DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATRÍCULA BLOQUEADA POR DECISÃO JUDICIAL. DOMÍNIO INSUSCETÍVEL DE VIABILIZAR AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM QUE O SUPOSTO TITULAR DO DOMÍNIO OPTA PELA INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECONHECIDA.I. A presunção dominial que emana do registro imobiliário é relativa e pode ser vencida em ação própria, na esteira do que preceituam os arts. 1.245, § 2º e 1.247 do Código Civil.II. A decisão judicial que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bloqueia a matrícula do imóvel, precipita temporalmente os consectários jurídicos do seu próprio cancelamento e por conseguinte neutraliza a certificação dominial que habilita o titular a reivindicar o imóvel objeto de registro. III. Inviabiliza o pleito de reivindicação a pendência de ação de desapropriação indireta em que o suposto titular do domínio admite sua perda e opta pelo substitutivo indenizatório.IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATRÍCULA BLOQUEADA POR DECISÃO JUDICIAL. DOMÍNIO INSUSCETÍVEL DE VIABILIZAR AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM QUE O SUPOSTO TITULAR DO DOMÍNIO OPTA PELA INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECONHECIDA.I. A presunção dominial que emana do registro imobiliário é relativa e pode ser vencida em ação própria, na esteira do que preceituam os arts. 1.245, § 2º e 1.247 do Código Civil.II. A decisão judicial que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, bloqueia a matrícula do imóvel, precipita temporalmente os consectários jurídicos do seu próprio cancelamento e por conseguinte neutraliza a certificação dominial que habilita o titular a reivindicar o imóvel objeto de registro. III. Inviabiliza o pleito de reivindicação a pendência de ação de desapropriação indireta em que o suposto titular do domínio admite sua perda e opta pelo substitutivo indenizatório.IV. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO. INPC. TABELA PRICE. SEGURO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que é legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga.II - O INPC é o índice pactuado livremente pelas partes para a correção do saldo devedor, o qual deve ser mantido em razão da força obrigatória dos contratos, máxime porque não demonstrada a existência de qualquer ilegalidade.III - No âmbito do conhecimento científico específico, bem como na doutrina e jurisprudência, persiste a controvérsia acerca da contagem de juros sobre juros em decorrência da utilização da Tabela Price. Assim sendo, deve ser prestigiado o entendimento de que somente uma perícia contábil pode apontar eventual irregularidade.IV - A alteração irregular do reajuste da parcela do seguro somente poderia ser detectada por intermédio de prova pericial contábil, não produzida no caso em apreço.V - A insuficiência do depósito na ação consignatória não conduz à improcedência, mas o acolhimento em parte do pedido deduzido na consignatória para declarar a extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada, conforme se extrai do art. 899, § 2°, do Código de Processo Civil.VI - Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO. INPC. TABELA PRICE. SEGURO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO.I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que é legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga.II - O INPC é o índice pactuado livremente pelas partes para a correção do saldo devedor, o qual deve ser mantido em razão da força obrigatória dos contratos, máxime porque não demonstrada a existência de qualquer ilegalidade.III - No âmbito do conhecimento científico específico, bem como na doutrina e jurisprudência, persiste a controvérsia acerca da contagem de juros sobre juros em decorrência da utilização da Tabela Price. Assim sendo, deve ser prestigiado o entendimento de que somente uma perícia contábil pode apontar eventual irregularidade.IV - A alteração irregular do reajuste da parcela do seguro somente poderia ser detectada por intermédio de prova pericial contábil, não produzida no caso em apreço.V - A insuficiência do depósito na ação consignatória não conduz à improcedência, mas o acolhimento em parte do pedido deduzido na consignatória para declarar a extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada, conforme se extrai do art. 899, § 2°, do Código de Processo Civil.VI - Negou-se provimento à apelação. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO ANTERIORMENTE Ã ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.382/2006. