PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00316713020128140301 APELANTE: CAMILLA BANDEIRA LUCAS DE SOUZA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO APELADO: BANCO FINASA BMC S.A. ADVOGADO: OSMARINO JOSÉ DE MELO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interpostas pela autora CAMILLA BANDEIRA LUCAS DE SOUZA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito e tutela antecipada, movida contra BANCO FINASA BMC S/A.          O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros e sua capitalização indevida, comissão de permanência e cláusulas abusivas.          Sentença de fls. 90/90v., julgando improcedente a ação.          Apelação da autora ás fls. 95/113, arguindo em síntese: nulidade da sentença, cobrança de juros capitalizados e ausência de fundamentação.          Contrarrazões ás fls. 124/130          É o relatório. DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            Inicialmente, alega a apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, presume-se que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação da recorrente carece de sustentabilidade, devendo ser afastada.           Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados ao apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.         Pois bem, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.           Quanto à taxa efetiva de juros, que a recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM,05 DE ABRIL DE 2018          Gleide Pereira de Moura           relatora (2018.01337057-32, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DO DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Reexame necessário não conhecido. Valor: R$ 17.582,76. Inexistência de recurso voluntário das partes. Tratam os autos de reexame de sentença em ação ordinária de cobrança que teve o pleito inicial julgado parcialmente procedente. Florisvaldo Brandão Chaves propôs ação ordinária de cobrança, requerendo o reconhecimento de todo o período na CTPS e o pagamento das seguintes verbas: 13º salário, aviso prévio e férias com adicional de 1/3 (fls. 02 a 11). Em contestação, às fls. 41 a 45, defendeu o não cabimento do pleito realizado pelo autor, em decorrência de este constituir-se em prestador de serviço autônomo e eventual. Na audiência de fls. 47 a 49, a conciliação restou infrutífera, as partes e uma testemunha foram oitivadas. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido inicial (fl. 51). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de décimo terceiro salário, de férias e do respectivo adicional de 1/3 no período de setembro a dezembro de 2007 e de janeiro a dezembro de 2008 (fls. 52 a 56). O Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (fls. 67 a 74). É o relatório. Decido. No que concerne à admissibilidade do reexame em apreço, incabível seu conhecimento, pois a hipótese não se coaduna com o limite estabelecido pela norma processual civil. Vejamos. Mister observar, inicialmente, que na data da sentença, 16/03/2011, já estava em vigor o parágrafo 2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Considerando-se que a norma referida tem natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata, e ainda que o direito controvertido tem valor de R$ 17.582,86 e a sentença julgou parcialmente procedente o pleito, não deve ser conhecido o reexame necessário em voga. Sobre a possibilidade de aplicar-se ao caso o artigo 557 do CPC, importante sublinhar que este dispositivo estende-se à remessa necessária (art. 475), sobretudo pela busca da celeridade e da economia processual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento na Súmula nº 253 (O artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário). Transcrevem-se jurisprudências acerca de não conhecimento de reexame necessário em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de valor inferior ao limite estabelecido pela norma processual civil e sobre a possibilidade dessa decisão ser fulcrada no artigo 557 do CPC: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA O PROVIMENTO. 1. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a expressão "valor certo" contida no parágrafo 2º do artigo 475 do CPC deve ser aferida quando da prolação da sentença e, se não for líqüida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. 2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é próprio para verificar a necessidade sua sujeição ao duplo grau. 3. Agravo regimental a que se nega o provimento. (AgRg no REsp 1040007/PE, Rel. Ministra Jane Silva (convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009). PROCESSUAL CIVIL. (…). REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, § 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O artigo 475, § 2.º, do CPC, dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que exclui do alcance da norma as condenações genéricas, porquanto incertas em relação ao quantum debeatur. (…). (EREsp 923.348/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Corte especial, julgado em 03/12/2008, DJe 12/02/2009). REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÓBICE. Mínimo o interesse econômico discutido na causa primitiva. (TJMG - REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.024950-5/001, Jul. 04-09-2007). REEXAME NECESSÁRIO - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - § 2o do art. 475 do CPC Não conhecimento. (…). Recurso oficial não conhecido. (TJSP - Apelação Cível n° 790.313.5/4-00 Comarca de Ribeirão Preto RELATOR Des. Carlos Eduardo Pchi Recorrente: Juízo ex officio, 13-102008). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - (…) - REEXAME NECESSÁRIO. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Não conhecimento. (TJSP (DECISÃO MONOCRATICA) Relator Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS Apl. n°. 828.08 9-5/0-00, Relator 17/11/2008). APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO- CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Sendo o valor da condenação imposta ao Estado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos não se deve conhecer do reexame necessário. (…) (TJMG - Processo nº. 1.0024.04.390955-5/001 (1), Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, p. em 01/07/2005). Ante os motivos expostos, considerando a iliquidez da condenação e levando-se em conta que o direito controvertido tem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não conheço da remessa necessária, sob pena de afronta ao disposto no artigo 475, § 2º, do CPC. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04107375-89, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-15)

Secretaria Judiciária Conflito Negativo de Competência Processo nº 2013.3.033815-9 Comarca de Origem: Marabá Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR NO FEITO. 1. Se o magistrado arguir sua suspeição para atuar no feito, tal circunstância não implica em conflito de competência, segundo se extrai da análise dos arts. 87 e 135 do CPC. 2. A suspeição diz respeito à pessoa do magistrado, não ao juízo por onde tramita o feito. 3. Sendo o caso de perpetuação de competência, cabe à Corregedoria de Justiça diligenciar para a designação de outro magistrado para funcionar no feito, permanecendo os autos na vara de origem. 4. Conflito de competência inexistente. Competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e como suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Marabá. Versam os autos sobre AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pelo Ministério Público em face do Município de Marabá. A demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, privativo dos feitos da Fazenda Pública, que, após arguir suspeição em face dos Promotores de Justiça atuantes naquele juízo (fls. 31), acionada, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior determinou a redistribuição de todos os feitos em que os referidos promotores atuassem. Aduz o juízo suscitante (fls. 2/4) que serão remetidos em média 2.500 processos ao juízo da 2ª Vara Cível, o qual possui competência privativa de falência e recuperação, além de cível, comércio e família por distribuição. Alega que a permissão para a redistribuição daqueles feitos implicará no acréscimo de sua competência, além do acúmulo de serviço, metas e responsabilidades. Por fim, aduz que a suspeição se refere tão somente à pessoa do juiz, devendo os autos ser remetidos ao juiz substituto, não cabendo sua redistribuição. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. A Douta Procuradoria de Justiça (fls. 37/41) emitiu parecer opinando pela procedência do conflito, estabelecendo-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para o processamento e julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. Ressalto, inicialmente, que a questão de que trata os presentes autos já foi julgada pelo Pleno deste TJPA, de modo que pertinente decisão monocrática a respeito, considerando-se que será adotado a mesma linha de entendimento. O tema central da presente questão importa na arguição de suspeição, por motivo de foro íntimo, pela magistrada titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. Diante disso, comunicou o fato à Corregedoria das Comarcas do Interior, que determinou a redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível da mesma Comarca. Nesse caso, inexiste conflito negativo de competência, mas tão somente a arguição de suspeição. Na decisão paradigma, o eminente Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior se reportou ao art. 87 do CPC, de teor seguinte: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Essa norma trata da perpetuação da competência, segundo a qual fixada a competência para a ação, modificação no estado de fato, serão tidos como irrelevantes, só se admitindo exceções a essa regra quando for alterado a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Nenhuma das exceções se representa, no caso. Por outro lado, o parágrafo único do art. 135 do CPC faculta ao juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo. Mas, como bem ressalta o desembargador referido, tratando-se de suspeição subjetiva, ou seja, ligada à pessoa do magistrado, a competência continua sendo do juízo, devendo, portanto, ser encaminhado a um juiz substituto designado para atuar nos autos em que houve a arguição. A ementa do voto proferido restou assim vazada: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO PARA ATUAR NO FEITO. 1. Inexistência de conflito negativo de competência ante a suspeição arguida pelo magistrado para atuar no feito. 2. A suspeição atinge a pessoa do magistrado e não o juízo para o qual foi distribuído o feito, devendo ser designado, pela Corregedoria, um juiz substituto, sem deslocamento da competência. 3. Unânime. (TJ-PA, processo nº 201330279171, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, publicado em 07/02/2014) Reproduz-se também no julgado citado a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO POR FORO INTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ DESIGNADO. 