FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Nulidade da sentença. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Possibilidade de revisão incidente do contrato. Princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Correção monetária. Taxa Referencial. Contratação ausente. Mantida sentença que adotou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008107-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Financiamento. Devolução do bem para quitação. Saldo devedor. Comunicação. Falta. Ausente constituição em mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Conduta reiterada. Verba indenizatória. Pedido de majoração formulado pela consumidora acolhido. Juros de mora. Evento danoso. Honorários advocatícios elevados. Recurso do banco desprovido. Apelo da demandante parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040113-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034417-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O VALOR EFETIVAMENTE FINANCIADO. ASSINATURA EM BRANCO NÃO ENSEJA A INVALIDADE DO AJUSTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056258-3, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013386-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Garantia do juízo. Insurgência da executada. Bens penhoráveis. Gradação legal. Dinheiro. Preferência sobre imóvel. Substituição. Prejuízo. Prova. Falta. Menor onerosidade. Interesse do credor. Princípios cotejados. Cálculo do autor. Excesso. Tema não analisado na origem. Conhecimento inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018065-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Suspensão do processo. Inviabilidade. Relação de Consumo. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Correção monetária. INPC. Tarifas bancárias. Expurgo. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Litigância de má-fé. Pedido formulado em contrarrazões. Inocorrência. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030129-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Relação de consumo. Comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios na normalidade. Sucumbência. Ausente interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017873-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE APLICÁVEL, O DISPOSTO NO RESP 1.387.249/SC, APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC - DIVIDENDOS - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS PELA COMPANHIA EMISSORA DAS AÇÕES - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. Da mesma forma, o cálculo dos dividendos deve ser feito com base naqueles distribuídos pela companhia emissora dos títulos acionários, in casu, a Telebrás. DISTRIBUIÇÃO DE RESERVA DE ÁGIO - DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL "A reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações. Isso porque, "se trata, mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta" (TJSC, AI n. 2012.010988-6, Des. Túlio Pinheiro, j. 28.02.2013) (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18.2.2014). CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EXEQUENDA QUE DETERMINOU A SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época -, sob pena de violação à coisa julgada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO, NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO E, PORTANTO, NÃO DEPOSITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIAS PREJUDICADAS - QUESTÕES A SEREM APRECIADAS EM SEDE DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR, APÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. Tendo em vista que a análise acerca da existência de excesso de execução será feita pelo juízo a quo, após a elaboração dos cálculos pela contadoria do juízo, fica prejudicada a questão referente à readequação dos honorários advocatícios.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010959-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011974-2, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011975-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Cédula de crédito bancário. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifa de abertura de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012236-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INACOLHE O PLEITO VAZADO NA AÇÃO INCIDENTAL RELATIVAMENTE AUTÔNOMA, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA E CUSTAS COM PROTESTO. TEMAS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NEM MESMO RESTARAM ENFOCADOS NA SENTENÇA. INESCONDÍVEL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RAZÕES QUE, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO DECISUM NESTES PONTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS TEMAS. VERBERADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ARREDADA. DECISÓRIO QUE RESTOU MANTIDO INCÓLUME. SUSCITADA, OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, DEVENDO A CREDORA RECEBER O SEU CRÉDITO NOS MOLDES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO. ALEGAÇÃO QUE IMERECE CHANCELA. PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 6° DA LEI N. 11.101/05 QUE JÁ RESTOU SUPERADO. EMPRESA RECUPERANDA QUE NÃO CARREOU AO FEITO A DECISÃO DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO OU DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. VIABILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DA VERBA EM QUESTÃO NA SEARA PRÓPRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE VERTENTE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040342-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS TECIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL BENESSE. REQUISITOS DO ART. 318, III, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038215-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011972-8, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011971-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NEGA A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CIENTIFICAÇÃO DO DETRAN ACERCA DA VENDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE PODE E DEVE SER FEITA ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO VENDEDOR DO AUTOMÓVEL (ART. 134 DO CTB). AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM PARA QUE O COMPRADOR TRANSFIRA O AUTOMÓVEL IMEDIATAMENTE. VIABILIDADE. DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A CADEIA NEGOCIAL SOBRE O BEM, É OBRIGAÇÃO DO ÚLTIMO ADQUIRENTE FORMALIZAR A TRANSMISSÃO DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO ENTE PÚBLICO (ARTS 134 E 123 DO CTB). AQUISIÇÃO DEMONSTRADA MEDIANTE PREENCHIMENTO DO CRV DO AUTOMÓVEL EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, SOMENTE OPOSTA A QUEM POSSA EFETIVAMENTE CUMPRÍ-LA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063393-3, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Rejeição liminar. Insurgência. Garantia integral do juízo. Exigência legal. Cálculos do consumidor. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029420-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

EMPRÉSTIMO. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Preliminar de nulidade rejeitada. Descaracterização do ajuste. Dados enviados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Obrigação administrativa. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada. Ajuste demonstrado. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Repetição do indébito. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023216-7, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ESMIUÇOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039095-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).