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.1. As normas processuais têm aplicação imediata aos processos pendentes, conforme dispõe o artigo 1.211, do Código de Processo Civil. Contudo os efeitos da lei processual nova não podem retroagir para atingir atos processuais válidos praticados sob a égide de lei anterior (tempus regit actum).2. Constatado que os embargos à execução foram opostos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, deve ser aplicada a regra revogada prevista no § 1º do artigo 739 do Código de Processo Civil, segundo a qual os embargos serão sempre recebidos no efeito suspensivo.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração.3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 585, III, DO CPC - IVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - DEVER DE INDENIZAR - CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA COBERTURA SECURITÁRIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CDC - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA.1. A apresentação de laudo médico elaborado pelo INSS, atestando a invalidez do segurado, tendo sido-lhe concedida a aposentadoria previdenciária, dispensa a produção de outras provas. Precedentes. Agravo retido não provido.2. O contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade configura título executivo extrajudicial (inciso III do art. 585 do CPC), de sorte que, se o beneficiário instruiu a inicial da execução com a apólice do seguro e a prova da incapacidade, como se deu na hipótese, o título é líquido, certo e exigível.3. In casu, o segurado trouxe aos autos documentação suficiente para fins da garantia securitária vindicada. As cláusulas excludentes da cobertura devem ser interpretadas restritivamente e, no caso de dúvida, em benefício do segurado. A concessão ao segurado, pela previdência social, de aposentadoria por invalidez é prova suficiente de sua condição. Não se justifica, assim, a negativa da seguradora de pagar a indenização securitária ao autor, porquanto, diversamente ao que sustenta nas suas razões de apelo, os documentos colacionados aos autos são conclusivos acerca da invalidez para o trabalho, a qual deve ser examinada em um contexto amplo e não restritivo como quer a seguradora/apelante.4. O termo a quo para a incidência de correção monetária, nas hipóteses de ilícito absoluto, é a data do efetivo prejuízo, incidente desde quando se tornou exigível a obrigação, nas circunstâncias, a partir da negativa do pedido de pagamento da indenização securitária, na via administrativa, conforme dispõe a Súmula 43 do colendo STJ.5. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação e na proporção de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil).6. Honorários fixados com apreciação eqüitativa da magistrada, ancorada nos critérios definidos nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC, não merecendo minoração.7. Agravo Retido conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

DIREITO CIVL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. NÃO- COMPROVAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO.- Para que esteja caracterizada a responsabilidade civil do administrador, mister o preenchimento dos requisitos consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e no inconteste nexo de causalidade que os una. Ausente quaisquer destes pressupostos, inexistente o dever de indenizar.- Em caso de improcedência do pedido de condenação, a fixação da verba honorária, na forma como determina o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, não viola o princípio da igualdade de tratamento entres as partes.- Recursos improvidos. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.I - Não se vislumbrando culpa do réu e verificando-se que o autor concorreu ostensiva, efetiva e majoritariamente para o evento danoso, não há como se imputar àquele a responsabilidade por eventuais lucros cessantes, tampouco por danos morais, mormente se os fatos ensejadores não se prestam a configurá-los.II - Para configuração da responsabilidade civil, pressupõe-se a presença impreterível e concomitante dos seus requisitos, quais sejam o ato ilícito, eivado de dolo ou culpa, o resultado danoso e o nexo causal entre um e outro, sem o quê não há falar-se em indenização.III - Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - CORREÇÃO.Rejeitam-se os embargos de declaração se inexistente a omissão e a contradição apontadas.Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questão decidida em sede de apelação.Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem ater-se aos limites do art. 535 do CPC.Constatada a existência de erro material no acórdão, o vício deve ser sanado em sede de embargos de declaração. Fica assim redigida a ementa do acórdão embargado:PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Em face do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, o Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que vise a declaração de nulidade de Termos de Acordo de Regime Especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Não padece de nulidade a sentença que reconhece a existência de união estável havida entre a parte autora e o falecido, se esta constitui o cerne do pedido inaugural, embora tenha sido denominada de forma equivocada a ação - Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato Post Mortem.2 - Inexiste cerceamento de defesa à parte que teve duas testemunhas ouvidas em juízo, embora preclusa a decisão que reconheceu que o rol foi apresentado fora do prazo legal (art. 407 do CPC).3 - A oferta de memoriais revela a observância ao princípio do contraditório, porquanto assegurada à parte manifestação sobre documentos juntados em réplica pela contraparte.4 - Confirma-se a procedência do pedido inaugural se a parte Autora comprova a convivência do casal de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. União estável reconhecida judicialmente. Inteligência do artigo 1.723 do Código Civil.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELO. INTERPOSIÇÃO EM JUÍZO DIVERSO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL. PEÇA RECURSAL E PREPARO. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE. ATO PROCESSUAL. CARGA LESIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRÉDITO DEVIDO. BLOQUEIO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO.1. O protocolo, dentro do prazo recursal, da petição de interposição recursal em Secretaria de Juízo diverso daquele no qual tramita o feito, por equívoco do recorrente e não demonstrado o propósito malicioso, não induz intempestividade.2. Se a data constante da guia de recolhimento bancário do valor correspondente ao preparo coincide com aquela em que protocolizada a petição recursal, deve-se ter por atendida a determinação contida no artigo 511 do CPC.3. Se o agravo retido se dirige a ato processual do qual não resulta carga lesiva à parte recorrente, o não-conhecimento do recurso é medida que se impõe.4. Se a alegação do recorrente é a de que não pode efetuar o pagamento de crédito referente a contrato de prestação de serviço porque há bloqueio trabalhista a impedi-lo, cabe-lhe comprovar cabalmente a existência de tal empecilho.5. Se a incidência dos juros de mora retroagiu à data da citação, e esta ocorreu ainda na vigência do antigo Estatuto Civil, então é necessário que se observe o percentual correspondente, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês. O patamar de 1% (um por cento) A.M. só é aplicável a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, 11 de janeiro de 2003.6. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente procedente.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. MORA DECORRE DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. JUROS DE MORA E MULTA CONDOMINIAL PREVISTOS EM CONVENÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ART. 12, § 3° DA LEI 4.591/64. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 2% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.1. Mesmo ante a alegação da existência de um condomínio irregular, não se pode discutir a existência de um condomínio de fato, onde a apelante é cessionária de uma unidade. Assim, não pode a apelante escusar-se a uma obrigação, que decorre de lei, a todos imposta, em preclaro enriquecimento ilícito.2. O desconhecimento alegado pela apelante não é fundamento hábil para se escusar ao pagamento eis que estabelecido por decisão majoritária da Assembléia dos moradores que se torna soberana e obriga a todos indistintamente, mesmo que dela não tenha participado. As dívidas de condomínio são positivas e líquidas e o seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. 3. Os juros de mora foram fixados expressamente pela Convenção do condomínio e suas assembléias, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do inadimplemento, sendo por isso, exigíveis nos termos do art. 12, § 3° da Lei 4.591/64.4. O percentual estipulado a título de multa moratória se coaduna com o teor do art. 12, § 3º da Lei 4.591/64 sendo minorado pelo Novo Código Civil, que o fixou em 2% (dois por cento) sobre o valor das parcelas em atraso pelo condômino, nos termos da previsão do art. 1.336.5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE VERIFICADO. EX-CÔNJUGE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO ALTERADA. PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. 