AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGEM. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESCISÃO DE REFERIDO CONTRATO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. PARTE CONTRÁRIA QUE ALEGOU QUE A SUA POSSE DECORRE DE DIREITO HEREDITÁRIO. EVIDÊNCIAS DE QUE AS DUAS RESIDÊNCIAS ENCONTRAM-SE NO MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DAS ALEGAÇÕES FIRMADAS POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANIMOSIDADE ENTRE AS FAMÍLIAS COM AMEAÇAS E REPRESENTAÇÃO CRIMINAL QUE DEMANDA AD CAUTELAM A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO AGORA ESTABELECIDA CONSIDERANDO QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ FORA REALIZADA E QUE A GARAGEM OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE ENCOSTADA NA CASA DA PARTE AUTORA. PRIMAZIA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. NECESSSIDADE DE SE OBSERVAR A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O papel atual do Poder Judiciário pressupõe a incessante busca pela aplicação dos princípios constitucionais, interpretando as leis infraconstitucionais conforme a Constituição Federal, para garantia de direitos, visando ainda a aproximação da verdade real, levando ao grau máximo a efetividade do processo na consecução do seu fim, a pacificação social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012925-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Prévia intimação. Advogado e pessoal. Inércia. Apelo desprovido. A parte autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de promover os atos que lhe competiam, de sorte que justificada a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011652-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040120-5, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA DURANTE A MADRUGADA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AMORDAÇARAM AS VÍTIMAS E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CARACTERIZADA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE AMBOS OS RÉUS. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES,. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ, SEGUNdo O QUAL "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". REDUÇÃO DA ENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PONDERAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES DO MEIO CRUEL E DA MENORIDADE. PENA QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL (sÚMULA 231, STJ). TERCEIRA FASE. Presença de três circunstanciadoras. Fundamentação concreta. Aumento da pena em 5/12 (cinco doze avos) QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DOS APELANTES. Recursos conhecidos e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032287-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA QUE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO - ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA BENESSE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038518-3, de Papanduva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - QUANTIDADE DE DROGAS QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038217-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024512-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A SEGUROS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022947-3, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SINDICATOS DAS CLÍNICAS DE IMAGEM E LABORATÓRIOS CONTRA A UNIMED. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE HONORÁRIOS PRATICADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS FILIADAS AOS SINDICATOS E ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE EXAMES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À UNIMED QUE PROCEDA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FORMA PREVIAMENTE CONTRATADA, QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES NÃO PACTUADAS PARA A APROVAÇÃO DE EXAMES E QUE NÃO ALTERE UNILATERALMENTE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. COEFICIENTE DE HONORÁRIOS E FLUXO PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS E AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS POR VONTADE UNILATERAL DA AGRAVANTE. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA QUE, EMBORA SEJAM SOBERANAS, NÃO TÊM ALCANCE PARA ATINGIR O CONTEÚDO DOS CONTRATOS VALIDAMENTE ESTIPULADOS ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081257-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MATÉRIA NÃO AGITADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO SOBRE O TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NO PACTO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. PERMISSÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE A NATUREZA DO CONTRATO PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. SENTENÇA inalterada NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040336-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL SEM A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS À VALIDADE DA PROVA. MEDIDA EXECUTADA DE ACORDO COM A LEI N° 9.296/96. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO DOS DENUNCIADOS QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, EVIDENCIAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DEFENSIVAS SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO AUMENTO EM RELAÇÃO À NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077732-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, NA FORMA SÚMULA N. 380 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. EMBARGANTES QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZAM ESSE PLEITO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS EMBARGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA CLARA E EXPRESSa NO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO, ALIÁS, REALIZADA ANTES DE 30-3-00. PACTUAÇÃO DA TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA do anatocismo EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE AMOLDA AO JÁ DECIDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO EM 2%, A TEOR DO ART. 52, § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL MARCADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM JÁ EFETUADA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078108-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E REBOQUE. DOCUMENTO FIRMADO POR AGENTE CAPAZ, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONTESTADO PELOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. MULTA CONTRATUAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de assinatura de duas testemunhas não é suficiente para declarar a nulidade do título executivo, quando o mesmo é reconhecido por ambos litigantes, os quais confirmam o negócio jurídico realizado e o cumprimento parcial da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031524-1, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE MAIORIDADE DO FILHO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DOS ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, NOTICIANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PARTES MAIORES E CAPAZES. PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS ADVOGADOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013108-5, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E A EFETIVAÇÃO DESTA - INOCORRÊNCIA - FEITO SUSPENSO E CINDIDO COM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO MODIFICADA - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039933-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PERDA TOTAL. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA OS ALIENANTES DIRETOS, A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E A EMPRESA ADQUIRENTE DO SALVADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HABITUALIDADE DOS ACIONADOS, PESSOAS FÍSICAS, NA VENDA DE AUTOMÓVEIS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES (ART. 3º DO CDC). DEMAIS REQUERIDAS QUE ATUARAM, DE FORMA COORDENADA, PARA COLOCAÇÃO DO BEM NO MERCADO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NA FORMA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VEÍCULO QUE, AO SER INDENIZADO PELA ENTIDADE SECURITÁRIA POR CONTA DA EXISTÊNCIA DE DANOS DE GRANDE MONTA, DEVERIA TER SOFRIDO A DEVIDA BAIXA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 126 DO CTB E RESOLUÇÕES N. 11/98 E N. 362/2010 DO CONTRAM), DADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À SEGURADORA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. OMISSÃO DANOSA À CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEM INADEQUADO. CONCORRÊNCIA DA RÉ COPASA PARA O EVENTO CONFIGURADA. POSTERIOR ALIENAÇÃO À REQUERENTE SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SINISTRALIDADE. CONDUTA MALICIOSA DOS VENDEDORES, TORNANDO-OS CORRESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA. ABALO MORAL EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, DECAINDO A POSTULANTE APENAS QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091875-9, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO CONTRA VÍTIMA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA NO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. DEFENSOR QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADO DEVIDAMENTE REPRESENTADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO PARA A APURAÇÃO DO INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL NOS ABUSOS COMETIDOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS EM JUÍZO UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA, CORROBORADAS POR RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074989-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (SEMI-REBOQUE). INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA (ART. 47 DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA AMPARADA NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RAZÃO DA OMISSÃO AUTORAL EM INCLUIR O BANCO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISLUMBRADOS. MATÉRIA A SER ABORDADA EM EVENTUAL APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063344-5, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EFETIVA LIBERAÇÃO DA VERBA. AJUSTE QUE APONTA CLARAMENTE O ADIANTAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE SOB ESTE ASPECTO, INDEPENDENTEMENTE DE OS VALORES TEREM SIDO EVENTUALMENTE UTILIZADOS PARA ACOBERTAMENTO DE SALDO DEVEDOR PRETÉRITO. ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIRA AOS EXECUTADOS, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE CORRETOR. ARCABOUÇO NORMATIVO QUE FACULTA A ATUAÇÃO DE CORRETOR EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO. EXEGESE DO ART. 23, DA LEI 4.131/62, ART. 9°, §§ 1° E 5° DA LEI DO MERCADO DE CAPITAIS E, PRINCIPALMENTE, DO ART. 27 DA CIRCULAR N. 3.691/13, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ALIÁS, PREVIU EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE CORRETOR NA OPERAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES DERRUÍDAS. ALMEJADA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU DO DÉBITO EXCUTIDO OS VALORES CORRESPONDENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EQUIVALENTE AO QUE FOI EXIGIDO A MAIOR. TESE RECHAÇADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSTULADO reconhecimento da sucumbência recíproca. INVIABILIDADE. EMBARGANTES QUE LOGRARAM ÊXITO EM PARCELA MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033397-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009642-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).