HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA PROLATADA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Resta superada a análise do writ em benefício do paciente, sob a alegação da suposta ausência dos requisitos para a prisão preventiva, ante a prolação da sentença judicial, pois a prisão do paciente decorre agora de outro título, qual seja, a sentença condenatória. 2. Denega-se a ordem quando constatado que o processo se encontra com a instrução criminal concluída e a sentença de mérito prolatada, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal, em razão do paciente se encontrar preso por novo título. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011958-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. O Apelante aduz a legalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado dentro das formalidades legais exigidas. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6. Compulsando os autos, em fls.30, verifica-se que efetivamente a existência dos descontos no valor de R$126,96 referente ao Contrato nº 197116217. 7. O analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por essas pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. Somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por meio de instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações. 8. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 9. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 10. Assim, mantenho a sentença a quo em todos os seus termos. Apelo improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001722-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO PROVIDO.1. Trata-se de ação originária de Ação declaratória de inexistência de negocio jurídico, cumulada com danos materiais e repetição do indébito, e indenização por danos morais, tendo em vista os descontos realizados no beneficio previdenciário, do ora apelante, sob a alegação de nulidade do contrato. 2. O Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado sem o devido registro cartorário e sem qualquer procurador constituído para tal finalidade, razão pela qual deve ser anulado pela falta dos requisitos formais mínimos. 3. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. 4. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 5. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 6. Compulsando os autos, em fls.24, verifica-se que efetivamente a existência dos descontos no valor de R$ 40,00 referente ao Contrato nº 573093962. 7. O analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por essas pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. Somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por meio de instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações. 8. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência.9. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 10. Assim, condeno o Apelado à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apelo provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004101-7 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/11/2015 )

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VINCULO EMPREGATÍCIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – JUSTIÇA COMUM – REQUERIMENTO DAS VERBAS ADSTRITAS A UMA RELAÇÃO DE EMPREGO – FGTS – PRAZO PRESCRICIONAL, ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32 E SÚMULA Nº 85, DO STJ – MANEJO DA AÇÃO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, ART. 269, IV DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão da alteração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal), oriunda da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda que o contrato firmado entre as partes tenha se perpetuado por um longo período, o que contraria o quesito temporariedade, disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, não há como considerá-lo nulo, aplicando-lhe as regras da CLT, visto que estas regem as relações de trabalho com vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos. Não prospera a irresignação da apelante quanto ao recebimento de quaisquer verbas adstritas a uma relação de emprego, como o FGTS, multas rescisórias, seguro-desemprego, aviso-prévio indenizado, PIS, o que também não é recebido por um servidor publico de vínculo efetivo e com estabilidade. 2. Nos termos da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” 3. A parte terá direito à indenização no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, tendo ajuizado a ação fora do quinquênio legal, deverá ser reconhecida a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com julgamento de mérito, art. 269, IV do Código de Processo Civil. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003592-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado entre as partes, o apelante quedou-se inerte, sequer demonstrando que o valor do empréstimo fora creditado em favor do autor, olvidando de cumprir satisfatoriamente o art. 333, II, do CPC. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Estando o valor dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito, mantém-se o quantum arbitrado. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002874-8 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado entre as partes, o apelante quedou-se inerte, sequer demonstrando que o valor do empréstimo fora creditado em favor do autor, olvidando de cumprir satisfatoriamente o art. 333, II, do CPC. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Estando o valor dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito, mantém-se o quantum arbitrado. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006057-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Considerando que a instituição bancária não demonstrou que o valor do empréstimo fora creditado em favor da autora, mantém-se a declaração de nulidade do contrato discutido. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, com aplicação da sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Estando o valor dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito, mantém-se o quantum arbitrado. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009469-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Considerando que a instituição bancária não demonstrou que o valor do empréstimo fora creditado em favor da autora, mantém-se a declaração de nulidade do contrato discutido. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, com aplicação da sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Estando o valor dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito, mantém-se o quantum arbitrado. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.009435-6 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CAUTELAR ATENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Foi prolatada sentença condenatória pelo Tribunal Popular do Júri (conforme consulta ao sistema Themis Web deste TJ/PI), portanto a paciente encontra-se enclausurada não mais em virtude da prisão preventiva objeto da impetração, mas em virtude de novo título prisional. 