ACÓRDÃO Nº 6-1887/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ACÚMULO DE CARGOS COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO NO CARGO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. EMENTA:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A aplicação da pena de demissão, considerando sua gravidade, deve ser precedida do direito de defesa do servidor, pouco importando seja decorrente de falta disciplinar praticada em instituição militar. 2. Sua invalidação por ilegalidade acarreta a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Recurso conhecido e provido (Grifos nossos).( RESP 204982/RS (199900165705) - Quinta Turma - j. 25/05/1999 - RELATOR: MINISTRO EDSON VIDIGAL - v.u).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO EFETIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS NÃO DISCUTIDA NO OUTRO FEITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO PERCEBIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preclusão somente alcança poderes e faculdades processuais, isto é, exercitáveis dentro de uma relação jurídica processual instaurada. 2. No presente caso, os autores desejam discutir demanda autônoma, não veiculada no processo anterior, não havendo que se falar em preclusão. 3. A demora na nomeação dos servidores foi ocasionada por desídia da administração que, por isso, é responsável pelo pagamento dos salários devidos aos servidores referentes ao período que passaram preteridos dos cargos a que tinham direito. 4. O valor deferido a títulos dano moral, no presente caso, se mostra razoável, não merecendo reforma. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. INDICAÇÃO MÉDICA A TRATAMENTO ESPECÍFICO. NEGATIVA DA OPERADORA, POR OMISSÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Havendo indicação médica para tratamento específico que poderia fazer frente à enfermidade que acometeu o recém-nascido, o silêncio da operadora em autorizar o procedimento equivale a uma negativa, fator que contribuiu decisivamente para o fator morte. 2. Nesses casos, o dano moral é evidente, sendo a operadora responsável objetivamente por sua reparação. O valor arbitrado pelo juiz está abaixo da média praticada pelo STJ, mas deve ser mantido em razão da proibição da reforma em prejuízo do recorrente único. 3. A morte do recém-nascido, apesar de toda dor e abalo emocional, não é capaz de gerar direito à dano material, vez que configura-se em mera expectativa de direito a possibilidade de ele, no futuro, vir a contribuir para o sustento da família. Não havendo decréscimo econômico devidamente comprovado ou facilmente presumível, não há que se falar em reparação por dano material. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A Jurisprudência é pacifica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame, detém apenas mera expectativa de direito. 2. Alcançado o prazo de validade do concurso inexiste qualquer direito subjetivo à nomeação e à posse que possa ser invocado pelo candidato. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. 1-O apelante extrapolou o exercício regular de seu direito de comunicar as autoridades acerca de fatos os quais não condizem com a realidade. 2-O apelado em momento algum foi o responsável pelo desentendimento ocorrido. Dano moral configurado. 3-Entende-se pela manutenção do quantum indenizatório, uma vez analisadas as peculiaridades do caso concreto, além de observados como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO EUGÊNIO DA SILVA FREITAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. 1-Entende-se pela manutenção do quantum indenizatório, uma vez analisadas as peculiaridades do caso concreto, além de observados como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1º F DA LEI DE N.º 9494/97 E DA LEI DE N.º 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AFASTADA A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Denunciação da Lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio à autonomia municipal e a reserva do possível, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1. In casu, a lesão sofrida pela apelada iniciou-se em 07/12/2007, quando começaram a ser realizados os descontos indevidos em seu benefício do INSS e que, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 07 de abril de 2009, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Afastada, assim, a tese preliminar trazida pelo banco apelante. 2. Verificada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. 3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, resta claro o direito da parte consumidora/apelada ao recebimento em dobro do valor dos descontos realizados de forma indevida, devidamente corrigido. Dano material configurado. 4. Entende-se perfeitamente possível a manutenção do quantum indenizatório, observados como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DIREITO AO REENQUADRAMENTO DO CARGO E A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS SERVIDORES DA ATIVA. REJEITADA. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS o direito de permanência no serviço público, vinculado à função que exercia. INAPLICABILIDADE DA LEI DE Nº 1.716/2006, que criou O NOVO plano de cargos e carreiras na rede pública municipal, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DEVER DA APELADA DE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NÃO PRERROGATIVA ABSOLUTA DECORRENTE DA SIMPLES CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DO APELANTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIFICULDADE QUE REPRESENTARIA PARA A RECORRIDA A PROVA DE UM FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.2045/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CURATIVOS ESPECÍFICOS. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA VÍTIMA DE ENFERMIDADE GRAVE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ALÉM DO QUE FOI PEDIDO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ PELO ART. 798 DO CPC, QUANDO EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, 227, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA parcial DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1) Ilegitimidade passiva – necessidade de substituição pela Seguradora Líder – NÃO ACOLHIDA. Descabe a inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte, POIS qualquer seguradora pertencente ao consórcio PODE RESPONDER pelo ADIMPLEMENTO da indenização decorrente do Seguro DPVAT. 2) Carência de ação – ausência de interesse de agir – NÃO ACOLHIDA. o exercício do direito de ação não está condicionado a qualquer pleito de caráter administrativo (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). Mérito. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA Medida Provisória n. 451. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. perda funcional incompleta em membro superior direito. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O DEMANDANTE PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. CASO DE ALUNO QUE CURSOU UMA SÉRIE DO ENSINO BÁSICO EM ESCOLA CENECISTA. EDUCAÇÃO CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. REPARAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo - De acordo com o art. 23 da Constituição Federal, a promoção da saúde é de competência comum entre todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), contudo, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte (nas demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação ou tratamento de saúde para pessoas desprovidas de recursos financeiros) intentar ação contra todos ou qualquer um deles. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 4) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 5) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 6) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 7) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LISTA DE RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS CONSIDERADA INEFICIENTE DIANTE DOS AVANÇOS MEDICINAIS. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO AO CASO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3) A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 4) O direito à saúde não deve se limitar ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Município, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) O médico tem autonomia e liberdade de decidir sobre o diagnóstico, terapias, cirurgias e medicamentos que serão prescritos ao paciente. 6) No sistema de assistência à saúde, o senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. 7) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 8) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 9) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPOTECA DE IMÓVEL. ABALO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1) A reparação do dano moral encontra-se albergada na lei, sujeitando-se sua exigibilidade, aos princípios que norteiam a responsabilidade civil, dentre os quais a demonstração de que o dano resultou da conduta dolosa ou culposa do lesante. 2) Na espécie, o banco apelado, ante o inadimplemento do devedor e dentro dos requisitos preconizados no art. 585, incisos I e II, do CPC, interpôs processo executivo em face da Empresa SERMAP, a qual havia dado em garantia real e hipotecária os imóveis que findaram sendo objeto da penhora. Consequentemente, não há abuso de direito e não caracteriza ilícito indenizável, o aforamento de medida judicial pela instituição financeira Bradesco S/A – Crédito Imobiliário, pois, esta apenas agiu no exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil). 3) Ausência de demonstração dos danos materiais experimentados pelos autores/apelantes em razão do gravame. 4) Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA QUANTO A SUA IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA SOLTO, COM RESTRIÇÕES APENAS PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 01 – A jurisprudência pátria, em razão do grande volume de demandas como a aqui examinada, vem adotando alguns filtros para racionalizar o uso do presente remédio constitucional, de modo a, de um lado, evitar o seu manejo desenfreado, quando existente recurso próprio para atacar o ato judicial impugnado e, por outro, limitar a sua utilização às hipóteses em que, de fato, haja um cerceamento a seu direito de locomoção. 02 No caso em exame, não se está diante das reprimendas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que possuem caráter substitutivo ao encarceramento do indivíduo, mas de medidas protetivas em relação à vítima, com o nítido intuito de preservar a sua incolumidade e a integridade física e mental. 03 – A fixação das medidas restritivas constantes na Lei nº 11.340/06 não autoriza a abertura da via do habeas corpus, uma vez que o direito constitucional da liberdade imediata, em tais hipóteses, não se revela violado ou na iminência de sê-lo. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA SOLTO, COM RESTRIÇÕES APENAS PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 01 A jurisprudência pátria, em razão do grande volume de demandas como a aqui examinada, vem adotando alguns filtros para racionalizar o uso do presente remédio constitucional, de modo a, de um lado, evitar o seu manejo desenfreado, quando existente recurso próprio para atacar o ato judicial impugnado e, por outro, limitar a sua utilização às hipóteses em que, de fato, haja um cerceamento a seu direito de locomoção. 02 No caso em exame, não se está diante das reprimendas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que possuem caráter substitutivo ao encarceramento do indivíduo, mas de medidas protetivas em relação à vítima, com o nítido intuito de preservar a sua incolumidade e a integridade física e mental. 03 A fixação das medidas restritivas constantes na Lei nº 11.340/06 não autoriza a abertura da via do habeas corpus, uma vez que o direito constitucional da liberdade imediata, em tais hipóteses, não se revela violado ou na iminência de sê-lo. AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.