Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0890/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1139/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1104/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1201/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 1.1939/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CLÍNICO. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Existe solidariedade entre a União, os Estados

ACÓRDÃO N.º 1.1925/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Havendo lesão ou ameaça de direito, deve existir a apreciação do poder judiciário. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1595 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1576 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 5.0001/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ORDEM DENEGADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 5-0532 /2009 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA E DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADAS. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. ILEGALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO DO IMPETRANTE DE PROSSEGUIR NO CERTAME. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO AOS ART. 249 E 560 DO CPC. TESE NÃO DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DEYVID BRAGA FERREIRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 247) Nas razões do apelo especial, alega o Recorrente ofensa ao art. 47 do Código de Processo Civil. Aduz, em suma, que a citação dos demais candidatos para integrarem a lide não é imprescindível, eis que não possuem interesse direto na demanda. Alega, ainda, violação aos arts. 249 e 560 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, não merece seguimento o recurso especial no tocante à alegada ofensa aos arts. 249 e 560 do CPC, uma vez que a Recorrente limitou-se a argüir a pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito, incidindo sobre a espécie o comando da Súmu

ACÓRDÃO N.º 2-0065/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. A despeito da necessidade de interposição de embargos declaratórios para fins de futura interposição dos recursos especial e extraordinário, tal fato não implica que se deva fazer expressa menção à violação de dispositivos legais, sob o argumento de que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento dos referidos recursos, pois o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESTE PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APROVEITAMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO DE DELEGADO FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao conhecimento do Supremo Tri

ACÓRDÃO N º 2.0102 /2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DE DANO NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Resp 1067237/SP); 2. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar que a então Autora não haveria preenchidos os requisitos acima mencionados; 3. Uma vez configurada a verossimilhança nas alegações, pois é fato nítido a vulnerabilidade e hipossuficência da Agravada na relação de consumo em análise, já que somente a Agravante, como instituição financeira que é, poderá comprovar se está autorizada ou não pelo Banco Central a aplicar juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, deve-se manter a decisão objurgada para conferir a inversão do ônus em favor da consumidora; 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. A decisão objurgada nada mais fez do que determinar que a Agravante se abstenha de promover a negativação do nome da Agravada, ou, em restando efetivada, determinar a exclusão do nom

ACÓRDÃO nº 1.631/2009. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467, 468 E 471 DO CPC. 1. Anulado pelo STJ, em via de REsp, acórdão deste Tribunal que julgou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas, por entender que houve omissão no julgado, afastando também a multa que lhe fora aplicada. 2. O evento morte põe fim à pensão vitalícia, haja vista a natureza de direito personalíssimo, não se justificando transferi-la aos filhos maiores e capazes. 3. Habilitação dos herdeiros no processo de execução para receber em razão da sucessão o direito que pertencia a Maria de Lourdes. 4. Recurso conhecido e provido para sanar a omissão alegada e reconhecer o erro de fato.

Ementa: ACÓRDÃO N.º6-0399/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS EMPOSSADOS, MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0453/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1018 /2010: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO INTERDITO POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CPC. TESE DO NÃO EXERCÍCIO DA POSSE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. GLEBA DE TERRA. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. ASSEGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 927 do CPC, em favor dos Apelantes, quais sejam: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 2. Pelo princípio da isonomia, verifica-se, que no caso em comento, os Apelantes fazem jus à posse da área discutida, uma vez que os Apelados já possuem uma área de extensão até o limite com o rio, destacado nos autos. 3. Maiores discussões sobre adiantamento de legítima, e impactos ambientais sofridos na área devem ser levados às vias ordinárias competentes; 4. Recurso Conhecido e provido. Unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. COMODATO. POSSE INDIRETA. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CABÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Preenchidos os requisitos presentes no art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho pelo réu e na conseqüente perda da posse, revela-se cabível a proteção possessória almejada. No presente caso, tendo em vista a ocorrência, ainda que informalmente, de contrato de locação, posteriormente convolado em comodato, baseou-se a relação possessória das partes no desmembramento da posse sobre o objeto da lide, de modo que a posse ind

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1090/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. MEAÇÃO DE BEM REMANESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.0526/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0858/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO nº 6-1705/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVANTE PORTADORA DE OSTEONECROSE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.