AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022698-2, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento". (Agravo de instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 20.6.2013). EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CÁLCULO PARA JUSTIFICAR MONTANTE APURADO PELO BANCO. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "'Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum." (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.037034-4, de Criciúma, Relator: Des: Paulo Roberto Camargo Costa, Data da Decisão: 21/06/2010)'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063142-8, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-03-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059735-2, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA NESSE SENTIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS TESES LEVANTADAS PELO APELADO. AUTOR, ADEMAIS, QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 798) PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. ASTREINTE AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. PARTES QUE DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016806-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087151-0, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO ENTRE DEMAIS AÇÕES NESTE GRAU RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 103, CPC, A ENSEJAR A REUNIÃO E O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO AO CONTRATO DE FACTORING. PERDA DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. "[...] Embora se trate a nota promissória de título não causal, ao contrário do que ocorre com a duplicata mercantil, no caso concreto, não se deve levar em consideração a literalidade, autonomia e abstração da cambial, haja vista que a causa motivadora de sua emissão decorre de exigência vedada pela legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036690-5, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-03-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUZIR CONCEDIDO. VALOR ARBITRADO ALÉM DO PRESSUPOSTO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008899-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO PROCESSO DE PRINCIPAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICIADO QUANTO AO MÉRITO E ALEGAÇÕES ACERCA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRELIMINAR. CONEXÃO ENTRE DEMAIS AÇÕES NESTE GRAU RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 103, CPC, A ENSEJAR A REUNIÃO E O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. Recurso não conhecido em parte. Na parte conhecida, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008900-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E COLOR. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DO CREDOR COM FULCRO NO § 2º, ART. 475-B, DO CPC. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVANTE QUE DEIXA DE ATENDER COMANDOS JUDICIAIS PARA JUNTADA DOS EXTRATOS E NÃO IMPUGNA OBJETIVAMENTE OS CÁLCULOS DA AGRAVADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIAS DESPROPOSITADAS E GENÉRICAS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037720-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO AUTOR A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE OBSERVA O REGRAMENTO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015605-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE ESTORNE DESCONTO DE PRESTAÇÃO ALUSIVA A CONTRATO ALVO DE DEMANDA ANULATÓRIA. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO, QUE DETERMINOU AO BANCO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR OUTROS DESCONTOS (AI N. 2012.080468-7). MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA EFETIVAÇÃO DO ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE USAR ESTE RECURSO PARA MODIFICAR DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. MULTA DIÁRIA PARA QUE O BANCO AGRAVANTE NÃO MAIS PROCEDA A DESCONTOS EM CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO DO QUE FORA DETERMINADO (ABSTENÇÃO DE DESCONTOS). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078326-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DERIVADA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGO RECONHECIDO COMO ABUSIVO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "'Ainda, acerca da nulidade da execução, impende-se mencionar que o fato de alguns dos encargos terem sido revisados não retira a liquidez e, consequentemente, a exequibilidade da cédula de crédito em questão, dado que bastará o credor adequar o valor exigido aos contornos traçados pela revisão do contrato. Ademais, o excesso de execução "não enseja a nulidade do feito, mas tão somente a adequação do quantum executado, devendo prosseguir o feito em relação à quantia devida, até como forma de garantia da efetividade do processo' (Apelação Cível n. 2009.034983-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 28-7-2009)".(Apelação Cível n. 2008.007474-8, de São Bento do Sul Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira). RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002319-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A "PAGAMENTOS AUTORIZADOS" E "REGISTRO DE CONTRATO"; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES EM TÓPICO INTITULADO "RECURSO ADESIVO". VIA ELEITA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA VALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXCLUSÃO DO ENCARGO NÃO REQUERIDA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANCA DO ENCARGO, CONFORME JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA, NÃO PREVISTA NA AVENÇA. PLEITO INÓCUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DO VALOR REFERENTE A "PAGAMENTOS AUTORIZADOS". ACOLHIMENTO. QUANTIA ESPECIFICADA NO CONTRATO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027823-5, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. RESTITUIÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO NOS CONTRATOS DE LEASING. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, REsp 1099212/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DE FORMA INTEGRAL. RETRATAÇÃO. Logo, destaca-se que mesmo não sendo o caso dos autos de inadimplemento das obrigações, acaso o arrendatário optar pela devolução do bem arrendado, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento acima com a consequente devolução do VRG, entretanto, esta deve obedecer a forma explicitada no julgamento suso transcrito, ou seja, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença apenas. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.083799-6, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXA DE CADASTRO, TAC E TEC. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.045532-2, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RECOMPRA DOS TÍTULOS NO CASO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS MESMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA (EMPRESA DE FACTORING) EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS DA FATURIZADA (EMBARGANTE). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS RESPECTIVOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. Assim sendo, "para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.014196-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 12-11-2009). (Apelação Cível n. 2012.054941-3, de Pomerode Relator: Des. Fernando Carioni). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EXCESSIVA (ART. 20, § 4º, CPC). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022598-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONHECEU DE PARTE DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. "'1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos'. (REsp 794698 / SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.067955-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 11-02-2010). DEFEITO NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA MÊS A MÊS E DESCRIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADA. "Válido e suficiente é o demonstrativo do débito atualizado que possibilita ao juiz verificar como o credor chegou ao saldo executado". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.002392-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-10-2010). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000710-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE: CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TRANSFERE A TITULARIDADE DA DUPLICATA EM FAVOR DO BANCO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE DA CREDORA EM EFETUAR O PROTESTO E A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, DA LEI N. 5.474/68. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DUPLICATAS MERCANTIS, ACOMPANHADAS DE FATURAS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTE DE ENTREGA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CADA DUPLICATA CORRESPONDE A UMA FATURA, EXTRAÍDA DE DIVERSAS NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, DO CPC. ADEMAIS, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ASSINADO E COM CARIMBO DA EMBARGANTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO NÃO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 614, II, DO CPC. FALTA DO PROTOCOLO QUE NÃO DÁ MARGEM A VERIFICAR A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DATA EXPRESSA PELA EMBARGANTE QUE FAZ MENÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, QUE PODE TER OCORRIDO MUITO APÓS AO PROTOCOLO DA ACTIO. ADEMAIS, CALCULO QUE TRAZ A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE FORMA PORMENORIZADA, PROPORCIONANDO AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO EXIGIDO. APELO DA EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 17, INCISO II, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012327-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA CONVERSÃO ACIONÁRIA. INACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ENTEDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TAL COMO ADOTADO PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15%. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011608-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE APONTADA PELA AGRAVADA EM SUAS CONTRARRAZÕES E DEVIDAMENTE COMPROVADA. FUNDAMENTOS QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028887-2, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE CAUTELAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVANTE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 47 DO CPC AUSENTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ALHEIO AO AGRAVANTE. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPROVA A VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DIREITO PLEITEADO QUE DEVERÁ SER PERQUIRIDO POR OPOSIÇÃO, NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 56 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069737-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PLEITO PARA INVALIDADE DA PENHORA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR VÁRIOS MESES. PERDA DO CARÁTER DE INVESTIMENTO OU RESERVA DE CAPITAL FUTURO. DESVIRTUAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÍTIDO INTUITO DE FRUSTRAR A PENHORA DOS BENS DOS DEVEDORES. CONSTRIÇÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o intuito de seu titular era utilizá-la como conta corrente. Isso, porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020246-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-04-2014)." DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020734-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).