2. A prisão da paciente mostra-se necessária à garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta (homicídio qualificado supostamente praticado pela paciente, por motivo fútil, contra o seu companheiro) e, também, em razão da segurança de seus filhos (visto que sua filha presenciou o crime, criança impúbere, a soltura da ré poderia constranger e amedrontar a menor, causando-lhe possíveis danos psicológicos), por fim, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a ré foi presa enquanto tentava esconder-se e fugir, de forma que sua prisão é motivada para impedir evasão e, em consequência, subtração à lei penal, todas estas circunstâncias nos termos do art. 312 do CPP. 3. Após consulta ao consulta ao sistema Themis Web deste TJ/PI constato que foi prolatada sentença condenatória pelo Tribunal Popular do Júri no dia 26/01/2016, restando superado eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011829-4 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO – EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011371-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, a suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. 2. Assim, tendo o corte de energia elétrica, decorrido de débitos antigos (fls.07), resta configurado o ato ilícito do Apelante. 3. Quanto ao dano moral alegado pelo Autor/Apelado, verifica-se que, por ser o dano imaterial, não há como atestar sua comprovação por meio dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Nesses casos, o dano está na própria ilicitude do ato praticado, ou seja, o dano moral existe in re ipsa. 4. Em casos análogos, o STJ firmou entendimento de que para a comprovação do dano moral não se faz necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido e emana do próprio fato da prestação defeituosa do serviço, que por si só justifica o dever de indenizar. 5. No tocante à quantificação dos respectivos danos morais, prudente ressaltar nas ações de indenização por dano moral, o valor da condenação há de ser fixado em termos razoáveis, não sendo admissível que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito, devendo o magistrado, valendo-se do bom senso, arbitrá-lo com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, e procurando, ademais, desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Assim, verifico que o valor fixado pelo Juiz, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima do apelado, bem como atende ao caráter punitivo pretendido, não merecendo reparos. 8. Quanto ao dano material, ao compulsar os autos, verifico que as provas acostadas pelo Autor/Apelado não foram suficientes para demonstrar a existência desse dano, tendo em vista que restringiu-se a afirmar que seu aparelho de som foi danificado pelo corte de energia elétrica, mas não trouxe nenhum laudo ou qualquer outro meio de prova que atestasse que o aparelho realmente foi danificado, limitando-se a juntar somente a nota fiscal da compra. 9. Assim, não havendo a comprovação do dano, não há que se falar em indenização, porquanto para que a responsabilidade civil seja demonstrada, faz-se necessário a existência conjunta de três elementos, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal. 10. Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe PARCIAL provimento, reformando a sentença apelada no que tange à indenização pelo dano material, uma vez que não restou comprovado sua existência, mas mantendo-a no que tange ao dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001214-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/07/2015 )

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar e não havendo necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer denúncia oral, nos termos do artigo 77, caput, da Lei n. 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos, de imediato, à Justiça Comum. Obediência ao rito previsto na Lei n. 9.099/95. 2. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal da Zona Norte de Teresina-PI, ora suscitado. (TJPI | Conflito de competência Nº 2015.0001.006324-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Caso em que foi oposta correição parcial pelo Ministério Público em face de decisão que indeferiu pedido de diligências para a localização de testemunhas arroladas na denúncia. 2 O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, 8º da Lei Complementar 75/93 e 26 da Lei 8.625/93. Precedentes do STF e do STJ. 3 Diante deste poder investigativo e de colheitas de provas, as duas Câmaras Especializadas Criminais deste Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o requerimento de diligências pelo parquet junto ao Poder Judiciário vai à contramão da conferida legitimidade de realização por meios próprios, com aptidão inclusive para trazer aos autos certidões e documentos que entende pertinentes para o processamento da ação penal. Precedentes. 4 A intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade e da imprescindibilidade de utilização dessa via, diante da incapacidade ou impossibilidade de realização por meios próprios da diligência requerida. Jurisprudência pacífica do STJ. 5 No caso dos autos, não consta a indicação de qualquer obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas (de localização de testemunhas à autoridade policial), razão pela qual inexiste in casu a necessária imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário. 6 A decisão objurgada – proferida durante a instrução processual, indeferindo pedido ministerial de diligências para localização de testemunhas arroladas na denúncia – não incorreu em erro ou abuso e, tampouco, implicou em inversão tumultuária do processo, razão pela qual impõe-se o improvimento da correição parcial. 7 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Correição Parcial Nº 2015.0001.008225-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA OMISSA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO O COMPLEMENTO DA DECISÃO NESTA PARTE, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA. PRISÃO NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO DE OUTRAS COMARCAS E QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (art. 12 e 16 da Lei 10.826/03) e uso de documento falso (art. 304 do CP), em regime inicialmente fechado. Após realizada a detração do tempo de prisão cautelar, restaram 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão para cumprimento. 2. Na sentença, o magistrado de 1º grau foi omisso quanto aos fundamentos da manutenção da prisão preventiva, não demonstrando as razões de sua necessidade. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “havendo a sentença se omitido acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado (…) a decisão deve ser mantida com a determinação de que o juiz de primeiro grau supra a falha e manifeste-se sobre a permanência da prisão preventiva ou a sua revogação, de forma a satisfazer os ditames constitucionais (art. 93, IX, da CF/1988) e legais (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 4. Na decisão liminar deste writ foi determinado ao Juiz, nos termos dos precedentes do STJ, que suprisse a omissão da sentença, o que foi feito, consoante informações de fls. 107/108, havendo sido apresentadas razões suficientes para manutenção da prisão. 