AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DISTRITAL DO ESTREITO. AÇÃO POSSESSÓRIA VERSANDO SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NA FRAÇÃO INSULAR DA CAPITAL (CAMPECHE). FORUM REI SITAE. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA CONHECER E JULGAR O LITÍGIO. INTELECÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. É acometida ao juízo da situação do imóvel a competência absoluta para processar e julgar ação de reintegração de posse, consoante enuncia o art. 95, segunda parte, do Código de Processo Civil. Destarte, independentemente da localização da residência e domicilio dos autores, situando-se o imóvel objeto de interdito possessório na fração insular da Ilha de Santa Catarina, competente para dirimir a controvérsia é uma das varas cíveis do Foro Central da comarca da Capital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020154-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO QUAL TRANSPARECE A CULPA PREPONDERANTE DO ACIONADO PELO ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. LESÕES EXPERIMENTADAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 Pacífico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a tutela antecipada, por ter caráter provisório e de urgência, é deferida, sempre que possível, em cognição sumária, emprestada prevalência à verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. 2 Delineada nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante quanto à impossibilidade de ela continuar seu labor em decorrência do acidente de trânsito provocado, ao que tudo indica, pelo condutor do veículo guiado por um dos demandados, impõe-se conceder à ofendida pensão mensal, fixada com base na renda que auferia ela em razão de suas atividades laborais, até que tenha ela condições de retornar ao exercício profissional. 3 A irreversibilidade não pode ser erigido à condição de óbice intransponível à concessão do adiantamento da tutela, tocando a parte em favor de quem é essa antecipação deferida, caso vencida na demanda, indenizar a parte contrária dos prejuízos por esta sofridos com a execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001882-8, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INCIAL. AUSÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Embora não cumulativos os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor previsto no art. 6.°, VIII, da Legislação Consumerista, inexistentes a verossimilhança e a hipossuficiência, é de se indeferir o benefício postulado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070587-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do feito, a pedido do réu, quando caracterizado o abandono da causa, fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 horas, promova o seu prosseguimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011551-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE COM FIOS DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 109/10, ambos deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049147-0, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE IRREFUTAVELMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. De regra, não incidem na prisão civil decorrente de descumprimento de obrigação alimentícia os preceitos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, tornando-se inviabilizada a possibilidade de conversão da prisão civil em regime de prisão domiciliar, em razão de que frustrada estaria a finalidade coercitiva da medida. Contudo, a jurisprudência desta Corte vem admitindo o cumprimento de prisão civil em regime domiciliar em situações excepcionalíssimas, desde que cabalmente demonstrada a necessidade extrema de transferência do devedor para o seu domicílio, o que não ocorre quando não comprova o alimentante que, em que pese o seu delicado estado condições de saúde, necessita ele de cuidados médicos que vão além das condições do estabelecimento prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036511-2, de Concórdia, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - VIA ORIGINAL - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027330-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. AVENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE, EMBORA TENHA COMPARECIDO POR QUATRO OPORTUNIDADES NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRÁ-LO, E ANUNCIADO SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DE SUA OCULTAÇÃO, DEIXOU DE DESIGNAR HORA CERTA PARA RETORNO AO LOCAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ENVIO DE CARTA PELO ESCRIVÃO DANDO CIÊNCIA AO EXECUTADO DA SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ADMISSÃO DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008070-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038219-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019851-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082133-3, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERASA E PROTESTO DE TÍTULO, COM BASE EM DÍVIDA LIQUIDADA MEDIANTE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 3.550,00. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A ELEVAÇÃO DO MONTANTE. NEGATIVAÇÃO NO SERASA ACOMPANHADA DE PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA SACADA EM GARANTIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROTESTO EM VALOR ELEVADO. NOVA QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS RECENTES JULGADOS DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR FIXADO, NA SENTENÇA, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO INDEVIDA, DADA A SINGELEZA DO FEITO. REVELIA DA PARTE RÉ E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE DUROU MENOS DE 1 (UM) ANO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017397-3, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUTO DE AVALIAÇÃO, ADEMAIS, COMPLEMENTADO E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM SUSTENTO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS OBJETOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME CONSUMADO. TESE