APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OBJETO DE ROUBO ADQUIRIDO E VENDIDO PELOS ACUSADOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ACUSADO GILBERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO REQUISITO DO ARTIGO 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO. PLEITO NEGADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067246-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DE GARAGENS DE CONDOMÍNIO OCUPADAS INDEVIDAMENTE. EFEITO ATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA TÃO SOMENTE REDUZIR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DETERMINAÇÃO COMBATIDA QUE RESTOU CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015042-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A PARTIR DATA DA MIGRAÇÃO PARA O PLANO MISTO (1999). INAPLICABILIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. DATA DO RESGATE DO FUNDO DE RESERVA OU DA APOSENTADORIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). (Grifou-se) PLEITO DE INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. TESE AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE À NÃO APLICAÇÃO DOS DEVIDOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. EFETUADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, INEXISTINDO OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. CÁLCULO DA RENDA REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E OS BENEFÍCIOS SALDADOS DE 1996 E 1998. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RESERVA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PLANO SALDADO). FUNDO DE POUPANÇA NÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. "No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31-10-2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053319-0, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ATOS PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS E NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. MODUS OPERANDI INCOMPATÍVEL COM O TIPO OBJETIVADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. ATOS LIBIDINOSOS QUE BUSCARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. MOMENTO CONSUMATIVO QUE SE CONFUNDE COM A PRÁTICA DO ATO. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. PEDIDO REJEITADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA PENA MULTA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENA MANTIDA INALTERADA, ALÉM DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042949-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS IMPROCEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). NATUREZA DO ATO PRATICADO - MANIPULAÇÃO DA GENITÁLIA DA PEQUENA VÍTIMA - QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO, REVELANDO O INTENTO LASCIVO DO AGENTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. COMETIMENTO DO CRIME CONTRA CRIANÇA JÁ CONSIDERADO QUANDO DA TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO EM QUESTÃO. PENA ABRANDADA. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAGISTRADA QUE FIXA O REGIME FECHADO, COM FULCRO NA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ARTIGO 2º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS QUE CIRCUNDAM O DELITO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. "[...] A conduta de passar as mãos na genitália da vítima como forma de satisfazer a lasciva extrapola, em muito, a mera contravenção penal, constituindo, ao revés, hipótese de crime sexual". (TJRS - Apelação Criminal n. 70043132141, de São Borja, Rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. em 21/03/2012). 3. "Quando a idade da vítima é utilizada para a configuração de violência ficta, a sua valoração sob o rótulo da agravante do art. 65, II, "h", caracteriza dupla punição". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.023679-8, de São João Batista, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/08/2010). 4. Uma vez declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal o dispositivo que determina a fixação de regime fechado em casos de crimes hediondos, conclui-se, seguramente, que é viável, em tais hipóteses, a fixação de regime prisional mais brando, devendo o julgador verificar caso a caso a possibilidade, respeitados os critérios elencados no art. 33, § 3º, do Código Penal. Nesse contexto, cabe a fixação de regime semiaberto para o resgate da reprimenda quando o réu foi apenado a reprimenda corpórea inferior a 08 (oito) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais atinentes à espécie apresentam-se todas favoráveis. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.030000-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO ATESTANDO A FALTA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para tanto, a alegação de juntada de cópia integral dos autos. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1394500/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 7.8.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078308-7, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DE FORMA SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES PARA A SUA COMPROVAÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS COMO SENDO OS AUTORES DO DELITO. ABSOLVIÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA APLICADA AO RÉU VALDENOR MARQUES DE CARVALHO. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM APLICADO PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ANÁLISE REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA DESNECESSÁRIA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. PLEITO AFASTADO. PENA APLICADA AO RÉU MAURI RUBENS MARQUES DE CARVALHO. PEDIDO DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL COMO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SUA VERIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) CALCULADO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE DIVERSOS DISPAROS COM ARMA DE FOGO EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA. RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO EM FACE DE TER RECEBIDO SOCORRO MÉDICO. REDUÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO). PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.067349-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROTOCOLIZADO PELOS REQUERENTES. APELO INTERPOSTO PREMATURAMENTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. "[...] É prematuro o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer ratificação de suas razões. "Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016293-6, de Joinville. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. Data: 10/07/2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047383-3, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 15-01-2013). RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTE MONTANTE AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o abono único não pode ser estendido como complementação de aposentadoria do regime de previdência privada, por ser verba de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, por ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003655-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-03-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS REQUERENTES NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068389-7, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS POLICIAIS. BENS SUBTRAÍDOS E VEÍCULOS ADULTERADOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS E DE QUE ADQUIRIU OS VEÍCULOS JÁ ADULTERADOS. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DOS VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita dos objetos que estavam em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação do réu em razão da prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), devem ser rejeitados os pedidos de absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069795-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME COMETIDO POR INTERNO, DENTRO DO PRESÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO FIRMES E COERENTES. INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU NÃO COMPROVADO. VALIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE OUTROS DETENTOS, PRESENTES NO MOMENTO EM QUE A DROGA E O DINHEIRO FORAM ENCONTRADOS EM PODER DO APELANTE EM REVISTA NO RETORNO DO TRABALHO INTERNO. APREENSÃO DE 345,9G (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM QUATRO TORRÕES MAIORES E OUTROS CINCO MENORES, ESTES ÚLTIMOS ACONDICIONADOS EM PAPELOTES PRÓPRIOS PARA O COMÉRCIO, DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), EM NOTAS MIÚDAS, UM APARELHO DE CELULAR, UM CHIP E DOIS CARREGADORES. PRESCINDIBILIDADE DE FLAGRÂNCIA DA VENDA E DE TESTEMUNHAS OCULARES DO ATO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. VERSÃO DADA PELO APELANTE SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. TESE NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVANTE (ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA MESMA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E POR FALTA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJO ENUNCIADO SE REPORTA À POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO ATO. ARTIGO 385 DA LEI PROCESSUAL PENAL. AUMENTO DA PENA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REBATIDO PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSÃO NEGADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO "INTEGRAL" DO REGIME FIXADO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INSURGÊNCIA RECURSAL E O TEOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025310-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO ALIADAS AOS DEMAIS INDÍCIOS NOS AUTOS QUE CONSTATARAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. PEDIDO ALTERNATIVO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025464-4, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO. INOCORRÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010840-6, de Ituporanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030800-2, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. EM SEDE PREFACIAL, PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APELO QUE NÃO INDICA O ATO SUPOSTAMENTE VICIADO E DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. RES DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo a sentença condenatória prolatada fundamentadamente de acordo com o livre convencimento motivado da Magistrada singular, não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do produto de crime. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AUTOMÓVEL FLAGRADO NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSE DO VEÍCULO INJUSTIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050352-0, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISO II, E ART. 212, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, AUSÊNCIA DE DOLO NA AÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO APRESENTADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO AFASTADO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR PROVA INDICAR OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA POR DESENTENDIMENTO BANAL, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO FÚTIL. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE APONTADAS COMO NEGATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA ATACADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A AUTORIZAR A ATENUAÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL NÃO INCLUÍDA COMO QUALIFICADORA E NÃO QUESITADA. PLEITO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. [...] qualificadoras não reconhecidas pelo júri não pode ingressar na sentença condenatória, em hipótese alguma, nem como agravantes, nem como circunstâncias judiciais. Se pudesse o magistrado considerar agravantes ou circunstâncias judiciais descritas como qualificadoras, mas não avaliadas pelos jurados, estar-se-ia diante de tergiversação. Afinal, as circunstâncias do crime podem ser eleitas pelo legislador como qualificadoras, agravantes ou causas de aumento, devendo-se respeitar fielmente o prescrito em lei. (NUCCI. Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 364). POSTULADA A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO CLASSIFICADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA ACIMA DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026298-8, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO DE FORMA PROPORCIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE PRECEDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/1974. VALIDADE DA TABELA DO CNSP PARA AFERIR O GRAU DE PROPORÇÃO DA INVALIDEZ NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MP N. 451/2008. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. "[...] 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp 475711/MS, 2014/0029313-9, Min. Rel. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, DJe 27/06/2014) SENTENÇA QUE UTILIZA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N. 11.945/09. PERCENTUAL EM DESACORDO COM A TABELA APLICÁVEL AO CASO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008368-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS EMBARGANTES. I - APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITADO AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. II - APELO DO EMBARGANTE GALLIANO ZOMER MARCON 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. INTIMAÇÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. III - APELO DOS EMBARGANTES ANTÔNIO ZOMER E OUTROS 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. IV - APELO DO EMBARGANTE JOSÉ MELLO SOBRINHO 1 TESE DE NULIDADE DA FIANÇA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 5 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034126-4, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. VÍCIO CONSTATADO NO TAMANHO REDUZIDO DE ESPIGAS DE MILHO. PRODUÇÃO INFERIOR AO ESPERADO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 26, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. BEM NÃO DURÁVEL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A DATA DE CONHECIMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou ocultos dos produtos ou serviços se extingue: a) em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos não duráveis; b) em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis" (Apelação Cível n. 2006.025903-4, de Blumenau, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 10-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041777-3, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM E APLICAÇÃO DE MULTA (CPC, ART. 740, § ÚNICO). PENHORA DO MONTANTE CORRESPONDENTE À SANÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. APONTADA AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL À MÍNGUA DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO. ALEGADA DIVERSIDADE ENTRE O GRAVAME E A DÍVIDA EXEQUENDA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 520, V, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037437-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GENITORES DIVORCIADOS. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DO ENCARGO AO VARÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFANTE VÍTIMA DE PRESSÃO PSICOLÓGICA TENDENTE À RUPTURA DE VÍNCULOS COM O AGRAVADO. AFASTAMENTO DE IRMÃOS. MEDIDA EXCEPCIONAL, PORÉM NECESSÁRIA NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015820-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).