1 - Quando existir questão de ordem pessoal, isto é, aquela que atinge a pessoa do magistrado, como ocorre na suspeição, não teremos a modificação do juízo natural, mas apenas do julgador. 2 - O art. 87 do Código de Processo Civil Pátrio consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, com fincas a se evitar freqüentes mudanças de competência, esta se fixa quando do ajuizamento da ação, não se alterando por modificações de fato ou de direito supervenientes. 3 - Declarando-se suspeito o juiz originário da causa, compete à Corregedoria Geral de Justiça designar substituto para atuar especificadamente no feito, sem deslocamento da competência. 4 - Conflito de Competência conhecido e julgado procedente. (TJ-MA - CC: 51832008 MA , Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 28/01/2009, SAO LUIS) (grifei) Diante do exposto, resulta, de fato, que a suspeição está diretamente ligada à pessoa do magistrado e não ao juízo do qual é titular. Por esse prisma, dá-se que a providência mais consentânea com a hipótese tratada seja a designação de outro magistrado para atuar no feito, evitando-se, assim, o deslocamento da competência, com a continuação dos autos na mesma vara de origem. Certo disso, ante o precedente citado, declaro competente para processar e julgar o feito o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para onde os autos deverão ser remetidos, certo de que aquele juízo deverá solicitar à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior as providências visando a designação de um juiz substituto para atuar no feito, acaso aquele órgão não tenha ainda disciplinado a questão, conforme o comando do Pleno deste TJPA. P. R. I. Belém, 3 de abril de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2014.04512963-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-04, Publicado em 2014-04-04)

Habeas Corpus com PEDIDO DE LIMINAR Processo nº: 2013.3.008199-8 Comarca de Origem: Abaetetuba/PA Impetrante: Def. Pub. Reinaldo Martins Júnior Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba/PA e Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA Pacientes: Sidclei Lima Barros/Sidiclei Lima Barros Marcos Antônio Martins da Silva Humberto Marques/Humberto Marques Diogo Renan Quaresma da Costa Carlos Henrique Brandão da Silva Isac Castro de Oliveira Leonidas Anastácio Ferreira/Leonidas Anastácio Ferreira Peniche Edicleuson dos Santos Silva David Silva do Amaral/David Silva Amaral João Vitor Rodrigues/João Victor Rodrigues Evaldo Estumano Cavalcante Marcos Araújo Alcides José Souza das Dores João Batista da Costa Barata Alírio da Silva Nunes Alves Júnior Eliaquim Silva de Araújo Sidiclei Costa Azevedo Nilson dos Santos Paes Reginaldo Ferreira Cardoso Antônio Carlos dos Santos Pereira Alan Ribeiro Brito Procuradora de Justiça: Dr.ª Dulcelinda Lobato Pantoja Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA O Defensor Público Reinaldo Martins Júnior impetrou ordem de habeas corpus com pedido de liminar em favor dos pacientes Sidclei Lima Barros/Sidiclei Lima Barros, Marcos Antônio Martins da Silva, Humberto Marques/Humberto Marques Diogo, Renan Quaresma da Costa, Carlos Henrique Brandão da Silva, Isac Castro de Oliveira, Leonidas Anastácio Ferreira/Leonidas Anastácio Ferreira Peniche, Edicleuson dos Santos Silva, David Silva do Amaral/David Silva Amaral, João Vitor Rodrigues/João Victor Rodrigues, Evaldo Estumano Cavalcante, Marcos Araújo, Alcides José Souza das Dores, João Batista da Costa Barata, Alírio da Silva Nunes Alves Júnior, Eliaquim Silva de Araújo, Sidiclei Costa Azevedo, Nilson dos Santos Paes, Reginaldo Ferreira Cardoso, Antônio Carlos dos Santos Pereira e Alan Ribeiro Brito, em face de ato dos Juízos de Direito das 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba/PA e 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA. Consta da impetração que os pacientes estão sendo submetidos a constrangimento ilegal em razão das condições físicas precárias e degradantes em que se apresenta a Carceragem da Delegacia de Polícia da Comarca de Abaetetuba/PA, onde se encontram custodiados, perfazendo um total de 21 (vinte e um) detentos, originários da Vila dos Cabanos, Barcarena e Abaetetuba. Para tanto relata o que se segue: Cuidam-se de celas estritas e povoadas por sujeira e limo (...). Além disso, um sem número de pessoas ali se amontoam, sem condições básicas de arejamento e também, literalmente, sem espaço físico mínimo para transitar nos recintos. (...) A questão crítica se avoluma, contudo, quando se nota também de acordo com os técnicos que visitaram o local, as parcas condições de ventilação e higiene dos locais. Além de escuros e inalcançados por ventilação adequada, os locais são desprovidos de vasos sanitários e camas, obrigando os encarcerados a dormitar no chão em regime de revezamento. (...) A estrutura geral do local já se encontra tomadas por fungos, imundícia e escuridão, o que promove a propagação de agentes infecciosos que se alastram no ambiente. (...) Não há local próprio para as refeições dos presos e tampouco espaço para coleta, retenção e descarte de lixo o qual permanece indevidamente acumulado em frente as celas, na companhia de moscas, baratas e outros espécimes perniciosos (...). Alega, assim, flagrante violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III, do art. 1º da Constitucional Federal, diante das condições desumanas deste estabelecimento prisional, não dotado das mínimas estruturas física, elétrica e sanitária para o encarceramento de presos, em clara desobediência ao que preconiza a Lei de Execuções Penais e ao que consagra o inciso XLIX, do art. 5º da Carta Maior, ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. Sustenta que, ingressado com pedido administrativo de interdição da carceragem em 15/02/2013, perante o Juízo da 3ª Vara Penal da Comar de Abaetetuba/PA, este ainda não fora apreciado. Ao final, pugna pela concessão liminar da ordem a fim de que os pacientes sejam retirados da Cadeia Pública do Município de Abaetetuba/PA, e transferidos para outra unidade prisional com condições apropriadas. Ao final, a concessão definitiva do writ, bem como a proibição de que quaisquer outros detentos, definitivos ou provisórios, sejam aprisionados em tal ambiente, insalubre e indigno. Juntou documentos às fls. 25 usque 83. Às fls. 87, me reservei para apreciar o pedido de liminar após serem prestadas as informações pela Autoridade apontada como coatora. Em suas informações (fls. 92), o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Abaetetuba/PA, esclarece que, conforme acordo realizado entre aquele Juízo, a Superintendência da Delegacia de Polícia Civil do Baixo Tocantins e a Direção do Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, em face da carceragem da Delegacia de Polícia daquela localidade encontrar-se com superlotação carcerária, haja vista a situação caótica e desumana dos presos que ali se ficam custodiados, foi determinada por tal Juízo que a Delegacia de Polícia deveria permanecer com o limite máximo de 15 (quinze) presos, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Acrescenta, ainda, que, a citada carceragem recebe presos oriundos dos municípios de Barcarena, Vila dos Cabanos, Moju, Acará e demais localidades do Baixo Tocantins, haja vista não disporem de carceragem para custodiar presos, ressaltando que a Delegacia de Polícia não comporta celas suficientes para toda essa demanda, bem como encontra-se em estado de péssimas condições. Assevera que, quando excede o limite máximo de presos, é imediatamente procedida pela autoridade policial a transferência de alguns detentos para o Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, o qual já conta com 248 presos provisórios e condenados no regime fechado, ressaltando que a capacidade de presos e de 80 vagas. Informa ter sido realizada nova reunião deste Magistrado juntamente com a Superintendência do Baixo Tocantins, a Divisão de Polícia Interior da Capital do Estado, SUSIPE, Defensoria Pública e Promotoria Pública desta Comarca, a fim de tentar solucionar o caos que se encontra na carceragem da Delegacia de Polícia local, ficando acordado entre todas as partes que a SUSIPE ficaria sob a responsabilidade de receber e manter o controle de entradas, saídas e transferências de presos daquela Unidade policial, evitando dessa forma a superlotação na carceragem, frisando que a Defensoria e Promotoria Públicas daquela Comarca estão cientes dos acontecimentos. Aduz que, em 04/04/2013, aquele Magistrado realizou visita carcerária mensal naquele estabelecimento policial, contatando-se a permanência de 15 (quinze) presos, limite estabelecido, bem como foi perguntado aos referidos detentos se algum deles queria ser transferido para o Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, tendo recebido resposta negativa de todos, haja vista que os presos que ali permanecem estão impossibilitados de serem transferidos para a casa penal desta Comarca, haja vista estarem sendo ameaçados por outros detentos daquela unidade prisional. Juntou documentos às fls. 93. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barcarena, por sua vez, em suas informações (fls. 102), relata que, em 11/04/2013, se dirigiu à Comarca de Abaetetuba a fim de verificar a situação dos presos provisórios naquela Delegacia de Polícia, sendo constatado que da lista dos presos apresentados no ofício remetido aquela Juízo, respondem perante aquela Vara 07 (sete) réus soltos, e 01 (um) réu preso, custodiado no Centro de Recuperação de Abaetetuba/PA. Juntou documentos às fls. 103. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja, manifesta-se pela denegação do writ, posto que não vislumbrada qualquer ilegalidade na medida constritiva dos pacientes, inexistindo o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante que justificasse a concessão da presente ordem constitucional. Decido Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante está ancorada em proposições inconsistentes e por isso não deve sequer ser conhecida. Fulcra-se o ilustre causídico no constrangimento ilegal imposto aos pacientes em razão das condições físicas precárias e degradantes em que se apresenta a Carceragem da Delegacia de Polícia da Comarca de Abaetetuba/PA, onde se encontram custodiados, perfazendo um total de 21 (vinte e um) detentos, originários da Vila dos Cabanos, Barcarena e Abaetetuba. Alega, assim, flagrante violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III, do art. 1º da Constitucional Federal, diante das condições desumanas deste estabelecimento prisional, não dotado das mínimas estruturas física, elétrica e sanitária para o encarceramento de presos, em clara desobediência ao que preconiza a Lei de Execuções Penais e ao que consagra o inciso XLIX, do art. 5º da Carta Maior, ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. Urge destacar, a priori, que o impetrante envereda em tese cuja apreciação mostra-se inviável, em primeiro plano, na via estreita mandamental. É cediço que o Habeas Corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, tendo por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso sub examine, no entanto, as condições precárias da carceragem da Delegacia de Polícia de Abaetetuba/PA, ensejam a instauração de procedimento específico, com produção de provas e inspeção in loco, cabendo ao Juiz das Execuções determinar as providências previstas pela Lei n.