DE TENTATIVA AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA A IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. CARÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL SEQUER DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO GERAM, AUTOMATICAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O DELITO EM NENHUMA DAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INQUIRIDO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (§ 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DO DELITO DURANTE A MADRUGADA. MAJORANTE QUE DEVE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU NÃO HABITADO O LOCAL. EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036773-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. JULGAMENTO EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, O QUE IMPLICA NA EXCLUSÃO DESTA PARTE DO JULGAMENTO, E POR CONSEQUÊNCIA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DE ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NA MAIORIA DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso do banco réu conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072716-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AUTOR QUE ACOSTOU AO PROCESSO RECIBO DO SACADO RELACIONADO À PARCELA EM DISCUSSÃO E SEU COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OS QUAIS ENCONTRAM-SE LEGÍVEIS. ALEGADA CULPA DO AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO ACERCA DA POSSÍVEL INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES, PERMANECEU INERTE. TESE AFASTADA. DEMANDANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA PARCELA SUB JUDICE EM TEMPO E NA FORMA AJUSTADA. DEVER DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA DE LOCALIZAR O PAGAMENTO EM SEU SISTEMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00. MINORAÇÃO DESCABIDA. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E À EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA CONSERVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (15% SOBRE O VALOR DA CAUSA). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXCESSO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021913-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

DIREITO PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELO QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. EXEGESE DO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A prescrição se baseia ou na pena em abstrato ou na pena concretizada na sentença. No caso dos autos, a pena já está concretizada diante da prolação de sentença condenatória que considerou o apelante responsável pela prática dos crimes de lesões corporais e ameaça, ambos cometidos em ambiente familiar, o que determina a observação do disposto nos arts. 107, 109 e 110, todos do CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal. (RHC 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PREVALÊNCIA SOBRE A NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. É corrente o entendimento dos Tribunais Pátrios de que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevância e deve preponderar sobre a simples negativa de autoria sustentada pelo réu, especialmente quando está acompanhada de prova material das lesões suportadas, tal como ocorre no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040075-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVIDAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS LITIGANTES. RECLAMO DA RÉ CETELEM BRASIL S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETIA À DEVEDORA PROMOVER A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APELO OFERTADO POR GIASSI & CIA LTDA.. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSERTIVAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO É DE REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRÉ E DE QUE FOI ELA QUEM NEGATIVOU O NOME DA REQUERENTE. TESE AFASTADA, DIANTE DO EVIDENTE ACORDO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS REQUERIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO COMUM ÀS RÉS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. REQUERIDAS QUE PRETENDEM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ENQUANTO A AUTORA DESEJA SUA MAJORAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NOVA QUANTIA - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - FIXADA À LUZ DOS RECENTES JULGADOS DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO. APELO DA DEMANDANTE. PRETENSA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. APELO DA RÉ GIASSI CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA CETELEM CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010961-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ESTE QUE FOI EFETUADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CASA. PLEITO DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INCURSÃO SOBRE O TEMA, QUE EXTRAPOLA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SERVIRIA AO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037446-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. LIDE MATERIALIZADA FRENTE À PRETENSÃO RESISTIDA. ATENDIMENTO DE PRONTO APÓS CITAÇÃO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PAGAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a Instituição Financeira, embora atendendo de pronto a pretensão de exibição de documentos, negando-se na via administrativa a atender o pedido do autor de fornecimento dos documentos comuns pretendidos, materializou a lide, face à pretensão resistida, dando, com isto, causa à instauração da instância, pelo que responde pelas despesas processuais consistentes nas custas e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062361-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, § 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, vez não ser a causa complexa, circunstância que dispensou esforços de produção probatória e reduziu o tempo do processo, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011497-3, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).