CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010356-6 APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILA APELADA: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Boa Vista nos autos da Ação Ordinária nº. 001007171129-4. Narram os autos que o Autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de guarda municipal, especialidade Guarda Municipal 2ª Classe e ingressou com Ação Ordinária de Progressão Funcional em face do Município de Boa Vista objetivando progressões e promoções funcionais referentes aos anos de 2000, 2002 e 2007 e elevando sua função para subinspetor. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, acolhendo a tese de prescrição quanto às progressões de 2000 e 2002 e afastando a de 2007 por falta de prova quanto ao preenchimento dos requisitos. Além disso, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada a norma inserta no art. 12, da Lei nº 1.060/50. Inconformado com a sentença, o Demandante interpôs esta apelação, aduzindo, em suma, que: a) ficou claramente provado que o Apelante tem direito ao recebimento das vantagens que não lhe foram pagas nos anos de 2000 e 2002; b) a prescrição qüinqüenal conta-se a partir da data em que se originou a agressão do direito e, neste caso, o fato que originou o direito foi o não aditamento salarial de 10%, o que significa dizer tratar-se de prestação de trato sucessivo, já que o salário é recebido todo mês. Logo, a prescrição somente deve recair sobre as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação, conforme enunciado nº 85 da Súmula do STJ. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral e para reverter o ônus sucumbencial. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 114). O Apelado, nas contra-razões, alega, em suma, que o Apelante deixou de postular seu direito no tempo certo e quando lhe era devido, ocasionando a prescrição do próprio fundo de direito. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Em processos de igual teor ao deste, o Ministério Público de 2º grau absteve-se de intervir no feito como custos legis, razão pela qual, deixei de encaminhar o feito àquele órgão. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 19 de janeiro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010356-6 APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILA APELADA: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não houve a prescrição de fundo do direito no caso em análise. Ao contrário do que entende o Município de Boa Vista, a progressão funcional por tempo de serviço não é devida apenas mediante pedido do funcionário. Ela emana de ordem direta à Administração, constante em lei e, por isso, deve ser concedida tão logo o Administrador Público tome ciência da presença de seus requisitos. Como o controle do tempo de serviço é feito pela própria Administração, ela é responsável por ele e pela fiscalização permanente do direito de seus servidores. Diferente disso é a progressão funcional por titulação, porque a Administração não tem como acompanhar o dia-a-dia do servidor para verificar se ele já adquiriu o título necessário. Apenas neste caso é que a progressão exige pedido prévio. Sendo uma ordem legal de cumprimento automático e obrigatório pela Administração Pública, ela se propaga no tempo enquanto a lei for vigente e renova-se a cada dia sucessivamente, por essa razão o art. 1º. do Decreto nº. 20.910/32 não é aplicado. O que incide sobre o caso é o art. 3º. do mesmo diploma que dispõe: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto.” Não há prova, nem foi alegado, que o Município de Boa Vista tenha indeferido algum pedido administrativo do funcionário no período de 1998 a 2003. Ao contrário, o próprio Réu afirmou que nunca houve requerimento administrativo nesse sentido no período pretendido. É justamente dessa situação que a Súmula nº. 85 do STJ trata: “NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.” Existia a ordem emanada na Lei Municipal nº. 219/1990 para concessão de progressão funcional por tempo de serviço e ela se reiterou todos os dias durante a vigência da referida norma. O Autor tomou posse no cargo de Guarda Municipal (2 CNI) no dia 01/07/1996, conforme informações funcionais sobre ele (fl. 48). Em 26/08/98, recebeu progressão funcional, passando para 2 CNII. A Lei Municipal 219/1990, que regia a Guarda Municipal, teve seus efeitos sobre esse órgão cessado aproximadamente em 09/12/03, quando a L.M. nº. 719/2003, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreiras e remuneração do quadro de provimento efetivo da Guarda Municipal de Boa Vista, entrou em vigor. De 01/07/1998 até a criação da nova lei, o Autor adquiriu o direito a mais duas progressões: de 01/07/98 até 01/07/2000 e de 01/07/2000 até 01/07/2002. Sendo assim, estou que a sentença merece reforma, porque não houve prescrição do fundo do direito. A prescrição, para extinguir o processo, deve ser contada do fim da vigência da L.M. 219/1990 (Dezembro de 2003), quando a última ordem de concessão de progressão foi dada, até os cinco anos posteriores (Dezembro de 2008). O Autor ajuizou a ação em 19/09/2007 (fl. 02), portanto, terá direito às progressões cujos períodos estejam compreendidos dentro da faixa de cinco anos retroativos. Ou seja, terá direito às cabíveis no período de 19/09/02 até 09/12/03. Esclareça-se: a data limite é 09/12/03, porque essa foi a data da L.M. 719/2003, que mudou as regras para progressão. A Guarda Municipal de Boa Vista, durante a vigência da L.M. 219/90, tinha a seguinte estrutura de cargos: Nº. ORDEM GRUPO DA GUARDA MUNICIPAL GM-900 CÓDIGO Nº. DE VAGAS 01 Guarda Municipal 2ª. Classe Nível I GM-901 250 02 Guarda Municipal 2ª. Classe Nível II GM-902 03 Guarda Municipal 2ª. Classe Nível III GM-903 04 Guarda Municipal 1ª. Classe Nível I GM-904 05 Guarda Municipal 1ª. Classe Nível II GM-905 06 Guarda Municipal 1ª. Classe Nível III GM-906 07 Guarda Municipal Classe Especial Nível I GM-907 08 Guarda Municipal Classe Especial Nível II GM-908 09 Guarda Municipal Classe Especial Nível III GM-909 10 Inspetor 2ª. Classe Nível I GM-1001 50 11 Inspetor 2ª. Classe Nível II GM-1002 12 Inspetor 2ª. Classe Nível III GM-1003 13 Inspetor 1ª. Classe Nível I GM-1004 14 Inspetor 1ª. Classe Nível II GM-1005 15 Inspetor 1ª. Classe Nível III GM-1006 16 Inspetor Classe Especial Nível I GM-1007 17 Inspetor Classe Especial Nível II GM-1008 18 Inspetor Classe Especial Nível III GM-1009 O Autor ocupava o cargo de Guarda Municipal 2ª. Classe Nível I e progrediu para Guarda Municipal 2ª. Classe Nível II em 26/08/98, conforme já vimos em sua ficha funcional de fl. 48, e tinha o direito adquirido a duas progressões (1998 a 2000 e 2000 a 2002). O direito à progressão, que já existia antes da nova lei, mantém-se por força do inc. XXXVI(1) do art. 5.º da CF. A contagem de novo prazo, entretanto e a partir da Lei Estadual nº. 719/03, dá-se de acordo com ela, por não haver direito adquirido a estatuto jurídico (a não ser que a nova norma o proteja expressamente): "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92) Entendo importante explicar, apesar disso, que a inexistência de direito adquirido à estatuto jurídico refere-se à APLICAÇÃO do estatuto jurídico e não às situações de fato que existiam antes da mudança de lei. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Não se afirma, aqui, que há direito adquirido ao regime jurídico; [trazendo referência, em nota de rodapé, que “O STF entende que não há direito adquirido a determinado regime jurídico (RTJ 162/902)] o que se sustenta é o direito adquirido de ordem individual, isto é, os efeitos jurídicos produzidos no passado (facta praeterita) e já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, ativo e inativo, e de seus pensionistas.”(2) Feitas essas considerações, analisarei o direito à progressão. O direito à primeira progressão surgiu em 01/07/2000, quando o Autor ocupava o cargo de Guarda Municipal 2ª. Classe Nível II, sendo-lhe devido a mudança para o Nível III, conforme os arts. 13 e 14 da L.M. 219/93 que dispõem: “Art. 13 – A Progressão Funcional é a mudança de uma referência para outra, dentro da mesma categoria funcional. § 1º. - O interstício para a Progressão Funcional será de dois anos. Art. 14 – O Prefeito Municipal aprovará, através de Decreto, todas as normas que deverão regulamentar as Progressões Funcionais efetuadas.” O art. 14 mencionado é claro ao dizer que o Prefeito editará decreto regulamentando o direito à progressão, mas entendo, s.m.j., que esse decreto serviria apenas para trazer alguma outra especificação. Como não há notícia de sua existência, o requisito que deve ser observado é o exercício do cargo por 2 anos, sem qualquer ressalva. O art. 13, por si só, já garante aos servidores municipais o direito à progressão, porque o prevê, explica em que consiste e traz o requisito para sua ocorrência. Pelo decurso de dois anos a serviço do Município de Boa Vista, o Autor tem o direito de progredir para Guarda Municipal 2ª. Classe Nível III com todas as vantagens que lhe são devidas a contar de 19/09/02, como já vimos, até seu enquadramento na nova lei, noticiado na fl. 48, ou à segunda progressão. Repito: a ordem de conceder-lhe a progressão repetiu-se todos os dias de 01/07/2000 até o fim da vigência da L.M. 219/93. O direito à segunda progressão surgiu em 01/07/2002, sendo-lhe devida a mudança para Guarda Municipal 1ª. Classe Nível I, conforme os arts. 13 e 14 da L.M. 219/93, já expostos, com todas as vantagens cabíveis até o enquadramento ocorrido. A L.M. 713/2003 apresenta a seguinte estrutura de cargos: Grupo Ocupac. Cargo Estágio Categoria Salarial Requisitos Exigidos Especialidades Experiência (anos) Escolaridade I Grupo Efetivo Guarda Municipal I A Dispensável Ensino Médio Completo Guarda de 3ª. Classe II B 5 no estágio anterior Guarda de 2ª. Classe III C 5 no estágio anterior Guarda de 1ª. Classe IV D 5 no estágio anterior Subinspetor V E 5 no estágio anterior Inspetor VI F 5 no estágio anterior Inspetor de Área VII G 5 no estágio anterior Inspetor Geral A passagem dos servidores para o novo estatuto deu-se de acordo com o disposto nos arts. 22 a 30 que dispõem: “TÍTULO IV Da Implantação e do Enquadramento CAPÍTULO I Da Implantação do PCCR Art. 22. A implantação do PCCR instituído por esta lei constituir-se-á, inicialmente, na passagem dos servidores efetivos do sistema de classificação atual para o cargo integrante da tabela de pessoal organizada com base nas disposições desta lei, devendo ser concluído em até quatro meses após a sua aprovação. Art. 23. A mudança de sistema classificatório far-se-á por transformação do cargo ocupado pelo servidor, sem mudança de atribuições, em cargo instituído pelo PCCR, desde que atendidos os requisitos de exercício de especialidade, escolaridade, habilitação e especialização. Art. 24. Terão seus cargos transformados todos os servidores efetivos pertencentes ao Grupo da Guarda Municipal de Boa Vista, em exercício na data de vigência desta lei. Art. 25. Não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público. CAPÍTULO II Do Enquadramento no PCCR Art. 26. O enquadramento dos servidores no novo Quadro de Provimento Efetivo dar-se-á por meio de decreto do Poder Executivo municipal. Parágrafo Único. VETADO I - correlação das atribuições ocupadas atualmente com as descrições das atribuições e requisitos dos novos cargos/especialidades; II – VETADO a) VETADO b) VETADO III - enquadramento dentro da nova estrutura, na categoria e referência salarial iniciais do cargo e especialidade identificados no item anterior. IV - enquadramento no salário igual ou imediatamente superior ao atual, sendo vedada qualquer redução salarial; Art. 27. Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, após a publicação desta Lei, terá o prazo de quatro meses para efetivar a avaliação funcional e/o enquadramento dos servidores, respeitando o direito adquirido. Parágrafo Único. Os efeitos financeiros decorrentes do processo de enquadramento ocorrerão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao prazo estipulado no caput deste artigo. Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a implantação e administração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Municipal de Boa Vista. Art. 29. Os enquadramentos decorrentes da implantação do PCCR serão processados segundo orientação, supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 30. Após o enquadramento dos atuais guardas, nenhuma nomeação para cargo efetivo poderá ser efetuada senão na referência inicial da categoria funcional, condicionada à aprovação e habilitação em concurso público.” O Autor não discutiu seu enquadramento, portanto não podemos apreciá-lo aqui. Pediu apenas que as progressões e promoções que entende ter direito fossem concedidas. A Lei Municipal nº. 713/2003 trouxe novas regras para progressão funcional e promoção nos artigos 35, 39 e 40 que dispõem: “CAPÍTULO I Da Progressão Funcional Art. 31. VETADO Art. 32. VETADO Art. 33. VETADO Art. 34. VETADO. Art. 35. O servidor que atingir a última referência da categoria salarial correspondente ao estágio em que se encontra posicionado poderá ser beneficiado com a elevação da categoria salarial correspondente ao estágio do cargo seguinte, cujo salário será imediatamente superior ao atual, desde que preencha os requisitos exigidos para ocupação do referido estágio. Art. 36. VETADO Art. 37. VETADO. Parágrafo Único. VETADO Art. 38. VETADO CAPÍTULO II Da Promoção Funcional Art. 39. A Promoção Funcional consiste na passagem do servidor de um estágio para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira. § 1º Para que o servidor possa participar do Processo de Promoção, deverá atender aos seguintes requisitos: I- atendimento aos requisitos básicos previstos para a especialidade a ser preenchida, conforme Anexo I desta lei; II- não ter sofrido sanções administrativas, como suspensão e/ou advertência por escrito, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do processo; III- não ter faltas e/ou atrasos e saídas antecipadas não justificadas que, somadas, perfaçam mais de 160 (cento e sessenta) horas, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do processo, salvo casos previstos em lei e/ou justificados por meio de abono. § 2º O servidor somente poderá participar do Processo de Promoção para especialidades previstas em estágio imediatamente superior em relação à função que ele estiver ocupando. § 3º O enquadramento do servidor dar-se-á sempre no salário inicial da nova categoria salarial ou na primeira referência após o seu salário, quando este já for superior ao nível inicial. I – VETADO § 4º A promoção será realizada apenas quando ocorrer vacância de especialidade na classe imediatamente superior, resultante de: I- exoneração; II- demissão; III- progressão funcional; IV- aposentadoria; V- falecimento. § 5º Ocorrendo vacância de cargo, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos procederá à análise dos critérios previstos no regulamento para apuração da promoção. Art. 40. O servidor que já se encontrar no exercício de especialidade pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e que vier a ser aprovado em concurso público e convocado para posse será enquadrado na categoria e referência salarial iniciais do novo cargo. Parágrafo Único. Fica assegurado ao servidor o direito de incorporar o seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria, observado os preceitos legais vigentes. Esse norma trouxe seu Anexo III as categorias funcionais segundo o quadro a seguir. Saliento que cada referência de cada categoria possui vencimento distinto que não colocarei na tabela abaixo, porque não nos interessa neste momento. Categoria Salarial Referência 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 A # # # # # # # # # # # # # # # B # # # # # # # # # # # # # # # C # # # # # # # # # # # # # # # D # # # # # # # # # # # # # # # E # # # # # # # # # # # # # # # F # # # # # # # # # # # # # # # G # # # # # # # # # # # # # # # Os “#” correspondem a valores diferentes constantes no Anexo III da L.M. 713/2003, que foram omitidos aqui para facilitar o entendimento. A única previsão para a concessão de progressão é aquela prevista no art. 35. Ou seja: o servidor atingir a última referência da categoria salarial correspondente ao estágio em que se encontra posicionado, desde que preencha os requisitos exigidos para ocupação do referido estágio. O Autor-Apelante não demonstrou que está na última referência de sua categoria funcional, portanto e até o momento, segundo o consta nos autos, ele não tem direito à progressão durante a vigência dessa nova lei. O mesmo se dá com as promoções pretendidas. Os dispositivos que tratam da promoção exigem certos requisitos que não foram demonstrados pelo Apelante. O Autor-Apelante foi vencido em parte não-mínima do seu pedido, devendo incidir, portanto, o art. 21 do CPC. O valor dos honorários advocatícios que se mostram razoáveis, considerando o § 4º. do art. 20 do CPC, é o de R$ 500,00, porém, compensados. Por essa razão, conheço e dou provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para condenar o Município de Boa Vista a conceder duas progressões funcionais ao Autor, com fundamento na Lei Municipal nº. 219/1990, a serem consideradas antes do enquadramento no novo quadro de provimento efetivo constante na L.M. nº. 713/2003. Condeno o Autor-Apelante ao pagamento de metade do valor das custas, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº. 1.060/50, por força da sucumbência recíproca. O Município é isento. Condeno as partes também ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), porém, compensados. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades necessárias, baixem-se os autos e arquivem-nos. É como voto. Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) Inc. XXXVI do art. 5.º da CF: “XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” (2) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 463. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010356-6 APELANTE: JOÃO CARLOS DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO FUNCIONÁRIO – DESNECESSIDADE – PROGRESSÃO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL – DIREITO DEMONSTRADO APENAS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 219/90 – ENQUADRAMENTO – NÃO-DISCUTIDO – PROMOÇÃO – NÃO-COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS – RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p. 013. ( : 23/02/2010 , : XIII , : 13 ,

D E C I S àO M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposto por LUIS FRUTUOSO NETO, já qualificado nos autos, em face da sentença de improcedência liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá (Feitos da Fazenda Pública), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo recorrente em face do Estado do Pará (fls.112/117). Em suas razões, argui o apelante que foi contrato pelo apelado na função de agente de portaria, tendo exercido a função entre 1º/12/1993 a 30/05/2008, recebendo como última remuneração o valor de R$ 439,23 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Asseverou que manteve vínculo contratual com o apelado por mais de quinze atos, fato que deturpou a natureza inerente à contratação, ainda que, a princípio estivesse configurada a situação de excepcional interesse público que justificou a contratação inicial. Pontuou que o contrato entre as partes foi totalmente nulo, o que garante ao recorrente o direito ao recebimento do FGTS, conforme prevê o artigo 19-A da Lei 8.036/90, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Requereu o conhecimento do apelo, para total provimento, para reformar a sentença recorrida, sendo o apelado condenado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS devidamente atualizados. O recurso foi recebido pelo Juízo a quo que determinou o encaminhamento dos autos a esta superior instância, com as homenagens de estilo (fl.131). Os autos foram distribuídos a Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl.134). O Ministério Público, nesta instância, declinou em atuar no feito (fls.138/140). Os autos foram redistribuídos a este Magistrado, face à aposentadoria da Relatora Originária (fls.141/142). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, ao final, pela manutenção do decisum (fls.145/166). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 557, 1º - A do CPC, caput do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço, que, em análise dos autos, constatei que, muito embora, o magistrado de piso haja proferida sentença de improcedência liminar, nos termos do disposto no art. 285 - A do CPC, havendo o réu/apelado se manifestado nos autos, nesta instância, e apresentado contrarrazões, nada impede que a ação seja objeto de julgamento antecipado da lide, mormente, por tratar-se de questão unicamente de direito. Neste sentido, colaciono o Julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A, DO CPC. APLICABILIDADE. RÉU CITADO PARA CONTRARRAZOAR O APELO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1- O ART. 285-A, DO CPC, AUTORIZA O JUIZ A PROFERIR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU, REPRODUZINDO O CONTEÚDO DE OUTRAS SENTENÇAS PROFERIDAS NAQUELE MESMO JUÍZO, DESDE QUE PRESENTES DOIS REQUISITOS: QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SEJA UNICAMENTE DE DIREITO E QUE, NO JUÍZO, JÁ TENHA SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA, EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS. 2 - DESDE QUE CITADO O RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, É POSSÍVEL O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, DEVIDAMENTE ENQUADRADA NO PRECEITO DO ART. 285-A, DO CPC, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 3 - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, POSTERIORMENTE REEDITADA COM O N.º 2.170-36/2001, DESDE QUE PACTUADA. 4 - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 5 - SE INEXISTE PREVISÃO NO CONTRATO ACERCA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO. 6 - A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NÃO TEM MAIS RESPALDO LEGAL, PORÉM É PERMITIDA SE BASEADA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30 DE ABRIL DE 2008, DESDE QUE PACTUADA, E QUE NÃO CARACTERIZEM VANTAGEM EXCESSIVA OU EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO ENTANTO, QUANTO ÀS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS, A SUA COBRANÇA FICA LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 7 - A DEVOLUÇÃO DE ENCARGO COBRADO INDEVIDAMENTE DEVE DAR-SE DE FORMA SIMPLES, EIS QUE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESTOU CONFIGURADA. 8 - O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO NÃO PRECISA MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE OU OS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO, DESDE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS QUE LHE FORAM POSTAS E APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO. 9 - PROFERIDA SENTENÇA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC E HAVENDO CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, É DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. 10 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF , Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 30/04/2014, 4ª Turma Cível) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIA DO DIREITO AO REEMBOLSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO ART. 285-A, CPC REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, APÓS CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES REPELIDAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VALIDADE DO TERMO DE CESSÃO FIRMADO POR PACIENTE, EIS QUE ANTERIOR À ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA E O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA AUTORA PARA TRATAMENTO DAS LESÕES RESULTANTES PROVA DO VALOR DAS DESPESAS - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO COMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DO RESSARCIMENTO, PAGO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O LIMITE DE INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 3º, C, DA LEI N. 6.194/74, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.482/07 CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO STJ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE. - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00102339120108260362 SP 0010233-91.2010.8.26.0362, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/05/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2013) Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor/apelante ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 01/12/1993 à 30/05/2008, quando exercia as funções de auxiliar de agente temporário, consoante contrato temporário celebrado com o apelado. Pretende a descaracterização do contrato temporário, devido às sucessivas prorrogações, com o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Diante disto, pertinente transcrever o art. 37 da Constituição da República, no que interessa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade, eis os julgados: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual 'o ato nulo não produz efeitos' é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades. Ademais, percebe-se da análise dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal é que a Corte Máxima do país não faz uma distinção entre o trabalhador celetista, ou o servidor público estatutário, mas sim que, no momento em que o contrato temporário for declarado nulo, gerará dois efeitos para a administração pública, a saber: 1) pagamento do saldo de salário; e 2) depósito do FGTS. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. APLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) E sobre este precedente, transcrevo trecho do julgado, que demonstra que o servidor público manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário, e mesmo assim, após o reconhecimento da nulidade do contrato, foi lhe conferido o direito ao depósito do FGTS, in verbis: Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que a parte recorrente manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário. No entanto, o referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado e inexistiu excepcional interesse público na espécie. Nesse sentido, a corrente vencedora do acórdão recorrido diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, segundo a qual as contratações de pessoal pela Administração Pública demandam prévia aprovação em concurso público, tirante as exceções constitucionalmente previstas. Sendo assim, a inobservância do princípio do concurso público gera nulidade da situação jurídica e imposição de sanções às autoridades responsáveis. Logo, não há dúvidas de que o contrato em tela é nulo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conforme já posto na decisão agravada, o recurso- paradigma guarda identidade com a controvérsia presente no apelo extremo. A propósito, reproduzo a ementa do RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ Posteriormente, o Tribunal Pleno reafirmou esse posicionamento no âmbito do RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿ Ademais, constato que ambas as turmas manifestaram-se no sentido de que a orientação do RE-RG 596.478 aplica-se aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25.11.2014); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 752206 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). Em face da evidente divergência entre acórdão recorrido e o decidido no âmbito da sistemática da repercussão geral, trata-se de hipótese de reforma da decisão exarada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, para fins de afirmar o direito da parte recorrente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. E a análise de tal precedente se mostra bastante pertinente para o presente momento, uma vez que se trata de um Agravo Regimental protocolizado pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com o decisum do STF que 'deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §4, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido divergiu do assentado no RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, DJe 1.2.2013'. Neste agravo regimental, o Estado de Minas Gerais sustentou que: 'o caso concreto não guarda pertinência com o paradigma, seja pela contratação temporária (art. 37, IX da CF/88) do servidor, seja pela ausência de declaração de nulidade do contrato administrativo firmado'. Portanto, como se pode notar, trata-se da mesma argumentação trazida pelo Estado do Pará, que aduz que o presente caso se trata de um servidor público contratado temporariamente pelo ente público, motivo pelo qual estaria sob a égide do regime estatutário, sem direito, portanto, ao depósito do FGTS, o que destoa do que já foi decidido pela nossa Corte Máxima de justiça, que tem decidido reiteradamente, que nestes casos, uma vez verificado a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, gera o direito ao recebimento do saldo de salário e ao depósito do FGTS. Ademais, resta afastado, novamente, um dos argumentos defendidos pelo Estado do Pará de existência de divergência na aplicação do julgado no RE 596.478 entre os Tribunais de Justiça do Estado do Pará e do Estado de Minas Gerais, uma vez que se pode constatar do precedente do STF, que o Excelso Pretório está reformando as decisões do Tribunal Mineiro. Nesta esteira, colaciono o precedente do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, contratos estes que apesar de realizados sob o regime estatutário, sua desobediência às normas constitucionais descaracteriza o critério temporário da contratação, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). E no caso dos autos, conforme se observa à fls.30/31, o apelante permaneceu no serviço público, no período de 01/12/1993 a 30/05/2008, portanto, foram realizadas sucessivas prorrogações da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures. Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015. Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1.  A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) De mais a mais, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal. Também, que pelo reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos. Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015) No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS, haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente. O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afasta o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿. Desta forma, a parcela do FGTS deve ser calculada mês a mês, de acordo com o salário pago, que limitou o depósito do FGTS ao quinquênio anterior à propositura da ação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando que o réu seja condenado ao recolhimento mês a mês do FGTS, limitado aos 05 (cinco) últimos anos da propositura da ação. Isento de custas. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante o previsto no art. 20, § 4º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém/PA, 30 de novembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.03981650-30, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0075640-05-2015-8-14-0006) ajuizada por EULINA VAZ DA COSTA contra o ESTADO DO PARÁ. Consta na Petição Inicial (fls. 02/09), que a Autora, à época com 66 (sessenta e seis) anos de idade, sofre de Insuficiência Renal Crônica Terminal e, em razão desta patologia, foi incluída na lista de transplantes dos rins, contudo, para a realização do referido transplante se faz necessário a implementação de 02 Stents, conforme prescrição do Cardiologista. Após a prescrição médica, a Autora foi encaminhada ao Hospital Ophir Loyola, hospital de referência cardíaca, para realização do referido procedimento, no entanto, foi surpreendida com a notícia de que o material necessário (Stent) não é padrão do Hospital, sendo necessária a sua compra por parte da paciente. Diante disto, requereu a sua internação em Hospital de Rede Pública ou Privada, a fim de que seja realizada a implementação dos 02 Stents, para garantir o restabelecimento de sua saúde. Juntou documentos às fls. 10/58. Em seguida, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 62/79, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a improcedência da ação. O magistrado de 1º grau concedeu a medida liminar às fls. 82/84 e, posteriormente, o Estado do Pará peticionou à fl. 89, informando que a Autora foi internada no Hospital Ophir Loyola e, ao final, requereu a extinção do feito em razão da perda do objeto. Após a apresentação de Réplica (fls.97/103), o Juízo a quo proferiu sentença (fls. 106/107) com a seguinte conclusão: (...) ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 82/84, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar que o ESTADO DO PARÁ providencie a Sra. EULINA VAZ DA COSTA, realização do procedimento para colocação de stents, prescrito conforme laudos de fls. 13/14. Por conseguinte, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC. Sem honorários, nos termos da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Sem custas em razão de o vencido ser a Fazenda Pública. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado, subam os autos ao E. TJE/PA com ou sem recurso voluntário. (grifos nossos). As partes não interpuseram recurso voluntário, conforme certificado pela Diretora de Secretaria à fl.111. Remetidos os autos ao Órgão Ministerial (fl. 115), na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, manifestou-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 117/120). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 122), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. 1 ¿ REMESSA NECESSÁRIA Presentes os pressupostos legais, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, passando a analisá-la monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno dispõem: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; 1. 1 ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ Em sede de Contestação, o Estado do Pará defendeu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, suscintando, a responsabilidade exclusiva dos Municípios. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento médico, conforme estabelecido nos arts. 23, inciso II e 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, no RE 855.178 (Tema 793), o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifos nossos). Neste sentido, igualmente posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). (grifos nossos). Assim, verificado que a saúde é responsabilidade de os todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não há que se falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional, conforme observado pelo Magistrado de 1º grau na r. sentença: (...) Cediço é que as normas constitucionais e infraconstitucionais, de assistência à saúde, imputam às três esferas de governo, União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, a obrigação de garantir o acesso à saúde, com todas as suas implicações, e não apenas a um ou outro ente da Federação, sendo assim plenamente cabível o pleito em face do Estado do Pará, não havendo como afastar a responsabilidade deste pela realização do tratamento postulado, vez que há solidariedade entre os entes públicos na prestação da saúde. Ademais, caracteriza a solidariedade entre este ente políticos na proteção, defesa e cuidado com a saúde e, considerando o risco ao qual a Autora está exposta pelo eventual retardamento na implementação dos 02 Stends, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  ¿ DO MÉRITO A questão em análise reside em verificar a legalidade da sentença que determinou ao Estado a realização do procedimento para a colocação de Stents na Autora. Constata-se que o Laudo Médico de fls. 13/14, prescrito por Médica Cardiologista- Dra. Maristela Nunes (CRM ¿ PA 4.305), é taxativo ao afirmar a necessidade de internação hospitalar para a implementação de 02 Stends.  Assim, comprovada a gravidade e necessidade de cumprimento das determinações médicas, deve o Ente Estadual garantir o direito à saúde da Autora, assegurado constitucionalmente no art. 196, senão vejamos: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Interpretando a norma constitucional, Alexandre de Morais traçou o seguinte entendimento: O direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. (MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada.  