APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERICIA QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE PARCIAL OU TOTAL E DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado de primeiro grau utiliza-se do princípio do livre convencimento motivado para apreciar as provas e profere decisão de acordo com sua convicção. II - Há a ocorrência de preclusão temporal quando a parte intimada sobre determinado ato processual permanece inerte, conforme o disposto nos artigos 183, 245 e 473 todos do CPC. Assim, não pode a parte apresentar divergência sobre a qualificação do perito, pois deveria tê-lo impugnado antes da realização do ato processual. III - A Lei que regula o seguro DPVAT determina que o pagamento de indenização por invalidez só caberá à vítima que comprovadamente demonstrar a invalidez total ou parcial, e definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028154-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional a invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. In casu, diante da ausência da realização da prova pericial, necessária se faz a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova e a prolação de nova decisão com base no entendimento exposto por esta Colenda Câmara e o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041703-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 525, I). CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SEU EXATO CONTEÚDO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. O art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausentes quaisquer das peças, o reclamo deve ser rejeitado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.030483-9, de Mondaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VÍTIMA DE HOMICÍDIO TENTADO. LESÕES QUE CULMINARAM COM PARAPLEGIA E USO DE COLOSTOMIA E SONDA VESICAL. RECURSO DO RÉU. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECER O QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APELADO DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar. O quantum, porém, deverá ser estabelecido em liquidação de sentença. [...]. (Apelação Cível n. 2008.051398-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2011). II -A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. In casu, o Apelado não apenas ficou paraplégico em razão do ato de violência, como também faz uso contínuo de bolsa de colostomia e de sonda vesical. Ademais, está impossibilitado de exercer tarefas cotidiana, dependendo de terceiros para a sua sobrevivência, circunstâncias que, somadas, justificam a manutenção do quantum fixado a título de dano moral. III - Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88. [...]. (Apelação Cível n. 2013.024877-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055713-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO PLEITEADA EM TEMPO OPORTUNO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO ATENDIDOS. VALOR APLICADO NA SENTENÇA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (Apelação Cível n. 2012.046489-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5-9-2013). A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033164-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÕES N. 38/08-TJ E N. 26/09-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017597-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM RAZÃO DE A DECISÃO RECORRIDA ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 557). TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor e a verossimilhança de suas alegações de que o saldo devedor em sua conta corrente foi resultado do procedimento indevido do banco, impõe-se a manutenção da decisão de antecipação de tutela que determinou a cessação dos lançamentos indevidos, a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito e a reativação de sua conta corrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083276-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 22-6-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.030524-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082909-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INFUNDADO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] A ausência das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC importa em não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a juntada posterior (AgRg no REsp 1400770/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25-2-2014, DJe 10-3-2014). II - É manifestamente infundado o recurso interposto com fundamento contrário a texto expresso de lei ou jurisprudência, devendo ser aplicada a multa registrada no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.039020-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA QUE FIXA O QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFCIO. Tratando-se de pedido de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT por invalidez será fixado o quantum indenizatório de forma proporcional à invalidez da vítima, consoante o entendimento esposado na súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, os tribunais pátrios consolidaram a jurisprudência no sentido de que deve ser paga a indenização por invalidez de forma proporcional aos danos sofridos, aplicando-se os ditames do artigo 3° da Lei 6.194/1974, alterado pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como a tabela expedida pela CNSP. In casu, diante da ausência da realização da prova pericial, necessária se faz a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova e a prolação de nova decisão com base no entendimento exposto por esta Colenda Câmara e o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082864-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. CULPA INCONTROVERSA DO RÉU NO ACIDENTE. DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE SUBMETEU A TRATAMENTO CONTÍNUO PARA SE RECUPERAR DAS LESÕES SOFRIDAS. DANO MORAL EVIDENTE. LIDE SECUNDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTENCIONALIDADE DO SEGURADO NO AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA A INDENIZAR O LITISDENUNCIADO NOS LIMITES DA APÓLICE. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONTRATADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Há culpa incontroversa do Réu, pois dirigia embriagado, em velocidade excessiva e na contramão de direção, o que ocasionou o acidente. II. O Autor teve que se submeter a tratamento fisioterápico contínuo, fraturou o braço e a clavícula, além de ter dilatação das alças intestinais, tornando-se-lhe evidente a dor e o dano moral provocado pela conduta do Réu. III. Não há nos autos prova concreta de que o segurado agiu intencionalmente para agravar o risco objeto do contrato, devendo, por conseguinte, ser imputado à seguradora o ônus da prova, segundo o art. 333, II, do CPC. IV. A Litisdenunciada requereu a exclusão da cobertura securitária e, dessa forma, impôs resistência ao pedido, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono do Litisdenunciante. V. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Posição firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 925.130-SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. VI. A condenação da Litisdenunciada limita-se ao pagamento dos danos materiais, pois a apólice exclui a contratação de cobertura por danos morais, segundo o entendimento previsto na súmula 402 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041152-3, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO NAS RAZÕES. IMPEDIMENTO DE SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). MATÉRIA NÃO VERSADA NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ALTERNATIVOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA). DOCUMENTOS COMUM ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS. PRELIMINARES. MÉRITO. DA EMISSÃO DE AÇÕES PELO PEX (PORTARIA N. 86/91 E 1.028/96 E PELO PCT (PORTARIA N. 117/91). PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. A UNIÃO NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E A SUA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES À SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015778-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉ SUCESSORA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS PELAS SUCEDIDAS. DA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE DIVIDENDOS. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENAL (ART. 177 CC16) OU DECENAL (ART. 205 CC02), A SER CARACTERIZADO EM RAZÃO DO SEU TRANSCURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028 CC02). MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADO. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENTE DOS ACIONISTAS. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO PRINCIPAL E ORIGINÁRIA ADVINDA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PORTARIAS QUE NÃO FAZEM FRENTE ÀS LEIS FEDERAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DO VALOR ENCONTRADO NA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE RESPEITA O VALOR REFERENTE AO BALANCETE TRIMESTRAL QUE ABRANGE O MÊS DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO. MERA ALEGAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ. VALOR CORRETO. DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. É POSSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, POIS NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DA COTAÇÃO A SER UTILIZADA. DEVE-SE OBSERVAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NO VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA DATA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. PREQUESTIONAMENTO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO, NOS AUTOS, HOUVER ELEMENTOS BASTANTES DE SUA CONVICÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ AMPARADA PELO § 6º DO ART. 125 DA CF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A VERIFICAR A REAL DIVERGÊNCIA. DESRESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 476 DO CPC. REQUERIMENTO COM FITO DE APLICAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA EM APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 E 460 DO CPC - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DEVIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS À TITULARIDADE ACIONÁRIA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COM CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15%. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO COM PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051831-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA DE COBRANÇA. SIMPLES MANDATÁRIA. ANOTAÇÃO REALIZADA PELA APELANTE. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de reparação por dano moral, não há como reconhecer a legitimidade passiva da empresa de cobrança que apenas agiu na condição de mandatária do suposto credor e não foi responsável pela inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042484-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (CPC, ART. 791, III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE OITO ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, 60 DO DECRETO-LEI 167/1967, 70 DO DECRETO 57.663/1966 E SÚMULA N. 150 DO STF. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSTULADA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042255-0, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO. DEFERIMENTO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056741-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM O FAVOR LEGAL. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJSC, Impugnação à Concessão de Justiça Gratuita em Agravo de Instrumento n. 2013.075501-9, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO RESTABELECIDO EM FAVOR DO PAI. INSURGÊNCIA DA FILHA/GENITORA. APONTADA NULIDADE DO DECISUM POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE MAUS-TRATOS NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, PARECER E LAUDO PSICOLÓGICO. CONCLUSÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS AO PROCEDIMENTO RECURSAL, MAS CONSTANTES DOS AUTOS DE ORIGEM. RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO SEU TEOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057527-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO FORMULADA POR AVÓS PATERNOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. INSURGIMENTO DA GENITORA. REJEIÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA COMO FORMA DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO, DECORRENTE DE ANTERIOR CONSENSO. RESIDÊNCIA MATERNA SITUADA EM LOCALIDADE LONGÍNQUA E DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA NÃO SÃO ATENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO ABRUPTA DO STATUS QUO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004646-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS COM A BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010960-0, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).