º 7.210/84, cosoante disciplina o art. 66, incisos VII e VIII, do mencionado diploma, veja-se: Art. 66. Compete ao juiz da execução: (...) VII inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequando funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. VIII interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. O doutrinador Julio Fabbrini Mirabete ensina: O art. 66 da Lei de Execução Penal prevê também as hipóteses de competência da execução para as atividades administrativas da execução penal. Em primeiro lugar, incumbe-lhe zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (inciso VI). De modo amplo e genérico, a lei estabelece que ao juiz da execução é permitido tomar as medidas necessárias para que sejam obedecidos todos os dispositivos concernentes à execução penal, pois é dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei respectiva. Em consonância com tal dispositivo, cabe-lhe inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade (inciso VII). Para verificar o andamento das execuções, torna-se obrigatória a visita mensal a todos os estabelecimentos penais submetidos à competência do magistrado. Terá o juiz da execução, assim, condições de verificar in loco a situação desses estabelecimentos, podendo determinar as medidas necessárias para seu adequado funcionamento, tornando efetivas as determinações legais e judiciais concernentes ao cumprimento das penas e ao desconto das medidas de segurança. Apuradas as irregularidades ou deficiências, caberá a ela promover a apuração de responsabilidade administrativa e penal dos infratores, na forma que a lei estabelece (requisição de ação penal, instauração de procedimento administrativo etc.). Guilherme de Souza Nucci complementa: Autorização de transferência de preso: a lei é clara ao preceituar ser da competência do juiz da execução penal do lugar onde se encontra o condenado autorizar a sua transferência para outra Comarca ou outro presídio, a fim de cumprir sua pena ou medida de segurança. Muitas vezes, o Poder Executivo atropela esse dispositivo, transfere o preso, alegando razões de segurança, comunicando ao juízo e, praticamente, pedindo a homologação do que já se consolidou. Lembremos que a execução da pena é um procedimento misto, mas precipuamente jurisdicional, logo, não tem cabimento que o Judiciário tolere esse tipo de método. [...] Inspeção: é a atribuição do juiz da execução penal, com a função de corregedoria do presídio, visitar, mensalmente em casos excepcionais (rebeliões, motins, fugas, interdições etc.), em períodos mais dilatados os estabelecimentos penais da sua região. Verificando alguma incorreção, cabe-lhe tomar as providências para sanar o erro ou defeito, oficiando, se for o caso, para a autoridade do Poder Executivo competente. O disposto neste inciso expõe, ainda, a obrigação de se tomar providência para apuração de responsabilidade. Tal medida se daria em caso de se verificar a prática de crime (ex.: corrupção, tortura, maus-tratos etc.), quando teria competência para requisitar a instauração de inquérito policial. Observa-se, in casu, conforme destacado pelo impetrante que, a Defensoria Pública ingressou com pedido administrativo de interdição da carceragem em 15/02/2013, perante o Juízo da 3ª Vara Penal da Comar de Abaetetuba/PA, e que este, porém, ainda não fora apreciado. Não se tem, contudo, nos autos, maiores informações acerca do andamento processual de tal pleito, a respeito do qual, inclusive, não se referiu o Magistrado de Abaetetuba, ao prestar suas informações. Há, por outro lado, notícia de que aquele Juízo vem se esmerando na tentativa de solucionar a situação caótica da carceragem local, com reuniões mensais daquele Magistrado com a Superintendência do Baixo Tocantins, Divisão de Polícia Interior da Capital do Estado, SUSIPE, Defensoria Pública e Promotoria Pública daquela Comarca. Refere-se, ainda, a efetivação de visitas mensais aquele estabelecimento policial, sendo constatada no dia 04/04/2013, a permanência de 15 (quinze) presos, limite estabelecido pelo acordo realizado entre aquele Juízo, a Superintendência do Baixo Tocantins e a Direção do Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, evidenciando o não desprezo das autoridades para com a questão, mas a tomadas de providências conjuntas a fim de solucionar o problema carcerário local. Não há falar, portanto, em violação, ao menos em tese, ao princípio da dignidade da pessoa humana, vez que, consoante esclarecimento feito Juízo da Comarca de Abaetetuba/PA, são realizadas visitas mensais a unidade prisional e, inclusive, alguns dos pacientes não se encontram mais custodiados naquela casa penal, e os que lá permanecem, ao serem questionados, relataram não terem interesse em serem transferidos para o Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba, em função de estarem sendo ameaçados por outros detentos ali custodiados. Como se vê, não se presta o writ à transferência de detentos e a apreciação de incidentes na execução de pena provisória ou definitiva dos custodiados. Assim, embora não ignore a superlotação e a precariedade das condições da carceragem do Município de Abaetetuba, tal circunstância, não autoriza, por si só, a concessão do presente mandamus, no sentido de legitimar a transferência por esta instância ad quem a outra unidade prisional ou mesmo o não recebimento dos que vierem a ser condenados ou recolhidos provisoriamente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. O habeas corpus não é a medida cabível para o deferimento de transferências e incidentes na execução de pena provisória ou definitiva, sendo que o órgão competente para decidir acerca desses pleitos é a Vara de Execuções Penais ou outro órgão que a Regimento Interno do Tribunal determinar. 2. A superlotação e as precárias condições dos estabelecimentos prisionais não permite a concessão da liberdade aos sentenciados ou presos provisórios, visto que foram recolhidos por decisões judiciais que observaram o devido processo legal. 3. Ordem denegada, com recomendação (STJ, 5ª T., Habeas Corpus n.º 34.316/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, julgado em 28/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 370). Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Precárias condições da Delegacia de Polícia de Monte Alegre Alegação de violação dos direitos individuais fundamentais, previstos no art. 5º, incisos III e XLVII da Constituição Federal, bem como do princípio constitucional da dignidade humana e configuração dos crimes de tortura e abuso de autoridade Improcedência - A precariedade das condições dos estabelecimentos penais não legitima a liberação dos que neles se encontram presos, nem o não recebimento dos que vierem a ser condenados ou recolhidos provisoriamente, não havendo nenhuma ilegalidade no cerceamento da liberdade dos pacientes O habeas corpus não é a medida cabível para o deferimento de transferência de presos e de incidentes de execução, cabendo ao Juiz das Execuções adotar as providências previstas no art. 66, incisos VI e VIII, da Lei nº 7.210/84 - Ordem denegada. Decisão unânime. (TJE/PA, Acórdão n.º 75611, julgado em 02/02/2009, Rel. Des. Vânia Fortes Bitar). Pelo exposto, não conheço da ordem. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de abril de 2013. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04124054-07, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-02, Publicado em 2013-05-02)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO EM LIVRO VIÚVAS DA TERRA. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE EXPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O direito à liberdade de expressão e de informação são garantias constitucionais. O direito à informação contempla dois núcleos: o de informar e de ser informado, devendo a informação ser verdadeira, sem espaço para a leviandade. 2. Entretanto este direito não é absoluto porque está imerso em um sistema constitucional garantista que protege a inviolabilidade da intimidade e honra tanto da pessoa física como da jurídica. 3. Quando a imprensa divulga fato ocorrido, que ocorre no presente caso já que o autor da obra literária se trata de jornalista, sem fazer-se valer de qualquer sensacionalismo ou intromissão na privacidade, com intuito meramente informativo, não gera direito à indenização, constituindo-se direito-dever da imprensa de bem informar, e, revestindo-se, ainda, de interesse público, pois prestigia o direito à informação consagrado na Carta Magna em seu art. 5º, XIV e 290, §1º. 4. Contudo, há claramente dano moral indenizável quando de forma clara o autor da obra visa ofender dolosamente, com intuito específico (elemento subjetivo) de agredir moralmente. Precedentes do STJ. 5. No caso dos autos, É evidente que o trecho questionado nunca afirmou que a mesma fora afastada de suas funções ou mesmo tenha utilizado sua função pública para beneficiar seu pai. Quanto ao Sr. Josélio é evidente que a alegação de existência de um cemitério clandestino em suas terras foi fruto de pesquisas em inquérito policial, conforme comprova em documentos de fls. 253/255 e reportagens locais às fls. 269 a 279, tendo sido, inclusive, juntado aos autos elementos da pesquisa realizada. (2013.04150588-42, 121.047, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-13, Publicado em 2013-06-24)