São Paulo: Atlas, 2002. P.1905.). Com relação à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde dos Idosos, os arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 15, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) dispõem: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) VIII ¿ garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (grifos nossos). Logo, o Estado, em sua acepção ampla (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os tratamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública, conforme se observa no RE 393.175-AgR, de Relatoria do Ministro Celso de Mello: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. [...] Precedentes. (RE 393175 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 02-02-2007 PP-00140 EMENT VOL-02262-08 PP-01524). (grifos nossos). As normas contidas nos artigos 196 e 198 da CF/88 possuem natureza programática ao implementarem políticas de governo a serem seguidas pelo legislador ordinário, pois traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, tal circunstância, no entanto, não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito essencial do ser humano à saúde, a qual consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. Desta forma, cabe ao Poder Público a obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover em favor das pessoas e da comunidade medidas preventivas e de recuperação, que fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que dispõe o art. 196, CF/88. Neste sentido, colaciona-se julgado do STF: E M E N T A: PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA ¿ NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO ¿ PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS ¿ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ¿ NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL ¿ FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES ¿ DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, ¿CAPUT¿, E 196) ¿ PRECEDENTES (STF) ¿ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO ¿ CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 716777 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça posiciona-se no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC/73. MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES 2. Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. 3. Perda do objeto. Não há que se falar em superveniente perda do objeto diante da decisão que deferiu a tutela antecipada, eis que tal fato não afasta a possibilidade de se apurar, com o julgamento do mérito da demanda, o cabimento da medida da forma consoante pretendida. MÉRITO 4. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 5. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Município, do Estado e da União Federal, no que pertinente à obrigação para viabilizar o tratamento de saúde dos que dele necessitam. 6. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos, a fim de minorar os honorários advocatícios para o importe de R$1.000,00, mantendo, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. (2017.01432779-35, 173.177, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-11). REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PACIENTE COM MOLESTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2- Compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada, em iminente risco de vida. 3- A determinação judicial não fere o princípio da isonomia e impessoalidade, tampouco viola o princípio da separação dos poderes, porquanto não pretende o Poder Judiciário imiscuir-se no papel da Administração na definição das prioridades de atendimento. Em verdade, o Judiciário busca dar efetividade mínima às disposições insertas no art. 196 da Constituição Federal e, desse mister não pode se omitir. 4- Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença. (2017.00743164-64, 170.950, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-24). (grifos nossos). Portanto, a imposição ao Ente Estadual em providenciar o tratamento médico da Autora, com a implementação de 2 Stends, encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à proteção integral concedida aos cidadãos. Neste viés, a condenação em questão não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível.    Impende destacar, que o Poder Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e, não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como é cediço não ser de responsabilidade do Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros, atribuições afetas à esfera da Administração Pública. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei, ou seja, na inobservância da legislação pelos Poderes Públicos, aquele Poder deve intervir, dando uma resposta efetiva às pretensões das partes. Por conseguinte, quanto à alegação de lesão à previsão orçamentária estatal e observância ao limite da reserva do possível, apresentada em Contestação, verifica-se que se trata de afirmações genéricas, pois o Estado do Pará não se desincumbiu de demonstrar a inexistência de receita para custear a internação e implementação dos Stends à Autora. Ademais, a necessidade de previsão orçamentária para a realização de despesas públicas é regra dirigida fundamentalmente à Administração Pública, e não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar outra norma constitucional, utilizando-se da ponderação de valores.  Neste sentido colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará. Rejeitada. MÉRITO: Autora portadora de grave quadro depressivo e dor neuropática crônica miofasial no ombro esquerdo. Necessita fazer uso continuo dos medicamentos: GAPAPENTINA 400m e CITALOPAN 20mg. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 2. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. DECISÃO UNÂNIME (2016.01508600-86, 158.386, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, publicado em 2016-04-25). Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO da Remessa Necessária, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade. Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02765044-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 01177183220158140000 IMPETRANTE: MARCELO PASSOS CALANDRINI FERNANDES ADVOGADO: SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de nomeação em cargo público ou reserva de vaga impetrado por MARCELO PASSOS CALANDRINI FERNANDES em face do EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADOR CONSTATINO AUGUSTO GUERREIRO.            Prima facie, requer os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando preencher os requisitos da Lei n. 1.060/1950.            Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante é pleiteante à nomeação no cargo de Analista Judiciário, especialidade Engenharia Civil, para o qual fora aprovado e classificado em 3° (terceiro) lugar no Concurso n. 002/2014 em que foram ofertadas 3 (três) vagas mais cadastro de reserva e cota destinada à Portadores de Necessidade.            Acrescenta que, em 12 de maio de 2015, fora publicado o Edital n. 007/2015-GP em que foram convocados os senhores Gabriel Henrique da Silva Ventura (1° lugar), Marcos Anderson Guedes Fernandes (2° lugar) e Antônio Fernandes dos Santos Sousa (59° lugar - PCD), tendo, outrossim, sido recebidos três outros servidores, na qualidade de cedidos, quais sejam: Senhores José Luiz Sarmento de Araújo (oriundo da SEDOP), Derlon Geraldo Azevedo Silva (SEPLAN) e Iolanda Modesto Vilhena Torres (SETRAN), salientando que os dois primeiros também prestaram o referido certame sem aprovação por não terem atingido a nota de corte, e, entretanto, exercem atribuições, conforme o Plano Anual de Fiscalização de Obras, típicas do cargo pretendido pelo impetrante, inclusive com a concessão de diárias em viagens institucionais e percepção de gratificações por regime especial de trabalho.            Sustenta que a existência dos referidos servidores nos quadros do Tribunal, bem como a reestruturação organo-funcional-administrativa da Secretaria de Administração do Poder Judiciário, conforme a Lei n. 8.314/2015, em que foram criados mais de 11 (onze) cargos Analista Judiciário, especialidade Engenharia Civil, demonstram claramente a existência de verbas e vagas disponíveis e, assim, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante e o caráter vinculativo e direito subjetivo à nomeação.            Requer a imediata nomeação e posse ou reserva de vaga, concessão de todos os direitos e benefícios, com efeito à 06/07/2015 (data de convocação dos demais candidatos), pagamento de indenização equivalente aos salários que deixou de perceber, além de que seja ordenado, por ofício, o fornecimento pelo impetrado da relação de todos os contratados precariamente no cargo de Analista Judiciário especialidade Engenharia Civil ou similar, com a informação da data de contratação, junto ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal, bem como Secretarias Cedentes dos cedidos indicados.            Junta os documentos de fls. 31-207.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 208).            Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19).            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pela impetrante, verifico juntado aos autos cópia de documento de identidade (fls. 32), de comprovante de residência (fls. 33), Procuração (fls. 34), do Edital de abertura do concurso público n. 002/2014 (fls. 35-73), do Edital de divulgação dos candidatos habilitados para correção da prova de redação (fls. 74-77), Edital n. 007/2015-GP (Convocação de Aprovados) (fls. 78-80), Anexo V da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 81-83), Cópias de Portaria de Cessão dos Senhores José Luiz Sarmento de Araújo, Derlon Geraldo Azevedo Silva, Iolanda Modesto de Vilhena Torres (fls. 84-88), Demonstração de Remuneração de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado do Pará (fls. 89), Quantitativo de Cargos Efetivos do Poder Judiciário (fls. 90), Lista de Candidatos Aprovados para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Engenharia Civil (fls. 91-93), Lista de Servidores e/ou empregados não integrantes do Quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função - Anexo VII da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJ/PA (fls. 94-99), cópia da Agenda Telefônica do TJE/PA (fls. 100-102), cópia parcial do Documento da Divisão de Acompanhamento (fls. 103-105), cópias de Diário Oficial do Estado (fls. 106-179), cópia da Portaria n. 3.505/2015-GP (fls. 180), Plano Anual de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TJE/PA (fls. 181-190), cópia parcial das atribuições da Divisão de Acompanhamento (fls. 191-193), Tabela de Remuneração de servidores cedidos (fls. 194-195), Detalhamento da Folha de Pagamento dos nomeados (fls. 196-198), Convite 001/TJPA/2015 (fls. 199-202), Dedução da Remuneração dos Cedidos para o TJPA (fls. 203-206) e Cópia da Lei n. 8.314/2015 (fls. 207).            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pelo impetrante, senão vejamos:            O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à natureza de direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas e do caráter vinculado do ato de nomeação, como in casu: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. 4. Recurso provido para determinar a investidura da recorrente no cargo de Médico Generalista para o qual foi devidamente aprovada. (RMS 26.507/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008)            No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o impetrante foi aprovado dentro das vagas previstas no concurso público para cargo de professor de História, Regional Gama, turno diurno, da rede de ensino do Distrito Federal. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 27.508/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009 1.     AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009 2.     MS 10.381/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 24/04/2009 3.     RMS-15.034, RMS-15.420 4.     RMS-15.945 5.     RMS-20.718. 6.     RMS 19.478/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 25/08/2008            Ocorre que, eventual ato ilegal e/ou abusivo somente pode ser aferido na hipótese de expiração da validade do concurso sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ou, ainda, se nomeados servidores temporários para preenchimento das vagas ofertadas no certame, observando, em que pese a cessão de servidores, que estes ocupam os Cargos de Técnico em Gestão de Obras Públicas (fls. 84) e Técnico em Gestão de Infraestrutura (fls. 85-87).            Ademais, o direito subjetivo a que se refere o impetrante deve ser efetivado dentro do prazo de validade do concurso, o qual, ainda se encontra em vigência, podendo, outrossim, ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, com a ressalva de que a existência de cargos na especialidade do impetrante também dependem de disponibilidade orçamentária, sob pena de intromissão anômala nos critérios de conveniência e oportunidade.            A matéria inclusive tem Repercussão Geral (RE 837.311), estando o acórdão pendente de publicação, com a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: ¿O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.¿ Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (Grifo nosso)            Ratificando o acima expendido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. TRIBUNAL PLENO. SESSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE, PRÓXIMA DA LISTA CLASSIFICATÓRIA A SER CONVOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em tema de concurso público, é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 2. Veiculado no instrumento convocatório o quantitativo de cargos vagos a serem disputados no certame, bem como restando evidenciado, posteriormente, o interesse no preenchimento das vagas existentes, ante manifestação do Tribunal Pleno da Corte de origem, em sessão administrativa, importa em lesão a direito líquido e certo a omissão em se nomear candidato aprovado, próximo na lista classificatória. 3. É o que ocorre no caso dos autos, em que a Recorrente restou enquadrada dentro das vagas originalmente ofertadas em face de uma renúncia à nomeação e de uma exoneração. Contudo, expirou-se o prazo de validade do concurso, tendo sido preenchidas apenas 3 (três), das 4 (quatro) vagas anunciadas no edital. Resta, evidenciado, portanto, a violação ao direito subjetivo da Impetrante à nomeação. 4. Recurso conhecido e provido. (RMS 26.426/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008) (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.  1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação.  2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes.  3. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar.  4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) (Grifos Nossos) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. 2. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 26.447/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009) (Grifo nosso)            Como se vê, o impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logra êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)             Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.04799413-65, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL Nº 20143006623-8  COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ALEXANDRE DAVI PARAENSE VIANA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES         EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.  RECONHECIDA A PRESCRIÇ ÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. Escorreita a decisão que culminou com a extinção do processo com julgamento de mérito. 2 - Apelação a que se nega seguimento             D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEXANDRE DAVI PARAENSE VIANA  cont ra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Adicional Indenização   movida contra o ESTADO DO PARÁ, que julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, por reconhecer que já se encontra prescri to o único período que geraria direito ao autor.      Consta dos autos, que a autor/apelante foi transferido para o interior do Estado e exerceu suas atividades nos seguintes períodos e localidades: 26.9.85 a 02.05.95, em Tucuruí; e de 02.05.95 a 03.12.1999, em Ananindeua. Sustentou em su a s razões que teve seu pedido negado em razão do prazo prescricional e da localidade e que faz jus ao benefício, ante a existência de lei específica a ser aplicada aos militares estaduais, Lei 5.652/91. Arguiu que o prazo prescricional só começa a fluir a partir da negativa ao reconhecimento do direito pelo ente administrativo. Entendeu que não há razão para aplicar aos militares a Lei Complementar n° 027/95, uma vez que os poderes, executivo, legislativo e judiciário são interdependentes e os militares possuem legislação específica. Pontuou que embora o Decreto Federal n° 20.910/32 disponha sobre a prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública, deve ser aplicada a Súmula 443 do STF, sendo imprescritível a sua relação jurídica, já que nenhum pedido administrativo lhe foi negado, bem como, que na sua passagem para prestar serviço no interior o requerido deveria ter feito o pagamento de ofício. Discorreu que a sua demanda se trata de verba de caráter alimentar, não passível de prescrição. Afirmou que não deve prosperar a decisão que não reconheceu o município de Ananindeua como interior, pois a Lei Complementar que estabeleceu a região metropolitana até o referido município, objetivava apenas gerir os re cursos econômicos e sociais do e stado, não se aplicando aos militares. Ressaltou que cumpriu as exigências para que lhe fosse concedido e incorporado o adicional. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.          O Estado do Pará ofereceu contrarrazões às fls. 112/119.  Remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça, foram os autos regularmente distribuídos, cabendo-me a relatoria.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Conforme relatado, pretendia o apelante obter o reconhecimento do seu direito ao recebimento e incorporação do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exercem atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, previsto na Lei 5.652/91. Em que pese o apelante poder ser beneficiado pela referida Lei, em relação ao tempo em que esteve em Tucurui, verifica-se que o seu direito foi atingido pela prescrição.   Conforme alegado pelo requerente/apelante, este desempenhou suas atividades no Município de Tucuruí, período de 26.9.85 a 02.05.95; e em Ananindeua, período de 02.05.95 a 03.12.1999, sendo posteriormente transferido para capital. Ocorre que a ação que pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do referido benefício, previsto no art. 1° da Lei n° 5.652/91 só foi interposta em setembro/2010, ou seja, 16 (dezesseis) anos após a transferência do servidor militar para a capital, quando já estava prescrito o seu direito de exigir tal pagamento, já que não se trata de parcela de trato sucessivo e sim de fundo de direito. Acerca da prescrição de atos administrativos praticados por ente público, assim dispõe o art. 1° da Lei 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza , prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   Em relação à prescrição de fundo de direito, esta se dá quando não há renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação, ou seja, determinado o momento em que a Administração incorre em dívida com o servidor, que foi a partir da vigência da Lei n° 5.652/91, daí se inicia o cômputo do prazo prescricional. Com efeito, entendo, que há que se observar que não se discute aqui o reconhecimento de um direito renovado mês a mês, como é a hipótese das prestações periódicas, mas, sim, o direito consubstanciado em si mesmo, ou fundo de direito, que vem a ser o reconhecimento do direito ao recebimento do Adicional de Interiorização . O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE. n.º 110.419, da relatoria do eminente Min. MOREIRA ALVES, ocorrido em 8.3.89, elucidou a questão aqui posta em discussão, quanto à definição do fundo de direito, em contraposição às prestações recebidas mês a mês, conforme se extrai de trecho do voto proferido por S. Exa . , segundo o qual: Fundo de Direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramento, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificações por prestação de serviço de natureza especial, etc. ¿, ou seja, quando o servidor pretender o reconhecimento do seu enquadramento nos requisitos legais de alguma norma, visando a obtenção de alguma compensação.   No mesmo voto, também dispõe sobre a prescrição da pretensão:   A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32. Tal Órgão Julgador esclareceu que prescreve o próprio fundo de direito se a Administração, por ato expresso ou implicitamente, nega o direito vindicado, vale dizer, se o direito deveria ter sido reconhecido e não o foi, por ação ou omissão do ente responsável, o prazo prescricional flui a partir desse momento, como se constata dos arestos adiante transcritos: Prescrição. Funcionário público. Fluido o quinquênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo. Recurso conhecido e provido . (STF - 2ª T., RE n.º 111.020/SP, rel. Des. CARLOS MADEIRA, j. 10.2.87, "DJ" 27.2.87).   Dessa forma, verifica-se que as parcelas pleiteadas pelo autor só seriam de trato sucessivo se fossem decorrentes de uma situação já reconhecida, o que não é o caso, já que pretende o próprio reconhecimento do direito ao benefício, a sua exigibilidade, estando, portanto, prescrita a pretensão. Da mesma forma, não há como se reconhecer o direito à incorporação de parcelas as quais não mais tem direito o recorrente. Nessa linha de entendimento, cito diversos julgados deste Tribunal:   AGRAVO INTERNO. DIREITO A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. A TRANSFERENCIA PARA A REGIÃO METROPOLITANA OU PARA A RESERVA REMUNERADA É ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E, COMO TAL, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA INCORAÇÃO NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. 1- O direito ao adicional de interiorização enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado não se confunde com o direito a sua incorporação. 2- Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. 3- A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. 4- Cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal, que não se renova mensalmente, pois é baseado em ato único de efeitos concretos. 5- No caso dos autos visa o apelante a incorporação de adicional de interiorização referente ao período de 18/02/1999 a 21/02/2000 e de 21/02/2000 a 27/02/2003, constante em Certidão dos autos, quando estava lotado em Altamira e Santarém, respectivamente. Ajuizada a ação visando a incorporação em 16/11/2010, ou seja, mais de sete anos após ter saído do último município, qual seja Santarém, é clara a presença da prescrição. (TJ-PA - APL: 201430162250 PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 18/09/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 26/09/2014).     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA AO PERÍODO LABORADO NO INTERIOR DO ESTADO. OBSERVADA. RECURSO CONHECI DO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201430127642 PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/11/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/11/2014) .   REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DESPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO A SENTENÇA A QUO REFORMADA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÂO DO FUNDO DE DIREITO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 269, IV DO CPC. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização e a sua incorporação, nem tendo a Administração praticada qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Em Reexame necessário, reformada a sentença a quo, uma vez que a pretensão do requerente foi atingida pela prescrição quinquenal. (TJ-PA - REEX: 201430162268 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/11/2014).   Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00888997-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0000628-32.2017.8.14.0000 COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO AGRAVADO: T.M.S.C. DEFENSOR PÚBLICO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS SANTOS RELATORA: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Município de Belém, proceda ao fornecimento mensal de 240 (duzentas e quarenta) fraldas descartáveis a menor T.M.S.C, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            Narra a peça inicial de fls. 11/13, que a menor T.M.S.C. é portadora de ¿outras anomalias cromossômicas especificadas¿ (Q99.8) e, realiza acompanhamento ambulatorial de genética no Hospital Universitário Betina Ferro.             Informa que devido a doença de anomalia cromossômica que lhe acomete, necessita de oito unidades diárias de fraldas descartáveis, 240 unidades mensais, que requereu fossem fornecidas pelo Município de Belém.            Em razão do deferimento da liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, o agravante às fls. 02/06, insurge-se desta decisão, alegando o necessário chamamento ao processo da União Federal, a vedação de deferimento de liminar satisfativa e a necessidade de diminuição da multa aplicada.            Em decisão de fls. 29/30 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            A Defensoria Pública apresentou contrarrazões às fls. 37/42, onde pugna pelo improvimento do recurso.            Em manifestação de fls. 44/52, o Ministério Público de 2º Grau, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            O art. 300 do novo CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.            Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, ¿para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.            O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um ¿fumus¿ mais robusto para a concessão dessa última¿ (...) ¿O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa¿.            Comentando esse dispositivo, Luiz Guilherme Marinoni e outros afirmam:            ¿3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.            4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em ¿perigo de dano¿ (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e ¿risco ao resultado útil do processo¿ (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...) Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito¿.            Nesse mesmo alinhamento, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, discorrendo acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, lecionam, relativamente ao periculum in mora, que esse perigo ¿é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela¿. (...) ¿Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução¿.            No caso, estão preenchidos tais requisitos.            É evidente a legitimidade dos entes públicos para figurarem na demanda e o dever de fornecerem as fraldas descartáveis pleiteadas para o tratamento da doença que acomete a saúde da parte autora.            Em feitos similares, já se argumentou que a repartição de responsabilidades feita entre os entes municipais, estaduais e a União não é oponível aos cidadãos e às pessoas que, de um modo geral, necessitem de medicamentos e/ou insumos.            São o Estado e o Município, responsáveis solidários, juntamente com a União, relativamente, à obrigação de fornecer medicamentos e/ou insumos a quem deles necessite, não importando ao requerente se o Sistema de Saúde atribui a responsabilidade específica ao Estado pelo fornecimento de fármacos e insumos previstos em lista de medicamentos/insumos e excepcionais, ou ao Município no tocante aos medicamentos/insumos essenciais.            Nesse sentido, vejamos: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DE DISCO CERVICAL E REUMATISMO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DULOXETINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e saúde. Jurisprudência pacificada. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70068530807, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 14/03/2016).            Cumpre salientar que, a Constituição trata expressamente dos objetivos do Estado brasileiro. E ao fazê-lo, erigiu a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3º, I e III). De outra banda, ficou plasmado que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República. E, mais, o direito à vida (art. 5º, caput) é direito fundamental do cidadão.            A proteção à inviolabilidade do direito à vida deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, já que sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.            Na lição de Alexandre de Moraes, a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197).            Não é difícil ver-se que não haverá sociedade justa e solidária, tampouco bem comum, se desassistidos restarem aqueles que necessitam da proteção concreta e efetiva do Poder Público.            Sendo o caso de saúde pública, não há argumentar com problemas relacionados com orçamento público ou padronização dos medicamentos.            Não se trata de invadir campo exclusivo da discricionariedade do Estado ou de assumir o Judiciário funções que são daquele ou de eleger prioridades que competiria ao Executivo estabelecer.            Não há falar em ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, que não ocorre aqui. O que há é o Judiciário exercendo sua função no reconhecimento do direito do cidadão em face do Estado            A negação ao direito de recebimento de fralda, de paciente evidentemente necessitado, afronta o disposto no artigo 196 da Constituição Federal.            No artigo 196, a Constituição reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Esta norma não há de ser vislumbrada como apenas mais uma regra jurídica inócua e sem efetividade. A saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado; se este não age no amparo da diretriz traçada pela regra, o direito à saúde do cidadão não será, por isto, afetado.            Noutras palavras, é preciso que se aja visando a evitar que os princípios e fundamentos da República virem letra morta.            A saúde, friso, é um direito de todos e dever do Poder Público. Assim, não há falar em normas meramente programáticas, até porque, à luz dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196, de nossa Constituição Federal, o direito à saúde, como espécie dos direitos sociais, resta incluído entre os direitos e garantias fundamentais e, portanto, tem aplicação imediata.            A obrigação é solidária entre União, Estados e Municípios. A urgência do tratamento pleiteado não poderia aguardar uma solução demorada e burocrática sob pena de malferir o texto constitucional.            Nesse sentido, deve ser prioridade do Estado (lato sensu) a garantia da vida de seus cidadãos, sendo, portanto, incontestável, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, o seu dever de fornecer aos mesmos condições de sobrevivência, jamais podendo desamparar o enfermo, mormente quando em risco de vida por falta de medicamento/insumo ou retardamento no tratamento.            Com efeito, o acesso à saúde preconizado na Carta Magna pressupõe direito ao tratamento correto e adequado. Nesse sentido, a Constituição Federal, cuidando dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, à saúde, à previdência social, entre outros. Em seu art. 196 preceitua, ao falar sobre a ordem social, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sem que se aponte qualquer ressalva. Ainda, afirma que a assistência social será prestada a quem necessitar, independentemente de vínculo com o sistema de seguro social.            Também, não é demais lembrar que o direito à vida - e conseqüentemente à saúde - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Com efeito, tais normas constitucionais protetoras têm eficácia plena e aplicação imediata.            Nem de longe caberia alegar que as fraldas geriátricas não podem ser consideradas como pedido de efetivação da tutela à saúde e que se trata de material dispensável e de mera comodidade, já que o direito à saúde compreende não apenas o fornecimento de fármacos, mas também os meios necessários a garantir qualidade de vida ao cidadão.            A utilização de fraldas está diretamente ligada à saúde, a fim de evitar complicações do quadro clinico da paciente.            Outrossim, não há que se falar em mera comodidade, uma vez que as sequelas patológicas que originaram na necessidade do uso de fraldas já revela suficiente sofrimento e constrangimento à parte autora, sendo que a inviabilização do uso de fraldas geriátricas por dificuldades financeiras, fere, sem sombra de dúvidas, a dignidade do ser humano.            Na espécie, o que mais há de ser valorado é o risco de dano irreparável que advém da natureza da prestação. A verossimilhança é encontrada no simples fato de que esta Corte tem posição unânime sobre a matéria - noutros termos, o pedido tem relevância e consistência. E, se temos que optar entre ferir-se a proibição de esgotamento do objeto da lide e deferir-se o pedido face ao risco de dano irreparável, fica-se com esta última, até porquanto "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (LICC, art. 5º).            No caso concreto, há, sim, perigo na demora e risco de dano grave e de difícil reparação.            Neste sentido vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ECA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o pronto fornecimento das fraldas descartáveis de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear. 2. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 doCPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70065745820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/08/2015)            Sobre esse tema, vejamos a manifestação do eminente Ministro Celso de Mello: ¿Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 196) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial. O caso ora em exame, Senhor Presidente, põe em evidência o altíssimo relevo jurídico-social que assume, em nosso ordenamento positivo, o direito à saúde, especialmente em face do mandamento inscrito no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe: ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. Na realidade, o cumprimento de dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa¿.            Interessante, também, manifestação do Ministro Gilmar Mendes durante o julgamento desse mesmo feito (SL 47-AgR/PE): ¿(2) dever do Estado: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e ao acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.            Logo, observado a necessidade do fornecimento de fraldas pelo Município de Belém à menor necessitada, sob pena de grave prejuízo ao estado de saúde da autora em razão do distúrbio que lhe acomete, não há como se indeferir a antecipação de tutela.            De outra banda, no que tange ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014).            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, merece ser adequado ao caso concreto, assim, reduzo o valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento dos insumos necessários a agravada.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas quanto a redução do valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Oficie-se ao Juízo de piso, dando ciência desta decisão.             Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 24 de maio de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.02114469-16, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0070747-86.2015.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0048611-65.2015.8.14.0301) impetrado pelo Agravado. Consta da inicial (fls. 27/42), que o Agravado participou do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC (Edital n.