DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA PARA GARANTIR 50% DO CONJUNTO PATRIMONIAL PARA CADA CÔNJUGE. ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DA EX-MULHER. PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA DIVORCIANDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECARIEDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RECLAMO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em atenção ao art. 1.694, §1.º, do Código Civil, a fixação da verba alimentar há que conciliar, obrigatoriamente, os elementos necessidade do recebedor dos alimentos e possibilidades financeiras daquele que deve provê-los, considerando-se, ademais, que a pensão alimentícia é concedida sempre ad necessitatem. 2 Dissolvido o matrimônio realizado sob o regime da comunhão universal, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos durante a constância do casamento, inclusive da vivenda nupcial que esteja sob a posse exclusiva de um dos ex-cônjuges, procedendo-se, se for o caso, a alienação do imóvel para a repartição do produto da venda, a fim de garantir a paridade de direitos dos divorciandos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065789-2, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO COMPROVADA PELO COMPRADOR. REQUISITO PARA SE EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072288-0, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. ALIMENTANDO QUE, MAIOR DE IDADE, CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUXÍLIO MATERIAL ENQUANTO CUMPRE PENA. PLEITO REJEITADO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE ATRIBUI AO DETENTO O DIREITO E O DEVER DE EXERCER TRABALHO REMUNERADO (ART. 31, C/C OS ARTS. 39 E 31). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIM DE AFERIR, EFETIVAMENTE, A REAL NECESSIDADE DO RECLAMANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESACOLHIDO. 1 O dever do pai de prestar alimentos aos filhos não se extingue, automaticamente, com a maioridade civil do credor. Todavia, atingido tal estágio, a presunção de necessidade do alimentando deixa de existir, devendo comprovar ele a sua condição de necessitado, seja porque está prestes a dar início à sua formação profissional, seja porque, embora trabalhe, seus ganhos mensais são insuficientes. 2 A Lei de Execução Penal confere ao detento o direito/dever de exercer trabalho remunerado. Acaso esteja o alimentando, maior de idade e demandado em ação de exoneração de alimentos, cumprindo pena privativa de liberdade, deve ele demonstrar a sua real necessidade de continuar recebendo a verba alimentar, pena de cessação do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024702-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU A DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. VALOR DA GUIA EQUIVOCADO. INSURGÊNCIA. PREPARO RECURSAL CORRETO. INCLUSÃO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. CERTIDÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC E DO ART. 1.º, § 2.º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2011, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RESPONSABILIADE EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE. AGENDAMENTO DA QUITAÇÃO DO TÍTULO INDEVIDO. EQUÍVOCO NA DATA DO VENCIMENTO QUE NÃO ALTERA O DEVER DE PAGAR E COMPROVAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. VALORES REFERENTES À GUIA DE PREPARO RECURSAL E NÃO ÀS CUSTAS FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Comprovada a correção do valor correspondente ao preparo recursal, com a inclusão nele da quantia relativa ao porte de remessa e de retorno dos autos, bem como as despesas de 5 (cinco) URC's referente ao serviço de emissão da guia pela Contadoria Judicial, não prospera a parte da decisão segundo a qual o valor recolhido faz-se incorreto, relacionando-o com as custas finais do processo. 2 Nos termos do art. 511 do CPC, cabe ao recorrente comprovar, na oportunidade da interposição recursal, ter realizado efetivamente fato o pagamento do correspondente preparo, recolhimento esse que se constitui em requisito extrinseco para o conhecimento do apelo ou do agravo de instrumento. 3 Veda a Resolução n.º 12/2011, do Conselho da Magistratura desta Corte, o agendamento do pagamento do título referente ao preparo, sob pena de deserção (art. 1.º, § 2.º). Assim, a alegação da recorrente quanto a eventual erro da Contadoria Judicial ao emitir a guia de recolhimento do preparo, com vencimento para data posterior à do prazo limite para a interposição do recurso de apelação, levando o sistema do caixa eletrônico do banco sacado a agendar o pagamento, não a exime e nem a impede de quitar a guia tempestivamente, com a sua quitação extemporânea implicando na deserção do recurso e, pois, no seu não recebimento na instância a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088105-3, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA SUJEITA A EXAME EX OFFICIO. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULADO POR ENDOSSO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULA QUE EXIGE ENDOSSO COMPLETO, OU SEJA, ENDOSSO EM PRETO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10, I, DA LEI N. 8.929/1994. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade das partes é uma das condições da ação, razão pela qual sua inobservância pode ser argüida pela parte lesada ou, então, ser reconhecida ex officio pelo Magistrado. Por se tratar de Cédula de Produto Rural, de acordo com o disposto no art. 10, I, da Lei n. 8.929/1994, é necessário o endosso completo, ou seja, em preto, para que a mesma possa circular e para que sejam transferidos os direitos e obrigações decorrentes dela. Contudo, não observada a exigência legal, relativo ao endosso completo o reconhecimento da ilegitimidade ad causam é medida que se impõe, pois não comprovou o Autor ser o legítimo titular do crédito endossado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070332-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

