todos esses julgamentos realizados pelas balizas da repercussão geral e da sobredita ação direta de inconstitucionalidade, houve a participação dos Entes da Federação na condição de Amicus Curiae, sendo-lhes dado, na ocasião, a oportunidade de apresentar argumentos acerca da questão, em garantia ao amplo debate sobre a controvérsia.          Com efeito, os julgamentos dos temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. O reconhecimento de tais direitos, segundo a Suprema Corte, não implica em transmudação da natureza do contrato celebrado entre as partes, a qual permanece com caráter jurídico-administrativo.          Para reforçar ainda mais esse entendimento, a Suprema Corte julgou recentemente o RE 765.320/MG, sob relatoria do Min. Teori Zavascki, reafirmando as teses jurídicas supracitadas: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765.320/MG, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/16, DIVUL 22/09/16 PUBLIC 23-09-2016).          Em seu voto, o Min. Relator asseverou que a referida tese foi construída sob o pressuposto da inobservância das normas constitucionais referentes ao concurso público, não importando o regime jurídico do contrato celebrado com a Administração Pública: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Por outro lado, é irrelevante a circunstância de o recorrente ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais; o que importa é que foi admitido aos quadros do reclamado sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88, o que acarretou a nulidade da contratação e lhe conferiu direito à percepção dos salários referentes ao período laborado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.¿ G.n.          No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido deste E. Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo o direito ao FGTS nos limites do lustro prescricional.          Ante o exposto, considerando que o aresto recorrido está em consonância com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas, julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 1040, I, CPC.          Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 13/12/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Lasf             Página de 7 (2016.05056710-51, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-02, Publicado em 2017-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00113971120138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - OAB/PA Nº 11.082) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública em favor da menor C.C.S. M., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém cuja parte dispositiva assim estabelece: ¿JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, motivo porque ratifico os termos da liminar, embora a cirúrgica já tenha ocorrido, vez que foi determinado o fornecimento de (...)cadeira de rodas personalizada com sistema de adequação postural e seating (cadeira de rodas Chassi Canguru AX20 personalizada com mesa plástica de atividade (ergotrol) e restringidores) conforme prescrição, em anexo, (...).            A demanda foi proposta objetivando a disponibilização imediata de cadeira de rodas com sistema de adequação postural e seating à menor assistida que apresenta paralisia cerebral, sequela de anóxia neonatal, conforme prescrição médica, tendo em vista que a criança deambula e não senta sem apoio, sendo dependente quanto à locomoção e na realização de atividades diárias, bem como no controle postural decorrente do dano cerebral irreversível, com quadro de tetraplegia espástica com comprometimento atetóide.            A liminar foi deferida por meio da decisão de fls. 39/40 para que o Estado do Pará disponibilizasse imediatamente a referida cadeira de rodas, bem como todos os atos necessários para recuperar a saúde da criança em questão (internações, exames e medicamentos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretário Estadual de Saúde.            A decisão interlocutória foi objeto de agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento monocráticamente, apenas para afastar a multa aplicada à pessoa do Secretário de Saúde do Estado, devendo a mesma ser imposta em desfavor da Fazenda Pública (Proc. nº 20133006696-6).            Inconformado com a sentença de procedência, o Estado do Pará alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando para tanto que é responsabilidade do Município de Belém fornecer a cadeira de rodas à menor, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8080/90 que estabelece que compete ao ente municipal executar a política de insumos e equipamentos para saúde, sendo a competência dos Estados apenas suplementar.            Aduz que nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.080/90 que regula o Sistema Único de Saúde - SUS a competência para executar o tratamento objeto desta demanda é do Município de Belém que opera em gestão plena do referido sistema e recebe verbas federais e estaduais derivadas do Fundo Nacional de Saúde para tanto, razão pela qual deveria o apelante ser excluído da demanda, devendo ser declarada sua ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73, vigente à época.            No mérito, incialmente faz breves comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, aduzindo que o desconhecimento do funcionamento das normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS conduz à uma equivocada aplicação do artigo 196 da CF/88 que não possui a amplitude que lhe vem sendo tão amplamente atribuída.            Alega a existência de ofensa ao princípio da Reserva do Possível em face da impossibilidade de atendimento do pleito, eis que não há previsão orçamentária para tanto e violação às normas constitucionais orçamentárias (artigos 166 e 167 da CF/88), além do fato de que não pode o Poder Judiciário substituir o Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tais despesas, devendo, portanto, ser julgada improcedente a demanda.            Sustenta que merece reforma a sentença apelada na parte em que, ratificando a decisão liminar, arbitrou multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser suportada pelo Secretário do Estado de Saúde em caso de descumprimento, uma vez que, além da liminar já ter sido cumprida com a aquisição da cadeira de rodas pela SESPA, inexiste dispositivo legal que ampare a cominação de multa diária na pessoa do gestor público, que sequer integra a relação processual que deu origem à obrigação de fazer, ensejando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça.            Ao final, requer seja conhecida e provida a apelação para reforma por completo da sentença recorrida, desobrigando o Estado do Pará à fornecer a cadeira de rodas requerida na exordial, retirando a multa pessoal aplicada ao Secretário de Saúde.            Recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fls. 148/149.            Contrarrazões às fls. 152/157 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando determinei à remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 166/173 pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, modificando a sentença apenas no que concerne à condenação da astreinte ao gestor público.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Assim, entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida, razão pela qual conheço da remessa necessária e passo à análise da decisão de piso.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Estado do Pará, ora apelante, ao fornecimento de cadeira de rodas personalizada com adequação postural e seating (Chassi Canguru Ax20 personalizada com mesa plástica de atividade (ergotrol) e restringidores), alegando, preliminarmente sua ilegitimidade passiva em face da responsabilidade do ente municipal e, no mérito, violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível e, por fim, a impossibilidade de determinação de astreintes na pessoa do gestor público.            Contudo, constato que prosperam apenas em parte as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça. Senão vejamos:            PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ.            Diz o recorrente que a sentença merece ser reformada, com sua exclusão do polo passivo da demanda em razão de sua ilegitimidade passiva, pois a competência para responder a presente ação seria do Município de Belém.            Tal alegação do apelo vai de encontro ao entendimento consolidado da Jurisprudência Pátria, pois ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Na hipótese dos autos, o fornecimento do tratamento de saúde é fundamental à qualidade de vida da menor substituída que possui paralisia cerebral necessitando da cadeira de rodas descrita na exordial a fim de se prevenir problemas posturais que além de lhe causarem muita dor, necessitarão de constante cuidado médico afetando toda a dinâmica de sua família, sendo que a resistência por parte do Estado do Pará apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal, sob pena de causar manifesto prejuízo ao direito à saúde da criança.