º 01/2012, de 16 de outubro de 2012), que ofertava 300 (trezentas vagas) para o Cargo de Assistente de Administração (Cargo 03), Polo Belém/PA, sendo aprovado na 154ª (centésima quinquagésima quarta) colocação. Afirmou que, durante o período de validade do certame, o Prefeito Municipal de Belém convocou menos da metade dos candidatos aprovados e classificados, o que corresponde à aproximadamente 97 (nove e sete) candidatos, conforme documentação anexada aos autos. Asseverou que o prazo de validade do concurso expiraria em 19.06.2015. Suscitou a existência de Direito Líquido e Certo à nomeação no Cargo e Polo pretendido ante a sua aprovação dentro do número de vagas previsto em Edital. Por fim, requereu a concessão da medida liminar, para que seja determinada a sua nomeação no cargo pretendido e, após, a concessão da segurança. Juntou documentos às fls. 43/72. Ao apreciar o pedido liminar o Juízo de origem proferiu decisão com a seguinte conclusão (fls.74/75): (...) Não se verifica nos autos que o concurso em questão tenha sido prorrogado, logo, vislumbro presente a verossimilhança das alegações, uma vez que constitui dever da Administração Pública convocar os candidatos aprovados no limite das vagas estipuladas no edital até o término do prazo de validade do certame (...) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando que a autoridade impetrada nomeie Rubem de Souza Meireles Neto para o cargo de Assistente de Administração vinculado ao Edital nº 01/2012 - SEMEC/PMB. Defiro a assistência judiciária. (...) Belém, 30 de julho de 2015. (grifos nossos). Inconformado, o Ente Municipal interpôs o presente recurso (fls. 02/16) informando que, de fato, o Agravado ocupou a 154ª colocação no certame, no entanto, argui a ausência de Direito Líquido e Certo à nomeação, uma vez que a posse deverá ocorrer em face da disponibilidade do número de vagas e da prévia dotação orçamentária, conforme previsão editalícia (item 14.1). Defende a impossibilidade de liminar contra a Fazenda Pública (art. 1º, §3º da Lei n.º 8.437/92). Suscita que a nomeação do Agravado violou os preceitos da Lei de Responsabilidade fiscal. Ao final, requer o conhecimento do Agravo, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão impugnada e, após, a procedência do recurso. Juntou documentos às fls. 17/88. Em seguida, o Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 91/93). O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 96/103, pugnando pelo não provimento do presente Agravo. Ato contínuo, coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 106/107), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 111/113). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Agravo de Instrumento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando a apreciá-lo. A questão em análise reside na liminar, concedida em Ação Mandamental, que determinou a nomeação do Agravado ao cargo de Assistente de Administração (Cargo 03), Polo Belém/PA (Edital n.º 01/2012 - SEMEC/PMB). Considerando que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do STF, STJ e desta Egrégia Corte Estadual, incumbe o julgamento monocrático do presente recurso, com fulcro na interpretação conjunta do art.932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos).   De início, necessário registrar, que não assiste razão o Agravante quanto a Tese de impossibilidade de liminar contra a Fazenda Pública, conforme se infere da decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 4 MC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada assentou, verbis: em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 6191 CE, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ¿O E POSSE EM CARGOPÚBLICO.EXECUÇ¿O PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494¿97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vedação contida na Lei 9.494¿97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.  (STJ, EDcl nos EDcl no RMS 27.311¿AM , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06¿02¿2014, DJe 14¿02¿2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no REsp 1234859/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012). (grifos nossos). No que tange a arguição de ausência de Direito Líquido e Certo, analisando os autos, constatou-se que o referido concurso destinou 300 (trezentas) vagas para o Cargo pretendido, sendo 15 destinadas à portadores de necessidades especiais (Anexo 03, do Edital n.º 01/2012, fl. 64), bem como, a aprovação do Agravado na 154ª (centésima quinquagésima quarta) colocação (fl. 69), ou seja, dentro do número de vagas previsto em edital. Dentre as normas editalícias, verifica-se no item 16.11 que o Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de Homologação do Resultado Final podendo ser prorrogado por igual período. No certame em questão, o prazo de validade se iniciou com sua publicação no Diário Oficial de 20/06/2013 (fls. 67/69). Logo, não havendo informações acerca de prorrogação do período, o prazo fatal para a administração chamar os candidatos, aprovados e classificados no concurso, seria até o dia 20/06/2015, o que não ocorreu com o Agravado e, por essa razão, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, impetrou Ação Mandamental no dia 30/07/2015. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS, sob a sistemática de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas e, dessa forma, um dever imposto ao poder público, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (STF - RE: 598099 MS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). (grifos nossos). Na mesma linha de pensamento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Edital, possuem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame, consolidando-se em Direito Líquido e Certo quando não nomeados no período de validade do certame, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1o. DA LEI 12.016/2009. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 3.10.2011; RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015). 2. Não se conhece da insurgência especial, quando a alegada violação do artigo 1o. da Lei 12.016/2009 está consubstanciada na demonstração de direito líquido e certo a amparar o mandamus, pois, para a verificação de sua existência, é imperativo o reexame de provas demonstrativas do alegado, vedado pela Súmula 7 desta Corte (AgRg no AREsp. 163.258/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.6.2012; AgRg no Ag 1.378.589/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.9.2011). 3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 808.779/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. PRAZO DO CERTAME EXAURIDO. 1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. 2. Contudo, assiste razão à impetrante quanto ao seu direito subjetivo de tomar posse, pois, como bem destacou o parecer do Parquet Federal, "durante o trâmite processual deste mandado de segurança, esgotou-se o prazo de validade do concurso, uma vez que foi prorrogado, em 12.06.2012, por dois anos. Dessa forma, tendo transcorrido o prazo de validade do concurso sem notícia de nomeação da recorrente, consolidou-se seu direito sujeito à nomeação, conforme orienta a jurisprudência dessa E. Corte Superior". 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. 4. No caso dos autos, o edital do concurso público ofereceu um total de "1.377 (um mil trezentos e setenta e sete) vagas de cargos efetivos com escolaridade de nível superior, nível médio e de nível fundamental, em diversas áreas, para atender, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Hospital Regional de Cacoal", com disponibilidade de 558 (quinhentos e cinquenta e oito) cargos de técnico em enfermagem, e há prova pré-constituída de que a impetrante foi classificada em 375º lugar. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar a investidura da impetrante no cargo de técnico em enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia, vinculando-se ao Hospital Regional de Cacoal. (RMS 45.556/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). (grifos nossos). Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DA VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1- O candidato aprovado em concurso público, com o prazo de validade expirado e classificado dentro do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 2- Por outro lado, decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC n. 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura. 3- Recurso conhecido e não provido à unanimidade.  (TJPA, 2017.01378800-79, 173.037, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-07). (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EXPIRADO A VALIDADE DO CERTAME. REQUISITOS CONCESSIVOS DA LIMINAR.DEMONSTRADOS. 1 - No Concurso Público nº.01/2012, foram ofertadas para o cargo de agente administrativo -Belém 300 vagas. O impetrante se inscreveu para o referido cargo, sendo aprovado e classificado dentro do número de vagas; 2 - É pacífico nas Cortes Superiores que o candidato aprovado em certame, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, dentro do prazo de validade do certame. 3 - Expirado referido prazo, o direito subjetivo à nomeação se convola em direito líquido e certo, especialmente quando ausentes quaisquer indicações, por ato administrativo devidamente motivado, de circunstância superveniente que afaste o interesse público na nomeação. 4 - Recurso conhecido e desprovido.  (TJPA, 2016.04091652-66, 165.833, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-10-07). (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O Município de Belém voltou-se contra decisão que determinou que o Agravado fosse nomeado para ocupar vaga em concurso público, o qual foi aprovado dentro do número de vagas. II - No presente caso, o Agravado foi aprovado e classificado na 264ª colocação das 300 vagas ofertadas no edital para o cargo de Assistente de Administração da SEMEC. O edital do concurso foi homologado em 20 de junho de 2013 e expirou em 19 de junho de 2015. III - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto em edital possuem direito à nomeação e posse, pois a Administração fica vinculada à previsão editalícia. Precedentes STJ. IV - Recurso conhecido e desprovido.  (TJPA, 2016.03703686-61, 164.423, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-14). (grifos nossos). Pela fundamentação acima, restam preenchidos os requisitos da liminar concedida na ação mandamental, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. O periculum in mora resta demonstrado através da expiração do prazo de validade do certame, sem que tenha ocorrido a nomeação do Agravado. De igual forma, o fumus boni iuris, evidencia-se através da sua aprovação e classificação dentro do número de vagas previsto em Edital. Ressalta-se, por fim, que, em um juízo de cognição não exauriente, compreende-se que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direito subjetivo. Neste sentido, destaca-se julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO. 1.   Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2.  Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. 3.  A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido. (AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). (grifos nossos). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00763941-55, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 2012.3.030515-9 SUSCITANTE : JUÍZO DA 12.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO : JUÍZO DA 2.ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADA: ALICE CRISTINA DE SOUZA COELHO E OUTROS INTERESSADO: FABRÍCIO SILVA SOUZA ADVOGADA: IVONE SILVA DA C. LEITÃO E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANPARÁ. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PERANTE AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. LEI N.º 5008/1981 E RESOLUÇÃO 23/2007. PRECEDENTES DO TJE/PA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ QUANTO À REGRA DE ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS FAZENDÁRIAS EM RAZÃO DAS MATÉRIAS ENQUADRADAS NA ÓRBITA DO DIREITO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 12.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 12.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA n.º 0040282-06.2011.8.14.0301, movida por FABRÍCIO SILVA SOUSA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A BANPARÁ. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 12.ª Vara Cível da Capital, sendo declarada a incompetência deste pelo MM. Juiz Álvaro José Norat de Vasconcelos, por entender que os atos relativos a concurso público exorbitam a competência da vara, uma vez que sobre tal matéria haveria aplicabilidade de normas típicas do regime jurídico de direito público (fl. 8). Posteriormente, o feito foi redistribuído ao Juízo da 2.ª Vara da Fazenda de Belém, tendo sido neste praticados atos processuais, dentre os quais se destaca: concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, no sentido de que o Réu nomeasse o Autor para o cargo de técnico bancário (fls. 9 e 10); apresentação da contestação (fls.11 a 26); despacho estabelecendo penalidades para o caso descumprimento da tutela deferida (fl. 27), em face de informações trazidas aos autos, bem como pelo fato de ter sido convertido em retido o Agravo de Instrumento n.º 2012.3.003410-4, interposto pelo Autor (fls. 29 a 31); despacho determinando a redistribuição da ação para uma das varas cíveis, em razão do Acórdão n.º 91.324, publicado no Diário da Justiça do dia 30/9/2010 (fl. 32). Na sequência, a ação foi novamente redistribuída ao Juízo da 12.ª Vara Cível da Capital, sendo, nessa oportunidade, suscitado o presente Conflito Negativo de Competência (fls. 33 e 34). Encaminhados os autos a este Tribunal, coube-me relatar e julgar o feito em virtude da distribuição procedida em 12/12/2012 (fl.35). Houve manifestação do Ministério Público, em cumprimento ao despacho de fl. 36, o qual opinou pela improcedência do Conflito Negativo de Competência, a fim de que seja declarado o Juízo da 12ª. Vara Cível da Capital competente para processar e julgar a Ação Ordinária (fls. 38 a 42). É o relatório. Decido. A controvérsia levantada nos autos é concernente à competência para processar e julgar Ação Ordinária, na qual se discute concurso público promovido por sociedade de economia mista, qual seja o Banco do Estado do Pará S/A. O MM. Juiz Titular da 12.ª Vara Cível da Capital, suscitante do presente conflito de competência, articulou as razões a seguir transcritas: [...]Em que pese o entendimento do juízo fazendário, este juízo tem plena consciência do entendimento esboçado quanto ao foro em que devam tramitar as causas em que as sociedades de economia mista e empresas públicas são partes, entendimento este esboçado inclusive no Acórdão do TJE/PA n.º 91.324, de 30/09/2010, o qual fixou a competência das Varas de Cível e Comércio para processar as causas em que o BANPARÁ é parte a partir da publicação do referido acórdão, entretanto, este juízo entende que tal entendimento não se adéqua para todas as situações, até porque, embora as sociedades de economia mista e as empresas públicas sejam entidades regidas pelo direito privado, em certas matérias, há a aplicabilidade de normas típicas do regime jurídico de direito público, formando o chamado regime exorbitante do direito privado, notadamente no que tange, por exemplo, ao regime de bens públicos, licitação, concurso público, entre outros, promovidos por tais entidades. No caso em tela, as normas típicas do regime jurídico de direito público incidentes sobre a relação jurídica travada entre as partes são as concernentes ao concurso público, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, tal instituto se submete aos princípios estruturantes da Administração Pública. [...] (Grifei.) É possível depreender pela leitura dos argumentos supracitados que, o Juiz Suscitante entende serem de competência das varas fazendárias os feitos nos quais se discutam temas onde haja aplicabilidade das normas de direito público, ainda que sejam partes as sociedades de economia mista e empresas públicas, ambas regidas pelo regime privado, tendo em vista ser o concurso público para ingresso nos quadros funcionais destas submetido aos princípios administrativos, a teor do disposto no art. 37, I e II, da Constituição Federal. Inicialmente, imperioso observar que as varas em questão são definidas com base na competência ratione personae, ou seja, especialização em razão da pessoa, conforme se verifica no art. 111 da Lei n.º 5008/1981 e na Resolução n.º 23/2007-GP, sendo, às varas fazendárias, direcionados exclusivamente os feitos que envolvam ente enquadrado no conceito de Fazenda Pública, no qual não se inserem as sociedades de economia mista. O art. 111, inciso I, alínea b, da Lei 5.008/1981, o qual previa a inclusão das demandas de interesse das empresas estatais acima aludidas, na competência das Varas de Fazenda Pública, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual estabelece em seu art. 173, § 1.º, inciso II, que estas se encontram sujeitas ao regime próprio das empresas privadas. Entendimento esse firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça no v. Acórdão 91.324, de 30/9/2010, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos do Agravo de Instrumento n.º 20103003142-5, cuja ementa se transcreve abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. (TJPA, Incidente de Uniformização de Jurisprudência Agravo de Instrumento n.º 2010.3.003142-5, Acórdão no. 91.324, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad, julgamento 29/3/2010, publicação 30/9/2010) (Grifei.) Sobre o assunto, é uníssona a jurisprudência desta Corte: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARTICULAR EM FACE DA CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO GOZAM DOS PRIVILÉGIOS DOS ENTES PUBLICOS NÃO ATRAEM A COMPETENCIA DE FORO PRIVILEGIADO NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO CONCEITO DE FAZENDA PUBLICA DISPOSTO NO ART. 41 DO CC/02 JUIZO DA FAZENDA TEM COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL DO FORO COMUM PARA PROCESSAR O FEITO CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABÁ- FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR - UNANIMIDADE. (TJPA, Conflito de Competência n.º 2011.3.016934-0, Acórdão no. 117.775, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, julgamento 20/3/2013, publicação 27/3/2013) (Grifei.) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO em que figura como parte sociedade de economia mista ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20103003142-5 APROVAÇÃO DE VERBETE SUMULAR: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕEM DE FORO PRIVATIVO PARA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE SEUS FEITOS OPERAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. I As Sociedades de Economia Mista não podem gozar de quaisquer privilégios não extensíveis à iniciativa privada. Ex vi art. 173 da Constituição Federal, todavia, em consonância ao entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 20103003142-5, em que restou aprovado verbete sumular nos seguintes termos: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. II Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicação do Acórdão nº 91.234, proferido nos autos do supracitado incidente, tendo a ação originária sido ajuizada anteriormente à sua edição, permanece o feito no juízo suscitante. III Competência do juízo suscitante para processar e julgar o presente feito. (TJPA, Conflito de Competência n.º 2011.3.014332-8, Acórdão no. 109.204, Tribunal Pleno, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, julgamento 20/6/2012, publicação 25/6/2012) (Grifei.) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE LITIGANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL-PARÁ PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1993, RESOLUÇÃO N.º 018/2005-GP E RESOLUÇÃO N.º 021/2006-GP. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital. (TJPA, Conflito de Competência n.º 2011.3.009572-7, Acórdão n.º 106.234, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, julgamento 4/4/2012, publicação 10/4/2012) (Grifei.) Entretanto, o cerne do presente conflito cinge-se a competência das Varas de Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações que versem sobre matérias inseridas no âmbito do regime jurídico de direito público, não se tratando de debate acerca de foro privativo para empresa estatal (Banpará S/A), não enquadrada no conceito de Fazenda Pública, tampouco de objeto relacionado à atividade-fim da referida instituição. Neste contexto, vislumbro que os argumentos expendidos pelo Juízo Suscitante são coerentes, merecendo uma detida reflexão acerca do assunto. Com efeito, as sociedades de economia mista se submetem indubitavelmente ao regime privado, quando no desempenho das atividades empresariais e econômicas para as quais foram criadas, conforme disposto no art. 173, §1.º, II, da Constituição Federal. No entanto, a submissão ao regime jurídico acima mencionado, traduz-se em um recurso técnico empregado com o objetivo de conferir mais autonomia às empresas estatais em questão, não pretendendo, certamente, dissociá-las por inteiro do controle administrativo, até porque, tal fato não seria possível, em razão do erário e interesse público envolvido. As aludidas integrantes da Administração Indireta, por serem instrumentos de ação do Estado, ocupam condição de auxiliar do Poder Público, motivo pelo qual em determinadas circunstâncias, tais como licitação e concurso, por exemplo, se encontram subordinadas às regras de direito público. Tanto assim que, relativo à exigência de certame, as sociedades de economia mista tem de observar a previsão contida no art. 37, I, II, da Constituição Federal, conforme já reiterou o Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS PARA SELEÇÃO CONSTANTE APENAS NO EDITAL DO CERTAME. INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. A regra constitucional da estrita legalidade para acessibilidade a cargos e empregos públicos, prevista no inciso II do art. 37 do Magno Texto, é também de observância pelas entidades da Administração Pública de direito privado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 637969 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-02 PP-00249) (Grifei.) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES. 1. É irrelevante para o desate da questão o objeto da investidura, quando em debate a violação direta do art. 37, I, da Constituição Federal. 2. A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional. Precedentes. 3. A investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4. Agravo regimental improvido. (RE 558833 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06 PP-01660) (Grifei.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SALDO DE SALÁRIO. 1. Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. 2. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas --- art. 173, §1º, II da CB/88 --- não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CB/88, que se refere à investidura em cargo ou emprego público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 680939 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-29 PP-06444) (Grifei.) Logo, a depender do contexto, pode haver incidência apenas das normas privadas, geralmente no que se referem às atividades desenvolvidas pelas instituições. Porém, não se pode olvidar que, em certos aspectos, prevalecem princípios e regras de direito público, em face do controle acionário majoritário pertencente ao ente governamental, o qual tem o dever de seguir o ordenamento administrativo no que tange a determinados temas, a fim de preservar os objetivos do Estado de Direito. Na esteira do raciocínio acima trilhado, vejamos os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho: As sociedade de economia mista e as empresas públicas, como se tem observado até o momento, exibem dois aspectos inerentes à sua condição jurídica: de um lado são pessoas de direito privado e, de outro, são pessoas sob o controle do Estado. Esses dois aspectos demonstram, nitidamente, que nem estão elas sujeitas inteiramente ao regime de direito privado nem inteiramente ao de direito público. Na verdade, pode dizer-se, como o fazem alguns estudiosos, que seu regime tem certa natureza híbrida, já que sofrem o influxo de normas de direito privado em alguns setores de sua atuação e normas de direito público em outros desses setores. E nem poderia ser de outra forma, quando se analisa seu revestimento jurídico de direito privado e sua ligação com o Estado. [...] Ao contrário, incidem normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa. Não é sem razão, portanto, que várias normas constitucionais e legais regulam essa vinculação administrativa e institucional das entidades. Em nível constitucional, temos, por exemplo, o princípio da autorização legal para sua instituição (art. 37, XIX); o controle pelo Tribunal de Contas (art. 71); o controle e a fiscalização do Congresso Nacional (art. 49, X); a exigência de concurso público para ingresso de seus empregados (art. 37, II); a previsão de rubrica orçamentária (art. 165, §5.º) e outras do gênero. Na verdade, a visão que se deve ter desse hibridismo do regime jurídico não chega a surpreender, porque ambas as pessoas administrativas têm, algumas vezes, realçado seu lado privado e, em outras ocasiões, seu aspecto público. [...] (Grifei.) CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ª edição. São Paulo: Ed Atlas, 2012, p. 495/496 e 497. Pertinente colacionar ainda as considerações formuladas por Celso Antônio Bandeira de Mello: Então, embora basicamente se conformem à disciplina do direito privado, sobreposse no que tange a suas relações com terceiros, nem por isto são regidas exclusivamente pelos preceitos atinentes àquele do ramo do Direito. Muito pelo contrário. Sofrem também, como se disse, a ingerência de princípios e normas de direito público. (...) Hoje é induvidoso, no seio da melhor doutrina, que seria ingênuo considerá-las como simples pessoas de direito privado, à moda de quaisquer outras. Hely Lopes Meirelles, por exemplo, subsidiado por inúmeras achegas doutrinárias e jurisprudenciais que colacionou, teceu importantes considerações sobre a originalidade do regime desta entidades. Daí que, ao examinar um caso concreto, depois de observar que a consulente era sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, adverte que, embora se revista da forma de sociedade anônima, nem por isso se insere na exclusiva disciplina jurídica elaborada para as sociedades mercantis de fins puramente lucrativos. (cf. Rubens Nogueira, Função da lei na vida dos entes estatais, RDA 99/37). Essa é a posição dominante na doutrina de hoje, que repele o 'privatismo' exagerado, relativo às sociedades de economia mista. A esta doutrina aderimos. Há muito.(...). [...] Assim, ressalta com indiscutível obviedade que o regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas, por decisão constitucional obrigatória para todo o País, não e o mesmo regime aplicável a empresas privadas, e nem sempre é idêntico ao destas no que concerne às relações com terceiros, na medida em que, com objetivos de melhor controlá-las, a Lei Maior impôs-lhes procedimentos e contenções (que refluem sobre a liberdade de seus relacionamentos; como o concurso público para admissão de pessoal e a licitação pública) inexistentes para a generalidade das pessoas de direito privados. (Grifei.) Além disso, os atos relacionados a concurso público, quando promovidos por sociedade de economia mista, são de autoridade, devendo ser nestes observados os princípios que regem a Administração Pública, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: MELLO, Celso Antônio Bandeira. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 343 e 349. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. 2. Portanto, fixada a natureza jurídica do ato em análise, impugnável é pelo remédio constitucional do mandado de segurança, conforme se depreende do art. 1º da Lei n. 1.533/51 (art. 1º, caput e §§, da Lei n. 12.016/09). Precedentes. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 921429/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010) (Grifei.) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ATO TÍPICO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1025863/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011) (Grifei.) Nesse sentido, destaco ainda os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSENCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR O ATO INDICADO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO BANPARÁ S/A.. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO. INOCORRENCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência da citação dos litisconsortes passivos necessários, não vislumbro seu êxito, tendo em vista a ausência de prejuízo aos candidatos, porque o concurso teve sua regular homologação. 2. No que tange à impossibilidade de impugnar o ato indicado pela via do mandado de segurança, por se tratar de mero ato de gestão, não há como vingar a pretensão da agravante, pois o ato combatido no 1º grau está ligado ao exercício da função pública exercida pelo Banpará S/A. 3. No que se refere à ausência de interesse de agir do agravado, também não merece guarida a arguição da recorrente, em face de aquele, por ter participado regularmente do certame e chegado à fase final do mesmo, tem o direito de ver observado o cumprimento no disposto no instrumento editalício. Rejeito. 4. No mérito, não há que se falar em direito líquido e certo do agravado, visto terem sido observadas todas as normas de regência do concurso público. 5. Não há que se falar em omissão do edital, pois, é consequência lógica de qualquer concurso público, no qual há prova de títulos, que a soma da nota atribuída aos títulos junto à média aritmética das notas caracterize seu resultado final. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitando as preliminares arguidas pela agravante, e, no mérito para cassar a decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital referente ao processo n° 2010.1.038405-0. (TJPA Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº 201030126010, 3ª. Câmara Cível Isolada Acórdão 92.495, publicado em 9/11/2010, Cad.1, P. 49) (Grifei.) Ementa: Reexame de sentença e apelação cível. Mandado de segurança. Ato de dirigente de sociedade de economia mista. Possibilidade. Concurso público. Exame médico. Candidato apto. Preterição por outro candidato. Teoria do fato consumado. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso improvido. I - Mostra-se perfeitamente cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação/concurso público de sociedade de economia mista. Ao conceito de autoridade, para fins de impetração, o próprio Superior Tribunal de Justiça em conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos praticados pelos dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de direito público, o que ocorre com a licitação/concurso público regidos pela Lei 8.666/93. II - O edital de concurso público, subscrito pela autoridade com a atribuição legal para tanto na sociedade de economia mista, com o objetivo de contratar empregados, equivale a ato de império, haja vista que se consubstancia em ato administrativo sujeito às normas de direito público. III - O apelado foi submetido a novos exames onde ficou constatado a sua aptidão física para o exercício do cargo que pleiteia. Portanto, inexistindo o motivo alegado (deficiência visual) para a não admissão do impetrante/apelado, mostra-se totalmente ilegal o ato praticado pela autoridade impetrada ao preteri-lo em benefício de outro candidato. IV - Ademais, como bem foi destacado na sentença apelada e ora reexaminada, aplica-se ao caso a denominada teoria do fato consumado, posto que o autor/apelado já se encontra trabalhando por força de liminar mandamental, desde agosto de 2002. Nossas Cortes tem acolhido a referida teoria do fato consumado, em algumas situações, especialmente quando há o decurso de considerável lapso temporal não sendo mais possíveis desconstituírem-se situações jurídicas consolidadas no tempo, em decorrência dos graves inconvenientes de ordem prática, não somente para o beneficiário da medida, como para a própria administração. (TJPA Relatora Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad Apelação Cível Reexame de Sentença nº 200530013298, 2ª. Câmara Cível Isolada Acórdão 64.870, publicado em 13/2/2007, Cad.2, P. 5) (Grifei.) Logo, sob esse prisma, os argumentos aduzidos pelo Juízo Suscitante têm fundamento, haja vista que se considerarmos concurso público como matéria afeta ao controle do Estado e ao Direito Administrativo, seria pertinente atribuir às Varas de Fazenda Pública, competência ratione materiae para processar e julgar os litígios àquele relacionados. Tal medida, em tese, viria a oportunizar uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz, até porque, o tema acima aludido, quando objeto de Mandado de Segurança, em face de ser de autoridade a natureza do ato praticado nos certames, conforme aduzido anteriormente, é de competência das varas especializadas em questão. À luz dessa interpretação, seguem os precedentes emanados por outros Tribunais, em situações análogas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DECORRENTE DE LICITAÇÃO Discussão acerca da competência das Varas da Fazenda Pública. Ação de cobrança, cuja relação jurídica contratual existente entre as partes se originou em certame licitatório. Competência das Varas da Fazenda determinada em razão do objeto discutido, cuja natureza jurídica é de direito público. Recurso provido. (TJSP Relator Desembargador José Luiz Germano - Agravo de Instrumento nº 1344445320128260000 2ª. Câmara de Direito Público - julgado em 04/12/2012) (Grifei.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Competência. Ação anulatória. Sociedade de economia mista. Concorrência pública. Contratação de advogados para a prestação de serviços jurídicos. Declaração de incompetência do Juízo da Vara Cível, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. CABIMENTO. Competência determinada em razão da matéria. Recurso desprovido. (TJSP Relator Desembargador Oliveira Santos - Conflito de Competência nº 0192754-86.2011.8.26.0000, da Comarca de Santos, 6.ª Câmara de Direito Público julgado em 29/8/2011) (Grifei.) Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Nos casos processuais que envolvam situações típicas de direito público, sem embargo da natureza jurídico-privada da sociedade de economia mista partícipe e de ela não possuir foro privilegiado, não cabe desprezar o conteúdo da lide, mas, ao revés, reconhecer o concurso de regras de competência ratione materiae. (cfr., nesse sentido, Ag 405.700 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Des. Evaristo dos Santos). Não provimento do agravo. (TJSP Relator Desembargador Ricardo Dip - Agravo nº 0165163-57.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo julgado em 15/12/2008) (Grifei.) Contudo, no caso concreto, não há previsão no ordenamento de organização judiciária do Estado do Pará quanto à regra de especialização das varas fazendárias em razão das matérias enquadradas na órbita do Direito Público. Sendo oportuno aduzir que, eventual proposta de alteração do ordenamento supracitado, deve ser objeto de apreciação por parte da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, nos termos das atribuições instituídas no art. 43 do Regimento Interno do TJE/PA. Desta forma, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, reconheço que seja da vara cível a competência para processar e julgar a Ação Ordinária em questão. No tocante à validade dos atos decisórios proferidos no processo, mantenho os efeitos da tutela antecipada concedida (fls. 9 e 10) até a devida reapreciação pelo juízo competente, uma vez que embora a competência ora tratada seja de natureza absoluta, não se constitui em afronta ao art. 113, §2.º, do CPC, a manutenção de medida de urgência proferida por juízo incompetente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: EMENTA: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM REGIME DE URGÊNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE DECISÃO SUCINTA. NÃO CABIMENTO. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao art. 165 do CPC). 3. O acórdão recorrido concluiu pela validade: a) da decisão proferida pelo juízo incompetente, que decretou, em antecipação de tutela, a indisponibilidade dos bens em questão com o objetivo de assegurar o ressarcimento do suposto dano ao patrimônio público, até o pronunciamento do juízo competente; b) da decisão do juízo competente que não desbloqueou os bens da recorrente, pois a decisão, embora concisa, está fundamentada nas alegações autorais e nos documentos que instruíram a petição de ingresso (art. 93, IX, CF) (e-STJ fls. 17/18). 