LOCAÇÃO. COBRANÇA. ADITIVO CONTRATUAL E TERMO DE RESCISÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA LOCATÁRIA. FALTA DE INTERESSE DA APELANTE NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM OS TERMOS. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. 1 A eficácia dos negócios jurídicos condiciona-se ao atendimento dos requisitos comuns a todas as avenças e daqueles peculiares à concretização de cada modalidade específica. 2 Não há como se reconhecer a continuidade de uma relação locativa, quando a locadora, ainda que a afirme, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja o de comprovar a perfectibilização do aditivo contratual que prorrogou o prazo de vencimento da locação contratada, quando ausente a assinatura da locatária no termo de prorrogação, assinatura essa essencial para ter-se como exarada a manifestação de vontade da contratante diante de um negócio sinalagmático. 3 Muito embora não seja admitida a prova exclusivamente testemunhal em contratos, consoante o art. 401 do Código de Processual Civil, permite-se a utilização desse meio probatório quando presentes indícios suficientes acerca da existência de relação locativa. De mister, em se tratando de contrato de locação celebrado por escrito, com prazo de vigência determinado, que ressaia evidenciado dos autos que houve, de fato, a prorrogação desse prazo, para que possa o Judiciário impor com segurança os efeitos jurídicos dessa continuidade locativa. Não firmados o aditivo contratual e o termo de rescisão do ajuste de locação pelo locatário, a prova a respeito poderia decorrer da ouvida das testemunhas que apuseram suas assinaturas nos respectivos instrumentos, ouvidas essas que, no entanto, não ocorreram, em razão de não terem sido elas arroladas para inquirição na fase instrutória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025723-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO COMPROVADA PELO COMPRADOR. REQUISITO PARA SE EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077456-6, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROTETOR DE CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESCONTOS DITOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE DETERMINA. Causa versante sobre repetição de indébito c/c pedido de danos morais, sustentada em contrato bancário sob a modalidade de conta-salário, insere-se no âmbito do Direito Bancário e, pois, na esfera recursal privativa das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal, conforme resulta da exegese do Ato Regimental n.º 41/00 (art. 3.º), com a complementação decorrente do Ato Regimental n.º 57/02. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018199-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. BANCO QUE DESCUMPRE A ORDEM EXIBITÓRIA. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE FIXOU A TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12%. MANUTENÇÃO IMPERIOSA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONcRETO EM QUE SE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE AVENÇAS QUE DISPUNHAM ACERCA DO ENCARGO. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, NA EXORDIAL, NÃO APONTA A CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NO FEITO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Demandante que não afirma a pactuação do encargo. vedação DE COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU ESSA INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TOGADO A QUO QUE DEMARCA ESSE ENCARGO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO RECURSAL PELO INTERESSADO PARA MAJORAR SEU LIMITE. IN CASU, OS DEMANDANTES, NA EXORDIAL, AFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS NO FEITO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM AS DEMAIS INCUMBÊNCIAS, OBSERVADA SUA LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. REQUERENTES QUE SE INSURGEM CONTRA EVENTUAIS DÉBITOS SEM ORIGEM OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DOS MESMOS. PEDIDO GENÉRICO. ORIGEM DOS DÉBITOS EVIDENCIADA NOS AUTOS. TARIFAS BANCÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE PRESTÍGIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIFICULDADE, NO ENTANTO, NA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO EM DESLINDE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ADMISSÍVEL, NO ENTANTO, QUE A AUTORA SE VALHA DO DEPÓSITO OFERTADO A FIM DE FORMAR UM PECÚLIO QUE PODERÁ SER UTILIZADO NO ABATIMENTO DE EVENTUAL DÉBITO APURÁVEL AO TÉRMINO DA DEMANDA. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS, A SER CUMPRIDA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA OFERECIDA, SOB PENA DE REMESSA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA PROMOVER A RESPECTIVA BAIXA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070099-4, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA PELO NÃO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE SE REPUTA SEM NENHUM EFEITO. AGRAVO, RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, QUE CONDICIONA OS ATOS SUBSEQUENTES A SUA INTERPOSIÇÃO AO SEU RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "A sentença proferida durante o processamento do agravo de instrumento cede ao que for decidido neste, ainda que o recurso tenha sido recebido no efeito meramente devolutivo. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 187442/DF, Min. Ari Pargendler, j. 27-8-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034229-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE NA APREENSÃO DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO INICIAL CALCADO NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS APÓS A SUA AQUISIÇÃO, QUE O TORNOU IMPRESTÁVEL PARA USO REGULAR. PROVA FRÁGIL NESTE PONTO. DISTRATO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078697-3, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no Ag n. 1.363.777/RS, j. 4/8/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039216-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). ACÓRDÃO QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ANÁLISE DO VALOR CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. OBEDIÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INSUFICIENTE PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082254-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. AGRAVO RETIDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. Na esteira da Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista incide na relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes, porque se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor. O CDC prevê duas hipóteses para a inversão do ônus da prova: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. A norma não impõe a presença de forma cumulativa e, assim, tornando suficiente a demonstração de um deles para o deferimento da citada inversão. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Nas demandas que visam a atualização monetária correta das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores ou período distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais para formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, inclusive com a devida atualização dos valores recolhidos para pagamento dos futuros benefícios, os quais serão pagos por ela. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. MÉRITO. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN, ESTABELECIDO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO, PARA ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM FATORES ATUARIAIS QUE INDEPENDEM DA RESERVA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFOMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, indiscutível torna-se a obrigação da entidade de previdência privada de proceder à correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289, do Superior Tribunal de Justiça. Porém, tratando-se de portabilidade, com saldamento e aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, impertinente a adoção do mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo a todos os demais participantes. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073244-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD EM DETRIMENTO DE IMÓVEL OFERECIDO PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RISCO DE INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048679-8, de Orleans, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO TOTAL DO BEM PACTUADO QUE CORRESPONDE À SOMA DAS CENTO E SESSENTA PARCELAS FIXAS MENSAIS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AOS AUTORES, VENCIDOS EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068380-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 180, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FLAGRANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LICITUDE DO FLAGRANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. Embora estejam preenchidos os requisitos - provas da materialidade delitiva e indícios de autoria - exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não se verificando alguma das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal, a prisão preventiva não terá lugar. In casu, inexistem nos autos comprovação de que a prisão preventiva dos acusados se faz necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ainda mais quando não há informação acerca de eventual descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pela juíza a quo. (Recurso Criminal n. 2013.057652-3, de Videira, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 21/11/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046252-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. 2. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO MOMENTO EM QUE CONFIGURADO O ATO ILÍCITO. INSCRIÇÕES POSTERIORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO DEVEDORA CONTUMAZ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE MOSTRAR ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA E PUNIR O AGENTE CAUSADOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA AUTORA, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA NO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022525-8, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Contrato de seguro. Transporte rodoviário de cargas. Alegação de cobrança indevida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Vedação à negativação do nome nos serviços de proteção de crédito. Decisão que condiciona liminar ao depósito do valor controvertido. Alegação de que a inversão do ônus da prova justificaria a concessão da liminar almejada. Insubsistência, na hipótese. Recurso conhecido e não provido. Não se convencendo o magistrado da verossimilhança da alegação de insubsistência do crédito, admite-se que a suspensão da exigibilidade seja condicionada ao depósito do valor discutido. Aplica-se analogicamente, em tal caso, a norma inserta no art. 799 do CPC à antecipação de tutela, de forma a preservar o nome do autor do perigo de dano irreparável. O art. 273 do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de apresentar "prova inequívoca" do direito alegado, expressão essa que se tem compreendido como dever de demonstrar a probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Mesmo reconhecida a possibilidade de aplicação das norma do Código de Defesa do Consumidor a relações comerciais entre sociedades empresárias, a inversão do onus probandi há de ser feita dentro de padrões de razoabilidade, de forma a balancear a relação de forças entre as partes. Nesse passo, reconhecido que o litigante, a despeito de hipossuficiente, controla e tem fácil acesso às informações necessárias à comprovação do direito alegado, não há espaço para a inversão pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027692-9, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. BENESSE DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE ORIGEM DA AUTORA. SERVIDORA REMANEJADA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 243/2003. GARANTIA DO MESMO STATUS REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 134, § 3º DA REFERIDA LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE, TÃO SOMENTE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 15.157/2010, QUE INSTITUIU A "GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056914-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).