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Assim, ante os argumentos acima expostos, sobretudo a Jurisprudência das Cortes Superiores refuto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará.             MÉRITO.            DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.            Nesse ponto, sustenta o apelante que a procedência do pedido de fornecimento de cadeira de rodas à criança, ofende o princípio da reserva do possível, causando um desequilíbrio no sistema de saúde. Por conseguinte, assevera que a despesa com o tratamento destinado à criança assistida, sem a devida previsão orçamentária, resulta em infração direta a preceitos constitucionais e que a norma constitucional apresenta caráter principiológico, porém não prosperam seus argumentos.            In casu, deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida da menor, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de direito fundamental, não pode ser indissociável do direito à vida, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Somado a isso, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente, ainda mais no caso em comento em que se trata de criança com necessidades especiais.            Desta feita, a alegação de que a previsão constitucional do artigo 196 não detém o alcance que vem sendo atribuído nas diversas demandas judiciais postas em análise pelo Poder Judiciário, não há como ser acolhida, uma vez que este dispositivo consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário aos hipossuficientes.            Ademais, não se pode deixar de ressaltar que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas não se sustentando, portanto, a assertiva de que o artigo 196 da Carta Magna não garante nem fundamenta o deferimento do pedido à parte interessada. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível e levando em consideração a prioridade absoluta que se deve dar à criança e ao adolescente, não pode o Estado, alegando insuficiência orçamentária, desobrigar-se de assegurar esses direitos tão essenciais, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial possível.             Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Tratando-se, na espécie de direito à saúde, direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica.            Além disso, não prospera a assertiva de violação ao princípio da separação dos poderes em razão da determinação judicial combatida, tendo em vista que em se tratando no caso de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, tal princípio não pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF. ARE 894085 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016) ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)            No caso em tela, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Judiciário só está determinando o cumprimento do texto constitucional, garantindo o tratamento indispensável à saúde da menor assistida, direito ao mínimo existencial.            Assim, não comporta alteração a decisão apelada/reexaminada no que tange à determinação de fornecimento de cadeira de rodas à menor substituída, com fundamento no texto constitucional que consagra o direito à saúde e no ECA.            DA IMPOSSBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA FIGURA DO GESTOR PÚBLICO.            Por derradeiro, no ponto referente à ratificação da decisão liminar que havia fixado as astreintes no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser suportada pelo Secretário Estadual de Saúde, o decisum merece reparo, uma vez que ¿(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. (...) (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014), contudo não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado do Pará, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)            Por outro lado, em relação ao valor da multa cominatória fixada, não vislumbro necessidade de alteração, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Pará, bem como o direito da menor à cadeira de rodas necessária ao seu direito à saúde, extinguindo o feito com resolução do mérito, sob pena de pagamento de multa diária, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária e dou-lhes parcial provimento para, na linha do parecer ministerial, alterar a sentença apenas no que concerne a condenação da astreinte na pessoa do gestor público, para que seja suportada pelo Ente Estatal, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 16 de janeiro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00264161-18, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00530976720158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - OAB/PA Nº 17.182) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) Interessado : CLAUDEMIRO SIMPLÍCIO GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO MENOS INVASIVO E AGRESSIVO. HEMODIÁLISE POR MEIO DE FÍSTULA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT nº 855178 pela sistemática da repercussão geral reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3. Em se tratando de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, não há que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível ante a necessidade da garantia ao mínimo existencial, tampouco pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação vinculação às normas orçamentárias. Precedentes STF e STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.  Sentença mantida em Remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÍBLICO DO ESTADO DO PARA em favor de Claudemiro Simplício Gomes, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente o pedido em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM e do ESTADO DO PARÁ para o fim de determinar que ambos os requeridos forneçam o tratamento menos agressivo e invasivo ao restabelecimento da saúde do paciente, qual seja, o de hemodiálise por meio de fístula, conformando os termos da tutela antecipada deferida, julgando extinto o feito com julgamento do mérito.            Narra a inicial que o interessado Claudemiro Simplício Gomes há mais de dois anos realiza tratamento de hemodiálise no Hospital Municipal de Santarém/PA por ser portador de doença renal crônica e que antes realizava hemodiálise na região do punho do braço esquerdo, porém o Estado do Pará não estaria custeando profissional para realizá-lo nessa região que o paciente fazia antes, tendo que se submeter a procedimento na região do pescoço, mais delicado e suscetível de infecção, procurando o Ministério Público para adoção de providências diante da situação.            Relatou o Órgão Ministerial que há 1 (um) ano não existia profissional capacitado para o atendimento solicitado no hospital do Município de Santarém, causando prejuízo aos pacientes que precisam do referido procedimento, com aumento de risco de infecção de cateter e morte, razão pela qual ajuizou a presente ação civil pública requerendo a condenação dos réus para que garantisse o tratamento contínuo da patologia ao paciente substituído, bem como a todos que necessitassem do tratamento de Hemodiálise.            Após audiência de justificação, o juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada, determinando o Estado do Pará e o Município de Santarém que providenciem o tratamento do paciente substituído por meio de fístula, no prazo de 05 (cinco) dias e os demais pacientes de Hemodiálise do Hospital Municipal de Santarém, no prazo de 60 (sessenta) dias, com multa de R10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento (fl. 33/34).            Juntamente com a contestação, o Município de Santarém informou que o substituído já foi submetido a confecção de fístula artério-venosa (fl. 98).            Inconformado com a sentença de procedência, Estado do Pará apelou, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que é atribuição do Município de Santarém prestar assistência médica ao paciente em observância ao sistema de atribuições criado pela Carta Magna e pelo Legislador Ordinário, eis que cabe ao Estado apenas suplementar as funções da União de financiar as políticas públicas de saúde e do município executá-las, razão pela qual não pode figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva.            No mérito, argumenta que ao mesmo tempo em que a formulação e a execução dos planos do governo é informada pela Constituição Federal, estas atividades encontram limitação nas condições materiais do Estado, sobretudo a disponibilidade de recursos públicos, com fundamento no princípio da reserva do possível.            Aduz que a garantia de tratamento de alta complexidade a um único indivíduo, importa em destinação de importante dotação orçamentária, ferindo os princípios norteadores da seguridade social de acesso universal e igualitário.            Assim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença pelas razões acima.            Contrarrazões às fls. 124/138 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Regularmente distribuído o feito à minha relatoria, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 191/197 pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, devendo ser mantida a sentença de piso.