4. Em regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica a nulidade dos atos decisórios por ele praticados, mas isso não o impede, em face do poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do CPC, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência, para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente. Assim, não ofende o art. 113, § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para vara especializada, manteve os efeitos da antecipação de tutela já concedida até a sua reapreciação pelo juízo competente. Precedentes. 5. "Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão que aprecia a defesa prévia de maneira sucinta e recebe a inicial após concluir pela existência de indícios de atos de improbidade" AgRg no AREsp 142.545/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 19/12/2012. 6. A eventual nulidade da sentença firmada na ausência de fundamentação é suprida com a análise da matéria no acórdão do Tribunal, em razão do efeito translativo dos recursos, conforme o teor do art. 512 do CPC. Precedentes. 7. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 8. Há apenas a transcrição do inteiro teor de uma única decisão monocrática proferida no REsp 774.352/PB, julgado em 5 de setembro de 2005, o que não serve para acolher-se o recurso especial com base no dissídio pretoriano, já que a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio de julgados proferidos pelo Órgão Colegiado e, além disso, o entendimento do eminente Ministro relator do decisum não representa a hodierna orientação da jurisprudência desta Corte. 9. Afasta-se a aplicação da multa do artigo 538 do CPC, por não se caracterizar o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ. 10. Recurso especial provido em parte. (REsp 1038199/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013) (Grifei.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. LIMINAR MANTIDA. PERECIMENTO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não ofende o art. 113 § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para vara especializada, mantém os efeitos da antecipação de tutela já concedida até a sua reapreciação pelo juízo competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 937.652/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe 28/6/2012) (Grifei.) Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, com base no art. 120, Parágrafo único, do CPC, conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a Ação Ordinária n.º 0040282-06.2011.8.14.0301. P.R.C.I. Belém, 29 de maio de 2013. Desembargadora Dahil Paraense de Souza Relatora (2013.04139205-47, Não Informado, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-05-29, Publicado em 2013-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0009565-31.2017.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: SINTIA NONATA NEVES QUINTANILHA BIBAS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decis¿o interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Aç¿o Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - PJE nº 0811321-12.2017.814.0301, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, defendendo direitos de Jonivaldo da Costa, com o objetivo de obter tutela judicial que compelisse o MUNICÍPIO DE BELÉM, de realizar a transferência do enfermo idoso para outra unidade hospitalar, adequada a sua condição, no caso, um leito de UTI para tratamento de Acidente vascular Cerebral.          Por meio da decis¿o agravada, o Juízo de piso deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, no prazo de 24 horas, providenciasse a transferência do paciente, para um leito de UTI Adulto Tipo II, conforme solicitação médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 ( Cem mil reais ).          O Agravante alega que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão de tutela antecipada pelo juízo de piso, bem como, defende que não poderia haver concessão de liminar contra a fazenda pública.          O Município aduz que não seria de sua competência, enquanto ente federativo, a atribuição do objeto pretendido na tutela judicial em questão.          Ressalta que a multa n¿o tem natureza indenizatória, afirmando que referida multa deve ter seu valor reduzido.           Ante esses argumentos, requer a concess¿o do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo para reformar em definitivo a decisão liminar agravada.          Juntou documentos de fls. 06/26.          Os autos foram distribuídos a minha relatoria. (fls. 27).          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.          Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decis¿o proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Aç¿o Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, - PJE nº 0811321-12.2017.814.03010) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, defendendo os direitos de JONIVALDO DA COSTA, com o objetivo de obter tutela judicial que compelisse o MUNICÍPIO DE BELÉM, de realizar a transferência do enfermo idoso para outra unidade hospitalar, adequada a sua condição, no caso, um leito de UTI para tratamento de Acidente Vascular Cerebral.          Primeiramente, é importante frisar que o agravado é um idoso, portador de grave enfermidade, decorrente de acidente vascular cerebral ( CID 10/164 ), necessitando assim, de forma imperiosa e urgente, da transferência para um leito de UTI Adulto, Tipo II, visando tratamento específico, conforme solicitação médica.          Insta salientar, que é dever do Município garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidad¿o, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988.          Os direitos à vida e à saúde est¿o garantidos pela Constituiç¿o Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196, com a seguinte redaç¿o: Art. 6º S¿o direitos sociais a educaç¿o, a saúde, a alimentaç¿o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteç¿o à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituiç¿o. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç¿o do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às aç¿es e serviços para sua promoç¿o, proteç¿o e recuperaç¿o.          Desse modo, o Município tem a obrigaç¿o de dispor ao cidad¿o o acesso à serviços que garantem a saúde e o bem estar da pessoa humana.          Vejamos mais um dispositivo constitucional que corrobora a garantia da proteç¿o do direto à saúde: Art. 197. S¿o de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaç¿o, fiscalizaç¿o e controle, devendo sua execuç¿o ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.          Portanto, é consagrado na Constituiç¿o Federal de 88 o direito de todos os cidad¿os terem acesso à saúde garantido pelos entes federativos, mediante políticas sociais que visem o bem estar do ser humano, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaç¿o, fiscalizaç¿o e controle, devendo sua execuç¿o ser feita diretamente ou por meio de terceiros.          Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Município para cuidar da saúde e assistência publica. Vejamos: Art. 23. É competência comum da Uni¿o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteç¿o e garantia das pessoas portadoras de deficiência;          Sendo assim, com base nas normas constitucionais, o Município de Belém é diretamente responsável em garantir a transferência para um leito de UTI Adulto, Tipo II, em hospital credenciado ao SUS ou entidade da rede particular, adequado portanto ao tratamento médico necessário e indispensável para a mantença de sua vida.            Nesse sentido vejamos Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEITO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇ¿O DA PACIENTE EM ESTADO GRAVE EM REDE HOSPITALAR PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - E inquestionável que o Estado, tem obrigaç¿o de assegurar serviços e tratamento médico hospitalar, mediante implantaç¿o de políticas sociais e econômicas, nos termos do determinado na Carta Política de 1988. II - Destarte, existindo prova inequívoca de que o autora é portador de grave problema de saúde, cujo tratamento é essencial para a preservaç¿o de sua vida, ao mesmo tempo em que a saúde é dever do Estado, no sentido amplo, sendo descabido limitar o alcance da norma aos procedimentos padronizados e indicados pela burocracia estatal. III - Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI: 0032092013 MA 0000737-96.2013.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/06/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 04/06/2013) DIREITOS HUMANOS. CONTROVÉRSIA ORIGINAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO EM UTI PEDIÁTRICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPE E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. In casu, insubsistentes as argumentaç¿es da parte recorrente, uma vez que a Decis¿o Terminativa de fls. 36/37, revisitada em sede de recurso de agravo no agravo de instrumento, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que n¿o possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os tratamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepç¿o de tal proteç¿o decorre de garantias previstas na Constituiç¿o Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88) e à saúde (art. 6º, CF/88), competindo à Uni¿o, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger os valores acima elencados (art. 23, II, CF/88).A nossa Constituiç¿o vigente disp¿e ainda, e de forma categórica, que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç¿o do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às aç¿es e serviços para sua promoç¿o, proteç¿o e recuperaç¿o" (art. 196, CF/88), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das aç¿es e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198, ambos da CF/88). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO no AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0386923-2, nos termos do voto do Relator, para manter a Decis¿o Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe. (TJ-PE - AGV: 3869232 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 18/08/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç¿o: 26/08/2015) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO À AGRAVADA, EM HOSPITAL CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 200.000,00. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É dever do Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. II - Os direitos à vida e à saúde estão garantidos pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196. Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Estado para cuidar da saúde e assistência publica. III - Com base nas normas constitucionais, o Estado do Pará é diretamente responsável em garantir a cirurgia endovascular para tratamento de aneurisma à agravada e em prestar assistência digna para que o tratamento médico seja realizado em quanto for necessário para a garantia e manutenção da vida saudável da recorrida. (2016.05128606-91, 169.829, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-16) PROCESSO Nº: 0007416-96.2016.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: ANA CAROLINA GLUCK PAUL PERACCHI) AGRAVADO: P.G.A.S (DEFENSOR PÚBLICO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO) REPRESENTANTE DO AGRAVADO: GLEBER FERREIRA SILVA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. IMPLANTAÇÃO DO CATETER PORT-O-CACH PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ADEQUADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? É dever de o Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. II ? Os direitos à vida e à saúde estão garantidos pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196. Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Estado para cuidar da saúde e assistência publica. III - Com base nas normas constitucionais, o Estado do Pará é diretamente responsável em garantir a implantação do catete port-o-cath no menor/agravado, e em prestar assistência digna para que o tratamento médico seja realizado em quanto for necessário para a garantia e manutenção da vida saudável da criança. Na ponderação do direito à vida e à saúde do agravado, os primeiros prevalecem sobre qualquer interesse. IV ? A cominação de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, encontra-se prevista no artigo 537, §1º e º, do CPC/2015 e, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. Necessidade de manutenção da multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, fixada ao limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  V ? AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03879459-34, 165.110, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-26)          Em que pese os argumentos do agravante, entendo que n¿o se sustentam, na medida em que na ponderaç¿o dos direitos em discussão, o direito à vida e à saúde do agravado, prevalecem sobre qualquer outro interesse.          No que diz respeito ao valor da multa, percebo que n¿o assiste raz¿o aos argumentos do agravante.          Sabe-se que a cominaç¿o de multa pelo eventual descumprimento de obrigaç¿o de fazer ou n¿o fazer, encontra-se prevista no artigo 537 do CPC/2015 e, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigaç¿o e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento.          Desta feita, necessário se faz a utilização das astreintes, visando-se resguardar o direito à saúde e à vida, previsto para todo e qualquer cidad¿o, sem qualquer distinç¿o, bem como, verificando que a multa cominatória arbitrada se mostra pertinente, para se alcançar a finalidade de se compelir o Réu/Agravante a cumprir a obrigaç¿o, mantenho a multa diária imposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o teto limite no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).          Nesse sentido, brilhante a manifestaç¿o do Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Pet 1.246-MC/SC: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituiç¿o República (art. 5º,caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opç¿o: o respeito indeclinável à vida"            Desta feita, considerados sobretudo os fundamentos fáticos e constitucionais expostos, verifico que laborou com acerto o Juízo a quo ao proferir a decisão vergastada, não havendo razão para a sua reforma.          Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento para manter a decis¿o agravada na sua integralidade.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          P. R. I. C.          Belém, 10 de agosto de 2017.          Desa. NADJA NARA COBRA MEDA            Relatora (2017.03454005-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PROCESSO Nº 2012.3.000682-2 INTERESSADO: TEREZINHA CARNEIRO VARÃO OBJETO: CUMPRIMENTO DA DECISÃO CNJ PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 006377-02.2009.2.00.000 E 0005826-22.2009.2.00.0000. DECISÃO Tratam os autos de processo de averiguação da situação funcional da servidora temporária, TEREZINHA CARNEIRO VARÃO, tendo em vista determinação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do acórdão datado de 18.08.2010, (fls. 03/26), prolatado nos autos do Pedido de Providência nº 0006377-02.2009.2.00.0000, cujo cumprimento individualizado neste Poder Judiciário se fez por meio da Portaria nº 0021/2012-GP (fl. 02). Instada a se manifestar, após devidamente notificada, (fls. 27), a servidora deixou escoar o prazo legal sem manifestação. A Comissão constituída por meio da Portaria nº 2184/2010-GP emitiu o parecer de fls. 32/33, concluiu pela necessidade de decisão quanto a aposentação da servidora para conclusão do presente procedimento de cumprimento de decisão do CNJ. A Secretaria de Gestão de Pessoas, às fls. 50, informou a situação atual da servidora, esclarecendo que a mesma não percebe mais remuneração deste Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida pela Presidência em 19.04.12. Vieram os autos a deliberação desta Presidência. É o sucinto relatório. Por meio da decisão proferida nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a este Tribunal de Justiça que se abstivesse de estabilizar servidores contratados precariamente, sem a feitura de concurso público, bem como, em consequência, que promovesse, no prazo de 180 dias, o distrato e desligamento de todos aqueles irregularmente admitidos sem concurso público, após entrada em vigor da CF/88, em observância ao disposto o seu no art. 37, incisos II e IX. São estes os termos literais da ementa decisória: EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. Para dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça esta Presidência publicou a Portaria nº 2184/2010-GP, por meio da qual constituiu a Comissão Especial para análise individualizada dos casos abrangidos pela referida decisão, cuja atribuição foi especificada e detalhada pela Portaria nº 021/2012-GP. Instada a se manifestação nos autos a referida servidora deixou escoar o prazo legal sem apresentar defesa escrita. Ab initio cumpre consignar que o procedimento cognitivo se realizou todo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com observância das regras previstas no seu Regimento Interno, quando os servidores foram intimados para apresentação da defesa e a instrução processual foi devidamente formalizada. Impende ressaltar nesse mister que, tendo em vista decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli, nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetrado por alguns servidores no STF, esta Presidência determinou nova notificação dos interessados, garantindo-lhes o pleno exercício do sagrado e constitucional direito de defesa e contraditório, previsto no art. 5º, da CF, inclusive mediante formalização de procedimento específico e individualizado. Inolvidável, portanto, que mesmo não disciplinado em lei ou regulamento o procedimento específico para o cumprimento da decisão do Conselho Nacional, o direito de defesa da servidora foi devidamente respeitado, não havendo qualquer reparo ou correção a ser realizado. No mérito, de acordo como previsto no art. 37, II e IX, da CF, para o exercício de cargo ou emprego público, é imprescindível a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Ressalte-se, contudo, que, como norma de transição, a própria Constitucional Federal, no art. 19, do ADCT, trouxe exceção específica a regra, criando a estabilidade constitucional extraordinária, considerando estáveis os servidores que tivessem ingressado no serviço público 05 (cinco) anos antes de sua promulgação, ou seja, até a data limite de 05.10.1983. Pela interpretação dos referidos dispositivos constitucionais, pacificou-se na doutrina a admissão das seguintes classes de servidores públicos: os efetivos e estáveis na forma do art. 41 da CF, os estáveis extraordinários, na forma do art. 19, do ADCT, os ocupantes de cargo em comissão ad nutum e os contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade excepcional. Nesse sentir, qualquer situação funcional inserida fora das referidas regras constitucionais são consideradas ilegítimas, sendo nulas de pleno direito e cuja nulidade é absoluta, não podendo se falar em estabilidade extraordinária ou direito líquido e certo à permanência no serviço público. Sobre o assunto, em diversas ocasiões já se posicionou o Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Embargos de declaração REJEITADOS. (ARE 665977 AgR-ED-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/11/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da decisão atacada, por isso que, deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011. 2. É extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão recorrido, revelando-se prematuro e, a fortiori, inadmissível. Precedentes: AI n. 796118-AgR, Plenário, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 08.08.2011 e RE n. 461.505-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffolli, DJe de 10.05.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 665977 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/06/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma) Seguindo essa lógica constitucional não se pode considerar que a situação funcional do servidor constitui direito adquirido e coisa julgada administrativa ou que o direito anulatório da administração pública tenha sido suplantado pela prescrição ou decadência e, por isso, seja insuscetível de revisão administrativa. Ora, é sabido que direito adquirido é aquele que se incorpora definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica. Tem como escopo principal estabilizar as relações jurídicas transmitindo à sociedade crença na segurança jurídica do ordenamento pátrio, encontrando, inclusive, previsão como garantia fundamental na CF (art. 5º, XXXVI). Portanto, a conceituação de direito adquirido existe para manter, no tempo e no espaço, os efeitos jurídicos de preceitos que sofreram mudanças ou supressões (alteração em razão de lei/norma nova ou decisão), evitando que pereçam ao talante ou arbítrio de terceiros. Ocorre, porém, que a acepção de direito adquirido não pode ter como fundamento norma ou regra incompatível e em contrariedade à Constituição Federal, principalmente quando erigidas do exercício do poder constituinte originário, salvo se ele mesmo excepcionar. Em diversas decisões o Supremo Tribunal Federal, assim como o Superior Tribunal de Justiça, consolidaram esse entendimento: Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR SEM VÍNCULO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A teor do art. 40 , § 13, da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição . Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe invocar "direito adquirido ao regime previdenciário" anterior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo: AgRg no RMS 31636 RS 2010/0037433-6 Relator(a): Ministro OG FERNANDES Julgamento: 03/09/2013 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 16/09/2013) Pois bem, considerando que a servidora foi admitida neste Trobunal de Justiça, somente em 09/12/1993, conforme informações de fls. 50, em data posterior a entrada em vigor da atual Constituição Federa, ou seja, 05.10.88, quando então a regra específica de necessidade de realização prévia de concurso público, (art. 37, II) já se encontrava em plena vigência, é insuscetível admitir que possui direito adquirido à estabilidade. Impende ressaltar, neste mister, que mesmo antes do advento da atual Carta Política, as Constituições de 1946 art. 186 e de 1967 art. 95 § 1º, mantida pela EC nº 01/69 art. 97, § 1º, já expressamente previam a necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Ressalte-se, ainda, que por ter sido contratado a título precário, sem concurso público, cuja permanência no serviço acabou se prorrogando no tempo de forma irregular, não se enquadra em nenhuma regra de exceção prevista no próprio art. 37, ou, ainda, no art. 19 do ADCT, ambos da CF. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Para o exercício de cargo ou emprego público, essencial a aprovação em concurso público, ressalvada a possibilidade de nomeação para cargo em comissão bem como a contratação para atendimento, por tempo determinado, de necessidade de excepcional interesse público. Não se pode admitir, sob qualquer fundamento, pessoal por tempo indeterminado para exercer funções permanentes, burocráticas e ordinárias, pois há a necessidade de que o trabalho seja de igual modo eventual ou temporário. Pelas mesmas razões jurídicas o Conselho Nacional entendeu que as decisões do Tribunal de Justiça, desde a Portaria nº 0146/91, que determinou o enquadramento definitivo dos funcionários do Tribunal de Justiça no Plano de Cargos e Vencimentos; a decisão do Órgão Especial em 1996, que aprovou a inclusão dos servidores temporários no quadro suplementar do Poder Judiciário; bem como a decisão proferida nos autos do Processo n.º 200900101477, DOE de 02.04.99, que efetivou de forma irregular servidores que adentraram sem concurso, são inconstitucionais, eis que em visível afronta aos postulados constitucionais vigentes, vejamos: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, serviu-se de decisão singular do Superior Tribunal de Justiça e de outra oriunda do Supremo Tribunal Federal, absolutamente inaplicáveis ao caso, vez que abordavam situação de empresa regida pelo direito privado, no ano de 1992, momento em que se questionava a aplicabilidade da regra constitucional do concurso público, convertendo em Súmula Vinculante ilegítima, para então fundamentar a permanência de servidores que ingressaram no serviço público de forma inválida. Importa esclarecer que o fato de ter exercido a função de Tabeliã de Notas não lhe confere direito a estabilidade, na forma do art. 19 do ADCT, eis que não se trata de serviço público stritu senso, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR PARA A PERDA DO CARGO. NÃO APLICAÇÃO AOS SERVENTUÁRIOS. 1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cujo artigo 236, parágrafo 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. 2. O serventuário de cartório do foro extrajudicial, substituto de titular, não possui direito à estabilidade no cargo de titular, exercido interinamente. 3. A estabilidade funcional assegurada na Constituição Federal se refere tão-somente aos servidores públicos civis strictu sensu, não sendo aplicável aos titulares das serventias que se subsumem ao regime privativo de custas, por força de delegação de função pública, e não são remunerados pelo poder público. 4. Agravo regimental improvido." (AROMS 15321/DF, Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 20.10.2003). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO - DESIGNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA PERPETUAÇÃO NA TITULARIDADE - INTELIGÊNCIA DA ATUAL CARTA MAGNA (ART. 236, § 3º) - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DO ADCT) NÃO APLICAÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE SERVENTUÁRIO E SERVIDOR - EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I- Segundo estatui o artigo 236, § 3º da Constituição Federal de 1988 "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos." No presente caso, o Recorrente foi nomeado como Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ferros-MG, a título precário. II- A disposição contida no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, tem aplicação para as hipóteses ali previstas, qual seja, servidores públicos civis. Em sendo assim, a estabilidade extraordinária preconizada no art. 19 do ADCT não se aplica aos serventuários de cartórios, haja vista que os mesmos exercem seu mister em regime de direito privado, por força de delegação de função pública. Precedente [...] V- Recurso ordinário conhecido e desprovido. (ROMS14.010-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22.04.2002). Por padecerem desde a origem e nascedouro de vício de inconstitucionalidade referidas normas internas e decisões são imprestáveis para a constituição de direito adquirido e, ao mesmo tempo, inconcebíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Já, no que concerne a coisa julgada administrativa, esta se afigura quando determinado assunto é decidido definitivamente no âmbito administrativo. Conforme a própria definição sugere é necessário que haja a impossibilidade da administração, seja por meio de recurso da parte interessada ou até mesmo de ofício, no exercício de seu poder de autotutela, rever o ato na seara administrativa, ainda que possa fazê-la na judicial. Partindo-se dessa premissa não se pode considerar ter havido a incidência da coisa julgada no presente caso. Isto porque conforme dispões o § 4º, do art. 103, da CF, compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. É sabido, no entanto, que o exercício desse poder de autotela deve ser efetivado dentro o período máximo permitido para desconstituição dos atos administrativos, como garantia de segurança jurídica, o que foi devidamente obedecido no presente caso. Sobre o assunto prevê o art. 54 da Lei n 9784/99 que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fazendo uma análise cronológica das decisões deste Tribunal de Justiça tidas como inconstitucionais e nulas pelo Conselho Nacional de Justiça vê-se que a decisão plenária a que ora se dá cumprimento, foi prolatada em 18.08.10 e teve como objeto a decisão proferida nos autos do processo nº 2009001014777, datada de 27.01.09, ou seja, um ano após, quando plenamente possível o exercício do controle administrativo. Impende esclarecer que mesmo tomando por base as decisões plenárias constantes da Resolução nº 09/90, Portarias 0823/90 e 0146/91, não se pode falar em coisa julgada administrativa, pois, conforme dispõe o art. 91 do Regimento Interno do CNJ, o período de 05 (cinco) anos de limite temporal para revisão de ato administrativo não se aplica quando houver ofensa direta a Constituição Federal, como aconteceu com os referidos atos normativos. Portanto, não se vislumbra no presente caso ter havido a violação ao direito adquirido e a coisa julgada administrativa, muito menos ter incidido em prescrição e/ou decadência o direito anulatório de autotutela do CNJ, tendo em vista que, a teor na norma regimental, por se tratarem de atos inconstitucionais, nulos de pleno direito, podem ser reconhecidos e declarados a qualquer tempo. De acordo com Lucia Valle Figueiredo, o dever de invalidar é ínsito às competências revisora ou controladora da Administração Pública. Tal princípio foi muito bem sintetizado na Súmula nº 473 do STF, nos seguintes termos: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de nulidade que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Muito embora a aludida súmula possa incutir a ideia de uma faculdade da Administração em anular o ato administrativo com vício de ilegalidade, é predominante na doutrina nacional que a Administração Pública tem o poder/dever de anular os atos ilegais, pois suas atividades são norteadas pelo princípio da legalidade, vale dizer, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. O binômio poder/dever é bem traduzido por Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao asseverar que: Assim, com a outorga de competência administrativa, surge para o agente não só o poder, mas o dever de atuar em conformidade, ou seja, com respaldo nos pressupostos fáticos nela enunciados e com vistas à consecução do fim nela abstratamente estratificado, explícita ou implicitamente. Portanto, ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Presidência, cumpre tão somente implementar a determinação do CNJ, que por ser ato administrativo possui auto-executoriedade e são implementadas de plano. Por fim, consigno que a decisão de exoneração não fere os princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações. Com a previsão de obrigatoriedade da necessária realização de concurso público para ingresso no serviço público, previsto no art. 37, II, da CF, tencionou o legislador constituinte originário privilegiar a preponderância do interesse público sobre o particular, com ênfase nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Paralelamente, como corolário desses princípios, a previsão constitucional estabilizou a forma de ingresso no serviço público, garantindo a segurança jurídica das relações advindas, no sentido de que, com essa isonômica padronização constitucional se garantiu tanto aos cidadãos a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem exercer esse direito, assim como vinculou a própria administração à regra, evitando formas de admissões parciais e discriminatórias. Aliás, referidos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações foram efetivamente garantidos pelo constituinte originário, por meio da previsão transitória do art. 19 do ADCT, reconhecendo a estabilidade extraordinária aos servidores que já possuíam pelo menos 05 (cinco) anos de ingresso no serviço público até a data de promulgação da Constituição Federal. O entendimento do Pretório Excelso é pacífico quanto a impossibilidade de alegação desses princípios frente a norma prevista no art. 37, II, da CF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PLEITO QUE REVELA A PRETENSÃO DE CONSTITUIR NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO A PRESERVAÇÃO DE UMA POSIÇÃO CONSOLIDADA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. II Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada. III Agravo regimental improvido. (RE 602264 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 07/05/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma) 4. Ressaltou, no entanto, a Comissão às fls. 33 a possibilidade de averiguação do direito de aposentadoria da servidora. Sem adentrar na análise meritória acerca do regime previdenciário no qual poderia se enquadrar a servidora, se o especial a cargo do INGEPREV, ou o geral pelo INSS, observa-se que a situação por ela vivenciada não se encaixa nas hipóteses de exceção consignadas na decisão do CNJ. Realmente, na mencionada decisão que determinou o desligamento dos servidores que ingressaram neste Poder Judiciário sem concurso público, o Conselho Nacional de Justiça excepcionou a ordem, excluindo aqueles que tivessem implementado o direito à aposentadoria até a data em que foi prolatada, bem como os que tivessem proposto ação judicial acerca da matéria. Na parte final da decisão, o Conselho Nacional de Justiça ao determinar a este Poder Judiciário o desligamento de todos os servidores irregularmente admitidos sem concurso público após a Constituição Federal, excepcionou apenas aqueles que tivessem implementado o direito à aposentadoria até a data de 18.08.10, quando foi prolatada. Pois bem, conforme consignou a decisão plenária, haveria necessidade de que o direito tivesse sido implementado, ou seja, que naquele momento o seu titular reunisse todas as condições e exigências legais para o seu pleno exercício. Neste sentir, para melhor entendimento do que seja a implementação do direito à aposentadoria peço vênia para transcreve trecho da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI nº 855561 AgR/RS-RIO GRANDE DO SUL - de Relatoria do Ministro LUIZ FUX, que assim consignou: ... o direito à aposentadoria surge quando preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para o gozo do benefício.... De acordo com as informações da Secretaria de Gestão de Pessoas as fls. 50, a servidora ingressou no TJE em 09.12.93, permanecendo no quadro de servidores até março de 2012 quando foi retirada da folha de pagamento, perfazendo pouco mais de 19 (dezenove) anos de contribuição, não lhe garantindo o direito a aposentadoria, na forma prevista no art. 40 da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que na data da decisão do CNJ, com base na própria análise técnica da Junta médica e tomando-se por base o paradigma judicial citado, a servidora não reunia todos os requisitos necessários para aposentadoria. Resta dizer: ainda não possuía implementado o direito a aposentadoria. Por fim, cumpre esclarecer que a interessada, desde de 19.04.12 não faz mais parte do quadro de servidores deste Poder Judiciário, conforme decisão desta Presidência proferida nos autos do Processo nº 2012001021194, quando foi determina a sua imediata retirada da folha de pagamento, tendo em vista ter sido constatada acumulação indevida das funções de Escrivã do Cível (Judicial) e Titular de Cartório Extrajudicial da Comarca de Santana do Araguaia (Extrajudicial). Dessa feita, considerando que a situação funcional da servidor não se enquadra em nenhuma das hipóteses ressalvadas pela decisão oriunda do CNJ, e, em consequência, determino em definitivo o desligamento da servidora, TEREZINHA CARREIRO VARÃO, do quadro de servidores deste Poder Judiciário, tudo de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0006377-02.2009.2.00.000, datada de 18 de agosto de 2010. Intime-se, registre-se e publique-se. Belém/PA, de abril de 2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04514030-44, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-07)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DO BELÉM , devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0023902-97.2014.814.0301 ajuizada pela agravada VIRGÍNIA PEREIRA PANTOJA, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos (fls. 21/22):   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por VIRGÍNIA PEREIRA PANTOJA, idosa de 89 (oitenta e nove) anos, por meio da Defensoria Pública, em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, relatando, em síntese, que estava desde o dia 14/06/2014 (sábado) no corredor do Hospital de Pronto-Socorro do Guamá em estado grave de saúde, não tendo havido diagnóstico preciso sobre o seu caso.   