APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXCLUINDO APENAS O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. DÍVIDA PAGA APÓS O VENCIMENTO NO ÓRGÃO ARRECADADOR, NO CASO, A CASA LOTÉRICA. EMPRESA CREDORA ALEGA QUE NÃO EFETUOU A BAIXA DO REGISTRO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CASA LOTÉRICA NÃO ESTAVA AUTORIZADA A RECEBER OS PAGAMENTOS APÓS 60 DIAS DO VENCIMENTO E POR ESTE MOTIVO NÃO RECEBEU A INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO. TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INDEVIDA MANUNTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, A QUAL PERDUROU POR MAIS DE UM ANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000138-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS. RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU COMO DEVIDO APENAS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MORTALIDADE. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DO INCENTIVO ESTABELECIDO EM DECORRÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS REALIZADOS E REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS. APELO DA REQUERIDA. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE MORTALIDADE. RESILIÇÃO DO CONTATO EFETUADA CONSENSUALMENTE PELAS PARTES, DANDO-SE QUITAÇÃO MÚTUA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA FORMAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. "O acordo celebrado entre as partes com cláusula de plena e geral quitação só perde sua validade se demonstrado alguns dos vícios que inquinam de nulidade os negócios jurídicos" (ACível n. 2004.017566-3, de Turvo, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS AUTORES. MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070314-8, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU COMO DEVIDO APENAS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MORTALIDADE. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DO INCENTIVO ESTABELECIDO EM DECORRÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS REALIZADOS E REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS. APELO DA REQUERIDA. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE MORTALIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO EFETUADA CONSENSUALMENTE PELAS PARTES, DANDO-SE QUITAÇÃO MÚTUA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADA NA FORMAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. "O acordo celebrado entre as partes com cláusula de plena e geral quitação só perde sua validade se demonstrado alguns dos vícios que inquinam de nulidade os negócios jurídicos" (ACível n. 2004.017566-3, de Turvo, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS AUTORES. MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070379-1, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU COMO DEVIDO APENAS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MORTALIDADE. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DO INCENTIVO ESTABELECIDO EM DECORRÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS REALIZADOS E REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS. APELO DA REQUERIDA. PRETENSÃO AO ABATIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE MORTALIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO EFETUADA CONSENSUALMENTE PELAS PARTES, DANDO-SE QUITAÇÃO MÚTUA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADA NA FORMAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. "O acordo celebrado entre as partes com cláusula de plena e geral quitação só perde sua validade se demonstrado alguns dos vícios que inquinam de nulidade os negócios jurídicos" (ACível n. 2004.017566-3, de Turvo, Relator Desembargador Luiz Cézar Medeiros). RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS AUTORES. MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070313-1, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM SERVIÇO POSTADA EM SITE DE RELACIONAMENTO (FACEBOOK) COM COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. INTENÇÃO DE DESMORALIZAR NÃO EVIDENCIADA. REPERCUSSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042253-6, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO PELO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ ENQUANTO TRAFEGAVA COM SUA BICICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. É objetiva a responsabilidade da empresa que transporta passageiros ou coisas, exonerando-se da obrigação de indenizar somente quando configurados caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (AC n. 2004.012012-5, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, de Jaraguá do Sul) (Apelação Cível n. 2008.040567-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 3-4-2012). MÉRITO. AUTOR QUE TRAFEGAVA COM SUA BICICLETA DESPROVIDA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. CULPABILIDADE PELO SINISTRO EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PONTO DE IMPACTO DENTRO DA PISTA DE ROLAMENTO DESTINADA AOS VEÍCULOS. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 58 E 105 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030391-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083048-9, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA. DADOS FORNECIDO PELO CREDOR. ILÍCITO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1. Para a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, faz-se indispensável a remessa de prévia notificação, conforme art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do STJ. É prescindível a prova do recebimento da referida notificação, mediante AR (Súmula 404 do STJ). 2. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006). RECURSO DA MAGAZINE LUIZA. FECHAMENTO DE FILIAL. PRESTAÇÕES EM ABERTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DAS FORMAS DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE BOLETOS COMO FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DO CARNE. RESPONSABILIDADE DA CREDORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MAGAZINE LUIZA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007719-8, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR CONSIDERAR O TÍTULO ILÍQUIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. SENTENÇA DA REVISIONAL QUE DECLAROU ILEGALIDADE DE ENCARGOS DO CONTRATO. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATO QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA REVISIONAL PARA ADEQUAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO APENAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A procedência da Ação Revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional (Resp 1306390/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013, DJe 24-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009762-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. REMESSA DE EXTRATOS. SUPOSTO IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSEGURADO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa." (Apelação Cível n. 2012.029600-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Dinart Francisco Machado, j. 11.09.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015828-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA POR FORÇA DE LEI. TESES DEFENSIVAS QUE, EMBORA DESACOLHIDAS, NÃO SE REVELAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INFUNDADAS. "O oferecimento de impugnação é direito que assiste à parte executada por força de lei, não devendo ser o ato acoimado de protelatório ou infundado apenas porque repelidas as teses defensivas". (AI n. 2012.078673-6, Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-11-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087707-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE SE MANTÉM INERTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019291-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DA AUTORA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA E, ANTE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DESTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. JUÍZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRAZO COMPREENDIDO ENTRE O PEDIDO DE DILAÇÃO, ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ULTRAPASSA EM MUITO O PRAZO SOLICITADO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU O FINANCIAMENTO E, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DA AUTORA FORA ALIENADO A UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM QUE ESTA TIVESSE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017973-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081779-7, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LESÃO DA COLUNA RESULTANTE EM PARAPLEGIA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS RÉS. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CRUZEIROS. IRRESIGNAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO PARA REAIS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO ARITMÉTICO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027672-6, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADO. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DOS ACIONISTAS. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DO VALOR ENCONTRADO NA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE RESPEITA O VALOR REFERENTE AO BALANCETE TRIMESTRAL QUE ABRANGE O MÊS DO CÁLCULO. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. É POSSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, POIS NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DA COTAÇÃO A SER UTILIZADA. DEVE-SE OBSERVAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NO VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ AMPARADA PELO § 6º DO ART. 125 DA CF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A VERIFICAR A REAL DIVERGÊNCIA. DESRESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 476 DO CPC. REQUERIMENTO COM FITO DE APLICAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 E 460 DO CPC - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DEVIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS À TITULARIDADE ACIONÁRIA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15%. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO COM PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033599-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO BASEADO EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. Nas hipóteses do art. 475-B do CPC, a contabilidade efetuada por profissional nomeado pelo Juízo, porquanto é realizada na impugnação, trata-se de ônus exclusivo do impugnante; afinal, é ele o "autor" da ação de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.066884-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 1°-12-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026994-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CULPABILIDADE PELO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido ressarcitório deve ser julgado improcedente quando das provas colacionadas aos autos não se pode concluir de quem é a culpa pelo evento danoso. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe, uma vez que a Autora deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055625-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 557, § 1º-A). CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.275.215/RS E MEDIDA CAUTELAR N. 19.734/PR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE. LEITURA DO ART. 462 DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077404-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039911-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).