PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico ThemisWeb, verifica-se que a instrução processual já fora encerrada, tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor dos pacientes, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 2. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação, extrai-se que o magistrado a quo, ao proferir sentença, negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 3. Assim, a superveniente sentença condenatória constitui novo título judicial, razão pela qual resta configurada a perda do objeto da presente impetração. 4. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002948-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual não há o que falar em ausência de fundamentação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003602-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), retratando com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual não há o que falar em ausência de fundamentação. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003600-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/07/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada, ainda que sucintamente, na necessidade da garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP), retratando com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual não há o que falar em ausência de fundamentação. 2. Designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003160-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. ARTIGO 285-A DO CPC. 1. A sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem, deve ser com este compatibilizada (precedente do STJ), para que o objetivo de celeridade visado pelo legislador seja alcançado. 2.O decisum ora resistido destoa da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que entende, em todas as suas câmaras cíveis, pela impossibilidade do julgamento in limine de improcedência em casos como o em voga. 3. Apelo conhecido e provido, sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001952-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. ARTIGO 285-A DO CPC. 1. A sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem, deve ser com este compatibilizada (precedente do STJ), para que o objetivo de celeridade visado pelo legislador seja alcançado. 2.O decisum ora resistido destoa da jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que entende, em todas as suas câmaras cíveis, pela impossibilidade do julgamento in limine de improcedência em casos como o em voga. 3. Apelo conhecido e provido, sentença anulada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.002511-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não devem ser tidos como absolutos, servindo apenas como parâmetro geral, podendo variar conforme as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais de cada processo. 2. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2013.0001.008269-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERADO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (art. 312, do CPP), retratando, com elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta do crime, o que afasta o alegado constrangimento; 2. Designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.003163-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DEMANDA ENTRE OPERADORA E USUÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O fato de a ANATEL exercer poder normativo, controlador e de polícia em face das empresas de telefonia não a torna parte nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários de suas normas, permanecendo, assim, competente a Justiça Estadual para julgar a lide. 2. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (Súmula n. 506, do STJ). 3. Agravo provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002658-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITOS PRETÉRITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com jurisprudência recente do STJ, é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia em razão de débitos pretéritos, tendo em vista que o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 16.05.2011. 2. O fornecimento de energia elétrica corresponde a um serviço público essencial e, como tal, é regido pelo princípio da continuidade da prestação, cuja interrupção por inadimplemento do consumidor, a exceção dos casos estritamente previstos em lei, mostrar-se-á medida ilegítima e ofensora à garantia do mínimo existencial, exigido pelo princípio constitucional da dignidade humana. 3. Agravo não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002429-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2014 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o magistrado de primeira instância fixou, de ofício, o valor da causa em $ 13.290.000,00 (treze milhões e duzentos e noventa mil reais), sem, contudo, justificar quais os critérios utilizados para se obter o referido montante. 2. Conforme afirma o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, é imprescindível a fundamentação nas decisões judiciais, a fim de que estas não sejam tomadas ao mero arbítrio do magistrado. 3. Tendo em vista que o CPC não é expresso quanto ao valor da causa em ações possessórias, para a correta atribuição do valor da causa em ações possessórias, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. 4. Considerando que o agravante adquiriu a posse do imóvel que pretende ser reintegrado pelo preço de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como que somente objetiva a reintegração de metade do imóvel, posto que o adquiriu em conjunto com outro, tem-se que é imprescindível que o valor da causa seja atribuído de modo a guardar relação de proporcionalidade com a área invadida. Logo, proporcionalmente ao interesse da demanda, deve o valor da causa na presente lide ser fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 5. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.003223-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O paciente foi preso no dia 29 de agosto de 2012, de forma que o cárcere cautelar já perdura por mais de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, o que extrapola injustificadamente o prazo de sua duração, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo. 2. Ressalte-se que o atraso na realização das diligências foge aos limites da razoabilidade, considerando que foram requeridas pelo Ministério Público há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. 3. Assim, embora a instrução já tenha sido encerrada, a manutenção do seu cárcere cautelar diante da ausência de previsão para a conclusão das diligências pendentes, bem como para a prolação de possível sentença condenatória, caracteriza evidente afronta ao princípio da razoabilidade, fato que autoriza a mitigação da aplicação da Súmula 52 do STJ. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002062-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 )

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PLANTÃO JUDICIAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO – ARTS. 172, § 3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão negou seguimento ao Agravo de Instrumento, vez que manifestamente intempestivo, em razão da peça recursal ter sido protocolada no último dia do prazo e em regime de plantão judiciário. 2. O artigo 172 do Código de Processo Civil, em seu § 3º, possibilitou a cada Estado Federado fixar o horário de seu expediente dentro do período determinado pela norma federal geral, bem como estabeleceu um limite da realização dos atos processuais sujeitos a prazo, qual seja, o horário de expediente regular. 3. Regulamentando o funcionamento do Poder Judiciário Piauiense, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 30, de 24 de setembro de 2009, que estabelece novo horário regular de funcionamento da Justiça Estadual Piauiense, compreendidos a sede deste Tribunal e os Fóruns de todo o Estado, qual seja das 07 (sete) às 14 (quatorze) horas, nos dias úteis. 4. No presente caso, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento encerrou-se no dia 25/04/2014, ocorre que a agravante somente protocolou seu recurso nesta data, às 14:55min, em regime de plantão, quando já havia se encerrado o regular expediente forense. 5. Protocolado o recurso após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal, ou seja, no plantão judicial, é intempestivo o recurso. Precedentes do STJ e do TJ/PI. 6. Agravo Regimental conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002789-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/06/2014 )

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O JUIZO SUSCITADO COMPETENTE. DECISÃO UNÂNIME 1. O objetivo de reunir processos conexos é possibilitar o julgamento simultâneo das ações a fim de se evitar decisões conflitantes. 2. Ainda que reconhecida a conexão entre a ação revisonal e a de busca e apreensão que decorrem do mesmo contrato, a existência de sentença no feito, que se reputa conexo, afasta a reunião das demandas. Inteligência da súmula 235/STJ. 3. Conflito de competência conhecido. Precedentes. (TJPI | Conflito de competência Nº 2013.0001.008739-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/06/2014 )

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INTERESSE DA UNIÃO – SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS DO TJPI Nº 02 e 06. PRELIMINAR REJEITADA. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO POR OUTROS MEIOS. REJEITADA. 3. MEDICAMENTOS ESTRANHOS À LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. SUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE. 4. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, sendo, por conseguinte, todos esses entes legitimados a figurarem juntos ou separadamente no pólo passivo de demandas com essa pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. 2. Consoante precedente deste Tribunal, “a indicação do medicamento foi realizada por profissional devidamente habilitado que acompanha o tratamento e as reais necessidades da paciente, razão pela qual não há que se falar em dilação probatória para a comprovação da existência da doença e da eficácia da utilização do medicamento pleiteado ou de sua substituição por outro, vez que este requisito já se encontra preenchido com a própria declaração médica”. Inadequação da via eleita rejeitada. 3. O Pleno deste Tribunal também firmou entendimento de que “a saúde é um direito fundamental do cidadão, uma prerrogativa indisponível, constitucionalmente tutelada, dessa forma existindo indicação médica, como é o caso dos autos, que o medicamento prescrito é mais eficaz para o tratamento da paciente a qual lhe acarreta uma melhor expectativa e qualidade de vida, não pode ser negado pelo simples fato do medicamento não constar na lista de medicamentos disponíveis pelo SUS”. Quanto ao princípio da separação dos poderes, segundo precedente do STJ, “não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais”. 4. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2013.0001.005708-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não devem ser tidos como absolutos, servindo apenas como parâmetro geral, podendo variar conforme as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais de cada processo. 2. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, tendo sido prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ. 3. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação da referida decisão. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002092-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2014 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Com o advento da Lei 11.689/08, o procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 2. Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente no dia 04 de abril de 2012, de forma que o cárcere cautelar já perdura por mais de 2 (dois) anos, o que extrapola injustificadamente o prazo de sua duração, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Assim, embora o paciente já tenha sido pronunciado, a manutenção do seu cárcere cautelar diante da ausência de previsão da designação do júri, caracteriza evidente afronta ao princípio da razoabilidade, fato que autoriza a mitigação da aplicação da Súmula 21 do STJ. 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002039-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2014 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 273 DO CPC. IMPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, fulmina de nulidade todas as decisões judiciais não fundamentadas, elevando a motivação das decisões ao patamar de garantia fundamental (V. TJ/PI. Terceira Câmara Especializada Cível. AC 05.002776-0. Rel. Des. Francisco LANDIM. Julgamento 20.10.09, DJe 26.03.10). 2. O magistrado a quo apresentou as razões que o levaram a decidir fazendo remissão ao disposto na peça processual do Agravado. 3. Trata-se de motivação per relationem que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, o que é admitido pelos Tribunais Superiores. Precedente do STJ (EREsp 1021851/SP). 4. Portanto, embora concisa, a decisão agravada não padece de vício de motivação, uma vez que não é necessário que o magistrado manifeste sua convicção de forma exaustiva, sendo suficiente que exteriorize, ainda que sucintamente, as razões do seu convencimento, resolvendo as questões da causa. Precedentes do TJPI e do STJ. 5. Preliminar rejeitada. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 273 DO CPC. 6. A ausência de comprovação do esbulho desautoriza a concessão da tutela antecipada recursal, merecendo melhor análise na primeira instância sobre a prática ou não do esbulho praticado pelo Agravado através de instrução processual na primeira instância. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.001538-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2014 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – AÇÃO PENAL COMPLEXA – CONCLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA - SUPERAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - SÚMULA 52 DO STJ. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002883-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2014 )

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. INOCORRÊNCIA DE ATAQUE À LEI EM TESE. APARENTE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. 1. O STJ já definiu, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, que o consumidor de energia elétrica, na qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre este fornecimento, tem legitimidade ad causam para questionar a cobrança indevida por ele suportada e para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos a este título. Entendimento também válido para o ICMS incidente sobre serviços de telefonia. Precedentes deste TJPI. 2. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula nº. 213/STJ), e, não estando em discussão os valores exatos do crédito a ser compensado, não há falar em sua utilização como sucedâneo de ação de cobrança, o que é vetado pela Súmula nº. 269 do STF. Precedentes deste TJPI. 3. Embora seja pacífico que não cabe mandado de segurança para ataque a lei em tese, a jurisprudência é igualmente iterativa no sentido de que o óbice da Súmula nº. 266 do STF não se aplica quando se tratar de lei de efeitos concretos. É viável a utilização do mandado de segurança para afastamento de cobrança de tributo que se alega inconstitucional, por se tratar de hipótese de controle difuso de constitucionalidade de lei, cujos efeitos ficarão restritos ao caso concreto (inter partes). Em razão das singularidades do caso concreto, em que o contribuinte comprova a sua sujeição aos efeitos concretos das alíquotas tidas como inconstitucionais, e cujo pedido não tem alcance erga omnes, mostra-se inaplicável à espécie o entendimento genérico sufragado no REsp 1.119.872/RJ. 4. Sendo o writ acompanhado de documentos suficientes para a compreensão do aspecto fático da lide, não há falar em ausência de prova pré-constituída, por ser o restante da controvérsia exclusivamente de direito, cuidando-se a comparação minuciosa de alíquotas de aspecto relativo ao próprio meritum causae. 5. Embora possa ser tida como facultativa a instituição da seletividade no âmbito do ICMS, na forma do art. 155, §2º., III, da Carta Magna, tendo o Estado optado por implementá-la através de alíquotas progressivas, deve, obrigatoriamente, observar o critério constitucional, pautando a carga tributária na razão inversa da essencialidade dos produtos e serviços. O legislador piauiense, ao prever para produtos e serviços notoriamente essenciais, como energia elétrica e telefonia, a mesma alíquota prevista para outros reconhecidamente supérfluos, como bebidas e cigarros, desviou-se do critério constitucional, incorrendo em aparente afronta ao princípio da seletividade. 6. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, para que o Tribunal Pleno se pronuncie sobre a compatibilidade do art. 23, II, “i” e “j”, da Lei Estadual n. 4.257/1989, com o art. 155, §2º., III, da Carta Magna. Decisão por unanimidade de votos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2010.0001.005862-7 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/06/2014 )