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Santarém e do Estado do Pará, ora apelante, ao fornecimento de tratamento menos agressivo e invasivo ao restabelecimento da saúde do substituído Claudemiro Simplício Gomes , qual seja, o de hemodiálise por meio fístula, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em face da ausência de responsabilidade e incompetência para o fornecimento do tratamento pretendido; e, no mérito violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral quanto à sua legitimidade passiva.            Inicialmente, quanto a alegação de necessidade de reforma da sentença e extinção do processo ante a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, verifico que não prosperam os argumentos do apelo, pois ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Na hipótese dos autos, o fornecimento do tratamento necessário e menos invasivo e agressivo é fundamental à efetivação do direito à saúde do substituído e a resistência por parte do Município de Santarém e do Estado do Pará apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Município de Santarém é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.             Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Estado do Pará e do Município de Santarém em assegurarem ao paciente substituído tratamento mais adequado de hemodiálise por meio de fístula e com menos risco de morte, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo e o fato de ser menos agressivo, arriscado em invasivo.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando falta de previsão orçamentária e necessidade de existência de recursos públicos disponíveis como condicionante à prestação almejada, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial. Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há, portanto, como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado do Pará e do Município de Santarém, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do paciente, direito ao mínimo existencial.            Nessa direção, não prospera de igual modo a alegação do apelante de que o direito à saúde deve ser condicionado à existência de recursos públicos disponíveis, pois em se tratando na espécie de direito à saúde, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica.            Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal Justiça:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico segundo o qual é possível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, por coadunar-se com as suas funções institucionais. V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Ante o exposto, verificando no caso dos autos que a decisão julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela deferida, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em certo ponto inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 26 de março de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01216714-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ P2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0000766-42.2014.8.14.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: MARIA ELIZÂNGELA GONÇALVES PANTOJA REPRESENTANTE: MIGUEL BIZ (advogado) SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM, REPRESENTANTE: LUIZ RENATO JARDIM LOPES (advogado) SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA        Reexame de Sentença nos termos do art. 475, inciso I, do CPC/73, em Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por MARIA ELIZÂNGELA GONÇALVES PANTOJA em face de ato praticado pelo Sr. Alberto Yoti Nakata, Prefeito Municipal de São Domingos do Capim.        Alega a impetrante que prestou Concurso Público para ocupar o cargo de Professor - Nível I - Séries Iniciais (Edital nº 001/2011), alcançando a 165ª posição, tendo sido ofertadas, conforme dispõe o Edital, 136 (centro e trinta e seis) vagas.        Prossegue afirmando que, dos 136 candidatos convocados, apenas 90 foram efetivamente empossados, restando disponíveis 46 (quarenta e seis) vagas, em razão da desistência dos demais convocados.        Ressalta que, não obstante a existência de vagas disponíveis, a Prefeitura Municipal efetuou a contratação de mais de 200 (duzentos) professores em caráter temporário e, assim, a mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo, considerando o desrespeito à ordem classificatória do concurso público.        Defende a inexistência de decadência do direito, visto que a contagem de prazo para impetração do mandamus se inicia a partir do término do prazo de validade do certame, que se encontra em plena vigência.        Frisa que o prazo para a posse dos convocados encerra-se em dezembro de 2016, e nesse sentido, requer a concessão da medida liminar.        Ao final, pugnou pelo direito à nomeação no cargo, requerendo a procedência do pedido.        Indeferimento da liminar às fls. 98/100;        O Ministério Público de primeiro grau, embora reconhecendo a regularidade do feito, deixou de opinar acerca do mérito (fls. 126/127).        Ao apresentar as informações solicitadas (fls. 106/115), a autoridade coatora alegou, preliminarmente, a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, visto que este se inicia com a nomeação e posse dos aprovados. Sustentou a inexistência do excesso de professores contratados temporariamente. Suscitou que o Edital nº 01/2011 não prevê cadastro de reserva, não cabendo ao Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange ao estabelecimento de critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concurso público.        Defende a ausência de prova pré-constituída, não restando demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, postulando, ao final, pela denegação da segurança.        Ao proferir a sentença, a magistrada de origem julgou procedente o pedido da autora e concedeu a segurança nos seguintes termos: ¿(...) Feitas tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para determinar ao Impetrado que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a convocação da Impetrante para apresentar a documentação exigida para a posse e, estando a mesma apta, promova a sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 001/2011. Sem custas, porque a Fazenda Pública foi vencida. Sem honorários, face ao disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009¿.       Certificada às fls. 153 a não interposição de recursos voluntários.       Instado a manifestar-se, o Ministério Público de segundo grau opina pela manutenção da sentença reexaminada (fls. 163/166).       É o relatório.       DECIDO.       A candidata se inscreveu no Concurso Público - Edital nº 001/2011, disponibilizado pelo Município de São Domingos do Capim, e concorreu a uma das 136 (cento e trinta e seis) vagas para o cargo de Professor Nível I - Séries Iniciais (fl.19v), obtendo a 165ª colocação (fl.95)         Segundo depreende-se do informe de fls. 85/96, a lista dos aprovados consta 177 (cento e setenta e sete) candidatos aprovados para o cargo ao qual a impetrante concorreu.       Após solicitação do magistrado de origem, o Município junta aos autos a relação de professores aprovados no concurso público nº 01/2011 que estão e que não estão em exercício e, ainda, a relação de servidores temporários contratados pelo Munícípio. (fls. 129/143)       Pois bem, analisando as relações juntadas aos autos pela Prefeitura, bem como a relação de candidatos aprovados às fls. 85/96, verifica-se que, das 136 vagas ofertadas para o cargo que concorreu a impetrante, 105 candidatos foram investidos no cargo, restando, ainda, 31 vagas a serem preenchidas.       Verifica-se, ainda, que a candidata aprovada em 172º lugar, Camila Silva Coutinho, faz parte da relação de professores contratados em caráter temporário, conforme se vê às fls.132.      Dentre outras hipóteses, se converte em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se durante a validade do concurso forem contratados servidores temporários suplantando a classificação do candidato aprovado.         Nessa trilha é a orientação recente do STJ: ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática que, por sua vez,  julgara  Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de Segurança, objetivando a nomeação  do  impetrante,  ora  recorrente, para a vaga de Fiscal de Defesa   Agropecuário   Florestal   -   Engenheiro  Agrônomo  (ampla concorrência)  -  Polo  Rondonópolis  - Município de Campo Verde/MT, para  o  qual  fora  aprovado  na  13ª  (décima  terceira)  posição, figurando no cadastro reserva. III.  Consoante  restou  decidido  pelo  STF  - no julgamento, sob o regime  de repercussão geral, do RE 873.311/PI (TRIBUNAL PLENO, Rel.Ministro  LUIZ  FUX,  DJe  de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado  em  concurso  público,  como  excedente ao número de vagas ofertadas  inicialmente  ("cadastro  de reserva"), não tem o direito público  subjetivo  à  nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas,  ou  for  aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior,  e  ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela  Administração,  cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar,  de  forma cabal, esses elementos. No mesmo sentido: STJ, AgInt  no  RMS 47.879/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe  de  11/04/2017;  AgInt nos EDcl no RMS 52.003/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017. IV.  