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PA, em face do Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca da Capital/Pa, por entender ser deste último a competência para proceder novas diligências no processo, em face das regras constantes nas Resoluções nº 017/200/-GP e 010/2009-GP. Consta dos autos que, nesta Comarca de Belém/PA, foi iniciado Inquérito Policial visando apurar um homicídio ocorrido nesta capital, tendo sido o referido inquérito encaminhado ao Distribuidor do Fórum Criminal desta comarca (fl. 21), vindo a ser distribuído ao Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri, o qual, por entender que não foi dada oportunidade de vistas ao representante do Ministério Público para requerer novas diligências, determinou o retorno dos autos à Vara de Inquéritos Policiais (fl. 22), tendo o Magistrado desta Vara mandado devolver os autos ao Juízo que entendia competente para o caso (fl. 40), que era o da 3ª Vara do Tribunal do Júri. Após receber os autos, o Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri desta Capital suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria, tendo dado entrada em meu gabinete no dia 09/09/2013. Em data de 13/09/2013, determinei vista ao Procurador Geral de Justiça para análise e parecer, tendo o eminente Dr. Jorge de Mendonça Rocha, Procurador Geral de Justiça, em exercício, manifestado-se no sentido de ser declarada a competência do Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri desta Capital para atuar no presente feito. É o relatório. PASSO A DECIDIR.O Tribunal Pleno desta E. Corte, em 27.07.2011, por maioria de votos, julgou improcedente o Conflito de Jurisdição Processo n.º 2011.3.013191-9, cujo debate referia-se à mesma matéria do presente, assim definindo a questão: Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais Art. 121, caput, do CP Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução n.º 10/2009 As diligências por ventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém Decisão por maioria. (Acórdão n.º 99.552 DJ 04/08/2011; Relatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes) Desta forma, o entendimento prevalecente é no sentido de que, uma vez concluído o inquérito policial, encerra-se a competência da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, inclusive para futuros pedidos de diligências, de acordo com a interpretação sistemática da Resolução n.º 0017/2008, com redação dada pela Resolução n.º 010/2009, cujo art. 2º assim dispõe: Art. 2º. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, cabendo-lhes na fase pré-processual: I a abertura de vista ao Ministério Público; II a decisão a respeito de (...); III deliberar: a) pedido de diligências; (...). E o § 3º, do mesmo artigo, ainda determina: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da denúncia.. Ocorre que, no presente caso, o inquérito policial, apesar de relatado, não havia sido encerrado, pois o delegado não indiciou ninguém e iria prosseguir nas investigações para apuração da autoria, inclusive requereu a devolução dos autos à autoridade judicial, sem no entanto qualquer apreciação pelo Juiz da Vara de Inquéritos, o qual declarou de forma imprópria a conclusão da investigação. Aliás, que a autoridade judicial sequer abriu vistas dos autos ao Ministério Público como impõe a Resolução supratranscrita. Frise-se, não pode ser automaticamente redistribuído todo e qualquer inquérito policial remetido ao Juízo da Vara de Inquéritos, sem antes a análise objetiva de seus termos, justamente para evitar o que se apresentou no presente caso, em que havia necessidade de devolução dos autos para autoridade policial, o qual não foi sequer apreciado por aquele Juízo. Vê-se, portanto, que este caso não é igual ao caso do conflito dirimido pelo Acórdão n.º 99.552, citado no início deste decisum, posto que aqui, o inquérito policial não havia se encerrado, como ocorreu naquele feito. Desta forma, e por todo o exposto, conheço do conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém, ora Suscitado, para processar as diligências necessárias ao processo. P. R. I. Belém, 08 de outubro de 2013. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2013.04205805-67, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-08, Publicado em 2013-10-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050552-21.2013.814.0301 APELANTE: LUIZ AUGUSTO FERREIRA BENTES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA NO PERCENTUAL DE 20,7%. ABAIXO DA TAXA COBRADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS, os juros de 20,70% constante no contrato estão abaixo da taxa estipulada pelo Bacen. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp. nº 973.827-RS. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. III - No caso dos autos, não tendo sido apurada nenhuma ilegalidade acerca das cláusulas contratuais alegadas como abusivas na apelação, não há motivo para que seja reconhecido o direito à repetição de indébito. IV - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ AUGUSTO FERREIRA BENTES em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.          Alega o apelante que o presente recurso merece provimento, tendo em vista que a sentença se encontra em dissonância com os preceitos legais e jurisprudenciais acerca do tema.          Requer que sejam acolhidos os pedidos feitos na inicial no que se refere a fixação dos juros dentro do limite legal; aplicação de juros simples (com vedação da aplicação dos juros compostos) e devolução em dobro dos valores cobrados.          O Banco do Brasil S.A apresentou contrarrazões às fls. 175/188 dos autos, requerendo a manutenção da sentença, tal como lançada.                     É o relatório.          DECIDO.          Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.          Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por LUIZ AUGUSTO FERREIRA BENTES em face da BANCO DO BRASIL S.A.          Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.          Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."          Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿          Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿          Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO          A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.          No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.          Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.          Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)          A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.          No caso concreto, conforme documentos de fls. 55/561, o contrato firmado em 02 de julho de 2012, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,41% e taxa ao ano prefixada de 18,30%, portanto, inferior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN que estava no patamar de 20,7 %.          Como se vê, ambos os ajustes celebrados encontram-se com os juros inferiores à taxa média de mercado, não restando caraterizada a abusividade. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS          Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.          Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.          Senão vejamos.          Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿          Todavia, analisando o contrato objeto desta lide, verifico que existe expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide item 4.15 das condições gerais às fls. 55).          Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, tenho que nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento já consolidado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO          No caso dos autos, não tendo sido apurada nenhuma ilegalidade acerca das cláusulas contratuais alegadas como abusivas na apelação, não há motivo para que seja reconhecido o direito à repetição de indébito.          Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo tal como lançada.          P.R.I.C.          Belém/PA, 04 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03566639-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, instaurado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém/Pa, por entender ser do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/Pa, a competência para proceder diligências no Inquérito Policial que apura homicídio ocorrido em 06.11.1998, nesta cidade, em face do disposto na Resolução nº 017/2008/-GP. Consta do Relatório do Inquérito Policial da Delegacia de Polícia do Jurunas, de fls. 30/36, que a autoria do crime é incerta, porém os indiciados tiveram maior ou menor participação na consumação do delito, razão pela qual o feito foi encaminhado à Justiça, face a sua conclusão. Distribuído à 3ª Vara do Tribunal do Júri, o Parquet opinou no sentido de devolver o Inquérito, para cumprimento de diligências (fls. 50 e 64), tendo o Juiz Titular da 3ª Vara (fl. 76), acatado tal medida, com base em precedentes do TJE/PA. Após receber os autos, o Juízo da 1ª Vara do de Inquéritos Policiais desta Capital suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 77/78). A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pela competência do Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri desta Capital para atuar no presente feito (fls. 92/95). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: O Tribunal Pleno desta E. Corte, em 27.07.2011, por maioria de votos, julgou improcedente o Conflito de Jurisdição Processo n.º 2011.3.013191-9, cujo debate referia-se à mesma matéria do presente, assim definindo a questão: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS ART. 121, CAPUT, DO CP PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO À 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO, CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO INICIOU INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO CONTIDO NA ALÍNEA A, INCISO III, E § 3º, TODOS DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 10/2009 As diligências por ventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém Decisão por maioria. (AC. n.º 99.552 DJ 04/08/2011; Rela. Desa. Vânia Fortes) Desta forma, o entendimento prevalecente ATÉ àquela época era no sentido de que, uma vez concluído o inquérito policial, encerra-se a competência da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, inclusive para futuros pedidos de diligências, de acordo com a interpretação sistemática da Resolução n.º 0017/2008, com redação dada pela Resolução n.º 010/2009, em seu art. 2º e incisos e § 3º. Ocorre que, no presente caso, o inquérito policial, apesar de relatado e dado por concluído pela autoridade policial, distribuído à Vara do Júri e colocado à apreciação do representante do Ministério Público, este requereu a devolução dos autos à Delegacia de Polícia. Assim, a celeuma cinge-se em saber, se a competência é ainda da Vara de Inquéritos Policiais, ou da Vara que já havia sido distribuído o feito quando foi dada a certeza de conclusão do inquérito pela autoridade policial. Porém, o Titular da Ação Penal, vislumbrou a necessidade de novas diligências, para, em consequência, oferecer a peça inaugural. Ora, o Tribunal Pleno desta E. Corte de Justiça, após debater a matéria em sessão, na qual este Relator não participou, decidiu pela criação de uma nova Súmula, através da Resolução nº 002/2014-GP, com publicação na data de 30/01/2014, no DJ nº 5431/2014, que teve atribuída a ela a numeração 12, possuindo o seguinte teor: SÚMULA Nº 12. Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Apesar deste Relator entender que os casos de conflitos de jurisdição similares a este devem ser julgados de acordo com suas singularidades, vejo que a Decisão tomada pelo Pleno deste Tribunal, quando da criação da Súmula nº 12, deve ser respeitada, razão pela qual a competência para processamento do feito original, até o cumprimento das diligências, deverá ser atribuída ao Juízo da Vara de Inquéritos Policiais. POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO. P. R. I. Belém, 17 de fevereiro de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04486149-73, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-18, Publicado em 2014-02-18)

