SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV NO ANO DE 1994. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 DE ALCANCE NACIONAL. PROCEDIMENTO DIVERSO ADOTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032143-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041385-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035747-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DEFEITO NA ANOTAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI DO AUTOMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO DO BEM. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SÓLIDO DO DEFEITO REDIBITÓRIO. MATÉRIA QUE EXIGE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABSORTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012153-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO NERVOSA TOTAL DO NERVO ULNAR NA ALTURA DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA VERIFICADOS. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PLENA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046348-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 437 DO CPC. MEDIDA CABÍVEL APENAS EM CASO DE INEXATIDÃO TÉCNICA EVIDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE DESQUALIFICAR A CAPACITAÇÃO DO EXPERTO. MERA IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TERMOS ADOTADOS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DISSIPADAS MEDIANTE ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024485-6, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL POR TRIBUTO JÁ PAGO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EQUÍVOCO, ADEMAIS, SANADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ALIENAR IMÓVEL A TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 333, INCISO I DO CPC). SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023083-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE AOS INTERESSES DA MENOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. O acordo que trata de alimentos devidos à menor impúbere, por se tratar de direito indisponível, não pode ser homologado se claramente prejudicial à beneficiária (Agravo de Instrumento n. 2011.020702-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j.15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029355-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. MENOR ATUALMENTE NA COMPANHIA DO PAI. GARANTIA DE VISITAÇÃO PELA MÃE. SITUAÇÃO QUE NO MOMENTO NÃO GERA PERCALÇOS AO BEM ESTAR DO INFANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL VINDOURA. ALTERAÇÃO IMEDIATA NO STATUS DESACONSELHÁVEL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA SUFICIENTE NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013311-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão tersido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estadode Santa Catarina, somente com a promulgação desta,5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, opagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, AçãoRescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j.16.3.2011). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.' (Ap. Cív. n. 2013.066672-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004859-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Ausente insurgência oportuna sobre tais temas. Preclusão. Debate inviável. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028916-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PROCESSO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA DE RESGUARDO PATRIMONIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A improcedência declarada na sentença gera automaticamente a revogação de qualquer pronunciamento judicial anteriormente entregue. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039660-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, REVOGANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU. ORDEM DIRIGIDA AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, QUE TEM O DEVER LEGAL DE DEVOLVER O BEM QUANDO DELIBERADO PELO JUÍZO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. EXTINÇÃO DA MEDIDA EXECUTÓRIA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "O depositário judicial, regularmente constituído, exerce "munus publicum" e, desse modo, se equipara ao serventuário da justiça, por isso, sua vinculação e subordinação se dá somente em relação ao juízo da causa e a mais ninguém. A condenação do depositário judicial por infidelidade no cumprimento do encargo que lhe foi atribuído constitui ato inerente à administração da justiça e, per se, nao pode ser havida como título executivo hábil para embasar ação executiva para entrega de coisa certa, na forma do art. 621, combinada com os arts. 583 e 585, II, todos do CPC." (Apelação Cível n. 194034997, relator Des. Salvador Horacio Vizzotto, 1ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgada em 24.05.1994). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073081-1, de Lebon Régis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INDEFERIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO REGULAR DO PREPARO. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO JUSTIFICAM, POR ORA, O DEFERIMENTO DA BENESSE. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AO TEMA. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO. ARGUMENTO TECIDO PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). VERIFICAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE JUROS COMPENSATÓRIOS ABAIXO DO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ANATOCISMO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTE-SE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PATENTEADA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PLEITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. DETERMINAÇÕES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM SUAS MÃOS QUE SÓ SERÃO ALBERGADAS NA HIPÓTESE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078347-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO HOMICIDIO. ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO DO PERITO CRIMINAL NO LOCAL DOS FATOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A MORTE VIOLENTA, CAUSADA POR TERCEIRO COM ARMA DE FOGO. CASO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ARTIGO 162, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO CPP. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.055962-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DO SALDO DEVIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE CAUSAM DESEQUILÍBRIO À RELAÇÃO CONTRATUAL E COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MA-FÉ DA EMPRESA APELANTE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026531-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR FILHO MENOR EM FACE DE SEU GENITOR. VERBA ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. INCIDÊNCIA INCLUSIVE SOBRE HORAS-EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARA A HIPÓTESE DE ESTAR O REQUERIDO DESEMPREGADO OU LABORANDO COMO AUTÔNOMO OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO E 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. PERCENTUAIS ARBITRADOS CONDIZENTES COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE IMPOR MAIOR PERCENTUAL DE ALIMENTOS SOBRE OS RENDIMENTOS SOB PENA DE PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO DO REQUERIDO E DE SUA FAMÍLIA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES PRESTAREM ALIMENTOS AO FILHO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO de 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A HIPÓTESE DE O AUTOR FICAR DESEMPREGADO OU EXERCER TRABALHO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A verba alimentar deve ser fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em observância aos preceitos legais e equilíbrio entre a necessidade do alimentado e a capacidade financeira do alimentante, sem olvidar que a verba é devida por ambos os genitores, e pode ser revista a qualquer tempo, se comprovada a modificação nas condições financeiras do alimentante ou necessidades do alimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001598-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES E DO PERIGO DE GRAVE LESÃO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CAMIONETE DE MARCA RENOMADA, ADQUIRIDA COMO NOVA, QUE, EM MENOS DE 2 (DOIS) ANOS, FORA INÚMERAS VEZES REPARADA, APRESENTANDO FALHA MECÂNICA OCASIONADORA DO DESLIGAMENTO DO MOTOR. RISCO À SEGURANÇA DA CONSUMIDORA, TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VULNERÁVEL, PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL INTERESSE PATRIMONIAL DA EMPRESA ACIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058009-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO CREDOR. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO NOS LIMITES DAS ARGUMENTAÇÕES VAZADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, DECISÓRIO QUE DEIXA DE APRECIAR TODAS AS ARGUMENTAÇÕES EXPENDIDAS PELA RÉ EM SUA PEÇA DEFENSIVA. INCURSÃO EM VÍCIO CITRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039574-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADO JULGAMENTO AQUÉM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIA DA RÉ E MÉRITO DO APELO DO AUTOR PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038598-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).