APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SUPOSTO ATO TURBATIVO NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE QUE, EM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMPROVE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER CONCEDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DISTINTA DAQUELA REQUESTADA NA INICIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005011-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE FEZ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE A SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE EFETUAR O PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESATENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTROU ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA QUE É DESPROVIDO. 1. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. 2. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020880-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS E DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM A CULPA DO ACUSADO. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, §5º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. GRAVE ABALO EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ALEGADA FALTA DE TEMPO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, ADEMAIS, QUE NECESSARIAMENTE DEVERÁ SER COMPATIBILIZADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. (ART. 148, LEP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020067-9, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR EDITAL E POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PROCESSO EM QUE NÃO FOI APERFEIÇOADA A CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA SÚMULA 240 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 216 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe. A exigência de iniciativa da parte adversa para a extinção do processo quando o autor abandona a causa por mais de (30) trinta dias, a que se refere a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 267, III, e seu § 3º, do CPC, se justifica porque o abandono unilateral, que repercute como ausência de vontade de prosseguir na demanda, equivale a desistência, pelo que não seria lógico obter ele por omissão o que, não conseguiria de modo explicito. Contudo, "se o abandono ocorrer antes da citação ou mesmo antes que o réu citado haja oferecido contestação, em simetria com o disposto no § 4º, o requerimento é dispensado e o juiz pronuncia-se de officio". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021492-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIAS CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal, APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO FIRMADO PARA QUITAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA QUE O BANCO APRESENTASSE OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM A JUNTADA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 618, INCISO I E 267, INCISO IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, restando tal entendimento sumulado, nestes termos: Enunciado n. 300: 'O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial'. Não menos robusta, é a compreensão no âmbito desta Corte quanto a possibilidade de se revisar os contratos e suas cláusulas, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que informa o verbete sumular n. 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (...) (STJ, AgRg no REsp n. 871.400 - SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). "Na situação, o Tribunal estadual converteu o julgamento da apelação em diligência (fls. 64 a 74) para possibilitar ao agravante (embargado-exeqüente) a juntada dos contratos ou títulos originários que resultaram no contrato de confissão de dívida e o demonstrativo completo do débito, nos termos do Art. 616 do CPC. Entretanto, o agravante descumpriu a determinação judicial para a apresentação dos títulos originários e não trouxe argumentos suficientes para tanto (fls. 75 a 77). Desta forma, o aresto estadual recorrido extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento nos Arts. 267, VI, e 618, I, do CPC (fls. 19 a 40). Logo, acertada ordem para a apresentação dos títulos de crédito primitivos e os extratos de evolução da dívida que originaram o título extrajudicial exeqüendo. E, uma vez descumprida a determinação, imperiosa a extinção da execução sem exame de mérito. (...)" (STJ, AI n. 836.866/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. CONTRARRAZÕES. PLEITO DOS APELADOS DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À SANÇÃO POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018713-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA DEVEDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO E DEFERIU A PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053437-4, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. PRELIMINARES. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/11. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS QUE PARTICIPAVAM DO SEGURO HABITACIONAL NA OCASIÃO EM QUE CONSTATADAS AS AVARIAS NO IMÓVEL, O QUE SE DEU LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ACERTADA A APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA SENTENÇA. TESE REFUTADA. "A superveniência da MP nº 513/2010, que em seu art. 1º, i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478/09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que eventuais indenização judiciais fixadas em face da seguradora sejam custeadas, ao final, por dinheiro público, em opção que claramente afronta o princípio da moralidade" (TJPR, AI n. 733846-1, Rel. Desª. Denise Krüger Pereira). (em Apelação Cível n. 2011.055772-3, de Criciúma, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.09.2011). "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. 1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008739-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FICANDO VEDADA A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026114-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIAS CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONEXÃO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal, APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO FIRMADO PARA QUITAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA QUE O BANCO APRESENTASSE OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. PRAZO TRANSCORRIDO SEM A JUNTADA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 618, INCISO I E 267, INCISO IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da executividade do instrumento de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, restando tal entendimento sumulado, nestes termos: Enunciado n. 300: 'O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial'. Não menos robusta, é a compreensão no âmbito desta Corte quanto a possibilidade de se revisar os contratos e suas cláusulas, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação, a teor do que informa o verbete sumular n. 