Contudo, na data de hoje, 18/06/2014, a requerente foi encaminhada para a enfermaria, tendo a médica Dra. MÁRCIA FONSECA (CRM-PA 5449) solicitado a transferência da autora para Hospital de Grande Porte com leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), atestando quadro de dispneia sob manifestação contínua, tosse produtiva com expectoração mucopurulenta, queda de estado renal, ID: DPOC + EDEMA AGUDO DE PULMÃO + HAS + PNEUMONIA + DIABETES¿ - fl. 12.   Diante disso, em sede de tutela antecipada, que este Juízo determine aos réus que proceda à imediata internação da requerente em hospital público ou, na falta deste, privado com leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), disponibilizando todos os exames, medicamentos e procedimentos necessários para salvaguardar a vida e a saúde da requerente, sob pena de multa e bloqueio de valores em montante suficiente ao custeio do tratamento.   Juntou aos autos os documentos de fls. 12/14.   É o que importava relatar. DECIDO.   (...)   Ademais, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público (ART. 196, CF), sendo direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer tratamentos indispensáveis à sua saúde, especialmente no caso dos autos em que se trata de uma pessoa idosa, com saúde debilitada e cujos direitos estão constitucionalmente assegurados.   (...)   No caso dos autos, o próprio laudo médico juntado confirma a alegação de que a idosa de 89 anos permaneceu desde o dia 14/06/2014 aguardando atendimento no corredor do Hospital de Pronto-Socorro do Guamá, o que, evidentemente, é passível de ensejar a qualquer pessoa, além da piora do seu quadro de saúde físico, um desespero emocional decorrente das lamentáveis deficiências no Sistema Único de Saúde.   Assim, ainda que o estado de saúde apresentado nos autos não traga um diagnóstico bem delimitado, até mesmo em virtude do péssimo atendimento que lhe deve ter sido prestado, o periculum in mora está demonstrado pela necessidade de imediato atendimento em unidade de terapia intensiva, conforme prescrição médica.   Ante todo o exposto, com fulcro no art. 461 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), providenciem a INTERNAÇÃO da Requerente VIRGÍNIA PEREIRA PANTOJA em Unidade de Terapia Intensiva em hospital da rede pública ou privada, conforme prescrição médica de fl. 12, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento deste provimento judicial e de bloqueio eletrônico de verba pública em valor correspondente ao tratamento em hospital particular.   Havendo descumprimento da ordem acima, deve a autora, com a máxima urgência, comunicar o Juízo competente, bem como trazer aos autos dados que indiquem o valor do tratamento da autora em hospital privado.   (...)     Em suas razões recursais (04/16), o agravante argumentou, em síntese, [1] necessidade de revogação do provimento liminar, diante de seu cunho satisfativo contra a fazenda pública; [2] inexistência de solidariedade dos entes políticos na distribuição de atribuições no âmbito do sistema único de saúde (SUS), até porque a solidariedade não pode ser presumida, deve estar expressamente prevista em lei; [3] ausência de responsabilidade do ente municipal sobre o custeio de terapia especial/médio custo (tratamento pulmonar/renal), cabendo ao ente estadual, com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde, pelo sistema de reembolso.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, nos termos lançados.   Juntou aos autos documentos de fls. 17/67.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 71).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 72v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Com efeito, a firme e atual orientação do Supremo Tribunal Federal ventila que o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação, com esteio nos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente de previsão do fornecimento do insumo pleiteado junto ao SUS.   Nesse sentido: RE nº 557.548/MG, CELSO DE MELLO; RE nº 195.192-RS, MARCO AURÉLIO; RE nº 242.859-RS, ILMAR GALVÃO; RE nº 255.627 AgR-RS, NELSON JOBIM; e a STA 175-CE, GILMAR MENDES.   E destaco:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECI-MENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ¿ ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado. 3) Redução da verba honorária, em atenção à complexidade da causa e à qualidade do ente sucumbente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ (fl. 139). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 724292 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)   É cediço que não cabe ao ente político interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura, muito menos fazer juízo acerca dos métodos e medicamentos receitados, pois incumbe ao médico determinar o que é necessário para fornecer o melhor tratamento para o paciente.   Sem titubeações, a degeneração, irreversível ou de difícil reversão, da saúde das pessoas, como no caso, idosa de mais de 80 anos de idade, justifica comandos judiciais que intimem o município à sua responsabilidade quanto ao dever fundamental e efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.   A atuação do Poder Judiciário, neste caso, tem por escopo evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.   De fato, é intolerável sonegar o direito à saúde e chancelar o lamentável drama da omissão estatal em responder por dever que toca a algo tão básico: direito à saúde. O que se constata, no cotidiano, é a submissão das pessoas despojadas de condições econômico-financeiras a uma realidade que todos nós sabemos: a das filas no atendimento médico-hospitalar e a um jogo de empurra-empurra de responsabilidade quanto aos que têm o dever de atender à saúde pública, razão pela qual se realça o direito constitucional à saúde (artigos 6º, 23, II e 196, CF/88), ainda que implicando em dever de o ente público submeter-se a obrigações prestacionais.   Diante da ponderação de valores em choque, não se pode conceber que a partilha de responsabilidades, como forma de operacionalizar sistema único de saúde, sobreponha-se à solidariedade constitucional. Não se tolera a remessa de responsabilidade um ente federativo para o outro, de onde brota, de maneira cristalina, a responsabilidade do agravante ao fornecimento do tratamento pleiteado e deferido em primeiro grau de jurisdição.   Com a mesma ratio, o TJ/SP editou súmula nº 37: ¿A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno.¿.   Lado outro, o decisum hostilizado, ao implementar o cumprimento de norma constitucional elevada à categoria de direito fundamental, ante a omissão do Poder Público, não revela, em hipótese alguma, sob qualquer ângulo de enfoque, violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, CF/88). Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição reforça essa tese (art. 5.º, XXXV, CF/88). Não se trata de violação ao princípio de independência e harmonia dos Poderes já que, no campo de obrigação contraposta ao interesse individual indisponível, inexiste discricionariedade administrativa.   Outrossim, não se pode nem cogitar insuficiência de verba orçamentária, pois não restou comprovada nos autos.   Como se sabe, a CF/88 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, inc. I), a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários (art. 167, inc. II), bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, inc. VI).   Tais imposições constitucionais não impedem o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer o direito fundamental à vida, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária x direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária.   Nesse sentido, bem ponderou o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Pet. 1.246-SC:   (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.   De outro lado, não se está a tratar de normas constitucionais de caráter programático, mas de cuja aplicação direta e imediata, em efetivação de garantia fundamental, qual seja, a tutela da saúde.   Outrossim, a decisão fustigada não acaba beneficiando poucos pacientes em detrimento da universalidade, haja vista que não houve privilégio ou discriminação com os outros cidadãos, pois a determinação de tratamento individual foi necessária e premente, não afrontando o princípio da impessoalidade.   Nessa senda, é relevante transcrever trecho do voto da eminente Desembargadora do TJ/RS, Denise Oliveira Cezar, no julgamento da Apelação Cível nº 70025763012, ao encontro das minhas razões de decidir:   Todavia, ainda que se considere que o direito de acesso à saúde esteja condicionado ao estabelecimento de políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário, o exame da suficiência da política pública incumbe ao Poder Judiciário, como forma de assegurar o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito fundamental de acesso à saúde exige. E isso em absoluto significa privilegiar uma parte em detrimento do todo, mas tratar a parte que tem situação médica diferenciada segundo as suas diferenças. Também não significa ofensa ao princípio da pessoalidade, porque não será em razão da pessoa, mas sim em razão de sua situação clínica e da insuficiência da terapêutica adotada no protocolo que se atenderá diferenciadamente. Nem tampouco ofensa ao princípio da divisão de poderes ou ao princípio da reserva do possível. A decisão judicial apenas tutela o direito à saúde como um objetivo a ser perseguido, nele incluídos os tratamentos médicos e o fornecimento de medicamentos já disponíveis na rede pública de atendimento, quando as prestações fáticas forem insuficientes para a consecução daquele fim.   Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida , porquanto é passível de conversão em perdas e danos.   Decidir de maneira diversa da que apresentada aqui , com a concessão do efeito suspensivo e cassação da decisão agravada, seria implementar o que a doutrina denomina de inversão do risco jurídico , uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia prejudicando a agravada, diante da espera para tratame nto de saúde , quiçá sua perda da vida .   Nesse choque de valores, a hermenêutica constitucional, com esteio no princípio da concordância prática, agasalha a argumentação por mim lançada. S opesados os bens jurídicos de ambas as partes , de um lado, a saúde da agravada/ autora, pessoa idosa, e de outro , o interesse econômico do recorrente, é evidente que deverá prevalecer o prim eiro, ou seja,   na colidência entre o direito à preservação da vida e o interesse financeiro estatal, não há dúvid a quanto à prevalência daquele.   Não é demais lembrar que as normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer no cotejo com norma e garantia fundamental prevista constitucionalmente; ao contrário, o direito à vida sobrepõe-se ante qualquer outro valor, o que afasta quaisquer teses relativas à falta de previsão orçamentária .   Não há que se falar em limitação orçamentária ao atendimento da postulação, haja vista que eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida garantido no referido dispositivo constitucional, não havendo que se cogitar, desse modo, da incidência do princípio da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública, dada a prevalência do direito em questão.   Destaco:   DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.01.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles ¿ União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 626382 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVÍL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR ACATADA. 1. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330170973, 139795, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 04/11/2014)     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO DE TODOS À SAÚDE - DIREITO PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA - AGRAVO IMPROVIDO. I A Tutela Antecipada deve ser concedida em casos especiais, principalmente quando se discute direito à vida e à dignidade da pessoa humana, preceitos constitucionais fundamentais, art. 196 e 198 CF, constatando-se a verossimilhança das razões da postulação e verificando-se a possível ocorrência de dano iminente e irreparável ao cidadão, em virtude do retardamento da prestação jurisdicional, torna-se dever do Município autorizá-lo tendo em vista o inalienável direito protegido pela Carta Magna. Desse modo a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária. I I À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de agravo de instrumento improvido. (201330131016, 122676, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/07/2013, Publicado em 05/08/2013)     Esse entendimento ( obrigação solidária dos entes da Federação dever tornar efetivo o direito   à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de   pessoas carentes ) vem sendo aplicado pelo Supremo   Tribunal Federal : AI 822.882-AgR, Rel.   Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014;   ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda   Turma, DJe 28/5/2014; ARE 738.729-AgR, Rel. Min. Rosa   Weber, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; ARE 744.170-AgR,   Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 3/2/2014;   RE 716.777-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda   Turma, DJe 16/5/2013; RE 586.995-AgR, Rel. Min. Cármen   Lúcia, Primeira Turma, DJ 16.8.2011; RE 607.381-AgR,   Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011; RE   756.149-AgR, Rel. Min. Dias Toffol; Primeira Turma, DJ   18.2.2014; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo   Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010.   E recentemente, publicado em 16.03.2015, RE nº 855178 /SE, Rel. Min. Luiz Fux .   Quanto à impossibilidade de medida liminar satisfativa , "é possível   a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda   Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não   consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o   direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória   para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas   públicas." (AgRg no REsp 1.291.883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,   SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 1º/7/2013). E mais: AgRg no AREsp nº 193.361/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,   ju lgado em 6/5/2014, DJe 6/6/2014.   Como se percebe, há muito se consolidou na jurisprudência do STJ o entendimento de   que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela   contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de tratamento médico a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a   tratamento que lhe assegure o direito à vida.   Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO , ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STF, do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (Pa), 17 de março de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1 (2015.00879577-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CIRILO PINTO JÚNIOR, em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, face sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Ananindeua - PA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (p. n.° 0004675-70.2013.8.14.0006), julgou improcedente o pedido formulado pelo apelado. A referida sentença foi exarada nos seguintes termos (fls.52/53v.): Assim, não faz jus o requerente à percepção de FGTS e consectários, sendo o pedido juridicamente impossível por falta de amparo legal que respalde a pretensão. No que tange ao saldo de salário, verbas atinentes ao 13º salário e férias proporcionais, verifico que o réu traz em sua defesa informação de já terem sido pagos tais valores, inclusive comprovando através de documentação constante de fls. 36/41, do que o autor não se desincumbiu de rechaçar em sede de réplica, aceitando, portanto, como verdadeiros os fatos e documentos trazidos pelo Município, ora réu. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima expendidos, nos termos do art. 39, §2º da CF JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e consequentemente DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita. P. R. I. C. e após as formalidades legais e trânsito em julgado, arquivem-se. Em suas razões (fls.55/59), argui o apelante que prestou serviços para o Município apelado no período compreendido entre 01/09/2009 a 07/04/2012, informando que suas férias foram devidamente pagas e gozadas, bem como os 13º salários. No entanto, o FGTS e seus reflexos não foram pagos, motivo pelo qual entende que, por ter exercido função pública, faz jus a alguns direitos trabalhistas, citando o teor da súmula 363 e o Enunciado 362, ambos do C. TST, mais o Recurso Extraordinário 596478, motivos pelos quais requer a reforma da decisão de piso no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos depósitos fundiários devidos, com os devidos consectários legais. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.62). Contrarrazões da parte apelada (fls.64/68), pugnando pela improcedência do recurso. O Ministério Público, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls.78/83). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.74). É o relatório. Decido. O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557, do CPC, razão pela qual decidirei monocraticamente ao apreciar o recurso de apelação. Vou ao mérito. Cinge-se a controvérsia ao suposto direito do autor/apelante ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 01/09/2009 a 07/04/2012, quando exercia a função de agente de rasteleiro na Secretaria Municipal de Saneamento do Município de Ananindeua, consoante contrato temporário. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Com efeito, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade. Eis a ementa do julgado paradigma apreciado pelo Pretório Excelso em 13/06/2012, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Desta forma, da análise do julgado transcrito alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública. Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual 'o ato nulo não produz efeitos' é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos. Por oportuno transcrevo o citado artigo: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Nesse contexto, vê-se que o STF afasta, in casu, a teoria civilista das nulidades e, resguarda o direito ao FGTS em contrato de trabalho nulo, confirmando a validade do dispositivo legal. Ademais, percebe-se dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal que, a Corte Máxima do país não faz uma distinção entre o trabalhador celetista ou o servidor público estatutário, mas sim que, no momento em que o contrato temporário for declarado nulo (independente de requerimento do autor), gerará dois efeitos para a administração pública, a saber: 1) pagamento do saldo de salário; e 2) depósito do FGTS. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. APLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (...)Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que a parte recorrente manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário. No entanto, o referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado e inexistiu excepcional interesse público na espécie. Nesse sentido, a corrente vencedora do acórdão recorrido diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, segundo a qual as contratações de pessoal pela Administração Pública demandam prévia aprovação em concurso público, tirante as exceções constitucionalmente previstas. Sendo assim, a inobservância do princípio do concurso público gera nulidade da situação jurídica e imposição de sanções às autoridades responsáveis. Logo, não há dúvidas de que o contrato em tela é nulo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conforme já posto na decisão agravada, o recurso- paradigma guarda identidade com a controvérsia presente no apelo extremo. A propósito, reproduzo a ementa do RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ Posteriormente, o Tribunal Pleno reafirmou esse posicionamento no âmbito do RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿ Ademais, constato que ambas as turmas manifestaram-se no sentido de que a orientação do RE-RG 596.478 aplica-se aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25.11.2014); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 752206 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). Em face da evidente divergência entre acórdão recorrido e o decidido no âmbito da sistemática da repercussão geral, trata-se de hipótese de reforma da decisão exarada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, para fins de afirmar o direito da parte recorrente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). A análise de tal precedente se mostra bastante pertinente para o presente momento, uma vez que se trata de um Agravo Regimental protocolizado pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com o decisum do STF que 'deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §4, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido divergiu do assentado no RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, DJe 1.2.2013'. Naquele agravo regimental, o Estado de Minas Gerais sustentou que: 'o caso concreto não guarda pertinência com o paradigma, seja pela contratação temporária (art. 37, IX da CF/88) do servidor, seja pela ausência de declaração de nulidade do contrato administrativo firmado'. Portanto, como se pode notar, trata-se da mesma argumentação trazida pelo Município de Ananindeua - PA, que aduz que o presente caso se trata de um servidor público contratado temporariamente pelo ente público, de forma comissionada (sujeita portanto à livre nomeação e exoneração, conforme a discricionariedade da Administração Pública), motivo pelo qual estaria sob a égide do regime estatutário, sem direito, portanto, ao depósito do FGTS, o que destoa do que já foi decidido pela nossa Corte Máxima de justiça, que tem decidido reiteradamente, que nestes casos, uma vez verificado a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, gera o direito ao recebimento do saldo de salário e ao depósito do FGTS. A propósito, colaciono precedentes do STF, segundo os quais a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, contratos estes que apesar de realizados sob o regime estatutário, sua desobediência às normas constitucionais descaracteriza o critério temporário da contratação, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015); Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (AgR 895.070, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015). No caso dos autos, o apelado permaneceu no serviço público por quase 03 (três) anos (fl.18 e 38), portanto, foram realizadas sucessivas prorrogações da contratação temporária, inquinando o referido contrato de total nulidade e, via de consequência, surgindo para o apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme a farta jurisprudência mencionada alhures. Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015. Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). De mais a mais, depreende-se que os contratos temporários que excedam o tempo máximo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, incidem no art. 37, §2º, da Constituição Federal. Também, que pelo reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos. Seguindo esta linha de raciocínio, não há inclusive como cogitar a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, pois destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, tanto no julgamento do paradigma RE 596.478/RR-RG, quanto no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). E sequer cogito aqui a impossibilidade de pagamento de FGTS, haja vista a inexistência de depósito, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente, logo, o fato de não haver depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afastar o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿. Desta forma, a parcela do FGTS deve ser calculada mês a mês, de acordo com o salário pago, que limitou o depósito do FGTS ao quinquênio anterior à propositura da ação, bem como, resta excluída a condenação ao pagamento da multa em percentual, uma vez que o paradigma do STF é claro ao esclarecer que será devido apenas o depósito do FGTS. Posto isto, constato que a judiciosa decisão de primeiro grau deve ser reformada, para que se reconheça o direito à percepção das parcelas do FGTS por parte do apelante, devendo ser afastadas apenas as parcelas de FGTS abarcadas pela prescrição quinquenal. A aplicação do prazo quinquenal nesta Casa de Justiça está a muito consolidada na jurisprudência do C. STJ, que determina a aplicação do Decreto n.° 20.910/32 por critério de especialidade, a conferir: RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.931 - ES (2014/0211588-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANA PAULA DIAS DE CARVALHO ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE IBATIBA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim sintetizado (e-STJ fl. 250): APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº 20.910/32. ORIENTAÇÃO DO E. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, a recorrente defende que o prazo prescricional da cobrança do saldo de FGTS é de trinta anos contados a partir do encerramento do termo final do contrato de trabalho. A esse respeito, cabe salientar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pelo prazo quinquenal das ações de cobrança propostas contra a Fazenda Pública, mesmo quando o objeto se refere ao saldo de FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) Desse modo, tendo em vista que o acórdão a quo segue a orientação do STJ, percebe-se a impossibilidade de provimento do recurso especial nos termos da Sumula nº 83/STJ, que assim dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator (STJ - REsp: 1499931 ES 2014/0211588-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/12/2014) (grifei). Outrossim, reconhecido então o direito do autor, destaco a necessidade de se fixar os consectários legais e seus respectivos marcos iniciais de incidência. No que concerne aos juros moratórios, tratando-se de condenação de natureza não tributária, estes devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da MP n.° 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não depositada do FGTS, sendo que deverão ser utilizados os índices oficiais estabelecidos pelos Tribunais; a partir de 30/06/2009 serão aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e; a partir de 25/03/2015 o Índice de Preços Médios ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Ante o exposto, ex vi do art. 557, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau quanto ao recolhimento mês a mês do FGTS, limitado aos 05 (cinco) últimos anos da propositura da ação, bem como para especificar a incidência dos consectários legais, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento das custas processuais, dada a isenção do Município nos termos do artigo 15, alínea 'g' da Lei Estadual n.º 5.738/93 - Regimento de Custas do Estado do Pará. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 11 de março de 2016. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00914027-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0086613-07.2015.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL APELANTE: LAYANE MARIA MARTINS AMORIN ADVOGADO: JOSÉ ACREANO BRASIL E OUTRO APELADA: FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NELSON GONTRAN DE MAIA GUIMARÃES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.     Da Prescrição para a cobrança judicial dos valores devidos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Deste modo, como a apelada foi contrata em 01/04/1993 e demitida em 31/07/2008 (fato não contestado), tendo ajuizado a presente demanda em 20/10/2008 na justiça do trabalho, a prescrição é de 05 (cinco) anos. 2. Legalidade dos contratos de servidores temporários e cabimento das parcelas do FGTS. Questão decidida referente ao pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiveram declarados nulos os contratos firmados com a Administração por ausência de prévia aprovação em concurso público. Matéria de repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema (voto paradigma REsp 598.478/RO, 13/06/2012). Direito à percepção dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Possibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo. Direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da CR. Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos.  4. Da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09. 5. Honorários advocatícios. Aplicação do artigo 85,§ 3º, I do CPC. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e provido. Monocrática.        RELATÓRIO        Layane Maria Martins Amorin, nos autos de reclamação trabalhista interposta contra Centur - Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves, interpôs recurso de apelação frente sentença que julgou improcedente o pedido inicial.     Afirma Aduz o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.     Afirma o direito ao recebimento do FGTS, conforme o artigo 19-A e 20, inciso II, da Lei 8.036/90.     Requer o conhecimento e provimento do apelo.     Manifesta-se o apelado em contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença planicial (fls.242/247).     É o relatório, decido.     Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço ambos os recursos.     Da prescrição aplicável a cobrança judicial dos valores devidos     O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, acórdão eletrônico repercussão geral. Mérito DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.        Deste modo, como a apelada foi contrata em 01/04/1993 e demitida em 31/07/2008 (fato não contestado), tendo ajuizado a presente demanda em 20/10/2008 na justiça do trabalho, e sendo a data da decisão do Supremo de 13/11/2014, os 05 (cinco) anos se projetam para 13/11/2019. Assim, a prescrição é quinquenal, pois se contada do termo inicial a apelada tem pouco mais de 21 (vinte e um) anos, ainda faltando 09 (nove) anos para 30 anos, o que se projetado daria 2023. Logo, tendo ocorrido primeiro o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 2019, o prazo quinquenal será aplicado.        Mérito        No mérito, as razões do inconformismo da apelante diz respeito a ação de improcedência do pedido de FGTS, pois que entende ser devidos.        O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Neste sentido: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O voto proferido pela Ministra Ellen Grace, delimita a nulidade desses contratos temporários, in verbis: Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público.        Nesta oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A Ministra Ellen Grace afirmou que: Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR).                Ademais, no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, in verbis: ¿que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas, não estimular as fraudes, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade.¿        Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o apelante.        Do direito ao recebimento do FGTS        Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, importante assinalar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, ressalto a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR e recentemente (ARE 960.708/PA), objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.        Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.        Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.        Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.        No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.        Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.        Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consequência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é consequência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)        Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.        Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)        Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções. Vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.        Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.        Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do depósito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)        Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.        Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 divulg 18-03-2010 public 19-03-2010 ementa vol-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).        Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Dos honorários      No caso concreto, cumpre a aplicação do artigo 85, § 3º, I do CPC, que estabelece, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;             Do dispositivo      Deste modo, conheço e dou provimento para reconhecer o direito ao recebimento do FGTS, no prazo prescricional quinquenal, com juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.        Eis a decisão.        Belém, ____ de ______________ de 2017.        Desembargadora Diracy Nunes Alves        Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. (2017.01182269-09, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0023730-12.2009.8.14.0301 COMARCA: BELÉM APELANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ. ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CARNEIRO L. JUNIOR - OAB/PA 10.004 APELADO: ADRIANA DO SOCORRO SILVA SOUZA CUNHA ADVOGADO: SANDRA MARINA R. MIRANDA MOURÃO - OAB/PA 22.048 PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            RELATÓRIO            Trata-se de apelação cível, interposta pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARÁ, em face da sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda de Belém que julgou parcialmente procedente a AÇ¿O DE COBRANÇA movida por ADRIANA DO SOCORRO SILVA SOUZA CUNHA em face do apelante, in verbis (fls.148/163): ¿(...) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos no FGTS relativos ao período em que o contratado prestou serviços ao Poder Público consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei n° 8036/90, sem a incidência de multa rescisória prevista no parágrafo 1º do art.18, nem a multa prevista no parágrafo 2º- A, inciso II do Artigo 22, ambos da Lei 8039/90, impondo-se, ainda, o pagamento de correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, calculada com base no IPCA (ADIn 4425/DF e RESP 1270439 PR 2011/0134038-0), acrescidos ainda de juros de mora a partir da citação, como previsto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, em relação às verbas relativas aos 05 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (...)¿.            Em suas razões (fls.164/183), argui o apelante a inaplicabilidade do art. 19 da Lei 8036/90 ao contrato temporário, a impossibilidade de condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza celetista e, inexistência do direito de servidor temporário ao FGTS.            Aduz ainda que os precedentes indicados pelo magistrado de piso em sua ratio decidendi concernentes as decisões do STF e do STJ, não se enquadrariam nos fatos apreciadas na presente demanda.            Ao final, pontuou pelo conhecimento do recurso e total provimento.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.184).            A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (fls.187/191).            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito (fls. 192).            O Ministério Público, nesta instância, ofertou parecer de fls. 196/201, onde manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, no sentido de que apenas seja excluído da condenação o período em que era possível a contratação temporária lícita.            É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, considerando o enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, o qual aduz que no que tange aos recursos interpostos com fundamentação no Código de Processo Civil de 1973, relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016, estes devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesta esteira, passo a apreciar o presente recurso            Outrossim, esclareço que, não obstante o juízo singular deixar consignado na sentença a desnecessidade de reexame, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC, onde sedimentou-se o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil/73, artigo 475, parágrafo 2º)" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe03/12/2009).            