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, instaurado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policias da Comarca de Belém/Pa, por entender ser do Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém/Pa, a competência para proceder diligências no Inquérito Policial que apura a Tentativa de homicídio praticada contra duas jovens, em face do disposto na Resolução nº 017/2008/-GP. Consta dos autos do Inquérito Policial da Delegacia de Polícia do Jurunas, no Relatório de fls. 26/28, que a materialidade do crime ainda não está totalmente definida em razão da ausência do LAUDO DE PERÍCIA DE CORPO DE DELITO das vítimas, somente comprovada a autoria delitiva, razão pela qual o feito foi encaminhado à Vara de Inquéritos, que enviou os autos à distribuição (fl. 31-v). Distribuído à 1ª Vara do Tribunal do Júri, o Parquet opinou no sentido de devolver o Inquérito, até a remessa do referido Laudo Pericial (fls. 32-v), tendo o Juiz Titular da 1ª Vara (fl. 33), acatado tal medida, com base em precedentes do TJE/PA. Após receber os autos, o Juízo da 1ª Vara do de Inquéritos Policiais desta Capital suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 34/36). Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Tribunal Pleno desta E. Corte, em 27.07.2011, por maioria de votos, julgou improcedente o Conflito de Jurisdição Processo n.º 2011.3.013191-9, cujo debate referia-se à mesma matéria do presente, assim definindo a questão: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS ART. 121, CAPUT, DO CP PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO À 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO, CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO INICIOU INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO CONTIDO NA ALÍNEA A, INCISO III, E § 3º, TODOS DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 10/2009 As diligências por ventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém Decisão por maioria. (AC. n.º 99.552 DJ 04/08/2011; Rela. Desa. Vânia Fortes) Desta forma, o entendimento prevalecente ATÉ àquela época era no sentido de que, uma vez concluído o inquérito policial, encerra-se a competência da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, inclusive para futuros pedidos de diligências, de acordo com a interpretação sistemática da Resolução n.º 0017/2008, com redação dada pela Resolução n.º 010/2009, em seu art. 2º e incisos e § 3º. Ocorre que, no presente caso, o inquérito policial, apesar de relatado e entendido por concluído pela autoridade policial, inclusive com indiciamento, distribuído à Vara do Júri e colocado à apreciação do representante do Ministério Público (fl. 32-v), este requereu a devolução dos autos à Delegacia de Polícia. Assim, a celeuma cinge-se em saber, se a competência é ainda da Vara de Inquéritos Policiais, ou da Vara que já havia sido distribuído o feito quando foi dada a certeza de conclusão do inquérito pela autoridade policial. Porém, o Titular da Ação Penal, vislumbrou a necessidade de aguardo do Laudo Pericial, para, em consequência, oferecer a peça inaugural, Ora, o Tribunal Pleno desta E. Corte de Justiça, após debater a matéria em sessão, na qual este Relator não participou, decidiu pela criação de uma nova Súmula, através da Resolução nº 002/2014-GP, com publicação na data de 30/01/2014, no DJ nº 5431/2014, que teve atribuída a ela a numeração 12, possuindo o seguinte teor: SÚMULA Nº 12. Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Apesar deste Relator entender que os casos de conflitos de jurisdição similares a este devem ser julgados de acordo com suas singularidades, vejo que a Decisão tomada pelo Pleno deste Tribunal, quando da criação da Súmula nº 12, deve ser respeitada, razão pela qual a competência para julgamento do feito original deverá ser atribuída ao Juízo da Vara de Inquéritos Policiais desta Capital. POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM, ORA SUSCITANTE, PARA PROCESSAR A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO. P. R. I. Belém, 14 de fevereiro de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04484556-02, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-14, Publicado em 2014-02-14)

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policias da Comarca de Belém/Pa, em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital, por entender ser deste último a competência para proceder novas diligências no processo, em face das regras constantes nas Resoluções nº 017/2008/-GP e 010/2009-GP. Consta dos autos que, nesta Comarca de Belém/Pa, foi iniciado Inquérito Policial visando apurar um homicídio ocorrido nesta capital, afirmando a Delegada de Polícia Civil, em seu Relatório de fls. 54/57, que havia concluído o inquérito policial, encaminhando os autos para a Corregedoria de Polícia Civil para que procedesse o envio ao Distribuidor do Fórum Criminal, vindo a ser distribuído à 7ª Vara Penal de Belém (fl. 59-v), a qual encaminhou ao representante do Ministério Público que constatou a necessidade de outras diligências (fls. 60 e 66), tendo o Juízo da 7ª Vara encaminhado a Delegacia de origem para cumprimento das diligências solicitadas (fl.67). A Delegada de Polícia, em despacho exarado à fl. 86, tendo em vista o exaurimento do prazo legal para cumprimento das diligências, encaminhou os autos de volta à vara penal, sem o cumprimento integral das diligências requeridas pelo Parquet, pois faltaram nos autos a juntada do laudo de exame cadavérico, tendo o Juízo da 7ª Vara Criminal, às fls. 98/99-v, por entender que o Inquérito Policial, apesar de relatado não se encontrava concluído para o oferecimento da denúncia acusatória, determinado a redistribuição dos autos para a 1ª Vara de Inquéritos Policiais. Após receber os autos, o Juízo da 1ª Vara do de Inquéritos Policiais desta Capital suscitou o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 100/102). Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria, tendo dado entrada em meu gabinete no dia 20/11/2013. Em data de 22/11/2013, determinei vista ao Procurador Geral de Justiça para análise e parecer, tendo o eminente Dr. Miguel Ribeiro Baia, Procurador Geral de Justiça, em exercício, manifestado-se no sentido de ser declarada a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital para atuar no presente feito. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O Tribunal Pleno desta E. Corte, em 27.07.2011, por maioria de votos, julgou improcedente o Conflito de Jurisdição Processo n.º 2011.3.013191-9, cujo debate referia-se à mesma matéria do presente, assim definindo a questão: Ementa: Conflito Negativo de competência Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém e Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais Art. 121, caput, do CP Pedido de diligência do Representante do Ministério Público vinculado à 3ª Vara do Tribunal do Júri nos autos de inquérito policial concluído, cuja ação penal ainda não iniciou Interpretação lógica e sistemática do contido na alínea a, inciso III, e § 3º, todos do art. 2º, da Resolução n.º 10/2009 As diligências por ventura solicitadas pelo Ministério Público no curso do inquérito policial deverão ser processadas por uma das varas de inquéritos policiais; no entanto, concluído o referido inquérito e realizada a distribuição à uma das varas respectivas, tem-se por encerrada a competência daquele juízo, e, consequentemente, as diligências requeridas, a partir de então, devem ser processadas pelo Juiz Natural da causa Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belém Decisão por maioria. (Acórdão n.º 99.552 DJ 04/08/2011; Relatora do acórdão: Desa. Vânia Fortes) Desta forma, o entendimento prevalecente ATÉ àquela época era no sentido de que, uma vez concluído o inquérito policial, encerra-se a competência da Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares, inclusive para futuros pedidos de diligências, de acordo com a interpretação sistemática da Resolução n.º 0017/2008, com redação dada pela Resolução n.º 010/2009, cujo art. 2º assim dispõe: Art. 2º. As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, cabendo-lhes na fase pré-processual: I a abertura de vista ao Ministério Público; II a decisão a respeito de (...); III deliberar: a) pedido de diligências; (...). E o § 3º, do mesmo artigo, ainda determina: Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da denúncia.. Ocorre que, no presente caso, o inquérito policial, apesar de relatado e entendido por concluído pela autoridade policial, com indiciamento do médico Edson Arnoud Ferreira, foi colocado à apreciação do Magistrado e do representante do Ministério Público (fls. 54/56), e este, por entender necessárias outras diligências, requereu a devolução dos autos à Delegacia de Polícia. Assim, a celeuma cinge-se em saber, após ser informado pela autoridade policial, em Relatório devidamente formalizado, que os autos encontravam-se devidamente instruídos para o oferecimento da competente Denúncia acusatória, vir logo após, o Titular da Ação Penal, averiguar a necessidade de outras diligências necessárias e informar, mesmo que implicitamente, a carência documental para oferecimento da peça inaugural, se a competência é ainda da Vara de Inquéritos Policiais ou da Vara que já havia sido distribuído o feito quando foi dada a certeza de conclusão do inquérito policial. Ora, o Tribunal Pleno desta E. Corte de Justiça, após debater a matéria por seus membros em sessão, na qual este Relator não participou, decidiu pela criação de uma nova Súmula, através da Resolução nº 002/2014-GP, com publicação na data de 30/01/2014, no DJ nº 5431/2014, que teve atribuída a ela a numeração 12, possuindo o seguinte teor: SÚMULA Nº 12. Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Apesar deste Relator entender que os casos de conflitos de jurisdição similares a este devem ser julgados de acordo com suas singularidades, vejo que a Decisão tomada pelo Pleno deste Tribunal, quando da criação da Súmula nº 12, deve ser respeitada, razão pela qual a competência para julgamento do feito original deverá ser atribuída ao Juízo da Vara de Inquéritos Policiais desta Capital. Desta forma, e por todo o exposto, conheço do conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém, ora Suscitante, para processar as diligências necessárias ao processo. P. R. I. Belém, 12 de fevereiro de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04482929-33, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-12)

