APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ "JULGADAS BOAS". IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES E PELA PERITA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DICÇÃO DOS ARTIGOS 130, 437 E 915, § 3º, TODOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055636-4, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004084-9, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INSCREVEU INDEVIDAMENTE A AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PAGA COM ANTECEDÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE CONFIRMA EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE HOUVE UM ERRO SISTÊMICO E POR ESTE MOTIVO NÃO IDENTIFICOU O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019441-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075294-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SÁUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CASSADA, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050060-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073726-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE VÍTIMA QUE SEGUIA À CAVALO PELA PISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. LAUDO PERICIAL COM FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM O PONTO DE IMPACTO NA MÃO DE DIREÇÃO POR ONDE SEGUIA O CAMINHÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO, A CULPA PELO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054225-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA. DEVER DE ENTREGAR IMÓVEL RESIDÊNCIA CUMPRIDO, AINDA QUE NÃO EXATAMENTE NOS TERMOS DO TRATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL RESPONSÁVEL. AGRAVADO QUE JUNTA NOS AUTOS DE ORIGEM DOCUMENTOS QUE PRETENSAMENTE COMPROVARIAM O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO DA VISTA DE TAIS DOCUMENTOS A PARTE AGRAVANTE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECONHECIDA POSTERIORMENTE PELO MAGISTRADO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO QUE, ASSIM SENDO, DEVE SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES QUE, ADEMAIS, DEPENDEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE OS FIXOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072915-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇO. MÉRITO. ATRASO NO TRANSLADO DO CORPO DA FILHA DA AUTORA. FATO QUE, IN CASU, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001968-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES SEGUINTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARECER MINISTERIAL PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO SEM COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082951-7, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUÍZ A QUO QUE REJEITA A INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO AO CASO. ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DOS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "A forma não deve, em hipótese alguma, sacrificar o direito do jurisdicionado. A nossa codificação processual civil, na sua atual concepção, tornou admissível juridicamente a fungibilidade entre as tutelas cautelar e antecipada, fungibilidade essa que há de ser entendida como de mão dupla, pelo que não só a tutela antecipada faz-se adequada quando envolva matéria de natureza cautelar, como eficaz é a cautelar em que se enfrenta matéria afeta com maior precisão à tutela antecipatória". (TJSC. Apelação Cível n. 2003.002577-4, rel. Des. Trindade dos Santos). 2. "No atual estágio da ciência processual, que busca o abandono da forma em prol do conteúdo, o trânsito de medida cautelar não pode ser impedido pela simples constatação de que por meio dela se busca provimento satisfativo [...]". (AI n. 2010.051968-9, de Joinville, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000184-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002060-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA. APELADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO TESTEMUNHAL COM ESTA FINALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE ART. 333, INCISO I DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073790-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073733-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATADA SE NEGOU A ACEITAR O DISTRATO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR SEU EFETIVO INTERESSE EM NOTIFICAR A PARTE AUTORA ACERCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DANOS, ADEMAIS, EVIDENCIADOS. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. FATURAMENTO DESCRITO NA INICIAL QUE EQUIVALE AO VALOR BRUTO ENTÃO PERCEBIDO. DECISÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040958-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. resistência por parte da ré CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009750-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Resp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019653-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO AJUIZADA CONTRA 'BANDEIRA' DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE, DE FATO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, TENDO EM VISTA NÃO FIGURAR COMO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006022-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE COM O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. PLEITO PARA MAJORAR O VALOR DA PENSÃO DO FILHO MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA COM O OBJETIVO DE MANTER A VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023495-8, de São José do Cedro, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE SUÍNOS. RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU COMO DEVIDOS APENAS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE MORTALIDADE. APELO DOS AUTORES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO ESTABELECIDO EM DECORRÊNCIA DOS FINANCIAMENTOS REALIZADOS. PAGAMENTO INVIÁVEL, DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO OBSERVADO. MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. ABATIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE MORTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A NEGLIGÊNCIA DOS PARCEIROS CRIADORES. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. PRETENSÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054321-2, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).