HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR. 6º) - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo a acusação por crime de tráfico de drogas conduta isolada na vida da paciente, que se mostra primária e de tenra idade, a substituição do cárcere por medidas cautelares mostra-se providência razoável e proporcional ao caso, porquanto apta a garantir a efetividade do processo sem afrontar o direito à liberdade da paciente, mormente quando as circunstâncias do caso apontam que a prática do delito somente ocorreu para satisfazer as vontades de seu companheiro preso, e que reiteração criminosa não haverá, a não ser que se dê pelo mesmo modus operandi, o que pode ser satisfatoriamente elidido por medidas alternativas diversas da prisão, dentre elas, a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais nos quais seu companheiro esteja recluso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034955-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039197-3, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029515-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO TOTALMENTE ALHEIO AO CASO SOB ANÁLISE. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040334-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM SUPEDÂNEO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, COM A DEMONSTRAÇÃO DE SEU RECEBIMENTO PELO MUTUÁRIO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INEXITOSA JÁ QUE DEVOLVIDA PELO OFICIAL DA SERVENTIA COM A JUSTIFICATIVA DE QUE O DEVEDOR SE MUDOU PARA LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, DE OUTRA BANDA, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO REALIZADO O CHAMAMENTO FICTO PRECEDENTE AO PROTESTO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA INALTERADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033425-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento. Excesso nos cálculos do consumidor. Análise em decisão anterior. Preclusão. Novo debate inviável. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026629-2, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DESACOMPANHADA DE QUAISQUER ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DESPESA FAMILIAR OU DE GASTOS IMPRESCINDÍVEIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS, ADEMAIS, DESTOANTES DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071319-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DETERMINANDO À AGRAVANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA APÓLICE MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA VÍTIMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO E A NECESSIDADE DE SER SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO. ADMISSIBILIDADE DOS BENS OFERTADOS A TÍTULO DE CAUÇÃO PELO SEGURADO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. GARANTIA QUE RECAIRÁ SOBRE AS PRESTAÇÕES JÁ QUITADAS PELO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É plenamente admissível a indicação a título de caução de bem alienado fiduciariamente, pois a garantia recairá sobre as prestações quitadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020843-4, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DE CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DADO APRESENTADO PELO CREDOR QUE SE ENCONTRA DESPROVIDO DE QUALQUER DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO MÍNIMOS QUE LHE DÊ AMPARO. VPA INDICADO PELA DEVEDORA QUE ESTÁ RESPALDADO POR PARECER CONTÁBIL, INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMADO QUE NÃO REFUTA OS PAPÉIS AJOUJADOS PELA RÉ, INSISTINDO EM ARGUMENTAÇÕES VAZIAS. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO APELANTE. TESE RECHAÇADA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO FORAM CONFECCIONADOS DE FORMA ANALÍTICA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE, CONSEQUENTEMENTE, REFLETE NA AUSÊNCIA DE PROVENTOS. PARCELAS QUE RESTAM PREJUDICADAS DE COBRANÇA. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TOGADO QUE RESTOU MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS PARÂMETROS E VALORES CALIBRADOS NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA QUE, TODAVIA, RESTA SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039766-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. ALEGADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DISPENSABILIDADE DE PROMOÇÃO DE DEMANDA COM TAL FINALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RESTOU INTEGRALMENTE VITORIOSA EM SEU INTENTO. ACOLHIMENTO DA TESE VENTILADA NA CONTESTAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NOS TERMOS DELINEADOS NO DECISUM. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009182-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1.Trata-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que intimou o agravante a antecipar depósito de honorários advocatícios devidos ao curador especial. 2. 