AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM VALOR DIVERSO DO PACTUADO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA FINS DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, QUE CONCEDEU A MEDIDA DE FORMA INDEPENDENTE E DESVENCILHADA DO EXAME DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. ALEGADA INVIABILIDADE DE SE AFASTAR A MORA POR MEIO DA CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A DECISÃO PROFLIGADA EXPLICITOU TAL RESSALVA. ARGUIÇÃO DE QUE OS VALORES INCONTROVERSOS SÃO OS PREVISTOS NO PACTO. TESE DESARRAZOADA. IMPORTES QUE SÃO RESPEITANTES AOS MONTANTES SOBRE OS QUAIS INEXISTE DISCUSSÃO JUDICIAL. TENCIONADO DESCABIMENTO DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO PREVÊ QUE O PAGAMENTO DEVE OCORRER POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. SÚPLICA AFASTADA, TENDO EM CONTA A CONSERVAÇÃO, NO PRESENTE JULGAMENTO, DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010809-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUE FAZ SIMPLES REMISSÃO A LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR TERCEIRO. ANÁLISE RECURSAL OBSTADA POR FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078595-7, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL QUE MITIGAM A CONDUTA DELATADA NA FASE POLICIAL. ATOS QUE CONSISTIRAM EM "PASSAR AS MÃOS NO CORPO DAS VÍTIMAS, SOBRE A ROUPA". CONDUTA REPROVÁVEL, MAS QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA PENA COMINADA AO CRIME MAIS GRAVE, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS E A NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, A SATISFAÇÃO DA CONCUPISCÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA AFASTAR A CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CARACTERIZADOR DE OCORRÊNCIA EM LOCAL PÚBLICO OU ACESSÍVEL A ESTE. ATOS PRATICADOS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042822-2, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS EXCEPTOS CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA A DE BLUMENAU. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886/65 QUE, NÃO OBSTANTE SEU CARÁTER PROTETIVO AO REPRESENTANTE COMERCIAL, É RELATIVA, ADMITINDO MODIFICAÇÃO PELAS PARTES, SALVO SE VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DESTAS E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS DE EXCEÇÃO NÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE BLUMENAU, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046182-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O UTILIZADO PELA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO A EXCEDER AQUELE PARÂMETRO, MESMO OBSERVADA FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 648), e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado n. I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078614-5, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS NO PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS MESES ENTRE A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Se a parte é devidamente intimada a depositar em cartório o rol das testemunhas e deixa de fazê-lo no prazo correlato, perde o direito à produção de prova testemunhal, mesmo que conduza o testigo ao ato solene, face à ocorrência da preclusão. Inteligência do art. 407 c/c art. 183, ambos do CPC. 2. Transcorridos mais de noventa dias entre a constatação do vício e o ajuizamento da ação, sem que, nesse período, estivesse o autor tentando compor o litígio extrajudicialmente, opera-se a decadência do direito de reclamar o defeito, consoante art. 26, II, do CDC. 3. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de bem examiná-lo e, notadamente nos casos em que o motor for retificado, levá-lo a mecânico de sua confiança, sob pena de se sujeitar aos gastos efetuados com seu reparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010539-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA, SEM AMPARO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE NA PROVA ORAL E PERICIAL SÓLIDO EM DEMONSTRAR A ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040745-5, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS. ENTREGA DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO PELA COMPRA DE MERCADORIAS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EMISSÃO DE NOVOS CHEQUES. PROTESTO DOS PRIMEIROS CHEQUES. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DESTES, AO ARGUMENTO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM ESCORREITO. ANIMUS NOVANDI NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES SACADOS NA RENEGOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO INOCORRENTE, DADO O CARÁTER PRO SOLVENDO DO CHEQUE. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À COEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DIVERSOS RELATIVOS À MESMA DÍVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044656-8, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL PARA AJUSTE DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Realizadas as exigências legais para o indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas iniciais complementares, cuja intimação se deu inclusive pessoalmente, não há falar em excesso de formalismo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INCIAL FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "As razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto" (TJSC, Apelação cível n. 97.009600-3, de Campos Novos, Relator Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054488-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CONTRATO PROGER URBANO (PESSOA JURÍDICA). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 30.03.2000, reeditada sob n. 2.170-3/2001, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011006-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, os conflitos de competência, nestes casos, devem ser julgados nas Câmaras isoladas de Direito Civil e não no Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023123-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA FINS DE APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ENTREGA E AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TESES RECHAÇADAS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS CAPAZES DE FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E DO CRÉDITO ALEGADO. APTIDÃO PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO, VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027911-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (750 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 70 QUILOGRAMAS DE MACONHA). PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DOMICÍLIO FIXADO FORA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038469-3, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011040-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "É das Câmaras de Direito Comercial, com exclusividade, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar os recursos assacados contra decisões proferidas em processos de execução hipotecária de contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, tal como resulta do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 e do item II, n. 3, da Definição Conjunta de 18-12-00." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024564-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008629-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022517-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSALTO EM VIA PÚBLICA, ÀS MARGENS DE RODOVIA. VÍTIMA QUE NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DE SEU DINHEIRO, ACONDICIONADO NO BOLSO DE TRÁS DA CALÇA. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS DE QUE TERIAM SIDO OS ACUSADOS OS RESPONSÁVEIS PELO CRIME, PORQUE ESTAVAM NO MESMO BAR EM QUE A VÍTIMA ESTEVE ANTES DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, POR SI SÓ, PELA RESPONSABILIDADE PENAL DOS APELANTES. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Corretamente afirma-se que, para prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma-se o princípio do livre convencimento em arbítrio" (TJRS - Ap. Crim. n. 70027925387). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021333-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065336-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PLAUSIBILIDADE DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). 2 - "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC" (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi), ou seja, com a materialização do contrato nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069472-8, de Ascurra, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O simples fato de os agentes praticarem crime contra o patrimônio coletivo, ou contra o Fisco, não permite uma avaliação negativa da culpabilidade, visto que é elementar do tipo penal. Nessa toada, a majoração da pena-base estaria autorizada tão-somente quando a conduta praticada extrapolasse o previsto na norma, o que, in casu, não ocorreu. No caso dos crimes contra a ordem tributária, colhe-se da jurisprudência, em respaldo à doutrina, que "o tipo penal descrito no art. 1º, e incisos, da Lei n. 8.137/1990 é daqueles ditos de ação múltipla, de conteúdo variado ou misto alternativo, à semelhança de tantos outros existentes no Código Penal (ex.: arts. 122 e 289, § 1º) e em leis especiais (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 34). Para delitos dessa natureza, a consumação exige tão-só a prática de um dos verbos contidos na figura delituosa. Ocorrendo a prática de 2 verbos contidos na estrutura do tipo, em se tratando do mesmo contexto fático, não há de se falar em concurso de crimes (material ou formal) e, sim, em delito único" (TRF4, Apelação Criminal n. 2007.71.12.001700-2/RS, relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, Sétima Turma, j. 1º.2.2011). A simples afirmação que a "sonegação fiscal é a mais grave forma de afronta ao direito patrimonial, pois não tutela apenas o patrimônio individual, mas sim o patrimônio coletivo", não pode servir de fundamento para uma majoração da pena-base, como bem observou o Magistrado a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028713-8, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).