O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)            Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por ADRIANA DO SOCORRO SILVA SOUZA CUNHA, que julgou parcialmente procedente a ação, resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 269, I do CPC (fls.148/163).            Cinge-se a controvérsia ao suposto direito da autora/apelada ao recebimento do direito social do FGTS referente ao período de 30/06/2006 a 1º/04/2008, quando exercia as funções de nutricionista, consoante contrato temporário celebrado com o apelante.            A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;            Com efeito, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas (caso dos autos), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade, eis os julgados: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSS¿O GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)            Desta forma, da análise do julgado transcrito em alhures, depreende-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem contrato de trabalho com a administração declarado nulo, em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.            Assim, observa-se da decisão colegiada do STF uma declaração clara acerca da constitucionalidade do dispositivo legal que prevê como devido o depósito do FGTS mesmo nos casos em que se reconhece a nulidade (oriunda de violação da Constituição Federal) de contratos mantidos entre trabalhador e a Administração Pública.            Disse mais, que tal dispositivo representava uma nova interpretação acerca dos efeitos da declaração de nulidade, a denotar que nem sempre a máxima segundo a qual 'o ato nulo não produz efeitos' é verdadeira, posto que, a excepcionalidade dos contratos de trabalho fático reclamaria a manutenção de alguns efeitos e, nesse contexto, o art. 19-A da Lei 8.036/90, resguardou o direito ao FGTS ao contrato de trabalho nulo, afastando, portanto, a teoria civilista das nulidades.            Ademais, percebe-se da análise dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal é que a Corte Máxima do país não faz uma distinção entre o trabalhador celetista, ou o servidor público estatutário, mas sim que, no momento em que o contrato temporário for declarado nulo (independente de requerimento do autor), gerará dois efeitos para a administração pública, a saber: 1) pagamento do saldo de salário; e 2) depósito do FGTS.            Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. APLICABILIDADE DESSA ORIENTAÇ¿O JURISPRUDENCIAL AOS CASOS DE CONTRATAÇ¿O EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇ¿O PÚBLICA. PRECEDENTES. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRD¿O ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)            E sobre este precedente, transcrevo trecho do julgado, que demonstra que o servidor público manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário, e mesmo assim, após o reconhecimento da nulidade do contrato, foi lhe conferido o direito ao depósito do FGTS, in verbis: ¿Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, constato que a parte recorrente manteve vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública na condição de contratado temporário. No entanto, o referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado e inexistiu excepcional interesse público na espécie. Nesse sentido, a corrente vencedora do acórdão recorrido diverge da jurisprudência iterativa desta Corte, segundo a qual as contratações de pessoal pela Administração Pública demandam prévia aprovação em concurso público, tirante as exceções constitucionalmente previstas. Sendo assim, a inobservância do princípio do concurso público gera nulidade da situação jurídica e imposição de sanções às autoridades responsáveis. Logo, não há dúvidas de que o contrato em tela é nulo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conforme já posto na decisão agravada, o recurso- paradigma guarda identidade com a controvérsia presente no apelo extremo. A propósito, reproduzo a ementa do RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.3.2013: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ Posteriormente, o Tribunal Pleno reafirmou esse posicionamento no âmbito do RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki, DJe 5.11.2014, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇ¿O DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇ¿O PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇ¿O A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSS¿O GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿ Ademais, constato que ambas as turmas manifestaram-se no sentido de que a orientação do RE-RG 596.478 aplica-se aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇ¿O TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSS¿O GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇ¿O CÍVEL CONTRATAÇ¿O TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇ¿O PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.¿ (RE 830962 AgR, rel. min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 25.11.2014); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇ¿O EM CARÁTER TEMPORÁRIO RENOVAÇ¿ES SUCESSIVAS DO CONTRATO EXTENS¿O DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇ¿O DA REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇ¿O QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZ¿O DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSS¿O GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 752206 AgR, rel. min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). Em face da evidente divergência entre acórdão recorrido e o decidido no âmbito da sistemática da repercuss¿o geral, trata-se de hipótese de reforma da decis¿o exarada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC, para fins de afirmar o direito da parte recorrente ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental¿.            E a análise de tal precedente se mostra bastante pertinente para o presente momento, uma vez que se trata de um Agravo Regimental protocolizado pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com o decisum do STF que 'deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §4, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido divergiu do assentado no RE-RG 596.478, redator do acórdão Dias Toffoli, DJe 1.2.2013'.            Neste agravo regimental, o Estado de Minas Gerais sustentou que: 'o caso concreto não guarda pertinência com o paradigma, seja pela contratação temporária (art. 37, IX da CF/88) do servidor, seja pela ausência de declaração de nulidade do contrato administrativo firmado'.            Portanto, como se pode notar, trata-se da mesma argumentação trazida pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO ESTADO DO PARÁ, que aduz que o presente caso se trata de um servidor público contratado temporariamente pelo ente público, motivo pelo qual estaria sob a égide do regime estatutário, sem direito, portanto, ao depósito do FGTS, o que destoa do que já foi decidido pela nossa Corte Máxima de justiça, que tem decidido reiteradamente, que nestes casos, uma vez verificado a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes, gera o direito ao recebimento do saldo de salário e ao depósito do FGTS.            Ademais, resta afastado, novamente, um dos argumentos defendidos pela apelante, de existência de divergência na aplicação do julgado no RE 596.478 entre os Tribunais de Justiça do Estado do Pará e do Estado de Minas Gerais, uma vez que se pode constatar do precedente do STF, que o Excelso Pretório está reformando as decisões do Tribunal Mineiro.            Nesta esteira, colaciono o precedente do STF, segundo o qual a orientação contida no RE n. 596.478/RR-RG, também se aplica aos contratos temporários declarados nulos, contratos estes que apesar de realizados sob o regime estatutário, sua desobediência às normas constitucionais descaracteriza o critério temporário da contratação, consoante entendimento de ambas as turmas da Suprema Corte, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental n¿o provido. (AgR 895.070, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015).            E no caso dos autos, a apelada permaneceu no serviço público, no período de 30/06/2006 a 01/04/2008, portanto, foram realizadas sucessivas prorrogações da contratação temporária, inquinando o referido contrato de nulidade, surgindo, portanto, ao apelante o direito ao recebimento do FGTS, conforme farta jurisprudência mencionada em alhures.            Destaco que o presente tema, a saber, possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015.            Neste mesmo sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇ¿O TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. ACÓRD¿O RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE JO¿O PESSOA DESPROVIDO. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JO¿O PESSOA desprovido. (AgRg no AREsp 314.164/PB, Rel. Ministro NAPOLE¿O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECIS¿O MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1434719/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇ¿O EM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma). Precedentes. 3. Recentemente, a Segunda Turma deste Tribunal, firmou entendimento no sentido de que "Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1368155/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013)            De mais a mais, depreende-se dos julgados colacionados acima, que os contratos temporários que excedam o tempo previsto na lei, e que sejam renovados sucessivamente, são nulos per si, por afronta direta ao art. 37, §2º, da constituição Federal. Também, que pelo reconhecimento da nulidade do contrato, o contratado terá direito apenas ao saldo de salário pelo período trabalhado, bem como o depósito do FGTS, conforme precedentes destacados em alhures, uma vez que a não realização de concurso, em um razoável período de tempo e a contínua renovação do contrato temporário, representa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, bem como da própria legalidade, porquanto tende a contornar a regra geral Constitucional do acesso ao serviço público mediante concurso de provas e títulos.            Nesta esteira, reputo que a inicial apresentada pelo autor às fls. 03/12 reporta que o caso em exame se configura em afronta direta ao disposto no § 2º, do art. 37 da CF/88.            Quanto a alegação de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, com redação dada pela Medida Provisória 2164/2001, destaco que este dispositivo foi considerado constitucional, seja no julgamento do RE 596.478/RR-RG, já transcrito em alhures, seja no julgamento da ADI 3127, in verbis: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUS¿O DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇ¿O NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRD¿O ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015).            No tocante ao argumento de impossibilidade de pagamento de FGTS, haja vista a inexistência de depósito, tem-se como totalmente improcedente a negativa, na medida em que o art. 19-A da Lei 8.036/90 apenas reconhece o cabimento de um direito preexistente e, assim, o seu parágrafo primeiro apenas estabelece regra de transição nos casos da existência de saldo na conta vinculada do trabalhador, mas o direito ao FGTS já era existente.            O fato de não ter havido depósito do FGTS não serve como fundamento apto a afastar o próprio direito ao FGTS, até mesmo porque, a norma prevista no citado artigo declarado constitucional é clara ao dizer que é ¿devido o depósito¿.            Desta forma, a parcela do FGTS deve ser calculada mês a mês, de acordo com o salário pago, que limitou o depósito do FGTS ao quinquênio anterior à propositura da ação, bem como, resta excluída a condenação ao pagamento da multa em percentual, uma vez que o paradigma do STF é claro ao esclarecer que será devido apenas o depósito do FGTS.            Em reexame necessário, mantenho a sentença em todos os seus termos.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença em todos os seus termos, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73.            Isento de custas.            P.R.I.            Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.            Belém, 27 de março de 2017.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2017.01200525-46, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00061886120138140010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BREVES (1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, COMÉRCIO, FAZENDA PÚBLICA E INFÂNCIA E JUVENTUDE) SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - OAB/PA Nº 17.182) SENTENCIADO: R.B.V. (DEFENSORA PÚBLICA: ANA CLÁUDIA DA SILVA CABRAL) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MENOR HIPOSSUFICIENTE. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). DEFERIMENTO COM BASE NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CF/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 421/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. 1 - Preliminar de falta de interesse de agir superveniente, ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Inocorrência. A antecipação de tutela não cessa o interesse de agir da parte, ante a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. O deferimento de tutela antecipada não dispensa o provimento judicial acerca da procedência da pretensão, para cristalizar os efeitos advindos da liminar ou mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. 2 - Mérito. ¿O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente¿. (RE 855178 RG, pela sistemática da Repercussão Geral). 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 4 - Em se tratando no caso de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação. Precedentes STF e STJ. 5 - Impossibilidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, por ser a mesma fonte de custeio que os remunera. Incidência do Enunciado da Súmula nº 421 do STJ. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários.  Sentença mantida em Remessa necessária nos demais pontos.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por R.B.V., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Comércio, Fazenda Pública e Infância e Juventude da Comarca de Breves, cuja parte dispositiva assim se apresenta: ¿ISSO POSTO, REJEITADAS as preliminares, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por (...), representado por seu pai ROMÁRIO PACHECO VALENTE, em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de DECLARAR o direito do autor de ser atendido imediatamente em sua enfermidade pelo Estado do Pará, bem como para CONDENAR o réu (Estado do Pará) a prestar o atendimento e tratamento necessário, IMEDIATO e IRRESTRITO ao autor, arcando com a transferência do autor para leito que o possa atender na necessidade que reclama seu diagnóstico, realizando o tratamento, inclusive cirúrgico, tão logo seja reclamada sua necessidade, valendo-se se necessário da rede privada, às expensas do Estado do Pará, franqueando, inclusive, acomodação e diárias para o indispensável acompanhante do autor, arbitro multa no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00) por dia de mora no atendimento da necessidade do paciente (autor). Diante do resultado da demanda, CONDENO o Estado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (...) em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, os quais arbitro em dois mil reais (R$ 2.000,00).¿            Narra a inicial que o menor apelado nasceu no ano de 2013 com insuficiência respiratória obstrutiva alta, precisando se submeter com urgência à cirurgia do trato respiratório, ante evolução para deformidade da caixa toráxica acentuada, procedimento que não é ofertado no Hospital Regional do Marajó. Relatou a possibilidade de danos irreparáveis à saúde do menor, caso não fosse realizado procedimento cirúrgico, com risco de morte.            Juntou os documentos médicos de fls. 14/17 para comprovar a necessidade de transferência para hospital com profissional especializado para realização da cirurgia necessária.            A liminar foi deferida por meio da decisão de fls. 18/19 para que o Estado do Pará disponibilizasse imediatamente a transferência do apelado para hospital na Capital do Estado com serviço de Otorrinolaringologista e possibilidade de realização da cirurgia toráxica necessária, providenciando todo o necessário, devendo providenciar que seja tratado em leito da rede privada, se necessário, às expensas do apelante.            Em contestação, o apelante alegou que o menor foi internado no leito 4 da Fundação Santa Casa de Misericórdia no dia 17.01.2014, o que ensejaria a ausência de interesse processual.            Em réplica, a defensoria pública sustentou a ausência de comprovação do cumprimento integral da liminar deferida e a necessidade de julgamento final, vez que eventual cumprimento da tutela não acarreta perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir.            Inconformado com a sentença de procedência, o Estado do Pará alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir superveniente e a perda do objeto da ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, uma vez que a pretensão do autor já teria sido integralmente atendida, inexistindo utilidade prática no prosseguimento da demanda.            No mérito, tece breves e necessários comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública e sustenta que o direito à saúde garantido pela Constituição Federal em diversos dispositivos é oriundo de normas constitucionais de eficácia limitada de caráter principiológico.            Diz que o artigo 196 da Constituição Federal utilizado como fundamento para o deferimento do pedido trata-se de norma de eficácia limitada, cujos limites são determinados pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.            Argumenta que a canalização de recursos de forma individualizada fere o espírito das normas constitucionais que é o de propiciar o acesso universal à saúde, por meio de ações previamente planejadas, respeitadas a escolha das ações estratégicas por meio de políticas públicas.            Diz que merece ser reformada a sentença para que seja afastada qualquer responsabilidade do Estado do Pará em fornecer o exame pleiteado, pois seria atribuição do Município de Breves que está habilitado em Gestão Plena com recebimento de recursos do Estado e do Fundo Nacional de Saúde.            Alega a existência de ofensa ao princípio da Reserva do Possível em face da impossibilidade de atendimento do pleito, eis que não há previsão orçamentária para tanto e violação às normas constitucionais orçamentárias (artigos 166 e 167 da CF/88, bem como os artigos 206 e 212 da Constituição Estadual), além do fato de que não pode o Poder Judiciário substituir o Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tais despesas, devendo, portanto ser julgada improcedente a demanda.            Sustenta a impossibilidade de condenação do apelante ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública Estadual, vez que implica na configuração do instituto da confusão e ofensa ao Enunciado da Súmula nº 421 do STJ.            Requer o prequestionamento das questões levantadas.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma completa da sentença.            Contrarrazões às fls. 72/82 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Os autos foram originariamente distribuídos à relatoria do Des. José Maria Teixeira do Rosário que os encaminhou ao Ministério Público que ofertou parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 1/95).            Após foram redistribuídos para minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05/2016.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior.            Assim, entendo que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida, razão pela qual conheço da remessa necessária e passo à análise da decisão de piso.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 do CPC/2015.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Estado do Pará, ora apelante, a prestar o atendimento e tratamento necessário ao apelado, com transferência para leito que pudesse atender a necessidade que reclama diagnóstico, realizando, inclusive tratamento cirúrgico, e condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, alegando, preliminarmente, a perda de interesse processual pelo cumprimento da tutela deferida; no mérito, o afastamento de qualquer responsabilidade em fornecer o tratamento pleiteado por ser atribuição do Município de Breves; violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível e, por fim, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários no caso dos autos.            Constato que prosperam apenas em parte as alegações do recorrente.            PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL:            Sustenta o apelante que houve perda de objeto e falta de interesse de agir superveniente pela perda do objeto da ação, em razão do pedido ter sido integralmente cumprido.            Ocorre, contudo, que o simples cumprimento de determinação judicial constante no deferimento da medida de urgência de natureza satisfativa não implica em perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença.              Conforme destacado no parecer ministerial ¿a prestação jurisdicional não se encerrou com a prolação do referido ato decisório e cumprimento pelo ente estatal, pois o juízo de certeza sobre a existência ou não da obrigação estatal na disponibilização do leito para tratamento médico somente pode ser realizado na sentença de mérito¿ (fls. 92/93).            Com efeito, o cumprimento da tutela provisória deferida não implica o esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que nos termos do art. 296 do CPC/15 "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada¿, cujo caráter provisório reclama um posicionamento definitivo. Desse modo, impõe-se a análise do mérito da demanda, decidindo sobre a existência ou não do direito pleiteado, com a consequente confirmação ou revogação da tutela.             A jurisprudência desta Corte apresenta o mesmo entendimento:  EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados art. 196, da CF. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao internamento em UTI pediátrica e tratamentos de saúde. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada. 3.Alegada perda de objeto ante o cumprimento da liminar deferida. Improcedência da alegação. O deferimento da liminar não cessa o interesse da parte no deslinde do feito, Inteligência do art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendencia do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada. O deferimento da liminar constitui-se como a própria nomenclatura orienta a concessão provisória, mas não definitiva, do objeto litigioso, gerando a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da liminar. O fato da internação pleiteada pelo autor terem se dado no curso da demanda, em razão do deferimento de liminar, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, fosse para cristalizar os efeitos advindos da liminar, fosse mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade.  4. Mérito. Autoaplicabilidade do artigo 196 da CF. Eficácia plena e imediata. Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos, bem assim a hierarquização para a prestação de serviços é tão somente a título da amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente de que obrigação seja. 5. Descabimento de aplicação de multa ante o cumprimento da liminar em tempo hábil, razoável e proporcional. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação e cobrança da multa. Unanimidade. (TJPA. 2016.03843925-33, 164.936, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-15, Publicado em 22/09/2016) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CLONAZEPAM (03 FRASCOS DE 2.5 MG/ML), RISPIRIDONA (120 CAPSULAS DE 1 MG), E BECLOMETASONA (120 CÁPSULAS DE 50 ML). CABIMENTO. ADOLESCENTE COM GRAVES DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS COM HISTÓRIA DE ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO 9CID-10 F 79.1. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.PRELIMINARES: 1.1. Perda de objeto ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Inocorrência. A antecipação de tutela não cessa o interesse da parte no deslinde do feito no caso dos autos, pois gera a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. O deferimento de tutela antecipada, não dispensava provimento judicial acerca da procedência da pretensão, para cristalizar os efeitos advindos da liminar ou mesmo para orientar a distribuição dos encargos sucumbenciais à vista do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. 1.2. (...) 1.3.Incompetência da justiça estadual. Inocorrência. Estado legítimo para figurar no pólo passivo da lide. Justiça estadual é competente para julgar o feito ante a solidariedade entre os entes da federação. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Logo o Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional. Constitui dever do Poder Público a garantia à saúde pública, possuindo o cidadão a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer dos entes públicos. Preliminar rejeitada. 1.4. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação, exame, tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada 2. MÉRITO. 2.1. Saúde. Bem jurídico constitucionalmente tutelado, cujo poder público deve proteger integralmente, cabendo formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas, que visem a garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e não transferir o ônus para o hipossuficiente. 2.2. Não se justifica a aplicação da responsabilização por crime de desobediência ao Estado. Em casos excepcionais, onde há o descumprimento de ordem judicial deve ser aplicado o sequestro de quantias nos cofres públicos, como meio de efetivo cumprimento das decisões judiciais, porquanto a ameaça de prisão, por crime de desobediência, é medida desproporcional ao eventual atraso no cumprimento da obrigação. Bloqueio/sequestro de valores. Como mais uma tentativa de compelir o ente público a cumprir com as decisões judiciais e, sobretudo, a cumprir com o disposto no Constituição Federal, correto o bloqueio de verba pública suficiente para tal finalidade, caso não cumprida à ordem judicial. 3. Impossibilidade da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. Súmula 421 do STJ ?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Recurso conhecido. Rejeição das preliminares e provimento parcialmente, para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública e para afastar a possibilidade de prisão por crime de desobediência. Confirmação da sentença em grau de reexame nos demais termos. (TJPA. 2016.03756679-65, 164.703, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-08, Publicado em 2016-06-16)            Rejeito a preliminar.            MÉRITO.            DIREITO À SAÚDE ORIUNDO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA E DE CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E REGRAS ORÇAMENTÁRIAS.            Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece censura nesse ponto, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No que concerne ao mérito, sustenta o apelante que o atendimento de pedidos para fornecer tratamento de saúde de forma indiscriminada, sem observância dos programas obrigatórios causam um desequilíbrio no sistema de saúde, devendo ser observado o princípio da reserva do possível. Por conseguinte, assevera que a despesa com o tratamento destinado ao recorrido, sem a devida previsão orçamentária, resulta em infração direta a preceitos constitucionais e que a norma constitucional apresenta caráter principiológico, porém não prosperam seus argumentos.            In casu, deve ser atendido o princípio maior, que é o da garantia à vida, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna. O direito à saúde, além de direito fundamental, não pode ser indissociável do direito à vida, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88, além da expressa previsão constitucional de proteção ao menor com absoluta prioridade.            O direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz consiste em norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário aos hipossuficientes.            Ademais, não se pode deixar de ressaltar que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas não se sustentando, portanto, a assertiva de que o artigo 196 da Carta Magna não garante nem fundamenta o deferimento do pedido à parte interessada por seu caráter principiológico. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando insuficiência orçamentária, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial possível. Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 4. Apesar de o acórdão ter fundamento constitucional, o recorrido interpôs corretamente o Recurso Extraordinário para impugnar tal matéria. Portanto, não há falar em incidência da Súmula 126/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do apelado, direito ao mínimo existencial do apelado.            No que concerne ao argumento de ausência de responsabilidade do Estado do Pará em fornecer o tratamento pleiteado, pois seria atribuição do Município de Breves, também não merece acolhimento, eis que resta indubitável o dever do apelante em assegurar ao menor a transferência hospitalar e a realização do procedimento cirúrgico necessário com urgência, conforme prescrição médica, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do tratamento, com risco de morte.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/05/2015.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROC. ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Nesse aspecto, sustenta o recorrente a necessidade de reforma da decisão, sob a alegação de responsabilidade do ente municipal com gestão plena e recebimento de verbas do Ministério da Saúde, argumento que não merece prosperar.            Isso porque, restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria.            De notar, também, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua e dos demais entes públicos, a responsabilidade em atender àqueles que, como o impetrante, não possuem condições financeiras de custear por meios próprios o tratamento necessário.            Logo, não assiste razão ao apelo quanto à ausência de responsabilidade do Estado do Pará para o fornecimento pretendido, nos termos do Precedente do STF pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita.            Não prospera de igual modo a alegação do apelante de que vedada a inclusão no orçamento de dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, pois tratando-se na espécie de direito à saúde, direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica. Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal Justiça:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico segundo o qual é possível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, por coadunar-se com as suas funções institucionais. V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Nesse particular, não se deve olvidar a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da saúde em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.            Diferente do que alega o apelante, não se trata de privilegiar um usuário em detrimento de todos os demais, mas de reconhecer que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito deve ser recusada a tutela jurisdicional. Não obstante as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades de saúde sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem.            DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.            Insurge-se, também, o recorrente no capítulo referente à condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, ponto no qual constato que assiste razão ao apelo.          Isso porque, o apelado encontra-se sobre o patrocínio da Defensoria Pública Estadual que, in casu, atuou em face da pessoa jurídica de direito público à qual pertence, qual seja, o Estado do Pará, atraindo a incidência da proibição de condenação ao pagamento de honorários contida na Súmula 421 do e. STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.¿                       Desse modo, diante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula acima transcrita, imperioso observar o art. 932, V, a do CPC/2015 para dar provimento ao apelo do Estado do Pará nesse aspecto.            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação acima exposta, razão pela qual, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.          Ante todo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso V, a do CPC/2015, dou parcial provimento ao apelo, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da diretiva apelada.          Mantida nos demais pontos a sentença em remessa necessária.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 18 de dezembro de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.05432323-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. No julgamento do MI no 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5o, XXXV). Precedentes: MI no 283, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991; MI no 232/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.3.1992; MI nº 284, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão Min. Celso de Mello, DJ 26.6.1992; MI no 543/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5.2002; MI no 679/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12.2002; e MI no 562/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20.6.2003. 2. O MANDADO DE INJUNÇÃO E O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI no 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.11.1996; MI no 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002; e MI no 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.8.2002. 2.2. Em alguns precedentes(em especial, no voto do Min. Carlos Velloso, proferido no julgamento do MI no 631/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 2.8.2002), aventou-se a possibilidade de aplicação aos servidores públicos civis da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado (Lei no 7.783/1989). 3. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HIPÓTESE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. MORA JUDICIAL, POR DIVERSAS VEZES, DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RISCOS DE CONSOLIDAÇÃO DE TÍPICA OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. A EXPERIÊNCIA DO DIREITO COMPARADO. LEGITIMIDADE DE ADOÇÃO DE ALTERNATIVAS NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO. 3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (CF, art. 1o). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem favorecido que o legítimo exercício de direitos constitucionais seja afastado por uma verdadeira "lei da selva". 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. 37, VII), observa-se que o direito de greve dos servidores públicos civis continua sem receber tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. 3.3. Tendo em vista as imperiosas balizas jurídico-políticas que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo. 3.4. A mora legislativa em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem constitucional brasileira. Por esse motivo, a permanência dessa situação de ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis passa a invocar, para si, os riscos de consolidação de uma típica omissão judicial. 3.5. Na experiência do direito comparado (em especial, na Alemanha e na Itália), admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI No 7.783/1989). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. 4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. 4.2 Considerada a omissão legislativa alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei no 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis (CF, art. 37, VII). 