Processo nº 20133033701-0 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Recurso: Conflito Negativo de Competência Comarca: Belém/PA Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém/Pa; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belém/Pa; Procurador-Geral de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém, em face do Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, por entender ser deste último a competência para processar e julgar o feito, em face das regras gerais de definição de competência. Consta dos autos que foi oferecida denuncia acusatória em face de Fábio Nascimento Pereira, por ter praticado o crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, em que foi vítima a menor L. R. S., de 15 anos de idade, que teve seu aparelho celular subtraído pelo denunciado quando caminhava para a escola, fato este ocorrido em 09/01/2012. O Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes declinou da competência para processar e julgar o feito (fls. 07/12), por entender que o crime não foi cometido em razão da vulnerabilidade da vítima ser menor. Distribuído o feito ao MM. Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém, esse suscitou o presente conflito (fls. 13/15), por entender, em suma, diante dos termos da Lei Estadual n.º 6.079/2005, que a competência é do Juízo Especializado. Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria, tendo dado entrada em meu gabinete no dia 07/01/2014. No dia 31/01/2014 determinei vista ao Procurador Geral de Justiça, para análise e parecer, tendo o eminente Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, Procurador Geral de Justiça, às fls. 20/24, manifestado-se pela improcedência do Conflito, e declarar como competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Versam os presentes autos sobre a competência para processar e julgar o feito, cujo delito foi praticado contra adolescente nesta Capital: se da Vara Penal Comum ou da Vara Especializada. A Lei n.º 6.709/2005 criou Vara Especializada na Comarca de Belém, para processar e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, sem distinção de sua natureza, a qual em seu art. 1º dispõe: Art. 1º Fica criada, na Comarca de Belém, Estado do Pará, uma Vara Criminal Privativa para o processamento dos Crimes contra Crianças e Adolescentes. Ocorre que as E. Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, na 9ª Sessão Ordinária realizada em 17.03.2014, à unanimidade, aprovou minuta de súmula a ser submetida ao Tribunal Pleno, segundo a qual A VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É COMPETENTE PARA JULGAR DELITOS PRATICADOS COM O DOLO DE ABUSAR DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, E NÃO SIMPLESMENTE CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS, CRITÉRIO OBJETIVO QUE DIFICULTA A EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. Com base nisso, entendo que, no presente caso, a idade da vítima e sua vulnerabilidade foram levadas em consideração para o cometimento do crime, a justificar a competência da Vara Especializada para julgar o feito, posto que conforme a situação fática apresentada, a vítima, menor de idade, estava caminhando sozinha em direção a sua escola, momento este que foi abordada pelo denunciado que, utilizando de grave ameaça, apresentou uma faca e subtraiu o aparelho celular da menor, onde, neste caso, não se pode vislumbrar outra intenção do réu para perpetrar o assalto que não seja a vulnerabilidade da vítima, pois estava sozinha, diferente de uma situação hipotética em que a menor e inserida, por acaso, no meio outras vítima adultas, as quais são submetidas a um assalto, razão pela qual deve ser o feito processado e julgado pela Vara Especializada. Por todo o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. P. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Belém, 28 de março de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04509212-45, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-28, Publicado em 2014-03-28)

Processo nº 20143001156-4 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Recurso: Conflito Negativo de Competência Comarca: Belém/PA Suscitante: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém/Pa; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belém/Pa; Procurador-Geral de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém, em face do Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, por entender ser deste último a competência para processar e julgar o feito, em face das regras gerais de definição de competência. Consta dos autos que foi oferecida denuncia acusatória em face de Luan de Souza Botelho, por ter praticado o crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em que foi vítima a menor S. S. R. da S., que teve seu aparelho celular subtraído pelo denunciado quando caminhava da igreja para sua residência, fato este ocorrido em 07/07/2013. O Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes declinou da competência para processar e julgar o feito (fls. 39/45), por entender que o crime não foi cometido em razão da vulnerabilidade da vítima ser menor. Distribuído o feito ao MM. Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém, esse suscitou o presente conflito (fls. 47/51), por entender, em suma, diante dos termos da Lei Estadual n.º 6.079/2005, que a competência é do Juízo Especializado. Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria, tendo dado entrada em meu gabinete no dia 23/01/2014. No dia 31/01/2014 determinei vista ao Procurador Geral de Justiça, para análise e parecer, tendo o eminente Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves, Procurador Geral de Justiça, às fls. 58/63, manifestado-se pela improcedência do Conflito, e declarar como competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Versam os presentes autos sobre a competência para processar e julgar o feito, cujo delito foi praticado contra adolescente nesta Capital: se da Vara Penal Comum ou da Vara Especializada. A Lei n.º 6.709/2005 criou Vara Especializada na Comarca de Belém, para processar e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, sem distinção de sua natureza, a qual em seu art. 1º dispõe: Art. 1º Fica criada, na Comarca de Belém, Estado do Pará, uma Vara Criminal Privativa para o processamento dos Crimes contra Crianças e Adolescentes. Ocorre que as E. Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, na 9ª Sessão Ordinária realizada em 17.03.2014, à unanimidade, aprovou minuta de súmula a ser submetida ao Tribunal Pleno, segundo a qual A VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É COMPETENTE PARA JULGAR DELITOS PRATICADOS COM O DOLO DE ABUSAR DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, E NÃO SIMPLESMENTE CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS, CRITÉRIO OBJETIVO QUE DIFICULTA A EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECIALIZADA. Com base nisso, entendo que, no presente caso, a idade da vítima e sua vulnerabilidade foram levadas em consideração para o cometimento do crime, a justificar a competência da Vara Especializada para julgar o feito, posto que conforme a situação fática apresentada, a vítima, menor de idade, estava deslocando-se sozinha para sua residência, após sair de uma igreja, momento este que foi abordada pelo denunciado, juntamente com outra pessoa e, utilizando de grave ameaça, através de uma arma de fogo, subtraiu o aparelho celular da menor, onde, neste caso, não se pode vislumbrar outra intenção do réu para perpetrar o assalto que não seja a vulnerabilidade da vítima, pois estava sozinha, diferente de uma situação hipotética em que a menor e inserida, por acaso, no meio outras vítima adultas, as quais são submetidas a um assalto, razão pela qual deve ser o feito processado e julgado pela Vara Especializada. Por todo o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do MM. Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. P. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Belém, 28 de março de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2014.04509210-51, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-28, Publicado em 2014-03-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAGOMINAS, nos autos da Ação de Regularização de Guarda, proposta por Rozenildo Sousa da Silva, pai da infante, através da qual se busca a regularização de situação de fato, uma vez que o autor alega que a mãe da referida criança a deixou sob sua responsabilidade desde 19/05/2010.. A luz dos autos, a ação foi originalmente distribuída ao juízo de Direito da 1ª Vara Cível Da Comarca De Paragominas, que em decisão de fls. 12, considerando a publicação da Resolução nº 00/2012-GP, que fixou a competência privativa da 4ª Vara da Comarca de Paragominas para processar e julgar os feitos da Infância e Juventude, interditos, Órfãos e Ausentes, determinou a redistribuição do processo ao Juízo da 4ª Vara Cível daquela Comarca. Redistribuídos os autos, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível daquela Comarca, em decisão de fls. 27/29, considerando que não restam presentes qualquer das situações dispostas nos artigos 98 e 148 da Lei nº 8.069/90-ECA, suscitou o presente Conflito Negativo d Competência. Distribuídos os autos (fls. 31), coube a mim a relatoria do feito em 07/11/2013 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1º Vara Cível de Paragominas para processar e julgar o feito. É o relatório. DECIDO Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Configura-se in casu um conflito negativo de competência, eis que os dois Juízos, suscitante e suscitado, divergem quanto a sua competência. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça de que se diferentes juízes de direito dizem competente um ao outro, tem-se um conflito de competência. No caso em questão, o cerne do presente conflito gravita em torno de controvérsias surgida quando a definição de competência jurisdicional para processar e julgar ação de guarda envolvendo menores de idade. Para melhor elucidação da celeuma, deve-se atentar às recomendações propostas pelo legislador quando ao trato das questões que envolvam criança ou adolescente, nos moldes do art. 6º da Lei nº 8.069/90 (ECA), o qual dispõe que, in verbis: ART.6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A competência da Vara da Infância e da Juventude, que é fixada, nos termos da alínea 'a' do parágrafo único do art. 148 combinado com art. 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (Grifei) Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. O Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a que se refere a norma supramencionada estebelece: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Em análise conjunta dos artigos transcritos alhures se averigua que a existência de situação de risco aos menores de idade é que fará sobrevir a competência da Vara Especializada para processar e julgar os pedidos de guarda e tutela, no entanto, não se vislumbra no caso concreto que a criança esteja exposta a qualquer situação irregular ou de risco hábil a atrair a competência da vara especializada, uma vez que, ao que tudo indica, o genitor é o responsável de fato por aquela há certo tempo, razão pela qual se subentende que a ação foi proposta com a finalidade precípua de regularizar situação de fato, sendo, portanto, competente o Juízo Civil. Ainda, em caso análogo, nos autos do Conflito de Competência e de minha lavra, julgado na data de 13/09/2013, esta Corte de Justiça, assim, se pronunciou: TJ/PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE TUTELA SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR NÃO EVIDENCIADA AFASTADA A COMPETENCIA EXCEPCIONAL DA VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE INTELIGÊNCIA DOS ART. 98 C/C ART. 148, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA COMPETENCIA DA VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA. (TJ/PA, Tribunal de Pleno, 13/11/2013, Acórdão n. 126532, Relatora Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro) E outros: Acórdão n. 126.529, Relatora: Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro; Acórdão