Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença de improcedência dos embargos opostos à execucional. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.037801-6, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a extinção do feito pela decadência do direito de impetração e pela manifesta ausência de interesse de agir. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029963-1, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA) - CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO - DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO - HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS - INDENIZAÇÃO - PROVIDÊNCIA INCABÍVEL - DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO QUANDO REQUERIDA PELO SERVIDOR - ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030413-8, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Concurso público. Pedido de nomeação para o cargo de técnico judiciário auxiliar da comarca de Armazém. Alegação de preterição em face de editais de remoção expedidos pela Administração pública para preenchimento de vagas. Nomeação que se deu administrativamente. Necessidade de avaliação hipotética do pedido para análise dos honorários advocatícios. Honorários advocatícios. Manutenção. Recursos da Autora e do Réu desprovidos. Tratando-se de concurso de abrangência restrita a uma determinada Comarca, é ilegal e incompatível com a Constituição Federal o critério do art. 17, da LC n.º 366/2006, que, no prazo de validade do certame e em momento superveniente à homologação do seu resultado, permite que novas vagas para o cargo sejam preenchidas, alternadamente, por remoção de servidores lotados em outras Comarcas (TJSC, MS n. 2008.021537-5, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 13/11/2008). Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063160-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Negativa de renovação de alvará pela Polícia Civil a estabelecimento comercial. Bar e restaurante. Execução musical com produção de ruídos sonoros além do máximo permitido (50 dB). Possibilidade, ante a competência da Corporação para expedir licença, fiscalizar e impor sanções. Exegese do art. 106, VI, da Constituição Estadual e dos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei n. 894/72. Violação ao princípio da liberdade de exercício profissional. Inocorrência. Recurso desprovido. O Delegado da Polícia Civil pode, em atendimento ao princípio da legalidade - que impõe a atuação do Poder Público nos exatos termos da lei -, valer-se de suas atribuições para negar pedido de renovação de alvará de funcionamento a estabelecimento comercial que demonstra não respeitar os limites máximos de produção de ruído sonoro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058958-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084822-8, de Rio do Campo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Não tem direito de apelar em liberdade o réu preso em flagrante e que assim permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea. No caso, o decreto cautelar está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi do delito, que revelou a periculosidade do Paciente, bem como na necessidade da segregação para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o réu não ter qualquer vínculo com o distrito da culpa. É de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento 'de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar' (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08)" (STJ, HC n. 293447, Min. Laurita Vaz, j. 05.06.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040638-4, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Insurgência restrita à verba de sucumbência. Precedentes da Corte. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009386-4, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.018767-3, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - ARBITRAMENTO DA FIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR. Configura constrangimento ilegal condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, ainda que fixada no valo mínimo estabelecido no art. 325, II, do CPP - dez salários mínimos - quando demonstrada nos autos a hipossuficiência financeira do denunciado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034958-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Débito originário da inscrição em discussão. Fundado receio de dano irreparável. Recurso provido. Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela e havendo discussão do débito em juízo, possui a agravante/autora o direito de ter suspenso o registro como inadimplente enquanto tramitar o feito ou até o momento em que seja adequada a reversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088113-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 20 "PETECAS" DE COCAÍNA EMBALADAS PARA VENDA E UM "TORRÃO" DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA A APONTAR A TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038461-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM PARA A MOTIVAÇÃO FÚTIL - OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO IMPASSÍVEL DE CASSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC n. 237091, Min. Jorge Mussi, j. 19.03.2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035543-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Apelações Cíveis. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão e sobreaviso. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009627-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO PARA QUE INCIDAM SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE OS TRIÊNIOS, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. VEDAÇÃO LEGAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 1.137/1992. PEDIDO ACESSÓRIO (REFLEXOS PATRIMONIAIS) PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027188-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS OBRAS, REPAROS E PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE EM ESCOLA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI FEDERAL N. 8.437/92. ASTREINTE APLICADA EM VALOR DEMASIADO. REDUÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA SUA IMPOSIÇÃO: DO AGENTE PÚBLICO PARA O ENTE-RÉU. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sobre a possibilidade de deferimento de liminar ou de tutela antecipada contra o Poder Público, desvela-se invocável o seguinte julgado: "a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos." (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Com esse entendimento esta Corte tem relativizado o comando legal em exame, medida que também deve ser adotada no caso dos autos, pois presente situação especialíssima, qual seja a existência de risco concreto à segurança e à saúde dos corpos discente, docente e administrativo da escola básica referenciada. II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 1.200,00 diários) desvela-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. III. Caso sobrevenha o descumprimento da decisão pelo Estado, que figura no polo passivo da actio, é ele quem deve ser sancionado, não os agentes políticos indicados, alguns até não diretamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas, nada impedindo, entretanto, que se houver lesão ao erário, esta se resolva em ulterior "ação contra o administrador responsável pelo descumprimento da ordem" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2005.001357-6, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.8.2005) IV. O prazo de 90 (noventa) dias afigura-se deveras exíguo para o cumprimento das obrigações dizentes com a obtenção do projeto preventivo contra incêndio, do atestado de habite-se, e do alvará sanitário, haja vista que não dependem exclusivamente de ação do recorrente, mostrando-se recomendável sua dilação para 180 (cento e oitenta) dias, embora tal questão, a esta altura, já deva estar prejudicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089174-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de Cabos. Colocação do recorrente alterada após os recursos administrativos. Eliminação do candidato que não obteve colocação suficiente para aprovação na lista definitiva. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051158-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE RECONHECIDO POR VÍTIMA DE OUTRO ROUBO PRATICADO DIAS ANTES DO APURADO NESTES AUTOS - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036556-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do STJ. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081126-9, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Consumidor que jamais foi cliente da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Montante indenizatório. Majoração. Honorários advocatícios. Elevação do percentual. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso do autor. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047695-5, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).