'O art. 20 do Código de Processo Civil cuida, expressamente, dos honorários de advogado, prevendo que a sentença os fixará e, ainda que o vencedor receberá as despesas que antecipou. Não há qualquer razão para impor adiantamento de honorários. A regra do art. 19, § 2º, manda o autor antecipar as despesas 'relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público'. Evidentemente, honorários de advogado não se enquadram nessa categoria' (REsp 142.188/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.10.1998). Nesse sentido, confira-se o recente REsp 1.225.453/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.9.2011. 3. Recurso Especial provido para afastar a antecipação de honorários do curador especial" (STJ, REsp n. 1364454/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013342-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Capitalização mensal de juros. Declaração incidente de inconstitucionalidade. Inovação. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência balizada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024790-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO. LIMINAR DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES/ALIENANTES NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE. PECULIARIDADES DO CASO A AUTORIZAREM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS LIDE ORIGINÁRIA EM FASE INSTRUTÓRIA, RESTANDO APENAS A OITIVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA FULCRADA NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL APORTADA QUE NÃO DEMONSTRA QUAISQUER DOS PAGAMENTOS ADUZIDOS PELO DEVEDOR, OS QUAIS, SE VEROSSÍMEIS, ATINGIRIAM POUCO MAIS DA METADE DO VALOR DO BEM. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL - A ALCANÇAR PRATICAMENTE 5 (CINCO ANOS) DE DURAÇÃO - ATUALMENTE SUPORTADA UNICAMENTE PELOS REQUERENTES, NÃO SE JUSTIFICANDO SEJA-LHES IMPUTADO ESSE ÔNUS COM EXCLUSIVIDADE. PROVIMENTO DEFERIDO EM ADIANTAMENTO DO PLEITO RESCISÓRIO VISANDO APENAS À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, SENDO UM DELES A POSSE EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060758-1, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de prestação de contas. Valor incontroverso. Levantamento condicionado a caução. Insurgência do credor. Garantia desnecessária. Prejuízo às atividades bancárias. Prova ausente. Agravo provido. O valor a que tem direito o insurgente é incontroverso, razão pela qual desnecessária a exigência da garantia para levantá-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012217-2, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza o valor referente aos materiais empregados na construção civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014418-9, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE INDENZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DO PAGAMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR EXECUTADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMETICO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora deva ser a execução processada da forma menos onerosa ao devedor, tal garantia não pode ser interpretada de forma tão extensiva de modo a tornar inviável a cobrança pelo credor. Tratando-se de execução de sentença transitada em julgado cujo valor da condenação pode ser obtido através de simples cálculo aritmético, é de ser deferido o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do devedor, como forma de garantir a execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072526-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

Monitória embargada. Preliminar inacolhida na sentença. Inconformismo. Débito. Prova documental. Cotejo. Demanda extinta. Condições da ação. Falta. Preliminar acolhida. Embora o pedido monitório tenha sido questionado sob o aspecto do decurso de tempo, o reclamo é acolhido por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014582-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS MENORES AO PAI, COM RESTRIÇÃO DAS VISITAS DA MÃE AO AMBIENTE DO SETOR PSICOSSOCIAL FORENSE. INSURGÊNCIA DESTA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DOS FILHOS EFETIVADA HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES, COM ADAPTAÇÃO SATISFATÓRIA AO NOVO LAR. ELEMENTOS APONTANDO ESTADO DE SAÚDE INSTÁVEL DA GENITORA E DE SEU ATUAL COMPANHEIRO. DEVOLUÇÃO DA GUARDA À AGRAVANTE INVIABILIZADA NESTA FASE PROCESSUAL, EM ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, CONFORME ACORDADO PELOS LITIGANTES EM ATENDIMENTO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059283-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM AÇÃO NA QUAL O APELANTE ERA RÉU - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO NO QUAL CONSTOU O NOME DO APELANTE - ATO COMISSIVO DO LEILOEIRO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A lesão leve, moderada, somente pode ser objeto de indenização por danos morais, se ficar demonstrado eventual constrangimento à vítima, ou vexame, ou que tenha causado humilhação. (...) Se a lesão é mínima, não repercutiu no âmago da vítima, de sorte a levar desassossego, não há dano moral" (Antônio Jeová Santos) (AC n.º 2003.025643-2, Des. JAIME RAMOS). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017054-8, de São José do Cedro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011969-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).