O  Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, TRIBUNAL PLENO, Rel.Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  DJe  de  12/08/2016)  entende  válida  a contratação   temporária,  quando  tiver  por  finalidade  evitar  a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a  existência  de  cargos  vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros  não  constitui,  pura  e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo  da  existência  de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados  em  cadastro  reserva  -,  devendo  ser  comprovada, pelo candidato,  a  ilegalidade  da contratação ou a existência de cargos vagos.  A  propósito,  ainda:  STJ,  AgInt  no  RMS  52.353/MS, Rel. Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 03/02/2017; RMS 51.721/ES,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016. V.  No  caso,  o candidato obteve a 13ª colocação no certame, para o cargo  para  o  qual  concorreu, enquanto o Edital havia oferecido 2 (duas)  vagas,  não  havendo,  nos autos, elementos suficientes para demonstrar,  seja  o  surgimento  de  novas  vagas,  alcançando  sua classificação,  seja  a  preterição  do  direito do agravante de ser nomeado, por contratação irregular de servidores temporários, para o mesmo  cargo  em  que  aprovado.  Ausência de comprovação de direito líquido e certo. VI. Agravo interno improvido.(AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017)  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA SUPREMA CORTE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA  EM  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1.  A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas  a  cadastro  de  reserva  é medida legítima em concursos públicos   ("cláusula   de   barreira").   No  julgamento  do  RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios  objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF).  Precedentes:  AgInt  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  no  RMS 42.131/GO,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial, DJe 4/11/2016. 2. Quanto à alegação de existência de Processo Seletivo Simplificado para  contratação  de  terceirizados  sob a denominação de Vigilante Penitenciário  Temporário, depreende-se dos documentos acostados aos autos tratar-se de cargo que exige como escolaridade o ensino médio, cujas atribuições, embora semelhantes, não são idênticas às do cargo de  Agente  de  Segurança Prisional pretendido pelo recorrente, cuja escolaridade  exigida  é  o  ensino  superior  em  qualquer  área de formação (fls. 38 e 68/69, e-STJ). 3.  Ademais,  ainda que fossem idênticas as atribuições, verifica-se que  o  impetrante não comprovou a existência de cargos vagos para a região/cidade  escolhida  em número suficiente a alcançá-lo na lista de classificação. Portanto, a existência de contratação precária não geraria direito à nomeação. 4. Recurso Ordinário não provido.(RMS 52.892/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)            Infere-se nas listas de pagamento dos Servidores Temporários da SEMED (fls.131/134) que durante a validade do concurso, houve a contratação temporária para vários cargos de Professor.         Nesse prisma, considerando que durante a vigência do concurso, houve a contratação temporária, em número superior à classificação da apelante eis que obteve a 165ª colocação, resta demonstrado e em tese, a existência de vaga disponível a ser preenchida e, por conseguinte a aventada preterição.      Assim, orienta a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. PRELIMINARES TRAZIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FAVOR DA IMPETRANTE. REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA DO PLEITO. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NÃO HÁ PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DO FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 4. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL NÃO INICIADO. MÉRITO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.   1. Não se acolhe preliminar de ausência de pedido, uma vez que a impetrante pleiteia a segurança para a nomeação decorrente de aprovação em concurso público para si própria no decorrer de toda a impetração, contudo, ao final, pleiteia em nome de outra candidata, sendo tal equívoco tido por mera irregularidade.  2. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em virtude de não haver vedação expressa acerca do pleito da impetrante.    3. O término do prazo de validade do concurso não implica, por si só, em perda do objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual, motivo porque rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, sob pena de o  candidato ser punido pela demora na prestação jurisdicional. (Precedentes do STJ)  4. Não há que falar em decadência da ação mandamental, haja vista que a contagem do prazo decadencial dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora tem início com o término da validade do certame.  5. Hipótese na qual a impetrante foi aprovada em quinto lugar para o cargo em que possui seis contratações temporárias, sendo a mera expectativa de direito convolada em direito líquido e certo à nomeação, haja vista a constatação da existência de servidores temporários ocupando as vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (Precedentes STF e STJ)  6. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida à impetrante, 5º lugar, e estendida à litisconsorte Maria Do Socorro Oliveira da Silva, classificada em 4º lugar, para o fim de serem nomeadas e empossadas no cargo para o qual lograram aprovação.   7. Mandado de segurança conhecido e, após, rejeição das preliminares, concedido à unanimidade.  (2016.04136524-86, 165.957, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-13)  APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PROFESSOR DE MATEMÁTICA. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos concursos públicos caracteriza-se pelo conjunto de regras e princípios sobre acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Compreensão a partir da força normativa da Constituição e da unidade dos parâmetros constitucionais, submetendo a Administração Pública ao controle de juridicidade qualificado, a fim de evitar o exercício arbitrário das competências administrativas durante o concurso público. Com relação à investidura nos cargos públicos, o artigo 37, CF, estabelece os princípios constitucionais aplicáveis, bem como no inciso I a relevância do parâmetro normativo para previamente fixar os requisitos de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, além da necessidade de a investidura ocorrer mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. - Classificação para Cadastro Reserva e a Prova da Alegada Preterição - Com base no entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é crível admitir que a aprovação do candidato para cadastro de reserva enseja o direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou existir contratação precária para o exercício do cargo. Caso no qual a partir do exame da legislação municipal verificou-se que o ente público utilizou-se do expediente da contratação emergencial para burlar o certame, daí decorrendo a ilegalidade apontada na inicial do mandamus e o consequente direito à nomeação do candidato aprovado em 1º lugar. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a "prática de contratação temporária por três anos seguidos, havendo candidato aguardando em lista de cadastro de reserva, evidencia o surgimento de necessidade permanente de preenchimento de vaga". Demonstrada a alegada preterição, deve ser provido o apelo e reformada a sentença para conceder a segurança a fim de determinar a imediata nomeação da impetrante no cargo de Professor de Matemática do Município de Estrela. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058625930, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/09/2015)               Com efeito, a mera expectativa que detinha a impetrante em ser nomeada se transmuda em direito líquido e certo, visto que, dentro do prazo de validade do concurso, houve contratação de pessoal por meio de contrato temporário de forma precária, em flagrante preterição da impetrante regularmente aprovada em concurso público.        Ressalte-se que o Reexame Necessário resta realizado em obediência ao disposto no art. 496, I do Novo CPC, que prevê o duplo grau de jurisdição obrigatório ou necessário.        Ante o exposto, confirmo a sentença em todos os seus fundamentos.        P.R.I.C.      Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 8 (2018.03228727-07, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00495444320128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: JOSÉ ALBERTO S. VASCONCELOS - OAB/PA Nº 5.888) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR) INTERESSADA: A.G.D.P. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE PASSAGENS PARA RETORNO À BELÉM PELO TFD - TRATAMENTO DORA DO DOMICÍLIO E TRATAMENTO MÉDICO DE HEMODIÁLISE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITO PESSOAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO PARÁ E DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS ENTES AO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1203244. SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI Nº 9494/97. REGRA RELATIVA. ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL ANTE A NECESSIDADE DE REGUARDAR O DIREITO À VIDA DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POR DESCUMPRIMENTO. (RESP REPETITIVO 1069810/RS). APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. EM REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE NÃO COMPÕE PESSOALMENTE À LIDE. RECURSO IMPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor da menor A.G.D.P., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém que julgou totalmente procedente o pedido para determinar que o apelante promova o imediato fornecimento das passagens da cidade de São Paulo para Belém, para a criança e sua genitora (acompanhante), para realização das sessões de hemodiálise na FSCMPA, bem como a realização de todo o tratamento que se fizesse necessário para garantir a saúde da criança (internações, medicações, exames e remédios), bem como o sequestro/apreensão da quantia em dinheiro necessária, bem como responsabilização pessoal do Secretário Municipal de Saúde ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa em caso de descumprimento.            Narra a inicial que a menor A.G.D.P. encontrava-se na cidade de São Paulo - via TFD para realização de um transplante que não foi realizado, necessitando com urgência da entrega das passagens de TFD para retorno para a cidade de Belém, pois necessita ser submetida a sessões de hemodiálise, 03 vezes por semana, por ser renal crônica, tratamento indispensável para sua sobrevivência.            A liminar foi deferida às fls. 39/40, determinando o fornecimento imediato das passagens da cidade de São Paulo para Belém para criança e sua acompanhante, bem como a realização de todo o tratamento necessário sob pena de multa.            Petição de fls. 79/82 informando que a menor interessada realizou o transplante de rim em São Paulo, estando em processo de convalescência, após o qual retornaria para cidade de Belém, quando então utilizaria das passagens de retorno, já providenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde.            Inconformado com a sentença de procedência, aduz o apelante que o Ministério Público do Estado do Pará manejou ação judicial inadequada para atendimento de necessidade e direito individual, insuscetível de obtenção por meio de Ação Civil Pública - ACP, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.            Sustenta a necessidade de imediata revogação da medida liminar ante sua satisfatividade e ofensa à Lei nº 9.494/1997.            Alega ser necessário o chamamento à lide da União e do Estado do Pará, pois se trata de obrigação de fazer vinculada ao SUS, cuja responsabilidade é conjunta entre os entes da Federação.            Argumenta ser o caso de litisconsorte passivo necessário, devendo compor a lide a União, o Estado do Pará e o Município recorrente para divisão da responsabilidade.            Assim, requer seja o recurso conhecido e provido para acolhimento da preliminar, com extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, o chamamento à lide do Estado do Pará e da União para composição do polo passivo da demanda.            Contrarrazões às fls. 143/152 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo e confirmação da sentença (fls. 161/164).            Após, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no artigo 475, I, do CPC/1973 vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço também do recurso e da análise de ambos entendo que o feito comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Belém, ora apelante, ao fornecimento de passagens à menor interessada e sua genitora (acompanhante) de São Paulo para Belém, bem como a realização de todo o tratamento necessário à garantia de saúde da menor, sob pena de multa, sustentando o recorrente: a inadequação da via eleita, necessidade de revogação de medida liminar ante a satisfatividade, necessidade de chamamento ao processo dos entes Estatal e Federal para composição do polo passivo.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.            INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA:            Aduz inicialmente o apelante a inadequação da via processual eleita, qual seja, o ajuizamento de ação civil pública, pois no caso em tela foi manejada ação judicial para atendimento de necessidade e direito individual de pessoa específica e não interesse coletivo, devendo a lide ser extinta sem julgamento do mérito.            Todavia, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a jurisprudência dominante das Cortes Superiores é no sentido de que em se tratando o direito à saúde de direito individual indisponível é perfeitamente cabível o ajuizamento de ação civil pública, mesmo que interposta em favor de uma pessoa isolada, não prosperando as alegações do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PARQUET. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973, com a alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. 2. Hipótese em que não houve a reforma da sentença, mas a sua anulação por questão de ordem processual, pois o acórdão recorrido extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, ante o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público. 3. A Carta Magna outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos mas também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo o Parquet, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em conta que o direito à saúde se encaixa no rol de direitos individuais indisponíveis, sendo perfeitamente cabível a ação civil pública, ainda que interposta em favor de uma pessoa isolada, em face da imperatividade das normas insculpidas nos arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no REsp 1632154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            Em igual direção a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ. MULTA. LIMITAÇÃO.  1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição;  2. A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária;  3. Em caso de descumprimento da decisão, a astreinte deve ser limitada ao patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais);  4. Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos. Apelação desprovida. Em Reexame, sentença alterada em parte. (TJPA. PROC. Nº 2017.04142616-94, Ac. 181.961, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)            Logo, não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que é reconhecida a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa de interesses individuais indisponíveis, com manejo de ação civil pública, estando, a decisão recorrida, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Preliminar rejeitada.            MÉRITO.            LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ.            Alega o Município que a obrigação deferida pela sentença se trata de obrigação vinculada ao Sistema Único de Saúde, portanto, de responsabilidade conjunta da União, Estado do Pará e do recorrente, não podendo ser condenado isoladamente, devendo o demais serem chamados para compor o polo passivo da demanda.            Todavia, não prosperam as alegações do apelante. Isso porque, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Precedentes STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)            Na hipótese dos autos, a concessão de passagens pelo TFD para realização das sessões de hemodiálise bem como a realização de todo o tratamento necessário para garantir a saúde da criança (internações, medicações, exames e remédios), fundamentais à efetivação de seu direito à saúde e a resistência por parte do Município de Belém apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não prosperando a alegação de necessidade de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, tampouco de existência de litisconsórcio passivo necessário.            