n. 124.479, Relatora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque; Acórdão n. 124.479, Relatora Marneide Trindade Merabet ------------------------------------------------------------------------------------- TJ/RS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA FÁTICA PROPOSTA PELO GENITOR. AÇÃO PRETÉRITA ESTABELECENDO GUARDA JUDICIAL À MÃE EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 98 DO CPC. Considerando que a competência territorial é relativa, cumpre à parte a arguição de incompetência pela via da exceção. Outrossim, o processamento da ação de guarda deve se dar no foro da Comarca onde ela é exercida de fato. CONFLITO ACOLHIDO (Conflito de Competência Nº 70050494467, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/10/2012). Aliás, essa matéria já foi objeto de apreciação desta Corte em 24/01/2014: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 4º VARA DA COMARCA DE PARAGOMINAS x 1º VARA DA MESMA COMARCA MATÉRIA CONTROVERSSA QUE ENVOLVE GUARDA DE MENOR SEM A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FAMÍLIA ART. 148 PARÁGRAFO ÚNICO, A COMBINADO COM OM ART. 98 DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPETÊNCIA DA 1º VARA DA COMARCA DE PARAGOMINAS DECISÃO UNÂNIME. (CÓRDÃO: 128700, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/01/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2014, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES) Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC declaro competente o Juízo Suscitante da 1º Vara Cível de Paragominas para processar e julgar o feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual. Belém (PA), 19 de março de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04505141-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-24, Publicado em 2014-03-24)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20143000809-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 0010978-16.2012.814.0401, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de roubo circunstanciado. Consta dos autos que, no dia 23/06/2012, dois adolescentes caminhavam quando foram surpreendidos por Luis Henrique de Sousa que, com o uso de arma de fogo, exigiu que as vítimas lhe entregassem seus pertences. O acusado foi preso em seguida. Os autos foram encaminhados à Vara Especializada que determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foi então redistribuído à 7ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, sem exceções, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela improcedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 18 de março de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04502893-87, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-19)

AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº: 20133033145-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Conflito negativo de Competência em que figura como suscitante o Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital e como suscitado o Juiz de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Capital, nos autos do processo nº 20102036807-8, onde se apura a ocorrência, em tese, do crime de roubo. Consta dos autos que, no dia 25/12/2009, Alex Sodré dos Santos simulou estar armado e, sob ameaças, subtraiu o celular da vítima, adolescente. Ato continuo, populares que presenciaram o delito e viram que o meliante não estava armado, o perseguiram e recuperaram a res, entregando o acusado á polícia. Os autos encontravam-se tramitando perante a Vara Especializada quando, em 13/11/2013, o juízo determinou sua redistribuição a uma das varas do juízo singular, por julgar-se incompetente para processar e julgar o feito, vez que não se trata de crime próprio contra criança e adolescente. O feito foi redistribuído à 8ª Vara Criminal de Belém que, por sua vez, prolatou decisão aduzindo que a Vara especializada foi criada para processar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, sem exceções, motivo porque suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei sua remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela improcedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno, todas no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não foi determinante para o cometimento do delito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) Desse modo, com base na posição reiteradamente firmada por este Tribunal de Justiça, JULGO MONOCRATICAMENTE o presente Conflito, conhecendo-o e julgando-o improcedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora suscitante, para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 18 de março de 2014. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2014.04502887-08, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-19)

___________________________________________________________________________________ SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013.3.026323-1 Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Procurador-Geral de Justiça: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DE ANANINDEUA , em face do JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. Consta no feito que foi oferecida denúncia, perante o Juízo de Direito da 9.ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, contra DAVI NEVES COELHO pela prática do delito capitulado no art. 157 § 2.º, I E II do CPB contra um adolescente, à época com menos de 18 (dezoito) anos. Este Juízo declinou da competência, fl. 84, tendo em vista a criação da 11ª Vara na Comarca de Ananindeua, com competência para os crimes relativos à violência doméstica e familiar contra mulher, bem como os crimes contra crianças e adolescentes. Procedida a redistribuição, o Juízo da 11ª Vara Penal declinou da competência, uma vez que o Parquet não ofereceu denúncia com fulcro no art. 244-B do ECA, como também nenhum menor foi vítima do delito em tela, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem. A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 91/94) por sua vez, manifestou-se pela procedência do Conflito, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA PENAL DE ANANINDEUA para processar e julgar o feito. É o relatório sucinto. Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A questão em análise funda-se em verificar se a 11ª Vara Penal de Ananindeua abriga, em seu exercício jurisdicional, especializada em delitos cometidos contra crianças e adolescentes, seria responsável pelo processamento e julgamento do presente feito, que trata de um crime previsto no art. 157 § 2.º, I E II do CPB, tendo como coautor um menor de idade. Observa-se que a presença do menor na denúncia oferecida pelo Ministério Público, serviu apenas para configurar a majorante prevista no inciso II do art. 157, § 2.º, uma vez que, corretamente, o menor foi encaminhado para a D.A.T.A., a fim de ser efetivadas as providências inerentes ao caso, conforme preceitua o art. 172 da Lei Menorista: Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado a autoridade policial competente . Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição de repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto a repartição policial própria. Desta feita, o menor receberá um tratamento diferenciado em relação ao adulto, e contra este último correrá um procedimento no juízo comum, inclusive a criança ou adolescente poderá ser ouvida, na condição de informante, durante a fase instrutória. No tocante ao crime de corrupção de menores, este não poderia ser cogitado, uma vez que a Lei nº 2252/54, que o previa, foi revogada em 07.08.2009, com o advento da Lei nº 12015/2009, sendo que a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos passou a ser disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 244-B. Todavia, o delito aqui descrito ocorreu no ano de 2003, não podendo, portanto, a lei nova, mais gravosa ao réu, retroagir em seu prejuízo. Posto isso, acompanhando parecer Ministerial, DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser a ele encaminhados incontinênti. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo da 11ª Vara Penal para conhecimento. Belém, 24 de abril de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04524838-18, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)

PROCESSO Nº 2014.3.009871-0 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL IMPETRANTE: ROSA MARIA DA SILVA RAIOL DEFENSORA PÚBLICA OAB/PA3618 IMPETRANTE: ANANDA SANTOS SÁ ACADÊMICA DE DIREITO PACIENTE: LEANDRO TRINDADE VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. Visto etc. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Rosa Maria da Silva Raiol e pela Acadêmica de Direito Ananda Santos Sá, em favor de Leandro Trindade Vieira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belém. Narram as impetrantes que a liberdade provisória do paciente foi concedida por despacho datado de 21 de novembro de 2006; entretanto, não foi expedido alvará de soltura em nome daquele, que se encontra em regime fechado até o presente momento, mais de sete anos após seu encarceramento. Relatam, ainda, que, a partir de pesquisa no sistema interno de consulta processual desta Egrégia Corte (Libra), é possível aferir que os autos processuais encontram-se na Corregedoria de Polícia desde o ano de 2008, sem qualquer esclarecimento para a extrema demora na devolução do processo. Arrazoam em torno da pena para o crime tipificado no artigo 157 do Código Penal Brasileiro cometido pelo paciente e ressaltam que este é primário e possui bons antecedentes. Assim, requerem, in limine, o relaxamento da prisão com a expedição do alvará de soltura e a confirmação final da ordem. É o relatório do necessário. Passo a decidir, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Não há como conhecer o pedido da impetração. Nos autos, prova alguma consta em torno da ilegalidade do constrangimento alegado. O write não comporta dilação probatória, até mesmo em vista da celeridade que envolve o procedimento. Assim sendo, resta comprometida a análise do pleito, eis que as impetrantes não comprovaram, claramente, suas alegações. Para melhor fundamentar, eis precedentes destas Câmaras Criminais Reunidas: EMENTA: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal ante a não expedição da guia de execução definitiva. Impossibilidade de apreciação. Ausência de documentos hábeis aptos a análise do writ, qual seja a certidão de trânsito em julgado. Não conhecimento. Não há como analisar o pleito se não acostados aos autos documentos hábeis que visem a análise escorreita do pedido, não sendo possível a determinação temerária da guia de execução definitiva se precário o fundamento da decisão. O rito de habeas corpus é célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ/PA, Câmaras Criminais Reunidas, Habeas Corpus, Processo nº 201330298741, Acórdão nº 128114, Relatora: Desa.Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Publicação: 19/12/2013) EMENTA: Habeas corpus homicídio qualificado excesso de prazo na designação da audiência de instrução e julgamento audiência designada falta de justa causa na prisão cautelar ausência dos requisitos da prisão preventiva qualidades pessoais falta de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória decisão não encartada aos autos ausência de documentos comprobatórios do alegado não conhecimento unânime. (TJ/PA, Câmaras Criminais Reunidas, Habeas Corpus, Processo nº 201330242855, Acórdão nº 127300, Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes, Publicação: 06/12/2013) À vista do exposto, com base no artigo 3º do Código de Processo Penal c/c artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço da ordem ante a ausência de prova pré-constituída. Belém, 24 de abril de 2014. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2014.04522948-62, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)