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (...) (STJ, AgRg no REsp n. 871.400 - SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). "Na situação, o Tribunal estadual converteu o julgamento da apelação em diligência (fls. 64 a 74) para possibilitar ao agravante (embargado-exeqüente) a juntada dos contratos ou títulos originários que resultaram no contrato de confissão de dívida e o demonstrativo completo do débito, nos termos do Art. 616 do CPC. Entretanto, o agravante descumpriu a determinação judicial para a apresentação dos títulos originários e não trouxe argumentos suficientes para tanto (fls. 75 a 77). Desta forma, o aresto estadual recorrido extinguiu o feito sem exame de mérito, com fundamento nos Arts. 267, VI, e 618, I, do CPC (fls. 19 a 40). Logo, acertada ordem para a apresentação dos títulos de crédito primitivos e os extratos de evolução da dívida que originaram o título extrajudicial exeqüendo. E, uma vez descumprida a determinação, imperiosa a extinção da execução sem exame de mérito. (...)" (STJ, AI n. 836.866/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. CONTRARRAZÕES. PLEITO DOS APELADOS DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À SANÇÃO POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018717-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR QUE RESIDE NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA, SUA IRMÃ. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, inviável será o acolhimento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025067-7, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO RECURSAL QUE SE LIMITA A INSISTIR NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUE NOVOS ELEMENTOS SEJAM TRAZIDOS PARA CONHECIMENTO DA CÂMARA. PRECLUSÃO BEM CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO (DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036014-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES DE FORMA CONJUNTA. (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. Da interpretação lógico-sistemática dos fundamentos expostos na petição inicial e, bem assim, dos documentos que a acompanham, decorre logicamente o pedido, daí por que não há falar em inépcia da exordial. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. TESE REFUTADA. É iterativa a jurisprudência desta Corte e, também, do STJ, no sentido de que é possível ao terceiro lesado o ajuizamento da ação de indenização, concomitantemente, contra o segurado, porquanto proprietário do veículo causador do sinistro, e contra a seguradora, justo que a ela caberá, em última análise, a reparação do dano. (III) MÉRITO. DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. Existindo nexo de casualidade entre o sinistro e as despesas suportadas, estando elas demonstradas através de prova com suficiente densidade, é irrecusável o dever de reparar. (IV) LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE SE AUFERIR O QUANTUM DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Estando evidenciado que o veículo avariado era utilizado no desenvolvimento das atividades da empresa autora, é intuitiva a perda econômica acarretada pela falta do aludido bem, competindo às rés indenizarem os prejuízos suportados no período de inatividade do caminhão betoneira. (V) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL ABALO À IMAGEM DA EMPRESA. PREJUÍZOS POTENCIALMENTE DIRIMIDOS COM A LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. Nada nos autos depõe a favor do pleito indenizatório, seja porque não há prova da ocorrência de dano à imagem da empresa, seja porque, se dano houve, não há nexo causal entre ele e o sinistro enfocado. (VI) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090340-4, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não subsiste interesse recursal quando, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como concedido o benefício da justiça gratuita, formula a parte iguais pedidos em sede de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057942-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA TRANSFERIDA À APELANTE MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JULGADOS DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE FOI TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DE ENCAMINHÁ-LA A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL PROVIDÊNCIA. ALEGADA CULPA DA AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA ACERCA DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO, PERMANECEU INERTE. TESE AFASTADA. DEMANDANTE QUE ENVIOU CORRESPONDÊNCIA AO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DANDO CONTA DA IRREGULARIDADE DA CAMBIAL. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL. DICÇÃO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DEFENDIDA NECESSIDADE, ANTES DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA, APÓS A INSTAURAÇÃO DE ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EFETUAR O ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOLHIDO POR ESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019492-6, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. FEITOS PRETÉRITOS JULGADOS. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.052280-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE 2 ANOS DO AUTOR DA HERANÇA. NECESSÁRIA ANÁLISE DA CULPA PELA SEPARAÇÃO ART. 1.830 DO CC. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 96, I, "a", CDOJESC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. Tendo em vista que a demanda proposta visa ao reconhecimento da qualidade de herdeira da cônjuge sobrevivente, que se encontrava separada de fato do autor da herança há mais de 2 anos, necessário se faz, a fim de solucionar a lide, perquirir acerca da culpa pela separação (art. 1.830 do Código Civil), matéria esta típica de Direito de Família. Assim, nos termos do disposto no art. 96, I, "a", do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da Vara da Família. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068649-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (750 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 70 QUILOGRAMAS DE MACONHA). PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DOMICÍLIO FIXADO FORA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040424-9, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO (POR SESSENTA E SEIS VEZES), ESTELIONATO E DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A DELEGACIA DE POLÍCIA E DE MANTER CONTATO COM AS TESTEMUNHAS). TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO NA IMPOSIÇÃO DE UM ÓBICE À REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034931-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REANÁLISE PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. A oposição de embargos declaratórios exige a presença da obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2009.026596-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDICOMP - PF CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREFIXADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO, POR TER SIDO ENDEREÇADA PARA LOCAL DIVERSO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE E POR TER SIDO RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA APELANTE E ASSINADO POR SUA FUNCIONÁRIA QUE NÃO OPÔS RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) EM RELAÇÃO AO CONTRATO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDIÁRIO ITAÚ PRÉ E À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CREDICOMP - PF CONFISSÃO DE DÍVIDA - PREFIXADO. EXCESSOS CONSTATADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE QUE, POR OUTRO LADO, PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. DECISÃO REFORMADA NO PONTO, A FIM DE PERMITIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030036-5, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).