CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Cálculos do consumidor. Excesso. Alegação genérica. Mudança na linha de argumentação. Honorários advocatícios. Falta de interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008886-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Inconformismo. Pedido de remuneração condigna do procurador. Majoração concedida. Os honorários do advogado são majorados para quantia coerente com a natureza da causa e sua atuação durante o processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034388-6, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência da consumidora. Julgamento além do pedido. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Contrato de participação financeira. Exibição necessária. Presunção de veracidade dos cálculos da autora. Consequência no desatendimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063895-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011970-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional procedente. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Inocorrência de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste indemonstrado. Decaimento mínimo da consumidora. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010942-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

FRAUDE À EXECUÇÃO. Reconhecimento. Inconformismo. Execução por título extrajudicial. Averbação do ingresso da demanda. Departamento de trânsito oficial. Arrendamento mercantil posterior. Fraude presumida. Agravo desprovido. A anotação feita no Detran, dando ciência do trâmite de demanda contra o executado, enseja a invalidade de transação posterior do automóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006470-8, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "DESCARREGAR" A DROGA, ATRIBUÍDA AOS PACIENTES, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS PENAIS. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NA PROVA QUE AINDA SERÁ PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MAIS DE 320 KG DE MACONHA E 1 KG DE COCAÍNA. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. PACIENTES SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038457-6, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução. Embargos procedentes. Pedido de remuneração condigna. Majoração concedida. Apelo provido. Os honorários do advogado são majorados para quantia que reflita sua atuação durante o processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010783-3, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço da devedora. Comprovação ausente. Mora não configurada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058127-0, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Aditivo. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Nulidade da cláusula no pacto acessório. Alegação inacolhida. Limitação à taxa legal. Falta de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança em percentual superior. Capitalização mensal. Ausente ajuste expresso. Repetição do indébito. Sucumbência invertida. Recurso do banco desprovido. Apelo dos embargantes acolhido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013952-4, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O ABANDONO DA CAUSA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA NAS HIPÓTESES DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que não houve manifestação da parte autora, embora regularmente intimada para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017934-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da informação. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem obstadas. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078460-5, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Julgamento abstrato e condicional. Pactuação dos encargos. Análise relegada para fase de liquidação. Impossibilidade. Decisão desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. A sentença, embora tenha aplicado a presunção de veracidade dos fatos, ditou solução condicional, remetendo para fase de liquidação o exame de eventual contratação dos encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008939-1, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. INSTITUTOS QUE, ADEMAIS, FORAM MITIGADOS PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 381 DO PRETÓRIO DA CIDADANIA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA. RECORRENTE QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO, VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E DE IMPONTUALIDADE. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE IMPONTUALIDADE LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO DOS JUROS MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL, VEDANDO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO INTERESSADO NESTE VIÉS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). Rebeldia parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061839-5, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CONSTRIÇÃO INCORRETA - VALOR PENHORADO INFERIOR AO MONTANTE EXEQUENDO - NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA - PENHORA POSTERIOR GARANTINDO O JUÍZO DE FORMA INTEGRAL - ALEGAÇÃO ESVAZIADA - NÃO CONHECIMENTO. Realizada nova penhora garantindo o juízo de forma integral, perde o objeto a alegação de erro no ato que promoveu a constrição de montante inferior ao exequendo. De qualquer forma, inexiste prejuízo à executada se não é constrito valor superior àquele que deveria ser. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO PROVIMENTO N. 05/2006 DA CGJ/SC - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - CONSTRIÇÃO VIABILIZADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO VERIFICADA - DADOS OBTIDOS QUE SE RESTRINGEM À EXISTÊNCIA DE SALDO LIMITADO AO MONTANTE EXECUTADO - PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A penhora eletrônica encontra arrimo no art. 655-A do CPC, pelo qual, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz requisitará, a requerimento do exeqüente, de preferência pela via eletrônica, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar a indisponibilidade destes até o valor indicado na execução. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras [...]. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)". Tendo em vista que as informações obtidas limitam-se à existência ou não do valor indicado na execução em depósito ou aplicação financeira, não sendo disponibilizados dados confidenciais acerca do numerário total presente nas contas da empresa ou de suas movimentações bancárias, não se constata a ocorrência de violação ao sigilo bancário. Ademais, não há falar em penhora do estabelecimento comercial, mormente pois a executada é companhia de grande porte e não demonstrou ter havido qualquer prejuízo. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MATÉRIA QUE DEVE SER VENTILADA NA DEFESA DO EXECUTADO - QUESTÕES NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido decididas pelo juízo a quo as matérias atinentes ao excesso de execução, em virtude de a decisão agravada não ter analisado a impugnação ao cumprimento de sentença, afigura-se inviável a análise da aludida temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015612-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REBELDIA DO DEMANDANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CHEQUE. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE DÍVIDA ANEXADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE SE AFIGURA INSTRUMENTO HÁBIL PARA A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO BUZAID. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA. INTERREGNO EXAURIDO ENTRE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE E A PROPOSITURA DA ACTIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038661-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010941-8, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação sobre a remuneração mensal. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Cláusulas onerosas. Modificação. Possibilidade. Ausente violação à força obrigatória dos contratos. Honorários advocatícios. Pedido de minoração inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009859-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Limitada, porém à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035832-0, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEFLAGRADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROLATADA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE N. 472 DA CORTE DA CIDADANIA. Ausência de contratação expressa da comissão de permanência. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6°, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO da comissão de permanência mantida. Tarifa de cadastro. Magistrado de origem que já havia autorizado a sua cobrança, vez que FOI prevista no valor de r$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Inescondível ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste particular. Tarifa de emissão de carnê. Cláusula ESTIPULADA sob a rubrica "ressarcimento de despesa de serviços bancários (por parcela)", INFORMANDO EXPRESSAMENTE NÃO EXIGIR A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. INDICAÇÃO DA CIFRA DE r$ 0,00 NO AJUSTE. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026784-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).