______________________________________________________________________________ SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013.3.028538-4 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Procurador-Geral de Justiça, em exercício: MIGUEL RIBEIRO BAÍA Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA , em face do JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. Consta no feito que foi oferecida denúncia, perante o Juízo da 3.ª Vara Penal da referida Comarca, contra JOSENILSON DE OLIVEIRA E JOSÉ LEANDRO COSTA DA SILVA, pela prática do delito consignado no art. 157 § 2.º, II, na forma do art. 14, II do CTB. Em decorrência de haver figurado como vítima uma criança, o citado Juízo determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Penal de Ananindeua, especializada em casos de crimes contra criança e adolescente. O Juízo da 11ª Vara Penal declinou da competência, alegando que a criação de vara especializada para julgar crimes contra criança e adolescente, teve como objetivo lhes dar maior proteção, sendo evidentes o flagrante desequilíbrio entre agressor e ofendido e a vulnerabilidade deste último, não sendo esse o caso dos autos, pois a vítima de roubo pode ser qualquer pessoa, independente da idade. Em consequência, O Juízo declinou da competência e determinou que o feito fosse redistribuído à Vara de origem. Por fim, o Juízo da 3.ª Vara Penal suscitou o conflito negativo de competência, com amparo nos artigos 155, III e 116, I, ambos do CPP. A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 70/74), por sua vez, manifestou-se pela improcedência do Conflito, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA para processar e julgar o feito. É o relatório sucinto. Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A questão em análise funda-se em verificar se o Juízo da 11ª Vara Criminal de Ananindeua abriga, em seu exercício jurisdicional, crimes contra o patrimônio, pelo fato de figurar como vítima um menor de idade. Nesse sentido, foi publicada uma Súmula sobre competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes na data de 22 de abril de 2014, justamente para dirimir os inúmeros conflitos negativos de jurisdição suscitados por diversas varas penais, declinando da competência em favor da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes tomando por base, exclusivamente, a idade da vítima do delito apurado, trazendo como Enunciado: "A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada." Desta feita, como não foi determinante para o dolo do agente a condição de vulnerabilidade da vítima, incabível falar-se em competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, pois o critério adotado pelo legislador não foi meramente objetivo (idade da vítima). Nas palavras do douto Procurador Geral de Justiça: ...a competência da vara especializada não deve prevalecer pelo critério rationae personae, pois resultaria em um esgotamento das disposições jurídicas relativas à proteção da criança e do adolescente. Esta Corte, para ilustrar esse entendimento, assim se pronuncia: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de tentativa de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito. (201430006557, 130961, Rel. VANIA LUCIA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2014, Publicado em 24/03/2014) Assim, com base no entendimento sumulado e acompanhando o parecer Ministerial, DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA (Juízo Suscitante) para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser a ele encaminhados incontinênti. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo Suscitado para conhecimento. Belém, 24 de abril de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04524826-54, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-24, Publicado em 2014-04-24)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS ___________________________________________________________________________________ SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013.3.033152-5 Suscitante: JUÍZO DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Procurador-Geral de Justiça: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS ___________________________________________________________________________________ Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL , em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Consta no feito que foi oferecida denúncia, perante o Juízo de Direito da Vara de crimes contra crianças e adolescentes, contra Edson Furtado Machado pela prática do delito capitulado no art. 155 do CPB contra um adolescente, à época com menos de 18 (dezoito) anos. Este Juízo declinou da competência, em decorrência do delito não se achar entre os disciplinados pelo ECA como de necessária proteção especial da criança e adolescente, motivo pelo qual determinou a redistribuição do feito. Procedida a redistribuição, o Juízo da 8ª Vara Penal suscitou o conflito negativo de competência, uma vez que a vítima era menor de dezoito anos. A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 23/ 27) por sua vez, manifestou-se pela improcedência do Conflito, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL para processar e julgar o feito. É o relatório sucinto. Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A questão em análise funda-se em verificar se a VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES abriga, em seu exercício jurisdicional, crimes contra o patrimônio, pelo fato de figurar como vítima um menor de idade. Nesse sentido, foi publicada uma Súmula sobre competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes na data de 22 de abril de 2014, justamente para dirimir os inúmeros conflitos negativos de jurisdição suscitados por diversas varas penais, declinando da competência em favor da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes tomando por base, exclusivamente, a idade da vítima do delito apurado, trazendo como Enunciado: "A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada." Desta feita, como não foi determinante para o dolo do agente a condição de vulnerabilidade da vítima, incabível falar-se em competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, pois o critério adotado pelo legislador não foi meramente objetivo (idade da vítima). Nas palavras do douto Procurador Geral de Justiça: ...a competência da vara especializada não deve prevalecer pelo critério rationae personae, pois resultaria em um esgotamento das disposições jurídicas relativas à proteção da criança e do adolescente. Assim, com base no entendimento sumulado e acompanhando o parecer Ministerial, DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (Juízo Suscitante) para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser a ele encaminhados incontinênti. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo Suscitado para conhecimento. Belém, 22 de abril de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04522446-16, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-23, Publicado em 2014-04-23)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS ___________________________________________________________________________________ SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013.3.033516-3 Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA PENAL DA CAPITAL Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE Procurador-Geral de Justiça: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA CAPITAL , em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Consta no feito que foi oferecida denúncia, perante o Juízo de Direito da Vara de crimes contra criança e adolescente, contra Wellington Amaro da Silva e José Augusto de Souza pela prática do delito capitulado no art. 157 § 2.º, II do CPB contra adolescentes, à época com menos de 18 (dezoito) anos. Este Juízo declinou da competência, em decorrência do delito não se achar entre os disciplinados pelo ECA como de necessária proteção especial da criança e adolescente, motivo pelo qual determinou a redistribuição do feito. Procedida a redistribuição, o Juízo da 5ª Vara Penal suscitou o conflito negativo de competência, uma vez que a vítima era menor de dezoito anos. A Procuradoria Geral de Justiça (fls. 53/ 57) por sua vez, manifestou-se pela improcedência do Conflito, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL para processar e julgar o feito. É o relatório sucinto. Conheço do Conflito Negativo de Jurisdição, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. A questão em análise funda-se em verificar se a VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES abriga, em seu exercício jurisdicional, crimes contra o patrimônio, pelo fato de figurar como vítima um menor de idade. Nesse sentido, foi publicada uma Súmula sobre competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes na data de 22 de abril de 2014, justamente para dirimir os inúmeros conflitos negativos de jurisdição suscitados por diversas varas penais, declinando da competência em favor da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes tomando por base, exclusivamente, a idade da vítima do delito apurado, trazendo como Enunciado: "A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada." Desta feita, como não foi determinante para o dolo do agente a condição de vulnerabilidade da vítima, incabível falar-se em competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes, pois o critério adotado pelo legislador não foi meramente objetivo (idade da vítima). Nas palavras do douto Procurador Geral de Justiça: ...a competência da vara especializada não deve prevalecer pelo critério rationae personae, pois resultaria em um esgotamento das disposições jurídicas relativas à proteção da criança e do adolescente. Assim, com base no entendimento sumulado e acompanhando o parecer Ministerial, DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A COMPETÊNCIA do JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (Juízo Suscitante) para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser a ele encaminhados incontinênti. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo Suscitado para conhecimento. Belém, 22 de abril de 2014. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2014.04522442-28, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-04-23, Publicado em 2014-04-23)