Nessa direção, também é o entendimento da jurisprudência dominante do C. STJ, inclusive com julgamento sobre a sistemática do recurso especial repetitivo (Resp 1203244), nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)            Colaciono, ainda, julgado mais recente no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. V - A ação que visa o fornecimento de medicamento proposta apenas contra um dos entes públicos solidários, no caso o Estado do Piauí, deve ser processada perante o Juízo Estadual, uma vez que ausente as hipóteses do art. 109, I, da Constituição da República diante da ausência da inclusão da União no polo passivo da demanda. VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. VII - A tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)            Sendo assim, descabe o pedido de chamamento ao processo do Estado do Pará e da União Federal, muito menos a alegação de existência de litisconsorte passivo necessário, razão pela qual, com fundamento nos julgados acima destacados pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Recurso Repetitivo, rejeito tais assertivas.            SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. OFENSA À LEI Nº 9494/97.            No que tange a alegação de que a liminar deferida corresponde ao mérito da ação, sendo satisfativa, em ofensa à lei nº 9494/97 por implicar imediata liberação de verba pelo ente público com vedação no artigo 2º-B da referida Lei, razão pela qual merece ser modificada, também não assiste razão ao apelo.            Verifico que a referida norma não deve ser aplicada ao caso em tela, uma vez que apesar do entendimento de supremacia do interesse público sobre o particular, bem como da necessidade de dotação orçamentária, tais questões não tem o condão de afastar o cumprimento das garantias constitucionais de direito fundamental à vida e saúde que predominam sobre as demais regras, sobretudo no caso dos autos em que existente o risco de morte da parte interessada.            Destaco, ainda, que a vedação de liminar contra atos do poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, é regra relativa, sobretudo quando se confronta com o direito à vida, como ocorre na situação em análise. Assim, admissível se afigura, em caráter excepcional, o deferimento de medida satisfativa contra a Fazenda Pública, pois, ao efetuar juízo de ponderação, impõe-se que seja assegurado o direito à vida, a exemplo do julgado: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGADA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. O PERIGO DA DEMORA MILITA A FAVOR DO PACIENTE. DO SUSTENTADO NECESSÁRIO CHAMAMENTO Á LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DO PARÁ. IMPROCEDÊNCIA. OS ENTES FEDERATIVOS PODEM SER DEMANDADOS EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, DADA A EXISTÊNCIA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . 1. A iminência de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da gravidade da doença que acomete o paciente, portador de necessidades especiais, a medida em que, o tratamento cirúrgico indicado visa salvaguardar a sua vida e proporcionar um adequado tratamento ao caso apresentado 2. Demais disso, o perigo na demora milita a favor da Autor/Recorrido, uma vez que o seu estado de saúde e a necessidade urgente de ser realizado o tratamento cirúrgico não podem aguardar a tutela definitiva, sem haver perigo de dano de difícil reparação. 3. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que o estado, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, como ocorreu na hipótese em julgamento, dada a existência da solidariedade entre os mesmos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.¿ (TJPA. Proc. 2016.02390605-37, Ac. 161.078, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-17)            Comprovada a imprescindibilidade de pessoa necessitada ser atendida em seu pleito de obter as passagens para continuação de sua hemodiálise e os demais tratamentos médicos necessários, tenho que a sua negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente, não merecendo, portanto, acolhida ao apelo.            Em remessa necessária, verifico que no mérito a sentença apresenta-se correta e em sintonia com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, uma vez que resta indubitável o dever do Município em assegurar à menor assistida as providências determinadas.            Deve ser atendido o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Ressalte-se, também, que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário à hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas.            Por derradeiro, no ponto referente à determinação de que o descumprimento da decisão por prazo superior a 10 (dez) dias ensejará sequestro/apreensão de quantia em dinheiro a ser fixada oportunamente e suficiente, verifico que também não comporta alteração, uma vez que ¿É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde¿ (AgRg no REsp 1073448/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015).            Inclusive, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Entretanto, merece alteração a sentença reexaminada tão somente quanto à determinação de responsabilização pessoal do Secretário Municipal de Saúde ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, tendo em mira que não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Município de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da menor às passagens de São Paulo para Belém e ao tratamento médico necessário ao seu direito à saúde, extinguindo o feito com resolução do mérito, sob pena de sequestro e apreensão de verbas públicas, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do recurso repetitivo.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e da remessa necessária, para negar provimento ao apelo e em remessa necessária, alterar a sentença apenas no que concerne a condenação de multa na pessoa do Secretário Municipal, para que seja suportada pelo Ente Municipal, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 09 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00056054-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   MANDADO DE SEGURANÇA N. 00049839020148140000 IMPETRANTE: RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ ADVOGADO: GLAUCE IVELIZE CARVALHO SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA ¿ REMOÇÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ REQUISITOS LEGAIS ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿ AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de remoção de Servidor Público Estadual impetrado por RONALD EWERTON TAVARES DE QUEIROZ contra ato imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante é ocupante do cargo de Investigador, integrante do quadro da Polícia Civil do Estado do Pará, lotado na Delegacia de Breves. Aduz ser sido acometido, em meados do ano de 2013, por profunda depressão, fazendo uso de diversos medicamentos, motivo pelo qual fora afastado por junta médica oficial permanecendo no gozo de licença saúde por um longo período, tendo seu quadro sido agravado, obrigando-o a realizar acompanhamento semanal com psicólogo e psiquiatra, razão pela qual protocolizou novo pedido de remoção junto à Região Metropolitana sob o n. 2013/537093. Acrescenta que, mesmo diante da urgência solicitada no atendimento do pleito, tomou conhecimento tão somente em 02 de setembro de 2014 do indeferimento, oportunidade em que fora apresentada a sua patrona apenas tela impressa de consulta, uma vez que o processo original teria sido encaminhado ao seu local de lotação, a despeito de se encontrar em licença saúde e ainda da Administração possuir todos os seus contatos. Fundamenta a sua pretensão na aplicação subsidiária do art. 36, III da Lei Federal n. 8112/1990, considerando que a Lei Complementar Estadual n. 22/1994 e a Lei Estadual n. 5810/1990 não contemplam a remoção de servidor lastreada em motivo de saúde, a qual tem caráter vinculado e devem contemplar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sob pena de agravamento de sua patologia ou mesmo morte. Requer, liminarmente, a sua remoção; no mérito, a confirmação a referida medida e, por fim, a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita. Acompanham a inicial os documentos de fls. 18-41. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 42). Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19). Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus: Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal. Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor: Em análise à documentação colacionada pelo impetrante, verifico juntado aos autos de Procuração (fls. 18); cópias da Carteira Nacional de Habilitação (fls. 19-20); Requerimento Administrativo de Remoção, datado de 07/11/2013 (fls. 21); Solicitação de Resposta, protocolizada em 12/08/2014 (fls. 22); Espelho de Consulta do Protocolo n. 2013/537093 (fls. 23); Espelho de Consulta (fls. 24); Controle de Tramitação de Processo Administrativo (fls. 25-26); Portarias de Concessão de Licença Médica (fls. 27, 29, 34, 36, 38); Comunicações de Resultado de Exame Médico (fls. 28, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39); Atestados Médicos (fls. 40). No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pela impetrante, senão vejamos: Em que pese as teses do impetrante, não se verifica documentalmente o direito líquido e certo aventado, sendo importante observar, diante da situação fática apresentada, que para a utilização da via mandamental faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 36, III da Lei n. 8112/1990, ante a natureza vinculada no ato de remoção na referida hipótese, à mingua da existência de legislação específica local e ante a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei acima mencionada, senão vejamos: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;  (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Grifos nossos)   Como se observa, da Legislação acima transcrita faz-se necessária para a aferição do direito líquido e certo, por intermédio de Mandado de Segurança, à Remoção a Comprovação por Junta Médica Oficial, tendo, entretanto, o autor juntado dois Atestados Médicos (fls. 40-41) de médico particular, deixando, assim, de preencher os requisitos legais atinentes ao seu pedido, o que, entretanto, não o impede do uso das vias ordinárias, ou mesmo ou reajuizamento de Ação Mandamental. Nesse sentido, importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento quanto à possibilidade de concessão da segurança em casos análogos, desde que preenchidos os requisitos acima elencados, especialmente diante da natureza vinculada do ato, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. PROBLEMAS DE SAÚDE DA FILHA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido.2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no art.36, II, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho - NEGUR, em Aracaju/SE para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador/BA.3. Embora o impetrante utilize como justificativa do seu pedido de remoção os problemas de saúde de sua filha mais velha, não submeteu seu pleito à análise da junta médica oficial, a fim de que fosse comprovada a necessidade de remoção para tratamento de saúde, conforme determina o art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90.4. Nos termos das Portarias 323/07 e 618/10, que disciplinam os pedidos de remoção no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a modalidade de remoção a pedido do servidor, a critério da Administração, estará sempre sujeita à apreciação da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT e dar-se-á, preferencialmente, por meio de processo seletivo de remoção.5. No caso, seguindo a disciplina das Portarias 323/07 e 618/10, o pedido do impetrante foi indeferido ao fundamento de que, de acordo com o último processo seletivo de remoção, para a mesma localidade pretendida, existem outros seis servidores melhor classificados.6. Segurança denegada.(MS 15.695/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 22/03/2011) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INDEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Indemonstrado por laudo favorável da Junta Médica Judiciária, a teor do que determina o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, o requisito autorizador da remoção de servidor público federal para acompanhamento de dependentes que sofrem de doenças graves, não resta caracterizado o direito líquido e certo à concessão da segurança.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no RMS 33.535/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 13/04/2011) (Grifo nosso) No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG.1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger.3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador.4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais.5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal.6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação.(MS 18.391/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 21/08/2012) (Grifo nosso) E:   STJ, MS 14.329/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 03/02/2014   Como se vê, o impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logram êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina:   direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)   Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória. Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.   DISPOSITIVO   Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 08 de janeiro de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.00024106-56, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-08, Publicado em 2015-01-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.025315-9 AGRAVANTE: MARIA LÚCIA DO SOCORRO MELO RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ¿ PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ¿ OCORRÊNCIA. - Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo com julgamento do mérito, conhecendo de ofício da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. - No presente caso, não se trata de cobrança de parcelas mensais não pagas, que aí sim, estaria configurada a obrigação de trato sucessivo que se renova, mas do próprio direito de reconhecimento do recebimento da ¿gratificação legislativa¿, que por óbvio, após quase 7 (sete) anos da data da concessão da pensão, já se encontra prescrito - Processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, inciso IV, C/C art. 515, §§ 1.º, e art. 516 do CPC , dada a prescrição da matéria de fundo .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA LÚCIA DO SOCORRO MELO RIBEIRO contra decisão de fls. 379/382 proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da ação ordinária nº 0033529-96.2012.814.0301, movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, indeferiu o pedido de tutela antecipada para pagamento da ¿gratificação legislativa¿ no percentual de 70% do vencimento base.   Vistos etc. MARIA LÚCIA DO SOCORRO MELO RIBEIRO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, alegando, em síntese: Que é favorecida pela pensão deixada pelo ex-marido, Jose Amaury da Silva Martins, o qual era servidor público municipal, falecido em 22/12/2005. Disse foi suprimida parcela denominada gratificação legislativa, no percentual de 70% do vencimento base em janeiro de 2001, argumentando que assegurando em outra ação movida pelo SISBEL, pelo que requereu a concessão da tutela antecipada para restabelecimento do pagamento da gratificação legislativa. Citado, o IPAMB apresentou contestação, alegando que o ex-servidor, enquanto vivo, não recebia denominada gratificação, pelo que requereu o indeferimento da tutela. É o sucinto relatório. EXAMINO. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. No presente caso, a autora afirma que o ato impugnado é ilegal, uma vez no ano de 2001 foi suprimida a parcela de gratificação legislativa. Não obstante o decurso desse lapso temporal, ainda há que se averiguarem vários outros fatores que pendem de análise durante o processamento do feito. Sobre o assunto, o juiz federal, Doutor em Processo Civil, Francisco Glauber Pessoa Alves, preceitua: Não há consenso sobre serem o fumus bonis iuris e o periculum in mora requisitos ou o próprio mérito cautelar. Muito menos cabe aqui tecer outras palavras a tal respeito, por exiguidade de espaço e pretensão. De toda forma, parece-nos que a corrente que trilha a segunda tese está com a razão. A ausência deles, em verdade, enseja a improcedência do pedido cautelar e não sua extinção sem enfrentamento do mérito. Tanto mais robora isso o aspecto de que, para fins de tutela initio litis, a sua ausência acarreta simplesmente o indeferimento da liminar e não o indeferimento da própria inicial. Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos: (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que (fumus bonis iuris) do processo cautelar. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. E ainda, sobre o aspecto do decurso de tempo entre o ato em si que gerou a suposta lesão e a data do ajuizamento da ação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há o periculum in mora. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO APOSENTADORIA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. Ausente um dos requisitos legais previstos no art. , inc. , da Lei /51, a medida liminar deve ser indeferida. 2. Inexiste risco de ineficácia de medida, porquanto decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a concessão da aposentadoria e a impetração do Writ. 3. Recurso conhecido e improvido a unanimidade. RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; GABINETE DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA; ACÓRDÃO N.º; PROCESSO Nº. 2008.3.011128-9; AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA; EXPEDIENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida tutelatória, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, entende-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatada a necessidade da fase probatória, pois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos. No caso, não há demonstração de que o ex-servidor era sindicalizado do SISBEL, bem como tal parcela foi suprimida no ano de 2001, vindo a autora tentar rever a referida gratificação apenas no ano de 2012, mais de 11 anos após a supressão e 07 anos após a morte do servidor público. Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações da autora. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos acostados no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 327 do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. Belém, 27 de agosto de 2013. