RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL (CP, ART. 83 E SS. E LEP, ART. 131 E SS.) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - REGISTRO DE VÁRIAS FUGAS - RELATÓRIO CARCERÁRIO ISOLADO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037132-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O REGIME ABERTO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036780-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Majoração do valor indenizatório. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do STJ. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086375-6, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE ARARANGUÁ - INQUÉRITO POLICIAL - LESÕES CORPORAIS PERPETRADAS, EM TESE, PELA CUNHADA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU VULNERABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Não havendo motivação de gênero, situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência que caracterize relação íntima entre a vítima e a autora do fato, não há falar em aplicação do procedimento estabelecido na Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.027938-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ-BLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO DOS DA-NOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV E DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A LEI N. 9.832/1995. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MO-RAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais ser-vidores). Por essa razão, para os pedidos formulados de-pois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). 02. "O atraso na demora da conclusão do processo de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado" (AC n. 2012.044533-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2009.007331-6, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092792-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL. CONTRATANTE PORTADORA DE TUMOR CARCINÓIDE NO ESTÔMAGO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO COMPLETADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL PRECEDIDO POR PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, O QUAL FOI RESCINDIDO EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA DO SEU ÓRGÃO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE A MIGRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS DA MESMA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DIFERENÇA NA NATUREZA JURÍDICA E/OU COBERTURA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV e §1° INCISO. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE JÁ CUSTEAVA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA EM PLANO ANTECEDENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ART. 334, III, DO CPC). CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS DA UNIMED. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE UNICIDADE CONTRATUAL ENTRE OS PLANOS CELEBRADOS COM A AUTORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. DANO MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA, IMPRIMINDO-LHE O INDISPENSÁVEL CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000873-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006569-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTITUIDORA E PATROCINADORA DA FUNDAÇÃO. DESNECESSIDADE. "[...] Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. [...]" (STJ, AgRg no Ag 1038673/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 4.11.2010, DJe 17.11.2010). PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. "[...] Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1285807/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 27.2.2012). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTES MONTANTES AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. "À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º, da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052281-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03-04-2014). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070351-5, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM A APLICAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO DA PARTICIPANTE À CELOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PARTICIPANTE QUE MIGROU PARA PLANO MISTO. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCUMBÊNCIA DO PARTICIPANTE ASSISTIDO DE COLABORAR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. "Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos." (Ap. Cív. n. 2011.020135-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27.6.2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063789-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DOS CODENUNCIADOS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. NO MAIS, PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO AO HORÁRIO EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO QUE OCORREU DURANTE A MADRUGADA, EM PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE, EM QUE O PATRIMÔNIO É EXPOSTO A MAIOR PERIGO, DADA A DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA DAS PESSOAS SOBRE OS SEUS BENS. MAJORANTE MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS INALTERADAS. REPRIMENDA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos corréus, da vítima e, ainda, da confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito policial, quando corroborada pelas declarações das testemunhas em juízo e dos demais elementos que formam o suporte probatório dos autos, justificada estão a imposição de um decreto condenatório, ainda que posteriormente ocorra a retratação sob o crivo do contraditório". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079995-7, Jaraguá do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 21/05/2011). 3. O pedido de afastamento da causa de aumento de pena inerente ao repouso noturno também não merece prosperar, haja vista que o próprio acusado admitiu ter praticado a ação criminosa na madrugada, horário este em que estão facilitadas as circunstâncias da prática delituosa, em razão da reduzida movimentação de pessoas e da diminuição da vigilância e dos meios de defesa daqueles que se encontram recolhidos à noite para repouso. 4. A valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime, deve ser afastada, uma vez que baseada em fundamentos inidôneos, o que enseja a readequação da pena-base. 5. O reconhecimento dos maus antecedentes impedem a fixação do regime aberto para o início do resgate da reprimenda, em atenção ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014558-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DAS ACUSAÇÕES IMPOSTAS NA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DISPOSTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 PARA OS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA E DE APETRECHOS UTILIZADOS COSTUMEIRAMENTE NO VIL COMÉRCIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTES DOS APELANTES. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. VIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003171-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO, NESTE PONTO. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. EFETUADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, INEXISTINDO OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. CÁLCULO DA RENDA REALIZADO COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PESSOAL AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PERCEBIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E A COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE POUPANÇA NÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. "No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31-10-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039771-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU RODRIGO MARCOS ROSA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RÉU JOEL PEREIRA DA ROCHA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM O SEU USO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036426-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 30 DIAS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030300-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA INOCORRENTE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTE MONTANTE AOS INATIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NESTA CORTE. VERBA SUCUMBENCIAL INALTERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A finalidade do auxílio cesta-alimentação é a de ressarcir os trabalhadores ativos dos valores despendidos com alimentação, portanto, em decorrência de sua natureza indenizatória, este benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084474-6, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008630-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168,§1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO. INFRAÇÃO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. LIMITAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 61 DA LEI N. 9.099/1995. EIVA RECHAÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO PERDÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E APLICAÇÃO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026825-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA NA PRÁTICA DELITIVA (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DOS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMPANHEIRO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. ATUAÇÃO DO MENOR, DE APENAS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, NO COMÉRCIO ILÍCITO PERPETRADO POR SEU PAI E MADRASTA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA À RÉ BEM COMO DOS ATOS PRATICADOS PELO INFANTE EM AUXÍLIO AOS MAIORES À VENDA DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS REALIZADO PELO CASAL EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. GRAVAÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, OPORTUNIDADE EM QUE O MENOR "EXPLICA" O QUE FAZIA E À MANDO DE QUEM. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RICOS EM DETALHES, QUE CORROBORAM AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO. TESTEMUNHOS PRESTADOS EM PERFEITA HARMONIA COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A SUGERIR QUALQUER INTERESSE DOS POLICIAIS EM PREJUDICAR OS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. PEDIDOS DESPROVIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DECORRENTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA EM PODER DOS AGENTES. CRACK. APREENSÃO DE 128,4 (CENTO E VINTE E OITO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS). ACOLHIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA-BASE DE AMBOS OS APENADOS EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ELEMENTOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO À ANÁLISE DE REFERIDA MAJORANTE E OS ASPECTOS INERENTES À MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. CRITÉRIOS E FINALIDADE DA PUNIÇÃO VALORADOS EM DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA E DE FORMAS DISTINTAS. PEDIDOS DOS RÉUS PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §4º DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU À RÉ. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA UMA FORMA MAIS BRANDA (ABERTO). REQUERIMENTO DA RÉ JULGADO PREJUDICADO POR TER SIDO REALIZADO DE MODO CONDICIONAL À PRETENSÃO ANTERIOR NÃO CONHECIDA. NOVA PENA APLICADA AO RÉU INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. PENALIDADE MAIS GRAVE. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008604-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057050-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS, CORROBORADAS POR INFORMANTES, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS AUMENTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS DE FORMA IDÔNEA. PENA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056597-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MAJOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022921-8, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).