4.3 Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Isso ocorre porque não se pode deixar de cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços públicos que tenham características afins a esses "serviços ou atividades essenciais" seja menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos "essenciais". 4.4. O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9o a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus). 5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). 5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI no 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (CF, art. 114, I, na redação conferida pela EC no 45/2004). 5.2. Diante da singularidade do debate constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, devem-se fixar também os parâmetros institucionais e constitucionais de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis. 5.3. No plano procedimental, afigura-se recomendável aplicar ao caso concreto a disciplina da Lei no 7.701/1988 (que versa sobre especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 5.4. A adequação e a necessidade da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixação de competência constitucional de modo a assegurar, a um só tempo, a possibilidade e, sobretudo, os limites ao exercício do direito constitucional de greve dos servidores públicos, e a continuidade na prestação dos serviços públicos. Ao adotar essa medida, este Tribunal passa a assegurar o direito de greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia da continuidade de prestação de serviços públicos - um elemento fundamental para a preservação do interesse público em áreas que são extremamente demandadas pela sociedade. 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei no 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao juízo competente a fixação de regime de greve mais severo, em razão de tratarem de "serviços ou atividades essenciais" (Lei no 7.783/1989, arts. 9o a 11). 6.2. Nessa extensão do deferimento do mandado de injunção, aplicação da Lei no 7.701/1988, no que tange à competência para apreciar e julgar eventuais conflitos judiciais referentes à greve de servidores públicos que sejam suscitados até o momento de colmatação legislativa específica da lacuna ora declarada, nos termos do inciso VII do art. 37 da CF. 6.3. Até a devida disciplina legislativa, devem-se definir as situações provisórias de competência constitucional para a apreciação desses dissídios no contexto nacional, regional, estadual e municipal. Assim, nas condições acima especificadas, se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no 7.701/1988). Ainda no âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais (aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar medidas cautelares eventualmente incidentes relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6. Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.3.008960-2 COMARCA: PRAINHA APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA ADVOGADO: REGINALDO APIO GUIMARÃES APELADA: HENRIQUE DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Do mérito. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR e recente e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. Da correção monetária. O supremo tribunal federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que está pendente de julgamento. com efeito, aplica-se o disposto no § 1º do artigo 1.036 do NCPC ao capitulo da sentença. 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por município de Prainha, nos autos de reclamação trabalhista interposta por Henrique Santos Trindade em face da sentença proferida pelo Juízo da vara única de Prainha que a julgou parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento de FGTS relativo ao período trabalhado. Asseverou a legalidade da contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da CF e as Leis Municipais. Sustenta a inconstitucionalidade do art.19-A, da Lei nº 8.036/90, pelo flagrante desacordo com a Constituição Federal, a qual não menciona a parcela do fundo de garantia por tempo de serviço dentre os direitos extensivos ao servidor público. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença. Não há contrarrazões (fls.57). Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl.58). É o relatório, decido. Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. Conheço do recurso porque presentes seus requisitos de admissibilidade. As razões do inconformismo do ente municipal com relação à declaração de nulidade do contrato temporário da autora não prosperam. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, já analisou o art. 37 da Constituição Federal, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Neste sentido: o julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478/RR, que uniformizou a discussão acerca da matéria, oportunidade em que a Suprema Corte afirmou serem nulos os contratos de trabalho que não observaram a regra disposta no art. 37, II, e § 2º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O voto proferido pela Ministra Ellen Grace, delimita a nulidade desses contratos temporários, in verbis: Passo a analisar a validade do art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pela MP 2.164-41, em face do art. 37, II e § 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°19/98. O dispositivo constitucional estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para a sua inobservância, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego', na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. " A exigência de concurso público constitui instrumento para a concretização dos princípios da impessoalidade e da eficiência. 4. Para que a exigência de concurso efetivamente cumpra função de salvaguarda do interesse público, a Constituição é clara quanto às consequências de eventual violação: punição da autoridade responsável e nulidade do ato. Tais sanções dão a exata dimensão da importância que a Constituição atribuiu ao concurso público e torna inequívoca a negativa de efeitos à investidura indevida. A nulidade é vício que implica invalidade na origem e insanável, impedindo que o ato produza os efeitos jurídicos que normalmente lhe seriam próprios e inerentes. O ato nulo é natimorto. Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Nesta oportunidade, a eminente Ministra Relatora colacionou julgados do Supremo Tribunal Federal demonstrando a firme posição daquela Corte acerca da nulidade dos contratos para investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. A Ministra Ellen Grace afirmou que: Este Supremo Tribunal Federal já analisou o art. 37 da Constituição, proclamando a nulidade de pleno direito da investidura sem concurso público. Veja-se a emenda do AgRegAI 677.753-5, relator o Ministro Ricardo Lewandowski,: "I - Ambas as Turmas deste Tribunal assentaram entendimento de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas. II - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido. " 5. Resguarda-se, tão-somente, o pagamento dos salários pelo trabalho prestado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do Estado. O Ministro Celso de Melo, em decisão monocrática que proferiu no AI 743.712AgR destacou a existência de entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, que reconhece, como único efeito jurídico válido resultante do pacto celebrado, o direito à percepção do salário referente ao período efetivamente trabalhado". Também em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Britto a posição do Tribunal restou clara: "1. Após a Carta Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem causa do Poder Público." (AI 502140 AgR). Ademais, no citado julgamento do RE-RG 596.478, o Exmo. Senhor Ministro Luiz Fux, corroborando o entendimento da Ministra Ellen Grace afirmou em seu voto, in verbis: ?que o artigo 37, § 2º, da Constituição Federal é explícito, até como uma forma de desestimular contratações fraudulentas, não estimular as fraudes, ao dispor que a não observância do disposto nos incisos II e III do artigo 37, que versa exatamente sobre a contratação para o serviço público sem concurso, quer dizer, não observado o concurso, o ato é acoimado de nulidade?. Como se pode observar a questão da nulidade dos contratos temporários desprovidos de concurso público já foi enfrentada pela Suprema Corte de Justiça, de modo que a sentença recorrida se mostra correta ao decretar a nulidade do contrato de trabalho do autor firmado com o Municipal apelante. Do direito ao recebimento do FGTS Considerando o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, importante assinalar os seus efeitos jurídicos, como o direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, pelo que, ressalto a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR e recentemente (ARE 960.708/PA), objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada. Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: Ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015). O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas. Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário?. Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos. Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana. Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consenquência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é conseqüência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.? (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116) Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador. Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ?Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público?. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho , os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções. Vejamos: Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes ? O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos?. Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores. Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO ? FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL ? CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte. Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente? (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 divulg 18-03-2010 public 19-03-2010 ementa vol-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381). Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS. Da correção monetária devida pela fazenda pública O Supremo Tribunal Federal reconhece como matéria de repercussão geral a questão sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da LEI 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09 as condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza. Trata-se do tema 810, no RE 870.947 oriundo do estado de Sergipe que restou assim ementado e que está pendente de julgamento: Direito constitucional. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da fazenda pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09. Tema 810. Repercussão geral reconhecida. Portanto, em razão da importância da matéria e por estar em análise a questão pela corte constitucional, entendo que deve ser aplicado ao capitulo da sentença o disposto no artigo 1036, § 1º do NCPC. Do dispositivo Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso. No que se refere à correção monetária, fica sobrestado o capítulo da sentença, nos termos do artigo 1.036, § 1º do NCPC, até decisão do tema 810 pelo STF. Belém, ____ de ______________ de 2017. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2017.00532492-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m² a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). 2. Conforme se extrai dos autos, foi editada no Município de São Paulo a Lei 13.885/2004, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo. A referida lei, como estabeleceu regras mais restritivas ao direito de construir, a fim de privilegiar a segurança jurídica, previu em seu art. 242 uma espécie de regra de transição (direito de protocolo): "Art. 242. No caso de expedientes administrativos ainda sem despacho decisório em última instância, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, os interessados poderão optar pela aplicação da legislação vigente à data do seu protocolamento. Parágrafo único. Nos expedientes administrativos a que se refere o 'caput', um eventual acréscimo na área do terreno que constou do projeto originalmente apresentado, com a incorporação de novos lotes, só será admitida desde que para a área correspondente ao acréscimo seja aplicado o coeficiente de aproveitamento básico, que só poderá ser ultrapassado através de outorga onerosa do direito de construir, nos termos do PDE e desta lei". 3. Com base no dispositivo legal transcrito, alguns dias antes da entrada em vigor da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, que viria a ocorrer em fevereiro de 2005, a empresa FRC Incorporações e Participações Ltda. protocolou na Secretaria Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de maio de 2005, por não respeitar disposições do Código de Obras e Edificações, o pedido foi indeferido (fl. 143). Passados mais de 30 dias do indeferimento, em 28.6.2005, a empresa pediu reconsideração da decisão, e o pleito, em 24.8.2006, foi mais uma vez indeferido por questões técnicas e pelo fato de a requerente não ser possuidora ou proprietária dos imóveis. Novamente, agora por meio da empresa Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda., foi requerida a reconsideração, com as necessárias alterações no projeto. 4. Assim, após manifestação dos órgãos técnicos e jurídicos do Município, em 4.12.2007, já na gestão seguinte, o Diretor do Departamento de Aprovação das Edificações, Hussain Aref Saab, finalmente deferiu a expedição de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova (fl. 753). 5. O Parquet estadual apontou, em suma, que as empresas, a fim de escapar da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo paulistana, mais restritiva que a anterior, na iminência de sua entrada em vigor, requereram alvará de aprovação de edificação, de forma açodada e abusiva, mesmo não tendo projeto concluído e não sendo titular dos imóveis. O alvará, após indeferimentos e alterações nas plantas, foi finalmente concedido já na vigência da lei nova, mas com base na legislação antecedente. 6. Em primeiro grau, o Juiz sentenciante consignou que o pleito de alvará foi realizado com o deliberado intuito de tentar contornar regras legais e julgou a ação procedente para cassá-lo. Segue trecho da sentença: "As questões até aqui analisadas colocam em evidência os seguintes aspectos: - a empresa co-ré FRC Incorporações e Participações Ltda. requereu alvará de aprovação para edificação nova às vésperas (três dias antes) do início de vigência da Lei Municipal n. 13.845/04 que reduziu significativamente o coeficiente de aproveitamento máximo observável no local (Z3-139) em que pretendia ela erigir a edificação até então observável (Lei Municipal n. 13.430/02, art. 165, coeficiente de aproveitamento máximo de fator 4 que reduzido foi a 2,5); - agiu sem ter posse ou domínio sobre os imóveis abarcados pela edificação pretendida, quanto menos mandato de ao menos quatro dos seis proprietários respectivos, o que se obteve muito depois de já estar a viger a Lei Municipal n. 13.845/04 e, ainda assim, por meio de outra empresa co-ré (Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda.) que, por sua vez, somente foi constituída em 24 de fevereiro de 2006; - mesmos as ratificações invocadas para fins de aplicabilidade do art. 662, parágrafo único, do C.C., emitidas foram a um tempo (ano de 2006) em que já vigia há muito a Lei Municipal n. 13.845/04 (fevereiro de 2005), ou seja, a um tempo em que já não era mais possível elidir a não configuração do direito de protocolo como visto foi; - agiu sem ter projeto então exibido apto a ser sequer regularizado por meio de atendimento de exigências veiculadas por 'comunique-se' ou 'comunicado', tido como foi mesmo como insanável, tamanhas as suas falhas e gravidades; e - mister foi renovar todo o projeto (mas já a um tempo plantas novas juntadas em fevereiro de 2006 com retificação delas em setembro de 2006 - em que também já vigia há muito a Lei Municipal n. 13.845/04), exibindo-o por forma diversa no mesmo processo administrativo e, ainda aqui, através de requerimento de reconsideração de um segundo indeferimento do pleito administrativo, tudo para obstar o encerramento da instância administrativa quanto ao processo de autos n. 2005-0.019.236-3, o que inviabilizaria por definitivo o invocar o direito de protocolo. A conjugação destes aspectos torna manifesto o intento das empresas rés, com o beneplácito da Municipalidade local, de contornar a então novel legislação, presumidamente instituída para atender o interesse coletivo, mais restritiva quanto ao direito de construir in casu, mediante uso manifestamente desvirtuado, até mesmo desfigurado do chamado direito de protocolo. Note-se: fosse o requerimento feito por quem de direito, ainda que necessitado de correções e não de modificações profundas a gerar, em realidade, requerimento diverso (que teria de ser veiculado por processo distinto para exatamente não haver pretensão de abusivo emprego do art. 242 da Lei Municipal n. 13.845/04), não haveria dúvida sobre a configuração do direito de protocolo. Não foi este o caso em que, diversamente, o que se constata foi o agir açodado, precário, de resultado ainda incerto (sobre a aquisição do domínio e posse dos imóveis necessários à construção pretendida) no intuito de tentar, deliberadamente, contornar regras edilícias mais restritivas às vésperas de sua vigência, mas com atropelo de normas legais outras tais como o C.O.E. (Código de Obras e Edificações) do Município de São Paulo, instituído pela Lei Municipal n. 11.228/92, itens 3.6, letra 'c' e 3.7, letra 'c', e os arts. 2º, caput, e 6º, caput, ambos da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei Federal n. 4.657/42, além das pertinentes às próprias regras legais referentes aos motivos pelos quais ocorreram os indeferimentos (dois) do requerimento de expedição de alvará de aprovação para edificação nova, mormente o primeiro indeferimento, dada a motivação pela qual se tomou o projeto originalmente exibido até mesmo como insanável". 7. Irresignadas, as sociedades empresárias recorreram, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento aos apelos para reconhecer a higidez do alvará. 8. O Ibed, na qualidade de assistente litisconsorcial, opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a inexistência de direito adquirido, os efeitos da ratificação dos atos praticados pela empresa em relação ao Poder Público, a concessão de alvará a sociedade que foi constituída após o protocolo do pedido. Por fim, objetivou descaracterizar o mandato, tendo em vista que as empresas afirmam que agiram em seus próprios nomes e interesses. 9. Os Embargos de Declaração foram rejeitados sem menção aos argumentos citados. O Ibed interpôs, então, Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF. 10. Num primeiro momento, o eminente Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu decisão monocrática para ratificar a legitimidade recursal do Ibed e acolher integralmente a suscitada violação do art. 535 do CPC (fl. 3.732). 11. As empresas interpuseram Agravos Regimentais, e o Min. Relator reconsiderou o decisum para negar seguimento ao Recurso Especial, afastando a ofensa ao art. 535 do CPC e aplicando as Súmula 7 e 211/STJ. 12. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza contrariedade ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 13. A matéria atinente ao direito adquirido é de extremo relevo para o caso concreto, principalmente diante da compreensão de que a incidência da lei revogada pressupõe o preenchimento dos requisitos nela previstos na época do protocolo, não sendo lícita a apresentação de requerimento falho, apenas com o fim de evitar a aplicação da legislação posterior, mais restritiva. 14. Nesse sentido, a fim de demonstrar a relevância da matéria, cito precedente mencionado pelo Ibed, de relatoria do e. Ministro Humberto Martins, referente ao direito de protocolo à luz do direito adquirido: "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - DIREITO DE PROTOCOLO - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEGISLAÇÃO - EFEITOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. CONTROVÉRSIA. Sobre a existência de direito adquirido a regime jurídico fundado em lei revogada, quando o suposto titular apresentara mero requerimento administrativo. 2. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O conceito de direito adquirido, instituto sediado na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXVI, CF/1988), encontra densidade discursiva no direito infraconstitucional, especificamente o art. 6º, § 2º, LICC, que assim considera o direito exercitável sem limite por termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DIREITO ADQUIRIDO. Observado o critério proposto na obra de Francesco Gabba, o recorrente não tem direito adquirido a regime jurídico, porquanto: a) não possuía, à época do requerimento, todas as condições necessárias para o implemento do direito à regularização imobiliária, porque seu requesto demandava, além de outros aspectos, o placet do órgão administrativo, verdadeiro requisito de eficácia do direito a que almejava; b) a superveniente alteração legislativa esvaziou sua pretensão, antes do preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito; c) a nova lei suprimiu a possibilidade de concessão de eficácia ao que pretendia o requerente, na medida em que impediu seu reconhecimento jurídico, o que tornou impossível a constituição do próprio direito. 4. EFEITOS DO "DIREITO DE PROTOCOLO" NO CASO CONCRETO. Nesta espécie, não há como se resguardar o "direito de protocolo", ou seja, o direito à aplicação, durante todo o processo administrativo, do regime jurídico existente no momento do protocolo da petição inicial, na forma como deseja o recorrente. Precedente do STF. 5. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legislação originária, sob a qual se fundava o protocolo do recorrente, foi escoimada de ilegal e inconstitucional. Esses foram os fundamentos da ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo. A severidade dessa increpação foi tamanha que o Município, ora recorrido, não mais deu seqüência ao procedimento do recorrente e, momentos depois, revogou os atos normativos impugnados. Recurso ordinário improvido" (RMS 27.641/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2008). 15. Também representa vício a simples menção de que "as requeridas agiram na condição de mandatárias dos proprietários, que posteriormente ratificaram os atos praticados por aqueles, o que convalida o pedido de alvará de aprovação de obra nova" (fl. 3.038, e-STJ), sem enfrentamento da afirmação de que não se configura mandato, pois o pedido foi feito em nomes e interesses próprios, não obstante a ausência de propriedade ou posse sobre a área. 16. Apesar de o acórdão afirmar que não há irregularidade na existência de dois pedidos formulados por empresas diferentes, sendo uma delas uma SPE, deixa de se manifestar, outrossim, sobre a importante argumentação de que o alvará foi concedido a sociedade que nem sequer existia na data em que requerido. 17. Em se tratando de discussão acerca do direito de protocolo, a qual envolve a ultra-atividade da lei urbanística revogada, é de extrema importância a manifestação do Tribunal local sobre os argumentos citados, especialmente sobre a concessão de alvará com base em lei anterior a empresa que nem mesmo havia sido constituída na ocasião do protocolo, com frontal desrespeito a regras basilares que regem o processo administrativo. 18. Ressalte-se que essa foi a primeira conclusão alcançada pelo e. Relator ao decidir monocraticamente o nobre apelo, ocasião em que observou, a meu ver corretamente, a existência de omissão no aresto impugnado. 19. Em que pese a afirmação no atual voto do Relator de que não há violação do art. 535 do CPC, propõe-se a aplicação da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento, e a incidência da Súmula 7/STJ quanto às mencionadas alegações do recorrente, o que configura evidente cilada processual. 20. É cediço que, em certos casos, é possível afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento ou por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Todavia, é indispensável que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado e que os pontos omissos não se revelem significativos para o exame da controvérsia. 21. In casu, conforme consignado, há pontos de extremo interesse que não foram abordados na origem, o que afasta a possibilidade de rejeitar a contrariedade ao art. 535 do CPC e, concomitantemente, de aplicar as Súmulas 7 e 211/STJ. 22. Reconheço, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC. 23. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no AgRg no REsp 1443088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os autos de reexame de sentença e de apelação cível interposta pelo IGEPREV/PA, inconformado com a sentença que concedeu a segurança pleiteada. Noêmia Rodrigues de Macedo impetrou mandado de segurança em face de ato supostamente abusivo e ilegal do Sr. Presidente do IGEPREV, requerendo a condenação do impetrado ao pagamento do abono, chamado de vantagem pessoal, pago aos militares da ativa de forma escalonada. Requereu liminar (fls. 02 a 06). O pedido liminar foi deferido às fls. 16 a 19, sendo interposto o agravo de instrumento de fls. 181 a 200 contra essa decisão, o qual foi convertido em retido pela Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (autos em apenso). A autoridade coatora apresentou informações às fls. 26 a 61, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ou, pelo menos, a composição da lide pelo Estado do Pará. Como prejudicial de mérito, apontou como decadente o mandado de segurança. Defendeu, no mérito, a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos Decretos n° 2.219/1997 e nº 2.837/1998, bem como o caráter transitório do abono pleiteado. Impugnou, ainda, a concessão da liminar e o pedido referente a honorários advocatícios, considerando ambos incabíveis na espécie. Intimado, o Estado do Pará arguiu ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, apontou a decadência do mandamus. No mérito, defendeu a inconstitucionalidade e a transitoriedade do abono pleiteado (fls. 220 a 245). O Ministério Público, às fls. 257 a 270, opinou pela extensão e equiparação do abono salarial dos militares da ativa. A sentença concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, declarando isenção de custas e não cabimento de honorários advocatícios (fls. 272 a 275). Irresignado, o IGEPREV interpôs a apelação de fls. 276 a 307, ratificando in totum os termos das informações apresentadas. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 311 a 318 pela impetrante e às fls. 319 a 338 pelo Estado do Pará. O Ministério Público, nessa instância, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, bem como pela manutenção total da sentença vergastada (fls. 347 a 361). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. Após analise dos autos, concluo que o reexame necessário está nos moldes do artigo 475 do Código de Processo Civil (CPC), merecendo, por isso, ser conhecido, assim como o recurso de apelação, que se encontra consoante os ditames preceituados nos artigos 513 e 514, ambos do CPC. PRELIMINARES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O apelante alegou ilegitimidade, em decorrência de o abono postulado, instituído por Decretos do Governador do Estado, ser pago pelo Estado do Pará e oriundo do tesouro estadual. Sublinha-se que o IGEPREV é autarquia estadual, possui personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual nº 6.564/2003. Assim sendo, o recorrente executa, coordena e supervisiona os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência; executa as ações referentes à inscrição e ao cadastro de beneficiários; e processa a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários. Desta forma, manifesto que o IGEPREV possui personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança, motivo porque REJEITO esta preliminar. 2. INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO DO PARÁ. O IGEPREV defendeu a necessidade de inclusão do Estado do Pará na lide sob a qualidade de litisconsorte passivo necessário. Com o advento da Lei Complementar (LC) nº 039/2002 e as alterações da LC nº 44/2003 e Lei nº 6.564/2003, restou determinada a competência do IGEPREV para gerir o sistema dos benefícios previdenciários pertinente aos servidores estaduais; deste modo, a Presidência da referida autarquia estadual é competente para praticar ou corrigir atos relativos à aposentadoria de servidor público estadual inativo. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA ESTADUAL DO PARÁ. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado contra a autoridade que tenha como atribuição a prática do ato vergastado. 2. Lei complementar nº 039/2002, atribui competência ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará- IGEPREV para gestão de benefícios previdenciários. 3. Ilegitimidade Passiva acolhida. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito-artigo 267, VI do CPC. (TJE/PA - Acórdão 71907, Mandado de Segurança nº 2006.3.0073390, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Câmaras Cíveis Reunidas, Pub. DJ 11.06.2008, Cad. 1 p. 06). Correta a indicação da autoridade coatora, merece REJEIÇÃO a preliminar arguida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. DECADÊNCIA. O recorrente, defendendo que o caso trata de ato único com efeitos concretos, sem, todavia, ser relativo à relação de trato sucessivo, defendeu a decadência do mandamus. In casu, no entanto, tratando-se de ato administrativo omissivo contínuo, deve ser aplicada a regra do trato sucessivo, afastando-se a decadência, já que mês a mês renova-se a suposta violação do direito líquido e certo da apelada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DE VENCIMENTOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de ato omissivo, no caso, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos conforme a lei estadual, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp 955.948/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/10/2008). Dessa maneira, REJEITO esta prejudicial de mérito. MÉRITO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 2.219/1997, 2.837/1998. Esta Corte decidiu pela constitucionalidade dos Decretos Estaduais em questão, motivo pelo qual seria inconsistente qualquer discussão nessa seara. Transcreve-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime. TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Incidente de inconstitucionalidade, Ref.: Apelação cível nº 2010.3.004.250-5, Relatora: Desª Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgamento: 31.08.2011. 2. ABONO SALARIAL. O apelante argumentou que a verba pleiteada não constitui direito líquido e certo dos impetrantes, por não possuir natureza remuneratória e por ter sido concedida de forma transitória e propter labore. Sublinhou a ausência de contribuição previdenciária incidente sobre o valor postulado como impeditivo de incorporação aos proventos e, pelo princípio da eventualidade, defendeu o não cabimento de pagamento de abono no valor referente ao grau hierárquico superior. Tratam os autos de matéria que tem originado decisões controvertidas entre as Colendas Câmaras Cíveis Isoladas deste Egrégio Tribunal. Essa controvérsia, no entanto, já foi dirimida em lúcido entendimento da Corte Superior, especificamente sobre os decretos estaduais em questão. É cediço que, para a preservação da segurança jurídica no ordenamento, as Cortes Estaduais devem seguir a orientação dos Tribunais Superiores, razão porque trago à colação a seguinte orientação jurisprudencial: Ao criar o STJ e lhe dar a função essencial de guardião e intérprete oficial da legislação federal, a Constituição impôs ao Tribunal o dever de manter a integridade do sistema normativo, a uniformidade de sua interpretação e a isonomia na sua aplicação. O exercício dessa função se mostra particularmente necessário quando a norma federal enseja divergência interpretativa. Mesmo que sejam razoáveis as interpretações divergentes atribuídas por outros tribunais, cumpre ao STJ intervir no sentido de dirimir a divergência, fazendo prevalecer a sua própria interpretação. Admitir interpretação razoável, mas contrária à sua própria, significaria, por parte do Tribunal, renúncia à condição de intérprete institucional da lei federal e de guardião da sua observância. 3. Por outro lado, a força normativa do princípio constitucional da isonomia impõe ao Judiciário, e ao STJ particularmente, o dever de dar tratamento jurisdicional igual para situações iguais. (...). É relevante considerar também que a doutrina da tolerância da interpretação razoável, mas contrária à orientação do STJ, está na contramão do movimento evolutivo do direito brasileiro, que caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores. (STJ - REsp 1063310/BA Primeira Turma Rel. Ministro Teori Albino Zavascki Pub. DJe de 20.08.2008). Pelo Decreto nº 2.219, de 03.07.1997, foi instituído abono, em caráter de emergência, somente aos policiais (civis, militares e bombeiros), em atividade, discriminados por graduação/patente, com valores e sobrevalores variados, considerando as peculiaridades do sistema de segurança pública do Estado, conforme descrito no próprio ato normativo. Quase um (01) ano depois, por meio do Decreto nº 2.836/1998, o referido abono foi alterado em seu valor, ressalvando, no entanto, a não integração da remuneração e a não incorporação. Em seguida, o Decreto nº 2.837, de 25.05.1998, considerando a necessidade de promover melhorias aos proventos dos servidores aposentados da administração pública direta, autarquias e fundações, concedeu abono salarial, ressalvando, também, a não integração da remuneração e a não incorporação. Nesse tema, sublinha-se a não extensão desse abono aos servidores aposentados nos cargos de Procurador do Estado, Consultores Jurídicos, inativos da Secretaria de Estado da Fazenda e os policiais inativos. Posteriormente, pelo Decreto Governamental nº 2.838/1998, foi concedido abono de R$ 100,00 (cem reais) à categoria inativa dos militares estaduais, no intuito de promover melhorias nos proventos daqueles servidores inativos das polícias civis, militares e bombeiros militares, ressalvando, novamente, a não integração da remuneração e a não incorporação. O Decreto nº 1.666/2005 alterou os valores desse abono de forma variada e discriminada por categoria de servidores e diferentes patentes dos militares. Verifica-se, nesse aspecto, que há categorias de servidores públicos não contempladas com o transitório abono. Narrado o teor dos decretos governamentais que tratam do questionado abono, passo a análise jurídica da causa. Para definir o que é abono, transcrevem-se palavras da Exma. Ministra Carmen Lúcia, do STF, por ocasião do julgamento do AI 557730/RN: O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...). Afinal, os abonos podem e normalmente são conferidos a categorias em percentuais e valores diversos e não únicos para os servidores, criando-se sobrevalores que não são tidos como afrontosos à isonomia. Se, contudo, passassem eles a integrar o vencimento e, principalmente, a permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente. (DJe de 26.11.2008) Portanto, o abono, por não se constituir em vantagem genérica, pode ser conferido a categorias em percentuais e valores diversos. Pertinente sublinhar que o fato de o decreto ter o título abono salarial levou alguns julgadores a concluir que se trataria de forma indireta de recomposição salarial. No Direito, todavia, nada se presume e o conteúdo deve prevalecer sobre a nomenclatura legal. Nesse sentido, o STJ - Ministro José Arnaldo da Fonseca - acerca dos decretos governamentais paraenses em debate, reverenciou o seguinte entendimento de Hely Lopes Meireles: A legislação federal, estadual e municipal apresenta-se com lamentável falta de técnica na denominação das vantagens pecuniárias de seus servidores, confundindo e baralhando adicionais e gratificações, o que vem dificultando ao Executivo e ao Judiciário o reconhecimento dos direitos de seus beneficiários. Essa imprecisão conceitual do Legislativo é que responde pela hesitação da jurisprudência, pois em cada estatuto, em cada lei, em cada decreto a nomenclatura é diversa e, não raro, errônea, designando uma vantagem com o nome júris de outra. (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, p. 404). O Ministro ainda ressaltou que o Estado do Pará pode incrementar o vencimento dos servidores por meio de vantagem pecuniária, sem com isso perder ela a qualidade de transitória, quando o próprio decreto define a sua natureza, senão vejamos trecho da decisão sobre os nossos decretos: Ou seja, dispôs sobre a necessidade de incrementar os vencimentos dos respectivos servidores, mas, por outro lado, foi também claro ao dispor: Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Apesar de não estar vinculada a determinada categoria de serviços, mas pode-se dizer que está vinculada a uma situação vivenciada pelo Estado e pelos próprios servidores sem aumento há anos, a natureza transitória da respectiva vantagem é absolutamente latente e explicável, não tendo como prevalecer o entendimento dos recorrentes no sentido da alegação de direito líquido e certo à sua incorporação. Na espécie, pode-se considerar, por exemplo, que caso o Estado venha a proceder no futuro um reajuste de toda a categoria, extinga tal abono, tendo em conta as considerações feitas pelo citado Decreto. Assim, como sobressai o conteúdo e não a nomenclatura, o abono é mesmo transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diversos e concedido por motivação diferente, por isso não incorpora aos vencimentos nem mesmo dos ativos, como poderia então ser extensivo aos inativos. (?) Deste modo, ficou consolidado o seguinte aresto jurisprudencial, que consubstanciou as citações supra: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (STJ Rec.Ord. em MS nº 15.066/PA Quinta Turma Min. José Arnaldo da Fonseca Pub. DJe de 07.04.2003). Tem-se, conseguintemente, que os abonos em análise não foram concedidos a todos em atividade de forma genérica, mas apenas a determinada categoria deles, com valores e sobrevalores diversos e de acordo com a patente/graduação de cada um. Além disso, essa concessão foi realizada de forma independente e expressamente motivada por razões distintas entre os que estão em atividade, diferenciando-os, portanto, dos inativos, para os quais não restou estendida. Dessa forma, os policiais militares inativos não estão em situações iguais aos policiais em atividade, principalmente porque o decreto instituidor da vantagem para policiais em atividade declara expressamente o caráter transitório e emergencial da verba, definindo-a como propter laborem. Sublinha-se ainda que o abono em voga foi pago por longos anos desde o primeiro decreto (1997) somente para os policiais da ativa. A maioria dos impetrantes, quando foram para a inatividade, não levou o abono em seus vencimentos, conforme se observa dos documentos acostados à inicial. A norma diz ser transitório o abono. Não cabe aos julgadores dizer o contrário. O STF já consignou que apenas as vantagens de natureza genérica concedidas por lei aos servidores em atividade são extensíveis aos inativos na forma do artigo 40, § 8º, da Constituição da República (CR), na redação anterior à EC 41/2003. Do contrário, não se autoriza qualquer extensão. Vejamos os precedentes das Cortes Superiores: A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da Magna Carta). (...) (STF AI 537184 AgR/SP Segunda Turma Min. Ayres Brito Pub. DJe de 22.03.2011). Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. (STJ - RMS 21.213/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007). Dessa maneira, considerando que o abono em debate não é de caráter genérico e linear e, ainda, que foi concedido em caráter transitório expressamente previsto nos decretos pertinentes, não pode ser incorporável aos vencimentos, não sendo, por conseguinte, extensivo aos inativos. Nessa esteira: O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que a Gratificação de Encargos Especiais, de que cuida o Decreto Estadual 3.105/94, tem natureza transitória, tendo sido concedida sob determinadas condições. Não se incorpora aos vencimentos dos servidores públicos ativos do Estado do Paraná. Em conseqüência, não se mostra extensível aos inativos. Acórdão rescindendo que se encontra em perfeita harmonia com essa orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AR 2808/PR Terceira Seção Min. Arnaldo Esteves Lima Pub. DJe de 05.09.2008). SEGURANÇA PARA EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. VANTAGEM TRANSITÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR INADEQUADO O TERMO UTILIZADO PELA AUTORIDADE PARA CONFERIR A VANTAGEM ALMEJADA, O ABONO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE SUA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DA ATIVA. (...). (TJE/PA AC nº 76760 Terceira Câmara Cível Isolada - Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Pub. DJe de 06.04.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA Proc. nº 2008.3.005566-9 Terceira Câmara Cível Isolada Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza Pub. 14.07.2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA Proc. nº 20083007093-0 Segunda Câmara Cível Isolada Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves Pub. DJ de 06.11.2008). A referida vantagem foi criada posteriormente à inativação dos recorrentes, exigindo cumprimento de determinados requisitos para seu percebimento, tendo caráter nitidamente transitório e não sendo incorporável. Tais características afastam sua extensão aos inativos, sem que isso signifique afronta ao art. 40, § 4º da C.F. Precedentes. (STJ RMS 19862/PR Quinta Turma Min. José Arnaldo da Fonseca Pub. DJ de 17.10.2005). Outra justificativa relevante para a impossibilidade de extensão do abono aos inativos é o fato de ele ter sido instituído por decreto governamental e não legislativo. Isso porque, para efeito de extensão de benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos, a concessão da vantagem deve ser genérica e instituída por lei ou decreto legislativo (lei lato sensu), consoante previsão constitucional. Com isso, in casu, não há que se falar em vantagem genérica e sim em abono diferenciado. O artigo 40, § 8º, da CR prevê o princípio da isonomia, sob a tutela da lei. Vejamos: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. O STF já consignou sobre a matéria: As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. (STF - AgRg no AI 701.734/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 13.5.2008, publicado no DJe em 6.6.2008, Ementário vol. 2.322-11, p. 2.218). A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. (STF RE 178268/MG Segunda Turma - Min. Maurício Corrêa Pub. DJ de 18.10.96) (...) NÃO TEM PROCEDÊNCIA O PLEITO DE EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS, CONCEDIDOS POR ATO ADMINISTRATIVO A SERVIDORES ATIVOS, POIS A REGRA DO ART. 40, PAR. 4., DA CARTA MAGNA PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE LEI. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO. (STJ RMS 8871 Sexta Turma Min. Vicente Leal Pub. DJ de 11.05.1998) É cediço que decreto do Poder Executivo é ato administrativo secundário, de hierarquia infralegal, não integrante do processo legislativo (in Direito Constitucional Descomplicado, Paulo. Vicente e Alexandrino. Marcelo, 2ª edição, 2008, p. 522). Assim, não é lei. Constituindo-se o abono requerido em vantagem temporária e não havendo lei determinando a extensão aos inativos do abono objeto do mandamus, não restou comprovada a existência do direito líquido e certo postulado. DIREITO LÍQUIDO E CERTO: CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nesse aspecto, deve-se sublinhar que é da natureza do remédio heróico a impossibilidade de dilação probatória em seu procedimento, sendo absolutamente necessária a comprovação de plano da existência de direito líquido e certo a ser resguardado. Sobre a inexistência dessa comprovação de plano e a constituição dessa prova como condição específica da ação mandamental: Mandado de segurança penal. Contra ato judicial de busca e apreensão. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Mérito. Direito líquido e certo dos impetrantes não comprovado. Ordem denegada. (...). Se o decisum baseouse em acusações de vítimas diversas, servindo os documentos apreendidos à investigação das atividades ilícitas supostamente praticadas pelos acusados e a decisão combatida está devidamente fundamentada, não há caracterização de liquidez e certeza do direito defendido pelos impetrantes. Ordem denegada. Decisão unânime. (SIC) TJ/PA, Câmaras Criminais Reunidas, Mandado de Segurança, Acórdão nº: 78216, Processo nº: 200930035842, Relator: Raimundo Holanda Reis, data de publicação: 03/06/2009 Cad.1 Pág.5. Mandado de segurança Art. 5º, inciso LXIX da CF Lei n. 1.533/51 - Pedido de renovação de licença de operação ambiental Indeferimento Ausência de direito liquido e certo Segurança denegada 1. O impetrante, não comprovou seu direito liquido e certo violado, pelo indeferimento do pedido de renovação de operação ambiental, eis que não juntou os documentos necessários e, em conseqüência, não comprovou seu direito liquido e certo, devendo pois, ser denegada a segurança. 2. Segurança denegada, à unanimidade. (SIC) (destaque nosso) TJ/PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança, Acórdão nº: 78131, Processo nº: 200930032872, Relatora: Maria Helena de Almeida Ferreira, data de publicação: 01/06/2009 Cad.1 Pág.6 MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS E ABUSIVOS, COM SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o writ foi ajuizado com o objetivo de compelir as autoridades impetradas a concluírem, imediatamente, o processo de liqüidação extrajudicial de instituição financeira. (...) 6. Finalmente, inexiste prova pré-constituída quanto aos fatos e à qualificação jurídica dos atos supostamente ilegais. Inquestionável, portanto, a inadequação do writ no caso concreto. (...). STJ, Primeira Seção, MS 12488 / DF, Processo nº 2006/0277469-5, Relator: Herman Benjamin, data de julgamento: 14/10/2009. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REGRAS EDITALÍCIAS. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) III - Inexistindo prova pré-constituída das alegações apresentadas sobre a não liberação de documentos para fins de recurso, notadamente em face da constatação de versões opostas nos autos, mostra-se inadequada a via mandamental, cujo rito inadmite dilação probatória. (...). STJ, Quinta Turma, RMS 29776 / AC, Processo nº: 2009/0114945-2, Relator: Felix Fischer, data de julgamento: 29/09/2009. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Direito líquido e certo. Inexistência . extinção sem resolução de mérito. 1- O Direito líquido e certo no mandado de segurança é uma condição específica da ação. Sua ausência acarreta a inadmissão do mandamus. 2- A impetrante não provou que tenha efetivamente pleiteado na via administrativa a concessão da Gratificação pretendida, não havendo ainda, a prova do ato ilegal, da tempestividade do mandamus, do direito a perceber a aludida gratificação pela impetrante, sequer existe o quantum da gratificação pretendida, do preenchimento pela impetrante dos requisitos necessários e definidos pela Lei nº 6.673/2004 e o Decreto nº 1.554/2005. (...). TJ/PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança, Acórdão nº: 76875, Processo nº: 200730017694, Relatora: Diracy Nunes Alves, data de publicação: 14/04/2009 Cad.1 Pág.10. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza da ação mandamental. (...) STJ, Quinta Turma, AgRg no RMS 28071 / PE, Processo nº: 2008/0233466-2, Relator: Arnaldo Esteves Lima, data de julgamento: 19/08/2009. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE MILITAR. ESTUDANTE PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA. (...). INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 4. Se a Impetrante deixa de trazer aos autos prova documental e pré- constituída do ato ilegal ou do abuso de poder, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança. 5. Apelação improvida. TRF, 1ª Região, Apelação em Mandado de Segurança, Acórdão nº 2006.30.00.000644-4, Relatora: Selene Maria de Almeida, data de julgamento: 11 Abril 2007. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE PROPINA. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA E INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DA CONDUTA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...). 4. Ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada. (...) (MS 18.106/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 04/05/2012). MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE DINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. (...). - A pretensão de reconhecimento da inocência do impetrante no caso em debate não constitui direito líquido e certo. É que, sem dúvida, a concessão da ordem exige nova confrontação das provas produzidas no PAD e juntadas no feito e, ainda, dilação probatória de forma a descaracterizar o ilícito apurado, o que não é permitido na via do mandamus, o qual tem como requisito a existência de prova pré-constituída. Incabível, assim, nessa parte, o mandado de segurança. (...). (MS 16.815/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII DA LEI N.º 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. PRESCINDIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...). 3. O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória. (...). Tais assertivas, longe de demonstrarem a existência de direito líquido e certo do impetrante a sofrer violação, atestam a pretensão do mesmo de ver reexaminada, nesta via, e por esta Corte Superior, todo o material probatório carreado aos autos do feito administrativo, razão pela qual não merece prosperar a impetração. (...). (MS 14.869/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 23/04/2012) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO NÃO COMPROVADOS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...). 2. Todavia, não foi comprovada nos autos a existência de vagas, dentro do prazo de validade do concurso, tampouco houve demonstração cabal do interesse da administração no preenchimento de outras vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Comarca de Conceição do Coité, para a qual concorreu a impetrante. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o mandamus. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.386/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (...). 4. A prova pré-constituída é ônus da parte impetrante. Ausência de Direito Líquido e certo. (...). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Reexame e apelação em mandado de segurança nº: 2007.3.000138-2. Ausente prova de liquidez e certeza do direito pleiteado, não se pode considerar cabível mandado de segurança, que, conforme doutrina e legislação abaixo, deve ser extinto sem julgamento do mérito: Importa evidenciar, por fim, que a Lei n. 12.016/2009 não traz nenhum elemento que infirme o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no sentido de que a ausência de direito líquido e certo conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de processo Civil, por ser aquela exigência constitucional, em última análise, assimilável ao interesse de agir BUENO, Cassio Scarpinella. A nova lei do mandado de segurança: Comentários sistemáticos à lei nº 12.016, de 07/08/2009. São Paulo: Saraiva, 2009. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Artigo 267 do Código de Processo Civil. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Artigo 6º da lei nº 12.016/2009. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 3. Nos presentes autos de mandado de segurança, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que o Tribunal de origem entendeu inexistente a prova pré-constituída da alegada denúncia espontânea, a saber, as DCTFs que comprovariam não terem sido previamente declarados os tributos pagos com atraso. 4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para se conhecer do recurso especial e dar-se-lhe provimento a fim de se declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito. (EDcl no AgRg no REsp 1251774/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/03/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROVIMENTO. 1. Ausentes as guias de recolhimento dos valores do tributo que se pretende compensar, inexiste prova pré-constituída da comprovação do direito líquido e certo, a ensejar a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito. Precedentes. (...). (AgRg no Ag 1204092/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 14/04/2010) Assim, inexistente prova pré-constituída do direito líquido e certo requerido, deve ser considerada ausente condição específica para processamento e julgamento de mandado de segurança. DISPOSITIVO. Pelo exposto, firme no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC) e considerando a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo pleiteado, conheço do apelo e dou-lhe provimento para reformar a sentença, em reexame necessário, e, com alicerce nos artigos 6º, § 5º, e 14, § 1º, ambos da Lei nº 12.016/2009 c/c 267, VI, do CPC, indeferir a inicial, por ausência de condição específica, denegando a segurança por inexistência de direito líquido e certo. Sem custas, ex vi legis, e honorários, nos termos das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nº 512 do Supremo Tribunal Federal (STF). Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator. (2013.04212622-83, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-25, Publicado em 2013-10-25)

DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº 0025241-94.2009.8.14.0133), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor da menor A. M. C. , em face do ESTADO DO PARÁ, HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA e contra o MUNICÍPIO DE MARITUBA.   Narrou o Parquet na inicial que a Sra. Cleunides de Jesus Aires Corrêa procurou aquela Promotoria, pedindo providências em relação ao estado de saúde grave de sua sobrinha A. M. C., recém nascida, com diagnóstico de ¿Atresia de esôfago com fístula Tráqueo-Esofáfica, defeito de fusão arcos Costasi à direita, hemivértebra em L3, T 11 e Vértebras em borboletas dorsais, escoliose lombar direita¿, necessitando realização de cirurgia de correção de atresia de esôfago, negligenciada pelos demandados.   Face ao caráter de urgência e à amplitude do direito à saúde, ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela para fins de adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento da paciente, com fixação de multa de R$ 10.000,00 por dia por descumprimento da liminar, ratificando-se o teor da mesma em decisão;   Em sede de decisão Interlocutória, na data 26/11/2009, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Marituba deferiu a liminar pleiteada, para fim de adoção de medidas cabíveis a cargo dos requeridos para o atendimento/tratamento do paciente, inclusive com execução em caráter de prioridade absoluta e sob responsabilidade dos profissionais de seu quadro especializado todas as ações e serviços necessários em favor do paciente, inclusive regime pré e pós operatório, englobando transporte em ambulância com suporte à vida, consultas e exames especializados na área de atendimento, ou outros conforme requisição médica, contemplando internamento e procedimento voltados à plena resolutividade da condição de saúde da criança, determinando-se, ainda a apresentação de relatório circunstanciado de atendimento com a indicação dos serviços prestados ao paciente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.   A Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana (fl. 38) se manifestou, em cumprimento à decisão judicial, aduzindo que: (i) por absoluta impossibilidade material de desempenhar, diretamente, o traslado da RN, haja vista não dispor de ambulância UTI, foi contatado o Hospital Divina Providência (local de internação da criança), no sentido de que aquele acionasse o SAMU, e realizasse o transporte tendo garantido o leito para a internação e demais procedimentos necessários; (ii) será dada continuidade ao tratamento, objetivando a cura da paciente, sendo feito o que for tecnicamente possível ao alcance deste mister, conforme a decisão liminar.   O Estado do Pará, em 09/12/2009, informou que, em cumprimento a decisão judicial, a recém nascida foi internada no dia 26/11/2009, na UTI NEONATAL da Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Viana para ser submetida ao devido tratamento médico, na forma da liminar deferida, tendo o procedimento cirúrgico ocorrido em 27/11/2009, sem intercorrência (fl.48).   O réu Estado do Pará, em 13/01/2010, apresentou resposta (fls.52/65), esclarecendo:   1. Preliminarmente, que a responsabilidade pelo implemento das políticas públicas em fornecimento de medicamentos e de procedimentos médicos, cirúrgicos, é de atribuição comum à União Estados e Municípios, respeitadas as regras relativas a cada um dos programas, motivo pelo qual deveriam compor o pólo passivo, requerendo a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária Federal. Aduziu, também, que o sistema de saúde pública no Brasil foi organizado por um organismo único (SUS), o qual é responsável pelo implemento de políticas públicas nesta seara.   2. No mérito, pontuou que in casu inexiste direito subjetivo a ser tutelado de imediato, visto que existe uma fila de espera no SUS para proceder a internação dos usuários do sistema público de saúde. Também, a menor já foi internada no dia 26/11/2009 na UTI NEONATAL da Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Viana para ser submetida a tratamento médico, tendo a cirurgia ocorrido no dia 27/11/2009. Ainda, deve ser analisado princípio da reserva do possível e os limites orçamentários.   3. Requereu, ao final, o acolhimento das razões suscitadas, para extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto.   O réu Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana informou que já foi cumprida a liminar deferida pelo Magistrado de Piso (fls.66/67). O Parquet apresentou réplica, rechaçando os argumentos apresentados pelo réu Estado do Pará (fls.141/150). Posteriormente, requereu o julgamento antecipado da lide (fl.153)   A ação foi julgada procedente, havendo o magistrado de piso, destacado: (i) o atendimento não se deu espontaneamente antes da decisão judicial, mas em decorrência dela; (ii) a competência é comum dos entes demandados, tratando-se de direito humano fundamental, bem como, garantia constitucional apta a ser deduzida com proeminência sobre qualquer restrição ordinária e processual (fls.155/165).   Após o lapso temporal, não foram interpostos recursos pelas partes (fl.167).   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 55/61), pelo conhecimento e confirmação da sentença.   Os autos vieram-me conclusos em 09/03/2015.   É o relatório.   DECIDO   Trata-se de reexame necessário à sentença, que, nos autos da ação civil pública, julgou procedente o pedido para confirmar a medida de urgência anteriormente deferida, no sentido de reconhecer o direito da paciente ao pleno atendimento na área de saúde, visto que a cirurgia já foi realizada.   Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela confirmação da sentença.   Conheço do reexame necessário e passo a julgar, consoante a Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.       Inicialmente, adianto que a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos.   No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender estarem presentes todos os requisitos à antecipação da tutela, uma vez que não há dúvidas quanto ao estado de saúde da requerente, bem como da necessidade de utilização do medicamento prescrito, a fim de garantir melhoras a sua saúde.   Registro, por oportuno, que a regra constitucional do art. 196, da Carta Magna, atribui ao Estado (lato sensu) a proteção à saúde de todos, como se nota:   Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.   Independentemente da esfera institucional, compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente, dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde.   Corroborando esse entendimento, o STF já decidiu: SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (RE 19592/RS, STF, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, por unanimidade, DJ 31.03.2000).   É extremamente importante registrar, ainda, que "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade." (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).   Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello (STA 175-AgR/CE, Informativo do STF nº 582), ¿O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à saúde não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem, no aparelho estatal, o seu precípuo destinatário. O objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção ao direito à saúde, traduz meta cuja não-realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas conseqüentes e responsáveis. (...) Isso significa que a intervenção jurisdicional, justificada pela ocorrência de arbitrária recusa governamental em conferir significação real ao direito à saúde, tornar-se-á plenamente legítima (sem qualquer ofensa, portanto, ao postulado da separação de poderes), sempre que se impuser, nesse processo de ponderação de interesses e de valores em conflito, a necessidade de fazer prevalecer a decisão política fundamental que o legislador constituinte adotou em tema de respeito e de proteção ao direito à saúde. (...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.¿   É preciso destacar, ainda, que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.   Na esteira do entendimento consolidado do Pretório Excelso, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.   Afinal, ponderou o eminente Ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa que "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do Estado e do Município providenciá-lo." (STF, AI 550.530-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)   Em outras palavras tem-se que a Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de Saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).   Neste sentido, a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da co-gestão,que significa dizer, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal),existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si.   Noutro vértice, o SUS- Sistema Único de Saúde é instituição descentralizada, o que quer dizer que não se pode estabelecer, para sua atuação, núcleos com competências diversas entre os entes federativos, sob pena de obstar a concretização do direito à saúde, mormente nos casos de urgência.   Assim sendo, considerando a responsabilidade solidária, é desnecessária a determinação de ingresso no polo passivo da demanda da União Federal, não havendo, portanto, que se falar em causa que enseje a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.   Pontuo, ainda, que a cirurgia na menor só foi realizada, após concessão pelo Magistrado de Piso, de tutela antecipada. Assim, foi atendida a pretensão, vez que restou assegurado a paciente, em caráter urgente, o direito ao recebimento do tratamento/cirurgia.   Contudo, para se evitar o perecimento da medida antecipatória, faz-se necessária a confirmação da decisão, por meio de sentença.   Diante disso, não merece prosperar a preliminar levantada pelo réu de que houve perda de interesse superveniente, o que levaria a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da realização da cirurgia, pois tal premissa, implicaria na perda da eficácia da decisão antecipatória e, conseqüentemente, no perecimento da obrigação dos réus em arcar com suas obrigações.   Com efeito, para evitar tal possibilidade, impõe-se a confirmação da decisão antecipatória de tutela, com o objetivo de consolidar a condenação dos requeridos.   Assim, vem se manifestando a Jurisprudência:   CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA SUPERVEINENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. MORTE SUPERVENIENTE DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO DISTRITO FEDERAL O DEVER DE INTERNAR PACIENTE CARENTE EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PRIVADA, POR FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, DEVE SER CONFIRMADA, EM SENTENÇA, AINDA QUE OCORRA A MORTE DO PACIENTE. A SAÚDE É UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODOS OS CIDADÃOS, DEVENDO SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO ESTADO, QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECÊ-LO, DEVE ARCAR COM SEUS CUSTOS NA REDE PRIVADA, GARANTINDO ÀQUELES DESPROVIDOS DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS O TRATAMENTO ADEQUADO. 2. É DEVER DO ESTADO, EM FACE DO RISCO IMINENTE DE MORTE E NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CIDADÃO DE MENOR PODER AQUISITIVO. ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A OMISSÃO DO ESTADO EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. 3. AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SERVIR DE SUPEDÂNEO PARA O DISTRITO FEDERAL SE EXIMIR DO DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL P ARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA, A PACIENTES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. 4. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJ-DF - RMO 26259120078070001 DF 0002625-91.2007.807.0001, Data de publicação: 08/06/2012)   Portanto, mantenho a rejeição das preliminares.   No Mérito, o direito fundamental à vida, assegurado pelo art. 5º, caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.   É com esse intuito que a CR/88, em seu art. 198, II, da CF/88, dispõe que o atendimento à saúde deve ocorrer de forma integral, pretende tornar possível o pleno exercício dessa garantia constitucional, promovendo o acesso a todos os meios e serviços disponíveis na medicina. É nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo.   Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposta a obrigação de prestação de determinado serviço de saúde, basta que seja demonstrada a sua necessidade e utilidade para a população. Na hipótese, os documentos trazidos à colação, demonstram de forma inequívoca a urgência da medida deferida pelo Magistrado de Piso, eis que a menor necessitava de tratamento médico, inclusive, com realização de cirurgia, por haver risco de morte.   Nesta esteira, a Jurisprudência Pátria se encontra pacificada, inclusive, com precedentes desta Corte:   REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MENOR PORTADORA DE HIDROCEFALIA CONGÊNITA REALIZAÇÃO URGENTE DE CIRURGIA POR MÉDICO ESPECIALISTA DISPONIBILIZAÇÃO DE TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS AQUISIÇÃO DE VÁLVULAS POSSIBILIDADE DIREITO A SAÚDE ART. 6º E 196, CF/88 DIREITO A VIDA ART. 5º, CAPUT, CF/88 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NA PESSOA DE SEU GESTOR APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA FAZENDO PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MULTA IMPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E NÃO NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA, À UNÂNIMIDADE. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário 201430017611, Acórdão: 133401, 4ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Desembargadora Elena Farag, DJe 15/02/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NORMA CONTIDA NO ARTIGO 2º-B DA LEI N.º 9494/97 INAPLICABILIDADE ¿ VEDAÇÃO EXISTENTE NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 - INCABÍVEL - LIMINAR DEFERIDA FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com escopo de proteger de direitos difusos e coletivos, bem como dos direitos individuais homogêneos, quando tratados coletivamente. Preliminar rejeitada. 2. A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 3. Possibilidade de concessão de medida de urgência contra o Poder Público em casos envolvendo risco à saúde e à vida, bens juridicamente tutelados na própria Constituição da República. Inaplicabilidade da vedação contida no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. 4. Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sobretudo, relacionado a risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a liminar pleiteada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPA, Agravo de Instrumento 2013.3.021597-7, Relatora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, DJe 18/11/2013)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANOXIA NEONATAL GRAVE EMERGÊNCIA CIRURGICA E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PÓS-OPERATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL NEGATIVA DO ESTADO MEDIDA LIMINAR CONCESSIVA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Decisão interlocutória concedendo o pedido liminar do Ministério Público estadual para determinar a imediata transferência da criança do Hospital da Ordem Terceira para um estabelecimento hospitalar que realize o procedimento médico denominado de gastrostomia, assim como o tratamento medicamentoso pós-operatório, às expensas do Estado, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Cirurgia comprovadamente já realizada no próprio Hospital da Ordem Terceira com êxito e obtida alta hospitalar, mas permanecendo a necessidade de fornecimento de medicamentos. 3. É obrigação do Poder Público, por força do texto constitucional e para todas as esferas de governo, assegurar o direito à saúde, sendo adequada a pretensão ao fornecimento de medicamentos pós-operatórios ser dirigida em face da União, Estado ou Município, por que a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Impossibilidade de, em sede de recurso de agravo de instrumento, invadir-se a esfera do mérito, cabendo tal apreciação ao juízo de primeiro grau, nos autos principais, em respeito ao princípio do juiz natural. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPA, Agravo de Instrumento 201130169548, Acórdão: 103922, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, DJe 01/02/2012).   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUS: Não há falar em hierarquização e regionalização do sistema quando se está diante de um direito indisponível e assegurado pela Carta Maior, cuja observância restritiva de normas infraconstitucionais traz prejuízos à saúde e, consequentemente, à vida. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS: Em razão dos efeitos da ADI nº 70038755864, permanece a isenção do ente público de pagar custas, devendo esse arcar apenas com as despesas, excluindo-se as de Oficial de Justiça com relação ao Estado. REEXAME NECESSÁRIO: Não é caso de reexame necessário quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior Competente, consoante determina o parágrafo 3º do artigo 475, do CPC. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70060490703, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 11/07/2014)   (TJ-RS - REEX: 70060490703 RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 11/07/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2014)   REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida. - O artigo 461 do Código de Processo Civil, em seu § 4º, possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.   (TJ-MG - REEX: 10040120055807002 MG , Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 24/10/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013)   REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR IMPÚBERE. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO SENTENCIAL DOS SEUS EFEITOS. REMESSA DESPROVIDA I. "O Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada". (STJ, REsp n. 801.750, rel. Min. Teori Albino Zavascki) II. Está positivado, a mais não poder, o interesse de agir do Parquet no ajuizamento da actio sob exame, porquanto promovida na defesa do hierático direito à saúde, que se consubstancia, como contraponto, em dever inalienável do Estado (art. 196 da Constituição da República), na medida em que este nada fez para dar-lhe concreção, a despeito das tentativas encetadas.   (TJ-SC - REEX: 20130302904 SC 2013.030290-4 (Acórdão), Relator: João Henrique Blasi, Data de Julgamento: 12/08/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado)   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, conheço do Reexame Necessário, mantendo a sentença de primeiro grau irretocável em todos os seus termos.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 16 de março de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00837965-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)