1. A exoneração da obrigação, a teor do art. 1.699 do Código Civil, só é possível se demonstrada mudança da situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. Do conjunto probatório dos autos restou demonstrado que não houve mudança significativa da condição financeira do apelante, no entanto, ficou evidenciado que a apelada não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, nos exatos termos do art. 1.695 do Código Civil.2. O documento impugnado pelo apelante, consiste numa avaliação para pessoas portadoras de deficiência e nele restou concluído expressamente, por profissionais qualificados - uma médica psiquiatra e uma psicóloga - que a apelada é portadora de transtornos psíquicos e psicológicos não tendo condições de trabalhar.3. Os pedidos formulados pela apelada em sede de contra-razões não devem ser conhecidos, tendo a mesma se utilizado da via recursal inadequada.4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ANUÊNCIA. MITIGAÇÃO DO EN. 214, DO STJ. DOCUMENTO NOS AUTOS INDICANDO PEDIDO DO FIADOR PARA DESONERAR-SE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQÜENTE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ROL TAXATIVO.1. Os fiadores são responsáveis pelo adimplemento da obrigação anuída em contrato de locação, prorrogado por prazo indeterminado, quando existente cláusula contratual expressa prevendo a extensão do encargo até a efetiva entrega do imóvel, conforme recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça.2. Entretanto, considerando que, na espécie, há expressa manifestação do fiador no sentido de se exonerar da fiança, de sorte que restou cumprido o estipulado no art. 835, do Código Civil, e, por conseguinte, restou aquele desonerado da garantia fidejussória atinente ao contrato de locação, a partir da data de recebimento da comunicação e até 60 (sessenta) dias após a notificação.3. Tendo o recorrente apenas exercido o seu direito de requerer a revisão da decisão que lhe foi desfavorável, por órgão hierarquicamente superior, de acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição, não há que se falar em litigância de má-fé, cujo rol do art. 17 do CPC é taxativo e não comporta a hipótese dos autos.4. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR E CORREÇÃO A NUMERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.1 Havendo a reintegração de posse do veículo objeto da ação em favor do autor, o dispositivo da sentença deve apenas confirmar a liminar concedida, para tornar definitiva a posse.2 Havendo erro na sentença quanto ao número do chassi do veículo financiado, impõe a correção para fazer constar o registro contido no contrato celebrado entre as partes.3 Não merecem reparos os honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20, §§ 3º, combinado com o 4º, do Código de Processo Civil.4 Apelos conhecidos e providos, o da ré parcialmente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. A pretensão de anulação do contrato de compra e venda do imóvel realizado pela fiadora e terceiro não subsiste se o autor não comprova que o adquirente agira de má-fé. Incidência do art. 333, I, do CPC. Além disso, a fiadora não é obrigada a responder por dívida a que não anuiu expressamente. Sem comprovação do conluio fraudulento não há que se falar em fraude contra credor.2. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos dos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido.3. Recurso improvido.

ADOÇÃO - MAIOR DE IDADE - AVÓ MATERNA - APLICAÇÃO - CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - NECESSIDADE - REALIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - ADOTANDA.01. Em se tratando de pedido de adoção de maior de idade, não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim o Código Civil.02. Verificando-se que não há norma jurídica que impeça a adoção da neta pela avó materna, e que a pretensa adotante cumpriu os requisitos estabelecidos no Código Civil, não há que se falar em pedido juridicamente impossível.03. Se o Ministério Público oficiou pela designação de audiência de ratificação, visando dar cumprimento ao disposto na segunda parte do caput do art. 1.621 do CC, ou seja, para que a neta se manifeste acerca da concordância de sua adoção, tenho que se mostra necessária sua realização.04. Sentença cassada. Recurso provido. Unânime.

HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - SENTENÇA QUE DECRETA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - SÚMULA Nº 09/TJDFT - ORDEM DENEGADA.01. É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (Súmula Nº 9, TJDFT).02. Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de 1988 (HBC 72131, Relator Min. Marco Aurélio). 03. Denegou-se a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - SÚMULA Nº 09/TJDFT - ORDEM DENEGADA.01. É cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente (Súmula Nº 9, TJDFT).02. Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo5º, LXVII, da Constituição de 1988 (Habeas Corpus 72131, Min. Marco Aurélio).03. Denegou-se a ordem. Unânime.