DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. FACULTA-SE AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. FACULTA-SE AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. No caso concreto, resta claro o abalo moral sofrido pela ora apelada, haja vista a patente ofensa ao seu direito de usar e dispor livremente de seu patrimônio, além de causar-lhe constragimento, o que, sem a mais ínfima dúvida, enseja seu direito à indenização por dano moral pleiteado. Dano "in re ipsa". 2. Perfeitamente possível a manutenção do quantum indenizatório, observado como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR PORTADOR DE DIABETES TIPO 1. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES E NESTE TRIBUNAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. LEI N.º 11.347/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município são partes legítimas para integrarem o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Quanto ao mérito da causa, trata-se a autora de pessoa menor impúbere, com sete anos de idade, portadora de diabetes infantil do tipo 1, tornando-se dependente de insulina, fitas de glicosímetro para controle da glicemia, e demais medicamentos de custo elevado, além de necessitar de uma alimentação especial, baseada em alimentos naturais e dietéticos, também onerosos. 3. Com efeito, restou provado, por meio de documentos e de laudo técnico, que a autora necessita de medicamentos especiais e onerosos para manter a sua saúde, sendo certo que tais remédios demandam condição financeira que a sua família não ostenta. 4. A ordem social erigida pela Constituição Federal de 1988 tem como objetivo o bem-estar de todos, encontrando fundamento no sumo princípio da dignidade humana, decorrendo daí a preocupação do legislador constituinte originário em dispor que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196) e, com relação à criança e ao adolescente, ordena, de forma incisiva, no artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à vida, à saúde.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO E CADEIRA DE BANHO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, RESERVA DO POSSÍVEL E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 2. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento da cadeira de rodas monobloco e cadeira de banho solicitadas, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 3. A teoria da reserva do possível e a previsão orçamentária não devem prevalecer sobre o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº. 9.494/97, BEM COMO AO ART. 273, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO PELO EDITAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO. REJEITADAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE IRC, EM PROGRAMA DE HEMODIÁLISE, COM DIFICULDADE DE ACESSO VASCULAR. CONFECÇÃO DE FAV COM PRÓTESE PTFE 6MM INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória com vistas ao debate da matéria. 2. Ajuizado o Mandado de Segurança, além da exigência de prova pré-constituída do direito alegado é inviável a colação posterior de documentos com o desiderato de comprovar o direito invocado. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2195/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. FINALIDADE DE EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO DISCUTIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É válida a sentença com motivação per relationem quando atendidos alguns requisitos como a inexistência de fato ou argumento novo, a existência de fundamentação suficiente no ato processual de referência e a estada nos autos do ato referência. 2. Nos casos de pedido de reforma de ato de aposentadoria de militar, a prescrição atinge o fundo de direito, submetendo-se ao prazo previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. 3. Recurso conhecido e provido. Processo extinto com resolução de mérito.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1386 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. RETROAÇÃO AO CURSO DE 2001. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA PERSONALIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DO RÉU EM REALIZAR O EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. DIREITO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO STJ E DO ART. 232 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA IMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRA SOLTO, COM RESTRIÇÕES APENAS PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA. 01 – A jurisprudência pátria, em razão do grande volume de demandas como a aqui examinada, vem adotando alguns filtros para racionalizar o uso do presente remédio constitucional, de modo a, de um lado, evitar o seu manejo desenfreado, quando existente recurso próprio para atacar o ato judicial impugnado e, por outro, limitar a sua utilização às hipóteses em que, de fato, haja um cerceamento a seu direito de locomoção. 02 No caso em exame, não se está diante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que possuem caráter substitutivo ao encarceramento do indivíduo, mas de medidas protetivas em relação à vítima, com o nítido intuito de preservar a sua incolumidade e integridade física e mental. 03 – A fixação das medidas restritivas constantes na Lei nº 11.340/06 não autoriza a abertura da via do habeas corpus, uma vez que o direito constitucional da liberdade, em tais hipóteses, não se revela violado ou na iminência de sê-lo AÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NO RELATÓRIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de Denunciação da Lide ao Estado e à União - Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Nulidade da Sentença por Deficiência no Relatório - A decisão foi expressa em discutir uma a uma todas as questões levantadas pelo demandado, bem como explicitou suas razões de decidir, não havendo qualquer vício que macule a decisão proferida pelo Juiz de 1° grau. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de Chamamento ao Processo do Estado e da União – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde de que necessita contra um ou todos os Entes Federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 4) Mérito - Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 6) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 7) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 8) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 9) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA– Preliminar de Falta de Interesse Recursal Suscitada pelo Recorrido – Não há impedimento para que a parte, assistida pela Defensoria Pública, pleiteie a majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada. 10) Mérito - O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º, do CPC. 11) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juiz a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 12) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declarações de fls. 05/06, gozam de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-las. Concessão deferida. 13) Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUPERADA. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMÓVEL REQUISITADO PARA USO PRÓPRIO DO LOCADOR. 1. Nos termos do Art. 51, §2º, da Lei do Inquilinato, "Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade". 2. Feito apto para julgamento, atraindo a incidência do art. 515, §3º, do CPC, que prescreve que "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" 3. Contrato de locação não renovado porque o locador deseja reaver o imóvel para dele fazer uso próprio. Ressalva à renovação prevista no art. 52, II, da Lei do Inquilinato. 4. Recurso conhecido e provido. Pleito autoral julgado improcedente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível.

ACÓRDÃO N.º 2.0251 /2012: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIN 1.089/STF. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO PAGO DESDE 1991 ATÉ 1994. PRESCRIÇÃO PARCIAL - TERMO INICIAL PARA TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS 5 ANOS MAIS 5 ANOS. IMPOSTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÔNUS TRIBUTÁRIO NÃO FOI REPASSADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA APELADA DE MANEIRA A SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Essa fórmula de contagem se aplica aos tributos com fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005, o que é o caso dos autos. 2. Nos impostos indiretos, em que o sujeito de fato é dissociado do sujeito de direito, a restituição depende de comprovação de que o ônus tributário não foi repassado aos consumidores finais. Ausência de demonstração documental de recolhimento de ICMS a título de pagamento pela venda de bilhetes em serviço de transporte aéreo. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte tem se orientado no sentido de que a contr

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO. BEM DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO ESTADO. POSSIBILIDADE. NÃO AFETAÇÃO À SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE DIREITO PRIVADO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e possuem regime híbrido, isto é, predominará o público ou o privado a depender da finalidade da estatal – se prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. 2. Os bens das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 3. Sendo a proprietária do bem em apreço uma sociedade de economia mista, o qual está inserido na ordem privada, ou seja, não constitue bem genuinamente integrante do patrimônio público, há possibilidade de desapropriação por utilidade pública, porquanto esta não está afeta a serviço público estadual. 4. O princípio da supremacia do interesse público é considerado um princípio geral do direito, inerente a qualquer sociedade, como condição de sua existência e como pressuposto lógico do convívio social, estando a Administração em um nível de superioridade em relação ao interesse privado, portanto, devendo este curvar-se diante daquele. 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.