5. O fato de o paciente ser foragido das Justiças de Goiânia/Goiás e do Distrito Federal justifica a prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, conforme noticiou a autoridade impetrada, o paciente possui uma extensa ficha criminal nessas localidades, sendo apontado como autor de vários homicídios, participação de grupo de extermínio, vindo de Goiás para Teresina usando documentos falsos, o que demonstra a sua periculosidade e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, justificando também a constrição cautelar na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.009578-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 2. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Infere-se que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O apelante é possuidor de bons antecedentes, a partir do princípio da presunção de inocência, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância, consoante entendimento da Súmula 444 do STJ. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual não se pode valorá-las negativamente. Ademais, consoante o entendimento do STJ, “inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título executivo penal definitivo”. O motivo do crime se constitiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual ja é punido pela própria tipicidade e previsão do delito de receptação, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. A vítima em nada influenciou a prática do delito. O tipo penal prevê pena abstrata de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, de forma que a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se me afigura desproporcional, em razão das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP serem favoráveis ao apelado. 2. Apelo ministerial conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.009531-2 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE GENÉRICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 4. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 5. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 6. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado consumado (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o auto de apresentação e apreensão e o auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e ratificada na instrução judicial, dentre elas as declarações da vítima, autorizando concluir que o acusado, acompanhado de outro agente, mediante grave ameaça, subtraiu a motocicleta da vítima, quando esta estava se deslocando para o seu trabalho. Aliás, esta versão foi corroborrada pelos policias que participaram da prisão do acusado, no sentido de que foram a residência do réu e lá encontraram o veículo automotor da vítima, sendo que o acusado estava escondido no teto de sua residência por trás de uma caixa d’água. 2. Inexiste interesse recursal em afastar a majorante do uso de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) quando a mesma sequer foi reconhecida na sentença condenatória, sendo que o magistrado sentenciante aduziu que “não ficou comprovado nos autos, o uso de arma pelo denunciado, vez que só foi apreendido com o réu, um simulacro de arma de fogo em forma de pistola”. 3. No tocante à dosimetria da pena, a decisão singular se adstringiu a abstratas considerações em torno das circunstâncias judiciais e dos elementos que as caracterizam. O Juízo sentenciante ao fixar a pena-base não se referiu a dados concretos da realidade processual para justificar seu pronunciamento. Da análise dos autos, não se verifica a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Infere-se que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O apelante é possuidor de bons antecedentes, a partir do princípio da presunção de inocência, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância, consoante entendimento da Súmula 444 do STJ. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual não se pode valorá-las negativamente. O motivo do crime se constitiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual ja é punido pela própria tipicidade e previsão do delito de roubo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. As consequências do crime são próprias do tipo, uma vez que parte dos bens não foram recuperados, o que já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em bis in idem. A vítima em nada influenciou a prática do delito. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença. Dessa forma, passo a redimensionar a sanção do apelante Ruan Pereira da Silva, o que faço mediante fixação da pena-base no mínimo legal (04 anos de reclusão), em razão da ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória e pelo fato das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP lhe serem favoráveis. 4. Não pode este Tribunal afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Digo isso por dois motivos. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício. Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas. No caso dos autos, a quantidade de dias-multa (60 dias-multa) foi fixada um pouco acima do mínimo legal guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu (05 anos e 04 meses de reclusão), em consonância com os precedentes do STJ. O valor de cada dia-multa não excedeu o mínimo (no valor de 1/30 do salário-mínimo), não havendo como reduzi-la, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal. Assim, inexiste qualquer reparo, nesta parte, a ser feito na sentença. 5. Os condenados, ainda que beneficiários da assistência gratuita, ficam obrigados ao pagamento das custas do processo pelo prazo de 05 (cinco) anos e, se durante este período não puder pagá-las sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a obrigação prescreverá. 6. Apelo conhecido parcialmente, dando-lhe também provimento, em parte, para afastar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que foram consideradas desfavoráveis, definindo a reprimenda em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença condenatória. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.009107-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010538-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO –SUPERADO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência de sentença condenatória faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, superado o alegado constrangimento; 2.Concluída a instrução, inclusive com sentença condenatória já proferida, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.007598-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – SUPERADO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência de sentença condenatória faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, superado o alegado constrangimento; 2.Concluída a instrução, inclusive com sentença condenatória já proferida, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010151-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO EX OFFICIO, COM FULCRO NO ART.310, II DO CPP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, trata-se de atuação de ofício do magistrado, o qual age de conformidade com o disposto no art. 310, II do CPP, portanto, não há que falar em violação ao princípio do contraditório; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 3.Concluída a instrução, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 4. Ordem denega, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010365-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/01/2016 )