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital   Alega a agravante que na qualidade de pensionista beneficiária do ex segurado, José Amaury da Silva Martins, falecido em 22.12.2005, tem direito líquido e certo a revisão da pensão para reestabelecimento ou inclusão nos proventos da ¿gratificação legislativa¿¿, no percentual de 70%, haja vista que a referida foi suprimida abruptamente dos contracheques do ex segurado em janeiro de 2001.   Aduz que a decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela contraria a Constituição Federal no que pertine ao direito adquirido, a irredutibilidade salarial e a coisa julgada, assim como a jurisprudência pacificada do TJ/PA, inclusive do STF e STJ em matéria similar a dos presentes autos.   Juntou documentos às fls. 17/408.   Não foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso, conforme certidão de fls. 436.   O Ministério Público do Estado apresentou parecer às fls. 442/447 opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.   É o relatório.   DECIDO.   Em regra este Tribunal deve ficar adstrito ao pedido, em face dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Entretanto em determinadas situações é possível extrapolar as razões, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita ou extra petita. Corporifica-se, na lição de Nelson Nery Jr.¿, de questões de ordem pública, que o Juiz conhece de ofício e sem preclusão. ¿A translação dessas questões ao Juízo ad quem está autorizada nos art. 515, §§ 1º e 2º, e 516 do CPC¿, além de o próprio sistema o autorizar, com base em não serem alcançadas pela preclusão (art. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC). O poder de exame, aqui, dá-se por conta do princípio inquisitório e não do dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos.   Em síntese, as matérias de ordem pública, entre elas as condições da ação, como no caso presente, podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se ¿o efeito translativo nos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional) [...]¿.   Neste diapasão, colaciono julgado do Tribunal da Cidadania:   ¿PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC ¿ AFASTADA ¿ EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS ¿ APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO PROCESSO DE RESULTADOS ¿ APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.504/97 DE BIRIGÜI ¿ MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ¿ PRECEDENTES ¿ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. [...] Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 302.626/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 15.04.2003, DJ 04.08.2003, p. 255).   O Doutor pela PUC-SP Cassio Scarpinella Bueno ensina acerca das condições da ação:   ¿As condições da ação, entendidas neste contexto do 'modelo constitucional do processo civil', têm como finalidade precípua a de evitar desperdício de tempo e de atividade jurisdicional, racionalizando sua prestação com vistas à concessão da tutela jurisdicional. A opção política feita pelo Código de Processo Civil brasileiro ao disciplinar as 'condições da ação' encontra fundamento suficiente no art. 5 º LXXVIII,e ,mais amplamente, antes dele no princípio do devido processo legal do inciso LIV do mesmo art. 5 º, ambos da Constituição Federal (v ns. 15 e 4 do Capítulo I da Parte II, respectivamente): as condições da ação são técnicas para implementar maior celeridade processual e, mais amplamente, para a racionalização do exercício da própria atividade judicial, permitindo uma escorreita atuação jurisdicional.¿ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 1 Ed. Saraiva 2007.)   Da análise dos presentes autos, verifico que a parte autora ajuizou ação ordinária, a fim de restabelecer o pagamento de gratificação legislativa no percentual de 70% nos proventos de pensão.   Ocorre que, em análise dos autos, verifico a ocorrência de prescrição da matéria de fundo no presente caso.   Tem-se que, em regra, a prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, conforme Decreto nº 20.910/32.   Nesse sentido, escreve HELY LOPES MEIRELLES, in "Curso de Direito Administrativo", 24ª edição, Ed. Malheiros, p. 429:   "A prescrição de vencimentos e vantagens consuma-se em cinco anos (Dec. Federal 20.910, de 6.1.32) e sua interrupção só poderá ser feita uma vez, recomeçando o prazo a correr pela metade (Dec.-lei nº 4.597, de 19.8.42). Suspende-se, entretanto, a prescrição durante o tempo em que a Administração permanecer estudando o recurso ou a reclamação do servidor (Lei nº 5.761, de 25.6.30). Como se trata de débito vencível mês a mês, a prescrição só atinge os vencimentos e vantagens anteriores ao qüinqüênio. Observe-se que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos não tem o condão de torná-los imprescritíveis, uma vez que a perda da ação pela inércia do seu titular não se confunde com a garantia constitucional que os tornou irredutíveis" (TJSP, RT 168/299, 286/271).   Depreende-se da leitura do trecho que, em se tratando de obrigações sucessivas, a prescrição atingirá as prestações progressivamente. É o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do STJ:   " Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto."   Súmula 85 STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."   Quando se tratar de obrigações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.   Sobre esse tipo de obrigação, leciona ELODY NASSAR, in "Prescrição na Administração Pública", Ed. Saraiva, p. 158:   "O direito se constitui, conserva-se, modifica-se ou se extingue com base em acontecimento histórico, denominado suposto fático. De todo direito decorrem efeitos, reunidos no complexo de faculdades e obrigações contrapostas. Nem todos os efeitos, todavia, são idênticos: alguns são instantâneos (direito que se constitui e, como tal, mantém-se no tempo); outros, no entanto, reproduzem periodicamente, a obrigação da contraparte. São as conhecidas obrigações de trato sucessivo. Nestas, renova-se a obrigação de tempo em tempo. Daí se inferir que, nas obrigações de trato sucessivo, recomeça novo prazo, cada vez que surge a obrigação seguinte."   Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a agravante passou a receber sua pensão em 2005, momento em que surgiu o direito de requer a diferença de seus proventos, correspondente a ¿gratificação legislativa¿ no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base.   Assim, sendo a ação proposta em 2012, operou-se a prescrição do fundo de direito.   Frisa-se que, não se trata de cobrança de parcelas mensais não pagas, que aí sim, estaria configurada a obrigação de trato sucessivo que se renova, mas do próprio direito de reconhecimento do recebimento da ¿gratificação legislativa¿, que por óbvio, após quase 7 (sete) anos da data da concessão da pensão, já se encontra prescrito.   Sobre o tema, tem-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios:   "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REVISÃO DO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão submetida a juízo resulta na modificação do próprio ato concessivo da aposentadoria, ela se sujeita à prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32), ao passo que, se o pedido importa meramente a revisão do valor dos proventos, há a denominada prescrição de trato sucessivo (art. 3º do mesmo diploma). 2. Por conseguinte, ao verificar que a requerente, servidora aposentada do Estado de Minas Gerais, postulou, com fulcro no art. 72 da Lei n.º 11.050/93, incluir a Gratificação por Regime Especial de Trabalho na taxação dos seus proventos, mas ajuizou a demanda mais de cinco anos após a concessão da aposentadoria, evidencia-se a prescrição do fundo de direito. 3. Preliminar acolhida e recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.252893-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da súmula em 07/04/2014).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. - A prescrição de vencimentos e vantagens contra a Fazenda Pública consuma-se em 5 (cinco) anos, conforme Decreto 20.910/32. - Se a servidora aposentou em 1994, momento em que surgiu o direito de requerer a diferença de seus proventos, correspondente a gratificação de regime especial de trabalho, tendo a ação sido proposta em 2013, operou-se a prescrição do fundo de direito. (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.13.252831-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/0015, publicação da súmula em 05/02/2015)   Assim sendo, aplica-se ao presente recurso o efeito translativo, uma vez configurad a a prescrição .   Por todos os fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO co m resolução d e mérito, nos moldes do art. 269 , inciso I V, C/C art. 515, §§ 1.º, e art. 516 do CPC , dada a prescrição da matéria de fundo .   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 1 0 de març o de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01053347-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)